PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA
REASSENTAMENTO INVOLUNTÁRIO
PO 06/2013
Unidade Responsável: Gestão de Programas
OBJETIVO:
Estes procedimentos operacionais apresentam a metodologia e ferramentas
necessárias para a abordagem de questões de Deslocamento Involuntário e
Reassentamento Involuntário nos projetos do Funbio.
ESCOPO ORGANIZACIONAL:
Estes procedimentos aplicam-se aos projetos financiados pelo GEF.
PO-06/2013
VALIDAÇÃO
Versão Atual
Ação
Aprovação
Início de vigência
Próxima revisão
2
Data
17 Abr 2014
17 Abr 2014
Mar 2016
CONTROLE DE VERSÕES
Versão
0.1
0.2
1
1.1
2
Data
22 Nov 2013
25 Nov 2013
29 Nov 2013
11 Abr 2014
17 Abr 2014
Responsável
Daniela Leite
Fernanda F. C. Marques
Rosa Lemos
Daniel R. Gross
Rosa Lemos
Situação
Minuta
Revisado
Aprovado
Revisado
Aprovado
DOCUMENTOS RELACIONADOS:
•
P-21 Política de Análise (appraisal) e Seleção de Projetos;
•
P-24 Política de Salvaguardas Ambientais e Sociais;
•
•
PO-03 Procedimentos Operacionais de Avaliação de Impacto Ambiental e Social;
PO-08 Procedimentos Operacionais para Sistema de Queixas, Controle e
Responsabilidades.
Privacidade:
Esse documento é publico e está disponível no website do Funbio. Não pode ser editado ou
alterado sem consentimento prévio.
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PO-06/2013
SUMÁRIO
Sumário ................................................................................................................................................... 3
I.
Introdução ................................................................................................................................... 4
II.
Declaração de princípios .............................................................................................................. 4
III.
Estruturas Institucionais............................................................................................................... 5
IV.
Elaboração e implementação do projeto ...................................................................................... 5
IV.1
Definições ................................................................................................................................ 5
IV.2
Seleção .................................................................................................................................... 6
IV.3
Desenho do Projeto ................................................................................................................. 6
V.
Passo-a-passo no desenvolvimento de um plano de reassentamento........................................ 10
VI.
Divulgação ................................................................................................................................. 12
VII.
Monitoramento e Avaliação ....................................................................................................... 12
Anexo A: Termos de Referência para a preparação do PAR .................................................................... 14
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3
PO-06/2013
I.
INTRODUÇÃO
1. O Reassentamento Involuntário 1 , principalmente de populações de baixa-renda e
demais populações vulneráveis, pode causar mudanças repentinas nos processos
produtivos, culturais, economicos e sociais adotados por esses grupos, com potenciais
impactos que podem perdurar por gerações. O reassentamento afeta não apenas
aqueles que são fisicamente removidos de uma área, como consequência de uma
decisão externa que lhes foi imposta, mas também o restante da população, que pode
vir a perder vizinhos e acesso a recursos, além dos moradores das regiões em que as
populações removidas serão realocadas. A restrição ao acesso aos recursos naturais
pode causar impactos adversos na subsistência das pessoas afetadas. O reassentamento
é considerado involuntário em todos os casos onde pessoas afetadas não têm a opção
de permanecer no local com o mesmo acesso aos recursos que tinham antes do projeto.
2. O Funbio evitará apoiar projetos que implicam reassentamento involuntário
significativo, e encoraja o redesenho do projeto sempre que possível, a fim de prevenir
tais situações. Dos proponentes de projetos em que o reassentamento involuntário não
pode ser evitado, será exigida a apresentação de um plano detalhado para a mitigação
e/ou compensação dos impactos decorrentes, para curto e longo prazos.
3. A fim de abordar de maneira adequada as questões de reassentamento involuntário
dentro de seu quadro institucional, o Funbio definiu uma política específica sobre o
tema, abrangendo (a) um conjunto de princípios para orientação do seu trabalho com a
temática; (b) estruturas internas para a seleção, consulta e avaliação de projetos; e (c)
normas para o desenho, implementação, monitoramento e avaliação de projetos
envolvendo deslocamento involuntário e reassentamento.
II.
DECLARAÇÃO DE PRINCÍPIOS
4. Todo esforço deve ser empreendido a fim de evitar o reassentamento involuntário em
projetos, e se inevitável, minimizar os seus impactos por meio de alternativas viáveis
social, ambiental e técnicamente. Perdas causadas por reassentamento involuntário
devem ser compensadas de maneira a fornecer às pessoas afetadas a oportunidade de
restaurar ou melhorar seus padrões de vida de antes do início do projeto.
1
Conforme utilizado por agências de desenvolvimento internacionais, o termo “reassentamento involuntário” se
refere a qualquer remoção de pessoas de suas terras ou restrição a acesso a recursos, para propósitos de
desenvolvimento.
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PO-06/2013
5. Projetos cujas atividades geram impactos nas populações locais, e exigem
reassentamento involuntário ou medidas mitigatórias devido a restrição de acesso aos
recursos naturais, não podem violar a legislação nacional ou outras obrigações no
âmbito de relevantes tratados e acordos internacionais.
6. O Funbio exige que todos os beneficiarios dos projetos cumpram a legislação nacional,
incluindo o Decreto 6.040/2007 – Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos
Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT) e a resolução 001/86 do Conselho Nacional
do Meio Ambiente – CONAMA. Lei 9985/2000 estabelecendo o Sistema Nacional de
Áreas Protegidas – SNUC. Exceto em casos raros e extraordinários, povos indígenas não
devem ser submetidos à reassentamentos involuntários.
III.
ESTRUTURAS INSTITUCIONAIS
7. O Funbio designou um membro da equipe como Ponto Focal para Salvaguardas Sociais.
Esse membro é responsável pela coordenação, implementação e supervisão da Política
de Salvaguardas para Reassentamento Involuntário da instituição.
8. O Funbio manterá e recorrerá a uma equipe de especialistas na área de
Reassentamento Involuntário. Tais profissionais serão dos ramos da antropologia,
sociologia e disciplinas relacionadas, e proverão aconselhamento na implementação da
Política de Salvaguardas para Reassentamento Involuntário.
IV.
ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO
IV.1 DEFINIÇÕES
9. O reassentamento involuntário ocorre quando a decisão de deslocar uma dada
população de seu local de residência ou trabalho é tomada e imposta por um agente
externo e quando não há possibilidade desta população permanecer no local. O termo
é também usado para abranger aquisição de terras afetando a subsistência das
populações, mesmo quando o deslocamento não ocorre 2 . O reassentamento
involuntário pode ser causado por projetos de desenvolvimento cujo objetivo é a
melhoria da saúde, renda, educação, conservação ou proteção do meio ambiente. O
reassentamento é frequentemente associado com a perda de abrigo, terra, subsistência
e acesso a recursos e serviços, entre outros.
2
Isso ajuda a explicar por que o relevante Padrão de Desempenho 5 do IFC, é intitulado "Reassentamento
Involuntário e Aquisição de Terras”.
Fundo Brasileiro para a Biodiversidade
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PO-06/2013
10. O reassentamento também se refere a um processo de mitigação dos impactos
adversos e assistência às pessoas afetadas a fim de repor habitação e outros bens, e
restaurar sua subsistência e acesso aos recursos e serviços a um padrão semelhante ou
melhor do que as condições predominantes antes do projeto.
IV.2 SELEÇÃO
11. Os proponentes do projeto deverão divulgar claramente se quaisquer recursos alocados
no Projeto, independentemente da fonte, poderão causar o reassentamento
involuntário da forma descrita acima. Essa informação será usada pelo Ponto Focal do
Funbio para as Salvaguardas Sociais, ou por consultores especialistas, independentes e
qualificados, a fim de determinar se a Política de Salvaguardas para Reassentamento
Involuntário é ameaçada pelo projeto proposto.
12. Durante a seleção do projeto, a localização e o tamanho aproximado da população
afetada devem ser identificados e a natureza de quaisquer impactos sobre a população
determinados. A seleção deve determinar se uma comunidade afetada ocupa ou é
adjacente a uma área protegida, terra indígena, terrenos públicos, terreno privado ou se
os ocupantes da area possuem a posse consuetudinária não reconhecida ou aceita por
um documento legal. Ocupantes informais (posseiros) devem ser identificados.
13. Caso essa análise indique que o reassentamento involuntário não está envolvido no
projeto proposto ou que este pode ser evitado, então o restante dessa política não será
aplicável.
14. Caso a seleção indique que o reassentamento involuntário ocorrerá de fato, ou muito
provavelmente, o proponente deve elaborar um Plano de Ação de Reassentamento
(PAR) ou, se o número de pessoas afetadas for menor do que 200, um Plano de Ação de
Reassentamento Abreviado (PARA) deve ser apresentado antes de decisão final em
relação a proposta de projeto. Caso o PAR não siga as diretrizes descritas neste
documento, a proposta pode ser recusada ou adiada para uma deliberação posterior.
IV.3 DESENHO DO P ROJETO
15. Os procedimentos salientados abaixo se aplicarão a todos os projetos que resultam em
reassentamento involuntário, independentemente da fonte de financimento, e mesmo
se as ações específicas causadoras de deslocamentos involuntários são financiadas por
fontes além do Funbio.
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PO-06/2013
16. O PAR ou o PARA deve ser preparado de acordo com as diretrizes abaixo e submetidas a
revisão antes da avaliação final do projeto. O financiamento de um projeto envolvendo
reassentamento involuntário não deve ser feito até que um PAR satisfatório seja
entregue ao Funbio. Em alguns casos, onde claramente justificado, a implementação
efetiva do PAR pode ser adiada para um momento mais apropriado, mas a apresentação
de um PAR não pode ser adiada para o periodo de implementação3. Se necessário, um
PAR que estiver atrasado ou adiado pode ser revisado segundo as condições alteradas,
mas deve ser revisto e apurado pelo Funbio antes da implementação.
17. Um consultor qualificado (empresa ou instituição), independente do proponente,
elaborará um PAR. Enquanto um engenheiro ou outro especialista técnico podem ser
capazes de elaborar um PAR, em geral, as qualificações do consultor devem incluir uma
formação e experiência na area de ciências sociais4, além de especialistas – muito
relevante – em agrimensura, legislação sobre terras, agricultura, ecologia, etc. As
atividades básicas que apontam para a elaboração do PAR estão delineadas no Anexo A.
Projetos com o objetivo de criar ou fortalecer areas protegidas podem ser submetidos a
procedimentos especiais a fim de garantir que não causarão grandes dificuldades às
pessoas afetadas(verificar Anexo A).
18. Projetos que envolvam retirar terras de pessoas dependentes das mesmas para a sua
subsistência (p.e. fazendeiros, pastores, caçadores) serão preferivelmente desenhados
de forma a fornecer um terreno apropriado em substituição à terra que foi retirada.
Caso uma solução de “terreno por terreno” não seja possível para todos os casos, o PAR
pode apresentar alternativas tais como o desenvolvimento de acordos de subsistência
alternativa. Por exemplo, uma subsistência da pesca pode ser substituída por uma
aquicultura; a agricultura dependente de água da chuva pode ser substituída pela
agricultura irrigada em propriedades menores.
19. A compensação em dinheiro pela terra apropriada pelo projeto pode ser considerada,
mas deve ser abordada com cautela quando as pessoas afetadas têm pouca ou
nenhuma experiência com administração de grandes quantias de dinheiro e podem não
ser capazes de usar o recurso para a restauração de um sistema de susbsistência viável.
Em particular, a segurança alimentar pode ser ameaçada. Em tais casos, a compensação
3
É reconhecidamente inconveniente preparar um PAR vários anos antes da sua implementação. No entanto, é
essencial que a população sujeita à política seja totalmente engajada e avisada da iminência de reassentamento e
aquisição de terras antes da aprovação do projeto. Se um período substancial de tempo passar entre o censo e a
implementação, pode ser necessário repetir o censo e levantamento sócio-econômico. Não é aceitável adiar este
compromisso por qualquer motivo.
4
Sociologia, antropologia, sociologia rural e serviço social.
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PO-06/2013
em dinheiro deve ser adotada apenas junto com uma medida de assistência aos
beneficiários no planejamento do uso de sua compensação e após uma consulta
apropriada às comunidades afetadas.
20. Além da subsistência, o desenho do projeto deve considerar a organização social das
comunidades afetadas. Comunidades mais desfavorecidas e tradicionais, geralmente
são baseadas fortemente em recursos compartilhados, redes de apoio mútuo e laços
baseados em parentesco, religião e outras instituições. Romper tais redes pode causar
sérios problemas para uma comunidade. Por essa razão, é necessário que o especialista
em reassentamento busque maneiras de evitar romper as redes sociais e, quando
impossível, buscar a restauração de tais redes.
21. Se não for viável evitar o reassentamento, medidas mitigatórias devem ser adotadas a
fim de garantir que pessoas afetadas partilhem os beneficios do projeto. Projetos de
Reassentamento devem ser concebidos como projetos de desenvolvimento, que
contribuam para a redução da pobreza e a melhoria das condições de vida da população
afetada. Estes grupos devem ser significativamente consultados 5 antes da
implementação do projeto e devem ter oportunidades de participar no planejamento e
implementação dos programas de reassentamento.
22. Projetos que acionam a salvaguarda de Reassentamento Involuntário requerem:
(i)
A elaboração de um Plano de Ação de Reassentamento (PAR). O PAR possui as
informações necessárias para compreender as necessidades e preocupações das
populações afetadas e um desenho que garanta que esta população seja
compensada por suas perdas de forma rápida e justa , tais como: (a) que elas
tenham a oportunidade de retomar seus meios de subsistência aos mesmos
níveis ou a níves melhores em relação àqueles anteriores a implementação do
projeto; (b) que elas sejam assistidas durante a transição; e (c) que elas possam
manter relacionamentos, empregos e oportunidades de produção, bem como
acesso a serviços e recursos.
(ii)
Uma revisão da legislação pertinente ao reassentamento e aquisição de terra.
No Brasil, a aquisição de terras privadas pelo Estado requer uma Declaração de
Utilidade Pública, geralmente pelo poder executivo, a partir da qual o Estado
pode entrar em negociação com o proprietário da terra a fim de adquirir a
5
Consulta significativa "refere-se a discussões culturalmente apropriadas com todos os segmentos das
comunidades afetadas (líderes, anciãos, jovens, mulheres, etc) e que oferecem a oportunidade de ouvir diversas
opiniões da população sobre o projeto. Significa também conduzir as discussões de forma que seja culturalmente
apropriada para a sociedade em questão.
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PO-06/2013
mesma por meio de negociação ou expropriação. Se o projeto proposto não for
executado pelo Estado, então pode não ser possível assegurar a Declaração de
Utilidade Pública. Em tais casos, será necessário negociar com as partes afetadas
a fim de adquirir ou ganhar acesso à terra que eles ocupam ou possuem. O
Funbio não apoiará ou se associará a qualquer projeto que envolva a aquisição
ou apreensão ilegal da terra. No caso de projetos envolvendo terras indígenas
legalmente sancionadas pelo Governo Brasileiro, o proponente deverá obter a
autorização da FUNAI e da população indigena afetada e obedecer às
disposições da PO-02 Procedimentos Operacionais para Povos Indígenas do
Funbio.
(iii)
A participação da(s) comunidade(s) afetada(s) na formulação da PAR incluindo,
na medida do possível, a oportunidade de escolher dentre as soluções
alternativas para moradia, subsistência e localização.
(iv)
Um plano para o monitoramento e avaliação da implementação do PAR,
incluindo uma avaliação ex-post a ser desenvolvida quando o projeto tenha
razoavelmente alcançado os seus objetivos.
23. No desenho dos projetos de reassentamento, o reassentamento temporário deve ser
geralmente evitado, mas pode ser permitido quando for necessário que uma
comunidade se afaste por um periodo limitado durante a implementação do projeto, e
depois tenha a possibilidade de retornar ao lugar original quando essa etapa tiver sido
finalizada.
24. Os projetos relacionados às Áreas Protegidas com restrições nos usos dos recursos,
como estabelecido pela legislação nacional (Lei 9985/2000, Sistema Nacional de Áreas
Protegidas – SNUC), devem basear-se nos processos participativos para planejamento e
implementação e devem engajar as comunidades afetadas. Nos casos onde as pessoas
serão privadas de um recurso do qual elas dependem para grande parte de sua
subsistência, discussões devem focar em como substituir de maneira satisfatória aquele
recurso na dieta ou repertório cultural da comunidade. Por exemplo, se os objetivos de
conservação exigem que pessoas que anteriormente pescavam em uma área protegida
recentemente criada interrompessem essa prática, estas poderiam ser treinadas e
assistidas para criar peixes. O resultado das discussões com as comunidades privadas do
acesso aos recursos é chamado de Estrutura/Quadro do Processo (E/QP). A EP
descreverá as medidas acordadas com as comunidades que devem ser executadas para
compensar de maneira sustentável as perdas de acesso aos recursos naturais. A EP
incluirá o fornecimento de recursos necessários para a implementação do plano
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PO-06/2013
incluindo treinamento e equipamento. O desenho deverá ser robusto e sustentável em
um futuro próximo. Caso seja apropriado, o EP será formalmente acordado entre a
comunidade afetada e o proponente do projeto por meio da assinatura de um
Memorando de Entendimento (MoU, em ingles).
V.
PASSO-A-PASSO NO DESENVOLVIMENTO DE UM PLANO DE
REASSENTAMENTO
25. Quando o reassentameno involuntário é inevitável, um censo das famílias afetadas e
proprietários das terras deve ser conduzido a fim de descrever a composição familiar,
fonte de subsistência e identificar suas respectivas características socioeconomicas,
nível de educação, acesso a serviços básicos como saúde e educação, inventários de
recursos naturais, bens e infra-estrutura disponíveis nas propriedades.
26. Em paralelo ao censo, o inventário de bens deve ser conduzido incluindo medições
relevantes para avaliar o valor da reposição de tais bens. Quando um domicílio ou outra
infraestrutura funciona como um local de produção, loja de varejo ou provedor de
serviços, é necessário estimar as receitas provenientes do negócio a fim de calcular a
perda de lucro (os lucros cessantes) do negócio.
27. A situação das areas para as quais as famílias serão realocadas e a “população anfitriã”,
também devem ser avaliadas, através de estudos e medidas de mitigação de impacto.
Pode ser necessário, por exemplo, aprimorar ou expandir serviços como escolas que
serão usadas pela população reassentada.
28. Avaliações socioeconomicas devem indicar a metodologia a ser adotada, a fim de
assegurar que as pessoas sendo reassentadas tenham a oportunidade de participar em
todas as etapas do processo, especialmente na definição de benefícios compensatórios
para os grupos mais vulneráveis. O critério utilizado para determinar tais benefícios
deve ser claramente definido.
29. Os Termos de Referência para a contratação do consultor para Reassentamento
Involuntário estão detalhados no Anexo A.
30. Uma análise do quadro legal deve ser também realizado, abrangendo os seguintes itens:
(i)
O âmbito/escopo do poder de domínio eminente e a natureza da compensação a
ela associados, em termos tanto da metodologia de avaliação como do prazo de
pagamento;
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PO-06/2013
(ii)
Os procedimentos legais e administrativos, incluindo uma descrição das medidas
disponíveis para pessoas deslocadas no processo judicial e o prazo normal para
tais procedimentos, e quaisquer mecanismos de resolução de conflitos
disponíveis que possam ser relevantes para o reassentamento no escopo do
projeto;
(iii)
o direito relevante (incluindo o direito costumeiro e tradicional) que rege a posse
da terra, avaliação de ativos e perdas, compensação e os direitos de uso de
recursos naturais; o direito pessoal/privado costumeiro relacionado ao
deslocamento; as leis ambientais e a legislação de direito social;
(iv)
leis e regulações relacionadas às agências responsáveis pela implementação das
atividades de reassentamento;
(v)
lacunas, caso existam, entre as legislações locais abrangendo o domínio
eminente e o reassentamento e a política de reassentamento do agente
financeiro, e os mecanismos para preencher tais lacunas; e
(vi)
quaisquer etapas legais necessárias para garantir a eficácia da implementação
das atividades de reassentamento no âmbito do projeto, incluindo, conforme
apropriado, um processo de reconhecimento de reivindicações de direitos legais
à terra - incluindo alegações que decorrem do direito consuetudinário e do uso
tradicional.
31. O Plano de Ação de Reassentamento (PAR) deve considerar a complexidade e a
extensão dos impactos do projeto na relação com as famílias envolvidas, e deve conter
ao menos a informação indicada nos termos 25-30 deste documento.
32. O PAR deve contemplar medidas mitigatórias e compensatórias que considerem o
reassentamento como uma oportunidade para o desenvolvimento sustentável,
garantindo condições de vida adequadas e acesso à serviços básicos, bem como a um
ambiente equilibrado e saudável para as comunidades envolvidas, e identificar
oportunidades que poderíam ser criadas para assegurar melhorias na renda e nas
condições de ocupação das famílias reassentadas.
33. Medidas para avaliar os impactos do reassentamento nas famílias afetadas devem
considerar as suas características socioculturais e economicas. A metodologia
empregada deve incluir todas as partes interessadas no planejamento das ações.
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11
PO-06/2013
34. Instituções governamentais e não-governamentais trabalhando com as comunidades
afetadas devem ser identificadas e envolvidas no planejamento e na implementação do
PAR.
35. Uma avaliação ambiental deve ser conduzida nos locais onde as famílias serão
reassentadas, indicando as medidas necessárias para a mitigação dos impactos nas
áreas.
36. Os projetos que causam restrições no acesso aos recursos naturais, tais como em
parques e areas protegidas legalmente designados, devem seguir os mesmos
procedimentos descritos acima. Em tais casos, onde a população afetada é privada de
acesso a algum recurso do qual dependiam significativamente, o consultor responsável
pelo desenho do projeto deve participar de negociações com as comunidades afetadas a
fim de encontrar substitutos para o recurso em questão (ver parágrafo 24 acima do
trecho sobre a formulação da Estrutura do Processo).
VI.
DIVULGAÇÃO
37. O conteúdo do Plano de Ação de Reassentamento (PAR) deve seguir as diretrizes
determinadas na Política de Salvaguardas Ambientais e Sociais do Funbio, e deve ser
disponibilizado no formato e no idioma apropriados para as comunidades locais antes
da análise do projeto. Os meios para tal divulgação devem incluir a publicação do
material no website do Funbio e no website do proponente, bem como impresso (em
papel) no local onde o projeto GEF será implementado. Outros métodos de divulgação
podem incluir reuniões com os grupos das comunidades afetadas, workshops regionais,
anúncios em rádio, folhetos e outros documentos escritos e mídia eletrônica. Atender
somente um único público-alvo geralmente não é suficiente para a divulgação.
VII.
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
38. Além do processo regular de monitoramento de projetos realizado pelo Funbio para
todos os seus projetos, para aqueles envolvendo Reassentamento Involuntário o
monitoramento dos itens listados no Plano de Ação de Reassentamento também deverá
ser conduzido. Esse aspecto do processo de monitoramento será executado pelo
proponente do projeto com a supervisão do Ponto Focal de Salvaguardas Sociais do
Funbio, que poderá também engajar consultores para acompanhar essa tarefa, e deve
envolver a participação das comunidades de maneira colaborativa. Os resultados de
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PO-06/2013
cada ciclo de monitoramento deve ser comunicado em tempo hábil às comunidades
afetadas.
39. As ações para manter e aperfeiçoar a comunicação efetiva com a comunidade devem
envolver uma expressão clara dos objetivos sociais implicados, assim como da
informação sobre os procedimentos a serem seguidos, a fim de evitar, minimizar ou
compensar os impactos decorrentes do Reassentamento Involuntário.
40. O monitoramento e avaliação de impactos adversos das ações dos projetos gerados a
partir do Reassentamento Involuntário devem ser acessados e comunicados, e a eficácia
das medidas de prevenção, mitigação e compensação devem ser avaliadas.
41. Nesse momento em que se espera que os objetivos do plano de reassentamento
tenham sido alcançados, uma avaliação ex-post do projeto deve ser realizada. O
principal foco dessa avaliação será na medida em que os meios de vida e da coesão
social da população afetada tenham sido restaurados ou melhorados.
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PO-06/2013
ANEXO A: TERMOS DE REFERÊNCIA PARA A PREPARAÇÃO DO PAR
1.
Revisar a estrutura ou o contexto legal para a aquisição de terra por expropriação ou
compra;
2.
Tornar-se familiarizado com o projeto que exigirá o reassentamento ou a aquisição de terra;
consulta ampla aos responsáveis pelo desenho do projeto proposto;
3.
Delinear o polígono dentro do qual o projeto proposto impactará as pessoas;
4.
Consultar amplamente e repetidamente as pessoas afetadas 6, a fim de explicar o projeto, e
também entender suas preocupações e incorporar as suas preferências no PAR na medida
do possível; é importante que os oficiais oriundos da agência proponente estejam
presentes em tais consultas a fim de responderem com autoridade às questões e
inquietudes. Todas as reuniões devem ser documentadas de acordo com o horário, local,
frequência, tópicos discutidos e consensos alcançados ou questões deixadas em aberto;
5.
Realizar um censo detalhado da linha de base da população afetada, incluindo o tamanho da
família e composição, nível de renda e fontes, escolaridade, atividades econômicas, a
participação em organizações religiosas e outros locais, tempo de residência na área, forma
preferida de compensação; acesso aos principais serviços e instalações;
6.
Compor um perfil padronizado e um banco de dados de cada família afetada, armazenado
em um banco de dados pesquisável;
7.
Preparar um inventário de ativos (móveis e imóveis) das áreas afetadas, incluindo
informações de posse e uma descrição da casa ou outro ativo, fotografias de cada domicílio
e outros edifícios, tipo de construção, tamanho, número de quartos, material de cobertura ,
etc;
8.
Realizar um levantamento socioeconômico da área do projeto abordando os meios de vida
(análise de fluxo de renda - renda anual de várias fontes), a identidade étnica, a estrutura
familiar, organização das famílias e da comunidade, padrões de liderança, as organizações
locais ativas na área, atividades religiosas, étnicas ou rivalidades religiosas, os conflitos
existentes ou potenciais e estratégias planejadas para lidar com a perda e impacto esperado
em decorrência do reassentamento;
6
O termo "Pessoas afetadas " inclui a população de acolhimento, no caso em que uma área é designada para
receber as famílias reassentadas. As preocupações das populações de acolhimento devem ser registradas e as
medidas para atenuar as suas preocupações, como por exemplo, a superlotação das instalações escolares, devem
ser projetadas.
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PO-06/2013
9.
Avaliar a Propriedade Comum e os recursos públicos utilizados pela comunidade afetada,
tais como fontes de água, terras comuns nas comunidades, terras de pastagem, instalações
de armazenamento, áreas de pesca, escolas, centros de saúde, cemitérios, centros
comunitários, locais de cultos, transportes públicos, bancos , cooperativas, sistemas de água,
estradas de aldeias, etc;
10.
Avaliar a disponibilidade de terras substitutas que sejam adequadas para compra ou aluguel
11.
Fornecer uma explicação detalhada da metodologia de avaliação de ativos e taxas de
compensação específicas, a descrição dos potenciais locais de reassentamento, caso
relevantes, e possível infra-estrutura necessária no novo local (por exemplo, escolas, postos
de saúde, etc)7;
12.
Após a conclusão do levantamento e do inventário de ativos, em conjunto com o
gerenciamento de projetos, declarar uma data de corte após a qual os ativos adicionais e as
melhorias aos ativos existentes não serão compensados;
13.
Criar uma matriz de elegibilidade, uma tabela mostrando as formas de compensação
disponíveis para bens perdidos e os critérios de elegibilidade para cada benefício;
14.
Apresentar e debater a proposta do Plano de Reassentamento com a população afetada e
outras partes interessadas e fazer os ajustes que venham a ser exigidos pelos participantes;
15.
Preparar um plano de implementação, levando em consideração todas as questões desta
lista, incluindo uma lista detalhada das responsabilidades e obrigações e um cronograma
para a realização da desapropriação. O calendário deve ser correlacionado com o calendário
do projeto subjacente;
16.
Apresentar alternativas atuais para a restauração das atividades de subsistência da
comunidade afetada com base na consulta às partes interessadas, dando atenção à
igualdade de gênero e ao alojamento das necessidades especiais das pessoas vulneráveis na
área do projeto (por exemplo, idosos, mães de crianças pequenas, pessoas com deficiência
física ou mental);
7
Tabelas oficiais são muitas vezes utilizadas por órgãos estaduais que atribuem valores a ativos específicos em
casos de desapropriação para a construção de rodovias, etc. Essas tabelas são freqüentemente compiladas numa
base regional ou estadual e não levam em conta os valores dos ativos conforme definido por mercados locais .
Além disso, frequentemente estão desatualizadas. A metodologia de avaliação baseia-se em pesquisas de
transações de compra e venda recentes na área do projeto proposto (se disponível) ou, se não estiver disponível,
outro método adequado, que reflete o valor dos ativos de substituição, sem considerar a depreciação.
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PO-06/2013
17.
Fornecer uma tabela detalhada de arranjos institucionais para todos os passos necessários
para implementar o plano de reassentamento, indicando a função de cada agência, arranjos
legais e fonte de financiamento;
18.
Descrever quaisquer custos de transição necessários para cobrir os custos em movimento
(se houver), apoio à segurança alimentar, treinamento de novos métodos de subsistência,
assistência médica de emergência, etc;
19.
Desenvolver um mecanismo de denúncia adequado e que permita o julgamento de
reclamações decorrentes da aquisição de terras e reassentamento; o mecanismo de
denúncias deve ser bem divulgado e descrever as responsabilidades para o recebimento,
registro, adjudicação, decisões implementadas, análise de recursos e atualização periódica
do próprio mecanismo de denúncias;
20.
Apresentar uma estimativa de custo detalhada e a justificativa do orçamento para o
reassentamento, a restauração das formas de subsistência utilizadas pelas comunidades
afetadas, custos de transição, Monitoramento e Avaliação, incluindo custos administrativos8;
21.
Apresentar um plano de financiamento em concordância com o gerenciamento do projeto,
indicando a fonte de financiamento para os custos do plano de reassentamento;
22.
Preparar um plano de monitoramento e avaliação que pode ser implementado pelo
proponente para acompanhar o impacto e avaliar o resultado final do processo de
desapropriação para as famílias afetadas com especial ênfase na restauração dos meios de
subsistência originais.
8
Nota: Os custos de implementação do plano de reassentamento devem ser incluídas na tabela de custo total do
projeto e levadas em consideração na análise de viabilidade.
Fundo Brasileiro para a Biodiversidade
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