LEI Nº. 418 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010.
“ALTERA OS ANEXOS V E VI DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIA DE 2010 E AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITOS
ADICIONAIS
ESPECIAIS
NO
ORÇAMENTO
MUNICIPAL”
Marcos Roberto Fernandes Corrêa, Prefeito
Municipal de Pratânia, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - O Anexo V (Planejamento Orçamentário – descrição
dos programas governamentais/metas/custos para o exercício), da Lei
Municipal 404/09, de 29 de outubro de 2009 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2010), passa a vigorar com as inclusões dos
seguintes Programas Governamentais:
I - Programa 1022 – Aquisição veículo
Unidade Orçamentária – Educação
Código – 02.03.00
Unidade Executora: Ensino Fundamental Código– 02.03.03
Meta física: 01 un
II - Programa 1023 – Construção avenida: guias, sarjetas, pavimentação e
recapeamento asfáltico
Unidade Orçamentária – Serviços Urbanos
Código – 02.07.00
Unidade Executora: Departamento Obras
Código – 02.07.01
Metas físicas:
pavimentação: 3.100,00 m2
recapeamento: 2.400,00 m2
guias e sarjetas: 1.300,00 ml
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III
-
Programa
1024
–
Construção
barracão
reciclagem
e
aquisição
equipamentos
Unidade Orçamentária – Serviços Urbanos
Código – 02.07.00
Unidade Executora – Setor Limpeza Pública
Código – 02.07.02
Metas físicas:
barracão: 207,00m2
equipamentos: 02 um (esteira e moega)
IV - Programa 1025 – Aquisição máquina motoniveladora (PATROL)
Unidade Orçamentária – Serviços Urbanos
Código – 02.07.00
Unidade Executora – Setor Serviço Estradas Rodagem – SERM
Código – 02.07.04
Meta física: 01 un
V - Programa 1026 – Construção parcial prédio Centro Referência Assistência
Social - CRAS
Unidade Orçamentária – Diretoria Promoção Social
Código – 02.09.00
Unidade Executora – Gabinete Diretoria
Código – 02.09.01
Meta física: 203,00 m2
VI - Programa 1027 – Aquisição máquinas costura e material permanente
Unidade Orçamentária – Fundo Municipal de Assistência Social
Código – 02.10.00
Unidade Executora – Diretoria Promoção Social
Código – 02.10.01
Metas físicas
máquinas costura diversas: 08 un
material permanente: 22 un
Art. 2° - O Anexo VI (Planejamento Orçamentário – unidades
executoras
e
ações
voltadas
ao
desenvolvimento
do
programa
governamental), da Lei Municipal 404/09, de 29 outubro de 2009 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2010), passa a vigorar com a inclusão dos
seguintes Programas Governamentais:
I - Programa 1022 – Aquisição veículo
Unidade Orçamentária – Educação
Código – 02.03.00
Unidade Executora: Ensino Fundamental -
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Código– 02.03.03
Meta financeira: R$ 30.000,00
II - Programa 1023 – Construção avenida: guias, sarjetas, pavimentação
e recapeamento
Unidade Orçamentária – Serviços Urbanos
Código – 02.07.00
Unidade Executora: Departamento Obras
Código – 02.07.01
Meta financeira: R$ 304.500,00
III - Programa 1024 – Construção barracão reciclagem e aquisição
equipamentos
Unidade Orçamentária – Serviços Urbanos
Código – 02.07.00
Unidade Executora – Setor Limpeza Pública
Código – 02.07.02
Metas financeiras:
barracão: R$ 115.000,00
equipamentos: R$ 52.000,00
IV - Programa 1025 – Aquisição máquina motoniveladora (PATROL)
Unidade Orçamentária – Serviços Urbanos
Código – 02.07.00
Unidade Executora – Setor de Serviço de Estradas e Rodagem – SERM
Código – 02.07.04
Meta financeira: R$ 200.000,00
V - Programa 1026 – Construção parcial prédio Centro Referência
Assistência Social - CRAS
Unidade Orçamentária – Diretoria Promoção Social
Código – 02.09.00
Unidade Executora – Gabinete da Diretoria
Código – 02.09.01
Meta financeira: R$ 170.000,00
VI - Programa 1027 – Aquisição máquinas costura e material permanente
Unidade Orçamentária – Fundo Municipal Assistência Social
Código – 02.10.00
Unidade Executora – Diretoria Promoção Social
Código – 02.10.01
Metas financeiras:
máquinas costura diversas: R$ 11.240,00
material permanente: R$ 2.760,00
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Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no
orçamento municipal de 2010, a abertura dos seguintes Créditos
Adicionais Especiais, até o limite de R$ 885.500.,00 (oitocentos e oitenta
e cinco mil e quinhentos reais):
I – Órgão - 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária - 02.03.00 – Educação
Unidade Executora - 02.03.03 – Ensino Fundamental
4.0.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00 – Investimentos
4.4.90.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
05 – Fonte de Recurso – Transferência Convênios Federais Vinculados: :
R$ 30.000,00
12.361.0004-1022 – Aquisição veículo: R$ 30.000,00
II – Órgão - 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária - 02.07.00 – Serviços Urbanos
Unidade Executora - 02.07.01 – Departamento Obras
4.0.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00 – Investimentos
4.4.90.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.51 – Obras e Instalações
05 – Fonte de Recurso – Transferência Convênios Federais Vinculados: R$
295.300,00
01 – Fonte de Recurso – Tesouro: R$ 9.200,00
15.451.0008-1023 – Construção avenida: guias, sarjetas, pavimentação e
recapeamento: R$ 304.500,00
III – Órgão - 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária - 02.07.00 – Serviços Urbanos
Unidade Executora - 02.07.02 – Setor Limpeza Pública
4.0.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00 – Investimentos
4.4.90.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.51 – Obras e Instalações
02 – Fonte de Recurso – Transferência Convênios Estaduais Vinculados:
R$ 90.000,00
01 – Fonte de Recurso – Tesouro: R$ 25.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
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02 – Fonte de Recurso – Transferência Convênios Estaduais Vinculados:
R$ 51.000,00
01 – Fonte de Recurso – Tesouro: R$ 1.000,00
15.452.0008-1024 – Construção de barracão reciclagem e aquisição
equipamentos: R$ 167.000,00
IV – Órgão - 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária - 02.07.00 – Serviços Urbanos
Unidade Executora - 02.07.04 – Setor Serviço Estradas Rodagem - SERM
4.0.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00 – Investimentos
4.4.90.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
02 – Fonte de Recurso – Transferência Convênios Estaduais Vinculados:
R$ 200.000,00
26.782.0008-1025 – Aquisição máquina motoniveladora: R$ 200.000,00
V – Órgão - 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária - 02.09.00 – Diretoria Promoção Social
Unidade Executora - 02.09.01 – Gabinete Diretoria
4.0.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00 – Investimentos
4.4.90.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.51 – Obras e Instalações
02 – Fonte de Recurso – Transferência Convênios Estaduais Vinculados:
R$ 150.000,00
01 – Fonte de Recurso – Tesouro: R$ 20.000,00
08.244.0010.1026 – Construção parcial Centro Referência Assistência
Social - CRAS: R$ 170.000,00
VI – Órgão - 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária - 02.10.00 – Fundo Municipal Assistência Social
Unidade Executora - 02.10.01 – Diretoria Promoção Social
4.0.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00 – Investimentos
4.4.90.00 – Aplicações Diretas
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
02 – Fonte de Recurso – Transferência Convênios Estaduais Vinculados:
R$ 14.000,00
08.244.0011.1027
–
Aquisição
máquinas
permanente: R$ 14.000,00
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costura
e
material
uso
Art. 4º - Os Créditos Adicionais Especiais previstos no artigo
3º serão cobertos na forma do artigo 43, § 1º, incisos I e II, da Lei
Federal 4.320/64, da seguinte forma:
I – R$ 55.200,00 (cinqüenta e cinco mil e duzentos reais),
proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício de 2009, para cobertura das contrapartidas do Município de
Pratânia.
II – R$ 830.300,00 (oitocentos e trinta mil e trezentos reais),
proveniente do excesso de arrecadação decorrente de repasse de
recursos financeiros, através de convênios a serem firmados com os
Governos Estadual e Federal.
Art. 5º - Os Créditos Adicionais Especiais previstos nesta Lei
poderão ser suplementados por Decreto, caso necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua afixação no
local de costume do prédio da Prefeitura Municipal.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Pratânia, 09 de fevereiro de 2010.
Marcos Roberto Fernandes Corrêa
Prefeito Municipal
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