D.O.
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
considerando a adequação orçamentária no âmbito da Secretaria Extraordinária de Proteção e Defesa do
Consumidor,
ANEXO I
Em R$
PROGRAMA
DE
TRABALHO
DECRETA:
Art. 1º Ficam disponíveis, na forma do Anexo I, as dotações contingenciadas através do Decreto nº 36.722, de 16
de janeiro de 2013, no valor de R$ 24.504,40 (vinte e quatro mil, quinhentos e quatro reais e quarenta centavos),
referentes à Secretaria Extraordinária de Proteção e Defesa do Consumidor.
ESF FONTE
4201.1412203892.169
4201.1412603992.759
F
F
100
100
Art. 2º Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal, no valor de R$ 9.504,40 (nove mil, quinhentos e
quatro reais e quarenta centavos), em favor da Secretaria Extraordinária de Proteção e Defesa do Consumidor,
para reforço da dotação constante do Anexo II.
PROGRAMA
DE
TRABALHO
4201.1412203892.169
4201.1412603992.759
E
S
F
F
O
N
C G M
A N O
T D D
F 100 4
F 100 4
Altera a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Habitação – SMH.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, alínea “I”, e o 6º do
Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe deu
a Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999,
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel abaixo relacionado, necessário à implantação do Corredor Transolímpica:
DECRETA:
Art. 1º. Fica consolidada a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Habitação, conforme consta do ANEXO I deste Decreto.
Desapropriação Total:
Art. 2º. As competências dos Órgãos criados e/ou alterados constam no
Anexo II do presente Ato.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de março de 2013; 449º ano da fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
DECRETO Nº 36874 DE 12 DE MARÇO DE 2013
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona e
modifica o Decreto nº 36.600 de 10 de dezembro de 2012.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, alínea “I”, e o 6º
do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação que lhe
deu a Lei Federal n.º 9.785, de 29 de janeiro de 1999.
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis abaixo relacionados, necessários à execução do Corredor Transcarioca – Trecho 2:
Desapropriação Parcial
• Rua Uranos nº 1.104, nº 1.106, nº 1.108, nº 1.110, nº 1.112, nº 1.114
• Rua Emilio Zaluar nº 14 fundos aptos. 101 e 201, nº 55-fundos, nº 60,
nº 62 casas I,II,III, IV,V, VI,VII,VIII,IX e X, nº 64, nº 86 (lote 1 do PAL
29.364), nº 88.
Desapropriação Total
considerando o que consta do processo administrativo nº 16/000.081/2013,
Art. 3º. Fica alterada a Codificação Institucional dos cargos, na forma abaixo:
I- Excluídos:
Cargo
U.A.
24739
3200
17032
3200
24676
3200
24716
3200
31398
14412
31427
14415
13563
14420
31458
39873
31413
42405
31422
42406
31399
42406
31400
42406
31423
42406
31428
42407
31433
42407
31444
42411
31430
42412
31451
42417
31459
42423
31407
42423
31410
42423
31411
42423
31460
42423
35049
43941
35050
43941
Incluídos:
Cargo
U.A.
39194
3200
39192
14415
39176
39871
39175
39873
39189
42405
39195
42406
39188
42406
39184
42407
39190
42407
39182
42411
39193
42412
39198
42414
39191
42422
39179
42422
39202
43941
39180
45227
39181
45227
39177
45229
39178
45229
39183
45230
39196
45230
39197
45230
39199
45230
39200
45230
39201
45230
39203
45230
Art. 4º. Os ocupantes dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas,
extintos neste Ato, ficam automaticamente exonerados/dispensados.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de março de 2013 – 449º ano da fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
ANEXO I
• Rua Uranos nº 1.188 casa VI
Art. 2º Modifica de desapropriação parcial para desapropriação total, o
imóvel abaixo relacionado:
• R. Cardoso de Morais nº 433
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 12 de março de 2013 – 449º ano da fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
Estrutura Organizacional
003200 SMH
Secretaria Municipal de Habitação
013512 Secretário Municipal
031421 Chefe de Gabinete
S/E
DAS10.B
Ano XXVI • No 239 • Rio de Janeiro
4
4
4
4
90
90
52
52
70
46
VALOR
9.504,40
15.000,00
24.504,40
24.504,40
E
L
E
Em R$
LEGISLAÇÃO
D LEI N° 5.551/13 LEI N° 207/80
V
ARTIGO
ARTIGO 112
INCISO
INCISO
4 90 52 70
4 90 52 46
8º
III
TOTAL FISCAL
TOTAL SEGURIDADE SOCIAL
TOTAL GERAL
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona.
• Estrada São Pedro de Alcântara Lotes: 54 e 55 PAL 6.301 Q 6
DV
AN E X O I I
DECRETO Nº 36875 DE 12 DE MARÇO DE 2013.
• Estrada São Pedro de Alcântara Nº 3.508 e 3.510;
ELE
TOTAL GERAL
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013.
Rio de Janeiro, 12 de março de 2013 – 449º ano da fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
MARCO AURELIO SANTOS CARDOSO
SOLANGE AMARAL
• Rua Tenente Coronel Cunha Lotes: 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64,
65, 66 e 67 PAL 6.301 Q 6;
MOD
TOTAL FISCAL
Art. 4º Em decorrência das disposições deste Decreto fica alterado, na forma do Anexo II, o Detalhamento da
Despesa da Secretaria Extraordinária de Proteção e Defesa do Consumidor, aprovado pelo Decreto n.º 36.730,
de 18 de janeiro de 2013.
• Rua Tenente Coronel Cunha Nº 34, 42, 56 e 56 Fds, 72, 86, 96 Aptos
101 e 102, 116, 130, 160, 174 e 174 Fds, 188 Aptos 101 e 102;
GND
TOTAL SEGURIDADE SOCIAL
Art. 3º O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será compensado de acordo com o inciso III, do artigo
112 da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980.
DECRETO Nº 36873 DE 12 DE MARÇO DE 2013
CAT
7
031397
039194
013517
014346
014347
017037
Assessor Especial
Assistente I
Assistente I
Assistente I
Assistente I
Assistente I
ACRéSCIMO
CANCELAMENTO
9.504,40
9.504,40
-
9.504,40
9.504,40
9.504,40
9.504,40
DAS10.B
DAS06
DAS06
DAS06
DAS06
DAS06
003202 H/FMH
Fundo Municipal de Habitação
003203 H/FMHIS
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
014397 H/CGFMHIS
Conselho Gestor do Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social
039914H/CAFMH
Conselho de Administração
do Fundo Municipal de Habitação
019130H/OUV
Ouvidoria
019248 Assessor Chefe
019249 Assistente I
DAS08
DAS06
014412 H/ACS
Assessoria de Comunicação
Social
013520 Assessor Chefe
013521 Assessor III
013522 Assistente I
DAS08
DAS07
DAS06
042406 H/SUBH
Subsecretaria de Habitação
031426Subsecretário
039195 Assessor II
039188 Assessor III
031395 Assistente I
031396 Assistente I
DAS10.A
DAS08
DAS07
DAS06
DAS06
042411 H/SUBH/CFPH
Coordenadoria de Fomento a
Produção Habitacional
031445 Coordenador I
039182 Gerente de Processo II
DAS09
DAS07
042410 H/SUBH/CFPH/GGH
Gerência de Gestão Habitacional
031443Gerente
031404 Assistente I
DAS08
DAS06
042408H/SUBH/CFPH/GMH
Gerência de Monitoramento
Habitacional
031440Gerente
031403 Assistente I
031439 Assistente I
DAS08
DAS06
DAS06
042405H/SUBH/CFPH/GMH/SADH Subgerência de Administração da Demanda Habitacional
039189 Subgerente II
Quarta-feira, 13 de Março de 2013
DAS06