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Direito Proc. Civil Coletivo
 Mandado de Segurança Coletivo
- Art. 5º, inc. LXX, da C.F.
- Arts. 21 e 22 da Lei nº 12.016/09
 Legitimidade ativa
- Problemática
- MP
Súm. 630 do STF
 Legitimidade passiva
 Direito Proc. Civil Coletivo
 Mandado de Segurança Coletivo
- Não serve para proteger interesses difusos
- Serve para protegê-los
- Desnecessidade de autorização
associados (Sum. 629 do STF)
 Procedimento
 Sentença
dos
 Direito Proc. Civil Coletivo
 Mandado de Segurança Coletivo
 Coisa julgada
- Art. 22, § 1º, da Lei nº 12.016/09
assemelhado ao 104 do CDC
 Direito Proc. Civil Coletivo
 Ação Popular
- Conceito (Art. 5º, inc. LXXIII, da C.F.)
- Lei nº 4.717, DE 29.06.65
 Finalidade preventiva e repressiva
 Requisitos da ação
 Direito Proc. Civil Coletivo
 Ação Popular
- Hipóteses nas quais não é cabível
 Legitimidade ativa
- Substituição processual (Antonio Carlos
de Araújo Cintra, Frederico Marques,
Seabra Fagundes Nelson Nery Jr.)
- Legitimação ordinária (José Afonso da
Silva, Mancuso e José Rogério Cruz e
Tucci)
 Direito Proc. Civil Coletivo
 Ação Popular
- Eleitor menor de 18 anos
- Pessoa Jurídica (Súm. 365 do STF)
 Papel do Ministério Público
 Legitimidade passiva (art. 6º da LAP)
- Postura da pessoa jurídica de dir. públ. ou
priv.
 Direito Proc. Civil Coletivo
 Ação Popular
 Competência (art. 5º, caput, da LAP)
- Soc. de Econ. Mista
 Procedimento
- Peculiaridades do despacho inicial
- Superveniente identidade de beneficiário ou
responsável pelo ato impugnado
 Direito Proc. Civil Coletivo
 Ação Popular
 Procedimento
- prazo de contestação
- presunção de veracidade dos fatos
- não req. de produção de prova
- requerida produção de prova
 Direito Proc. Civil Coletivo
 Proc. Ordinário – Aud. instrução e julgamento –
Sentença dentro de 15 (quinze) dias do recebimento
dos autos pelo juiz.
Art. 7º, § único: “O proferimento da sentença
além do prazo estabelecido privará o juiz da
inclusão em lista de merecimento para
promoção, durante 2 (dois) anos, e acarretará a
perda, para efeito de promoção por antigüidade,
de tantos dias quantos forem os do
retardamento, salvo motivo justo, declinado nos
autos e comprovado perante o órgão disciplinar
 Direito Proc. Civil Coletivo
 Ação Popular
 Procedimento
- tutela de urgência (susp. do ato lesivo)
 Sentença
- Improcedência do pedido
* verbas de sucumbência e custas
 Direito Proc. Civil Coletivo
 Ação Popular
 Sentença
- Procedência do pedido
* invalidação do ato (nat. constitutiva
negativa)
* condenação do(s) responsável(is) e
beneficiário(s) (nat. condenatória)
- valor da lesão
 Direito Proc. Civil Coletivo
 Ação Popular
Sentença
- Procedência do pedido
não
imporá
sanções
administrativas ou criminais
 Recursos
políticas,
 Direito Proc. Civil Coletivo
 Ação Popular
Coisa julgada
- oponível erga omnes, salvo no caso do
pedido improc. por deficiência de prova
 Execução
- Legitimados
 Prescrição
Art. 22 da LAP: aplicação subsid. do CPC