UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE
Faculdade de Direito
GABARITO DA PROVA PADRONIZADA DE: DIREITO CIVIL I
TURMA: 1ºB
PROF. Oswaldo Fróes
1ª. PARTE – TESTES
QUESTÃO – 1
Domicílio
É correto afirmar:
(A) Considera-se domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida. Se
a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, esta deverá definir um domicílio único.
(B) O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer
permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a
que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado: e o do preso, o lugar em
que cumprir a sentença.
(C) O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país,
o seu domicílio, não poderá ser demandado no Distrito Federal, mas sim no último ponto do território brasileiro onde o
teve.
(D) Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o conscrito.
ALTERNATIVA CORRETA:
art. 72 do CC; B: art. 76 do CC; C: art. 77 do CC; D: art. 76 do CC; Resposta –BQUESTÃO – 2
Emancipação
A emancipação civil, no regime legal ora vigente:
(A) é ato exclusivo dos pais, conjuntamente, ou, na falta de um deles, por morte ou interdição, ato do outro genitor,
fazendo cessar a incapacidade relativa do filho.
(B) quando outorgada pelos pais, ou por um deles, depende de escritura pública.
(C) depende sempre de decisão judicial.
(D) pode ser outorgada por escritura pública ou particular.
ALTERNATIVA CORRETA:
Art. 5º do CC. Resposta –BQUESTÃO – 3
Personalidade
Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta, considerando as regras do Código Civil.
I. Somente pessoas naturais podem ser titulares de direitos de personalidade.
II. A desconsideração da personalidade jurídica deve ser decretada ex officio pelo juiz quando presentes elementos que
autorizem a conclusão do intuito de fraude.
III. Os direitos de personalidade podem ser protegidos por tutela reparatória, vedado o uso da tutela inibitória.
IV. A proteção aos direitos de personalidade tem início já na vida intrauterina e não cessa com a morte.
(A) Somente a proposição IV está correta.
(B) Somente a proposição II está correta.
(C) Somente as proposições III e IV estão corretas.
(D) Somente as proposições I e II estão corretas.
(E) Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
ALTERNATIVA CORRETA:
I: incorreta (art. 52 do CC); II: incorreta (art. 50 do CC); III: incorreta; repare nos textos dos arts. 12, 20 e 21 e perceba que é
possível pedir ao juiz não somente tutelas reparatórias, mas também tutelas que impeçam a ameaça ou a continuidade de
lesões a direitos da personalidade; IV: correta (arts. 2º, 12, parágrafo único, e 20, parágrafo único, do CC); vide também o
Enunciado CJF 1. Resposta –A-
2ª. PARTE – DISSERTATIVAS
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Faculdade de Direito
QUESTÃO - 1
Dissertação:
Francisca, viúva, que vivia sob a dependência econômica de seu único filho, Mário, detentor de um pequeno patrimônio,
narra que ele viajava em uma embarcação, entre dois municípios do Acre, quando o barco naufragou, em janeiro de 2003.
Diz, ainda, que seu filho não se encontrava entre os sobreviventes, nem tampouco o seu corpo foi resgatado pelas equipes
de busca e salvamento, que, quando encerraram os trabalhos, declararam desaparecidos 10 passageiros, inclusive Mário.
Analise o fato descrito e informe: conceito de ausente, morte presumida e forma de sua declaração, bem como quais suas
consequências quanto à declaração de morte ou ausência e assim a transferência definitiva do seu patrimônio.
PADRÃO DE RESPOSTA ESPERADO:
A morte presumida pode ser declarada mesmo sem a decretação de ausência nos casos em que for extremamente provável
de quem estava em perigo de vida ou se for o caso de desaparecido em campanha ou se feito prisioneiro, não for
encontrado até dois anos após o término da guerra, hipóteses em que somente poderá ser requerida depois de esgotadas
as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.
Cabe considerar que as averiguações e buscas na maioria dos casos são mais eficientes quando feitas pela via judicial,
mesmo porque ficam comprovadas as providências a que se refere a Lei.
Várias são as condições em que se poderá pedir a declaração de morte presumida:
quando em perigo de vida, seja por acidente ou moléstia grave, dela não se tendo notícia e não apurado o fato se faleceu
ou não;
desaparecidos em caso de guerra, seja internacional ou por conflitos internos, até dois anos após o término da mesma;
acidente com passageiros ocorrido em lugares tais em que não possam ser localizados.
Em qualquer dos casos, referida declaração será judicial, estando legitimados para pedir a esposa ou companheira na união
estável, parentes até 4º grau (primos). O pedido deverá estar instruído com provas, e assim declarando o juiz, esta será
inscrita no registro público.
É correto que Francisca requeira judicialmente, com base no art. 7º do novo Código Civil, que o juiz declare a morte de
Mário, pois, no momento do referido naufrágio, este se encontrava em iminente risco de morte.
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