Proposta
Revisão do regulamento de atribuição de bolsas de estudo de ação social
Há cerca de um ano, o movimento associativo estudantil alertou a Secretaria de
Estado do Ensino Superior para os riscos que se estavam a agravar de o sistema de ação
social perder a eficácia desejada, tendo tal perda como consequência direta e nefasta o
abandono do ensino superior. Propusemos então que fosse fixado um calendário de
negociação para atempadamente rever o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a
Estudantes do Ensino Superior, concretizando propostas de alteração que entendemos
úteis no sentido da eficácia do sistema de ação social: significando tais alterações uma
distribuição mais equitativa dos recursos disponíveis, atitude séria, realista, consequente e
corajosa de um movimento associativo que não se limita a dizer «queremos mais». É certo
que o sistema de ação social precisa de mais; mas mesmo quem não esteja disponível para
tal discussão não pode virar as costas à reivindicação dos estudantes de que «queremos
melhor», isto é, independentemente do reforço necessário da dotação orçamental para a
ação social, a forma como a dotação fixada é distribuída e aplicada nos apoios concretos
tem de ser urgentemente revista no sentido de introduzir equidade distributiva nos apoios
concedidos. Tal discussão do cariz distributivo do sistema não pode ofuscar a
disponibilidade implícita apresentada pela Secretaria de Estado do Ensino Superior quando
recentemente fez aprovar em Conselho de Ministros um nova tipologia de cursos, prevendo
para eles o mesmo regime de ação social existente para os demais cursos do ensino
superior, o que só pode significar implicitamente que previu aquela Secretaria de Estado do
Ensino Superior o reforço da dotação orçamental para ação social direta com a qual o
movimento associativo se congratula.
No que toca às propostas sobre a forma de distribuição dos recursos disponíveis na
atribuição dos apoios feitas pelo movimento associativo sobressaía a eliminação da grave
injustiça desta regulamentação que excluía da elegibilidade à bolsa os estudantes que
tivessem membros do agregado familiar com dívidas contributivas ou tributárias, mesmo
que estas lhe fossem alheias.
Tendo em agosto de 2013 mudado o titular da pasta da Secretaria de Estado do
Ensino Superior e reconhecendo o movimento associativo ser apertado o prazo para rever o
regulamento de atribuição de bolsas de forma a que os seus efeitos se produzissem no ano
letivo 2013/2014, não deixou o movimento associativo de lutar pela correção daquela grave
injustiça relativa às dívidas tributárias e contributivas; e não deixa o mesmo movimento
associativo de congratular o Senhor Secretário de Estado do Ensino Superior pela
derradeira solução deste problema, que durante demasiado tempo se arrastou e
ensombrou o sistema de apoios diretos.
O argumento da falta oportunidade para rever o regulamento que então pudesse
existir, dada a eminência do início do ano letivo, não é válido hoje para o mesmo
regulamento se tivermos em consideração os efeitos a produzir a partir do ano letivo
2014/2015.
Assim, as federações e associações académicas e de estudantes, reunidas em
Encontro Nacional de Direções Associativas, em Leiria, nos dias 8 e 9 de março, solicitam ao
Senhor Secretário de Estado do Ensino Superior que seja definido um calendário de revisão
de tal regulamento, remetendo simultaneamente ao Senhor Secretário de Estado as
propostas já aprovadas em ENDA e cujo mérito continua por discutir.
Porto e FAP, 5 de março de 2014