Aula 00
- Direito Civil para a Receita Federal.
- Teoria e Exercícios.
- Professor: Elisa Pinheiro.
Direito Civil - Aula 00
Teoria e Exercícios
Elisa Pinheiro
AULA 00:
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Sumário
1. Apresentação. .............................................................................................................. 3
2. A Banca. ....................................................................................................................... 5
3. Metodologia das aulas. ................................................................................................. 6
4. Cronograma. ................................................................................................................. 8
5. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. ........................................................ 9
6. Questões Comentadas. ............................................................................................... 32
7. Questões não Comentadas Comentadas ..................................................................... 60
8. Gabarito. .................................................................................................................... 72
www.metodoconcursos.com.br
Página 2 de 72
CPF: 000.000.000-00
Direito Civil - Aula 00
Teoria e Exercícios
Elisa Pinheiro
1. Apresentação.
Olá, meus amigos! Tudo bem?
Meu nome é Elisa Pinheiro e é com muita honra e satisfação que tenho o prazer de
ministrar o Curso Direito Civil para o Concurso da Receita Federal (todos os cargos) aqui no
Método do Concursos.
Antes de tecermos maiores considerações, irei me apresentar: sou formada em Direito e
pós-graduada em Direito Material do Trabalho.
Além do mais, sou advogada atuante na área trabalhista e grande apaixonada pelo mundo
jurídico (como um todo), pois tenho para mim, que somente através do conhecimento
(principalmente dos nossos direitos e deveres como cidadãos) é que o ser humano
conseguirá alcançar a sua plenitude e felicidade.
Ainda, leciono há bastante tempo em cursos preparatórios para concursos públicos e
exames da OAB, tanto na modalidade on-line como presencial.
Em continuidade, destaco que sei que por vezes podemos parecer perdidos, que nossas
metas podem aparentar longe ou impossíveis. Mas tenham a certeza de que vocês já se
encontram no caminho correto, ou seja, o trilhar, o tentar, o se dedicar. E é isso que
importa!
Claro, concurso também é aprendizado. Aprendizado de como estudar. Pois é, até isso
temos que saber como fazer. Mas o concurseiro vai amoldando para o seu dia a dia o que
funciona ou não.
www.metodoconcursos.com.br
Página 3 de 72
CPF: 000.000.000-00
Direito Civil - Aula 00
Teoria e Exercícios
Elisa Pinheiro
Na verdade, não existem muitas fórmulas mágicas. E não necessariamente o que funciona
para um, irá funcionar para outro. Mas acredito que exista um consenso do que funciona ou
não. Qual seja: conteúdo teórico direcionado, lei seca e exercícios (muitos, muitos, muitos,
muitos). E claro, disciplina!
Sim, disciplina é essencial! Nada como um cronograma. Mas não é qualquer cronograma.
Mas sim um realista. Não adianta querer estudar 8, 9, 10, 12 horas por dia, mas entre essas
horas ficar conectado em redes sociais, ou não revisar o conteúdo, ou não dar enfoque aos
temas nevrálgicos das disciplinas.
E também é muito importante que identifiquemos quais são os nossos pontos fracos. Ou
seja, quais temas mais erramos. E a partir de então, apontarmos se esses erros são
decorrentes de ausência de conteúdo teórico, ou se foi apenas falta de interpretação na
hora de ler a questão, etc.
No mais, destaco que esta aula é apenas uma pequena demonstração do que teremos pela
frente e saibam que o conteúdo do nosso curso é muito extenso, o que vai requere de você
candidato, estudo redobrado no que diz respeito a esta disciplina.
Comecemos finalmente nosso curso!
Bons estudos e rumo à aprovação, porque a batalha é longa, mas a vitória é garantida!
www.metodoconcursos.com.br
Página 4 de 72
CPF: 000.000.000-00
Direito Civil - Aula 00
Teoria e Exercícios
Elisa Pinheiro
2. A Banca.
Destaco que como o edital ainda não foi lançado, trabalharemos com um cronograma de
acordo com o último certamente.
Ademais, as questões apresentadas são da FGV, assim como exercícios de outras bancas,
para que vocês tenham uma base mais sólida nos exercícios. Logo, nossos exercícios serão
multibancas.
www.metodoconcursos.com.br
Página 5 de 72
CPF: 000.000.000-00
Direito Civil - Aula 00
Teoria e Exercícios
Elisa Pinheiro
3. Metodologia das Aulas.
As nossas aulas seguirão as seguintes sistemáticas:
a) Conteúdo teórico:
a. Poderão ser utilizadas cores (para dar destaque aos pontos mais importantes
ou recorrentes), assim como gráficos, mnemônicas entre outros recursos que
facilitem o aprendizado.
b) Lista com questões objetivas sem comentários:
a. Aqui apresento uma lista com muitas questões, para que vocês possam fazêlas e assim, consolidar todo o conteúdo teórico aprendido anteriormente.
b. Recomento que realizem antes os exercícios antes de adentrarem na lista
com as questões comentadas.
c) Gabarito.
d) Lista com questões objetivas com comentários:
a. Todas as questões serão comentadas uma a uma.
b. Para identificar a palavra ou frase errada da questão, utilizarei a cor vermelha
para dar maios destaque e ênfase naquilo que deixa a assertiva incorreta.
Farei o mesmo com o a palavra ou frase correta, mas utilizando desta vez a
cor azul.
c. Também poderei utilizar recursos gráficos para melhor solidificação do
conteúdo.
Atenção!
Para quem não tem o Código Civil de 2002 atualizado, deixo abaixo o link para que vocês
possam acessá-lo diretamente no site do planalto. Assim, como o link da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) que por vezes, também será usada em
nossas aulas. E a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
www.metodoconcursos.com.br
Página 6 de 72
CPF: 000.000.000-00
Direito Civil - Aula 00
Teoria e Exercícios
Elisa Pinheiro
LINDB.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del4657.htm
CC/2002
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm
CRFB/88
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
www.metodoconcursos.com.br
Página 7 de 72
CPF: 000.000.000-00
Direito Civil - Aula 00
Teoria e Exercícios
Elisa Pinheiro
4. Cronograma.
Aula
Data
Conteúdo
Aula 00
10/07
Lei de introdução às normas do direito brasileiro.
Aula 01
17/07
Pessoas naturais.
Aula 02
24/07
Aula 03
31/07
Dos Bens.
Aula 04
07/08
Do Negócio Jurídico (Fato jurídico).
Pessoas jurídicas.
Domicílio.
Dos Atos Jurídicos Lícitos.
Aula 05
14/08
Dos Atos Jurídicos Ilícitos.
Da Prescrição e Decadência.
Aula 06
21/08
Das Obrigações.
Aula 07
28/08
Da Responsabilidade Civil.
www.metodoconcursos.com.br
Página 8 de 72
CPF: 000.000.000-00
Direito Civil - Aula 00
Teoria e Exercícios
Elisa Pinheiro
5. Lei de introdução às normas do direito brasileiro.
1. Noções Introdutórias.
Antes de adentramos em nosso conteúdo propriamente dito, cumpre esclarecer que a Lei de
Introdução ao Código Civil (LICC – Decreto Lei nº 4.657/42) teve sua denominação alterada para
“Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro” (LINDB), através da Lei 12.376 de 30.10.2010.
Tal alteração veio de maneira acertada, pois em que pese a LINDB encontrar-se anexa ao Código
Civil, não o compõe, uma vez que se trata de legislação autônoma. Logo, rege todos os ramos do
direito, salvo naquilo que for regulado de forma diferente na legislação específica.
A Lei 12.376/2010 alterou apenas a nomenclatura LICC para LINDB, restando intocáveis os artigos
do Decreto Lei nº 4.657/42.
Cumpre esclarecer ainda, que apesar de a LINDB ser datada de 1942, continua a viger mesmo com o
advento do Código Civil de 1942 (o anterior era de 1916). Isso porque, como expliquei acima, a
LINDB é autônoma e não compõe o Código Civil Brasileiro e devido a tal fato, não foi revogada.
Desta forma, é possível dizer que:
“O Decreto-lei 4.657/1942, que instituiu a Lei de Introdução, é um conjunto de normas sobre
normas, ou uma norma de sobre direito (lex legum), eis que disciplina as próprias normas jurídicas,
prevendo a maneira de sua aplicação no tempo e no espaço, bem como a sua compreensão e o
entendimento do seu sentido lógico, determinando também quais são as fontes do direito, em
complemento ao que consta na Constituição Federal.”, (Flávio Tartuce. Direito Civil Vol. 1. Editora
Método. 10ª Edição. 2014), (grifo nosso).
www.metodoconcursos.com.br
Página 9 de 72
CPF: 000.000.000-00
Direito Civil - Aula 00
Teoria e Exercícios
Elisa Pinheiro
Feitas tais considerações, vejamos a estrutura e funções da LINDB. Lembrando que esta possui 19
artigos.
Artigos
Funções
1º e 2º
Vigência normativa
3º
Obrigatoriedade das normas
4º
Integração normativa
5º
Interpretação normativa
6º
Aplicação das normas no tempo
7º a 19
Aplicação da lei no espaço
Assim, a LINDB tem por funções regulamentar:
a) O início da obrigatoriedade da lei;
b) O tempo de obrigatoriedade da lei;
c) A eficácia global da ordem jurídica, não admitindo a ignorância da lei vigente;
d) Os mecanismos de integração das normas, quando houver lacunas;
e) Os critérios de hermenêutica jurídica;
f) O direito intertemporal;
g) O direito internacional privado brasileiro; e
h) Os atos civis praticados, no estrangeiro, pelas autoridades consulares brasileiras.
2. Vigência da Lei.
2.1. Conceito.
As leis possuem ciclo de vida. Ou seja, nascem, são aplicadas e ficam em vigor até serem revogadas.
Tais fases correspondem ao início, continuidade e cessação da vigência da lei.
Logo, vigência diz respeito a um critério puramente temporal. Refere-se ao período de validade da
norma. Ou em outras palavras: é o lapso temporal que vai do momento em que ela passa a ter força
vinculante até a data em que é revogada ou em que se esgota o prazo prescrito para sua duração.
www.metodoconcursos.com.br
Página 10 de 72
CPF: 000.000.000-00
Direito Civil - Aula 00
Teoria e Exercícios
Elisa Pinheiro
2.2. Início da Vigência da Lei.
Antes, destaco que estudaremos aqui somente os temas estritamente ligados ao Direito Civil. Por
isso, no que diz respeito à “elaboração”, “iniciativa”, e “promulgação de uma lei”, não adentrarei em
explicações no que se referem a legitimados, quorum, entre outros, pois se trata de conteúdo ligado
ao Direito Constitucional.
Desta forma, para que uma lei seja criada, são necessárias três fases. Vejamos:
A fase de elaboração ou de iniciativa tem sua competência normatizada no art. 61, caput da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88).
Já a fase de promulgação equivale à autenticação da lei, à declaração de sua existência obedecido o
processo legislativo. Através da promulgação, a autoridade atesta a existência da lei.
Por fim, a fase de publicação é quando se tem o início da vigência da lei. A lei somente começa a
vigorar com sua publicação no Diário Oficial.
Após a fase de publicação, ninguém poderá alegar que não cumpriu a lei porque não a conhecia (art.
3º da LINDB).
www.metodoconcursos.com.br
Página 11 de 72
CPF: 000.000.000-00
Direito Civil - Aula 00
Teoria e Exercícios
Elisa Pinheiro
Como regra (há exceções), a obrigatoriedade da lei não tem início no dia de sua publicação. Isso
somente ocorrerá se ela (a lei) assim determinar expressamente.
Normalmente, a lei somente começa a vigorar 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.
Todavia, este prazo poderá ser estendido ou diminuído.
“Art. 1o, LINDB. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país
quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.“
Nos casos em que a lei brasileira é admitida no exterior, a sua obrigatoriedade inicia-se três meses
depois de oficialmente publicada.
Art. 1º, § 1o, LINDB. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira,
quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
Olha a pegadinha:
Quando as provas cobram o conteúdo do § 1º do art. 1º da LINDB, elas tendem a nos “pregar
algumas peças”.
E como é essa “pegadinha”?
Bem assim:
Caso 01:
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 90 dias
depois de oficialmente publicada.
www.metodoconcursos.com.br
Página 12 de 72
CPF: 000.000.000-00
Direito Civil - Aula 00
Teoria e Exercícios
Elisa Pinheiro
Repararam? O examinador costuma trocar o prazo de “três meses” por “90 dias”. Se cair isso, a
alternativa está errada!
Caso 02:
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, sempre admitida, se inicia três meses
depois de oficialmente publicada.
Perceberam? Trocaram a expressão “quando” (porque pode acontecer de a lei brasileira não ser
admitida no Estado estrangeiro) por “sempre”.
Estes são os casos mais comuns, mas devemos ficar atentos às originalidades das bancas
examinadoras.
2.3. Vacatio Legis.
O intervalo (45 dias ou três meses ou outro previsto em lei) entre a data da publicação da lei e a sua
entrada em vigor denomina-se vacatio legis.
Inclusive, durante este intervalo (vacatio legis), a lei não produzirá efeitos, devendo incidir a lei
anterior no sistema legislativo.
Vejamos o gráfico abaixo para entendermos melhor:
edição publicação
vigência
vacatio legis
sem obrigatoriedade
obrigatoriedade
da nova lei
da lei nova
vigora a lei antiga
www.metodoconcursos.com.br
Página 13 de 72
CPF: 000.000.000-00
Direito Civil - Aula 00
Teoria e Exercícios
Elisa Pinheiro
Abaixo gráfico contendo o período de vacatio legis no Brasil e em Estados estrangeiros:
2.4. Diferença entre Vigência e Vigor.
O art. 2º da LINDB nos apresenta as expressões “vigência” e “vigor”. Vejamos:
“Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a
modifique ou revogue.”
Vigor diz respeito à imperatividade da norma, à sua força vinculante. Logo, vigor é a qualidade da lei
em produzir efeitos jurídicos, ainda que a lei tenha sido revogada. Por exemplo, o CC/16 está
revogado, mas ele ainda tem vigor porque produz efeitos.
Por sua vez, conforme estudamos, vigência diz respeito ao tempo de duração da lei. Assim, a
vigência, por outro lado, é o tempo em que a lei existe, é válida e produz efeitos. No caso o
CC/16 não é mais vigente, mas está em vigor.
2.5. Nova Publicação de Texto Legal.
Art. 1º da LINDB:
§ 3o Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto,
destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a
correr da nova publicação.
§ 4o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
A respeito dos §§ 3º e 4º do art. 1º da LINDB devemos ficar atentos aos seguintes aspectos:
www.metodoconcursos.com.br
Página 14 de 72
CPF: 000.000.000-00
Direito Civil - Aula 00
Teoria e Exercícios
Elisa Pinheiro
a) Antes de a lei entrar em vigor (durante a vacatio legis) – § 3º:
a. A correção se destina a erros materiais ou falhas de ortografias.
b. Neste caso o novo prazo para vacatio legis começará a correr da nova publicação.
c. O novo prazo somente correrá para a parte corrigida ou emendada da lei. Ou seja,
apenas os artigos alterados e republicados terão seu prazo de vigência contados da
nova publicação.
b) Depois de a lei entrar em vigor (após a vacatio legis) – § 4º:
a. A correção também se destina a erros materiais ou falhas de ortografias.
b. Como a lei já se encontra em vigor, esta lei corrigida, será considerada lei nova.
c. Os direitos adquiridos durante a vigência da lei com incorreções, têm de ser
resguardados pelo fato de a lei ter adquirido força obrigatória. Logo, não serão
atingidos pela publicação do texto corrigido.
Olha a pegadinha:
As bancas amam pegadinhas quando se trata dos parágrafos acima. Então vejamos algumas
situações mais comuns:
Caso 01:
Se, depois de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o
prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação. Errada!
Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o
prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação. Certa!
Caso 02:
As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova. Errada!
As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Certa!
www.metodoconcursos.com.br
Página 15 de 72
CPF: 000.000.000-00
Direito Civil - Aula 00
Teoria e Exercícios
Elisa Pinheiro
Caso 03:
As correções a texto de lei durante a vacatio legis consideram-se lei nova. Errada!
As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Certa!
2.6. Contagem do Prazo.
O art. 8º, § 1º da Lei Complementar 95/98 é quem regular a forma de contagem do prazo de vacatio
legis.
Art. 8º, § 1º da LC 95/98 - A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que
estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do
último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação
integral.
Ou seja, a contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância é
feita incluindo-se o dia da publicação e o último dia na contagem do prazo.
Exemplo: Lei publicada no dia 02 de abril. Prazo de vacância de 10 dias.
No caso, o prazo de vacância inclui o dia 02 de abril e vai até o dia 11 de abril (porque são 10 dias
de vacância). Mas a lei somente entrará em vigor no dia seguinte (12 de abril).
3. Revogação da Lei.
3.1. Conceito de Revogação e Generalidades.
www.metodoconcursos.com.br
Página 16 de 72
CPF: 000.000.000-00
Direito Civil - Aula 00
Teoria e Exercícios
Elisa Pinheiro
A revogação é o fenômeno pelo qual uma lei perde a sua vigência. Ou seja, revogar é tornar sem
efeito uma norma, retirando sua obrigatoriedade.
Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a
modifique ou revogue.
Assim, quando dizemos que a lei continuará a ter vigor até que outra lei a modifique ou a revogue,
estamos a enaltecer o caráter permanente da lei (em razão do princípio da continuidade).
Mas a esta regra do princípio da continuidade há exceção, que são os casos das leis temporárias,
cuja vigência tem prazo certo.
E aqui duas considerações de extrema importância:
a) A lei não perde a sua eficácia pelo desuso (não uso); e
b) O costume não tem força para revogar a lei.
3.2. Espécies de Revogação.
A revogação da lei é o gênero que poderá ter as seguintes espécies a depender da classificação:
A derrogação é a revogação parcial de uma lei. Ou seja, somente uma parte da lei é revogada e o
restante continua em vigor.
www.metodoconcursos.com.br
Página 17 de 72
CPF: 000.000.000-00
Direito Civil - Aula 00
Teoria e Exercícios
Elisa Pinheiro
A ab-rogação é a revogação total de uma lei. Ou seja, toda a lei é suprimida. Logo, todos os
dispositivos daquela lei não serão mais usados e nem válidos.
A revogação expressa ocorre quando a nova lei declara que a antiga lei será total ou parcialmente
extinta (art. 2º, § 1º, primeira parte).
A revogação tácita ocorre quando a nova lei não contém declaração no sentido de revogar a lei
antiga, mas isto ocorre porque a nova legislação se mostra incompatível com a antiga ou regula por
inteiro a matéria de que tratava a lei anterior (art. 2º, § 1º, última parte).
Vejamos o que diz a LINDB a respeito:
Art. 2º, § 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare,
quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que
tratava a lei anterior.
Assim, quando a lei diz “a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare (...)”,
estamos diante de uma revogação expressa.
E quando aduz: “(...) quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria
de que tratava a lei anterior.”, é caso de revogação tácita.
Cumpre destacar, que nos casos de coexistirem normas contraditórias, aplicamos o critério
cronológico. Logo, prevalece a norma mais recente (lex posterior derogat legi priori).
Então, nos casos em que a lei nova que tenha caráter amplo e geral, passar a normatizar por
completo determinada matéria regulada em lei que já exista, a lei revogadora (nova lei), irá
substituir por inteiro a antiga.
De acordo com o critério hierárquico (lex superior derogat legi inferiori), entre normas jurídicas
inconciliáveis deve ser aplicada a de estatura superior.
www.metodoconcursos.com.br
Página 18 de 72
CPF: 000.000.000-00
Direito Civil - Aula 00
Teoria e Exercícios
Elisa Pinheiro
Por fim, segundo o critério da especialidade (lex specialis derogat legi generali), a norma especial
revoga a geral quando disciplinar, de forma diversa, o mesmo assunto.
Muito cuidado com o que aduz o art. 2º, § 2 da LINDB. Vejamos:
Art. 2º, § 2º. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já
existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
Assim, em que pese uma lei nova regrar disposições gerais ou até mesmo especiais a respeito de
uma lei que já exista esta nova lei não irá revogar a lei velha.
A lei antiga somente será revogada se houver incompatibilidade para com a nova.
Olha a pegadinha:
E fiquem muito atentos para o dispositivo acima (art. 2º, § 2º, LINDB), pois ele é muito cobrado em
provas e as “pegadinhas” despencam! Vejamos como as bancas costumam cobrar tal dispositivo
legal:
Caso 01:
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga e modifica
a lei anterior. Errada!
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem
modifica a lei anterior. Certa!
Caso 02:
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga, mas
modifica a lei anterior. Errada!
www.metodoconcursos.com.br
Página 19 de 72
CPF: 000.000.000-00
Direito Civil - Aula 00
Teoria e Exercícios
Elisa Pinheiro
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem
modifica a lei anterior. Certa!
3.3. Efeito Repristinatório.
A repristinação consiste na restauração da lei revogada pelo fato da lei revogadora ter perdido sua
vigência.
Como regra, a repristinação não é admitida em nosso sistema jurídico.
Vejamos o que a LINDB diz a respeito:
Art. 2º, § 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a
lei revogadora perdido a vigência.
Exemplo 01:
Lei 2 revoga Lei 1.
Posteriormente Lei 3 revoga Lei 2.
A Lei 1 não irá se restaurar pelo fato da Lei 2 que a revogou, também ter sido revogada.
Esta é a regra!
Exemplo 02:
Lei 2 revoga Lei 1.
Posteriormente Lei 3 revoga Lei 2.
E a Lei 3 expressamente declarar que a Lei 1 irá se restaurar.
Esta é a exceção, mas é possível!
www.metodoconcursos.com.br
Página 20 de 72
CPF: 000.000.000-00
Direito Civil - Aula 00
Teoria e Exercícios
Elisa Pinheiro
4. Obrigatoriedade das Leis.
O art. 3º da LINDB nos apresenta o princípio da obrigatoriedade da lei. Vejamos:
Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
Tal princípio trata-se da máxima: nemine excusat ignorantia legis. O que significa que uma vez em
vigor, todas as pessoas sem distinção devem obedecer a lei (inclusive os incapazes), pois ela se dirige
a todos.
Aqui temos a presunção no sentido de que o conhecimento da lei decorre de sua publicação. Daí a
importância da vacatio legis para a eficiente divulgação do novo diploma legal.
Contudo, “constata-se que o princípio da obrigatoriedade das leis não pode ser visto como um
preceito absoluto, havendo claro abrandamento no Código Civil de 2002. Isso porque o art. 139, III,
da codificação em vigor admite a existência de erro substancial quando a falsa noção estiver
relacionada com um erro de direito (error iuris), desde que este seja única causa para a celebração
de um negócio jurídico e que não haja desobediência à lei. Alerte-se, em complemento, que a Lei de
Contravenções Penais já previa o erro de direito como justificativa para o descumprimento da norma
(art. 8.º).”, (Flávio Tartuce. Manual de Direito Civil: Volume único. Editora Método. 4ª Edição. 2014).
5. Integração das Normas Jurídicas.
5.1. Conceito e Generalidades.
Integrar significa preencher as lacunas da lei. E tem por objetivo fornecer uma resposta jurídica
aquele que procura o judiciário.
Destaca-se, que tais lacunas se classificam da seguinte forma (conforme a professora Maria Helena
Diniz):
a) Lacuna normativa;
www.metodoconcursos.com.br
Página 21 de 72
CPF: 000.000.000-00
Direito Civil - Aula 00
Teoria e Exercícios
Elisa Pinheiro
b) Lacuna ontológica;
c) Lacuna axiológica; e
d) Lacuna de conflito ou antinomia.
Lacuna normativa – consiste na total ausência de norma prevista para um determinado caso
concreto.
Lacuna ontológica – apesar de existir a norma, ela não corresponde aos fatos sociais.
Lacuna axiológica – consiste na presença de norma para o caso concreto, mas a sua aplicação é
insatisfatória ou injusta.
Lacuna de conflito ou antinomia – consiste na antinomia (no choque) de duas ou mais normas
válidas, pendente de solução no caso concreto.
Assim pessoal, quando a lei for omissa, o juiz deverá se utilizar dos seguintes mecanismos: analogia,
costumes e princípios gerais do direito.
Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os
costumes e os princípios gerais de direito.
MECANISMOS DE INTEGRAÇÃO DO ORDENAMENTO JURÍDICO
Analogia
Costumes
Princípios Gerais do Direito
Quando da utilização dos mecanismos de integração do ordenamento jurídico, deve-se observar a
ordem proposta, qual seja: analogia, costumes e princípios gerais do direito.
www.metodoconcursos.com.br
Página 22 de 72
CPF: 000.000.000-00
Direito Civil - Aula 00
Teoria e Exercícios
Elisa Pinheiro
Para decorar tal ordem, basta lembrar que estão em ordem crescente alfabética: 1º analogia, 2º
costume e 3º princípios gerais do direito.
Destaca-se que a LINDB não autorizou expressamente a utilização da equidade para os casos em
que a lei for omissa. Todavia, o art. 127 do Código de Processo Civil (CPC) autoriza o seu uso, mas
desde que exista permissivo legal expresso.
5.2. Analogia.
A analogia é o método de interpretação jurídica, utilizada quando não existir previsão específica em
lei para uma determinada situação e se aplica uma disposição legal que regula casos idênticos,
semelhantes, ao da controvérsia.
A analogia pode ser:
a) Legis
b) Juris
A analogia legis consiste na aplicação de uma regra jurídica existente a caso semelhante, não
previsto pelo legislador. Aplica-se apenas uma norma próxima ao caso em análise.
A analogia juris ocorre quando se compara uma situação trabalhada dentro do sistema como um
todo e se utiliza, por exemplo, dos princípios gerais do direito. Aplicam-se um conjunto de normas
próximas, retirando-se os elementos que possibilitem a analogia.
5.3. Costumes.
O costume é fonte subsidiaria ou supletiva, pois só pode recorrer depois de esgotadas as
possibilidades de suprir a lacuna pela analogia.
Assim, os costumes consistem em práticas e usos reiterados com conteúdo lícito e relevância
jurídica.
www.metodoconcursos.com.br
Página 23 de 72
CPF: 000.000.000-00
Direito Civil - Aula 00
Teoria e Exercícios
Elisa Pinheiro
E são classificados em:
a) Costumes segundo a lei (secundum legem);
b) Costumes na falta da lei (praeter legem); e
c) Costumes contra a lei (contra legem).
Os costumes segundo a lei (secundum legem) envolvem as situações em que o próprio legislador
resolve não legislar a matéria, remetendo-a aos costumes.
Os costumes na falta da lei (praeter legem) são utilizados no caso de lacunas na lei. Assim, diante da
inexistência de uma lei específica para regular determinada situação, poderá ser observado o
costume correntes na região.
Exemplo: emissão de cheque pré-datado, apesar do cheque ser ordem de pagamento à vista.
Os costumes contra a lei (contra legem) é o costume que contraria a lei. Contudo, como os
costumes são métodos integrativos, nunca podem ser utilizados contra a lei.
5.4. Princípios Gerais do Direito.
Os princípios gerais são regras que, embora não estejam escritas, servem como mandamentos que
auxiliam o Direito e são utilizados como base para a criação e integração das normas jurídicas.
Desta forma, os princípios gerais do direito são proposições mais abstratas que servem de base e
fundamento ao Direito.
6. Interpretação das Normas Jurídicas.
6.1. Conceito.
Interpretar significa buscar o alcance e o sentido da norma. Assim, não somente as leis obscuras e
ambíguas estão sujeitas à interpretação.
www.metodoconcursos.com.br
Página 24 de 72
CPF: 000.000.000-00
Direito Civil - Aula 00
Teoria e Exercícios
Elisa Pinheiro
6.2. Métodos de Interpretação.
A hermenêutica é a teoria científica de interpretação das leis. Seu objetivo precípuo consiste no
estudo da sistematização das técnicas utilizadas para determinar o significado e alcance da norma.
Sendo assim, para a fiel interpretação da norma, utiliza-se de determinados métodos que se
classificam como conforme o gráfico abaixo:
A interpretação autêntica ou legislativa é a realizada pelo próprio legislador através de lei
interpretativa. No caso, o legislador reconhece a obscuridade ou ambiguidade da norma e vota uma
nova lei que se destinada a esclarecer a sua intenção.
A interpretação jurisprudencial ou judicial é a interpretação fixada pelos Tribunais.
A interpretação doutrinária é a interpretação feita pelos estudiosos do direito através de seus livros
(doutrinas).
www.metodoconcursos.com.br
Página 25 de 72
CPF: 000.000.000-00
Direito Civil - Aula 00
Teoria e Exercícios
Elisa Pinheiro
A interpretação gramatical consiste na busca do sentido literal ou textual da norma constitucional.
A interpretação lógica ou racional utiliza raciocínios lógicos ou dedutíveis para a análise da norma. É
o método que atende ao espírito da lei, uma vez que procura apurar o sentido e a finalidade da
norma, a intenção do legislador,
A interpretação sistemática se relaciona com a interpretação lógica. E por tal motivo, muitos juristas
preferem denominá-la interpretação lógico-sistemática. Aduz que uma lei não existe isoladamente,
logo deve ser interpretada em conjunto com outras pertencentes à mesma categoria do direito.
A interpretação histórica baseia-se na busca dos antecedentes remotos e imediatos que
interferiram no processo de interpretação de uma determinada lei. Ou seja, baseia-se na
investigação dos antecedentes da norma, na pesquisa do processo legislativo, com o intuito de
descobrir o seu exato significado.
A interpretação sociológica ou teleológica busca conciliar o sentido da norma às novas exigências
sociais.
A interpretação declarativa é a interpretação que declara o exato alcance da norma. Ou seja, o texto
legal corresponde pensamento do legislador.
A interpretação extensiva ou ampliativa amplia o sentido e o alcance apresentado pela expressão
literal da norma jurídica.
A interpretação restritiva restringe o sentido e o alcance apresentado pela expressão literal da
norma jurídica.
www.metodoconcursos.com.br
Página 26 de 72
CPF: 000.000.000-00
Direito Civil - Aula 00
Teoria e Exercícios
Elisa Pinheiro
7. Aplicação da Lei no Tempo.
Quando uma determinada lei nova regulamenta certo conteúdo, ela se aplicará aos fatos
pendentes e aos fatos futuros. Vejamos:
Art. 6º, LINDB. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico
perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
Art. 5º, XXXVI, CRFB/88. A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico
perfeito e a coisa julgada.
O ato jurídico perfeito é o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º,
§ 1º, LINDB).
Já o direito adquirido é aquele que o seu titular ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles
cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio
de outrem (art. 6º, § 2º, LINDB).
Por fim, coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso (art. 6º, § 3º,
LINDB).
8. Eficácia da Lei no Espaço.
Em decorrência da soberania estatal, em regra, a norma tem aplicação dentro do território
delimitado pelas fronteiras do Estado que a promulgou. Exatamente por isso, que dizemos que no
tange à eficácia da lei vigora o princípio da territorialidade da lei.
Todavia, em situações específicas, o Brasil admite a extraterritorialidade, nos casos em que as leis e
sentenças estrangeiras possam ser aqui aplicadas.
www.metodoconcursos.com.br
Página 27 de 72
CPF: 000.000.000-00
Direito Civil - Aula 00
Teoria e Exercícios
Elisa Pinheiro
Exatamente por isso, que a LINDB (através dos artigos 7º a 19), disciplinou as regras referentes ao
direito internacional público e privado, principalmente no que se refere aos limites territoriais da
aplicação da lei brasileira e da lei estrangeira.
8.1. Princípio da Territorialidade e Extraterritorialidade.
Pelo sistema da territorialidade, a norma jurídica aplica-se no território nacional do Estado e se
estende, por exemplo, às embaixadas, consulados, navios de guerras (onde quer que se encontrem),
entre outros.
Por sua vez, a extraterritorialidade consiste na aplicação de norma estrangeira aplicada em outro
Estado.
Não serão aceitas as leis estrangeiras que ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os
bons costumes.
Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de
vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a
ordem pública e os bons costumes.
8.2. Regras Específicas.
A seguir verificaremos regras específicas em que aplicamos a eficácia da lei no espaço:
Relações jurídicas atinentes ao começo e ao fim da personalidade, ao nome, à capacidade
e aos direitos de família.
Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o
começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
www.metodoconcursos.com.br
Página 28 de 72
CPF: 000.000.000-00
Direito Civil - Aula 00
Teoria e Exercícios
Elisa Pinheiro
Casamento.
Aqui temos as seguintes situações:
a) Casamento realizado no Brasil – art. 7º, § 1º da LINDB:
a. Aplica-se a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da
celebração (artigos 1.521, 1.548, I, e 1.550 do Código Civil).
b) Casamento realizado no estrangeiro – art. 7º, § 2º da LINDB:
a. Poderá ser realizado perante as autoridades diplomáticas ou consulares do país de
ambos os nubentes.
b. O casamento será celebrado segundo a lei do país do celebrante.
c. Todavia, o cônsul estrangeiro somente poderá realizar matrimônio quando ambos os
contraentes forem conacionais.
d. Se os estrangeiros que estejam domiciliados no Brasil deverão de procurar a
autoridade Brasileira.
c) Casamento de brasileiro no exterior:
a. Pode ser celebrado perante a autoridade consular brasileira, mas os nubentes
devem ser brasileiros, ainda que domiciliados fora do Brasil.
Art. 7º, LINDB:
§ 1o Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos
impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
§ 2o O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas
ou consulares do país de ambos os nubentes.
Se os nubentes tiverem domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do
primeiro domicílio conjugal.
Em regra, o regime de bens (legal ou convencional) obedece à lei do país em que tiverem os
nubentes domicílio. Mas se o domicílio for diferente, prevalecerá a lei do primeiro domicílio
conjugal.
www.metodoconcursos.com.br
Página 29 de 72
CPF: 000.000.000-00
Direito Civil - Aula 00
Teoria e Exercícios
Elisa Pinheiro
Situações referentes a bens móveis que o proprietário tiver consigo ou se destinarem ao
transporte para outros lugares.
Art. 8º, § 1o Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto
aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.
Situações referentes ao penhor.
Art. 8º, § 2o O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja
posse se encontre a coisa apenhada.
Obrigações e provas dos fatos.
No que tange à qualificação e regência das obrigações, aplica-se a lei do país em que se
constituírem.
Art. 9o Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se
constituírem.
§ 1o Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma
essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto
aos requisitos extrínsecos do ato.
§ 2o A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que
residir o proponente.
Capacidade sucessória.
Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que
domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação
dos bens.
§ 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei
brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os
represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
www.metodoconcursos.com.br
Página 30 de 72
CPF: 000.000.000-00
Direito Civil - Aula 00
Teoria e Exercícios
Elisa Pinheiro
§ 2o A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.
Competência da autoridade judiciária.
Art. 12. É competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu
domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação.
§ 1o Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a
imóveis situados no Brasil.
Execução de sentença estrangeira.
Para que uma sentença estrangeira possa ser executada no Brasil, são necessários os seguintes
requisitos (art. 15, LINDB):
a) Haver sido proferida por juiz competente;
b) Terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia;
c) Ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no
lugar em que foi proferida;
d) Estar traduzida por intérprete autorizado; e
e) Ter sido homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O art. 15, alínea “e” da LINDB aduz que a sentença estrangeira deve ser homologada pelo Supremo
Tribunal Federal (STF).
Todavia, com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, acrescentou-se ao art. 105, I, da
Constituição Federal a alínea ‘i’, estabelecendo a competência do Superior Tribunal de Justiça para
“a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias”. Com
isso, alterou-se o art. 15, alínea “e” da LINDB.
Fiquem atentos a isso, pois as provas adoram essas pegadinhas.
www.metodoconcursos.com.br
Página 31 de 72
CPF: 000.000.000-00
Direito Civil - Aula 00
Teoria e Exercícios
Elisa Pinheiro
6. Questões COM Comentários.
Questão 01 – (FCC) TRE-RN/Analista Judiciário – Área Judiciária/2011.
A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da
personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
No caso de casamento, tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do
matrimônio a lei do
CERTA a) primeiro domicílio conjugal.
Comentários:
Atenção! O comentário desta alternativa serve como base para as demais assertivas desta questão.
Art. 7º, § 3º, LINDB. Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de
invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.
ERRADA b) último domicílio conjugal.
ERRADA c) qualquer domicílio conjugal estabelecido por mais de um ano.
ERRADA d) domicílio da mulher anterior ao casamento.
ERRADA e) qualquer domicílio conjugal estabelecido por mais de três anos.
Questão 02 – (FCC) TCE-RO/Procurador/2010.
Em relação à aplicação da lei no tempo, é correto afirmar:
ERRADA a) Salvo disposição em contrário, a vigência da lei inicia- se a partir de sua publicação
oficial.
Comentários:
www.metodoconcursos.com.br
Página 32 de 72
CPF: 000.000.000-00
Direito Civil - Aula 00
Teoria e Exercícios
Elisa Pinheiro
Art. 1º, LINDB. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país
quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
CERTA b) Salvo disposição em contrário, a vigência da lei inicia- se no país quarenta e cinco dias
depois de publicada oficialmente.
Comentários:
Art. 1º, LINDB. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país
quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
ERRADA c) Exceto disposição contrária, a lei revogada restaura- se ao ter a lei revogadora perdido a
vigência.
Comentários:
Art. 2º, § 3o Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a
lei revogadora perdido a vigência.
ERRADA d) A vigência da lei começa a partir da sanção presidencial, ou da promulgação da Medida
Provisória.
Comentários:
Art. 1º, LINDB. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país
quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
ERRADA e) Lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, poderá
eventualmente revogar ou alterar a lei anterior.
Comentários:
Art. 2º, § 2º, LINDB. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par
das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
Questão 03 – (FCC) DPE-MT/Defensor Público/2009.
www.metodoconcursos.com.br
Página 33 de 72
CPF: 000.000.000-00
Direito Civil - Aula 00
Teoria e Exercícios
Elisa Pinheiro
Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro,
ERRADA a) salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido
a vigência.
Comentários:
Art. 2º, § 3º, LINDB. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura
por ter a lei revogadora perdido a vigência.
ERRADA b) salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país três meses depois de
oficialmente publicada.
Comentários:
Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e
cinco dias depois de oficialmente publicada.
ERRADA c) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei federal inicia-se três meses depois de
oficialmente promulgada, salvo disposição contrária.
Comentários:
Art. 1º, § 1º, LINDB. Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira,
quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
CERTA d) a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela
incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
Comentários:
Art. 2º, § 1º, LINDB. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o
declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria
de que tratava a lei anterior.
www.metodoconcursos.com.br
Página 34 de 72
CPF: 000.000.000-00
Direito Civil - Aula 00
Teoria e Exercícios
Elisa Pinheiro
ERRADA e) quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a
equidade e os princípios gerais de direito.
Comentários:
Art. 4º, LINDB. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a
analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
Questão 04 – (FCC) TCE-GO/Analista de Controle Externo - Direito/2009.
De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, é correto afirmar que
ERRADA a) a sucessão por morte obedece à lei do país em que estiverem situados os bens deixados
pelo falecido.
Comentários:
Art. 10, LINDB. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em
que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a
situação dos bens.
ERRADA b) regerá os casos de invalidade do matrimônio, tendo os nubentes domicílios diversos, a
lei do domicílio do marido.
Comentários:
Art. 7º, § 3o, LINDB. Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de
invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.
ERRADA c) chama-se coisa julgada o ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se
efetuou.
Comentários:
Art. 6º, § 3º, LINDB. Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que
já não caiba recurso.
www.metodoconcursos.com.br
Página 35 de 72
CPF: 000.000.000-00
Direito Civil - Aula 00
Teoria e Exercícios
Elisa Pinheiro
ERRADA d) a lei começa a vigorar em todo o país, salvo disposição contrária, na data de sua
publicação.
Comentários:
Art. 1o, LINDB. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país
quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
CERTA e) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não
revoga nem modifica a anterior.
Comentários:
Art. 2º, § 2o, LINDB. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par
das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
Questão 05 – (FCC) PGE-SP/Procurador/2009.
No que diz respeito à vigência da norma jurídica,
ERRADA a) a revogação de uma lei opera efeito repristinatório automático em caso de lacuna
normativa.
Comentários:
Art. 2º, § 3º, LINDB. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura
por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Ademais, quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os
princípios gerais de direito (art. 4º, LINDB).
ERRADA b) a lei não pode ter vigência temporária.
Comentários:
Nada impede que uma lei tenha vigência temporária.
www.metodoconcursos.com.br
Página 36 de 72
CPF: 000.000.000-00
Direito Civil - Aula 00
Teoria e Exercícios
Elisa Pinheiro
Art. 2º, LINDB. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que
outra a modifique ou revogue.
ERRADA c) a lei começa a vigorar em todo país, salvo disposição contrária, 40 (quarenta) dias depois
de oficialmente publicada, denominando-se período de vacatio legis.
Comentários:
Art. 1º, LINDB. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país
quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
ERRADA d) a ab-rogação é a supressão parcial da norma anterior, enquanto a derrogação vem a ser
a supressão total da norma anterior.
Comentários:
A derrogação é a revogação parcial de uma lei. Ou seja, somente uma parte da lei é revogada e o
restante continua em vigor.
A ab-rogação é a revogação total de uma lei. Ou seja, toda a lei é suprimida. Logo, todos os
dispositivos daquela lei não serão mais usados e nem válidos.
CERTA e) os efeitos da lei revogada poderão ser restaurados se houver previsão expressa na lei
revogadora.
Comentários:
Art. 2º, § 3º, LINDB. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura
por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Questão 06 – (FCC) TRT-15ª Região/Analista Judiciário – Área Judiciária – Execução de
Mandados/2009.
Denomina-se vacatio legis
ERRADA a) o período de tramitação da lei no Congresso Nacional.
www.metodoconcursos.com.br
Página 37 de 72
CPF: 000.000.000-00
Direito Civil - Aula 00
Teoria e Exercícios
Elisa Pinheiro
ERRADA b) o instituto de direito não regulamentado por lei.
ERRADA c) o período de vigência da lei temporária.
CERTA d) o intervalo entre a data da publicação da lei e a da sua entrada em vigor.
Comentários:
Atenção! O comentário desta alternativa serve como base para as demais assertivas desta questão.
vacatio legis é o intervalo (45 dias ou três meses ou outro previsto em lei) entre a data da publicação
da lei e a sua entrada em vigor.
ERRADA e) a situação jurídica dos fatos regulamentados por lei revogada.
Questão 07 – (FCC) TRT 2º Região/Analista Judiciário – Área Judiciária/2008.
Considere:
CERTA I. A lei do país onde for domiciliada a pessoa determina a regra sobre o começo e o fim
da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
Comentários:
Art. 7o , LINDB. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre
o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
CERTA II. Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos
impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
Comentários:
Art. 7º, § 1o, LINDB. Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira
quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
www.metodoconcursos.com.br
Página 38 de 72
CPF: 000.000.000-00
Direito Civil - Aula 00
Teoria e Exercícios
Elisa Pinheiro
ERRADA III. Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio
a lei do local da celebração.
Comentários:
Art. 7º, § 3o, LINDB. Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de
invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.
CERTA IV. O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas
ou consulares do país de ambos os nubentes.
Comentários:
Art. 7º, § 2o, LINDB. O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante
autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes
É correto o que consta APENAS em
a) I e III.
b) I, II e IV.
c) II e IV.
d) II, III e IV.
e) III e IV.
Questão 08 – (FCC) TRT 18º Região (GO)/Analista Judiciário – Área Judiciária – Execução de
Mandados/2008.
A sucessão do ausente obedece a lei do país
ERRADA a) onde foi visto pela última vez.
ERRADA b) em que se situam seus bens imóveis.
ERRADA c) onde ocorreu o desaparecimento.
CERTA d) em que era domiciliado o desaparecido.
Comentários:
www.metodoconcursos.com.br
Página 39 de 72
CPF: 000.000.000-00
Direito Civil - Aula 00
Teoria e Exercícios
Elisa Pinheiro
Atenção! O comentário desta alternativa serve como base para as demais assertivas desta questão.
Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que
domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação
dos bens.
ERRADA e) onde residirem seus filhos.
Questão 09 – (FGV) TJ-AM/Juiz/2013.
O fenômeno da repristinação consiste
ERRADA a) na revogação parcial de uma lei.
CERTA b) na restauração da vigência de uma lei revogada, por ter a lei revogadora perdido a
vigência, e somente ocorre em virtude de disposição expressa que a preveja.
Comentários:
Atenção! O comentário desta alternativa serve como base para as demais assertivas desta questão.
A repristinação consiste na restauração da lei revogada pelo fato da lei revogadora ter perdido sua
vigência.
Lembrando que, como regra, a repristinação não é admitida em nosso sistema jurídico.
Art. 2º, § 3o, LINDB. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura
por ter a lei revogadora perdido a vigência.
ERRADA c) na restauração da vigência de uma lei revogada, por ter a lei revogadora perdido a
vigência, e ocorre independentemente de disposição expressa que a preveja.
ERRADA d) na extinção da obrigatoriedade de lei temporária.
ERRADA e) na revogação de uma lei por outra que regule inteiramente a matéria de que tratava a
anterior.
www.metodoconcursos.com.br
Página 40 de 72
CPF: 000.000.000-00
Direito Civil - Aula 00
Teoria e Exercícios
Elisa Pinheiro
Questão 10 – (FGV) SEFAZ-RJ/Auditor Fiscal Da Receita Estadual/2011.
A lei brasileira começa a vigorar em todo o país no prazo nela descrito e, no seu silêncio, em
quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
A esse respeito, assinale as afirmativas a seguir:
ERRADA I. A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, não se admitindo, portanto,
leis destinadas à vigência temporária.
Comentários:
É plenamente admissível em nosso ordenamento jurídico a edição de leis temporárias.
Art. 2o, LINDB. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que
outra a modifique ou revogue.
ERRADA II. A lei revogada por outra que com ela se tornou incompatível deverá ser restaurada,
caso a lei revogadora perca vigência.
Comentários:
O simples fato de a lei revogadora ter perdido sua vigência, não obriga a restauração (repristinação)
da lei revogada.
Art. 2º, § 3o, LINDB. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura
por ter a lei revogadora perdido a vigência.
CERTA III. A lei brasileira entrará em vigor nos Estados estrangeiros que a admitam em três
meses depois de oficialmente publicada.
Comentários:
Art. 1º, § 1o, LINDB. Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira,
quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
www.metodoconcursos.com.br
Página 41 de 72
CPF: 000.000.000-00
Direito Civil - Aula 00
Teoria e Exercícios
Elisa Pinheiro
Assinale
a) se somente a afirmativa III estiver correta.
b) se nenhuma afirmativa estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se somente a afirmativa II estiver correta
Questão 11 – (FCC) TRT 18ª Região (AL)/Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador/2014.
João cumpre os requisitos para se aposentar. No entanto, algum tempo depois, é editada lei
que amplia em 5 anos o prazo para sua aposentação. João.
ERRADA a) poderá se aposentar, mas apenas se o requerer no prazo de 15 dias do início da vigência
da nova lei.
ERRADA b) terá de aguardar 5 anos para se aposentar, pois a lei nova possui efeito imediato,
impondo-se aos fatos passados, pendentes e futuros.
CERTA c) poderá se aposentar, pois, apesar de possuir efeito imediato, a lei nova deve respeitar o
direito que João já havia adquirido.
Comentários:
Atenção! O comentário desta alternativa serve como base para as demais assertivas desta questão.
Na situação em comento, João já possui o direito adquirido de se aposentar (passível de ser exercido
a qualquer momento), tal direito, não será atingindo pelo advento da nova lei.
Art. 6º, LINDB. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico
perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
ERRADA d) terá que aguardar 5 anos para se aposentar, pois o direito somente é adquirido com o
seu exercício efetivo.
www.metodoconcursos.com.br
Página 42 de 72
CPF: 000.000.000-00
Direito Civil - Aula 00
Teoria e Exercícios
Elisa Pinheiro
ERRADA e) poderá se aposentar, pois, apesar de possuir efeito imediato, a lei nova deve respeitar a
expectativa que João possuía sobre o direito, por questão de justiça poderá se aposentar, pois,
apesar de possuir efeito imediato, a lei nova deve respeitar a expectativa que João possuía sobre o
direito, por questão de justiça
Questão 12 – (FCC) TRT 15ª Região/Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador/2013.
Osmar obteve provimento judicial autorizando matrícula em curso de Ensino Superior
independentemente do pagamento de quaisquer taxas, por sentença da qual não mais cabe
recurso. No entanto, enquanto frequentava o curso, sobreveio Lei Municipal determinando
que todos os estudantes do Ensino Superior deveriam pagar taxa destinada à alfabetização
de adultos carentes. Osmar
ERRADA a) será atingido pela nova lei, que previu efeito retroativo de maneira tácita.
ERRADA b) será atingido pela nova lei, que possui efeito imediato e atinge todas as situações
pendentes.
ERRADA c) será atingido pela nova lei, tendo em vista tratar-se de norma de ordem pública.
ERRADA d) não será atingido pela nova lei, mas seria se a norma tivesse previsto efeito retroativo
de maneira expressa.
CERTA e) não será atingido pela nova lei, em razão da proteção conferida à coisa julgada.
Comentários:
Atenção! O comentário desta alternativa serve como base para as demais assertivas desta questão.
Art. 6º, LINDB. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitando o ato jurídico
perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
Questão 13 – (FCC) AL-RN/Analista Legislativo/2013.
Considere a seguinte situação hipotética:
www.metodoconcursos.com.br
Página 43 de 72
CPF: 000.000.000-00
Direito Civil - Aula 00
Teoria e Exercícios
Elisa Pinheiro
A Lei A teve início de vigência no dia 27 de Novembro de 2012. Posteriormente foi publicada
a Lei B e a Lei C. Considerando que a Lei B estabeleceu disposições gerais sobre a Lei A a par
das já existentes e a Lei C estabeleceu disposições especiais sobre a Lei A a par das já
existentes, é certo que a Lei B
ERRADA a) e a Lei C revogaram a Lei A.
CERTA b) e a Lei C não revogaram e nem modificaram a Lei A.
Comentários:
Atenção! O comentário desta alternativa serve como base para as demais assertivas desta questão.
A situação proposta é a seguinte:
 Lei A (vigência no dia 27 de Novembro de 2012).
 Publicação de Lei B e a Lei C posteriormente.
 Lei B estabeleceu disposições gerais sobre a Lei A.
 Lei C estabeleceu disposições especiais sobre a Lei A.
Desta forma, em consonância com o art. 2º, § 2º da LINDB, sempre que uma nova lei (Lei B e C)
estabelecer disposições gerais ou especiais a respeito da lei já existente (Lei A), esta nova lei não
revoga e nem modifica a lei antiga.
Art. 2°, §2°, LINDB. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par
das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
ERRADA c) e a Lei C modificaram a Lei A.
ERRADA d) revogou a Lei A e a Lei C modificou a Lei A.
ERRADA e) modificou a Lei A e a Lei C revogou a Lei A.
Questão 14 – (FCC) MPE-SE/Analista De Direito/2013.
Considere as afirmativas:
www.metodoconcursos.com.br
Página 44 de 72
CPF: 000.000.000-00
Direito Civil - Aula 00
Teoria e Exercícios
Elisa Pinheiro
CERTA I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de
oficialmente publicada.
Comentários:
Art. 1º, caput, LINDB: Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o
país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
CERTA II. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou
revogue.
Comentários:
Art. 2º, caput, LINDB: Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até
que outra a modifique ou revogue.
ERRADA III. Salvo disposição em contrário, a lei revogada restaura-se ao ter a lei revogadora
perdido vigência.
Comentários:
Art. 2º, §3º, LINDB: Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por
ter a lei revogadora perdido a vigência.
Está correto o que se afirma em
a) I e II, apenas.
b) I e III, apenas.
c) I, II e III.
d) I, apenas.
e) II, apenas.
Questão 15 – (FCC) AL-PB/Analista Legislativo/2013.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é INCORRETO afirmar que
a lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre
www.metodoconcursos.com.br
Página 45 de 72
CPF: 000.000.000-00
Direito Civil - Aula 00
Teoria e Exercícios
Elisa Pinheiro
ERRADA a) a qualificação dos bens e as relações a eles concernentes.
Comentários:
Art. 7o, LINDB. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre
o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
CERTA b) o começo e o fim da personalidade.
Comentários:
Art. 7o, LINDB. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre
o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
CERTA c) o nome.
Comentários:
Art. 7o, LINDB. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre
o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
CERTA d) a capacidade.
Comentários:
Art. 7o, LINDB. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre
o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
CERTA e) os direitos de família.
Comentários:
Art. 7o, LINDB. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o
começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
Questão 16 – (FCC) TJ-PE/Titular de Serviços de Notas e Registros/2013.
A repristinação legal no direito brasileiro
www.metodoconcursos.com.br
Página 46 de 72
CPF: 000.000.000-00
Direito Civil - Aula 00
Teoria e Exercícios
Elisa Pinheiro
ERRADA a) não se admite em nenhuma hipótese.
CERTA b) é admitida, excepcionalmente, desde que por disposição expressa nesse sentido.
Comentários:
Atenção! O comentário desta alternativa serve como base para as demais assertivas desta questão.
Como regra, não se admite a repristinação em nosso ordenamento jurídico. Todavia, caso a lei
revogadora expressamente declare a repristinação, tal instituto será aceito.
Art. 2º, § 3º LINDB. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por
ter a lei revogadora perdido a vigência.
ERRADA c) admite-se como regra geral.
ERRADA d) tem como decorrência lógica a temporariedade de lei que passa a vigorar.
Questão 17 – (FCC) TJ-PE/Titular de Serviços de Notas e Registros/2013.
No tocante à aplicação e vigência da lei é correto afirmar que
CERTA a) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se
três meses depois de oficialmente publicada.
Comentários:
Art. 1º, § 1º, LINDB. Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira,
quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
ERRADA b) salvo disposição em sentido contrário, a lei começa a vigorar em todo o país
imediatamente após sua publicação oficial.
Comentários:
Art. 1º, LINDB. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o
país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
www.metodoconcursos.com.br
Página 47 de 72
CPF: 000.000.000-00
Direito Civil - Aula 00
Teoria e Exercícios
Elisa Pinheiro
ERRADA c) não se admite a repristinação legal em nenhuma hipótese.
Comentários:
Nos casos em que a lei revogadora expressamente declarar, será possível a repristinação.
Art. 2º, § 3º, LINDB. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura
por ter a lei revogadora perdido a vigência.
ERRADA d) as correções a texto de lei já em vigor consideram-se meras inserções textuais, sem
modificações de sua vigência, em nenhuma hipótese.
Comentários:
Art. 1º, § 4º, LINDB. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
ERRADA e) lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, modifica
ou revoga a lei anterior, conforme o caso.
Comentários:
Art. 2º, § 2º, LINDB. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par
das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
Questão 18 – (FCC) TRT 1ª Região (RJ)/Juiz Do Trabalho/2012.
“Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora
perdido a vigência”. Este enunciado é
ERRADA a) verdadeiro e caracteriza derrogação legal.
ERRADA b) verdadeiro e caracteriza o princípio da irretroatividade legal.
ERRADA c) falso e caracteriza a vacância legal.
ERRADA d) falso e configura a abrogação legal.
CERTA e) verdadeiro e configura a regra sobre repristinação legal.
www.metodoconcursos.com.br
Página 48 de 72
CPF: 000.000.000-00
Direito Civil - Aula 00
Teoria e Exercícios
Elisa Pinheiro
Comentários:
Atenção! O comentário desta alternativa serve como base para as demais assertivas desta questão.
Art. 2º, § 3º, LINDB. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura
por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Questão 19 – (FCC) TRT 6ª Região (PE)/Analista Judiciário – Área Judiciária/2012.
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia,
depois de oficialmente publicada, em
CERTA a) três meses.
Comentários:
Atenção! O comentário desta alternativa serve como base para as demais assertivas desta questão.
Art. 1º, § 1o, LINDB. Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira,
quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
ERRADA b) noventa dias.
ERRADA c) um mês.
ERRADA d) trinta dias.
ERRADA e) quarenta e cinco dias.
Questão 20 – (FCC) TRF 2ª Região/Analista Judiciário – Execução De Mandados/2012.
Considere as seguintes assertivas a respeito da Lei de Introdução às normas do Direito
brasileiro:
CERTA I. As correções a texto de lei já em vigor consideram- se lei nova.
www.metodoconcursos.com.br
Página 49 de 72
CPF: 000.000.000-00
Direito Civil - Aula 00
Teoria e Exercícios
Elisa Pinheiro
Comentários:
Art. 1º, §4º, LINDB. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
ERRADA II. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes,
revoga a lei anterior.
Comentários:
Art. 2º, § 2º, LINDB. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par
das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
CERTA III. A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.
Comentários:
Art.10, § 2º, LINDB. A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade
para suceder.
CERTA IV. Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em
que se efetuou.
Comentários:
Art. 6º, § 1º, LINDB. Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei
vigente ao tempo em que se efetuou.
Está correto o que consta APENAS em
a) I e III.
b) I, III e IV.
c) III e IV.
d) II e IV.
e) I, II e IV.
Questão 21 – (FCC) MPE-CE/Promotor de Justiça/2011.
www.metodoconcursos.com.br
Página 50 de 72
CPF: 000.000.000-00
Direito Civil - Aula 00
Teoria e Exercícios
Elisa Pinheiro
Constitui, dentre outros, requisito para execução no Brasil de sentença proferida no
estrangeiro:
ERRADA a) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução
de acordo com a lei brasileira, ainda que assim não esteja no lugar em que foi proferida.
Comentários:
Art. 15, LINDB. Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que
reúna os seguintes requisitos:
c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a
execução no lugar em que foi proferida.
ERRADA b) terem sido as partes citadas e não ter ocorrido revelia.
Comentários:
Art. 15, LINDB. Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que
reúna os seguintes requisitos:
b) terem sido os partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia.
ERRADA c) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal, após parecer favorável do
Procurador-Geral da República.
Comentários:
Art. 105, CRFB/88. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas
rogatórias.
CERTA d) haver sido proferida por juiz competente.
Comentários:
Art. 15, LINDB. Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que
reúna os seguintes requisitos:
www.metodoconcursos.com.br
Página 51 de 72
CPF: 000.000.000-00
Direito Civil - Aula 00
Teoria e Exercícios
Elisa Pinheiro
a) haver sido proferida por juiz competente.
ERRADA e) estar traduzida por intérprete do país de origem ou pelo advogado que representar o
requerente.
Comentários:
Art. 15, LINDB. Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que
reúna os seguintes requisitos:
d) estar traduzida por intérprete autorizado.
Questão 22 – (FCC) TRT 20ª Região (SE)/Técnico Judiciário – Área Administrativa/2011.
De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro (Decreto-Lei no 4.657, de
04/09/1942 e modificações posteriores):
CERTA a) o penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa em cuja posse se encontre a
coisa apenhada.
Comentários:
Art. 8º, § 2o, LINDB. O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em
cuja posse se encontre a coisa apenhada.
ERRADA b) o conhecimento da lei estrangeira é dever do magistrado sendo defeso ao juiz exigir de
quem a invoca prova do texto e da vigência.
Comentários:
Art. 14, LINDB. Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a
invoca prova do texto e da vigência.
ERRADA c) reputa-se ato jurídico perfeito o ato que estiver de acordo com as regras, costumes e
princípios gerais de direito vigentes em uma comunidade.
www.metodoconcursos.com.br
Página 52 de 72
CPF: 000.000.000-00
Direito Civil - Aula 00
Teoria e Exercícios
Elisa Pinheiro
Comentários:
Art. 6º, § 1º, LINDB. Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei
vigente ao tempo em que se efetuou.
ERRADA d) chama-se coisa julgada a pretensão constante de ação judicial já julgada por sentença
passível de recurso.
Comentários:
Art. 6º, § 3º, LINDB. Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que
já não caiba recurso.
ERRADA e) a lei do país em que a pessoa tiver nascido determina as regras sobre os direitos de
família.
Comentários:
Art. 7o, LINDB. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o
começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
Questão 23 – (FCC) PGE-MT/Procurador/2011.
É correto afirmar que,
ERRADA a) salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País, 45 (quarenta e cinco)
dias depois de oficialmente promulgada.
Comentários:
Art. 1o, LINDB. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país
quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
ERRADA b) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia
90 (noventa) dias depois de oficialmente promulgada.
www.metodoconcursos.com.br
Página 53 de 72
CPF: 000.000.000-00
Direito Civil - Aula 00
Teoria e Exercícios
Elisa Pinheiro
Comentários:
Art. 1º, § 1o, LINDB. Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira,
quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
ERRADA c) se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a
correção, o prazo de início de sua vigência começará a correr da data da primeira publicação.
Comentários:
Art. 1º, § 3o, LINDB. Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de
seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores
começará a correr da nova publicação.
CERTA d) não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou a
revogue.
Comentários:
Art. 2o, LINDB. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que
outra a modifique ou revogue.
ERRADA e) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, sempre
revoga a anterior.
Comentários:
Art. 2º, § 2o, LINDB. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par
das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
Questão 24 – (FCC) TRE-RN/Analista Judiciário – Área Administrativa/2011.
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes,
ERRADA a) modifica a lei anterior, apenas.
ERRADA b) revoga a lei anterior, apenas.
www.metodoconcursos.com.br
Página 54 de 72
CPF: 000.000.000-00
Direito Civil - Aula 00
Teoria e Exercícios
Elisa Pinheiro
CERTA c) não revoga nem modifica a lei anterior.
Comentários:
Atenção! O comentário desta alternativa serve como base para as demais assertivas desta questão.
Art. 20, § 2o , LINDB. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par
das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
ERRADA d) derroga a lei anterior.
ERRADA e) revoga ou modifica a lei anterior.
Questão 25 – (ESAF) Receita Federal/Auditor Fiscal da Receita Federal/2012.
Assinale a opção incorreta.
Em relação aos conflitos de leis no espaço, a Lei de Introdução ao Código Civil estabelece os
seguintes critérios:
CERTA a) Em questões sobre o começo e fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos
de família, prevalece a lei do país de domicílio da pessoa.
Comentários:
Art. 7º, LINDB. A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre
o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
ERRADA b) Em questões sobre a qualificação e regulação das relações concernentes a bens,
prevalece a lei do país em que for domiciliado o proprietário.
Comentários:
Art. 8º, LINDB. Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes,
aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.
www.metodoconcursos.com.br
Página 55 de 72
CPF: 000.000.000-00
Direito Civil - Aula 00
Teoria e Exercícios
Elisa Pinheiro
CERTA c) Em questões envolvendo obrigações, prevalece a lei do país onde foram constituídas,
reputando-se constituída no lugar em que residir o proponente.
Comentários:
Art. 9º, LINDB. Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que
se constituírem.
§ 2º. A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que
residir o proponente.
CERTA d) Em questões envolvendo sucessão por morte, real ou presumida, prevalece a lei do país de
domicílio do de cujus, ressalvando-se que, quanto à capacidade para suceder, aplica-se a lei do
domicílio do herdeiro ou legatário.
Comentários:
Art. 10, LINDB. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o
defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
§ 2º. A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.
CERTA e) Em questões envolvendo sucessão sobre bens do estrangeiro situado no Brasil, aplicar-se-á
a lei brasileira em favor do conjuge brasileiro e dos filhos do casal, sempre que não lhes for mais
favorável a lei do domicílio do de cujus.
Comentários:
Art. 10, § 1º, LINDB. A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será
regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de
quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de
cujus.
Questão 26 – (ESAF) MDIC/Analista de Comércio Exterior/2012.
A propósito do início da vigência da lei, todas as afirmativas abaixo são verdadeiras, exceto.
www.metodoconcursos.com.br
Página 56 de 72
CPF: 000.000.000-00
Direito Civil - Aula 00
Teoria e Exercícios
Elisa Pinheiro
CERTA a) A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância
far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia
subsequente à sua consumação integral.
Comentários:
Art. 8º, § 1º, Lei Complementar 95/1998. A contagem do prazo para entrada em
vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data
da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua
consumação integral.
CERTA b) Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o território nacional
quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
Comentários:
Art. 1º, LINDB. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país
quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
ERRADA c) As emendas ou correções à lei que já tenha entrado em vigor não serão consideradas
lei nova.
Comentários:
Art. 1º, § 4º, LINDB. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
CERTA d) Se, durante a vacatio legis, vier a lei a ser corrigida em seu texto, que contém erros
materiais ou falhas de ortografia, ensejando nova publicação, os prazos mencionados nos itens
anteriores começam a correr da data da nova publicação.
Comentários:
Art. 1º, § 3º, LINDB. Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de
seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores
começará a correr da nova publicação.
www.metodoconcursos.com.br
Página 57 de 72
CPF: 000.000.000-00
Direito Civil - Aula 00
Teoria e Exercícios
Elisa Pinheiro
CERTA e) Nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se
três meses depois de oficialmente publicada.
Comentários:
Art. 1º, § 1º, LINDB. Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira,
quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
Questão 27 – (FEPESE) SEFAZ-SC/Auditor Fiscal da Receita Estadual/2010.
Assinale a alternativa incorreta.
CERTA a) Ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece.
Comentários:
Art. 3o, LINDB. Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
ERRADA b) A vacatio legis estipulada como regra é de 90 (noventa) dias, quando não houver
disposição em contrário.
Comentários:
Art. 1o, LINDB. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país
quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
CERTA c) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não
revoga nem modifica a lei anterior.
Comentários:
Art. 2º, § 3o, LINDB. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por
ter a lei revogadora perdido a vigência.
CERTA d) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com as analogias, os costumes e
os princípios gerais do direto.
www.metodoconcursos.com.br
Página 58 de 72
CPF: 000.000.000-00
Direito Civil - Aula 00
Teoria e Exercícios
Elisa Pinheiro
Comentários:
Art. 4o, LINDB. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a
analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
CERTA e) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou
revogue.
Comentários:
Art. 2o, LINDB. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que
outra a modifique ou revogue.
www.metodoconcursos.com.br
Página 59 de 72
CPF: 000.000.000-00
Direito Civil - Aula 00
Teoria e Exercícios
Elisa Pinheiro
7. Questões SEM Comentários.
Questão 01 – (FCC) TRE-RN/Analista Judiciário – Área Judiciária/2011.
A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da
personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
No caso de casamento, tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de i nvalidade do
matrimônio a lei do
a) primeiro domicílio conjugal.
b) último domicílio conjugal.
c) qualquer domicílio conjugal estabelecido por mais de um ano.
d) domicílio da mulher anterior ao casamento.
e) qualquer domicílio conjugal estabelecido por mais de três anos.
Questão 02 – (FCC) TCE-RO/Procurador/2010.
Em relação à aplicação da lei no tempo, é correto afirmar:
a) Salvo disposição em contrário, a vigência da lei inicia- se a partir de sua publicação oficial.
b) Salvo disposição em contrário, a vigência da lei inicia- se no país quarenta e cinco dias depois de
publicada oficialmente.
c) Exceto disposição contrária, a lei revogada restaura- se ao ter a lei revogadora perdido a vigência.
d) A vigência da lei começa a partir da sanção presidencial, ou da promulgação da Medida Provisória.
e) Lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, poderá
eventualmente revogar ou alterar a lei anterior.
Questão 03 – (FCC) DPE-MT/Defensor Público/2009.
Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro,
www.metodoconcursos.com.br
Página 60 de 72
CPF: 000.000.000-00
Direito Civil - Aula 00
Teoria e Exercícios
Elisa Pinheiro
a) salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a
vigência.
b) salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país três meses depois de
oficialmente publicada.
c) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei federal inicia-se três meses depois de
oficialmente promulgada, salvo disposição contrária.
d) a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela
incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
e) quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade
e os princípios gerais de direito.
Questão 04 – (FCC) TCE-GO/Analista de Controle Externo - Direito/2009.
De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, é correto afirmar que
a) a sucessão por morte obedece à lei do país em que estiverem situados os bens deixados pelo
falecido.
b) regerá os casos de invalidade do matrimônio, tendo os nubentes domicílios diversos, a lei do
domicílio do marido.
c) chama-se coisa julgada o ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
d) a lei começa a vigorar em todo o país, salvo disposição contrária, na data de sua publicação.
e) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem
modifica a anterior.
Questão 05 – (FCC) PGE-SP/Procurador/2009.
No que diz respeito à vigência da norma jurídica,
a) a revogação de uma lei opera efeito repristinatório automático em caso de lacuna normativa.
b) a lei não pode ter vigência temporária.
c) a lei começa a vigorar em todo país, salvo disposição contrária, 40 (quarenta) dias depois de
oficialmente publicada, denominando-se período de vacatio legis.
www.metodoconcursos.com.br
Página 61 de 72
CPF: 000.000.000-00
Direito Civil - Aula 00
Teoria e Exercícios
Elisa Pinheiro
d) a ab-rogação é a supressão parcial da norma anterior, enquanto a derrogação vem a ser a
supressão total da norma anterior.
e) os efeitos da lei revogada poderão ser restaurados se houver previsão expressa na lei revogadora.
Questão 06 – (FCC) TRT-15ª Região/Analista Judiciário – Área Judiciária – Execução de
Mandados/2009.
Denomina-se vacatio legis
a) o período de tramitação da lei no Congresso Nacional.
b) o instituto de direito não regulamentado por lei.
c) o período de vigência da lei temporária.
d) o intervalo entre a data da publicação da lei e a da sua entrada em vigor.
e) a situação jurídica dos fatos regulamentados por lei revogada.
Questão 07 – (FCC) TRT 2º Região/Analista Judiciário – Área Judiciária/2008.
Considere:
I. A lei do país onde for domiciliada a pessoa determina a regra sobre o começo e o fim da
personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
II. Realizando-se o casamento no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos
dirimentes e às formalidades da celebração.
III. Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do
local da celebração.
IV. O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou
consulares do país de ambos os nubentes.
É correto o que consta APENAS em
a) I e III.
b) I, II e IV.
c) II e IV.
www.metodoconcursos.com.br
Página 62 de 72
CPF: 000.000.000-00
Direito Civil - Aula 00
Teoria e Exercícios
Elisa Pinheiro
d) II, III e IV.
e) III e IV.
Questão 08 – (FCC) TRT 18º Região (GO)/Analista Judiciário – Área Judiciária – Execução de
Mandados/2008.
A sucessão do ausente obedece a lei do país
a) onde foi visto pela última vez.
b) em que se situam seus bens imóveis.
c) onde ocorreu o desaparecimento.
d) em que era domiciliado o desaparecido.
e) onde residirem seus filhos.
Questão 09 – (FGV) TJ-AM/Juiz/2013.
O fenômeno da repristinação consiste
a) na revogação parcial de uma lei.
b) na restauração da vigência de uma lei revogada, por ter a lei revogadora perdido a vigência, e
somente ocorre em virtude de disposição expressa que a preveja.
c) na restauração da vigência de uma lei revogada, por ter a lei revogadora perdido a vigência, e
ocorre independentemente de disposição expressa que a preveja.
d) na extinção da obrigatoriedade de lei temporária.
e) na revogação de uma lei por outra que regule inteiramente a matéria de que tratava a anterior.
Questão 10 – (FGV) SEFAZ-RJ/Auditor Fiscal Da Receita Estadual/2011.
A lei brasileira começa a vigorar em todo o país no prazo nela descrito e, no seu silêncio, em
quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.
A esse respeito, assinale as afirmativas a seguir:
www.metodoconcursos.com.br
Página 63 de 72
CPF: 000.000.000-00
Direito Civil - Aula 00
Teoria e Exercícios
Elisa Pinheiro
I. A lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, não se admitindo, portanto, leis
destinadas à vigência temporária.
II. A lei revogada por outra que com ela se tornou incompatível deverá ser restaurada, caso a
lei revogadora perca vigência.
III. A lei brasileira entrará em vigor nos Estados estrangeiros que a admitam em três meses
depois de oficialmente publicada.
Assinale
a) se somente a afirmativa III estiver correta.
b) se nenhuma afirmativa estiver correta.
c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
e) se somente a afirmativa II estiver correta
Questão 11 – (FCC) TRT 18ª Região (AL)/Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador/2014.
João cumpre os requisitos para se aposentar. No entanto, algum tempo depois, é editada lei
que amplia em 5 anos o prazo para sua aposentação. João.
a) poderá se aposentar, mas apenas se o requerer no prazo de 15 dias do início da vigência da nova
lei.
b) terá de aguardar 5 anos para se aposentar, pois a lei nova possui efeito imediato, impondo-se aos
fatos passados, pendentes e futuros.
c) poderá se aposentar, pois, apesar de possuir efeito imediato, a lei nova deve respeitar o direito
que João já havia adquirido.
d) terá que aguardar 5 anos para se aposentar, pois o direito somente é adquirido com o seu
exercício efetivo.
e) poderá se aposentar, pois, apesar de possuir efeito imediato, a lei nova deve respeitar a
expectativa que João possuía sobre o direito, por questão de justiça poderá se aposentar, pois,
apesar de possuir efeito imediato, a lei nova deve respeitar a expectativa que João possuía sobre o
direito, por questão de justiça
www.metodoconcursos.com.br
Página 64 de 72
CPF: 000.000.000-00
Direito Civil - Aula 00
Teoria e Exercícios
Elisa Pinheiro
Questão 12 – (FCC) TRT 15ª Região/Analista Judiciário – Oficial de Justiça Avaliador/2013.
Osmar obteve provimento judicial autorizando matrícula em curso de Ensino Superior
independentemente do pagamento de quaisquer taxas, por sentença da qual não mais cabe
recurso. No entanto, enquanto frequentava o curso, sobreveio Lei Munic ipal determinando
que todos os estudantes do Ensino Superior deveriam pagar taxa destinada à alfabetização
de adultos carentes. Osmar
a) será atingido pela nova lei, que previu efeito retroativo de maneira tácita.
b) será atingido pela nova lei, que possui efeito imediato e atinge todas as situações pendentes.
c) será atingido pela nova lei, tendo em vista tratar-se de norma de ordem pública.
d) não será atingido pela nova lei, mas seria se a norma tivesse previsto efeito retroativo de maneira
expressa.
e) não será atingido pela nova lei, em razão da proteção conferida à coisa julgada.
Questão 13 – (FCC) AL-RN/Analista Legislativo/2013.
Considere a seguinte situação hipotética:
A Lei A teve início de vigência no dia 27 de Novembro de 2012. Posteriormen te foi publicada
a Lei B e a Lei C. Considerando que a Lei B estabeleceu disposições gerais sobre a Lei A a par
das já existentes e a Lei C estabeleceu disposições especiais sobre a Lei A a par das já
existentes, é certo que a Lei B
a) e a Lei C revogaram a Lei A.
b) e a Lei C não revogaram e nem modificaram a Lei A.
c) e a Lei C modificaram a Lei A.
d) revogou a Lei A e a Lei C modificou a Lei A.
e) modificou a Lei A e a Lei C revogou a Lei A.
Questão 14 – (FCC) MPE-SE/Analista De Direito/2013.
Considere as afirmativas:
www.metodoconcursos.com.br
Página 65 de 72
CPF: 000.000.000-00
Direito Civil - Aula 00
Teoria e Exercícios
Elisa Pinheiro
I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de
oficialmente publicada.
II. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou
revogue.
III. Salvo disposição em contrário, a lei revogada restaura-se ao ter a lei revogadora perdido
vigência.
Está correto o que se afirma em
a) I e II, apenas.
b) I e III, apenas.
c) I, II e III.
d) I, apenas.
e) II, apenas.
Questão 15 – (FCC) AL-PB/Analista Legislativo/2013.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é INCORRETO afirmar que
a lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre
a) a qualificação dos bens e as relações a eles concernentes.
b) o começo e o fim da personalidade.
c) o nome.
d) a capacidade.
e) os direitos de família.
Questão 16 – (FCC) TJ-PE/Titular de Serviços de Notas e Registros/2013.
A repristinação legal no direito brasileiro
a) não se admite em nenhuma hipótese.
b) é admitida, excepcionalmente, desde que por disposição expressa nesse sentido.
c) admite-se como regra geral.
www.metodoconcursos.com.br
Página 66 de 72
CPF: 000.000.000-00
Direito Civil - Aula 00
Teoria e Exercícios
Elisa Pinheiro
d) tem como decorrência lógica a temporariedade de lei que passa a vigorar.
Questão 17 – (FCC) TJ-PE/Titular de Serviços de Notas e Registros/2013.
No tocante à aplicação e vigência da lei é correto afirmar que
a) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se três meses
depois de oficialmente publicada.
b) salvo disposição em sentido contrário, a lei começa a vigorar em todo o país imediatamente após
sua publicação oficial.
c) não se admite a repristinação legal em nenhuma hipótese.
d) as correções a texto de lei já em vigor consideram-se meras inserções textuais, sem modificações
de sua vigência, em nenhuma hipótese.
e) lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, modifica ou revoga
a lei anterior, conforme o caso.
Questão 18 – (FCC) TRT 1ª Região (RJ)/Juiz Do Trabalho/2012.
“Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora
perdido a vigência”. Este enunciado é
a) verdadeiro e caracteriza derrogação legal.
b) verdadeiro e caracteriza o princípio da irretroatividade legal.
c) falso e caracteriza a vacância legal.
d) falso e configura a abrogação legal.
e) verdadeiro e configura a regra sobre repristinação legal.
Questão 19 – (FCC) TRT 6ª Região (PE)/Analista Judiciário – Área Judiciária/2012.
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia,
depois de oficialmente publicada, em
www.metodoconcursos.com.br
Página 67 de 72
CPF: 000.000.000-00
Direito Civil - Aula 00
Teoria e Exercícios
Elisa Pinheiro
a) três meses.
b) noventa dias.
c) um mês.
d) trinta dias.
e) quarenta e cinco dias.
Questão 20 – (FCC) TRF 2ª Região/Analista Judiciário – Execução De Mandados/2012.
Considere as seguintes assertivas a respeito da Lei de Introdução às normas do Direito
brasileiro:
I. As correções a texto de lei já em vigor consideram- se lei nova.
II. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei
anterior.
III. A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.
IV. Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se
efetuou.
Está correto o que consta APENAS em
a) I e III.
b) I, III e IV.
c) III e IV.
d) II e IV.
e) I, II e IV.
Questão 21 – (FCC) MPE-CE/Promotor de Justiça/2011.
Constitui, dentre outros, requisito para execução no Brasil de sentença proferida no
estrangeiro:
a) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução de acordo
com a lei brasileira, ainda que assim não esteja no lugar em que foi proferida.
www.metodoconcursos.com.br
Página 68 de 72
CPF: 000.000.000-00
Direito Civil - Aula 00
Teoria e Exercícios
Elisa Pinheiro
b) terem sido as partes citadas e não ter ocorrido revelia.
c) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal, após parecer favorável do Procurador-Geral
da República.
d) haver sido proferida por juiz competente.
e) estar traduzida por intérprete do país de origem ou pelo advogado que representar o requerente.
Questão 22 – (FCC) TRT 20ª Região (SE)/Técnico Judiciário – Área Administrativa/2011.
De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro (Decreto-Lei no 4.657, de
04/09/1942 e modificações posteriores):
a) o penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa em cuja posse se encontre a coisa
apenhada.
b) o conhecimento da lei estrangeira é dever do magistrado sendo defeso ao juiz exigir de quem a
invoca prova do
c) reputa-se ato jurídico perfeito o ato que estiver de acordo com as regras, costumes e princípios
gerais de direito vigentes em uma comunidade.
d) chama-se coisa julgada a pretensão constante de ação judicial já julgada por sentença passível de
recurso.
e) a lei do país em que a pessoa tiver nascido determina as regras sobre os direitos de família.
Questão 23 – (FCC) PGE-MT/Procurador/2011.
É correto afirmar que,
a) salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País, 45 (quarenta e cinco) dias depois
de oficialmente promulgada.
b) nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 90
(noventa) dias depois de oficialmente promulgada.
c) se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o
prazo de início de sua vigência começará a correr da data da primeira publicação.
d) não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.
www.metodoconcursos.com.br
Página 69 de 72
CPF: 000.000.000-00
Direito Civil - Aula 00
Teoria e Exercícios
Elisa Pinheiro
e) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, sempre revoga a
anterior.
Questão 24 – (FCC) TRE-RN/Analista Judiciário – Área Administrativa/2011.
A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes,
a) modifica a lei anterior, apenas.
b) revoga a lei anterior, apenas.
c) não revoga nem modifica a lei anterior.
d) derroga a lei anterior.
e) revoga ou modifica a lei anterior.
Questão 25 – (ESAF) Receita Federal/Auditor Fiscal da Receita Federal/2012.
Assinale a opção incorreta.
Em relação aos conflitos de leis no espaço, a Lei de Introdução ao Código Civil estabelece os
seguintes critérios:
a) Em questões sobre o começo e fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de
família, prevalece a lei do país de domicílio da pessoa.
b) Em questões sobre a qualificação e regulação das relações concernentes a bens, prevalece a lei do
país em que for domiciliado o proprietário.
c) Em questões envolvendo obrigações, prevalece a lei do país onde foram constituídas, reputandose constituída no lugar em que residir o proponente.
d) Em questões envolvendo sucessão por morte, real ou presumida, prevalece a lei do país de
domicílio do de cujus, ressalvando-se que, quanto à capacidade para suceder, aplica-se a lei do
domicílio do herdeiro ou legatário.
e) Em questões envolvendo sucessão sobre bens do estrangeiro situado no Brasil, aplicar-se-á a lei
brasileira em favor do conjuge brasileiro e dos filhos do casal, sempre que não lhes for mais
favorável a lei do domicílio do de cujus.
www.metodoconcursos.com.br
Página 70 de 72
CPF: 000.000.000-00
Direito Civil - Aula 00
Teoria e Exercícios
Elisa Pinheiro
Questão 26 – (ESAF) MDIC/Analista de Comércio Exterior/2012.
A propósito do início da vigência da lei, todas as afirmativas abaixo são verdadeiras, exceto.
a) A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á
com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia
subsequente à sua consumação integral.
b) Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o território nacional quarenta e
cinco dias depois de oficialmente publicada.
c) As emendas ou correções à lei que já tenha entrado em vigor não serão consideradas lei nova.
d) Se, durante a vacatio legis, vier a lei a ser corrigida em seu texto, que contém erros materiais ou
falhas de ortografia, ensejando nova publicação, os prazos mencionados nos itens anteriores
começam a correr da data da nova publicação.
e) Nos estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, inicia-se três
meses depois de oficialmente publicada.
Questão 27 – (FEPESE) SEFAZ-SC/Auditor Fiscal da Receita Estadual/2010.
Assinale a alternativa incorreta.
a) Ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece.
b) A vacatio legis estipulada como regra é de 90 (noventa) dias, quando não houver disposição em
contrário.
c) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem
modifica a lei anterior.
d) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com as analogias, os costumes e os
princípios gerais do direto.
e) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
www.metodoconcursos.com.br
Página 71 de 72
CPF: 000.000.000-00
Direito Civil - Aula 00
Teoria e Exercícios
Elisa Pinheiro
8. Gabarito.
GABARITO
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
A
B
D
E
E
D
B
D
B
A
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
C
E
B
A
A
B
A
E
A
B
21
22
23
24
25
26
27
--
--
--
D
A
D
C
B
C
B
-
-
-
www.metodoconcursos.com.br
Página 72 de 72
CPF: 000.000.000-00