ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO
ATO CONVOCATÓRIO ABHA N.º 002/2015
CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL - ANALISTA AMBIENTAL
RECORRENTE: BEATRIZ BESSA DA SILVA
RECORRIDO: COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E JULGAMENTO
Em 04 de março de 2015, nesta cidade de Araguari-MG, a Comissão de
Avaliação e Julgamento, instituída pela Portaria ABHA/CA-001/2015, para
condução do Ato Convocatório Nº 002/2015, no uso de suas atribuições legais,
analisou o Recurso Administrativo, protocolado no dia 26 de fevereiro de 2015,
oportunidade em que foi proferida a seguinte decisão:
I - DO RECURSO:
Recurso Administrativo interposto pela Recorrente acima citada, devidamente
qualificada, CONTRA decisão da Relação Preliminar dos Candidatos inscritos.
II – DAS RAZÕES RECURSAIS:
A Recorrente cumpriu com as formalidades legais para interposição do recurso,
em suas razões recursais, manifestou seu inconformismo com a decisão tomada
pela Comissão.
Expõe a Recorrente que a candidata “Adairlei Aparecida da Silva Borges” e a
candidata “Fernanda Maia Oliveira” estão preliminarmente inscritas. Ao
verificar as condições para participação, deparou-se com a impossibilidade de
contratação de ambas as candidatas.
Fundamenta sua tese com base no item 7.21 e 7.22 do Ato Convocatório, bem
como apresenta no item DA ILEGALIDADE, menção ao Contrato de Gestão
002/09, celebrado entre o IGAM e a ABHA.
Ao final pugna seja julgado procedente a presente IMPUGNAÇÃO.
Este é um esboço das razões recursais.
III - PARECER DA COMISSÃO:
Assim, passa a Comissão à análise e julgamento do recurso.
Inicialmente, ao avaliar o ATO CONVOCATÓRIO ABHA N.º 002/2015,
observamos que no item 7 - ESTRUTURA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO explanam as
fases em que será realizada a seleção dos candidatos, vejamos:
7 – ESTRUTUTA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
7.1.
A seleção será feita por meio de análise curricular e
avaliação de conhecimentos específicos em legislação de recursos
hídricos, técnicas de redação oficial, informática e raciocínio lógicomatemático.
Em seguida, nos itens 7.15 e 7.16, será apresentado a Classificação final
Preliminar ocasião em que será aberto prazo para os candidatos arguirem
sobre os documentos referentes a cada candidato, vejamos:
7.15.
Será atribuída a cada candidato nota final correspondente à
somatória da análise curricular e experiência profissional, com o
resultado de todas as provas, configurando Classificação Final
Preliminar deste Processo.
7.16.
Observar-se-á um prazo máximo de 3 (três) dias úteis para
interposição de recursos contra a Classificação Preliminar. Os recursos
deverão ser protocolizados na sede da ABHA, sendo aceitos via
postal, com estrita observância do prazo estabelecido para
protocolização.
Insta esclarecer que na fase em que se encontra o Ato Convocatório
(inscrição) é impossível fazer juízo de valores sobre suposta classificação ou não
de candidato, visto que as documentações e a situação de cada candidato
será objeto de análise futura.
Por outro lado, argui a Recorrente a impossibilidade de CONTRATAÇÃO,
conforme itens 7.21 e 7.22 do Ato Convocatório 002/2015.
Cumpre esclarecer que a Recorrente equivocou-se ao arguir nesta fase inicial
(inscrição) vedação para contratar, visto que a impossibilidade narrada no
item 7.21 e 7.22 são exclusivas para CONTRATAÇÃO e não sobre a
participação de candidatos.
É notória a garantia constitucional, a todos os cidadãos, a participação em
processos púbicos para investidura de cargos, funções e empregos, nos termos
do art. 37 da Constituição Federal.
Portanto, a vedação legal é no sentido de negar o acesso a participantes que
tenham interesses em concorrer em processo seletivo, regido pelo Direito
Público, em atenção ao artigo 37, inciso XXI da CF/88.
No presente caso, deverá ser respeitada a fase de apresentação dos
documentos exigidos no Ato Convocatório, como condição para sua
contratação, ocasião em que deverão ser observadas as disposições dos itens
7.21 e 7.22 do Ato Convocatório 02/2015.
Analisados os documentos e exauridas as fases recursais poderá a Comissão
homologar e declarar o vencedor do Ato Convocatório. Somente diante da
certeza de total atendimento às normas estabelecidas no processo é que a
ABHA poderá à sua conveniência e oportunidade processar a efetiva
contratação do profissional vencedor.
Por fim, a Recorrente menciona sobre ilegalidade em referência ao Contrato
de Gestão 002/2009, nesse sentido cumpre esclarecer que o referido Contrato
de Gestão não está mais em vigor.
Atualmente está em vigência o Contrato de Gestão nº. 001/2012, igualmente
formalizado entre o IGAM e a ABHA.
IV - DECISÃO:
Em 04 de março de 2015, nesta cidade de Araguari-MG, a Comissão de
Avaliação e Julgamento, no uso de suas atribuições legais, realizou análise do
Recurso interposto pela BEATRIZ BESSA DA SILVA, oportunidade, em que foi
proferida a decisão no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto
pela Recorrente, pelos fatos e fundamentos exalados determinando a
continuidade do certame.
Ante ao exposto, e em atenção às disposições do Ato Convocatório, a
Comissão, após sua análise sobre os atos realizados até a presente data, faz a
remessa do procedimento licitatório devidamente instruído à Diretoria da
ABHA, para análise e decisão final, nos termos do artigo 44, §2º da Resolução
Conjunta SEMAD/IGAM nº 1.044, de 30 de outubro de 2009.
ORIGINAL ASSINADO
ANTÔNIO REINALDO CAETANO
Presidente da Comissão e Avaliação e Julgamento
V – ANÁLISE DO SUPERIOR HIERÁRQUICO:
O representante legal da Entidade - ABHA, no uso de suas atribuições, nos
termos do artigo 44, §2º da Resolução Conjunta SEMAD/IGAM nº 1.044, de 30
de outubro de 2009, e, nos termos do Ato Convocatório, passa a análise da
decisão proferida pela Comissão, na qual recebe o processo devidamente
instruído, e no mérito profere a seguinte decisão.
Por todo o exposto, e por tudo que consta no processo, EM ESTRITA ANÁLISE DA
LEGISLAÇÃO PERTINENTE, especialmente, em observância às normas contidas
no Ato Convocatório 002/2015 e na Resolução Conjunta SEMAD/IGAM nº 1.044,
de 30 de outubro de 2009, DECIDE em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso da
Recorrente, anuindo pela continuidade do certame.
Sendo assim, conclui-se que a Comissão ao praticar seus atos, os fez em estrita
observância à legislação aplicável ao caso.
Publique-se no site da ABHA - ASSOCIAÇÃO MULTISSETORIAL DE USUÁRIOS DE
RECURSOS HÍDRICOS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO ARAGUARI.
Comunique a Recorrente à decisão tomada.
Araguari-MG, 04 de março de 2015.
ORIGINAL ASSINADO
RONALDO BRANDÃO BARBOSA
Diretor Presidente Interino
DE ACORDO: 04 de março de 2015.
ORIGINAL ASSINADO
PÉTULA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Rogério Milani Zanzarini – OAB/MG 113.331
Consultoria Jurídica