As Compras Governamentais e as
micro e pequenas empresas
Oportunidades com a Lei Geral da
Micro e Pequena Empresa e a
Regulamentação no âmbito do
Governo Federal (Dec 6.204/07)
Brasília
3 de outubro de 2007 – Sebrae DF
Informação
Brasil
REPRESENTATIVIDADE
PEQUENOS NEGÓCIOS NO BRASIL
5 milhões de negócios formais (99%) e 10 MI informais
56,1% da força de trabalho - setor formal urbano
26% da massa salarial
20% do PIB
17% do fornecimento para o governo
2% das exportações
Mote da
Lei Geral
Para as Empresas
Tornar as ME e EPP
competitivas na formalidade em
sua relação com as grandes
empresas e perante a economia
informal, por meio de:
• Desregulamentação;
Para a Sociedade
Gerar empregos e renda, de
forma descentralizada, por
meio da criação de
oportunidades e pelo estímulo
ao empreendedorismo.
• Desoneração;
• Estímulos.
A formalidade percebida
como um bom negócio!
Consistir uma Política
Nacional de Benefícios
Condicionados
Capítulo V – Acesso a Mercados
Compras até
R$ 80 mil
Critério de
desempate
Cotas de 25%
para todas as
compras
Decreto Federal Plano
Estadual de Uso do
Poder de Compra
Cédula de Crédito
Microempresarial
30% Sub-contratação
2
21
11
66
• Mercado nacional de R$ 260 bi / ano
• Ampliação potencial de participação no mercado de R$ 33 bi / ano
• Geração de 800 mil empregos diretos e 1,6 milhão indiretos
Gde
Peq
Micro
N. inf.
Brasil
Informação
Quais os maiores compradores individuais ?
Esfera
Valor das Compras
R$
Municípios
64.901.546.157,41
Estados
47.963.562.701,25
União
45.060.186.481,95
Estatais
96.928.112.835,02
Totais
254.853.408.175,63
Estimados em cerca de R$ 260 bilhões em
compras governamentais anuais em todos os
níveis, incluindo as empresas estatais
Fonte: SIASG 2004, Balanço Geral da União e Balanços Estaduais e Municipais disponíveis no
FINBRA
Projeto Compras Governamentais
Ministério do
Planejamento,
Orçamento e Gestão
Políticas e Diretrizes Propostas
Pilar 1 – Legislação
•
•
Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas
Capítulo 5 – Acesso a Mercados
Regulado pelo Decreto 6.204 de 05/09/07
Projeto Compras Governamentais
O BRASIL COMPRANDO MAIS DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
Políticas e Diretrizes Propostas
Pilar 1 – Legislação
PL no PAC
• Alteração da Lei 8.666/93
• utilizar a internet para publicações legais e divulgação
por meio de um sistema integrado nacionalmente
• Facultar à Administração a inversão, nas
licitações, das fases de habilitação e julgamento
das propostas
• Estabelecimento da fase de saneamento de
documentação
Projeto Compras Governamentais
O BRASIL COMPRANDO MAIS DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
Estratégias para a Promoção do
Desenvolvimento Local por meio das
Compras Governamentais
2. Conscientizar, capacitar e instrumentalizar os
governos – foco nos municípios – a comprar
mais das MPE;
Projeto Compras Governamentais
O BRASIL COMPRANDO MAIS DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
Políticas e Diretrizes Propostas
Pilar 2 – Programas Complementares
• Sensibilizar os órgãos de controle externo e os
grupos de apoio e assessoria legal.
• Informar sobre a lei – aplicações e limitações.
Projeto Compras Governamentais
O BRASIL COMPRANDO MAIS DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
Políticas e Diretrizes Propostas
Pilar 2 – Programas Complementares
• Estimular a publicação de legislação complementar
regulamentadora das políticas públicas municipais e
estaduais.
• Sensibilizar, capacitar e instrumentalizar os
compradores governamentais para comprar das
MPE.
Projeto Compras Governamentais
O BRASIL COMPRANDO MAIS DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
Políticas e Diretrizes Propostas
Pilar 2 – Programas Complementares
• Proporcionar infra-estrutura tecnológica (acesso,
hardware e software) para difundir a informação e
aprimorar o processo de gestão de compras
governamentais para as prefeituras.
• Elaborar Planos de Aquisição, identificando os
bens e serviços adequados à aquisição da MPE
local ou regional.
Projeto Compras Governamentais
O BRASIL COMPRANDO MAIS DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
Políticas e Diretrizes Propostas
Pilar 2 – Programas Complementares
• Instituir mecanismos de garantia de recebimento
pelos fornecedores de compras governamentais.
• Capacitar empresários de MPE para o
fornecimento aos Governos – Desenvolver
Fornecedores.
• Viabilizar o acesso à informação.
Projeto Compras Governamentais
O BRASIL COMPRANDO MAIS DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
Estratégias para a Promoção do
Desenvolvimento Local por meio das
Compras Governamentais
3. Conscientizar, capacitar e instrumentalizar as
MPE a vender mais para os governos.
Projeto Compras Governamentais
O BRASIL COMPRANDO MAIS DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
Etapas Essenciais na Implementação
O BRASIL COMPRANDO MAIS DA MICRO E PEQUENA EMPRESA
• Identificação de setores estratégicos (emprego, renda, inovação e
substituição de importações)
• Decreto Federal (6.204 de 05/09/07) – Decreto Municipal
• Identificação de serviços e produtos passíveis de aquisição
• Planificação das aquisições estratégicas
• Regulação interna nos órgãos
• Ajustamento de infra-estrutura (TI, pessoal etc.)
• Ajustamento de normas e capacitação das equipes
• Definição de metas e delegação de supervisão
• Ajustamento de editais
• Divulgação e cadastramento de fornecedores
• Monitoramento e gestão dos contatos e resultados
• Divulgação e reconhecimento dos colaboradores e parceiros
Capítulo VIII – Do associativismo
 Art. 56. As microempresas ou as
empresas de pequeno porte optantes
pelo Simples Nacional poderão realizar
negócios de compra e venda, de bens e
serviços, para os mercados nacional e
internacional, por meio de consórcio, por
prazo indeterminado, nos termos e
condições estabelecidos pelo Poder
Executivo federal.
Capítulo VIII – Do associativismo (Cont)
 § 1o O consórcio de que trata o caput deste
artigo será composto exclusivamente por
microempresas e empresas de pequeno porte
optantes pelo Simples Nacional.
 § 2o O consórcio referido no caput deste
artigo destinar-se-á ao aumento de
competitividade e a sua inserção em novos
mercados internos e externos, por meio de
ganhos de escala, redução de custos, gestão
estratégica, maior capacitação, acesso a
crédito e a novas tecnologias.
Capítulo X – Do Estímulo à Inovação
 § 2o As pessoas jurídicas referidas no caput deste
artigo terão por meta a aplicação de, no mínimo, 20%
(vinte por cento) dos recursos destinados à inovação
para o desenvolvimento de tal atividade nas
microempresas ou nas empresas de pequeno porte.
 § 3o Os órgãos e entidades integrantes da
administração pública federal atuantes em pesquisa,
desenvolvimento ou capacitação tecnológica terão por
meta efetivar suas aplicações, no percentual mínimo
fixado no § 2o deste artigo, em programas e projetos
de apoio às microempresas ou às empresas de
pequeno porte, transmitindo ao Ministério da Ciência e
Tecnologia, no primeiro trimestre de cada ano,
informação relativa aos valores alocados e a
respectiva relação percentual em relação ao total dos
recursos destinados para esse fim.
Regulamentação da Lei Complementar
123/07 no âmbito do Governo Federal
Decreto 6.204 de 05 de
setembro de 2007
Principais aspectos a serem
observados no seu
cumprimento
Dec. 6.204/07 – principais aspectos
ARGUMENTOS PARA O CONVENCIMENTO
DAS AUTORIDADES NO CUMPRIMENTO DO
DECRETO
I - a promoção do desenvolvimento
econômico e social no âmbito
municipal e regional;
II - ampliação da eficiência das
políticas públicas; e
III - o incentivo à inovação
tecnológica.
Dec. 6.204/07 – principais aspectos
ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Subordinam-se ao disposto neste Decreto,
além dos órgãos da administração pública
federal direta, os fundos especiais, as
autarquias, as fundações públicas, as
empresas públicas, as sociedades de
economia mista e as demais entidades
controladas direta ou indiretamente pela
União
(Grandes Empresas Estatais)
Dec. 6.204/07 – principais aspectos
ARTIGOS A SEREM OBSERVADOS
Art 3º Na habilitação em licitações para
o fornecimento de bens para pronta
entrega ou para a locação de materias,
não será exigido da microempresa ou
da empresa de pequeno porte a
apresentação de balanço patrimonial
do último exercício social.
Dec. 6.204/07 – principais aspectos
Art. 4º A comprovação de
regularidade fiscal das
microempresas e empresas de
pequeno porte somente será
exigida para efeito de
contratação, e não como
condição para participação na
licitação.
Dec. 6.204/07 – principais aspectos
Art. 6º Os órgãos e entidades
contratantes deverão realizar
processo licitatório destinado
exclusivamente à participação de
microempresas e empresas de
pequeno porte nas contratações
cujo valor seja de até R$ 80.000,00
(oitenta mil reais).
Art. 12 O Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão
poderá expedir normas
complementares para a execução
deste Decreto.
Sugestões podem ser enviadas para o Sebrae - UPP para que
articulem junto ao MPOG, visando à melhor aplicação da Lei
no âmbito Federal
Dec. 6.204/07 – principais aspectos
Art. 7º Nas licitações para fornecimento
de bens, serviços e obras, os órgãos e
entidades contratantes poderão*
estabelecer, nos instrumentos
convocatórios, a exigência de
subcontratação de microempresas ou
empresas de pequeno porte, sob pena de
desclassificação, determinando:
*Articular com as CPL para que façam
sempre que possível
O que é a Bolsa?
Ferramenta voltada para aproximação e colaboração entre
empresas cadastradas, que poderão divulgar suas intenções
de compra e venda e construir junto com o Sebrae um
completo ambiente digital de negócios.
A Bolsa será um instrumento de:
NÃO será um instrumento de:
• Aproximação, Interatividade e
• Comercialização direta;
Relacionamento;
• Transações;
• Cruzamento de Interesses;
• Ofertas de pessoas físicas;
• Inteligência de Negócios;
• Divulgação de preços.
• Acesso a Mercados.
Público-Alvo
• MPE atendidas pelos programas setoriais e
territoriais dos SEBRAE/UF;
• Empresas formais e associações e cooperativas
também formais;
• Instituições parceiras com foco na inserção das
MPE na Economia Digital;
• Médias e grandes empresas no papel principal de
demandantes.
Portal Bolsa de Negócios
Fase 1 - Operacional
• Disponibilização e
Fortalecimento do Site
(ferramenta)
• Integração Portal Sebrae
Fase 2 - Informação de
Negócios
• Estudos e Pesquisas
• Notícias
• Eventos de Negócios
Fase 3 - Inteligência
de Negócios
• Capacitação
• Colaboração
• Inteligência
Competitiva
Benefícios
Curto Prazo:
• Abrangência de parceiros para a geração de
oportunidades de negócios;
• Melhoria do relacionamento com os parceiros
atuais;
• Cruzamento de interesses e geração de
negócios;
Médio e Longo prazo:
• Inclusão na Economia Digital;
• Aumento da competitividade e da participação
no mercado.
Portais com oportunidades de
registro dos produtos e serviços
 http://www.bolsa.sebrae.com.br/
 http://www.comprasnet.gov.br/ (Catálogo
de Fornecedores)
 www.bndes.gov.br (Cartão BNDES)

Governo estuda uma PPP para expandir banda
larga .Valor Econômico 04/06/2007
Fust – R$ 6 Bilhões
...queremos interligar as 170 mil escolas . O
governo só será obrigado a criar rede onde não
tiver. Mas vamos começar o projeto onde já tem
infra-estrutura ", disse.
 O governo federal mostrou que quer apressar o
projeto . Há cerca de um mês , o presidente Lula
nomeou Cezar Alvarez como coordenador dos
projetos de inclusão digital que envolve onze
ministérios . Ele também está à frente do projeto
que prevê a compra de PCs portáteis para os
alunos da rede pública . Uma primeira licitação ,
de 170 mil unidades , está sendo preparada . E,
em paralelo , os termos da PPP para a rede
serão lançados já no segundo semestre , com
recursos para o projeto compartilhados entre
governo e iniciativa privada .
Telecentros
A porta de acesso à
informação e à tecnologia
para as micro e pequenas
empresas
 O portal Telecentros de Informação e
Negócios – TIN, do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior (MDIC), é o vencedor do prêmio
internacional do World Summit Award
(WSA), na categoria e-Inclusion (inclusão
digital). Considerada a maior premiação
de e-conteúdo do mundo o portal
concorreu com 650 indicações ao Global
WSA, provenientes de 160 países...
Rede
Quem somos
 Tamanho e distribuição geográfica da rede
8%
34%
Brasil
3.611
Norte
302
Nordeste
1242
Sudeste
991
Sul
587
Centro-Oeste
489
35%
14%
30%
25%
27%
20%
15%
10%
16%
5%
0%
Nor t e
14%
Nor dest e
Sudest e
Sul
Cent r o-Oest e
Quem somos

Parcerias
– Setor público
– Setor privado

Redes associadas TIN
– Porta Aberta AL
– RETEC PR
– ITAI PR
– Beija Flor SC
– CVTs / Telecentros MG

Diferenças da rede TIN para as demais
–
Público alvo: empresas, empreendedores e empresários
–
Conteúdo: voltado para o fortalecimento e a realização de negócios das
empresas
–
Metodologia: uso das tecnologias de informação e comunicação para obter
financiamento, aumentar as vendas, comprar mais barato, fazer cursos,
melhorar a administração da empresa, aumentar o lucro da empresa
Caso de sucesso
 Drogaria no DF
–
Problema: necessidade de aprendizado e informatização para manter-se no negócio e
atender legislação
–
Solução: realização de curso no Telecentro montado na associação comercial e uso
da Internet para troca de experiência com outros empresários
– Resultado: informatização de
três
lojas,
melhoria
na
administração, aumento do
lucro,
atendimento
da
legislação com a emissão de
cupom fiscal
O que podemos oferecer
 Conteúdos de alfabetização digital e treinamento empresarial

Conteúdos de informação
– Governo, bancos, fornecedores e parceiros, novos mercados, notícias,
novas tecnologias, etc.

Aplicativos de gestão de empresas
– Compras, vendas, controle de estoques, cadastro de clientes, cadastro
de fornecedores, contas a pagar, contas a receber, folha de pagamento,
cálculo do simples, contabilidade, comércio eletrônico, etc.

Serviços
– Elaboração e impressão de
hospedagem de páginas, etc.
documentos,
correio
eletrônico,
Portal Telecentros
 http://www.telecentros.desenvolvimento.g
ov.br/sitio/informacoesempresariais/arvore/arvore/
 http://www.inclusaodigital.gov.br/inclusao/
outros-programas
Para reflexão
“Não se pode ter empresas
bem-sucedidas em
sociedades fracassadas”
(Stephan Schmidheiny)
http://www.stephanschmidheiny.net/
Livros recomendados
 O Mundo é Plano
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 Chutando a Escada
Livros recomendados
 Todo Poder às Mulheres
Documentários recomendados
 A Marcha dos Pinguins
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 Quem somos nós?