DECRETO RIO Nº 39891 DE 30 DE MARÇO DE 2015, (D.O.M. DE 31.03.2015)
Declara de utilidade pública, para
fins de desapropriação, os
imóveis que menciona.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto nos
artigos 5.°, alíneas “h” e “i”, do Decreto-Lei n.° 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu a Lei
Federal n° 9.785, de 29 de janeiro de 1999;
DECRETA:
Art. 1.° Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, os imóveis situados na
Avenida Rodrigues Alves n° 543, Rua da Gamboa 307/319 e Rua da Gamboa s/n identificados nos anexos 01, 02 e
03 respectivamente.
Art. 2.° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 30 de março de 2015.
EDUARDO PAES
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III