CONSELHO SUPERIOR
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA AGERGS 012/2008
Às 09 horas e 40 minutos do dia 29 de dezembro de 2008, na Sala de Sessões Romildo
Bolzan, sita à Avenida Borges de Medeiros, nº 659, 14º andar, em Porto Alegre/RS, a
Conselheira Gertrudes Pelissaro dos Santos, no exercício da Presidência, dá início à
Audiência Pública nº 12/2008, que tem por objetivo colher informações para instruir os
processos nº 028.551-04.35/08-6, 028.552-04.35/08-9, 028.553-04.35/08-1, 028.71104.35/08-5, 028.718-04.35/08-4, 028.719-04.35/08-7 e 028.721-04.35/08-7, que tratam de
pedido de reajuste tarifário dos Pólos Concessão Rodoviária Metropolitano, de Caxias do
Sul, de Lajeado, de Vacaria, de Santa Cruz do Sul, de Gramado e de Carazinho,
respectivamente. A Conselheira Gertrudes Pelissaro dos Santos informa que a mesa está
composta pelos Conselheiros da AGERGS Ricardo Pereira da Silva, Manoel Maria dos
Santos, Pedro Bisch Neto e Guilherme Socias Villela e pelo Diretor-Geral Jorge Accurso.
Em seguida, faz a leitura do Regulamento desta Audiência e passa a palavra aos inscritos,
começando pelo Sr. Paulo Oiama, Diretor-Regional da Associação Brasileira de
Concessionárias de Rodovias, que manifesta-se, contestando as informações da Gerência de
Rodovias da AGERGS referentes aos processos em pauta. Registra seu entendimento de
que foram cumpridas as condições para a homologação do próximo reajuste tarifário
estabelecidas na Resolução nº 719 da AGERGS, e solicita o cumprimento da previsão
contratual de reajuste das tarifas dos pedágios. Em seguida, a Conselheira Gertrudes
Pelissaro dos Santos passa a palavra ao Diretor-Geral da AGERGS, Jorge Accurso, que
manifesta-se, conforme documento anexo. Logo após, a Conselheira Gertrudes Pelissaro
dos Santos passa a palavra ao Sr. Cloraldino Severo, que manifesta-se, em nome da
Fetransul (Federação das Empresas de Transportes de Carga no Estado do RS) e da
Assurcon/Serra (Associação Associação dos Usuários das Rodovias Concedidas do RS),
registrando a sua concordância com a exigência da AGERGS de que seja elaborado estudo
de revisão contratual das concessões como condição para o reajuste tarifário, e fala sobre a
sua preocupação com o interesse público. A Conselheira Gertrudes Pelissaro dos Santos
informa que foram recebidas manifestações por escrito da Fetransul ( Federação das Empresas
de Transportes de Carga no Estado do RS), da ABTI (Associação Brasileira de
Transportadores Internacionais) e do usuário Volmir Radaelli, que serão anexadas aos
processos em pauta e à presente ata. Em seguida, abre a palavra aos inscritos para
manifestação individual, conforme registrado a seguir: 1) Egon Schunck (advogado da
Univias): registra que as concessionárias estão cumprindo os contratos de concessão do
Programa Estadual de Concessão Rodoviária do Estado do RS, e solicita que a AGERGS
homologue o reajuste previsto contratualmente. 2) Fernando Fróes (gerente de relações
institucionais da Univias): registra que o Pólo de Concessão Rodoviária de Pelotas, que é
federal, teve o seu prazo prorrogado para 27 anos, e que as tarifas da concessão federal já
foram reajustadas, sem que houvessem protestos como os que ocorrem referentes às
concessões estaduais. 3) Mário Baltar (presidente da CIBE e do consórcio Univias): fala
sobre a concordância das concessionárias com a revisão contratual, e lamenta que haja falta
de credibilidade nas autoridades constituídas. 4) Fernanda Bassanesi (engenheira civil do
Consórcio Construtor Piratini): manifesta-se favoravelmente às concessões rodoviárias,
destacando as vantagens das rodovias concedidas em termos de segurança e condições em
relação às rodovias mantidas pelo Estado. 5) Denis Yurgel (engenheiro civil da Nag): fala
sobre a importância do cumprimento contratual, e registra que o reajuste tarifário previsto
no contrato tem a função de repor as perdas inflacionárias, assim como os reajustes
tarifários dos demais serviços públicos. 6) Carlo Framarim (gestor de operações da
Univias): fala sobre os desequilíbrios dos contratos de concessão causados pelo seu
descumprimento, que tem como maior prejudicado o usuário das estradas concedidas. 7)
José Alberto Bethonico (gestor de engenharia da CIBE): fala sobre o tráfego das estradas
concedidas do Estado do RS, que gera custos de manutenção para as concessionárias. 8)
Felipe Souza (coordenador de atendimento da Univias): fala sobre estudos dos quais
participou sobre transporte de carga e logística, registrando que mais de 80% do modal de
transporte do Estado é rodoviário, o que demonstra a sua importância e a necessidade de
investimentos nas rodovias. Registra também que os custos de manutenção de frotas podem
ser reduzidos quando rodovias em boas condições são utilizadas. 9) Rubens Lima (diretorpresidente da Coviplan): registra a importância do cumprimento dos contratos de concessão
e a necessidade de que seja efetivado o reajuste tarifário dos pedágios. 10) Giovani Costa
(gerente do Consórcio Construtor Piratini): faz comparação entre as condições das rodovias
antes e depois das concessões, registrando a segurança de que os usuários desfrutam,
manifestando-se favoravelmente aos pedágios. 11) Agenor Basso (Assurcon Serra): fala
sobre a necessidade de realização de um estudo confiável sobre os desequilíbrios dos
contratos de concessão rodoviária do Programa Estadual de Concessão Rodoviária do
Estado do RS, com a participação de todas as partes envolvidas – AGERGS, DAER,
concessionárias e usuários. Questiona se os sete Pólos Rodoviários do Estado apresentam
os mesmos custos, tendo em vista receberem o mesmo percentual de reajuste tarifário. 12)
Luiz Dahlem (diretor da ABCR): informa aos presentes que, por lei, as concessionárias
devem tornar públicas as tarifas dos pedágios com dez dias de antecedência da sua
aplicação, motivo pelo qual as tarifas calculadas pelo DAER foram divulgadas antes da
homologação final pela AGERGS. Solicita que a AGERGS realize audiência pública para
divulgação de pesquisa de opinião dos usuários sobre os serviços das concessionárias,
realizada pelo Instituto Methodus. A Conselheira Gertrudes Pelissaro dos Santos informa
que o Conselho Superior analisará esta solicitação. 13) Sérgio Netto (Presidente do
Setcergs): registra que considera ilegal o reajustamento tarifário da forma que está sendo
feito, entendendo não ter embasamento legal a majoração tarifária de 37% para os veículos
de passeio e 3% para os veículos comerciais, e que a AGERGS tem o dever de evitar novos
prejuízos aos usuários. 14) João Pieroto (vice-presidente da Fetransul): registra que os
preços dos pedágios acabam aumentando os preços finais dos produtos transportados pelas
estradas. Registra que não é contrário aos pedágios, mas considera os seus preços abusivos.
15) José Carlos Silvano (procurador da ABTI): registra que as tarifas dos pedágios não são
módicas, e o cálculo do reajuste tarifário deveria levar em consideração a qualidade do
serviço prestado pelas concessionárias. Sugere que a AGERGS não homologue as tarifas
dos pedágios, tendo em vista descumprimentos contratuais por parte das concessionárias.
16) Ilton Daniel (supervisor da Univias): registra que, segundo a Lei Federal do ValePedágio, os pedágios devem ser pagos pelos donos de cargas, e não pelos transportadores.
Registra também que o Porto de Itajaí é especializado em produtos perecíveis, e por este
motivo há escoamento da produção de maçãs para aquele Porto em detrimento do Porto de
Rio Grande, e não por causa das tarifas de pedágios. Fala também sobre o seu trabalho de
atendimento nas rodovias concedidas em casos de acidentes. 17) Gilmar Sossella (deputado
estadual): cita o parecer do servidor da AGERGS Roberto Tadeu de Souza Júnior,
registrando que a Resolução nº 719/2008 da AGERGS não foi cumprida, sendo condição
necessária ao reajuste tarifário de que trata esta Audiência. Manifesta seu entendimento de
que as tarifas de pedágio devam ser reduzidas em 36,76% para veículos de passeio, e 3, 2%
para caminhões. 18) Nicolas Ferreira (usuário): fala sobre as más condições da Rodovia BR
116, e a falta de credibilidade das informações dos órgãos públicos e das concessionárias.
19) José Antônio Voltan Adamoli (secretário do Corede/Serra): lamenta que a AGERGS
não está com seu Conselho Superior plenamente constituído, e registra que os estudos
realizados sobre os Pólos de Pedágio devem ser imparciais, e que os eventuais
descumprimentos contratuais das partes, sejam concessionárias ou poder concedente,
devem ser punidos. 20) Paulo Oiama (diretor regional da ABCR): registra que a
Assembléia Legislativa do Estado do RS aprovou os Termo Aditivos nº 1 aos Contratos de
Concessão de Rodovias, e os fluxos de caixa das concessionárias. Fala sobre a necessidade
do Governo do Estado do RS de concessão das rodovias, já que não podem realizar
melhorias nas rodovias por insuficiência de recursos. 21) Raul Pont (deputado estadual):
cumprimenta a todos e registra que os contratos de concessão não são imutáveis, podendo
ser discutidos pela sociedade. Não havendo mais inscritos, a Conselheira Gertrudes
Pelissaro dos Santos esclarece que o processo que trata da indicação de nome para a vaga
de representante dos Conselhos de Consumidores no Conselho da AGERGS está sob
apreciação do Governo do Estado do RS, devendo posteriormente ser submetido à
Assembléia Legislativa. Não havendo mais inscritos, a Conselheira Gertrudes Pelissaro dos
Santos agradece a presença de todos, destacando a presença do Sr. Sérgio Filomena,
representante da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado do RS, e encerra a
Audiência às 11 horas e 35 minutos.
Gertrudes Pelissaro dos Santos,
Conselheira no Exercício da Presidência da AGERGS
Salimar Salib,
Secretária Executiva do Conselho Superior da AGERGS