Síntese
27 de abril de 2015
Diário Oficial da União - Nº 78 - Seção 1 - pág. 94
Diário Oficial da União - Nº 78 - Seção 3 - pág. 129
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
SECRETARIA- GERAL
DECISÃO DO PROCURADOR-GERAL
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 400/2014
PROTOCOLO 3052/2014/PGJM
NOTÍCIA DE FATO (PI) 163-84.2014.1106
6ª PJM RIO DE JANEIRO/RJ
EMENTA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO ÂMBITO DO CIAAN.
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS. CONFLITO DE INTERESSE
ADMINISTRATIVO.
AUSÊNCIA
DE
ATRIBUIÇÃO
DO
MPM.
ARQUIVAMENTO.
Notícia de supostas irregularidades quanto ao pagamento de auxílio-transporte a
militares. Inconformismo quando a interpretação por parte do Comandante da OM
de norma aplicável ao caso. Mero conflito de interesse administrativo. Matéria que
escapa às atribuições do MPM. Possibilidade de ingresso com ação própria perante
a Justiça Federal no caso de ocorrência de eventual prejuízo. O PGJM determinou
o arquivamento do feito.
Termo de Credenciamento nº 400/2014, celebrado entre o Ministério Público da
União e CENTRO DE CARDIOLOGIA INVASIVA DO MARANHÃO LTDA.
Objeto: Prestação de serviços médicos aos membros, servidores e respectivos
dependentes, bem como aos pensionistas do Ministério Público Federal, Ministério
Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios, por um período de sessenta meses, a partir da assinatura do
credenciamento. Processo: 1.19.000.001420/2014-90. Modalidade: Inexigibilidade
de licitação - “Caput” do artigo 25, da Lei 8.666/93. Elemento de despesa no
MPF: 33.90.39. Programa de Trabalho no MPF: 03.301.0581.2004.0001. Nota de
Empenho no MPF: 2014NE000078, de 06.02.2014. Elemento de despesa no MPT:
33.90.39. Programa de Trabalho no MPT: 03.301.0581.2004.0001. Nota de
Empenho no MPT: 2014NE000046, de 28.01.2014. Elemento de despesa no
MPM: 33.90.36. Programa de Trabalho no MPM: 03.301.0581.0004.0001. Nota
de Empenho no MPM: 2014NE000033, de 03.01.2014. Elemento de despesa no
MPDFT: 33.90.39. Programa de Trabalho no MPDFT: 03.301.0581.2004.0053. Nota
de Empenho no MPDFT: 2014NE000126, de 03.02.2014. Elemento de despesa no
CNMP: 33.90.39. Programa de Trabalho no CNMP: 03.301.2100.2004.5664. Nota
de Empenho no CNMP: 2014NE000462, de 19.02.2014. Assinatura: Raimundo
Francisco de Aguiar Sousa, Diretor Executivo Adjunto do PLAN-ASSISTE/MPF,
pelo Credenciante, Márcio Gomes Assub, pelo Credenciado.
Brasília-DF, 16 de abril de 2015
MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA
Diário Oficial da União - Nº 78 - Seção 2 - pág. 50
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 211, DE 24 DE ABRIL DE 2015
O
SECRETÁRIO-EXECUTIVO
DO
MINISTÉRIO
DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da competência que lhe foi delegada pela
Portaria SEGEP/MP n.º 32, de 25 de fevereiro de 2015, publicada no Diário Oficial
da União - DOU de 26 de fevereiro de 2015, e considerando o disposto no art.
93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pelo art. 22
da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, regulamentado pelo Decreto n.º
4.050, de 12 de dezembro de 2001, resolve efetivar pelo prazo de 1(um) ano, a
seguinte prorrogação de cessão do servidor pertencente ao Quadro de Pessoal deste
Ministério, na forma abaixo indicada:
Nome: JOSÉ DE SOUSA BONFIM
Cargo: Motorista Oficial
Matrícula SIAPE: 0220055
Para: Procuradoria-Geral da Justiça Militar (Ministério Público Militar)
Cargo ocupado: Assistente Nível I, código FC-01
Amparo Legal: Inciso I do art. 93 da Lei n.º 8.112/1990 e
Decreto n.º 4050/2001
Responsabilidade do ônus: Órgão cedente (§ 1º do art. 93 da Lei no 8.112/ 90)
Processo: 44000.000212/2007-47
Art. 1º Caberá ao órgão cessionário efetivar a apresentação do servidor
ao seu órgão de origem ao término da cessão.
Art. 2º A presente autorização da cessão findará antes de seu término na
hipótese de exoneração ou dispensa do cargo ou função de confiança, caso em que
o órgão cessionário deverá providenciar imediatamente o retorno do servidor ao
seu órgão de origem.
Art. 3º Cumpre ao cessionário comunicar a frequência do servidor,
mensalmente, ao órgão cedente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARCELO DE SIQUEIRA FREITAS
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EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO
AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 357/2014
Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO
DA UNIÃO e o BIOCÁRDIOS INSTITUTO DE CARDIOLOGIA LTDA.
Objeto: adicionar a alínea “g” à CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO, e incluir
acordo para a realização de exames e procedimentos pelo sistema de pacotes.
Data de Assinatura: 20/04/2015. Assinatura: pelo Credenciante RAIMUNDO
FRANCISCO DE AGUIAR SOUSA e pelo Credenciado ALCIDES BOLGUE.
Processo nº 1.00.000.016549/2014-74
Diário Oficial da União - Nº 78 - Seção 3 - pág. 131
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 22/2015
O Coordenador de Licitações do Ministério Público Militar/MPM torna público
o resultado de julgamento da licitação supracitada, referente ao processo nº
08160.014090/14. Licitação Deserta.
CARLOS ALBERTO DE SOUSA LIMA
Coordenador de Licitações
(SIDEC - 24/04/2015) 200008-00001-2015NE000037