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2 dez 2014
O Globo CRISTIANE JUNGBLUT crisjung@ bsb.oglobo.com. br
Toma lá dá cá
Decreto condiciona liberação de emendas parlamentares à aprovação de
mudança na meta fiscal
Oposição acusa Executivo de chantagear parlamentares para forçar a aprovação da regra que permite
descumprir
GIVALDO BARBOSA
Reunião. Dilma Rousseff, o vice Michel Temer e o ministro Aloizio Mercadante (Casa Civil)
conversam com Eduardo Cunha (à esquerda), Eunício Oliveira, Eduardo Braga e Berzoini
durante encontro com a base aliada no Planalto
superávit; Dilma reúne líderes e diz que, sem mudança, estados e municípios sofrerão consequências
O governo condicionou a liberação de mais R$ 444,7 milhões para emendas individuais de
parlamentares à aprovação da proposta que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 e
permite ao governo descumprir a meta fiscal deste ano. Essa condicionante está explícita no decreto
editado na última sexta­feira que promete ampliar em R$ 10 bilhões os gastos com toda a máquina
pública. Semana passada, uma rebelião da base aliada impediu a aprovação da mudança da meta fiscal.
Nova votação está prevista para hoje. Para a oposição, o governo está fazendo chantagem com os
parlamentares. ­BRASÍLIA­ Em meio ao processo de votação da proposta que muda a meta fiscal de 2014,
o governo editou na sexta­feira um decreto que condiciona uma nova liberação de R$ 444,7 milhões para
emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento à aprovação da proposta que altera a meta fiscal
deste ano. As emendas são as meninas dos olhos de deputados federais e senadores por se tratarem de
obras e intervenções governamentais geralmente destinadas pelos políticos a suas bases eleitorais.
O decreto da presidente Dilma Rousseff promete ampliar em R$ 10,032 bilhões os gastos da máquina
pública este ano e destina essa cota de R$ 444,7 milhões aos 594 parlamentares (513 deputados e 81
senadores), o que garantiria uma fatia de R$ 748 mil para cada parlamentar. Assim, cada um fecharia
2014 com R$ 11,6 milhões destinados às bases.
O texto do decreto, porém, deixa explícita a condicionante entre a liberação dos gastos e a aprovação
do projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 e permite ao governo descumprir a
meta fiscal deste ano.
“A distribuição e utilização do valor de ampliação ficam condicionadas à publicação da lei resultante da
aprovação do PLN 36 (que é o projeto que altera a meta fiscal)”, diz o decreto assinado no dia 28 e
publicado em edição extra do Diário Oficial do mesmo dia.
A oposição reagiu ao decreto. O líder do DEM na Câmara, Mendonça Filho (PE), qualificou­o como
“decreto da chantagem”.
— Com o decreto, o governo está pressionando, emparedando a base aliada. Esse é o decreto da
chantagem: ou aprova a alteração da LDO ou não tem direito às emendas — disse Mendonça Filho.
OPOSIÇÃO CRITICA
A pressão do Planalto ocorre após a rebelião da base aliada na semana passada, quando os
parlamentares dos partidos do governo não compareceram à sessão do Congresso. Ontem, além de
garantir o chamado empenho (promessa de pagamento futuro) das verbas, Dilma se reuniu à noite com
os líderes dos partidos governistas. O Congresso tem nova sessão às 18h de hoje para tentar votar, mais
uma vez, a redução da meta fiscal de 2014.
O líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (SP), acusou o governo de “não ter vergonha” em
suas pressões junto ao Congresso para aprovar uma proposta que permite descumprir a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei Orçamentária. Lembrou que a condicionante está detalhada no
decreto:
— É uma chantagem com os parlamentares. E explícita, está escrita. É um governo que não tem
vergonha. É a pouca vergonha.
Berzoini negou que a edição do decreto na sexta­feira tenha ocorrido como forma de vincular a
votação da mudança na LDO à liberação de emendas parlamentares.
— Nenhuma conexão, porque, evidentemente, esse decreto não traz nenhum tipo de atrativo novo
em relação aos parlamentares. O percentual que foi descontingenciado em relação aquilo que está
contingenciado é de aproximadamente 15 a 20%, não seria suficiente para nenhum atrativo — afirmou.
O líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT­RS), negou qualquer condicionante:
— Estranho essa interpretação da oposição. Isso é corriqueiro. Temos a obrigatoriedade do pagamento
das emendas.
Na base, os parlamentares se mostraram satisfeitos, mas adotaram o discurso de que o governo é
obrigado a pagar as emendas e que os empenhos já estavam atrasados. Publicamente, evitavam admitir o
impacto que isso deve ter nas votações. O líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha ( RJ), afirmou que o
decreto não acaba com todos os problemas e que o governo apenas estaria fazendo o que determina a
LDO, que é prever os recursos para as emendas.
— O decreto apenas amplia o limite de empenho. Mas precisa saber se o governo vai fazer mesmo o
empenho. O prazo é até 5 de dezembro, e ainda temos um buraco das liberações
PREVISÃO PARA 2015
RELATOR DO ORÇAMENTO FIXA NOVO MÍNIMO EM R$ 790
Apesar do aperto na área fiscal, o relator do Orçamento da União de 2015, senador Romero Jucá
(PMDB­RR), deve elevar para R$ 790 o valor do salário mínimo no seu parecer. Jucá disse ao GLOBO que
vai “arredondar” o valor do previsto pelo governo, que foi de R$ 788,06, com um impacto de cerca de R$
1 bilhão. O valor oficial do mínimo, porém, só será conhecido no final de dezembro, quando a presidente
Dilma Rousseff editará uma medida. Essa decisão da presidente será tomada com base na fórmula
definida em lei que usa a evolução do Produto Interno Bruto (PIB) e da inflação, mas o valor definido por
Jucá será usado como referência.
Além disso, Jucá vai inflar os gastos do governo em R$ 21,2 bilhões em 2015. Para isso, ele conta com
a aprovação hoje, em sessão da Comissão Mista de Orçamento (CMO), do relatório de receitas feito pelo
deputado Paulo Pimenta (PT­RS) e que aumenta a previsão de arrecadação exatamente em R$ 21,2
bilhões.
No caso do salário mínimo, Jucá lembrou que o ajuste é necessário porque a inflação (INPC) do ano já
sofreu uma elevação nas contas do governo. A cada ano, o valor do salário mínimo é calculado com base
na inflação do ano anterior (nesse caso, a lei determina a aplicação do INPC, e não do IPCA) e do PIB de
dois anos anteriores.
— Estou propondo arredondar o valor para R$ 790 em meu parecer — disse Jucá.
Segundo Jucá, o aumento da receita — e, por consequência, dos gastos — em R$ 21,2 bilhões “não é
nenhuma aventura”. anteriores, cujos valores não foram empenhados de fato — disse Eduardo Cunha.
O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), também evitou fazer a relação.
— O governo tem que liberar mesmo. São as regras do Orçamento Impositivo — disse Costa.
Em 2014, foi aprovada a medida que tornou obrigatória a aplicação das emendas individuais. As regras
das chamadas emendas impositivas foram incluídas na LDO de 2014. Elas obrigam o governo a executar
1,2% da receita corrente líquida da União em emendas individuais de parlamentares. Do total, 50%
devem ser destinadas a ações em Saúde. Por isso, esse ministério ficou com valor maior.
Em fevereiro, quando publicou o decreto com o montante que seria contingenciado no Orçamento da
União, o governo havia destinado R$ 6,4 bilhões para as emendas individuais. O valor foi ampliado para R$
6,9 bilhões. O governo está aumentando os gastos em R$ 10,032 bilhões neste fim de ano, em relação
aos limites que havia fixado em fevereiro, quando anunciou o congelamento de parte dos gastos públicos.
Em fevereiro, os gastos estavam liberados em R$ 252,6 bilhões; agora, o valor final subiu para R$ 262,6
bilhões, no acréscimo de R$ 10,032 bilhões.
No decreto, o governo frisa que, “não aprovado o PLN 36, os ministérios do Planejamento e da
Fazenda elaborarão novo relatório de receitas e despesas”.
O Planalto considerou natural a edição do decreto, afirmando que faz parte da execução orçamentária.
E disse que a LDO obriga ao pagamento das emendas.
ALTERAÇÃO ATÉ 22 DE DEZEMBRO
Com verba de R$ 6,9 bilhões para as emendas no ano, os ministérios da Saúde, das Cidades e da
Agricultura são os maiores beneficiados. A Saúde fecharia o ano com R$ 3,2 bilhões em emendas
individuais. Já Cidades, onde há obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do Minha Casa
Minha Vida, ficou com R$ 1,09 bilhão no ano. Turismo ficou com R$ 348,5 milhões, e Agricultura, com R$
312,5 milhões.
Para 2015, as regras deverão ser incluídas na LDO ainda em discussão. Isso porque a PEC do
Orçamento Impositivo já foi aprovada no Senado, mas voltou à Câmara, onde está parada. O presidente
da Casa, Henrique Eduardo Alves ( PMDB­ RN), tem a aprovação da PEC como ponto de honra, mas a
discussão emperrou por causa de uma proposta que foi incluída e que trata de financiamento da Saúde.
Por isso, a regra colocada na LDO de 2014 (prevendo emendas impositivas) deverá ser incluída na LDO
de 2015. O relator da LDO de 2015, senador Vital do Rêgo (PMDB­PB), aguarda reunião com a nova
equipe econômica para mostrar seu parecer.
O governo tem até 22 de dezembro, quando se encerra o ano legislativo, para aprovar a mudança na
LDO de 2014. Caso contrário, descumprirá a LRF, o que pode levar a punições aos gestores da política
econômica e a Dilma. As punições estão previstas na lei 10.028, de 2000. O artigo 5° prevê que o gestor
pagará multa de 30% dos vencimentos anuais, aplicada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) .
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