Newsletter – Mar/2015
DIREITO PÚBLICO, AMBIENTE E URBANISMO
Newsletter – Março/2015
NOVIDADES LEGISLATIVAS
AERONÁUTICA
DECRETO-LEI N.º 40/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52/2015, SÉRIE I
DE 2015-03-16
Ministério da Economia
Aprova os estatutos da Autoridade Nacional da Aviação Civil, anteriormente
designado Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., em conformidade com o
regime estabelecido na Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a leiquadro das entidades administrativas independentes
AMBIENTE
DECRETO-LEI N.º 33/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 44/2015, SÉRIE I
DE 2015-03-04
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Estabelece obrigações relativas à exportação e importação de produtos
químicos perigosos, assegurando a execução, na ordem jurídica interna,
do Regulamento (UE) n.º 649/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de
4 de julho de 2012
PORTARIA N.º 68/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 47/2015, SÉRIE I DE
2015-03-09
Ministérios da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e
Energia e da Agricultura e do Mar
Identifica os elementos instrutórios a apresentar com os pedidos de
regularização, de alteração e ou ampliação, de estabelecimentos e explorações
de atividades industriais, pecuárias, de operações de gestão de resíduos, de
revelação e aproveitamento de massas minerais, de aproveitamento de
depósitos minerais e instalações de resíduos da indústria extrativa
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 11-C/2015 - DIÁRIO DA
REPÚBLICA N.º 52/2015, 2º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-03
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Plano Nacional de Gestão de Resíduos para o horizonte 2014-2020
Newsletter – Março/2015
DECRETO-LEI N.º 43/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 61/2015, SÉRIE I
DE 2015-03-27
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de setembro,
que estabelece o regime da avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente,
transpondo as Diretivas n.os 2008/50/CE, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 21 de maio, e 2004/107/CE, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 15 de Dezembro
DIREITO PÚBLICO
LEI N.º 22/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 53/2015, SÉRIE I DE 2015-0317
Assembleia da República
Quarta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, que aprova as regras
aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das
entidades públicas
LEI N.º 25/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 62/2015, SÉRIE I DE 2015-0330
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o
regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades
intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências
do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e
aprova o regime jurídico do associativismo autárquico
EMERGÊNCIA SOCIAL
PORTARIA N.º 59/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 42/2015, SÉRIE I DE
2015-03-02
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Define as condições de organização, funcionamento e instalação de
estabelecimentos residenciais, designados por lar residencial e residência
autónoma
Newsletter – Março/2015
FUNDO SOCIAL EUROPEU
PORTARIA N.º 60-A/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 42/2015, 1º
SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-03-02
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Educação e
Ciência e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Adota o Regulamento que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social
Europeu
IGUALDADE SALARIAL
RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º 11-A/2015 - DIÁRIO DA
REPÚBLICA N.º 46/2015, 1º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-03-06
Presidência do Conselho de Ministros
Promove um maior equilíbrio na representação de mulheres e homens nos
órgãos de decisão das empresas e institui mecanismos de promoção da
igualdade salarial
ENERGIA
PORTARIA N.º 60-E/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 42/2015, 3º
SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-03-02
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Altera a Portaria n.º 14/2015, de 23 de janeiro, que define o procedimento para
apresentação de mera comunicação prévia de exploração das unidades de
produção para autoconsumo, bem como para obtenção de um título de controlo
prévio no âmbito da produção para autoconsumo ou da pequena produção
para injeção total na rede elétrica de serviço público da energia elétrica
produzida, e determina o montante das taxas previstas no Decreto-Lei n.º
153/2014, de 20 de Outubro
PORTARIA N.º 62-A/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 43/2015, 1º
SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2015-03-03
Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e
Energia
Aprova a estrutura nuclear da Direção-Geral de Energia e Geologia
Newsletter – Março/2015
PORTARIA N.º 81/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 54/2015, SÉRIE I DE
2015-03-18
Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e
Energia
Aprova os estatutos do Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P., e
revoga a Portaria n.º 425/2012, de 28 de dezembro
PORTARIA N.º 97/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 62/2015, SÉRIE I DE
2015-03-30
Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 59/2013, de 11 de fevereiro, à
primeira alteração à Portaria n.º 27/2014, de 4 de fevereiro, e aprova as datas
relativas ao período de aplicação das tarifas transitórias de venda a clientes
finais de gás natural com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e
de eletricidade com consumos em baixa tensão normal
ESPAÇO MARÍTIMO NACIONAL
DECRETO-LEI N.º 38/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 50/2015, SÉRIE I
DE 2015-03-12
Ministério da Agricultura e do Mar
Desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da
Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
SAÚDE
LEI N.º 19/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 46/2015, SÉRIE I DE 2015-0306
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei n.º 24/2009, de 29 de maio, que aprova o Regime
Jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV),
alterando a sua composição
PORTARIA N.º 63/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 45/2015, SÉRIE I DE
2015-03-05
Ministérios das Finanças e da Saúde
Fixa as taxas que são devidas pelos atos prestados no âmbito da Lei n.º
21/2014, de 16 de Abril
Newsletter – Março/2015
PORTARIA N.º 64/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 45/2015, SÉRIE I DE
2015-03-05
Ministérios das Finanças e da Saúde
Visa estabelecer as normas de funcionamento da Rede Nacional das
Comissões de Ética para a Saúde (RNCES)
PORTARIA N.º 87/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 57/2015, SÉRIE I DE
2015-03-23
Ministério da Saúde
Define os tempos máximos de resposta garantidos para todo o tipo de
prestações de saúde sem carácter de urgência, publica a Carta de Direitos de
Acesso e revoga a Portaria n.º 1529/2008, de 26 de dezembro
POLÍTICA FLORESTAL
PORTARIA N.º 77/2015 - DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 52/2015, SÉRIE I DE
2015-03-16
Ministério da Agricultura e do Mar
Aprova o novo Regulamento do Fundo Florestal Permanente
JURISPRUDÊNCIA
ACÓRDÃO N.º 81/2015 – ACÓRDÃO DE 28 DE JANEIRO DE 2015 –
PROCESSO N.º 765/14
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 59.º, n.º 4, do Código de Processo
nos Tribunais Administrativos, segundo a qual a suspensão do prazo de
impugnação contenciosa cessa com a notificação da decisão proferida sobre a
impugnação administrativa ou com o decurso do respectivo prazo legal,
conforme o facto que ocorrer em primeiro lugar
ACÓRDÃO N.º 139/14 - ACÓRDÃO DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015 –
PROCESSO N.º 480/13
Tribunal Constitucional
A aplicação das regras relativas ao regime de subvenções vitalícias aos extitulares e aos titulares dos órgãos de governo da Região Autónoma da
Madeira não são ilegais
Newsletter – Março/2015
ACÓRDÃO N.ª 010175/14 – ACÓRDÃO de 12 DE FEVEREIRO DE 2015 PROCESSO N.º 01075/14
Supremo Tribunal Administrativo
O Estado deve ser responsabilizado por um acidente ocorrido em espetáculo
piromusical nas festas da Figueira, porquanto é obrigado, atenta a atividade
perigosa, a responder pelos danos independentemente da ilicitude ou da culpa