A denunciada não é co-devedora da denunciante em relação ao autor. Não há cunho de
solidariedade, constituindo-se relações jurídicas autônomas, posto não haver qualquer
relação entre o autor principal e a denunciada, tanto que esta não pode ser condenada
em face da parte ex adversa da denunciante
(AI nº 1.0024.99.087427-3/001(1), Rel. Des.
Alvimar de Ávila, p. 11.02.2006, TJMG).
da ação indenizatória principal. Assim, o mencionado acordo não poderá resultar para o
denunciado em dever de ressarcimento mais
gravoso do que seria estipulado na sentença.
Finalmente, considerando-se a admissibilidade da ação de regresso em favor do denunciado agravante, mesmo após celebração
de acordo entre este e autor na ação principal,
não vislumbro qualquer óbice para o prosseguimento da ação de execução.
Podemos afirmar, dessa forma, que o simples fato de o agravante celebrar acordo no curso
da execução, movido pelo autor do processo principal, em nada obsta que aquele procure a efetivação do seu direito de regresso declarado em
sentença, em face do agravado, visto que, conforme já observado, trata-se de relações diversas.
Com tais considerações, dou provimento
ao agravo de instrumento, para cassar a decisão
agravada e determinar o prosseguimento do feito,
intimando-se o agravado para que dê cumprimento à sentença, nos termos do art. 475 J do CPC.
Assim sendo, a celebração do acordo
não interferirá no ressarcimento do denunciante
agravante, haja vista a existência de título executivo determinando que o agravado deverá
ressarcir o agravante do que este desembolsar
a título de indenização ao autor.
Custas recursais, pelo agravado.
Votaram de acordo com o Relator os
Desembargadores Irmar Ferreira Campos e
Luciano Pinto.
Contudo, insta ressaltar que o denunciado agravado não poderá ser prejudicado pelo
acordo celebrado entre o agravante e o autor
Súmula - DERAM PROVIMENTO AO
RECURSO.
-:::-
TAXA DE CONDOMÍNIO - INADIMPLEMENTO - PAGAMENTO - RESPONSABILIDADE PROMISSÁRIO COMPRADOR - POSSE COM ANIMUS DOMINI - PROMESSA DE COMPRA E
VENDA - REGISTRO - AUSÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - PROMITENTE VENDEDOR ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONTRATO - RESCISÃO - CURSO DO PROCESSO PRESTAÇÕES VINCENDAS - INCLUSÃO - IMÓVEL - DESOCUPAÇÃO - INEXIGIBILIDADE
Ementa: Ação de cobrança. Cotas condominiais. Contrato de promessa de compra e venda não
registrado. Ocupação do imóvel pela promissária compradora conhecida pelo condomínio.
Responsabilidade desta pelo pagamento. Parcelas vincendas. Inclusão. Art. 290 do CPC.
Parcial provimento do apelo.
- Em que pese não ter sido a promessa de compra e venda registrada, não é a construtora
promitente vendedora responsável pelos encargos condominiais, porquanto estes cabem
àquele que, efetivamente, tem usufruído do domínio útil e da posse do imóvel, qual seja a
promissária compradora.
- A ausência do registro não pode servir como estratégia em favor do condomínio, consciente
da efetiva posse externada pelo condômino, para satisfação do seu crédito junto à construtora, sabidamente mais capitalizada do que esse.
202
Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 58, n° 180, p. 89-372, janeiro/março 2007
- O recurso merece parcial provimento, tão-somente para incluir as parcelas vincendas, devidas até a desocupação do imóvel pela promissária compradora, na forma do art. 290 do CPC.
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.816833-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante:
Condomínio do Edifício Veneza - Apeladas: Gesto Construtora Ltda. e Sandra Maria Fonseca Relator: Des. BATISTA DE ABREU
Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais, incorporando neste o relatório
de fls., na conformidade da ata dos julgamentos
e das notas taquigráficas, à unanimidade de
votos, EM DAR PROVIMENTO PARCIAL AO
RECURSO.
Belo Horizonte, 28 de março de 2007. Batista de Abreu - Relator.
Notas taquigráficas
O Sr. Des. Batista de Abreu - O Condomínio
do Edifício Veneza ajuizou ação de cobrança, pelo
rito sumário, em face de Gesto Construtora Ltda. e
Sandra Maria Fonseca, afirmando-se credor da
quantia de R$ 7.288,48, referente ao inadimplemento da taxa de condomínio dos meses de
janeiro a dezembro de 2002; janeiro a dezembro
de 2003; janeiro, fevereiro e agosto a dezembro de
2004 e janeiro a agosto de 2005 do apartamento
304 do Edifício Veneza, de propriedade da 1ª ré e
ocupado pela 2ª. Requereu a procedência do pedido, para condenar as requeridas ao pagamento da
importância citada, acrescida de juros, correção
monetária e multa, além de custas e honorários.
Em audiência, frustrada a conciliação,
ofertou a 1ª ré, oralmente, contestação, argüindo
preliminar de ilegitimidade passiva, haja vista a
transferência do imóvel à outra ré em
22.10.1998. Quanto ao mérito, impugnou os
valores descritos na planilha de débito, assim
como a multa de 10%, concluindo ser um absurdo que a transmitente do apartamento tenha que
arcar com os ônus condominiais. Pugnou pela
sua exclusão da lide e, eventualmente, pela
improcedência da pretensão inicial.
A 2ª requerida também se defendeu, alegando que o imóvel se encontra sob litígio com
a construtora, cabendo a esta pagar uma parte
do encargo condominial; que a planilha de atualização da dívida deve ser atualizada, de modo
a incidir juros de 0,5%, correção monetária pela
tabela da CGJ/MG e multa de 2%.
A sentença de f. 136/140 rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da construtora e
julgou parcialmente procedente o pedido, para
condenar apenas a 2ª suplicada, Sandra Maria
Fonseca, ao pagamento do valor de R$
5.438,00, corrigido segundo o índice eleito pela
tabela da CGJ/MG desde o ajuizamento da
ação e acrescido de juros de mora de 1% ao
mês a partir da citação e multa de 2%. Em
razão da improcedência do pedido com relação
à 1ª ré, o autor foi condenado a pagar-lhe honorários advocatícios de 10% sobre o valor dado
à causa. De acordo com a Magistrada sentenciante, “a responsabilidade pelas taxas de condomínio e demais despesas é da requerida
Sandra Maria Fonseca”, pois “os documentos
de f. 113/132 demonstram que a requerida ocupava o indigitado imóvel na condição de promitente compradora. Por outro lado, não houve a
juntada da prova da propriedade do imóvel.
O Condomínio do Edifício Veneza interpõe apelação, insurgindo-se contra a improcedência do pedido com relação à Gesto
Construtora Ltda., ao argumento de que o contrato de promessa de compra e venda do
apartamento 304, além de não ter sido registrado, foi rescindido por força de decisão judicial,
não tendo esta jamais deixado de ser sua proprietária, sendo devedora das obrigações
propter rem. Diz que a obrigação de pagar os
encargos condominiais é do proprietário, sendo
que a relação jurídica entre promitente vendedora e promissária compradora não pode ser
oposta ao condomínio; que se aplica ao caso as
normas do CC/1916, vigentes à época.
Sustenta, finalmente, que a sentença foi omissa
quanto à condenação ao pagamento das parce-
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TJMG - Jurisprudência Cível
Acórdão
pelo condomínio, mesmo que a promessa de
compra e venda não tenha sido registrada no
Ofício Imobiliário. Recurso especial conhecido
e provido (REsp. 422.915/SP - 3ª Turma do STJ
- Rel. Min. Ari Pargendler - j. em 27.08.2002 DJ de 21.10.2002, p. 366).
las vincendas, assim como no tocante às custas
e honorários de sucumbência devidos pela
construtora. Pede o provimento do recurso, a
fim de condenar solidariamente ambas as rés
ao adimplemento das taxas condominiais.
Contra-razões às f. 158/158v. e 159/160.
Civil e processual civil. Condomínio.
Cobrança de taxas condominiais. Legitimidade passiva.
- Somente quando já tenha recebido as
chaves e passado a ter assim a disponibilidade da posse, do uso e do gozo da coisa, é
que se reconhece legitimidade passiva ao
promitente comprador de unidade autônoma
quanto às obrigações respeitantes aos encargos condominiais, ainda que não tenha havido o registro do contrato de promessa de
compra e venda.
- Sem que tenha ocorrido essa demonstração, não há como se reconhecer a ilegitimidade da pessoa em nome de quem a
unidade autônoma esteja registrada no livro
imobiliário. Precedentes.
Recurso especial conhecido pelo dissídio,
mas improvido (REsp 660.229/SP - 4ª Turma
do STJ - Rel. Min. César Asfor Rocha - j. em
21.10.2004 - DJ de 14.03.2005, p. 378 - LexSTJ 188/170 - RSTJ 191/396).
Primeiramente, registre-se que, embora
não tenham as partes diligenciado no sentido de
instruir o processo com certidão do Cartório de
Registro de Imóveis, bem como com cópia do
contrato de promessa de compra e venda, são
fatos incontroversos que o apartamento 304 do
Edifício Veneza se encontra registrado em nome
da Construtora Gesto, que, porém, transferiu sua
posse a Sandra Maria Fonseca em 22.10.1998.
Amparado na propriedade do imóvel, por
força do registro, pretende o apelante ver a
promitente vendedora condenada a arcar com
as taxas de condomínio referentes aos meses
de janeiro a dezembro de 2002; janeiro a
dezembro de 2003; janeiro, fevereiro e agosto a
dezembro de 2004 e janeiro a agosto de 2005.
Sem razão, contudo.
É que não há dúvida, principalmente
diante dos documentos juntados às f. 20/25 e
110/111, de que os direitos advindos da posse e
da propriedade, quais sejam usar, gozar e fruir,
têm sido exercidos, durante o período de
inadimplência supramencionado, por Sandra
Maria Fonseca e sua família, que sempre foram
responsáveis pelo pagamento da taxa de condomínio, tornando-se em mora a partir de 2002,
como confessa em contestação.
A ausência do registro não pode servir
como estratégia em favor do condomínio, consciente da efetiva posse externada pelo
condômino, para satisfação do seu crédito junto
à construtora, sabidamente mais capitalizada
do que esse.
Vejam-se julgados do STJ:
Civil. Quotas de condomínio. Responsabilidade
do promitente comprador, se a ocupação, a
esse título, da unidade imobiliária, é conhecida
204
No que tange à rescisão do contrato de
promessa de compra e venda, verifica-se, às f.
113/132, que sua decretação judicial ocorreu
apenas em 10.05.2005, sendo certo que em
12.11.2005 o apartamento 304 ainda era ocupado por Sandra, que lá foi encontrada para
citação (f. 89). Sendo assim, não procede, também por essa razão, a pretensão ao recebimento da taxa condominial da promitente vendedora, mesmo porque o pedido inicial diz respeito
aos encargos devidos até agosto de 2005.
O mesmo não se diga das parcelas vincendas no decorrer da lide, certamente devidas
ao apelante por Sandra Maria Fonseca até a
data da desocupação da unidade habitacional
por força da rescisão do ajuste com a construtora, cabendo à ocupante, caso as tenha quitado, trazer aos autos os respectivos comprovantes, valendo destacar que nos boletos de f.
110/111 não constam autenticação bancária. É
o que se extrai da norma do art. 290 do CPC.
Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 58, n° 180, p. 89-372, janeiro/março 2007
Por fim, os ônus sucumbenciais foram
bem fixados pela sentença, já que o pedido foi,
acertadamente, julgado improcedente quanto à
Gesto, competindo ao autor o pagamento de
honorários advocatícios.
Custas recursais pelo apelante, que
decaiu da maior parte da pretensão recursal.
Votaram de acordo com o Relator os
Desembargadores Sebastião Pereira de Souza
e Nicolau Masselli.
Com tais fundamentos, dou parcial provimento à apelação, tão-somente para condenar
Sandra Maria Fonseca ao pagamento das taxas
condominiais vincendas no decorrer do processo, até a data da desocupação do imóvel.
Súmula - DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
INDENIZAÇÃO - SEGURO - SINISTRO - VEÍCULO - PERDA TOTAL - PERÍCIA - OBRIGATORIEDADE - LUCRO CESSANTE - VALORES RECEBIDOS - VERIFICAÇÃO - DECLARAÇÃO DE
RENDA - OFÍCIO À RECEITA FEDERAL - NECESSIDADE - PROVA - UNILATERALIDADE DESCABIMENTO
Ementa: Apelação cível. Cobrança de indenização de seguro. Veículo sinistrado. Perícia para
conferir se teria ou não havido perda total. Necessidade. Pedido de lucros cessantes. Ofício à
Receita Federal para conferir os valores recebidos pela segurada. Necessidade.
- Se a seguradora alega que os danos do veículo sinistrado ensejavam a conclusão de perda
total, e a segurada, de outra parte, insistindo na possibilidade de seu conserto, efetuou os
reparos e pediu o ressarcimento deles, impõe-se a perícia de engenharia mecânica para se saber
se a segurada estaria ou não correta e se cabia o ressarcimento das despesas da segurada.
- O pedido de lucros cessantes embasado na negativa da seguradora de prestar os serviços
que a requerente entendia devidos deve se arrimar em prova contundente de seus valores, não
podendo a sentença acolhê-lo apenas com base em documento unilateral, de modo que o pedido de ofício à Receita Federal para remessa de declaração de imposto de renda é razoável e
legal, devendo ser acolhido.
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.05.106989-9/001 - Comarca de Uberaba - Apelantes: 1ª) Juliana
Pires de Oliveira e 2ª) Real Seguros S.A. - Apeladas: Real Seguros S.A. e Juliana Pires de Oliveira Relator: Des. LUCIANO PINTO
Acórdão
Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª
Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais, incorporando neste o relatório
de fls., na conformidade da ata dos julgamentos
e das notas taquigráficas, à unanimidade de
votos, EM DAR PROVIMENTO AO AGRAVO
RETIDO DA RÉ E CASSAR A SENTENÇA,
PREJUDICADA A APELAÇÃO DA AUTORA.
Belo Horizonte, 25 de janeiro de 2007 Luciano Pinto - Relator.
Notas taquigráficas
O Sr. Des. Luciano Pinto - Por uma
questão metodológica, passo ao exame da
segunda apelação.
Da segunda apelação (ré).
Jurisp. Mineira, Belo Horizonte, a. 58, n° 180, p. 89-372, janeiro/março 2007
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TJMG - Jurisprudência Cível
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