AS COMPRAS GOVERNAMENTAIS E O SEBRAE
Denise Donati
Coordenadora do Projeto Compras Governamentais
Sebrae Nacional
Desafio
Fomentar o Uso do Poder de Compra do
Governo Junto aos Pequenos Negócios para
Induzir o Desenvolvimento Sustentável
A contratação pública é uma alternativa de
negócio viável para as micro e pequenas
empresas e para os empreendedores
individuais
(LC 123/06 )
Lei Complementar 123/2006
Artigos 42 e 43: tratam da regularidade fiscal
Aplicação Obrigatória
APLICAÇÃO
OBRIGATÓRIA
Artigos 44 e 45: estabelecem os critérios para
empate ficto
Artigo 46:
Cédula de Crédito
Microempresarial
Depende de
Regulamentação
Os benefícios devem ser aplicados
em todas as modalidades de
licitação
O benefício ainda não pode ser
aplicado
(Depende de regulamentação federal)
Artigos 47 e 48: criam benefícios
específicos:
Inciso I – Licitação exclusiva para MPE e
MEI até R$ 80.000,00
Inciso II – 30% em subcontratação de
MPE ou MEI e pagamento
direto
Inciso III – Cotas de 25% exclusivas para
MPE ou MEI para licitações
com bens e serviços divisíveis
Artigo 49 – apresenta quando os
benefícios específicos dos artigos 47 e 48
não devem ser aplicados
Depende de
Regulamentação
Aplicação dos benefícios
é recomendada em
todas as licitações para
garantir a promoção do
Desenvolvimento Local
Depende de regulamentação local
do ente público comprador
Uso do Poder de Compras
“Aplicação
do tratamento simplificado,
diferenciado e favorecido nas aquisições
públicas em favor dos pequenos negócios
para a promoção do desenvolvimento
nacional sustentável, de acordo com o
previsto na Constituição Federal, na Lei
Complementar 123/2006, 8.666/1993,
10.520/2002 e outras legislações correlatas
no âmbito de cada ente da federação;”
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Por que?
Micro e Pequenas Empresas no Brasil
 respondem por cerca de 67% dos empregos;
 são responsáveis por cerca de 25% do PIB;
 são responsáveis por 2,4% do valor total das exportações;
 representam
99%
das
estabelecidas no Brasil; e
empresas
formalmente
 geram 6 vezes mais empregos do que as médias e
grandes empresas (empregos gerados/participação no
PIB).
6
Participação das Micro e Pequenas
Empresas nas Compras do Governo
Federal
 Em 2013, foram gastos R$ 68,4 bilhões na aquisição de
bens e serviços, levando-se em consideração todas as
modalidades de contratação.
 As Micro e Pequenas Empresas (MPEs) responderam por
R$ 20,5 bilhões (30%) das aquisições de bens e serviços.
 58% do total de fornecedores cadastrados no SICAF são
Micro e Pequenas Empresas.
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Estratégia de fortalecimento dos
Pequenos Negócios
Parcerias
 MPOG - Ministério do Planejamento Orçamento e
Gestão/SLTI
 CONSAD – Conselho Nacional de Secretários de
Estado da Administração
 ATRICON- Associação dos Membros dos
Tribunais de Contas do Brasil
Convênio com Ministério
do Planejamento
 Institucionalização do Uso do Poder de Compra
nos órgãos do Governo Federal;
 Mobilização dos Estados e Municípios para
Regulamentação e Implementação da LC 123/06;
 Aproximação e
negócios para
governamentais.
qualificação dos pequenos
o mercado das compras
Convênio com ATRICON
 Aplicação do Capítulo V da LC 123/06 por parte dos
Estados e Municípios;
 Recomendação, por parte dos Tribunais de Contas,
para a regulamentação e a implementação da LC nº
123/06 nos municípios que ainda não a implantaram;
 Recomendação para que os Tribunais de Contas
promovam a fiscalização quanto à aplicação
da LC 123/06.
Municípios com Lei Geral Implementada.
Convênio com o CONSAD
 Recomendação para os Secretários de Administração para
a implantação e implementação da LC 123/06 nos Estados
e Municípios que ainda não a fizeram;
 Capacitação dos Gestores Públicos;
 Intercâmbio de Experiências entre as Secretarias.
22 projetos
R$ 36 MM
Minas Gerais - MG
Mato Grosso do Sul - MS
Piauí - PI
Pará - PA
Paraíba - PB
Pernambuco - PE
Sergipe - SE
Santa Catarina - SC
Bahia - BA
Rio de Janeiro - RJ
Alagoas - AL
Maranhão - MA
Ceará - CE
Espírito Santo - ES
Tocantins - TO
Goiás - GO
Rio Grande do Norte - RN
Paraná - PR
Rio Grande do Sul - RS
Amazonas - AM
Rondônia - RO
Amapá - AP
1º Semestre de 2014
ITEM
PRODUTOS FINAIS
QUANTIDADE PARTICIPANTES
145
4085
27
3791
Palestras
Seminários
Cursos para
multiplicadores
Curso para gestores
Cursos para fornecedores
Fomentas
20
166
239
48
179
1781
4725
7698
Curso para Fornecedor
15 horas
Curso para Comprador
24 horas
Resultados alcançados
1.955 - Gestores Públicos capacitados;
1.288 - Proprietários de Pequenos negócios
capacitados
Setembro/11 a Dez/13
Resultados alcançados
 1026 pregões realizados até hoje
 Redução dos gastos com itens de alimentação da SUSEPE de quase
R$ 135 milhões para R$ 96 milhões
 Economia superior a R$ 38 milhões (28,45%)
 Mais de R$ 47 milhões adquiridos diretamente das MPES (49%)
100% dos recursos para alimentação escolar do
Estado da Paraíba destinados aos pequenos
negócios.
Mais de 28 milhões injetados na economia local
Acordo de
Cooperação
assinado no
Amapá
Resultados alcançados
 Sebrae e Governo do Estado realizam ciclo de capacitação em
compras governamentais. As capacitações reúnem 533
servidores públicos em Macapá, Santana, Amapá, Pracuúba,
Porto Grande, Ferreira Gomes e Oiapoque (Agência de notícias Sebrae. 12.12.2013)
Resultados alcançados
1.285 - Gestores Públicos e Pequenos Negócios em 11
Fomentas Regionais
848 - Proprietários de Pequenos Negócios capacitados
Pesquisa pronta
Resultados alcançados
 38 Palestras e seminários sobre Compras Governamentais
para 1.377 Gestores Públicos e proprietários de pequenos
negócios
 480 Gestores Públicos capacitados
Pesquisa on-line
http://189.26.121.158/pesquisa/questionario.php?p=1
http://189.26.121.158/pesquisa/painelconsultor.php
Pesquisa pronta.
http://g1.globo.com/videos/mato-grosso-do-sul/bom-dia-ms/t/edicoes/v/tcevai-fiscalizar-se-municipios-estao-seguindo-a-lei-da-micro-e-pequenaempresa/2964626/
Vídeo: http://www.youtube.com/watch?v=HnCYs4PF1B0
 Lançamento do Programa Governo Cliente
www.empreende.pe.gov.br;
 Lançamento de linha de crédito para MPE vencedoras
de licitação (www.agefepe.pe.gov.br);
 Novembro e dezembro de 2013: realização de três
workshops setoriais (moveis, confecção e panificação)
e um workshop com mais de 100 pregoeiros do estado
de Pernambuco.
 Lançamento do novo Portal de Compras Governamentais
www.comprasgovernamentais.com.br
Novidades na
Lei!
O texto do PLC 60/14 prevê, entre outros
aspectos, a universalização do Simples Nacional,
limitações à incidência da Substituição Tributária
do ICMS para os optantes do Simples Nacional,
adoção do CNPJ como única identificação e
inscrição empresarial, blindagem do MEI de
taxas e aumento de tarifas e maior eficácia na
aplicação da preferência das MPE nas compras
governamentais.
Compras Governamentais
Tratamento diferenciado e simplificado
• Desenvolvimento econômico e social;
• Ampliação da eficiência das políticas públicas;
• Incentivo à inovação tecnológica.
Empate Ficto
Regularidade
Tardia
Subcontratação
Lotes
Exclusivos
Licitações
exclusivas
Compras Governamentais
• Habilitação Fiscal – 02 dias podendo ser
prorrogado.
Regularidade
Tardia
Havendo alguma restrição na comprovação
da regularidade fiscal será assegurado o prazo
de 5 dias úteis, podendo ser prorrogado.
Compras Governamentais
Poderá realizar Licitação Exclusiva até o
valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
Licitações
exclusivas
Deverá realizar processo licitatório destinado
exclusivamente à participação de
Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte nos itens de contratação cujo
o valor seja até R$ 80.000,00
Compras Governamentais
Poderá ser realizado licitações em que seja
exigida a subcontratação até 30% do total
licitado.
Subcontratação
Poderá exigir a subcontratação de
Microempresas ou Empresas
de Pequeno Porte.
Compras Governamentais
Poderá ser realizada licitações com cota de até
25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a
contratação de Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte
Lotes
Exclusivos
Deverá estabelecer, em certames para aquisição
de bens de natureza divisível, cota de 25%
do objeto da contratação de
Microempresa e Empresa de
Pequeno Porte.
NOVIDADES!!!
Aprovação no Senado PLC 60
Os benefícios referidos...
estabelecer a prioridade
Microempresas e Empresas
localmente ou regionalmente,
preço válido.
poderão, justificadamente,
de contratação para as
de Pequeno Porte sediadas
até o limite de 10% do melhor
NOVIDADES!!!
Aprovado no Senado PLC 60
No que diz respeito às compras públicas, enquanto não
sobrevier legislação estadual, municipal ou regulamento
específico de cada órgão mais favorável à Microempresa e
Empresa de Pequeno Porte, aplica-se a legislação federal.
OBRIGADA!
www.sebrae.com.br
[email protected]