Prazo de entrega de Reclamação Trabalhista
Documentos PARA ELABORAÇÃO DE DEFESA
Prezado (a) Associado (a)
Com o intuito precípuo de lhes prestar o melhor atendimento possível, e dado ao trabalho intelectual na
confecção de uma Peça Jurídica, que além de demandar tempo, envolve, no mais das vezes, a necessidade de
pesquisas Doutrinarias e Jurisprudenciais, chamamos especial atenção que esta normatizado no Departamento
Jurídico desta Entidade o recebimento de Reclamações Trabalhistas e congêneres com no MÍNIMO CINCO
(05) DIAS ÚTEIS (SEG à SEXTA), DE ANTECEDÊNCIA A DATA DA AUDIÊNCIA. Devendo as
reclamações serem acompanhadas de todas as informações e documentações referente ao empregado
para elaboração da defesa sob pena de não ser recebida e protocolizada pela secretaria do SHRBS.
Informamos ainda que com a implantação do Processo Judicial Eletrônico - PJE
(05.08.2013), todas as novas ações interpostas a partir do dia 19.07.2013 serão digitais, o que
significa dizer que os documentos somente poderão ser juntados no processo digitalizados
no formato PDF. Desta forma o associado quando encaminhar o processo recebido deverá
trazer todos os documentos digitalizados e com as respectivas cópias impressas.
O mesmo procedimento é adotado nas Ações de Consignações em Pagamento, os documentos
devem ser digitalizados e salvos em PDF.
Lembramos ainda que o prazo para interposição de Embargos a Execução é de cinco (05) dias corridos
(inclusive sábados, domingos e feriados), devendo o Associado assim que receber a intimação do Oficial de
Justiça, contactar imediatamente com Jurídico desta Entidade.
Documentos necessários para elaboração da defesa.
01. Rescisão de contrato de trabalho – 05 (cinco) vias;
02. Aviso – prévio ou pedido de demissão;
03. Comprovante de entrega dos vales transportes (toda relação de emprego, últimos 05 anos);
04. Seguro Desemprego (quando for o caso);
05. Chave de Conectividade;
06. Comprovante de recolhimento do INSS;
07. Carta de referência (mesmo em pedido de demissão);
08. Comprovantes de recolhimento de FGTS e de multa de 40%;
09. Extrato analítico do FGTS atualizado (mesmo em pedido de demissão);
10. Atestado de saúde ocupacional - ASO (mesmo em pedido de demissão);
11. Carta de preposto;
12. Controle de jornada (toda relação de emprego e/ou os últimos cinco anos);
13. Contracheque e/ou folha de pagamento anterior a demissão;
14. Procuração;
15. Cópia do Contrato Social e/ou última alteração;
16. Comprovante de enquadramento no Simples Nacional (se for a hipótese);
17. Caso o empregado tenha gozado de algum benefício previdenciário esta documentação também deverá ser
encaminhada.
Esperamos contar com entendimento e colaboração de Vossas Senhorias, estando à disposição para dirimir
quaisquer outras dúvidas que se fizer necessário.
Observação: Caso entenda necessário, poderá elaborar um relatório onde deverá ser descrito as atividades
desempenhadas pelo empregado, e outros dados importantes para ser informado ao Juiz. (se houve pedido de
equiparação salarial deverá também ser encaminhado os recibos de salário do modelo)
Dep. Jurídico
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