Nº 25, quinta-feira, 5 de fevereiro de 2015
Suspender, por 20 (vinte) dias, ANTÔNIO JORGE ARAÚJO
DA SILVA, Agente Administrativo do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio, matrícula SIAPE nº 0693850, pelo enquadramento na infração disciplinar prevista no art. 116, inciso III, da
referida lei.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
PORTARIA Nº 72, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2015
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso I, do Decreto nº 3.035,
de 27 de abril de 1999, tendo em vista a fundamentação constante no
Processo
nº
08620.072457/2012-72
e
no
Parecer
nº
000006/2015/CONJUR-MJ/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº
00026/2015/CONJUR-MJ/CGU/AGU, que adota, e com fundamento
nos arts. 130 c/c 129, parte final, e 128, da Lei nº 8.112/1990,
resolve:
Suspender, por 20 (vinte) dias, EDMILSON HOLANDA DA
SILVA, Artífice do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do
Índio, matrícula SIAPE nº 0445320, pelo enquadramento na infração
disciplinar prevista no art. 116, inciso III, da referida lei.
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c) receber amostra de contraprova de mercadorias sob vigilância sanitária para análise fiscal ou de controle;
d) cientificar termos legais e outros documentos relacionados
à fiscalização de mercadorias sob a vigilância sanitária, e a apresentação de meios de defesa, como impugnação, produção de provas
e interposição de recursos;
e) subscrever termo de guarda e responsabilidade para autorização da saída de mercadorias sob vigilância sanitária da área da
alfândega;
f) efetivar a inutilização de mercadorias sob vigilância sanitária na forma da legislação sanitária; e
g) importar mercadorias de acordo com a Resolução nº 81,
de 5 de novembro de 2008, da Diretoria Colegiada da ANVISA; e
V - representar o DPF perante as repartições públicas federais, estaduais e municipais, no exercício de todos os atos em lei
permitidos, necessários ao desempenho de atividades relacionadas ao
comércio exterior e ao despacho aduaneiro, respondendo nas esferas
civil e criminal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
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ISSN 1677-7050
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
HUMANOS
RETIFICAÇÃO
Considerando o Edital CGRH/SPOA/SE/MJ nº 6, de 27 de
janeiro de 2015, na Portaria n° 22/CGRH/SPOA/SE/MJ, de 3 de
fevereiro de 2015, publicada no Diário Oficial da União n° 24, Seção
02, Página 43/44, de 4 de fevereiro de 2015, onde se lê:
Cargo: Analista Técnico Administrativo - Classe A, Padrão I
Nome
SARAH MARTIN MOREIRA MARQUES
CESAR AUGUSTO DA COSTA SANTOS
LUCIANA CHAVES SIMOES DE OLIVEIRA
SILAS CARDOSO DE SOUZA
DANIELLE AKEMI WATANABE HOBO
LORENA ELIAS PEREIRA
MAGDA APARECIDA DE OLIVEIRA
LEANDRO FELIX DA SILVA AMARAL
THALES ALESSANDRO DE CARVALHO
ALANA GOUVEIA DE SIQUEIRA
Classificação
133º
138º
140º
141º
142º
143º
146º
147
148º
149º
Código Vaga
0885367
0885411
0885435
0885455
0885491
0885497
0885556
0885523
0886373
0885409
leia-se:
Cargo: Analista Técnico Administrativo - Classe A, Padrão I
PORTARIAS DE 3 DE FEVEREIRO DE 2015
PORTARIA Nº 73, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2015
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso I, do Decreto nº 3.035,
de 27 de abril de 1999, tendo em vista a fundamentação constante no
Processo
nº
08620.072457/2012-72
e
no
Parecer
nº
000006/2015/CONJUR-MJ/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº
00026/2015/CONJUR-MJ/CGU/AGU, que adota, e com fundamento
nos arts. 130 c/c 129, parte final, e 128, da Lei nº 8.112/1990,
resolve:
Suspender, por 20 (vinte) dias, RICARDO WEIBE NASCIMENTO COSTA, Assistente Técnico do Quadro de Pessoal da
Fundação Nacional do Índio, matrícula SIAPE nº 1799489, pelo enquadramento na infração disciplinar prevista no art. 116, inciso III, da
referida lei.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
DESPACHO DO MINISTRO
Em 3 de fevereiro de 2015
Nº 33 - Ref.: Processo nº 08500.029203/2014-62. INTERESSADOS:
Ministério da Justiça/Departamento de Polícia Federal. ASSUNTO:
Análise de Expediente. DECISÃO: Determino as instaurações de processo administrativo disciplinar e sindicância patrimonial, nos termos
do art. 143, caput, da Lei n° 8.112/1990, na forma especificada no
item 6 do Despacho nº 555/2014/CAD/CONJUR-MJ/CGU/AGU, que
aprovou a Nota n° 023/2014/VAG/CAD/CONJUR-MJ/CGU/AGU, da
Consultoria Jurídica, cuja fundamentação adoto, com a devida celeridade, visando evitar a prescrição administrativa e conseqüente
responsabilização funcional, na forma da lei.
JOSÉ EDUARDO CARDOZO
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 75, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2015
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 43, inciso
IV, do Anexo I do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, e o art.
1º, incisos XII e XIV, da Portaria nº 888, de 26 de maio de 2014, do
Ministério da Justiça, e tendo em vista o disposto nos arts. 808 e 809,
inciso II, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, na Instrução
Normativa nº 102, de 20 de dezembro de 1994, da Secretaria da
Receita Federal, e no art. 3º, § 4º, inciso I, da Instrução Normativa nº
1.288, de 31 de agosto de 2012, da Secretaria da Receita Federal,
resolve:
Art. 1º Designar os servidores Eduardo Martins dos Santos,
CPF nº 599.125.881-34, matrícula SIAPE nº 1745615, e Marco Aurélio Gomes Alves, CPF nº 602.230.141-68, matrícula SIAPE nº
1364694, para, no exercício de 2015, praticarem atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, perante a Secretaria da Receita
Federal - SRF que forem de interesse do Departamento de Polícia
Federal - DPF, CNPJ nº 00.394.494/0087-06, incumbindo-lhes as
seguintes atribuições:
I - representar o DPF perante as alfândegas, delegacias, inspetorias e agências da Receita Federal em todo o território nacional;
II - representar o DPF no exercício das atividades referidas
no art. 808 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, e na
Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994;
III - requerer e assinar termos de responsabilidade em garantia do cumprimento de obrigação tributária, pedidos de restituição
de indébito ou de compensação, e atos relacionados ao processo
administrativo fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março
de 1972;
IV - representar o DPF perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, podendo praticar os seguintes atos:
a) peticionar a fiscalização e a liberação sanitária para importação de mercadorias sob vigilância sanitária;
b) acompanhar as etapas de inspeção sanitária de mercadorias sob vigilância sanitária;
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA, no uso da competência atribuída pelo inciso III, do art. 2º,
da Portaria Ministerial nº 888, de 26 de maio de 2014, resolve:
Nº 76 - Exonerar, a pedido, RAFAEL PEREIRA do cargo de Coordenador-Geral de Planejamento Estratégico em Segurança Pública,
Programas e Projetos Especiais do Departamento de Políticas, Programas e Projetos da Secretaria Nacional de Segurança Pública, código DAS 101.4, a partir de 1º de fevereiro de 2015.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA, no uso da competência atribuída pelo inciso III, do art. 2º,
da Portaria Ministerial nº 888, de 26 de maio de 2014, resolve:
Nº 77 - Nomear GLAUBERTO ANTONIO RODRIGUES ALVES
para exercer o cargo de Coordenador de Administração de Recursos
Humanos da Coordenação-Geral de Recursos Humanos da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria
Executiva, código DAS 101.3.
MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SE nº 44, de 21 de janeiro de 2015, publicada no
Diário Oficial da União nº 15, de 22 subsequente, Seção 2, página 29,
na linha em que se lê: "...a partir de 16 de janeiro de 2015.", leia-se:
"...a partir de 26 de janeiro de 2015.".
Nome
SARAH MARTIN MOREIRA MARQUES
CESAR AUGUSTO DA COSTA SANTOS
LUCIANA CHAVES SIMOES DE OLIVEIRA
SILAS CARDOSO DE SOUZA
DANIELLE AKEMI WATANABE HOBO
LORENA ELIAS PEREIRA
MAGDA APARECIDA DE OLIVEIRA
THALES ALESSANDRO DE CARVALHO
ALANA GOUVEIA DE SIQUEIRA
Classificação
1 33 º
138º
140º
141º
142º
143º
146º
148º
149º
Código Vaga
0885367
0885411
0885435
0885455
0885491
0885497
0885556
0886373
0885409
ARQUIVO NACIONAL
PORTARIA N o- 21, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2015
A DIRETORA-GERAL DO ARQUIVO NACIONAL,
SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no
art. 22, inciso XIX, do Regimento Interno do Arquivo Nacional,
aprovado pela Portaria nº 2.433, de 24 de outubro de 2011, do
Ministro de Estado da Justiça e no uso da competência atribuída pela
Portaria nº 502, de 29 de maio de 2014, da Secretaria Executiva do
Ministério da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de 5 de
junho de 2014, resolve:
Art. 1º Cessar, a pedido, os efeitos da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de Nível Superior, concedida
a servidora cedida TEREZA ELEUTÉRIO DE SOUSA, matrícula
SIAPE nº 1341194, a partir de 2 de fevereiro de 2015.
MARIA IZABEL DE OLIVEIRA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA
ECONÔMICA
PORTARIA Nº 15, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2015
PORTARIA Nº 41, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2015
O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas pela Portaria SEGEP/MP nº 1.987, de 29 de novembro de
2012, e considerando o disposto no inciso II do art. 3º do Decreto nº
4.050, de 12 de dezembro de 2001, que regulamentou o art. 93 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e ainda, considerando o disposto nos Ofícios-Circulares nºs 32, de 29 de dezembro de 2000, e
69, de 21 de dezembro de 2001, resolve autorizar, pelo prazo de um
ano, a seguinte cessão:
A PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE
DEFESA ECONÔMICA - CADE, Substituta, no uso das atribuições
subdelegadas pela Portaria MJ nº 1.526 de 09 de abril de 2013,
resolve:
Exonerar, a contar de 30 de janeiro de 2015, LUCAS BISPO
DE OLIVEIRA ALVES, CPF 035.777.511-26, do cargo em comissão
de Assistente Técnico, código DAS 102.1, do Gabinete da Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
Nome:
Cargo:
Matrícula SIAPE:
Origem:
Para:
Função/Cargo:
JULIANA AMORIM DE SOUZA
Analista Técnico-Administrativo
1796289
Ministério da Justiça
Governo do Distrito Federal
Chefe da Assessoria Jurídico-Legislativa da
Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, símbolo
CNE-03
Responsabilidade do Órgão Cessionário (previsto no art. 93, § 1º,
ônus:
da Lei nº 8.112/90)
Processo:
08001.000479/2015-71
Art. 1º Caberá ao órgão cessionário efetivar a apresentação
da servidora ao seu órgão de origem ao término da cessão.
Art. 2º A presente autorização cessará antes de seu término
na hipótese de exoneração ou dispensa do cargo ou função de confiança, caso em que o órgão cessionário deverá providenciar imediatamente a apresentação da servidora ao seu órgão de origem.
Art. 3º Cumpre ao cessionário comunicar a frequência da
servidora, mensalmente, ao órgão ou entidade cedente.
Art. 4 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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pelo código 00022015020500039
ROGÉRIO GUIMARÃES
ANA FRAZÃO
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
PORTARIAS DE 4 DE FEVEREIRO DE 2015
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA
FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída nos incisos
IV e IX do art. 25 do Regimento Interno do Departamento de Polícia
Federal, aprovado pela Portaria nº 2.877, de 30 de dezembro de 2011,
do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça, publicada no
DOU nº 1, de 2 de janeiro de 2012, e na Portaria nº 499, de 29 de
maio de 2014, da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça,
publicada no DOU nº 106, de 05 de junho de 2014, resolve:
N° 5.150- EXONERAR o Delegado de Polícia Federal RODRIGO
LUÍS ZIEMBOWICZ do cargo de Chefe do Serviço de Execução de
Cursos da Divisão de Desenvolvimento Humano da Coordenação de
Ensino da Academia Nacional de Polícia da Diretoria de Gestão de
Pessoal, código DAS-101.1.
N° 5.151- NOMEAR o Delegado de Polícia Federal JOSÉ ERASMO
DE OLIVEIRA JÚNIOR para o cargo de Chefe do Serviço de Execução de Cursos da Divisão de Desenvolvimento Humano da Coordenação de Ensino da Academia Nacional de Polícia da Diretoria
de Gestão de Pessoal, código DAS-101.1.
Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.