Ano 10 • Número 36 • de 06 de Novembro de 2015 •
INFORME LEGISLATIVO
A Assessoria de Assuntos Legislativos da FIEMG envia periodicamente, as sinopses do Diário Oficial do
Município - DOM e Imprensa Oficial de Minas Gerais - IOF/MG, as pautas das reuniões das Comissões
Permanentes e Plenárias da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e Câmara Municipal de Belo Horizonte
e seus respectivos resultados. Selecionamos apenas as proposições e assuntos de interesse da indústria.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – RESULTADO DA AGENDA SEMANAL 03 A 06 DE NOVEMBRO
Plenário
Veto 22.717/2015 - Turno Único: Veto Parcial à Proposição de Lei nº 22.717, que altera a Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, e dá outras
providências.
Autor: Governador Fernando Damata Pimentel
Resultado: Discussão, em turno único, do Veto Parcial à Proposição de Lei nº 22.717, que altera a Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, e dá outras
providências. Comissão Especial opina pela manutenção do veto. Mantido o veto, com 50 votos a favor e 5
votos contrários. Oficie-se ao Governador do Estado.
Posicionamento FIEMG: Divergente - Em relação às propostas de majoração da carga tributária, é
consenso que tal medida traz mais perdas do que ganhos. Podemos destacar uma série de consequências
negativas, entre os malefícios, o aumento do custo das mercadorias e serviços, perda de competitividade
das empresas mineiras em relação a outras unidades da federação e o estímulo à informalidade. Diante
das consequências supracitadas, a tendência das vendas é diminuir enquanto o desemprego cresce o que
significará arrecadação tributária ainda menor. A revogação da isenção do IPVA concedida aos
proprietários de veículos rodoviários dispensados de licenciamento no órgão de trânsito por não trafegarem
em vias públicas afetará consideravelmente o setor da Mineração. Diante do exposto, somos desfavoráveis
à aprovação do presente Projeto.
Prioridade: Atuação
Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei 1.566/2015 – Primeiro Turno: Dispõe sobre o registro de estabelecimentos que atuam
no comércio ou na fundição de ouro, metais nobres e joias usadas.
Autor: João Leite
Relator: Dep. Leonídio Bouças.
Resultado: Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1 –
APROVADO.
Posicionamento FIEMG: Convergente com ressalva. Visa reduzir os danos causados pela violência, na
medida em que pretende impedir a compra e venda de materiais de procedência duvidosa.
Prioridade: Atuação
Comissão de Minas e Energia
Visita: Finalidade de debater a possibilidade de implantação de cursos profissionalizantes na área de
energia solar fotovoltaica no Estado.
Autor do requerimento: Gil Pereira
Local: Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais - FIEMG
Resultado: Visita realizada no dia 04 de novembro, às 16h, com as seguintes presenças: Dep. Gil Pereira /
PP (Presidente da Comissão de Minas e Energia); Dep. Bosco / PT DO B (Vice-Presidente da Comissão de
Minas e Energia); Dep. Dilzon Melo / PTB; Dep. Felipe Attiê / PP.
CÂMARA MUNICIPAL – RESULTADO DA AGENDA SEMANAL03 A 06 DE NOVEMBRO
Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana
Requerimento de Comissão 694/2015 – Turno Único: Alteração de data da Audiência Pública da
Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana marcada anteriormente para o dia 19/11/2015, com a
finalidade de debater sobre o licenciamento, cronograma, modalidade de habitação do empreendimento
destinado à construção de 5 (cinco) mil unidades habitacionais na região do Capitão Eduardo em Belo
Horizonte, para que seja realizada na reunião ordinária da comissão dia 26/11/2015, em hora e local
definidos posteriormente.
Autor: Ver. (a) Adriano Ventura e Tarcísio Caixeta
Resultado: Data alterada para o dia 26/11/2015, às 13:00h, no Plenário Helvécio Arantes – APROVADO
Requerimento de Comissão 708/2015 – Turno Único: Audiência Pública Externa da Comissão de
Meio Ambiente e Política Urbana, a ser realizada dia 25/11/2015, às 19:00 horas, no Auditório da
Faculdade Una, Campus Linha Verde, com a finalidade de discutir sobre o Parque Ecológico Vila Cloris, no
Bairro Vila Cloris. Com indicação de convidados.
Autor: Ver. (a) Dr. Nilton
Resultado: Audiência Pública para o dia 25/11/2015, às 19:00h, no Auditório da Faculdade Una, Campus
Linha Verde – APROVADO
Projeto de Lei 1332/2014 – Segundo Turno: Proíbe no âmbito do Município de Belo Horizonte a
utilização de água para varrição hidráulica de passeios, calçadas e sarjetas quando ocorrerem baixos
índices de oferta de água pela rede pública de abastecimento.
Autor: Ver. (a) Jorge Santos
Relator: Ver. (a) Doutor Sandro
Resultado: Parecer pela aprovação da emenda 1 – APROVADO
Posicionamento FIEMG: Divergente - A situação de estiagem e escassez de recursos hídricos,
vivenciada atualmente, deve ser tratada por meio de mecanismos alternativos que não impliquem,
necessariamente, sanções por parte do Poder Público. A Lei proposta dependerá de intensa e efetiva
fiscalização, o que nos permite questionar se o Poder Executivo teria condições estruturais e financeiras
para garantir a eficácia da mesma.
Prioridade: Alta
Plenário
Projeto de Lei 824/2013 - Primeiro Turno: Cria o Parque Municipal Adalberto Pinheiro e dá outras
providências.
Autor: Ver. (a) Adriano Ventura
Resultado: Parecer pela aprovação - APROVADO
Posicionamento FIEMG: Divergente - Com base na norma de caráter geral, aplicável aos estados e
municípios, constata-se que a sua criação deve atender a tais propósitos e, por tal motivo, deve conter
uma justificação material demonstrada para a criação de parques, sob pena de ser restringido o uso do
espaço público para outras atividades, como a construção de habitações, operação de indústrias, ruas e
outros. Destaque-se, por fim, que as restrições derivadas da criação de um parque poderão impactar
diretamente sobre o setor produtivo que atua na região.
Prioridade: Alta
Projeto de Lei 1411/2014 – Segundo Turno: Altera dispositivo da Lei nº 7.166/96 e dá outras
providências. (O Projeto visa discutir os potenciais interessados na região da operação urbana da BH
morar/Capitão Eduardo – alteração de grau de proteção sobre determinadas áreas devido ao ajuste técnico
na legislação de regência da Área de Diretrizes Especiais ADE do Isidoro.)
Autor: Executivo
Resultado: Parecer pela aprovação – APROVADO
Posicionamento FIEMG: Convergente com Ressalva - No que se refere à alteração do anexo único da
Lei 10.705/2014, a matéria exige cautela. Muito embora se trate de adequações de natureza cartográfica,
em razão de possíveis estudos ambientais realizados na região, constata-se que aludida modificação do
Anexo único, traduzirá alteração no grau de proteção de determinadas áreas inseridas no perímetro da
área da Operação Urbana BH MORAR/Capitão Eduardo. O legislador deve estar atento também acerca dos
impactos socioeconômicos que tal mudança promoverá na região, não devendo ser ignorado que as áreas
de preservação permanente.
Prioridade: Alta
Projeto de Lei 1505/2015 - Segundo Turno: Institui o Sistema Municipal de Áreas Protegidas de Belo
Horizonte e dá outras providências.
Autor: Executivo
Resultado: Parecer pela aprovação do projeto inicial. Prejudicados o substitutivo nº 3 e as emendas nº 1
e 6. Rejeitadas as emendas nºs 2,4,5 – APROVADO
Posicionamento FIEMG: Divergente – ao substitutivo nº 3 que estabelece aumento de custos para o
Município sem determinar a fonte dos recursos para custeá-los (arts. 9º e 10). Prevê que todas as
unidades de conservação do município, inclusive as áreas de preservação ambiental, possuirão zona de
amortecimento (art. 23). Esta determinação contraria o art. 25 da Lei do SNUC (Art. 25. As unidades de
conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, devem
possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos). Aumenta as
exigências para o licenciamento de redes de abastecimento de água, esgoto, energia e infraestrutura
urbana em geral, em áreas protegidas onde estes equipamentos são admitidos, ao prever que a sua
instalação depende de prévia aprovação pelo órgão responsável por sua administração, sem prejuízo da
necessidade de elaboração de estudos ambientais e outras exigências legais. (art. 52). Estabelece o prazo
de um ano para a reavaliação das Áreas Protegidas municipais criadas com base nas legislações anteriores
e que não pertencem às categorias previstas na futura Lei (art. 61), diminuindo em um ano o prazo
previsto pela Lei do SNUC (art. 55).
Prioridade: Atuação
Projeto de Lei 467/2013 – Turno Único – Veto Total: Altera a Lei nº 7.634/98, que "Dispõe sobre as
condições de comercialização de carnes e miúdos no varejo."
Autor: Ver. (a) Valdivino
Resultado: Parecer pela manutenção do veto – APROVADO
Posicionamento FIEMG: Análise
O Sistema FIEMG, através da Assessoria de Assuntos Legislativos, continuará a acompanhar os temas e as
proposições legislativas, defendendo os posicionamentos do setor industrial mineiro junto ao
Congresso Nacional, Assembleia Legislativa de Minas Gerais e Câmara Municipal de Belo Horizonte.
Nesse sentido colocamo-nos à disposição para esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários
através do e-mail: [email protected]
Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais
Assessoria de Assuntos Legislativos
Contato: (31)3263-4367/4368