NatalPremiado
Regulamento
1.
O presente regulamento tem a finalidade de disciplinar a distribuição gratuita de prêmios, na
modalidade assemelhada a concurso, nos termos do art. 1º da Lei 5.768/71 e do Decreto nº. 70.951/72,
que será promovida por AÇO MARANHÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob
n° 03.062.748/0001-07, com sede na Av. Guajajaras, QD. 152, nº 02, São Cristóvão – São Luís/MA, CEP:
65051-070 e executada no período de 23/10/2015 a 23/01/2016.
2.
A presente promoção é aberta à participação de pessoas físicas, maiores de 18 anos de idade,
com CPF válido, residentes e domiciliadas no estado do Maranhão e pessoas jurídicas, devidamente
inscritas no CNPJ/MF, estabelecidas no estado do Maranhão, com exceção das pessoas excluídas no item
16 deste regulamento.
Aço Maranhão
14.
DESCRIÇÃO DO PRÊMIO: 01 (um) Automóvel 0km marca GM, modelo S10, Cabine Simples
LS 4x2, 2.4 Flex Power, ano de fabricação/modelo 2015/2015, pintura sólida, sem opcionais, com valor
unitário de mercado de R$ 72.350,00 (setenta e dois mil trezentos e cinquenta reais).
15. O prêmio estará exposto na sede da empresa promotora.
16. Não poderão participar desta promoção os funcionários, sócios diretores e prepostos da
3.
empresa promotora, assim como seus parentes em até 2º grau e funcionários da agência de publicidade
Quadrante Design, bem como qualquer pessoa que direta ou indiretamente tenha participado de sua
elaboração e/ou divulgação. Os funcionários das empresas proibidas de participar que venham a ter
seus contratos de trabalho rescindidos no período da promoção também estarão proibidos de participar
da mesma. O banco de dados de tais pessoas estará à disposição para consulta por ocasião da apuração.
Caso, por qualquer motivo, um ou mais cupons sejam emitidos em favor de pessoas impedidas de
concorrer, os mesmos serão considerados inválidos e não ensejarão direito nem ao prêmio objeto dessa
promoção e nem qualquer outro direito, vantagem ou indenização de qualquer natureza, sendo que será
procedida a nova apuração para a definição de um ganhador.
4.
Os participantes serão excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude
comprovada, podendo ainda responder civil e/ou penalmente por tais atos, inclusive por crime de
falsidade ideológica ou documental.
PERÍODO E CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO: Para participar da promoção, no período de
23/10/2015 a 23/01/2016, a cada R$ 100,00 (cem reais) e seus múltiplos em compras na loja matriz da
Aço Maranhão e filiais Aço Maranhão Forquilha e Maiobão, o cliente cadastrado terá direito a 01 (um)
cupom para concorrer ao prêmio descrito neste regulamento. A entrega de cupons será limitada a 10
(dez) cupons por nota fiscal, ou seja, compras acima de R$ 1.000,00 (um mil reais) em uma mesma nota
receberá 10 cupons.
A entrega do cupom será feita imediatamente após a finalização e pagamento da compra, no
período acima indicado, no horário de funcionamento das lojas, de segunda a sexta-feira das 8h00 às
18h00 e aos sábados das 8h00 às 12h00.
5.
Para concorrer ao prêmio serão válidos os cupons inseridos nas urnas até as 10h do dia
23/01/2016 para as filiais Aço Maranhão Forquilha e Maiobão e até as 11h do dia 23/01/2016 para a loja
matriz, ou até que se finalize o atendimento do último cliente que estiver na fila até referidos horários.
Após esse horários as urnas serão lacradas, sendo que as urnas das lojas filiais serão recolhidas e
encaminhadas para a loja matriz onde será realizada a apuração às 11h30 do mesmo dia 23/01/2016.
6.
O cliente deverá preencher o cupom obrigatoriamente com TODOS os dados solicitados (nome
completo, RG, CPF/CNPJ, endereço completo, telefone fixo e celular completos, e-mail e telefone), sob
pena de desclassificação do mesmo.
7.
Os participantes poderão concorrer ao sorteio do prêmio com mais de um cupom, desde que
totalizem sempre o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e seus múltiplos, limitados a R$ 1.000,00
(um mil reais), sendo que as notas fiscais poderão ser somadas. O valor residual das notas fiscais, no
entanto, NÃO será acumulado e nem poderá ser transferido a terceiros para efeitos de participação nesta
promoção. Exemplo: compra/notas no valor total de R$ 100,00 = 01 cupom. Compra/notas no valor
total de R$ 500,00 = 05 cupons. Compra/notas no valor total de R$ 250,00 = 02 cupons, sendo que o
saldo de R$ 50,00 será desprezado, não podendo ser reutilizado. Uma nota fiscal de R$ 1.000,00 = 10
cupons. Uma nota de R$ 1.500,00 = 10 cupons, sendo que o saldo de R$ 500,00 será desprezado.
8.
Após a entrega do cupom, as notas fiscais serão carimbadas e devolvidas aos clientes, não
podendo ser reapresentadas para efeitos de recebimento de novos cupons.
9.
Não serão aceitos para recebimento de cupons: (a) a via do estabelecimento, a segunda via ou a
cópia de comprovantes de compra; (b) os comprovantes de transação de cartão de crédito ou débito; (c)
os comprovantes de compra cujas transações tenham sido efetuadas fora do período de participação da
promoção; (d) os comprovantes de compras que apresentem irregularidades, rasuras, informações
inverídicas ou indicativas de fraude; (e) os tickets de autorização de compras efetuadas por meio de
cartão de crédito e cupons eletrônicos; (f) os comprovantes emitidos em caixas eletrônicos, via internet,
via telefone ou correio.
17.
18.
De acordo com o artigo 10º do Decreto Federal nº 70.951, de 9/8/1972, não podem
participar da promoção compras relativas a produtos como: medicamentos, armas e munições,
explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.
18. Com a participação nesta promoção e a critério da empresa promotora, o participante cede,
de forma gratuita, pelo prazo de um ano contado da data da apuração da promoção comercial, seu
nome, imagem e som de voz, para efeitos de divulgação do resultado desta promoção. Os participantes
também autorizam o uso de seus nomes, endereços físicos, eletrônicos, telefones e CPF, informados
quando do cadastro na promoção, com o propósito de formação do banco de dados da empresa
promotora ou seus parceiros, dados esses que não serão comercializados ou cedidos a terceiros, ainda
que a título gratuito.
20.
O direito ao prêmio é pessoal e intransferível e não pode ser convertido em dinheiro. Em
hipótese alguma o ganhador poderá pedir a troca ou substituição de qualquer detalhe que não sejam os
determinados na descrição do prêmio.
21.
O prazo para a entrega do prêmio desta promoção é de 30 (trinta) dias, a contar da data do
sorteio, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 70.951, de 1972, mediante assinatura do recibo de entrega
e entrega dos documentos necessários (cópia do RG, CPF e comprovante de residência).
22.
O prêmio será entregue ao ganhador livre e desembaraçado de quaisquer ônus, inclusive livre
de despesas de emplacamento, licenciamento e IPVA 2015, na sede da empresa promotora ou no
domicílio do contemplado, ao critério da empresa. Caso o ganhador não seja residente em São Luís-MA
e a entrega do prêmio seja feita na sede da empresa promotora, a mesma arcará com as despesas de
transporte, estadia e alimentação do ganhador para o recebimento do prêmio.
23.
Conforme o art. 6º do Decreto nº 70.951, de 1972, caso o contemplado não reclame o prêmio
por um prazo de 180 dias a contar da data da apuração da promoção comercial, o direito ao prêmio
caducará e o valor correspondente será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de
10 dias.
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, em um primeiro
10. No ato de preenchimento do cupom, o cliente deverá ainda responder, de próprio punho, a 24.
momento, dirimidas pela promotora; persistindo a reclamação, estas deverão ser submetidas à
pergunta formulada no mesmo, fazendo um “X” sobre uma das alternativas. Pergunta da promoção:
Qual empresa é referência em aço, ferro, alumínio, inox e PVC e ainda entrega em todo o estado do Maranhão?
11. O participante deverá depositar o cupom nas urnas que estarão disponíveis nas lojas da Aço
CEPCO/CAIXA para apreciação e julgamento. Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as
reclamações devidamente fundamentadas. O PROCON da cidade de São Luís - MA está localizado na
Rua do Egito, 207 - Centro, telefone (98) 3261-5100.
25. A presente promoção será divulgada em TV, rádio, panfletos, outdoor, backbus, busdoor e
12. O cupom somente terá validade se preenchido com os dados solicitados e obrigatoriamente internet,
devendo todos os materiais de divulgação conter o número do Certificado de Autorização
Maranhão.
fornecidos, inclusive com a resposta correta à pergunta formulada. Não terão validade os cupons que
apresentarem defeitos, tais como a falta da resposta correta, impossibilidade de identificação do
ganhador devido ao preenchimento ilegível, rasuras, ausência de dados solicitados ou quaisquer
outros que impossibilitem a verificação da sua autenticidade ou direito ao prêmio, ou cujas
características demonstrem tratar-se de falsificação ou cópias não autorizadas.
emitido pela CAIXA, de acordo com o art. 28 da Portaria nº 41/2008 da SEAE, Ministério da Fazenda.
DATA DA APURAÇÃO: A apuração será realizada no dia 23/01/2016, às 11h30 na sede da
empresa promotora, sito na Av. Guajajaras, Qd. 152, nº 02, São Cristóvão – São Luís/MA, CEP:
65051-070, com livre acesso aos interessados, onde será manual e aleatoriamente retirado da urna
tantos cupons quantos forem necessários até que seja identificado 01 (um) cupom cujo titular – caso o
cupom atenda a todos os requisitos da presente campanha – será contemplado com o prêmio descrito
neste Regulamento.
O regulamento completo desta promoção será divulgado na sede da empresa promotora,
sendo que a participação nesta promoção implica na aceitação irrestrita de todos os seus termos e
condições.
13.
Certificado de Autorização CAIXA n° 6-2503/2015
26.
O resultado desta promoção será divulgado na sede da empresa promotora, no site
www.acomaranhao.com.br e ainda no rádio, e o ganhador será notificado por telefone, carta com aviso
de recebimento ou e-mail, de acordo com as informações constantes no cupom contemplado.
27.
28.
Fica eleito o foro da comarca do participante para dirimir as dúvidas oriundas do presente
regulamento e promoção.