Faculdade Morumbi Sul
Teoria e Pratica Cambial II
8º Semestre - Administração
O que é Repetro?
O Repetro é o regime aduaneiro especial aplicável à exportação e à
importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra
das jazidas de petróleo e de gás natural.
Trata-se de importante ferramenta para indústria de petróleo,
uma vez que viabiliza os investimentos na atividade petrolífera
em geral, como também estimula a indústria nacional,
principalmente agora com a demanda decorrente do pré-sal.
Características / Utilização
Destinado a pesquisa ou exploração: o conjunto de operações ou atividades,
incluídas as de perfuração, destinadas a avaliar áreas, objetivando a descoberta e a
identificação de jazidas de petróleo ou gás natural; e lavra ou produção: o conjunto
de operações coordenadas de extração de petróleo ou gás natural de uma jazida e
de preparo para sua movimentação
- Não tributação das entradas dos equipamentos admitidos no regime, apesar de
serem utilizado em atividades econômicas;
- Possibilidade de receber e transferir bens para outros regimes aduaneiros
especiais;
- Utilização Compartilhada de bens;
- Exportação sem saída do território aduaneiro;
- Importação sob o regime de drawback de matérias primas, produtos semi elaborados e partes ou peças destinados à fabricação de bens objeto do
REPETRO para posterior submissão ao procedimento de exportação ficta.
Vantagens
– Vantagens fiscais pela redução dos custos
tributários incidentes em operações do comércio
exterior
– Suspensão dos impostos federais
– Não necessita de Licença de Importação (LI), salvo
exceções
– Os bens submetidos ao Repetro podem ser utilizados de forma compartilhada,
pelo mesmo beneficiário, para atender a outro contrato indicado no ADE de habilitação
– Não é exigida a comunicação da utilização compartilhada para os bens acessórios
quando estes acompanharem o bem a que se vinculem;
– Suspensão total do Regime Tributário na Importação
Bens Admitidos - Bens Principais
- embarcações destinadas às atividades de pesquisa e produção das jazidas de
petróleo ou gás natural e as destinadas ao apoio e estocagem nas referidas atividades
- máquinas, aparelhos, instrumentos, ferramentas e equipamentos destinados às
atividades de pesquisa e produção das jazidas de petróleo ou gás natural;
- plataformas de perfuração e produção de petróleo ou gás natural, bem como as
destinadas ao apoio nas referidas atividades;
- veículos automóveis montados com máquinas, aparelhos, instrumentos,
ferramentas e equipamentos destinados às atividades de pesquisa e produção das
jazidas de petróleo ou gás natural;
- estruturas especialmente concebidas para suportar plataformas.
Bens Acessórios ou Secundários
O regime poderá ser aplicado, ainda, a máquinas, aparelhos, instrumentos,
ferramentas, equipamentos e a outras partes ou peças, incluídos os sobressalentes,
destinados a: garantir a operacionalidade dos bens admitidos no Repetro;
salvamento, prevenção de acidentes e combate a incêndios; e proteção do meioambiente
Limitações do Repetro
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Exigências de prestação de garantias
Exportação com saída ficta
Despreparo e desconhecimento do modelo
Não permissibilidade ao pleno acesso da indústria nacional ao fornecimento de
bens e produtos aplicáveis a industrialização de bens admissíveis no
REPETRO
Dificuldades administrativas e fiscais
Falta de ajuste do modelo a realidade da atividade petrolífera no Brasil
RFB admitir outros bens complementares ou acessórios
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Da habilitação ao Regime
- utilizado exclusivamente por pessoa jurídica habilitada pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB)
- prazo para entrada do requerimento: 60 dias antes da vigência do contrato e 30
dias antes do término, no caso de prorrogação ou retificação
- a necessidade de tradução de documentos em língua estrangeira, inclusive
registro, de ambos, no cartório de títulos e documentos, para fins de validade,
nos termos da lei de registros públicos
- habilitação e concessão do regime junto à RFB, bem como os requisitos e
condições da legislação da ANTAQ, quando envolver embarcações de apoio
logístico
Termos Responsabilidade e Controle do Regime
Os despachos aduaneiros de exportação e de admissão temporária, devem ser
Processadas na mesma Unidade da SRF, de maneira sequencial e conjugada, com a
Orientação da COANA.
O controle da utilização dos bens será realizado pela unidade da SRF
O beneficiário deverá disponibilizar de um sistema informatizado de controle contábil e
de estoques que possibilite a SRF acompanhar a aplicação do regime e sua utilização,
a qualquer tempo, mediante acesso irrestrito as bases de dados.
Deverá ser atendida as especificações estabelecidas pela COANA e COTEC que será
Expedido no prazo de trinta dias.
As obrigações fiscais suspensas pela aplicação do regime de
admissão temporária serão constituídos em Termo de Reponsabilidade (TR).
- No TR não constará valor de penalidades pecuniárias e de outros acréscimos legais,
- Será exigida a prestação de garantia sob a forma de depósito em dinheiro, caução de
Títulos da dívida publica federal, fiança idônea ou seguro aduaneiro em favor da União
- Não exigirá garatia quando o valor das obrigações fiscais suspesas for inferior a
R$ 20.000,00
Extinção do Regime
O regime de admissão temporária extingue-se com a adoção de
uma das seguintes providências, pelo beneficiário, dentro do prazo
fixado para a permanência do bem no País:
-
reexportação
Saída definitiva do país
Destruição as expensas do beneficiário
entrega à Fazenda Nacional, livre de quaisquer despesas, desde que a
autoridade aduaneira concorde em recebê-lo
- transferência para outro regime aduaneiro especial
- despacho para consumo
- Substituição não autorizada do beneficiário
Considerações
Não há dúvidas que o Repetro é importante instrumento para a viabilidade dos
investimentos pela indústria do petróleo, principalmente, como a nova demanda
decorrente do Pré-Sal, todavia é um regime que requer atenção e cuidados na
sua operacionalização, de forma que o não atendimento aos seus requisitos e
condições não causem impacto no cronograma de projetos e aplicação dos bens
nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás, bem como na
necessidade de absorção de custos indesejáveis ou não programados.