1
FUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPOS
CENTRO UNIVERSITÁRIO FLUMINENSE – UNIFLU (Portaria/MEC nº 3.433, de 22.10.2004 – D.O.U. 25.10.2004)
FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS
Rua Tenente Coronel Cardoso, 349 - Tel.: (22) 2101-3350
Campos dos Goitacases (RJ) - CEP 28010-801
www.fdc.br – e-mail: [email protected]
PROJETO DE PESQUISA
Responsável: Dr. Antônio Celso Alves Pereira
Título: Universalismo e Particularismos.
1. Ementa
O projeto tem como objetivo discutir a questão da universalidade dos humanos, a partir
dos debates e conclusões da Declaração e do Programa de Ação de Viena, adotada na
Conferência Mundial sobre Direitos Humanos – Viena, 1993 –, bem como analisar o tema
sob a perspectiva dos sistemas jurídicos não-ocidentais. Sabe-se que, desde a aprovação da
Declaração Universal dos Direitos do Homem, repercute, com insistência, a polêmica sobre
a visão universalista da cultura jurídica grego-judaica-cristã dos direitos humanos diante do
relativismo filosófico-religioso e jurídico oriundo do islamismo, do budismo, do induísmo e
do sistema moral do confucionismo. O papel dos princípios que consubstanciam a
consciência jurídica universal e, da mesma forma, da cláusula democrática sob o prisma das
várias culturas e dos sistemas jurídicos. A universalidade dos direitos humanos no contexto
da sociedade informacional global. Universalismo, direitos humanos e os limites da
soberania. O papel das Organizações Intergovernamentais, especialmente das Nações
Unidas e de seu novo Conselho de Direitos Humanos, e das Organizações NãoGovernamentais – Ongs – nessa matéria.
2. Evidências de Interesse e Justificativa
Sob o ponto de vista político-jurídico, um dos fatos mais relevantes da história recente da
humanidade foi a internacionalização dos direitos humanos a partir do fim da Segunda
Guerra Mundial, principalmente após a criação das Nações Unidas. Com a aprovação pela
Assembléia Geral da ONU, em 1948, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e
da conseqüente formação de um extenso corpus juris de proteção geral e particularizada, de
2
FUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPOS
CENTRO UNIVERSITÁRIO FLUMINENSE – UNIFLU (Portaria/MEC nº 3.433, de 22.10.2004 – D.O.U. 25.10.2004)
FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS
Rua Tenente Coronel Cardoso, 349 - Tel.: (22) 2101-3350
Campos dos Goitacases (RJ) - CEP 28010-801
www.fdc.br – e-mail: [email protected]
âmbito universal e regional dos direitos humanos, não restou qualquer dúvida sobre
a consagração da subjetividade internacional do Homem, portanto, sua inclusão, ainda que
tardia, no rol dos sujeitos de direito na ordem pública internacional. À aprovação da Carta
Internacional dos Direitos Humanos, compreendendo, como se sabe, além da Declaração
Universal, os dois Pactos da ONU de 1966 – o Pacto de Direitos Civis e Políticos e seu
Protocolo Facultativo e o Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – diversas
convenções internacionais foram então celebradas e ratificadas por um grande número de
Estados, consagrando direitos humanos de várias gerações, normativa que seus criadores
proclamam como universal, conformando direitos indivisíveis e inalienáveis, cujos titulares
são os indivíduos, e garantidores os Estados.
Como é do conhecimento geral, existem sérias implicações entre direitos humanos e
soberania estatal. Esses direitos, por sua natureza, arrolados nos tratados e convenções
internacionais ratificados pelos diversos Estados, limitam a soberania do Estado. Contudo,
como assinala Lindgren Alves, “a situação dos direitos humanos como tema global não
necessita ser entendida como uma ameaça ao sistema de relações entre Estados soberanos.
Ela pode, ao contrário, fortalecer tal sistema, oferecendo aos Estados maior legitimidade,
através do respeito a tais direitos, monitorados pelos órgãos competentes da comunidade
internacional. Desde que os Estados não decidam exumar de seu vetusto ataúde o conceito
absolutista de soberania”.1
Contudo, vivemos num mundo de multiplicidade de culturas, de sistemas jurídicos e de
religiões diversas, fatos que obviamente geram particularismos culturais e situações
marcadamente ideológicas os quais, por razões muitas vezes justificadas - motivos
humanitários, por exemplo - outras tantas por questões meramente políticas, econômicas
ou religiosas, alimentam a dialética entre universalismo e relativismo cultural, com sérias
implicações com a questão dos direitos humanos e a necessária estabilidade do sistema
internacional.
1
Alves, J. A, Lindgren. Os Direitos Humanos como tema global. São Paulo: Perspectiva, 1994, págs.
145/146.
3
FUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPOS
CENTRO UNIVERSITÁRIO FLUMINENSE – UNIFLU (Portaria/MEC nº 3.433, de 22.10.2004 – D.O.U. 25.10.2004)
FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS
Rua Tenente Coronel Cardoso, 349 - Tel.: (22) 2101-3350
Campos dos Goitacases (RJ) - CEP 28010-801
www.fdc.br – e-mail: [email protected]
Tal debate, na visão ocidental, tem muitas vezes clara conotação ideológica,
claramente etnocêntrica. Por outro lado, na perspectiva não-ocidental, esta polêmica
prospera em razão de posições fundamentalistas derivadas, segundo seus críticos, dos
Estados “retardatários da modernidade” que não conseguiram, ainda, secularizar seus
sistemas políticos, alguns operando como verdadeiras teocracias.
No desenrolar dos trabalhos da Conferência Mundial de Viena sobre Direitos Humanos, o
princípio da universalidade, por sua absoluta relevância, centralizou as atenções das várias
delegações, principalmente quando veio à discussão a tese relativista, que opunha ( e ainda
opõe) à universalidade restrições derivadas de situações políticas, sociais, econômicas e
culturais singulares.
Nessa linha, o presente projeto pretende, numa perspectiva comparada, levantar as
questões centrais do tema, com especial interesse na articulação dos direitos humanos no
âmbito da Shari’ah e na Declaração Islâmica Universal de Direitos Humanos, nos sistemas
de apenamento frontalmente contrários às provisões das convenções internacionais, como
acontece no Sudão e na Arábia Saudita, que consagram, derivados de uma interpretação
radical do Alcorão, a existência dos chamados “crimes absolutos” e a instituição do “direito
de retribuição”. Quer também este projeto estudar as disposições do direito de família no
mundo muçulmano, onde a mulher e a criança, em nome do relativismo cultural, não são
nem nominalmente protegidas pelos direitos que universalmente lhe são conferidos pelos
tratados internacionais. A advogada iraniana Shirin Ebadi, Prêmio Nobel da Paz de 2003,
que com muita coragem defende presos políticos, escritores e intelectuais em seu país,
afirma a necessidade de modernização da Shari’ha, o que, no seu entendimento, poderia se
dar sem prejuízo dos princípios básicos do islamismo e da rejeição de seus valores
essenciais. De fato, não há particularismo cultural que justifique casamentos infantis
forçados, prisões e treinamento militar de crianças, bem como punições como
apedrejamento até a morte, chibatadas, mutilações e amputações corporais. Da mesma
forma, nada pode justificar a fatwa (decreto religioso) que condenou à morte o escritor
Salman Rushdie.
4
FUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPOS
CENTRO UNIVERSITÁRIO FLUMINENSE – UNIFLU (Portaria/MEC nº 3.433, de 22.10.2004 – D.O.U. 25.10.2004)
FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS
Rua Tenente Coronel Cardoso, 349 - Tel.: (22) 2101-3350
Campos dos Goitacases (RJ) - CEP 28010-801
www.fdc.br – e-mail: [email protected]
Em razão do exposto, busca-se, no presente projeto, estudar e discutir a
documentação da Conferência de Viena sobre a proclamada universalidade dos direitos
humanos e a posição dos vários Estados sobre o tema, manifestada durante a realização da
referida Conferência. A pesquisa objetiva, ainda, levantar todas as questões que, no âmbito
das várias religiões e dos sistemas jurídicos não-ocidentais, posicionam-se de forma
contrária, ou simplesmente ignoram dispositivos contidos em tratados e convenções
celebras sob a égide das Nações Unidas, que consagram a universalidade e a
indivisibilidade dos direitos humanos.
A realização deste projeto de pesquisa se justifica na medida em que teses discutíveis
sobre o choque de civilizações ganham evidência na pauta das discussões acadêmicas e, da
mesma forma, a tentativa de universalizar os direitos humanos vem funcionando, muitas
vezes, como fator de instabilidade na sociedade internacional contemporânea.
3. Métodos e Técnicas de pesquisa a serem utilizadas
Pesquisa bibliográfica, estudo de casos, análise de documentos internacionais – tratados,
convenções, atos unilaterais dos Estados, resoluções e decisões de organizações
internacionais intergovernamentais e não-governamentais, bem como de decisões de
tribunais laicos ou religiosos, de artigos de autoria de acadêmicos especialistas na área
publicados em periódicos nacionais e internacionais.
4. Cronograma
Dois (2) anos para pesquisa, conclusão e redação final.
5. Viabilidade
O pesquisador responsável foi professor de Direito Internacional da Faculdade de Direito da
Uerj e do Instituto Rio Branco do Ministério das Relações Exteriores. Atualmente é
Professor de Direito Internacional dos Direitos Humanos na Faculdade de Direito de
Campos. O responsável pelo projeto vem desenvolvendo intensa atividade na área, não só
como professor de Direito Internacional Público e de Direito Internacional dos Direitos
5
FUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPOS
CENTRO UNIVERSITÁRIO FLUMINENSE – UNIFLU (Portaria/MEC nº 3.433, de 22.10.2004 – D.O.U. 25.10.2004)
FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS
Rua Tenente Coronel Cardoso, 349 - Tel.: (22) 2101-3350
Campos dos Goitacases (RJ) - CEP 28010-801
www.fdc.br – e-mail: [email protected]
Humanos, como também vem publicando livros, artigos e participando, no Brasil e
no exterior, de eventos acadêmicos sobre o tema objeto desta pesquisa.
6. Divulgação e Publicação
O pesquisador não terá dificuldade para publicar parcialmente a pesquisa nos órgãos de
imprensa e nas revistas científicas nos quais colabora. Pretende-se, ao término, publicá-la
em formato de livro.
7. Formação em Pós-Graduação
O pesquisador responsável utilizará a pesquisa no desenvolvimento de seus cursos de pósgraduação para a formação especializada em Direito Internacional dos Direitos Humanos
no Curso de Mestrado do Programa de Pós-Graduação em Direito da Faculdade de Direito
de Campos.
Bibliografia
ARQUIVOS DE DIREITOS HUMANOS – Mello, Celso D. de Albuquerque e Torres,
Ricardo Lobo, diretores. Rio de Janeiro: Editora Renovar, v. I,1999, v. II, 2000, v. III,
2002, v. IV, 2003.
ALVES, J. A. Lindgren. Os Direitos Humanos como Tema Global. São Paulo: Perspectiva,
1994.
ALVES PEREIRA, Antônio Celso. A Corte Interamericana de Direitos Humanos. In:
Direito Contemporâneo. Estudos em Homenagem a Oscar Dias Corrêa. Ives Gandra da
Silva Martins (Org.). Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001.
______ El Acceso a la Justicia y los Derechos Humanos en el Brasil. In: Revista do
Instituto Interamericano de Derechos Humanos. San José, Costa Rica: nº 20 jul./dic. 1994.
______ Soberania e Direitos Humanos. In: Contemporânea – Revista de Estudos e
Debates. Rio de Janeiro: Faculdades Integradas Bennett, v. VI, n. 1, 2001/2002.
ASSIER-ANDRIEU, Louis. O Direito nas Sociedades Humanas. São Paulo: Martins
Fontes, 2000.
6
FUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPOS
CENTRO UNIVERSITÁRIO FLUMINENSE – UNIFLU (Portaria/MEC nº 3.433, de 22.10.2004 – D.O.U. 25.10.2004)
FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS
Rua Tenente Coronel Cardoso, 349 - Tel.: (22) 2101-3350
Campos dos Goitacases (RJ) - CEP 28010-801
www.fdc.br – e-mail: [email protected]
ARNAUD, André-Jean. O Conceito de Direitos do Homem: Referências para a
Compreensão de um Deslizamento Progressivo. In: Direito, Estado e Sociedade. Revista do
Departamento de Ciências Jurídicas da PUC/Rio. Rio de Janeiro, n. 2, jan./jul. 1993.
BALDI, César Augusto. (Organizador) Direitos Humanos na Sociedade Cosmopolita. Rio
de Janeiro: Renovar, 2004.
BARRETTO, Vicente. Ética e direitos humanos: aporias preliminares. In: Anais do VI
Seminário Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito. Tema Geral – Direitos
Humanos. Rio de Janeiro: Faculdade de Direito da UERJ, 1997.
______. Bioética, biodireito e direitos humanos. In: Teoria dos Direitos Fundamentais.
Ricardo Lobo Torres (Org.). Rio de Janeiro: Renovar, 1999.
BICUDO, Hélio Pereira. Os Direitos Humanos e sua Proteção. São Paulo: FTD, 1997.
______. A Pena de Morte no Sistema Interamericano. In: Curso de Derecho Internacional –
XXVII – Organización de los Estados Americanos - Secretaria General / Comitê Jurídico
Interamericano, 2000.
BINGEMER, Maria Clara Lucchetti. Violência e Religião: São Paulo: Loyola, 2001.
BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Rio de Janeiro: Campos, 1992.
CAPPELLETTI, Mauro; BRYANT, Garth. Acesso à Justiça. Trad. por Ellen Gracie
Northfeet. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1988.
CASSESE, Antonio e DELMAS-MARTY, Mireille. Crimes Internacionais e Jurisdições
Internacionais. Barueri, SP: Manole, 2004.
CHOUKR, Fauzi Hassan. A Convenção Americana dos Direitos Humanos e o Direito
Interno Brasileiro. São Paulo: Edipro, 2001.
DEL VALLE, Alexandre. Guerras contra a Europa. Lisboa: Hugin Editores, Lda., 2001.
EL CORÁN – Edición preparada por Júlio Cortés. Barcelona: Herder, 2002.
ESPIELL, Héctor Gros. La Corte Interamericana y la Corte Européia de Derechos
Humanos – Estúdios en honor a Marotta Rangel. In: Direito Internacional no Terceiro
Milênio. Estudos em Homenagem ao Prof. Vicente Marotta Rangel. Luiz Olavo Baptista e
José Roberto Franco da Fonseca (Coords.). São Paulo: LTr, 1998.
FERREIRA DA CUNHA, Paulo (Org.). Direitos Humanos – Teorias e Práticas. Coimbra:
Livraria Almedina, 2003.
7
FUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPOS
CENTRO UNIVERSITÁRIO FLUMINENSE – UNIFLU (Portaria/MEC nº 3.433, de 22.10.2004 – D.O.U. 25.10.2004)
FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS
Rua Tenente Coronel Cardoso, 349 - Tel.: (22) 2101-3350
Campos dos Goitacases (RJ) - CEP 28010-801
www.fdc.br – e-mail: [email protected]
KRSTICEVIC, Viviana. El papel de las ONG en el Sistema Americano de protección de
los derechos humanos. Trámite de los casos ante la Corte Interamericana de Derechos
Humanos. In: El Sistema Interamericano de Protección de los Derechos Humanos en el
Umbral del Siglo XXI. San José de Costa Riaca: Corte Interamericana de Derechos
Humanos, 2001.
LEWIS, Bernard. O Oriente Médio do advento do cristianismo aos dias de hoje. Rio de
Janeiro: Jorge Zahar Editor, 1996.
MAUÉS, Antonio G. Moreira et alli. Direitos Fundamentais e Relações Sociais no Mundo
Contemporâneo. Curtiba: Juruá, 2005.
MELLO, Celso D. de Albuquerque. Curso de Direito Internacional. 2 volumes, 14ª edição,
Rio de Janeiro: Editora Renovar, 2002.
_________ Algumas notas sobre dos Direitos Humanos Econômicos e Sociais. In: Anais do
VI Seminário Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito. Tema Geral – Direitos
Humanos. Rio de Janeiro: Faculdade de Direito da UERJ, 1997.
______. Curso de Direito Internacional. II v. 14. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
.OLIVEIRA, Almir. Curso de Direitos Humanos. Rio de Janeiro: Forense, 2000.
PIOVESAN, Flávia. Temas de Direitos Humanos. São Paulo: Max Limonad, 1998.
______. A Constituição de 1988 e os Tratados Internacionais de Proteção dos Direitos
Humanos. In: Revista dos Tribunais – CDCCP, ano 6, n. 23, abr./jun. 1998.
ROBLES, Manuel E. Ventura. La Corte Interamericana de Derechos Humanos: Camino
hacia um tribunal permanente. In: Curso de Derecho Internacional. Comité Jurídico
Interamericano/Secretaria Geral da OEA. Washington: 2001.
TRINDADE, Antônio Augusto Cançado.Tratado de Direito Internacional dos Direitos
Humanos. Porto Alegre: Sergio Fabris Editor, 3 v. (v. I – 1997, II – 1999, III – 2003).
________ Evolução e Fortalecimento da Proteção Internacional dos Direitos da Pessoa
Humana em sua Ampla Dimensão. In: A Proteção Internacional dos Direitos Humanos nos
Planos Nacional e Internacional: Perspectivas Brasileiras. IIDH – Instituto Interamericano
de Derechos Humanos, San José de Costa Rica/Brasília, 1992.
8
FUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPOS
CENTRO UNIVERSITÁRIO FLUMINENSE – UNIFLU (Portaria/MEC nº 3.433, de 22.10.2004 – D.O.U. 25.10.2004)
FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS
Rua Tenente Coronel Cardoso, 349 - Tel.: (22) 2101-3350
Campos dos Goitacases (RJ) - CEP 28010-801
www.fdc.br – e-mail: [email protected]
______. Prólogo del Presidente de la Corte Interamericana de Derechos
Humanos. Serie E. Medidas Provisionales nº 2 Compendio: jul.1996/jun.2000, Corte
Interamericana de Derechos Humanos. San José: 2000.
______. La Nueva Dimensión de las Necesidades de Protección del Ser Humano en el
Inicio del Siglo XXI. San José, Costa Rica: Alto Comisionado de las Naciones Unidas para
los Refugiados, 2001.
______. Las cláusulas pétreas de la protección internacional del ser humano: El acesso
directo de los individuos a la justicia a nivel inaternacional y la intangibilidad de la
jurisdición obligatoria de los tribunales inaternacionales de derechos humanos. In: El
Sistema Interamericano de Protección de los Derechos Humanos en el Umbral del Siglo
XXI. San José de Costa Rica: Corte Interamericana de Derechos Humanos, 2001.
______. A Incorporação das Normas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos no
Direito Brasileiro. San José, Costa Rica: Instituto
Interamericano de Direitos
Humanos,1996.
______. A Proteção Internacional dos Direitos Humanos. São Paulo: Saraiva, 1991.
_______ O Direito Internacional em um Mundo em Transformação. Rio de Janeiro:
Renovar, 2002.
______ A Emancipação do Ser Humano como sujeito de Direito Internacional e os limites
da Razão do Estado. Discurso proferido na Faculdade de Direito da UERJ, em 9 de julho
de 1999. In: Revista da Faculdade de Direito da Uerj. n. 6/7. Edição Especial. Rio de
Janeiro: Renovar, 1998/1999.
______ Memorial em Prol de uma Nova Mentalidade quanto à Proteção dos Direitos
Humanos nos Planos Internacional e Nacional. In: Anais do VI Seminário Nacional de
Pesquisa e Pós-Graduação em Direito. Faculdade de Direito da Universidade do Estado do
Rio de Janeiro – Uerj, 1997.
_______ Direito das Organizações Internacionais. Brasília: Escopo, 1990.
RAMONET, Ignácio.Guerras del Siglo XXI. – Nuevos miedos, nuevas amenazas.
Barcelona: Mondadori, 2002.
RAMOS, André de Carvalho. Direitos Humanos em Juízo. São Paulo: Max Limonad, 2001.
SANTOS, Boaventura de Souza. Os Processos da Globalização.In: A Globalização e as
Ciências Sociais. Santos, Boaventura de Souza (Org.). São Paulo: Cortez Editora, 2002,
pág. 37.
9
FUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPOS
CENTRO UNIVERSITÁRIO FLUMINENSE – UNIFLU (Portaria/MEC nº 3.433, de 22.10.2004 – D.O.U. 25.10.2004)
FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS
Rua Tenente Coronel Cardoso, 349 - Tel.: (22) 2101-3350
Campos dos Goitacases (RJ) - CEP 28010-801
www.fdc.br – e-mail: [email protected]
STIGLITZ, Joseph E. A Globalização e seus malefícios – A promessa não-cumprida de
benefícios globais. São Paulo: Editora Futura, 2002.
TORRES, Ricardo Lobo. A Cidadania multidimensional na era dos direitos. In: Teoria dos
Direitos Fundamentais. Ricardo Lobo Torres (Org.). Rio de Janeiro: Renovar, 1999.
WHEATCROFT, Andrew. Infiéis – O Conflito entre a Cristandade e o Islã – 638/2002. Rio
de Janeiro: Imago Editora, 2004.