Lei Complementar nº 140 de dezembro de 2011
• Origem art. 23, parágrafo único da CF
• Problemas básicos:
- Diminuição das competências da União (inciso XIV do art. 7º)
- Perda da competencia em razão da extensão do dano
- Vinculação da fiscalização à competência de licenciar (inciso XIII
do art. 7º)
- Redação deficiente do art. 17
- Revogação do § 3º, da Lei nº 6.938/81(principio da
subsidiaridade/supletividade/solidariedade entre os entes
ambientais)
Lei nº 6.938/81, Art. 10, parágrafos revogados:
§ 3º O órgão estadual do meio ambiente e IBAMA, esta em caráter
supletivo, poderão, se necessário e sem prejuízo das penalidades
pecuniárias cabíveis, determinar a redução das atividades geradoras de
poluição, para manter as emissões gasosas, os efluentes líquidos e os
resíduos sólidos dentro das condições e limites estipulados no
licenciamento concedido.
§ 4º Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais
Renováveis - IBAMA o licenciamento previsto no caput deste artigo, no caso
de atividades e obras com significativo impacto ambiental, de âmbito
nacional ou regional.
Mudança de paradigma
Mapa eleitoral brasileiro por municipio 2008
Estamos preparados para
Essa diluicão de competência?
Os atores ambientais estão agindo? E com que qualidade?
Fonte: IBGE, Munic 2009
ADI 4252
CFL de SC
2011
ADI 4717 - MP 558
2013
2012
Inicio de
Fechamento
UAs IBAMA
ADI 4937 PSOL
ADI 4901, 4902,
4903 e 5015 do MPF
Novo
CFL
LC 140
Revg Lei
6938/81
Novo Presidente
da CMA do Senado
ADI 4252
CFL de SC
ADI 4717 - MP 558
ADI 4757 da
Asibama
NACIONAL
2011
2013
2012
Inicio de
Fechamento
UAs IBAMA
ADI 4937 PSOL
ADI 4901, 4902,
4903 e 5015 do MPF
Novo
CFL
LC 140
Revg Lei
6938/81
Novo Presidente
da CMA do Senado
ADI 4252
CFL de SC
ADI 4717 - MP 558
ADI 4757 da
Asibama
NACIONAL
2011
Novo CP
X Lei 9605
2013
2012
Inicio de
Fechamento
UAs IBAMA
ADI 4937 PSOL
ADI 4901, 4902,
4903 e 5015 do MPF
Novos CFLs
GO e MG
Novo
CFL
LC 140
Revg Lei
6938/81
Novo Presidente
da CMA do Senado
Regulamenta
çao da LC
140 ANAMMA
e ABEMA
ADI 4252
CFL de SC
ADI 4717 - MP 558
ADI 4757 da
Asibama
NACIONAL
2011
Novo
CFL
LC 140
Revg Lei
6938/81
Regulamenta
çao da LC
140 ANAMMA
e ABEMA
Novo CP
X Lei 9605
2013
2012
Inicio de
Fechamento
UAs IBAMA
ADI 4937 PSOL
ADI 4901, 4902,
4903 e 5015 do MPF
Novos CFLs
GO e MG e
PEC 215
Novo Presidente
da CMA do Senado
Como ficam
os
servidores
federais
nesse filme?
Ponderações finais:
•Não decidir é decidir
•Descentralização irreversível
•ABEMA e ANAMMA x papel dos entes federais
•A regulamentação da LC 140 pode agravar a perda de
competências?
•Novos Códigos Florestais Estaduais + enfraquecimento?
•Ausência de atores
•Pouca discussão dentro da Carreira?
•Com o modelo imposto pela da LC 140, onde a Carreira
estará em 20, 30, 50 anos?
•Precisamos de + agenda e + arenas de debate!