nº 2231
Quinta-feira, 18 de outubro de 2012
Reintegração barrada
O Palácio do Planalto prepara
barreiras para travar a aprovação do
Projeto de Lei nº 4293/2008, em tramitação na Câmara dos Deputados. A
proposta, que pretende reincoroporar
pelo menos 10 mil ex-servidores federais que aderiram a programas de
demissão voluntária a partir de 21 de
novembro de 1996, não é vista com
bons olhos pelo Executivo. Ainda
em debate na Comissão de Finanças
e Tributação (CFT), o texto, que fala
em “anistia” dos ex-servidores, precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo plenário
do Senado para seguir para a sanção
presidencial.
O advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque
Faria, foi escalado pelo governo para
transmitir aos ex-servidores os questionamentos existentes no PL que
serão exploradas para engavetá-lo.
Durante audiência pública realizada ontem na CFT, Faria afirmou que
uma anistia deve ser aprovada para
reparar um delito. E no caso das demissões voluntárias, precisaria ser
comprovado o vício no consentimento do benefício para ex-servidores
do Instituto Nacional de Seguridade
Social (INSS), da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e de outros
órgãos.
O representante do Planalto também pontuou que o governo teria de
ser ressarcido dos valores pagos pela
demissão voluntária. “Além disso, é
necessário analisar a questão orçamentária e financeira, em um momento em que o Executivo prega a austeridade”, disse. Outra ponto de conflito
destacado pelo advogado da união foi
o artigo 4º do projeto de lei. Uma da
partes mais polêmicas do texto sugere
excluir vagas de concursos públicos
caso os ex-servidores se enquadrarem
no perfil procurado.
“Precisamos saber em que regime
de previdência esses ex-servidores se-
riam enquadrados e se os aposentados
seriam desaposentados para voltar ao
serviço público. Também há questionamento nos casos em que o servidor
não cumpriu os cinco anos necessários para que a estabilidade seja reconhecida. Isso está descrito no artigo
19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”, completa.
Relatoria
Outro sinal que demonstra a indisposição do Planalto em aprovar o
projeto foi a ausência do relator da
matéria, o deputado André Vargas
(PT-PR), na audiência pública. A reportagem procurou o parlamentar
para esclarecer por que não participou do debate, mas ele não retornou
as ligações. Autor do requerimento
para realização das discussões na
Comissão de Finanças e Tributação,
o deputado Zequinha Marinho (PSCPA), lamentou a ausência de Vargas.
Entretanto, Marinho e os integrantes da comissão Cleber Verde (PRBMA) e João Dado (PDT-SP) se comprometeram a se reunir com o relator
para tentar sensibilizá-lo para causa
e a votar pela aprovação do projeto.
De acordo com o integrante Fórum
Nacional dos Pdvistas Jorge Wilson
Lara Godoy, os programas foram
uma enganação. “Não cumpriram a
promessa de capacitar os servidores e
oferecer linhas de crédito”, lamentou
Godoy.
Sem estudo
De acordo com o Ministério do
Planejamento, um estudo sobre o
impacto financeiro e orçamentário
da reintegração de ex-servidores só
será feito se o projeto for aprovado
e sancionado pela presidente Dilma
Roussef. A pasta justificou que não
existem números oficiais de quantas
pessoas seriam beneficiada se a proposta fosse sancionada.
Fonte: Correio Braziliense
Sindsep participa da
Semana do Servidor 2012
organizada pelo IFMA
O Sindsep/MA está participando como parceiro da Semana
do Servidor 2012, realizada pelo
Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia (IFMA) –
Campus Monte Castelo. O evento
vai acontecer no período de 23 a
28 de outubro, e tem como tema
“Semana do Servidor 2012: Juntos nos 400 anos de São Luís”.
Todo esse evento, tem como
principal objetivo favorecer ao
servidor do IFMA /Campus Monte Castelo momentos de reflexão e
lazer nestes dias tão significativos
pra os servidores federais.
A semana em alusão ao Dia
do Servidor Público nasceu da
necessidade de manifestação de
respeito por todos os servidores
do IFMA. Nesse contexto, a organização do evento busca agradecer o empenho, compromisso e
dedicação empreendidos em prol
do crescimento do IFMA.
É também uma homenagem
àqueles que contribuem para que
o seu ambiente de trabalho seja
agradável, cordial e produtivo e
tenham a disposição para ajudar
os colegas a conhecer o que sabem
e aprendam também com eles.
A programação da “Semana do
Servidor 2012: Juntos nos 400 anos
de São Luís”, pode ser acessada no
site do IFMA (www.ifma.edu.br).
Ano XI nº 2231 Pag. 02
18 de outubro de 2012
Democracia e Código Penal
Por Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, Luiz Flávio Gomes e Luiza Nagib Eluf
O Código Penal brasileiro de
1940 foi feito em plena ditadura (Estado Novo). Suas reformas foram
também realizadas em épocas de
ditadura: 1969 e 1984. Comissões
de reforma constituídas após 1988,
integradas por juristas como Miguel
Reale Júnior, Juarez Tavares e René
Ariel Dotti, malograram.
Este fracasso ajuda a explicar
porque a sociedade brasileira de
2012 continua regida principalmente
por uma lei penal de 1940.
A esperança de uma reforma penal democrática ressurgiu com a proposta do senador Pedro Taques de
criar uma comissão de juristas para
elaborar um anteprojeto de novo Código Penal.
Isso foi feito: juízes, promotores
de justiça, defensores públicos, professores, advogados, procuradores
da república e consultores legislativos a compuseram.
A comissão, em trabalho incansável e aberto, transmitido pela TV
Senado e divulgado pelos meios de
comunicação, terminou suas atividades em sete meses.
Realizou audiências públicas e
seminários em várias capitais do Brasil, recebeu mais de 6.000 sugestões
de cidadãos brasileiros e dezenas de
notas e comunicados das mais diversas instituições da sociedade civil.
Ao leitor da Folha, essa explicação
nem seria necessária: este jornal noticiou, meses a fio, todas as discussões e deliberações a que se chegou.
O anteprojeto se transformou no
projeto de lei 236/2012. Foi constituída uma comissão de senadores para
examiná-lo, sob a presidência do se-
nador Eunício Oliveira, que também
preside a Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ). Abriu-se
oportunidade para recebimento de
sugestões e críticas, foram realizadas
novas audiências públicas e, estamos
confiantes, o mais amplo espaço será
dado para esta importante discussão.
As críticas que o projeto tem recebido são legítimas e naturais. A comissão de juristas entendeu que era seu
dever oferecer soluções para questões
muito controvertidas, imprimindo a
elas um caráter liberal.
Os exames críticos não são de
idêntico teor. Ao revés, tendem a ser
mutuamente excludentes. Para alguns,
há penas demais no anteprojeto; para
outros, de menos. Feito por um colegiado, com diversas visões penalísticas, estas valorações distintas eram
esperadas.
Um projeto não é a lei pronta. É
instrumento para sua discussão. Somos pelo mais abrangente, aberto e
transparente debate, pois só isto convém à democracia.
Não se pode concordar com afirmações, porém, de que a tramitação
do novo código é arbitrária ou ofende
valores democráticos, como defendeu
texto publicado nesta seção (“Por um
Código Penal democrático”, no dia
4/10), de Miguel Reale Júnior, Renato de Mello Jorge Silveira, Roberto
Livianu e Fernando Figueiredo Bartoletti.
Tais assertivas desvalorizam o Senado Federal e seu modo de funcionamento, bem como o princípio da soberania popular, que é lastro do Estado
democrático de Direito: “Todo o poder
emana do povo, que o exerce por meio
de representantes eleitos ou diretamente...”. Os parlamentares que estão analisando o projeto estão legitimados a tanto pelo voto popular.
Ao pretender que o Senado abra
mão de seu papel constitucional e
nem sequer examine o projeto, o que
se almeja, na verdade, é alijar autoritariamente a cidadania brasileira da
discussão. Isto não pode ser: não há
democracia sem representação popular. O Congresso Nacional é que
deve ser o árbitro das tensões suscitadas pela reforma penal.
O projeto bate forte na corrupção,
corrige insuficiências da atual parte
geral --como o falho conceito de dolo
eventual-- e oferece soluções avançadas em temas como crimes de trânsito,
terrorismo, crime cibernéticos, crimes
contra direitos humanos e outros.
Da reforma de 1984 para cá,
mais de um milhão de pessoas foram
assassinadas intencionalmente no
Brasil, o 20º país mais violento do
mundo. Está na hora de aprimorar a
lei penal. Para isso, convidamos toda
a comunidade brasileira a participar.
* LUIZ CARLOS DOS SANTOS
GONÇALVES, 48, é relator-geral
da Comissão da Reforma Penal e
procurador-regional da República,
LUIZ FLÁVIO GOMES, 55, doutor em direito penal, fundou a rede
de ensino LFG. Foi promotor de
justiça, juiz e advogado. É membro
da Comissão de Reforma de Código
Penal e LUIZA NAGIB ELUF, 57,
é procuradora de Justiça do Ministério Público de São Paulo e membro
da Comissão de Reforma do Código
Penal