Ano 10 • Número 18 • de 19 de Junho de 2015 •
INFORME LEGISLATIVO
A Assessoria de Assuntos Legislativos da FIEMG envia periodicamente, as sinopses do Diário Oficial do
Município - DOM e Imprensa Oficial de Minas Gerais - IOF/MG, as pautas das reuniões das Comissões
Permanentes e Plenários do Congresso Nacional, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais e Câmara
Municipal de Belo Horizonte e seus respectivos resultados. Selecionamos apenas as proposições e assuntos
de interesse da indústria.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – RESULTADO DA AGENDA SEMANAL 15 A 19 DE JUNHO
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Audiência Pública: finalidade cumprir o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal no que se
refere à demonstração e à avaliação, por parte do Poder Executivo, do cumprimento das metas fiscais
estabelecidas para o Estado referentes ao 1º quadrimestre de 2015.
Autor do requerimento: Dep. Tiago Ulisses
Resultado: Reunião realizada no dia 15 de junho, na ALMG.
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Audiência Pública: finalidade debater aspectos da educação no campo no âmbito do Estado de
Minas Gerais.
Autor do requerimento: Dep. Paulo Lamac
Resultado: Reunião realizada no dia 15 de junho, na ALMG.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Projeto de Lei 1.350/2015 – Segundo Turno: Altera a Lei nº 21.527, de 16 de dezembro de
2014, que altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e dá outras providências.
Autor: Gil Pereira
Relator: Dep. Tiago Ulisses
Resultado: Parecer pela aprovação - APROVADO
Posicionamento FIEMG: Divergente. Visa alterar o modo de distribuição da concessão do crédito
outorgado de ICMS para os estabelecimentos de atividade de geração, transmissão e comercialização
de energia elétrica quando da aquisição de energia de fonte solar fotovoltaica, respeitando o limite de
R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais).
Prioridade: Baixa
Requerimento 1.010/2015 - Turno Único: Solicita seja encaminhado ao governador do Estado
pedido de providências para que promova estudos técnicos, juntamente com a Secretaria de
Planejamento e Gestão e a Secretaria de Fazenda, com a finalidade conceder isenção fiscal sobre toda
a cadeia produtiva das águas mineral e potável envasadas para comercialização.
Autor: Dirceu Ribeiro
Resultado: Aprovada a proposição.
Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei 1.885/2015 - Turno Único: Institui o Dia Estadual do Leite.
Autor: Bosco
Relator: Dep. Leonídio Bouças
Resultado: Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1
– APROVADO.
Posicionamento FIEMG: Análise
Projeto de Lei 58/2015 – Primeiro Turno: Dispõe sobre medidas de segurança no âmbito das
instituições financeiras ou bancárias, e dá outras providências.
Autor: Fred Costa
Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro
Resultado: Convertido em diligência ao secretário de Estado de Defesa Social
Convertido em diligência à Federação Brasileira de Bancos.
Posicionamento FIEMG: Análise
Projeto de Lei 1.072/2015 – Primeiro Turno: Dispõe sobre a comunicação em operação que
envolva o emprego de explosivos e seus acessórios.
Autor: Sargento Rodrigues
Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro
Resultado: Parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1
– APROVADO.
Posicionamento FIEMG: Análise
Comissão de Trabalho, da Previdência e da Ação Social
Projeto de Lei 557/2015 – Primeiro Turno: Dispõe sobre a criação da política estadual destinada
à implantação do conceito de desenho universal na construção de habitação com interesse social, e dá
outras providências.
Autor: Fred Costa
Relator: Dep. Celinho do Sinttrocel
Resultado: Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo nº 2 da Comissão do Trabalho, da
Previdência e da Ação Social , ficando prejudicado o Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de
Constituição e Justiça. – APROVADO.
Posicionamento FIEMG: Divergente. Impõe obrigação ao setor, a proposta do projeto já é
regulamentada pela CAIXA junto com o Ministério das Cidades. Não há benefícios para o setor
produtivo.
Prioridade: Média.
Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia
Audiência Pública: finalidade debater a oferta de educação profissional na rede estadual.
Autor do requerimento: Dep. Paulo Lamac
Resultado: Reunião realizada no dia 18 de junho, na ALMG, com a presença do Edmar Fernando de
Alcântara, gerente de Educação Profissional do SENAI.
CÂMARA MUNICIPAL – RESULTADO DA AGENDA SEMANAL 15 A 19 DE JUNHO
Comissão de Legislação e Justiça
Projeto de Lei 1548/2015 – Primeiro Turno: Dispõe sobre isenção parcial do imposto sobre
serviços de qualquer natureza - ISSQN - para as pessoas físicas ou jurídicas que importem e
comercializem aparelho de ar-condicionado hídrido no Município de Belo Horizonte.
Autor: Ver.(a) Bispo Fernando Luiz
Relator: Ver.(a) Sérgio Fernando Pinho Tavares
Resultado: Parecer pela constitucionalidade, pela ilegalidade, pela regimentalidade – APROVADO
Posicionamento FIEMG: Divergente - posicionamo-nos contrários à aprovação do projeto, por
impropriedade técnica, já que a isenção que pretende ser concedida não se refere a imposto de
competência municipal.
Prioridade: Baixa
Projeto de Lei 1566/2015 – Primeiro Turno: Altera as Leis n°s 5.641/89 e 8.725/03.
Autor: Executivo
Relator: Ver.(a) Lúcio Bocão
Resultado: Parecer pela constitucionalidade, pela legalidade, pela regimentalidade – APROVADO
Posicionamento FIEMG: Análise
Projeto de Lei 1568/2015 – Primeiro Turno: Proíbe a emissão de comprovantes em papéis
termossensíveis no Município de Belo Horizonte, e dá outras providências.
Autor: Ver.(a) Juninho Los Hermanos
Relator: Ver.(a) Professor Ronaldo Gontijo
Resultado: Parecer pela constitucionalidade, pela legalidade, pela regimentalidade – APROVADO
Posicionamento FIEMG: Análise
Projeto de Lei 1570/2015 - Primeiro Turno: Estabelece o valor da Gratificação pela Função de
Instrutor em Programa de Aperfeiçoamento Profissional, e dá outras providências.
Autor: Executivo
Relator: Ver.(a) Professor Ronaldo Gontijo
Resultado: Parecer pela constitucionalidade, pela legalidade, pela regimentalidade – APROVADO
Posicionamento FIEMG: Análise
Projeto de Lei 1581/2015 – Primeiro Turno: Institui o Serviço Social Autônomo Organização de
Assistência Social e Educação e dá outras providências.
Autor: Executivo
Relator: Ver.(a) Sérgio Fernando Pinho Tavares
Resultado: Parecer pela constitucionalidade, pela legalidade, pela regimentalidade – APROVADO
Posicionamento FIEMG: Análise
Projeto de Lei 702/2013 – Segundo Turno: Institui no Município de Belo Horizonte reserva de
áreas permeáveis nas vias públicas do município.
Autor: Ver.(a) Arnaldo Godoy
Relator: Ver.(a) Lúcio Bocão
Resultado: Parecer pela constitucionalidade, pela legalidade, pela regimentalidade da emenda nº 1 –
APROVADO
Posicionamento FIEMG: Divergente - a despeito da nobre intenção veiculada no projeto,
entendemos que nova lei sobre a matéria é desnecessária. Questões referentes às taxas de
impermeabilidade e ocupação do solo já estão disciplinadas na Lei Orgânica do Município, na Lei nº
7.165/96, que institui o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, na Lei n° 7.166/96, que
estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano no Município e na
Lei nº 9.725/09, que contém o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte, e seus
respectivos regulamentos.
Prioridade: Média
Projeto de Lei 1446/2015 – Em Redação Final: Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo,
institui o Fundo Municipal de Turismo - Fumtur - e dá outras providências.
Autor: Executivo
Resultado: Parecer pela proposta de redação final – APROVADO
Posicionamento FIEMG: Análise
Audiência Pública: finalidade de discutir o Projeto de Lei nº 1.560/2015, que “Dispõe sobre a venda
e consumo de cerveja nas dependências dos estádios de futebol e nos conjuntos poliesportivos do
município de Belo Horizonte e dá outras providências.”
Autor: Ver.(a) Lúcio Bocão
Resultado: Audiência Pública realizada no dia 15/06/2015, ás 9 horas, no Plenário Amynthas de
Barros, na CMBH.
Comissão de Administração Pública
Projeto de Lei 1409/2014 – Primeiro Turno: Obriga que os projetos de empreendimentos
imobiliários cuja instalação objetivar se dar em áreas que possuam pelo menos 1000 m² de área
verde sejam sujeitos à Câmara Municipal de Belo Horizonte para emissão de parecer legislativo.
Autor: Ver.(a) Jorge Santos
Relator: Ver.(a) Bruno Miranda
Resultado: Parecer pela rejeição – APROVADO.
Posicionamento FIEMG: Divergente - a efetividade do Projeto é baixa, na medida em que, ao invés
de tutelar o meio ambiente, promoverá, tão somente, o retardamento e a burocratização de
empreendimentos. Desse modo, externamos posicionamento divergente à aprovação do Projeto, na
medida em que já há instrumentos para tutelar o meio ambiente.
Prioridade: Alta
Comissão de Saúde e Saneamento
Projeto de Lei 1167/2014 – Segundo Turno: Altera a Lei n° 7.740/99, que "Proíbe o depósito e a
armazenagem, ao ar livre, de equipamento ou objeto que possam reter água".
Autor: Ver.(a) Valdivino
Relator: Ver.(a) Gilson Reis
Resultado: Parecer pela aprovação da emenda n º 1 – APROVADO
Posicionamento FIEMG: Divergente - Tal medida é desproporcional e irrazoável, considerando que
a suspensão, se ocorrer, poderia permanecer somente enquanto persistente a situação de
irregularidade. Ademais, a fixação em reais, ao invés de unidade fiscal traduzirá a perda do valor
monetário da penalidade a longo prazo.
Prioridade: Alta
Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor
Requerimento de Comissão 339/2015 – Turno Único: Alteração de data da Audiência Pública
da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, marcada anteriormente para o dia
23/06/2015, com a finalidade de discutir o Projeto de Lei nº 4330 (PL da Terceirização), que foi
aprovado na Câmara Federal e se encontra no Senado, para que seja realizada no dia 26/06/2015, às
13:00 horas, no Plenário Amynthas de Barros.
Autor: Ver.(a) Gilson Reis
Resultado: Audiência Pública a ser realizada no dia 26/06/2015, ás 9 horas, no Plenário Amynthas
de Barros - APROVADO
Projeto de Lei 1486/2015 – Primeiro Turno: Torna obrigatória a instalação de geradores de
energia elétrica em hospitais públicos e privados e dá outras providências.
Autor: Ver.(a) Veré da Farmácia
Relator: Ver.(a) Pablo César - Pablito
Resultado: Parecer pela aprovação – APROVADO.
Posicionamento FIEMG: Análise
Projeto de Lei 1514/2015 – Primeiro Turno: Assegura ao usuário e dependente de droga em
tratamento e em reinserção social reservas percentuais de vagas que menciona.
Autor: Ver.(a) Pablo César - Pablito
Relator: Ver.(a) Daniel Nepomuceno
Resultado: Parecer pela aprovação – APROVADO.
Posicionamento FIEMG: Análise
Projeto de Lei 1040/2014 - Segundo Turno: Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
dispositivo que interrompa o processo de sucção de piscina de uso coletivo e dá outras providências.
Autor: Ver.(a) Coronel Piccinini
Relator: Ver.(a) Léo Burguês de Castro
Resultado: Parecer pela abstenção a emenda nº 1 – APROVADO.
Posicionamento FIEMG: Análise
Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
Requerimento de Comissão 335/2015 – Turno Único: Alteração da data da Audiência Pública
da Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, marcada
anteriormente para o dia 02/07/2015, para que seja realizada no dia 13/08/2015, às 13:30 horas, no
Plenário Camil Caram, com a finalidade de discutir as estratégias de melhoria da qualidade da
educação, políticas de acesso e permanência, condições de participação e aprendizagem, bem como
infraestrutura e parâmetros de avaliação em contribuição ao Plano Municipal de Educação.
Autor: Ver.(a) Gilson Reis
Resultado: A Audiência Pública foi definida para o dia 13/08/15, às 13h00, no Plenário Camil CaramAPROVADO
Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana
Requerimento de Comissão 309/2015 – Turno Único: Audiência Pública da Comissão de Meio
Ambiente e Política Urbana, a ser realizada no dia 18/06/2015, às 13:00 horas, no Plenário Helvécio
Arantes, com a finalidade de discutir o Projeto de Lei nº 1505/2015, que "Institui o Sistema Municipal
de Áreas Protegidas de Belo Horizonte e dá outras providências", de autoria do Executivo. Com
indicação de convidados.
Autor: Ver.(a) Adriano Ventura; Pedro Patrus
Resultado: A Audiência Pública foi definida para o dia 13/08/15, às 13h00, no Plenário Helvécio
Arantes – APROVADO
Projeto de Lei 1438/2015 – Primeiro Turno: Altera a Lei nº 9.952/10 e dá outras providências.
Autor: Ver.(a) Jorge Santos
Relator: Ver.(a) Alexandre Gomes
Resultado: Parecer pela rejeição – APROVADO.
Posicionamento FIEMG: Análise
Projeto de Lei 873/2013 – Segundo Turno: Obriga os supermercados a divulgarem em destaque
a data de vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as promoções especiais lançadas
por estes estabelecimentos.
Autor: Ver.(a) Valdivino
Relator: Ver.(a) Doutor Sandro
Resultado: Parecer pela rejeição da emenda n º 1 e pela aprovação das emendas 02 e 03 –
APROVADO.
Posicionamento FIEMG: Análise
Plenário
Projeto de Lei 1559/2015 – Primeiro Turno: Autoriza o Poder Executivo a dar em garantia
créditos tributários futuros.
Autor: Executivo
Resultado: Parecer pela aprovação – APROVADO.
Posicionamento FIEMG: Divergente - o projeto de lei em análise possibilitasse que a Prefeitura de
Belo Horizonte (PBH) quitasse uma dívida milionária com o Estado e viabilizaria a regularização de
imóveis de quase seis mil famílias na capital e considerando o acordo firmado entre as partes, acordo
este que já garantiu a redução da dívida em quase 90% (noventa por cento) do valor com base em
uma lei estadual, identificamos a necessidade de reformulação da proposição, para que nela conste
efetivamente seu objetivo conforme justificativa apresentada pelo Prefeito Márcio Lacerda.
Prioridade: Baixa
Projeto de Lei 1411/2014 – Primeiro Turno: Altera dispositivo da Lei nº 7.166/96 e dá outras
providências.
Autor: Ver.(a) Reinaldo – Preto Sacolão
Resultado: Parecer pela aprovação – APROVADO.
Posicionamento FIEMG: Divergente - recomenda-se prévia avaliação de impacto da alteração do
anexo único da Lei 10.705/2014, considerando seus possíveis reflexos socioeconômicos e na utilização
da propriedade privada inserida na área da operação urbana BH MORAR/Capitão Eduardo.
Prioridade: Alta
O Sistema FIEMG, através da Assessoria de Assuntos Legislativos, continuará a acompanhar os temas
e as proposições legislativas, defendendo os posicionamentos do setor industrial mineiro junto ao
Congresso Nacional, Assembleia Legislativa de Minas Gerais e Câmara Municipal de Belo Horizonte.
Nesse sentido colocamo-nos à disposição para esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários
através do e-mail: [email protected]
Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais
Assessoria de Assuntos Legislativos
Contato: (31)3263-4367/4368