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Cidade
Aná­po­lis, de 23 a 29 de agosto de 2013
Orçamento/2014
Município terá receitas
e gastos de R$ 962 mi
Setores das educação e da saúde são os que vão receber maiores aportes de
recursos orçamentários
Claudius Brito
O
Prefeito Antônio
Gomide (PT) encaminhou à Câmara Municipal o Projeto
de Lei Complementar nº
13/2013, que dispõe sobre
a estimativa de receita e
fixação de despesa para o
exercício de 2014, a chamada Lei Orçamentária
Anual (LOA). Segundo o
texto, que foi lido no plenário e encaminhado para
as comissões técnicas da
Casa, o orçamento para o
ano que vem será de R$
962 milhões.
A proposta orçamentária, segundo justificou o
chefe do Executivo, teve
a fixação do seu valor observando os parâmetros
de crescimento da receita
nos três últimos exercícios
encerrados (2010, 2011 e
2012), bem como a previsão da receita a ser implementada no atual exercício. “No bojo do orçamento
constam também recursos
de importância significativa para várias modalidades
de convênios que o Município irá pretender junto
aos órgãos Estaduais e Federais, visando o bem estar,
o crescimento econômico
regional, bem como a realização de obras de infraestrutura urbana.”, destaca.
Pela proposta, o exe-
cutivo fica autorizado
a realizar operações de
crédito (financiamentos),
a título de antecipação
de receita, até o limite de
25% da mesma. Também
está previsto no texto
original, a possibilidade abertura de créditos
adicionais de natureza
suplementar, até o limite
de 40% do total da receita. Esse dispositivo é o
que permite ao Prefeito
fazer
remanejamentos
dentro do orçamento, a
fim de que as secretarias
e demais órgãos e autarquias possam cumprir as
suas metas orçamentária,
obviamente, obedecendo
as regras que são preconizadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dentro da proposta
orçamentária, a saúde
é o setor contemplado
com maior dotação de
recursos estimados: mais
de R$ 217 milhões. Em
seguida vem o setor da
educação, cuja dotação
estimada é de R$ 182,9
milhões; depois urbanismo, R$ 134,3 milhões e
administração, R$ 105,2
milhões. A menor dotação prevista é para o
setor de indústria, com
apenas R$ 25 mil. As despesas com a Câmara Municipal foram fixadas em
mais de R$ 23,2 milhões.
Como o repasse é feito
Quadro de despesa segundo a
classificação funcional programátca
DESPESAS POR FUNÇÃO
VALOR (R$)
Legislativa
23.224.982,86
Administração
105.226.243,38
Segurança Pública
5.260.114,63
Assistência Social
18.983.381,49
Previdência Social
90.160.540,48
Trabalho
3.365.362,50
Saúde
217.069.399,03
Educação
182.959.196,46
Cultura
11.961.163,57
Direitos da Cidadania
581.600,00
Urbanismo
134.343.417,73
Habitação
20.832.550,00
Saneamento
17.535.069,50
Gestão Ambiental
61.558.235,80
Ciência e Tecnologia
4.884.163,66
Agricultura
2.589.000,00
Indústria
25.000,00
Comércio e Serviços
5.403.722,70
Transporte
3.627.000,00
Desporto e Lazer
20.662.100,00
Encargos Especiais
24.220.000,00
Reserva de Contingência
7.527.756,21
TOTAL
962.000.000,00
Fonte: Texto do projeto de Lei Complementar
013/2013- LOA
por meio de duodécimo,
a cada mês o Legislativo
estará recebendo mais
de R$ 1,9 milhões. Para
a Previdência Social, as
despesas estimadas para
2014 são de R$ R$ 90
milhões. Há ainda um
aporte considerável para
a área de gestão ambiental, cuja dotação prevista
é de R$ 61,5 milhões.
Após tramitar pelas
comissões técnicas da
Câmara Municipal, a
proposta deve passar por
duas votações em plenário. O parlamento tem até
o final do ano para aprovar a matéria, para que a
mesma possa vigorar no
ano que vem.
Refis vai só até o dia 29
Prazo para pagamentos de débitos
não será prorrogado
Da Redação
A
té o dia 29 de agosto, pessoas físicas e
jurídicas em débito
com a Fazenda Municipal
terão a oportunidade de regularizar suas pendências
financeiras de dívidas ajuizadas e não ajuizadas com
o desconto de juros e multas. É o Refis, programa de
benefício fiscal promovido
pela Prefeitura de Anápolis
com a participação através
da Secretaria Municipal da
Fazenda e Procuradoria Geral do Município.
O Refis permite a concessão de descontos que
vão de 60 a 100% sobre os
juros e multas, em débitos
municipais contraídos até
31 de dezembro de 2012.
A adesão ao programa
ocorrerá exclusivamente
nas unidades do Rápido,
localizadas no Bairro Jundiaí, na Vila Jaiara e no
Anashopping, de segunda
à sexta-feira das 08 às 19
horas, com atendimento
inclusive aos sábados das
08 às 11h30. Para a identificação do débito, os contribuintes deverão portar
documentos pessoais e/ou
informações das empresas,
no caso de pessoa jurídica.
O percentual de desconto varia de acordo com
a forma de pagamento
optada pelo contribuinte
no ato da adesão ao Refis.
Para pagamento à vista,
ocorre, automaticamente,
o perdão integral (100%)
dos juros e multas. Quitação entre 02 e 04 parcelas
garante 90% de desconto; entre 05 e 15 parcelas,
80%; de 16 a 25 parcelas,
70%; e, por último, para
parcelamentos entre 26 e
36 parcelas, ocorre o desconto de 60% dos juros e
multas. O parcelamento só
não ocorre quando o valor da parcela for inferior
a R$ 67,80. Assim, caso a
dívida não ultrapasse os
R$ 135,60, a quitação do
débito só poderá ser realizada à vista.
Vale lembrar que todos
os débitos municipais poderão ser renegociados,
como IPTU, TSU, ISS,
taxas, inclusive multas
exaradas por órgãos municipais, dentre outros.
Segundo o secretário municipal da Fazenda, José
Roberto Mazon, este é o
momento para que os contribuintes em débito com
a Prefeitura possam regularizar seus acertos fiscais
de uma forma facilitada. “É
uma ótima oportunidade
para a quitação de débitos
com o desconto de juros e
multas”, disse, apontando
sobre a expectativa positiva de incremento na receita do município através
das adesões ao Refis.