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DECRETO N° 1337 DE 14 DE ABRIL DE 2014
Dispõe sobre a "Transposição de Recursos" na Execução
Orçamentária do exercício de 2014.
ANTONIO HIROMITI NAKAGA W A, Prefeito do Município da Estância Turística
de Paranapanema, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, face ao disposto no
Art. 167, inciso VI da Constituição Federal, e do Art. 4°, inciso VI da Lei 1021, 26 de
Novembro de 2010.
CONSIDERANDO
que alguns elementos da despesa foram consignados na Lei
Orçamentária Anual, com recursos do Tesouro Nacional e não consignados com os demais
Recursos do Estado e da União, e vice-versa, dentro de determinada Unidade Executora;
CONSIDERANDO a ocorrência de receitas arrecadadas de fontes de recursos para as
quais não há fixação de dotação nos elementos na despesa com a mesma fonte de recursos, na
Unidade Executora pertinente;
CONSIDERANDO
o entendimento de que uma vez aprovado na Lei Orçamentária
Anual, dotação para um elemento de despesa em determinada Unidade Executora, a sua
distribuição entre as Fontes de Recursos não demanda mais de aprovação por parte do Poder
Legislativo, por tratar-se do mesmo elemento de despesa já aprovado;
DECRETA
ARTIGO 1° - Fica autorizado ao Setor de Contadoria da Prefeitura do Município de
Paranapanema, Estado de São Paulo, a "Transposição de Recursos" no valor de R$ 174.000,00
(cento e setenta e quatro mil reais), destinados à distribuição entre as Fontes de Recursos, nas
seguintes dotações, sempre no mesmo elemento da despesa e na mesma Unidade Executora,
dentro do orçamento em vigor:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária:
02.02 Secretaria de Esportes Turismo e Lazer
Unidade Executora: 02.02.02 Secretaria de Turismo
Ficha: 66 - 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - R$ 174.000,00
Fonte: O I Tesouro
Aplicação: Ii 0.0000 - Geral
ARTIGO 2" - As despesas decorrentes da "Transposição de Recursos" autorizada no
artigo anterior, serão cobertas com recursos da anulação parcial das seguintes verbas:
Órgão: 02 Prefeitura Municipal
Unidade Orçamentária:
02.02 Secretaria
de Esportes Turismo e Lazer
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iRANSPAIRENCIA.
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Rua: Capitão Pinto de Melo. 485' Centro CEP 18720-000• Paranapanema-SP
Fone: (14) 3713.9200
~.paranaeanema.s
Unidade Executora:
.gQV.I:
02.02.02 Seco De Turismo
Ficha: 55- 4.4.90.51.00 Obras e Instalações - R$ 170.000,00
Fonte: 02 transferências e convênios estaduais
Aplicação: 110.0002 - Convênios diversos do estado
Unidade Orçamentária:
02.02 Secretaria de Esportes Turismo e Lazer
Unidade Exeeutora : 02.02.01 Seco de .Juventude esporte e Lazer
Ficha: 49 - 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - R$ 4.000,00
Fonte: OI Tesouro
Aplicação: I 10.0000 - Geral
ARTIGO 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Turista de Paranapanema, 14 de Abril de 2014.
ITI NAGAKA W A
UNICIPAL
Registrado e Publicado no Paço Municipal da Prefeitura
Paranapanema,
na data supra.
ARI~VALDO
DIRETOR
da Estância Turistica de
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'UNIOR
ADMINISTRA~JO
TRABALH:
c.:I)ADAN~~
J.
TRAINSPAlRENCIA
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