REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
AA
ANO LXII - Nº 171 - SÁBADO, 22 DE SETEMBRO DE 2007 - BRASÍLIA-DF
MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
(Biênio 2007/2008)
PRESIDENTE
ARLINDO CHINAGLIA – PT - SP
1º VICE-PRESIDENTE
NARCIO RODRIGUES – PSDB-MG
2º VICE-PRESIDENTE
INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR - PE
1º SECRETÁRIO
OSMAR SERRAGLIO – PMDB - PR
2º SECRETÁRIO
CIRO NOGUEIRA – PP - PI
3º SECRETÁRIO
WALDEMIR MOKA – PMDB - MS
4º SECRETÁRIO
JOSE CARLOS MACHADO – DEM - SE
1º SUPLENTE
MANATO – PDT - ES
2º SUPLENTE
ARNON BEZERRA – PTB - CE
3º SUPLENTE
ALEXANDRE SILVEIRA – PPS - MG
4º SUPLENTE
DELEY – PSC - RJ
CONGRESSO NACIONAL
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos
termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 197, DE 2007
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Descanso Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Descanso,
Estado de Santa Catarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 8 de agosto de 2006, que renova por 10 (dez)
anos, a partir de 14 de setembro de 2002, a concessão outorgada à Rádio Progresso de Descanso Ltda. para
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Descanso,
Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de setembro de 2007. – Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos
termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 198, DE 2007
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Águas Formosas para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 110, de 23 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Águas Formosas para executar,
por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Águas Formosas, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de setembro de 2007. – Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos
termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 199, DE 2007
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Clube de
Varginha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical na cidade de Varginha, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 16 de março de 2006, que renova por 10 (dez)
anos, a partir de 1º de maio de 2003, a concessão outorgada à Sociedade Rádio Clube de Varginha Ltda. para
explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical na cidade de Varginha,
Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de setembro de 2007. – Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal.
48922 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2007
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos
termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 200, DE 2007
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Rádio Pontal
de Elói Mendes para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Elói Mendes,
Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 142, de 30 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Rádio Pontal de Elói Mendes para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Elói Mendes, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de setembro de 2007. – Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos
termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 201, DE 2007
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação Cultural da Serra
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Garibaldi, Estado do
Rio Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 8 de agosto de 2006, que renova por 10 (dez)
anos, a partir de 1º de maio de 2004, a concessão outorgada à Fundação Cultural da Serra para explorar, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Garibaldi, Estado do Rio
Grande do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de setembro de 2007. – Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos
termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 202, DE 2007
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Nilopolitana Aparecida para
executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 146, de 30 de março de 2006, que outorga autorização à Associação Nilopolitana Aparecida para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária na cidade de Nilópolis, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de setembro de 2007. – Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos
termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 203, DE 2007
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Belos Montes de Seara
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Seara, Estado
de Santa Catarina.
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 22 48923 O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 11 de setembro de 2006, que renova por 10
(dez) anos, a partir de 15 de março de 2001, a concessão outorgada à Rádio Belos Montes de Seara Ltda. para
explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Seara, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de setembro de 2007. – Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos
termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 204, DE 2007
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Portal da Costa Oeste S/C Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Itaipulândia, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 347, de 13 de setembro de 2004, que outorga permissão à Rádio Portal da Costa Oeste S/C Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Itaipulândia, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de setembro de 2007. – Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos
termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 205, DE 2007
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Difusão
Novo Horizonte para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapoã do Oeste, Estado de Rondônia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 268, de 2 de maio de 2006, que outorga autorização
à Associação Comunitária de Difusão Novo Horizonte para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapoã do Oeste, Estado de Rondônia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de setembro de 2007. – Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos
termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 206, DE 2007
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Comunicativa
FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de João Monlevade, Estado
de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 33, de 7 de fevereiro de 2006, que outorga autorização à Associação Comunitária Comunicativa FM para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de João Monlevade, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de setembro de 2007. – Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal.
48924 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2007
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos
termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 207, DE 2007
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Quiguay Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Francisco Beltrão, Estado
do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 161, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão
à Rádio Quiguay Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de setembro de 2007. – Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos
termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 208, DE 2007
Aprova o ato que renova a concessão outorgada À Rádio Difusora de Apucarana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Apucarana,
Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 21 de junho de 2006, que renova por 10 (dez)
anos, a partir de 1º de maio de 2004, a concessão outorgada à Rádio Difusora de Apucarana Ltda. para explorar,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Apucarana, Estado
do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de setembro de 2007. – Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos
termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 209, DE 2007
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Difusora São Francisco Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média local na cidade de São
Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 666, de 26 de dezembro de 2005, que renova por
10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 2004, a permissão outorgada à Rádio Difusora São Francisco Ltda. para
explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média local na cidade de São
Francisco do Sul, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de setembro de 2007. – Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos
termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 22 48925 DECRETO LEGISLATIVO Nº 210, DE 2007
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Gazeta – Jornalista Francisco
José Frantz para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade
de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 475, de 12 de setembro de 2003, que outorga permissão à Fundação Gazeta – Jornalista Francisco José Frantz para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na
cidade de Santa Cruz do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de setembro de 2007. – Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos
termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 211, DE 2007
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Sociedade Catarinense
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Joaçaba, Estado de Santa Catarina.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 684, de 28 de dezembro de 2005, que renova por
10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 2001, a permissão outorgada à Rádio Sociedade Catarinense Ltda. para
explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Joaçaba, Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de setembro de 2007. – Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos
termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 212, DE 2007
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Cidade Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Londrina, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 5 de julho de 2006, que renova por 15 (quinze)
anos, a partir de 22 de agosto de 2003, a concessão outorgada à Televisão Cidade Ltda. para explorar, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Londrina, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de setembro de 2007. – Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos
termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 213, DE 2007
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Roque Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Faxinai do Soturno, Estado do Rio Grande do Sul.
48926 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2007
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 20 de julho de 2006, que renova por 10 (dez)
anos, a partir de 1º de maio de 2004, a concessão outorgada à Rádio São Roque Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Faxinai do Soturno, Estado do
Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de setembro de 2007. – Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos
termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 214, DE 2007
Aprova o ato que outorga autorização à Associação para o Desenvolvimento
Cultural e Integração Social de Rolante para executar serviço de radiodifusão comunitária na
cidade de Rolante, Estado do Rio Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 690, de 9 de dezembro de 2003, que outorga autorização à Associação para o Desenvolvimento Cultural e Integração Social de Rolante para executar, por 10
(dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rolante, Estado do
Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de setembro de 2007. – Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos
termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 215, DE 2007
Aprova o ato que renova a permissão outorgada à FM Melody de Ribeirão Preto
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 502, de 8 de dezembro de 2004, que renova por
10 (dez) anos, a partir de 19 de novembro de 1999, a permissão outorgada à FM Melody de Ribeirão Preto Ltda.
para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade
de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de setembro de 2007. – Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos
termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 216, DE 2007
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araguaia Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda curta na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
O Congresso Nacional decreta:
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 22 48927 Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 26 de julho de 2006, que renova por 10 (dez)
anos, a partir de 1º de novembro de 2003, a concessão outorgada à Rádio Araguaia Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda curta na cidade de Goiânia, Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de setembro de 2007. – Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos
termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 217, DE 2007
Aprova o ato que outorga autorização à Associação dos Amigos da Comunicação Tanabiense para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tanabi, Estado
de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 41, de 15 de janeiro de 2004, que outorga autorização à Associação dos Amigos da Comunicação Tanabiense para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tanabi, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de setembro de 2007. – Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos
termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 218, DE 2007
Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Moradores do Jardim
Aviação e Maria Cecília para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São
José dos Pinhais, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 265, de 6 de junho de 2005, que outorga autorização à Associação de Moradores do Jardim Aviação e Maria Cecilia para executar, por 10 (dez) anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São José dos Pinhais, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de setembro de 2007. – Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos
termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 219, DE 2007
Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Riviera Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Rio Verde, Estado de Goiás.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 21 de junho de 2006, que renova por 15 (quinze)
anos, a partir de 8 de março de 2003, a concessão outorgada à Televisão Riviera Ltda. para explorar, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Rio Verde, Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de setembro de 2007. – Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal.
48928 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2007
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos
termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 220, DE 2007
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Marquinho para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de
Marquinho, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 279, de 9 de maio de 2006, que outorga autorização
à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Marquinho para executar, por 10 (dez) anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marquinho, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de setembro de 2007. – Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos
termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 221, DE 2007
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Educativa Água Viva
para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 482, de 26 de março de 2002, que outorga permissão à Fundação Cultural Educativa Água Viva para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de setembro de 2007. – Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos
termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 222, DE 2007
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Arauto Cultural De Boqueirão Do Leão para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boqueirão do Leão,
Estado do Rio Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 87, de 23 de janeiro de 2004, que outorga autorização à Associação Arauto Cultural de Boqueirão do Leão para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boqueirão do Leão, Estado do Rio Grande do
Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de setembro de 2007. – Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos
termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 22 48929 DECRETO LEGISLATIVO Nº 223, DE 2007
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Quilombo para executar serviço
de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Maceió, Estado de Alagoas.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 618, de 2 de dezembro de 2005, que outorga permissão à Fundação Quilombo para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Maceió, Estado de
Alagoas.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de setembro de 2007. – Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos
termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 224, DE 2007
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Sheknah FM
para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João da Boa Vista, Estado
de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 121, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Sheknah FM para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de setembro de 2007. – Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos
termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 225, DE 2007
Aprova o ato que outorga autorização á Associação de Radiodifusão Comunitária Barcarena FM para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barcarena,
Estado do Pará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 571, de 5 de novembro de 2003, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Barcarena FM para executar, por 10 (dez) anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barcarena, Estado do Pará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de setembro de 2007. – Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos
termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 226, DE 2007
Aprova o ato que outorga permissão à Jea Comunicações Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Araruama, Estado do Rio
de Janeiro.
48930 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2007
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 218, de 18 de março de 2005, que outorga permissão
à Jea Comunicações Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em freqüência modulada na cidade de Araruama, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de setembro de 2007. – Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos
termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 227, DE 2007
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Amigos do
Olheiro para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pureza, Estado do Rio
Grande do Norte.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 657, de 22 de dezembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária Amigos do Olheiro para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pureza, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de setembro de 2007. – Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos
termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 228, DE 2007
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Chico Florentino para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Caruaru, Estado de
Pernambuco.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 298, de 4 de julho de 2005, que outorga permissão
à Fundação Chico Florentino para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Caruaru, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de setembro de 2007. – Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos
termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 229, DE 2007
Aprova o ato que outorga autorização à Associação dos Integrantes e Colaboradores do Arraiá das Flores para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de
Graça, Estado do Ceará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 440, de 11 de outubro de 2005, que outorga autorização à Associação dos Integrantes e Colaboradores do Arraiá das Flores para executar, por 10 (dez) anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Graça, Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de setembro de 2007. – Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal.
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 22 48931 Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos
termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 230, DE 2007
Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Itaipú FM Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Remanso, Estado da Bahia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 268, de 3 de junho de 2004, que outorga permissão
à Rádio Itaipú FM Ltda. para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em freqüência modulada na cidade de Remanso, Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de setembro de 2007. – Senador Renan Calheiros,Presidente do Senado Federal.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos
termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 2007
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Ypuarana Artística e Cultural
de Radiodifusão Comunitária de Lagoa Seca para executar serviço de radiodifusão comunitária
na cidade de Lagoa Seca, Estado da Paraíba.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 546, de 11 de setembro de 2001, que outorga autorização à Associação Ypuarana Artística e Cultural de Radiodifusão Comunitária de Lagoa Seca para executar,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lagoa Seca, Estado da Paraíba,
retificando-se o prazo de autorização para 10 (dez) anos, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.597, de 11 de
dezembro de 2002.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de setembro de 2007. – Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos
termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 232, DE 2007
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São Tomé-RN para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de
São Tomé, Estado do Rio Grande do Norte.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 208, de 12 de junho de 2003, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São Tomé-RN para executar, por 10 (dez) anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Tomé, Estado do Rio Grande
do Norte.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de setembro de 2007. – Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos
termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
48932 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2007
DECRETO LEGISLATIVO Nº 233, DE 2007
Aprova o ato que outorga autorização à Associação dos Amigos do Bairro da
Matriz de Jaguaribara para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaguaribara, Estado do Ceará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 113, de 16 de fevereiro de 2005, que outorga autorização à Associação dos Amigos do Bairro da Matriz de Jaguaribara para executar, por 10 (dez) anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaguaribara, Estado do Ceará.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de setembro de 2007. – Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos
termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 234, DE 2007
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Coribe para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coribe,
Estado da Bahia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 647, de 9 de dezembro de 2003, que outorga autorização à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Coribe para executar, por 10 (dez) anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coribe, Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 21 de setembro de 2007. – Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos
termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 235, DE 2007
Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, o Programa de
Trabalho 26.782.0236.1248.0013 – Construção de Trechos Rodoviários na BR-319, no Estado do
Amazonas, trecho Manaus-Divisa AM/RO.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica excluído do Anexo VI da Lei Orçamentária para 2007 (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007),
o Programa de Trabalho 26.782.0236.1248.0013 -Construção de Trechos Rodoviários na BR-319, no Estado do
Amazonas, trecho Manaus-Divisa AM/RO.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, 21 de setembro de 2007. – Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos
termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 236, DE 2007
Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.451/07 (LOA/2007) o Contrato PD/22/09/2001-00,
vinculado ao subtítulo Construção de Pontes em Rodovias Federais no Estado de Rondônia no
Estado de Rondônia (UO 39.252).
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 22 48933 O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica excluído do Anexo VI da Lei nº 11.451/07 (LOA/2007) o Contrato
PD/22/09/2001-00, vinculado ao subtítulo Construção de Pontes em Rodovias Federais no Estado de Rondônia
no Estado de Rondônia (UO 39.252). Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, 21 de setembro de 2007. – Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos
termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 237, DE 2007
Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.451/07 (LOA/2007) o subtítulo Recuperação do
Porto de Santana no Estado do Amapá no Estado do Amapá (UO 39.252).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica excluído do Anexo VI da Lei nº 11.451/07 (LOA/2007) o subtítulo Recuperação do Porto de Santana No Estado do Amapá no Estado do Amapá (UO 39.252).
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, 21 de setembro de 2007. – Senador Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal.
CÂMARA DOS DEPUTADOS
SEÇÃO I
SUMÁRIO
1 – ATA DA 253ª SESSÃO DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª LEGISLATURA, EM 21 DE SETEMBRO DE 2007
* Inexistência de quorum regimental para
abertura da sessão
I – Abertura da sessão
II – Leitura e assinatura da ata da sessão
anterior
III – Leitura do expediente
a analisar proposições que disponham sobre o
transporte público urbano e metropolitano de passageiros..................................................................
Nº 78/07 – Do Senhor Deputado Chico Alencar, Líder do PSOL, indicando a Deputada Luciana
Genro para integrar a Comissão Especial destinada
a proferir parecer à PEC nº 393-A/05.....................
Nº 239/07 – Do Senhor Deputado Wellington
Fagundes, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, comunicando a apreciação do PL nº 1.028/07................
Nº 240/07 – Do Senhor Deputado Wellington
Fagundes, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, comunicando a apreciação do PL nº 1.254/07................
Nº 142/07 – Do Senhor Deputado Zézeu Ribeiro, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, comunicando a apreciação do PL nº
7.648/06..................................................................
MENSAGEM
Nº 668/2007 – Do Poder Executivo – Submete
à consideração do Congresso Nacional o texto do
Acordo de Alcance Parcial Agropecuário nº 3, assinado entre os Governos da República Argentina,
da República Federativa do Brasil, da República
do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, da
República da Bolívia e da República do Chile, em
Montevidéu, em 8 de agosto de 2006....................
OFÍCIOS
Nº 77/07 – Do Senhor Deputado Chico Alencar, Líder do PSOL, indicando o Deputado Ivan Valente para integrar a Comissão Especial destinada
48939
48944
48944
48944
48944
48944
RELATÓRIOS DE VIAGEM
– Do Senhor Deputado Augusto Carvalho ao
Pará, na condição de integrante da Comissão Mista
sobre Mudanças Climáticas do Congresso Nacional...........................................................................
48945
48934 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS – Do Senhor Deputado Augusto Carvalho
a Londres, para participar da Reunião do Comitê
Conjunto Especial sobre Mudanças Climáticas......
– Do Senhor Deputado Cláudio Diaz a Montevidéu, para participar da 5ª Sessão Plenária do
Parlamento do Mercosul.........................................
– Da Senhora Deputada Dalva Figueiredo
a Caracas, para participar da VIII Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, Dívida Social e
Desenvolvimento Regional do Parlamento LatinoAmericano...............................................................
– Do Senhor Deputado Eduardo Gomes a
Manaus, para participar de audiência pública da Comissão Mista Especial de Mudanças Climáticas....
– Do Senhor Deputado Geraldo Thadeu a
Montevidéu, para participar da 5ª Sessão Ordinária
do Parlamento do Mercosul....................................
– Do Senhor Deputado Germano Bonow a
Montevidéu, para participar da Reunião da Comissão de Orçamento do Parlamento do Mercosul.....
– Do Senhor Deputado Germano Bonow a
Montevidéu, para participar da 5ª Sessão do Parlamento do Mercosul..............................................
– Do Senhor Deputado José Paulo Tóffano a
Montevidéu, para participar da 5ª Sessão do Parlamento do Mercosul..............................................
– Do Senhor Deputado Marco Maia a São
Paulo, em diligência para verificar as instalações e
o andamento das obras de reforma do Aeroporto
Internacional de Congonhas...................................
– Do Senhor Deputado Max Rosenmann a
Montevidéu, para participar da 5ª Sessão do Parlamento do Mercosul..............................................
– Do Senhor Deputado Nelson Pellegrino a
Lima, para participar da 7ª Reunião da Comissão
de Direitos Humanos, Justiça e Políticas Carcerárias do Parlatino......................................................
– Do Senhor Deputado Neucimar Fraga à
China, acompanhando a comitiva de empresários
capixabas na Feira de Negócios.............................
– Do Senhor Deputado Rodrigo Rollemberg
a São Paulo para participar do Seminário “Créditos
de Carbono e Mudanças Climáticas – Propostas e
Desafios para Sustentabilidade Ambiental”............
– Do Senhor Deputado Rodrigo Rollemberg
a Campo Grande para participar de audiência pública da Comissão Mista Especial de Mudanças
Climáticas...............................................................
– Do Senhor Deputado Sebastião Bala Rocha
a Manaus, para participar de atividades da Comissão Mista Especial de Mudanças Climáticas..........
– Do Senhor Deputado Valtenir Pereira a
Recife, para participar de audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado.............................................................
48947
Setembro de 2007
– Do Senhor Deputado Vignatti ao Reino
Unido, como membro da delegação parlamentar
brasileira em missão oficial.....................................
48972
COMUNICAÇÃO
48949
– Do Senhor Deputado Davi Alves Silva Júnior,
comunicando alteração de filiação partidária...........
48972
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
48950
48950
48954
48955
48958
48959
48961
48964
48965
48965
48966
48967
48968
48970
Nº 153/2007 – Do Sr. Dr. Nechar – Dá nova
redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal,
para dar prioridade ao pagamento de precatórios
a idosos e portadores de doenças graves ou deficiências física e mental...........................................
48975
PROJETOS DE LEI
Nº 1.957/2007 – Do Sr. Fernando de Fabinho
– Acrescenta parágrafo único ao art. 769 do DecretoLei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,Consolidação
das Leis do Trabalho – CLT.....................................
Nº 1.970/2007 – Do Sr. Carlos Sampaio – Dispõe sobre o Imposto de Renda das Pessoas Físicas,
dando nova redação ao inciso XIV do art. 6º da Lei
nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988...................
Nº 1.974/2007 – Do Sr. Fernando Coruja – Altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para
dispor sobre a denominação suplementar “Trecho
José Paschoal Baggio” do trecho que menciona da
Rodovia BR-282.....................................................
Nº 1.975/2007 – Do Sr. Fernando Coruja – Altera a Lei nº. 9.875, de 25 de novembro de 1999, para
dispor sobre a denominação suplementar “Trecho
Carlos Joffre do Amaral” do trecho que menciona
da Rodovia BR-282................................................
Nº 2.000/2007 – Da Srª. Cida Diogo – Institui
o dia 29 de agosto como o Dia Nacional da Visibilidade Lésbica.........................................................
Nº 2.002/2007 – Do Sr. Dr. Talmir – Inscreve
os nomes de Martins, Miragaia, Dráusio e Camargo,
heróis paulistas da Revolução Constitucionalista de
1932, no Livro dos Heróis da Pátria.......................
Nº 2.003/2007 – Da Srª. Solange Almeida
– Dispõe sobre a obrigatoriedade de sobremesas
dietéticas nos cardápios de restaurantes e estabelecimentos similares...............................................
Nº 2.006/2007 – Do Sr. Carlos Bezerra – Dá
nova redação ao art. 483 da Lei nº 5.869, de 11 de
janeiro de 1973, que institui o Código de Processo
Civil.........................................................................
Nº 2.010/2007 – Do Sr. Germano Bonow –
Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de
novembro de 2002, a fim de autorizar condições
especiais para o crédito de valores de que dispõe a
Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001,
nas contas vinculadas de que trata o § 3º do art. 14
da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.................
48979
48979
48980
48981
48982
48982
48983
48984
48985
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 2.011/2007 – Do Sr. Dr. Ubiali – Dispõe
sobre a criação da Universidade Aberta presencial
de Franca – SP........................................................
Nº 2.012/2007 – Do Sr. Dr. Ubiali – Dispõe
sobre a criação da Universidade Aberta à distância
de Franca – SP........................................................
Nº 2.013/2007 – Do Sr. Dr. Ubiali – Dispõe
sobre a criação da Escola Técnica Federal presencial de Franca – SP.................................................
Nº 2.014/2007 – Do Sr. Dr. Ubiali – Dispõe sobre a criação da Escola Técnica Federal à distância
de Franca – SP.......................................................
Nº 2.015/2007 – Do Sr. Edmilson Valentim
– Estabelece desconto aplicável às tarifas de
energia elétrica referentes às unidades consumidoras enquadradas nas classes residencial
e rural situadas em municípios localizados em
uma área circunscrita num raio de cinqüenta
quilômetros em torno de usinas nucleares ou
depósitos definitivos de rejeitos radioativos e dá
outras providências..........................................
Nº 2.016/2007 – Do Sr. Ribamar Alves – Obriga o Serviço de Telefonia Celular nos municípios
com mais de 10.000 (dez mil) habitantes...............
Nº 2.019/2007 – Do Sr. Ernandes Amorim
– Dispõe sobre punição ao advogado que perde
prazo processual prejudicando seu mandante.......
48986
48987
48988
48989
48990
48990
48991
MEDIDAS PROVISÓRIAS
Nº 388/2007 – Do Poder Executivo – Altera
e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de
dezembro de 2000..................................................
Nº 389/2007 – Do Poder Executivo – Dispõe
sobre a Carreira de Analista de Infra-Estrutura e
sobre o cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infra-Estrutura Sênior........................
48992
49042
PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 340/2007 – Da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o
ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento
Comunitário a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Nova Hartz, Estado do
Rio Grande do Sul..................................................
Nº 341/2007 – Da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova
o ato que autoriza a Associação Comunitária dos
Ciclistas, Motociclistas e Mototaxistas do Município
de São Gonçalo do Amarante – CE, Distritos, Vilas
e Lugarejos a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Gonçalo do
Amarante, Estado do Ceará...................................
Nº 342/2007 – Da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova
o ato que autoriza a Associação Comunitária e
Cultural Modelo – ACCM a executar, pelo prazo de
49079
Sábado 22 48935 dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Castanhal,
Estado do Pará.......................................................
Nº 343/2007 – Da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova
o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Princesa Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no município
de Francisco Beltrão, Estado do Paraná................
Nº 344/2007 – Da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova o
ato que outorga permissão à Rádio FM Medianeira S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em freqüência modulada, no município de
Buritis, Estado de Minas Gerais.............................
Nº 345/2007 – Da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática – Aprova
o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Península Norte a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária em Brasília, Distrito
Federal.................................................................
Nº 346/2007 – Da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional – Aprova o texto
do Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação
Cultural e Educacional entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República de
Cuba para o Reconhecimento de Títulos de Medicina expedidos em Cuba, celebrado em Havana,
em 15 de setembro de 2006...................................
Nº 347/2007 – Da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional – Aprova o texto
do Acordo “Estrutura de Cooperação em Sociedade da Informação entre os Governos da República
Federativa do Brasil, da República da África do Sul
e da República da Índia”, assinado em Brasília, em
13 de setembro de 2006.........................................
Nº 348/2007 – Da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional – Aprova o texto
consolidado da Convenção Internacional para a
Prevenção da Poluição por Navios adotada pela
Organização Marítima Internacional, em Londres,
em 2 de novembro de 1973, e o seu Protocolo de
1978, com as Emendas adotadas em 4 de dezembro de 2003 a 1º de abril de 2004..........................
49081
49082
49084
49085
49086
49095
49103
RECURSOS
49080
Nº 104/2007 – Do Sr. Fernando Coruja – Recorre, nos termos do art. 57, inciso XXI, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra a decisão do Presidente da Comissão Especial destinada
a proferir parecer à PEC 558/06 (CPMF), acerca de
questão de ordem levantada pelo autor..................
Nº 106/2007 – Do Sr. Ronaldo Caiado – Recorre, nos termos do art. 57, XXI, contra decisão
do Presidente da Comissão Especial destinada a
apreciar a PEC 558, de 2006, que prorroga a cobrança da CPMF.....................................................
49352
49353
48936 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTOS
Nº 1.693/07 – Do Senhor Deputado Luiz Couto, requerendo a revisão do despacho aposto ao
PDC nº 326/07........................................................ 49355
Nº 1.561/07 – Do Senhor Deputado Nazareno
Fonteles, requerendo a desapensação dos PLPs
nºs 02/07 e 32/07.................................................... 49356
IV – Pequeno Expediente
ULDURICO PINTO (Bloco/PMN – BA) – Repúdio à agressão praticada contra o repórter Amaury
Ribeiro Júnior, do jornal Correio Braziliense. Assassinato do índio xacriabá Avelino Nunes Macedo, no Estado de Minas Gerais, e do ex-Deputado
Maurício Cotrim, no Estado da Bahia..................... 49357
INOCÊNCIO OLIVEIRA (PR – PE) – Contestação às declarações do ex-Presidente do Banco Central dos Estados Unidos da América Alan
Greenspan a respeito da política social de países
emergentes. Acerto da política social do Governo
Luiz Inácio Lula da Silva......................................... 449357
DILCEU SPERAFICO (PP – PR) – Urgente
inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 333, de 2004, sobre o limite de despesas
e a composição das Câmaras de Vereadores........ 49358
DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB – RS)
– Crise do Sistema Único de Saúde – SUS. Urgente
regulamentação da Emenda Constitucional nº 29,
de 2000, sobre financiamento das ações e serviços
públicos de saúde................................................... 49359
CHICO LOPES (Bloco/PCdoB – CE) – Necessidade de inclusão na pauta da proposta sobre
composição numérica das Câmaras Municipais brasileiras. Apelo aos Deputados de apoio à emenda
apresentada ao Projeto de Lei nº 2.086, de 2007,
em benefício do setor produtivo de caju................. 49360
RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF)
– Transcurso do Dia Nacional de Luta da Pessoa
Portadora de Deficiência........................................ 49361
NILSON MOURÃO (PT – AC) – Regozijo com
os resultados do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica, Luz
para Todos, no Estado do Acre............................... 49362
EDINHO BEZ (Bloco/PMDB – SC) – Transcurso do Dia do Radialista. Denúncia de corrupção
no âmbito dos Departamentos Estaduais de Trânsito – DETRANs no País, em especial no Estado de
Santa Catarina........................................................ 49362
GUSTAVO FRUET (PSDB – PR) – Repúdio
o atentado praticado contra o repórter Amaury Ribeiro Júnior, do jornal Correio Braziliense. Encaminhamento de indicação ao Ministro da Justiça
para realização de gestões no Governo dos Estados
Unidos da América, com vistas à intimação dos pilotos norte-americanos envolvidos em acidente com
aeronave da empresa Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A, para prestação de depoimento à Justiça
brasileira. Realização, pela Comissão da Amazônia,
Setembro de 2007
Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, de audiências públicas destinadas ao debate
da distribuição de royalties pela exploração do mar
territorial brasileiro..................................................
CLEBER VERDE (Bloco/PRB – MA) – Necessidade de aperfeiçoamento, pelo IBGE, dos critérios
adotados na realização do censo demográfico de
Municípios maranhenses........................................
EDINHO BEZ (Bloco/PMDB – SC. Pela ordem) – Transcurso do Dia do Radialista.................
ARNON BEZERRA (PTB – CE) – Falecimento
de Mateus Cariri Araripe de Aquino, vítima de câncer infantil, em Fortaleza. Lançamento no Estado
do Ceará de campanha em prol da doação de medula óssea. Apresentação de projeto de lei sobre
o estabelecimento de punição aos responsáveis
pela guarda e manutenção de órgãos humanos no
caso de inutilização por negligência, imperícia ou
desorganização......................................................
SARNEY FILHO (PV – MA) – Apelo à Companhia de Águas e Esgotos do Maranhão – CAEMA
e à Prefeitura Municipal de Barra do Corda para
imediatas providências acerca da crise no abastecimento de água potável na municipalidade...........
V – Grande Expediente
JOSEPH BANDEIRA (PT – BA. Discurso retirado pelo orador para revisão.) – Referências elogiosas ao Deputado Fábio Souto. Invasão do Palácio
do Planalto por cidadão do Município de Pindobaçu,
Estado da Bahia. Êxito da política socioeconômica
do Governo Luiz Inácio Lula da Silva. Expectativa
quanto à ampliação dos investimentos do Governo
Federal no Estado da Bahia. Defesa de realização
da reforma política. Urgente necessidade de definição da composição numérica das Câmaras de
Vereadores. Caráter independente da decisão do
Senado Federal pela absolvição do Senador Renan
Calheiros. Necessidade de posicionamento da Casa
contra a interferência da imprensa nas atividades
legislativas..............................................................
VITAL DO RÊGO FILHO (Bloco/PMDB – PB.
Como Líder) – Empenho da bancada federal do
Estado da Paraíba na liberação de recursos para
a implementação do Projeto de Recuperação e
Manejo da Bacia Hidrográfica do Rio Taperoá.......
PAULO HENRIQUE LUSTOSA (Bloco/PMDB
– CE) – Apoio às políticas públicas destinadas à
juventude brasileira. Contrariedade à redução da
maioridade penal. Insuficiência dos recursos destinados à infância e à adolescência........................
BRUNO ARAÚJO (PSDB – PE) – Razões do
desempenho positivo da economia brasileira. Êxito
do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, elaborado pelo Governo Fernando Henrique
Cardoso. Resultados positivos do Plano Nacional
de Desestatização. Baixo índice de crescimento
econômico do País no Governo Luiz Inácio Lula da
Silva........................................................................
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Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS NILSON MOURÃO (PT – AC. Como Líder)
– Redução da pobreza e da desigualdade social
no Brasil. Êxito da política social do Governo Luiz
Inácio Lula da Silva.................................................
DUARTE NOGUEIRA (PSDB – SP. Como
Líder) – Responsabilidade do Governo do PSDB
pela estabilidade da economia brasileira. Críticas
à postura do PT na condição de partido oposicionista. Reação da Ministra-Chefe da Casa Civil da
Presidência da República, Dilma Rousseff, contra
a suspensão, pelo Tribunal de Contas da União
– TCU, de obras públicas executadas pelo Governo Federal. Liberação, pelo Governo petista, de
verbas de emendas parlamentares para aprovação
da proposta de prorrogação do prazo de vigência
da Contribuição Provisória sobre Movimentação
Financeira – CPMF. Posicionamento da Oposição
favorável à redução da carga tributária vigente no
País.........................................................................
SARNEY FILHO (PV – MA. Como Líder) –
Efeitos da devastação ambiental no Município de
Barra do Corda, Estado do Maranhão....................
ALCENI GUERRA (DEM – PR. Pela ordem)
– Crise da área de saúde pública no País. Silêncio
dos Líderes partidários sobre o tema. Necessidade
de aumento do volume de recursos destinado ao
Sistema Único de Saúde – SUS.............................
DAVI ALVES SILVA JÚNIOR (Bloco/PDT –
MA) – Homenagem póstuma ao ex‑Deputado Federal Davi Alves Silva, pai do orador. Defesa de criação do Estado do Maranhão do Sul. Compromisso
de atuação parlamentar em consonância com os
ditames do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e
do Governador do Estado do Maranhão, Jackson
Lago........................................................................
RITA CAMATA (Bloco/PMDB – ES. Pela ordem) – Realização da II Jornada Nacional da Juventude Rural, em Brasília, Distrito Federal. Carta
elaborada por ocasião do evento............................
JUVENIL ALVES (Sem Partido – MG) – Perseguição política sofrida pelo orador. Posicionamento
do orador nas votações da proposta de prorrogação
do prazo de vigência da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira – CPMF. Elevação
da carga tributária no Brasil. Improbabilidade de
realização da reforma tributária..............................
CLEBER VERDE (Bloco/PRB – MA. Como
Líder) – Transcurso do Dia Nacional de Luta das
Pessoas Deficientes. Discussão, pela Comissão de
Seguridade Social e Família, da inclusão de deficientes no mercado de trabalho. Defesa de alteração de dispositivos da Lei Orgânica de Assistência
Social – LOAS, em prol dos portadores de deficiência. Reavaliação, pelo INSS, dos procedimentos
adotados para concessão de benefício a pessoas
inválidas. Objetivo da aprovação pela Casa, em
primeiro turno, da proposta de prorrogação do prazo de vigência da Contribuição Provisória sobre a
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Sábado 22 48937 Movimentação Financeira – CPMF. Apoio à regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, de
2000, sobre o financiamento de ações e serviços
públicos de saúde...................................................
Apresentação de proposições: PODER
EXECUTIVO, ULDURICO PINTO , PODER EXECUTIVO, OSÓRIO ADRIANO , PODER EXECUTIVO,
JOÃO PAULO CUNHA , IVAN VALENTE , PODER
EXECUTIVO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
MIGUEL DO GUAMÁ-PA, COMISSÃO ESPECIAL
DESTINA A PROFERIR PARECER AO PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 2007, DO PODER EXECUTIVO, QUE “ACRESCE DISPOSITIVO
À LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO
DE 2000”. (PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO
CRESCIMENTO – PAC), JOSÉ OTÁVIO GERMANO
– PRES. DA COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
(PP – RS)................................................................
VI – Comunicações Parlamentares
(Não houve oradores.)..................................
VII – Encerramento
DISCURSO PROFERIDO PELA SRA. DEPUTADA JANETE ROCHA PIETÁ (PT – SP) NO PERÍODO DESTINADO AO PEQUENO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS Nº 236, REALIZADA EM 11 DE SETEMBRO DE 2007 – RETIRADO PELA ORADORA
PARA REVISÃO: Realização, pela Comissão de
Direitos Humanos e Minorias, de audiência pública
para debate do Projeto de Decreto Legislativo nº 44,
de 2007, e do Decreto nº 4.887, de 2003, relativos
à demarcação e titulação de terras ocupadas por
remanescentes de comunidades quilombolas. Encaminhamento ao Congresso Nacional, pelo Poder
Executivo, de projeto de lei sobre o reconhecimento
formal de centrais sindicais. Defesa da aprovação
da Medida Provisória nº 388, de 2007, acerca do
funcionamento do comércio aos domingos e feriados..........................................................................
DISCURSO PROFERIDO PELA SRA. DEPUTADA JANETE ROCHA PIETÁ (PT – SP) NO PERÍODO DESTINADO AO PEQUENO EXPEDIENTE DA
SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 237, REALIZADA EM 12 DE SETEMBRO
DE 2007 – RETIRADO PELA ORADORA PARA REVISÃO: Realização, pela Comissão de Seguridade
Social e Família, de audiência pública destinada ao
debate da incidência de distúrbios cardiovasculares
em mulheres e crianças. Missão acadêmica empreendida por professores da República dos Camarões
na Universidade de Brasília. Artigo do economista
Amir Khair acerca das diferenças entre as políticas
econômicas adotadas pelos Governos Luiz Inácio
Lula da Silva e Fernando Henrique Cardoso..........
DISCURSO PROFERIDO PELA SRA. DEPUTADA JANETE ROCHA PIETÁ (PT – SP) NO PERÍODO DESTINADO A BREVES COMUNICAÇÕES
DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA DOS
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48938 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS DEPUTADOS Nº 239, REALIZADA EM 13 DE SETEMBRO DE 2007 – RETIRADO PELA ORADORA
PARA REVISÃO: Visita do Presidente de Moçambique ao Brasil. Assinatura de acordos entre os Governos brasileiro e moçambicano. Indiciamento, pela
Polícia Federal, dos acusados por atentado contra
estudantes africanos na Universidade de Brasília
– UnB......................................................................
DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB – BA) NO
PERÍODO DESTINADO A BREVES COMUNICAÇÕES DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 239, REALIZADA EM
13 DE SETEMBRO DE 2007 – RETIRADO PELO
ORADOR PARA REVISÃO: Apoio à mobilização dos
policiais rodoviários federais. Defesa de reconhecimento do trabalho desenvolvido pelos pesquisadores da Comissão Executiva de Planejamento da
Lavoura Cacaueira – CEPLAC. Apelo ao Governo
Federal em favor dos servidores públicos..............
DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO PAULO RENATO SOUZA (PSDB – SP. Pela
49419
Setembro de 2007
ordem) NO PERÍODO DESTINADO AO GRANDE
EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 244, REALIZADA EM
18 DE SETEMBRO DE 2007 – RETIRADO PELO
ORADOR PARA REVISÃO: Contestação ao discurso do Deputado Ciro Gomes..................................
2 – PARECERES – Projetos de Lei nos 7.648A/06, 1.028-A/07 e 1.254-A/07...............................
3 – ERRATA
a) Serviço de Publicação no Diário da Câmara dos Deputados (DCD nº 064, de 11-4-07,
páginas 15227 e 15234, colunas 1 e 2)..................
SEÇÃO II
4 – MESA
5 – LÍDERES E VICE-LÍDERES
6 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
7 – COMISSÕES
49419
SUPLEMENTO
Indicação de Líder do PV sairá publicada em
Suplemento a este Diário.
49420
49420
49428
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 22 48939 Ata da 253ª Sessão, em 21 de setembro de 2007
Presidência dos Srs.: Inocêncio Oliveira, 2º Vice-Presidente; Rodrigo Rollemberg,
Gustavo Fruet, David Alves Silva Júnior, Duarte Nogueira, Cleber Verde, Juvenil Alves, Alceni
Guerra, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da
sessão anterior.
Nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, submeto à elevada consideração de Vossas Excelências,
acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor
Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto
do Acordo de Alcance Parcial Agropecuário nº 3, assinado entre os Governos da República Argentina, da
República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, da República
da Bolívia e da República do Chile, em Montevidéu,
em 8 de agosto de 2006.
Brasília, 5 de setembro de 2007. – Luiz Inácio
Lula da Silva.
II – LEITURA DA ATA
EM Nº 172 DIR/DAI/DMC/DAM-I -EAGR-XCOR-ALADI
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG, servindo como
2º Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Passa-se à leitura do expediente.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG, servindo como
1º Secretário, procede à leitura do seguinte
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
Submeto à apreciação de Vossa Excelência a
anexa mensagem que encaminha para exame e aprovação do Congresso Nacional o Acordo de Alcance
Parcial Agropecuário nº 3, relativo à constituição do
Conselho Agropecuário do Sul, assinado entre, de um
lado, os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai
e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes
do Mercosul, e de outro, os Governos da República da
Bolívia e da República do Chile.
2. Como é do conhecimento de Vossa Excelência, o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a
Associação Latino-Americana de Integração (ALADI),
firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980, e aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto
Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê
em seu Artigo 12 a modalidade de Acordo de Alcance
Parcial Agropecuário.
3. Em abril de 2003, os Ministros da Agricultura ou
seus equivalentes dos Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República
do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, da República da Bolívia e da República do Chile assinaram
o Convênio Constitutivo do Conselho Agropecuário
do Sul (CAS), como foro de consulta e coordenação
de ações regionais em nível ministerial, em matéria
agropecuária.
4. Na III Reunião Ordinária do Conselho Agropecuário do Sul, realizada em março de 2004, seus
membros acordaram a necessidade de protocolizar o
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Não havendo quorum regimental para abertura da sessão, nos
termos do § 3º do art. 79 do Regimento Interno, aguardaremos até meia hora para que ele se complete.
I – ABERTURA DA SESSÃO
(Às 9 horas e 21 minutos)
III – EXPEDIENTE
MENSAGEM Nº 668, DE 2007
(Do Poder Executivo)
AVISO Nº 911/2007 – C. CIVIL
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Alcance
Parcial Agropecuário nº 3, assinado entre
os Governos da República Argentina, da
República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental
do Uruguai, da República da Bolívia e da
República do Chile, em Montevidéu, em 8
de agosto de 2006.
Despacho: Às Comissões de: Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e Constituição e Justiça
e de Cidadania (art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Senhores Membros do Congresso Nacional,
48940 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Convênio Constitutivo do CAS ao amparo do Tratado
de Montevidéu de 1980, com vistas a conferir marco
jurídico vinculante ao referido Convênio e aos acordos
que venham a ser celebrados a seu amparo.
5. Na VII Reunião Ordinária do Conselho Agropecuário do Sul, realizada em 29 de julho de 2005, em
Buenos Aires, seus membros ratificaram a versão em
espanhol de 2003 do Convênio Constitutivo do CAS e
adequaram sua versão em português, para que esta
refletisse o texto em espanhol de 2003.
6. Em 8 de agosto de 2006, em Montevidéu, os
Plenipotenciários dos Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República
do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, da
República da Bolívia e da República do Chile assinaram o Acordo de Alcance Parcial Agropecuário nº 3,
que protocoliza o Convênio Constitutivo do Conselho
Agropecuário do Sul ao amparo do Tratado de Montevidéu de 1980.
7. Por força do Art. 84, VIII, combinado com o
Art. 49, I, da Constituição Federal, o Acordo de Alcance Parcial Agropecuário nº 3 deverá ser submetido à
apreciação do Congresso Nacional.
8. À luz dos motivos expostos é que submeto à
apreciação de Vossa Excelência a presente Mensagem de encaminhamento ao Congresso Nacional do
Acordo de Alcance Parcial Agropecuário nº 3, assinado em Montevidéu, em 8 de agosto de 2006, entre os
Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, da República da Bolívia
e da República do Chile.
Respeitosamente, – Celso Luiz Nunes Amorim.
ACORDO PELO QUAL SE CRIA O CONSELHO
AGROPECUÁRIO DO SUL (CAS)
Os Plenipotenciários da República Argentina, da
República da Bolívia, da República Federativa do Brasil, da República do Chile, da República do Paraguai
e da República Oriental do Uruguai, acreditados por
seus respectivos Governos, segundo poderes que foram outorgados em boa e devida forma, depositados
oportunamente na Secretaria-Geral da Associação
Latino-Americana de Integração (ALADI),
CONSIDERANDO que os Ministros da Agricultura, ou seus equivalentes, de Argentina, Bolívia, Brasil,
Chile, Paraguai e Uruguai assinaram, no mês de abril
de 2003, o Convênio Constitutivo do Conselho Agropecuário do Sul (CAS), como foro de consulta e coordenação de ações regionais em nível ministerial, em
matéria agropecuária;
Que a entrada em funcionamento efetiva do referido Conselho realizou-se nos dias 30 e 31 de maio
de 2003 na cidade de Brasília, por ocasião de sua
Primeira reunião;
Setembro de 2007
Que na III Reunião do Conselho, realizada em
25 e 26 de março de 2004, os Ministros acordaram a
necessidade de protocolizar o Convênio Constitutivo
do CAS no âmbito da ALADI para dar-lhe um marco
jurídico vinculante ao mesmo e aos acordos que venham a ser celebrados a seu amparo;
Que os Membros do CAS, na VII Reunião Ordinária daquele Conselho, realizada em Buenos Aires
em 29 de julho de 2005, ratificaram as versões em
espanhol de 2003 do Convênio Constitutivo do CAS e
do Acordo de Constitução do CVP e adequaram suas
versões em português, para que estas refletissem os
textos em espanhol de 2003;
Que o Tratado de Montevidéu 1980 (TM80) prevê a
realização de acordos de alcance parcial que visem fomentar e facilitar o comércio agropecuário intra-regional,
CONVÊM EM:
Art. 1º Protocolizar ao amparo do Tratado de
Montevidéu 1980 (TM80), e em conformidade com o
disposto na Resolução 2 do Conselho de Ministros da
ALALC, de 12 de agosto de 1980, o Convênio Constitutivo do Conselho Agropecuário do Sul (CAS), cujo
texto encontra-se em anexo e faz parte do presente
Acordo.
Art. 2º O presente Acordo entrará em vigor a
partir da data em que todas as Partes Signatárias o
tenham incorporado aos respectivos ordenamentos
jurídicos internos.
Art. 3º As Partes reconhecem como válidas as
atuações e resoluções adotadas no âmbito do CAS
desde 30 de maio de 2003.
Art. 4º O presente Acordo terá duração indefinida
e poderá ser denunciado por qualquer uma das Partes, mediante comunicação escrita às demais, com uni
prazo de anterioridade mínimo de seis meses da data
de expiração prevista.
Art. 5º O presente Acordo estará aberto à adesão, após consentimento do CAS, dos demais paísesmembros da ALADI, a qual entrará em vigor na data
em que o país aderente deposite seu instrumento de
adesão na Secretaria-Geral da ALADI.
Art. 6º A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente Acordo, do qual enviará cópias
devidamente autenticadas às Partes Signatárias e ao
Instituto Inter-Americano de Cooperação para a Agricultura (IICA), em seu caráter de Secretaria TécnicoAdministrativa do CAS. A presente, disposição modifica
o disposto no segundo parágrafo da cláusula décima do
texto do Convênio Constitutivo do CAS, em anexo.
EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários
assinam o presente Acordo na cidade de Montevidéu,
aos oito dias do mês de agosto do ano dois mil e seis,
em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os textos igualmente válidos.
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Convênio Constitutivo do
Conselho Agropecuário do Sul
O Ministério da Produção de República Argentina, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural da República da Bolívia, o Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento da República Federativa do Brasil, o Ministério da Agricultura
de República do Chile, o Ministério da Agricultura e
Pecuária da República do Paraguai e o Ministério da
Pecuária, Agricultura e Pesca da República Oriental
do Uruguai, doravante denominados “os Ministérios e
Ministros da Agricultura”.
Considerando
Que o desenvolvimento sustentável do setor agropecuário e florestal é um objetivo compartilhado pelos
países da região.
Que os setores agropecuários e florestais de
nossos países têm problemas comuns em matéria de
políticas setoriais, de posicionamento nas negociações internacionais, de natureza sanitária e fitossanitária e de formação de recursos humanos, que podem
ser atendidos mediante ações coordenadas por seus
respectivos Ministérios, buscando soluções regionais
e potencializando complementações e alianças que
contribuam para o desenvolvimento sustentável de
nossos países e uma melhor inserção do setor agropecuário regional nos mercados mundiais.
Sábado 22 48941 Que esta necessidade de unir esforços e harmonizar posições para o desenvolvimento sustentável do
setor agropecuário e rural da região é uma prioridade
confirmada e reiterada em todas as reuniões políticas e
técnicas às quais se convocam as autoridades públicas
e privadas do setor agropecuário da região.
Que para isso é necessário dispor de uma instância de diálogo e consulta entre os Ministérios da
Agricultura da região para poder enfrentar com mais
eficácia os problemas de interesse comum e posicionar melhor o setor agropecuário frente aos desafios
do processo globalizador.
Acordam
Cláusula Primeira
Estabelecer o Conselho Agropecuário do Sul
(CAS), doravante “O Conselho” como mecanismo de
diálogo, consulta e harmonização de ações de caráter regional entre os Ministérios da Agricultura dos
países que assinam este Convênio, em assuntos que
concernem o desenvolvimento sustentável do setor
agropecuário, florestal e pesqueiro1, a sanidade animal
e vegetal, a inocuidade de alimentos, assim como as
negociações internacionais sobre o comércio de produtos agropecuários, pesqueiros e florestais.
1
Sempre que seja de competência dos Ministros da Agricultura.
48942 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Cláusula Segunda
O Conselho é formado pelos Ministros da Agricultura dos Países Membros do Mercosul, Bolívia e
Chile e se reunirá pelo menos uma vez ao ano e, de
maneira extraordinária, à solicitação de qualquer um
dos Ministros que o integram.
As reuniões ordinárias se realizarão no país que
exerça a presidência do Conselho. Este país facilitará e
dará apoio logístico para as reuniões que se realizem
em seu território.
Cláusula Terceira
O Conselho tem como função fundamental definir
os temas e as prioridades da Agenda Agropecuária e
Florestal Regional e articular o desenvolvimento das
ações acordadas.
Também serão funções do Conselho:
1. Atuar como fórum setorial para análise dos
problemas de desenvolvimento sustentável do setor
agropecuário, florestal e pesqueiro1 dos paises membros e formular propostas de soluções mediante ações
e medidas conjuntas ou coordenadas. Em particular:
Avaliar as políticas e programas de desenvolvimento do setor agropecuário e florestal da região e
atuar como órgão permanente de consulta, orientação
e intercâmbio de experiências nestas matérias.
Avaliar o andamento das negociações comerciais
sobre agricultura e coordenar posições em fóruns de
negociações multilaterais e plurilaterais com países ou
blocos fora da região.
Avaliar a situação sanitária e fitossanitária da região e coordenar ações de combate e erradicação de
pragas e doenças das plantas e animais, de interesse
comum para a região.
Coordenar posições em relação aos trabalhos que
estão tramitando em diversos fóruns internacionais de
normalização, em particular na Comissão do Codex
Alimentarius, no Escritório Internacional de Epizootias
e na Comissão de Medidas Fitossanitárias da Convenção Internacional de Proteção Fitossanitária.
2. Velar pela ação articulada dos conselhos, comissões, grupos de trabalho e redes regionais do setor
público agropecuário já existentes, tais como o COSAVE e o PROCISUR, assim como a de outros foros que
venham a ser criados.
3. Estabelecer outros grupos, comitês ad-hoc e
mecanismos de trabalho, tanto do setor público como
do privado, que sejam requeridos para o desenvolvimento da Agenda Regional e demais ações conjuntas
que forem acordadas, tais como, entre outros, uma rede
de cooperação para análise das políticas agropecuárias e um grupo informal de negociadores agrícolas
internacionais.
1
Sempre que seja de competência dos Ministros da Agricultura.
Setembro de 2007
4. Promover a cooperação horizontal entre as
instituições públicas e privadas do setor agropecuário
e florestal dos países da região.
5. Promover a coordenação de esforços entre as
agências de cooperação internacional que ofereçam apoio
ao setor agropecuário e florestal dos países da região.
6. Definir estratégias para o desenvolvimento dos
recursos humanos do setor agropecuário da região,
com o propósito de criar o capital humano e social
necessário para enfrentar a pobreza rural e promover
o desenvolvimento sustentável do setor.
7. Dispor sobre o funcionamento da Secretaria
Técnico-Administrativa do Conselho.
8. Aprovar o Programa Orçamentário Anual, os
Regulamentos e Normas de funcionamento do próprio
Conselho e da Secretaria Técnico-Administrativa.
9. Administrar os recursos para o financiamento
das ações do Conselho e da Secretaria Técnico-Administrativa.
Cláusula Quarta
Conselho será presidido por um dos Ministros que
o integram, o qual permanecerá nas funções durante
1 (um) ano. O primeiro Presidente será o Ministro do
Uruguai continuando a rotação por ordem alfabética
dos países membros.
Conselho adotará suas decisões por consenso,
as quais serão expedidas por meio de Resoluções.
O Presidente do Conselho será encarregado de:
Convocar e conduzir as reuniões do Conselho.
Exercer a representação do Conselho diante dos diferentes organismos com os quais mantenha relações.
Orientar o trabalho da Secretaria Técnico-Administrativa e dar seguimento ao cumprimento dos acordos do Conselho.
Cláusula Quinta
Conselho terá uma Secretaria Técnico-Administrativa permanente de caráter regional que será, doravante, chamada de “A Secretaria”.
As Funções dessa Secretaria serão:
Facilitar e dar apoio logístico ao funcionamento
do Conselho na preparação e acompanhamento das
agendas e acordos.
Prover ou canalizar apoio técnico quando este
seja solicitado pelo Conselho.
Manter atualizado, organizado e disponível para
consulta/um arquivo com os dados básicos, Resoluções e outros atos oficiais do Conselho.
Atuar como elo de articulação e proporcionar apoio
logístico aos grupos, comitês adhoc e grupos de trabalho
de caráter técnico que se criem para apoio do Conselho.
Realizar tarefas de coordenação e assessoramento para atender a execução dos acordos e resoluções do Conselho
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Apoiar o Presidente do Conselho nas gestões e
negociações para obter assistência técnica e financeira
para a realização de estudos, formulação e execução
dos projetos regionais.
Assessorar ou canalizar assessoramento de terceiros ao Conselho em matéria de política setorial e
comercial agropecuária, negociações internacionais e
sanidade agropecuária, além de outras que possam
ser requeridas, quando o Conselho ou seu Presidente o solicite.
Administrar os recursos próprios e externos que
se destinem ao Conselho e sua Secretaria.
A Secretaria estará a cargo de um Secretário Técnico designado pelo Conselho, ao qual poderá agregarse um ou mais Técnicos temporários ou permanentes
segundo as exigências de trabalho e dos recursos financeiros disponíveis. Contará ainda com o apoio de
secretariado e de infraestrutura respondente.
O Secretário Técnico atuará como representante
do Conselho, quando este ou seu Presidente assim o
decidam, e terá a responsabilidade de dirigir e administrar a Secretaria de acordo com as normas e procedimentos aprovados pelo Conselho.
Serão funções do Secretário Técnico, além das
já mencionadas:
Atuar como Secretário do Conselho e participar
das reuniões com direito a voz mas não 1 voto.
Preparar, em consulta com os países, o Projeto
de Programa Orçamentário Anual do Conselho e da
Secretaria e submetê-lo à consideração e aprovação
do Conselho.
Preparar e apresentar ao Conselho um Informe
Anual sobre as atividades e a situação financeira da
Secretaria e do Conselho.
Administrar, conforme as normas e procedimentos aprovados pelo Conselho, os recursos financeiros
que se destinem à Secretaria para execução de suas
atividades.
Atuar como conexão entre as diversas instituições de cooperação.
Cláusula Sexta
Os Ministérios da Agricultura que assinam este
Convênio se comprometem a:
Sábado 22 48943 Participar, através de suas autoridades máximas,
no Conselho e formular os regulamentos necessários
para o seu funcionamento, em conformidade com o
que dispõe este Convênio.
Designar os técnicos nacionais de ligação para
que prestem assessoramento ao Conselho e sua Secretaria, assim como outros especialistas cujo aporte
seja necessário para a realização das tarefas acordadas pelo Conselho.
Proporcionar o apoio institucional que seja requerido para o exercício das funções da Secretaria.
Fazer os aportes de recursos que sejam estabelecidos por consenso do Conselho.
Prover as instalações, serviços técnico-administrativos e qualquer outro apoio logístico que seja requerido no respectivo país, à realização de atividades
encomendadas pelo Conselho.
Cláusula Sétima
O Conselho operará com recursos provenientes
de distintas fontes, tais como:
Recursos externos para financiar programas ou
projetos especiais aprovados pelo e Conselho.
Aportes dos países membros, que serão estabelecidos por consenso do Conselho.
Cláusula Oitava
As Partes Contratantes aceitam que as instituições que ofereçam cooperação financeira possam consultar o Conselho e a Secretaria sobre o progresso e o
desenvolvimento dos trabalhos de interesse comum.
Cláusula Nona
Os idiomas oficiais do Conselho serão o Espanhol e o Português. Cláusula Décima
A partir da vigência do presente Convênio termina a vigência do Convênio que cria o CONASUR,
assinado em 08 de junho de 1990 em Buenos Aires,
Argentina.
Em testemunho de sua conformidade com o texto do presente instrumento, subscreve com Ministros
da Agricultura ou funcionários de nível equivalente da
Argentina, Bolívia, Brasil; Chile, Paraguai e Uruguai,
o qual atuará como depositário do mesmo uma vez
que o subscreva.
48944 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Mem. nº 77/2007/Assessoria
Em 20 de setembro de 2007
Ao Exmº. Sr. Presidente da CD
Deputado Arlindo Chinaglia
Assunto: Indicação de membro para a Comissão Temporária.
Conforme solicitado pela Secretaria Geral da
Mesa, venho comunicar a Vossa Excelência a indicação
do Deputado Ivan Valente (PSOL/SP) para ocupar a
vaga de titular na Comissão Especial destinada a analisar proposições que disponham sobre o transporte
público urbano e metropolitano de passageiros.
Atenciosamente, – Deputado Chico Alencar,
Líder do PSOL.
Publique-se.
Em 21-9-2007. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
Mem. nº 78/2007/Assessoria
Em 20 de setembro de 2007
Ao Exmo. Sr. Presidente da CD
Deputado Arlindo Chinaglia
Assunto: Indicação de membro para a Comissão Temporária.
Conforme solicitado pela Secretaria Geral da
Mesa, venho comunicar a Vossa Excelência a indicação da deputada Luciana Genro (PSOL/RS) para
ocupar a titularidade em vaga destinada ao PSOL na
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 393-A, de 2005,
que “altera o caput e o inciso IV do art. 208 da Constituição Federal, para dispor sobre a obrigatoriedade e
gratuidade da educação infantil para crianças de zero
a seis anos de idade”.
Atenciosamente, – Deputado Chico Alencar,
Líder do PSOL
Publique-se.
Em 21-9-2007. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
Ofício-Pres nº 239/07
Brasília, 13 de setembro de 2007
Ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 58 do Regimento Interno, comunico a Vossa Excelência a apre-
Setembro de 2007
ciação do Projeto de Lei nº 1.028/07, por este Órgão
Técnico.
Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação
do referido projeto e do parecer a ele oferecido.
Respeitosamente, – Deputado Wellington Fagundes, Presidente.
Publique-se.
Em 21-9-2007. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
Ofício-Pres. nº 240/07
Brasília, 13 de setembro de 2007
Ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 58 do Regimento Interno, comunico a Vossa Excelência a apreciação do Projeto de Lei nº 1.254/07, por este Órgão
Técnico.
Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação
do referido projeto e do parecer a ele oferecido.
Respeitosamente, – Deputado Wellington Fagundes, Presidente.
Publique-se.
Em 21-9-2007. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
Ofício nº 142-P/2007
Brasília, de setembro de 2007
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Arlindo Chinaglia
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento
ao disposto no art. 58 do Regimento Interno, a apreciação, por este Órgão Técnico, do Projeto de Lei nº
7.648, de 2006, de autoria do Senado Federal (Sen.
Flexa Ribeiro), que “altera a Lei nº 10.257, de 10 de
julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para prorrogar
o prazo para a elaboração dos planos diretores municipais”.
Pelo exposto, solicito autorização para publicação
do referido projeto e do parecer a ele oferecido.
Atenciosamente, – Deputado Zézeu Ribeiro,
Presidente.
Publique-se.
Em 21-9-2007. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Brasília, 26 de junho de 2007
Relatório da Visita da Comissão de Mudanças
Climáticas a Belém
Na condição de integrante da Comissão Mista
sobre Mudanças Climáticas do Congresso Nacional,
participei, na segunda-feira, dia sete de maio, de audiência pública na Assembléia Legislativa do Estado do
Pará. O objetivo consistiu em debater com técnicos e
representantes de órgãos governamentais e do setor
produtivo o uso da terra, a biodiversidade da Amazônia, pesquisas e mudanças climáticas.
Pela manhã, os membros da Comissão visitaram
o Museu Emílio Goeldi.
Depois, participaram de apresentação com técnicos e cientistas sobre os temas “Uso da terra e biodiversidade da Amazônia”, “Redes de pesquisa e sua
contribuição para o entendimento das mudanças cli-
Sábado 22 48945 máticas globais e o papel da Amazônia”, “Experimento
de grande escala biosfera-atmosfera” e Iniciativa de
ecossistema do milênio.
A tarde, houve outra audiência pública na Assembléia sobre o tema “O avanço da fronteira agrícola e o
desmatamento – diagnóstico e medidas de controle”.
A discussão de “Alternativas para o desenvolvimento
econômico sustentável da região” foi objeto de outro
debate.
O objetivo da Comissão foi ouvir a comunidade
científica local e os órgãos públicos para colher subsídios sobre o que está sendo feito em relação às mudanças climáticas. As visitas também serviram para
mobilizar e sensibilizar as autoridades locais sobre a
gravidade do tema e a necessidade da sociedade se
preparar e se adaptar às mudanças no clima.
Augusto Carvalho, Membro da Comissão.
48946 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2007
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RELATÓRIO DE VIAGEM
Objetivo: Participação na 5ª Sessão Plenária do
Parlamento do Mercosul, no período de 2 a 5 de setembro de 2007
Local: Montevidéu, Uruguai.
Saída: 2 de setembro de 2007.
Retorno: 5 de setembro de 2007.
Meio de Transporte: Próprio.
Atividades Realizadas: Como primeiro compromisso, o Embaixador do Brasil junto ao Mercosul e Aladi,
Sr. Regis Arslanian, ofereceu um café da manhã de
trabalho aos membros brasileiros do Parlamento do
Mercosul, antes do iníció da Sessão, como forma de
discutir a agenda do Bloco e para a troca de informações que pudessem subsidiar o debate e as deliberações parlamentares que ocorreriam a seguir. A reunião,
ainda que informal, foi coordenada pelo Embaixador
Regis Aslanian, pelo Presidente da Representação
Brasileira no Congresso Nacional Parlamentar, Senador Geraldo Mesquita Jr., e pelo Deputado Dr. Rosinha,
Vice-Presidente do Parlamento do Mercosul.
Durante a reunião o Deputado Dr. Rosinha informou sobre o resultado da reunião da Mesa Diretora
de preparação do orçamento do Parlamento, para o
ano de 2008.
Sábado 22 48947 Em seguida, foi discutido o teor da Carta de Montevidéu, divulgada mensalmente pela Embaixada do
Brasil, contendo informações e análises conjunturais
sobre o processo de integração.
Outro importante ponto discutido a implementação
do Fundo de Convergência Estrutural, com a informação de que começou a funcionar, a partir de setembro,
na Secretaria do Mercosul, a Unidade Técnica Focem,
que será responsável pela avaliação técnica e acompanhamento da execução e auditorias dos projetos, tendo o seu corpo funcional formado por,quadro técnicos
seniores, contratados por concurso público.
Ao final da reunião, apresentei um relatório sobre
os trabalhos realizados pela Comissão Especial sobre
a Febre Aftosa, como a reunião com o Ministro da Agricultura brasileiro, Sr. Reinhold Stephanes e técnicos
do Ministério. Aproveitei para ressaltar a concepção
equivocada, dos demais países, sobre a participação
do Brasil no combate à aftosa, pois há um risco de
ser entendida como intervencionismo e, para combater tal risco, apresentei a proposta de gestões indiretas de forma a não caracterizar cobranças externas,
mas compartilhamento de responsabilidades e que o
Parlamento do Mercosul possa ser o foro negociador
48948 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de forma a permitir um tratamento mais eficaz dessas
assimetrias científico-tecnológicas.
Diante deste meu posicionamento, um debate
sobre o tema foi instaurado, com a participação do
Deputado Max Rosenmann, do Embaixador Regis Aslanian, onde foi defendida uma atuação mais incisiva
do Brasil no tratamento da questão, tanto no âmbito
interno, junto aos Ministérios competentes, inclusive o
Ministério das Relações Exteriores, como no externo,
de forma a criar um ambiente mais igualitário no trato
da questão da aftosa.
Após o encontro, a delegação brasileira dirigiu-se
ao Prédio da Intendência de Montevidéu, para o início
da Quinta Sessão do Parlamento do Mercosul.
No primeiro dia, 3 de setembro, realizou-se a
sessão especial para a alteração do Regimento do
Parlamento, na cláusula sobre a queda de quorum durante o andamento de uma sessão. Iniciou-se, logo em
seguida, a sessão ordinária, e, sendo a primeira após
a aprovação do Regimento Interno, foi aberta com a
tomada de compromisso de todos os Parlamentares
presentes, nos termos estabelecidos naquele diploma legal.
Em seguida, foi lida a lista de assuntos apresentados, com propostas de projetos de normas, de declarações, de seminários, de comissões especiais, que
foram despachados às comissões correspondentes.
Foram apresentadas duas propostas de temas
para Debate Proposto, conforme preconiza o art. 123
do Regimento, uma proposta sobre liberdade de imprensa na Venezuela e outra sobre o conflito Argentina-Uruguai em torno das “papeleras”. As duas propostas foram rejeitadas, em benefício de uma terceira,
apresentada pelo Parlamentar Aloizio Mercadante,
propondo que o debate tratasse sobre a situação da
integração no Mercosul em geral. Por ser o autor da
proposta vencedora, o Parlamentar Aloizio Mercadante
teve a precedência para usar a palavra pelo tempo de
15 minutos, no que se constituiu no primeiro discurso
político realizado no Parlamento do Mercosul.
Na parte da tarde iniciou-se a apreciação do ponto
único da ordem do dia, que foi a constituição das Comissões Permanentes. Aprovou-se a indicação preliminar
dos componentes das Comissões, com a possibilidade
de subseqüentes ajustes e encerrou-se o primeiro dia
de sessão, decidindo-se que as bancadas fariam reuniões particulares para decidir sobre seus nomes para
as presidências das comissões que seriam ratificados
na continuação da sessão no dia 4 de setembro. Ademais, ficou marcada reunião da Mesa Diretora para as
18h do dia 3, para a continuação da discussão sobre
o orçamento e estrutura administrativa.
A reunião da bancada brasileira, no café da manhã no dia 4 de setembro, chegou consensualmente
Setembro de 2007
aos nomes do Deputado Cesar Schirmer para presidir
a Comissão de Assuntos Econômicos, Financeiros,
Comerciais, Fiscais e Monetários, da Senadora Marisa
Serrano para presidir a Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Esportes, o Deputado José
Carlos Tóffano para presidir a Comissão de Desenvolvimento Regional Sustentável, Ordenamento Territorial, Habitação, Saúde, Meio Ambiente e Turismo. Com
direito a duas vice-presidências, a bancada indicou o
Senador Romeu Tuma para a da Comissão de Assuntos Interiores, Segurança e Defesa e o Senador Inácio
Arruda para a de Infra-Estrutura, Transportes, Recursos
Energéticos e Agricultura, Pecuária e Pesca.
A sessão plenária do Parlamento reiniciou-se
às 10h do dia 4, com a ratificação pelo Plenário dos
nomes indicados para as Presidências e Vice-Presidências das Comissões Permanentes, dando-se por
encenada a ordem do dia da sessão.
Ao final da sessão, o Parlamentar Cesar Schirmer fez um informe sobre a presença na audiência da
sessão de representantes da União de Parlamentares
do Mercosul (UPM) e da Seção da Força Sindical do
Rio Grande do Sul, nomeando-os. Ao mesmo tempo
comunicou e convidou a todos para o Seminário sobre
o Bioma Pampa, a ser realizado em Rivera, nos dias
8 e 9 de novembro de 2007.
Também antes do encerramento, o Parlamentar
Aloizio Mercadante repetiu a proposta para que as datas das sessões sejam estabelecidas alternativamente
para segundas e terças-feiras e sextas-feiras e sábados,
de forma que não reste apenas à delegação brasileira
prejuízo por estar ausente em dias de sessões deliberativas do Congresso Nacional. O Presidente Roberto
Conde assegurou que a Mesa Diretora iria analisar a
proposta e comunicaria a todos a deliberação.
Ao meio-dia do dia 4 de setembro, o Presidente
Roberto Conde encerrou a Sessão, marcando, preliminarmente, a 6ª Sessão para os dias 1º e 2 de outubro
de 2007, podendo a data ser modificada com comunicação prévia a todos.
Da delegação brasileira participaram os seguintes
membros do Parlamento do Mercosul: Senador Sérgio
Zambiasi – Senador Pedro Simon – Senador Geraldo
Mesquita Júnior – Senador Efrain Morais – Senador
Romeu Tuma – Senadora Marisa Serrano – Senador
Aloizio Mercadante – Senador Inácio Arruda – Senador Eduardo Azeredo – Deputado Cezar Schirmer
– Deputado Dr. Rosinha – Deputado George Hilton
– Deputado Max Rosenmarun – Deputado Cláudio
Diaz – Deputado Geraldo Thadeu – Deputado Germano Bonow – Deputado Beto Albuquerque – Deputado
José Paulo Tóffano.
Era o que me cabia relatar. – Deputado Cláudio
Diaz, PSDB/RS.
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Relatório Parlamento Latino-Americano – Grupo
Brasileiro
Evento: VIII Reunião da Comissão de Assuntos
Econômicos, Dívida Social e Desenvolvimento Regional do Parlamento Latino-Americano.
Local: Hotel Hilton – Caracas, Venezuela.
Data: 30 e 31 de julho de 2007.
Principais participantes:
– Deputado Amilcar Figueroa, presidente adjunto do Parlatino.
– Deputado Walter Ramón Gavidia, presidente
do Grupo Parlatino Venezuelano.
– Humberto Peláez, secretário-executivo do Parlatino.
– Deputado Filinto Durán, presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Dívida Social e Desenvolvimento Regional.
– Deputado José Alfono Suárez, vice-presidente
da Comissão de Assuntos Econômicos, Dívida Social
e Desenvolvimento Regional.
– Deputada Dalva Figueiredo, Câmara dos Deputados, Brasil.
– Senador Eduardo Suplicy, Senado Federal,
Brasil.
– E deputados dos seguintes países Aruba, Chile, El Salvador, México, Panamá, Paraguai, Uruguai e
Venezuela.
Assuntos / temas tratados:
Sábado 22 48949 – Projeto de Garantia de Renda Mínima – Programa Renda Mínima, apresentado pelo senador Eduardo Suplicy
– Observatório Latino-Americano sobre Desenvolvimento Humano
– “La Cumbre Europa América Latina – Eurolat
– Os mercados comuns de bens culturais e livros
latino-americanos – Banco do Sul
– Relatório em torno das Leis de Desenvolvimento Social
– Situação atual da Carta Social das Américas
Conclusões e deliberações:
– Agradecimento ao Grupo Venezuelano, Parlatino e Assembléia Nacional da República Bolivariana da
Venezuela pela hospitalidade, pela realização e excelente trabalho de apoio a Direção Geral e a Secretaria
das Comissões do Parlatino.
– Criação de uma subcomissão de trabalho para
abordar o Programa Renda Mínima, proposto pelo senador Eduardo Suplicy
– Elaborar um programa dobre o Seminário de
Indicadores e Desenvolvimento Social, com a colaboração dos doutores Orángel Rivas e Antonio Romero,
expositores na Reunião de Trabalho da Comissão
– Aprovação da realização do Seminário de Indicadores e Desenvolvimento Social, na cidade do
Panamá (Panamá), na primeira quinzena do mês de
outubro de 2007.
Brasília, 21 de agosto de 2007. – Deputada Dalva Figueiredo.
48950 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Brasília, 4 de julho de 2007
Ao
Excelentíssimo Senhor
Arlindo Chinaglia
Presidente da Câmara dos Deputados Brasília – DF
Relatório da Viagem da Comissão Mista Especial
de Mudanças Climáticas a Manaus (18-6-07)
A Comissão Mista Especial de Mudanças Climáticas do Congresso Nacional promoveu, no dia 18 de
junho deste ano, uma audiência pública na Assembléia
Legislativa do Estado do Amazonas, em Manaus, com a
participação da Comissão da Amazônia e da Comissão
de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados e apoio
do governo do Estado do Amazonas e da Assembléia
Legislativa do Estado do Amazonas.
Os parlamentares aproveitaram a oportunidade
para visitar o Instituto Nacional de Pesquisa da Amazônia (INPA) e o Museu de Ciências Naturais. No dia
seguinte os integrantes da Comissão conheceram a
Setembro de 2007
sede da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
(Embrapa) da Amazônia Ocidental.
O evento contou com a presença de parlamentares da Comissão, entre eles o presidente, deputado
Eduardo Gomes (PSDB) e o relator, senador Renato
Casagrande (PSB). Os parlamentares discutiram com
representantes da sociedade local, de órgãos estaduais
e municipais e de organismos não-governamentais com
representação na Amazônia os principais problemas
ambientais da região, com base nos relatórios do IPCC
(Painel Intergovernamental de Mudanças Climáticas)
das Nações Unidas.
Em Manaus, a primeira mesa de debate discutiu o tema: “O Desenvolvimento da Amazônia – Diagnóstico de Medidas de Controle”. “Alternativas para o
desenvolvimento econômico e sustentável da região”
foi o tema da segunda mesa, que foi debatida com a
comunidade local. O enfoque dessa audiência pública
esteve voltado para a florestaa amazônica.
Deputado Eduardo Gomes, Presidente da Comissão Mista Especial sobre Mudanças Climáticas.
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS V SESSÃO DO PARLAMENTO DO MERCOSUL
Realizada nos dias 3 e 4 de setembro de 2007
Montevidéu – Uruguai
RELATÓRIO DAS ATIVIDADES
1. Reunião de trabalho com o Embaixador Regis Arslanian
Em continuidade ao trabalho do Delegado Permanente do Brasil junto ao Mercosul e à Aladi, Embaixador Regis Arslanian, a delegação parlamentar
brasileira reuniu-se para um café da manhã de trabalho, no próprio Hotel em que os parlamentares se
hospedavam, essencialmente para discutir livremente a agenda do Mercosul, e trocar informações que
pudessem ser úteis para os debates e deliberações
parlamentares no decorrer da reunião plenária do Parlamento do Mercosul.
Essa reunião matinal foi coordenada pelo Embaixador Regis Arslanian, pelo Vice-presidente do Parlamento do Mercosul, Parlamentar Dr. Rosinha e pelo
Presidente da Representação Brasileira no Parlamento
do Mercosul, Parlamentar Geraldo Mesquita Júnior.
Esse encontro foi aberto com um informe do
Parlamentar Dr. Rosinha sobre a reunião da Mesa
Diretora, realizada no dia anterior, para a preparação
do orçamento do Parlamento para o ano de 2008.
O Parlamentar apresentou a configuração a que se
chegou para o organograma do Parlamento e para a
execução do orçamento de um milhão de dólares que
se pretende para o ano de 2008, a ser rateado igualitariamente entre os quatro países, como está previsto
no Protocolo Constitutivo do Parlamento para a etapa
de transição.
Em seguida, a discussão foi norteada pela apresentação da Carta de Montevidéu, que vem sendo divulgada mensalmente pela Delegação do Brasil, veiculando informações importantes e análise da conjuntura
da integração. Especialmente esse número da Carta foi
dedicado ao Parlamento do Mercosul, com um amplo
e informativo texto sobre a nova instituição, incluindo
um relato sobre suas atividades já em curso.
Na Carta, fica reconhecido que “a criação do
Parlamento do Mercosul reflete a importância atribuída pelos Estados Partes ao fortalecimento da democracia, da participação cidadã e da legitimidade social
do processo de integração e de suas normas. Traduz,
igualmente, a relevância da cooperação interparlamentar para avançar na harmonização das legislações
nacionais e tornar ágil a incorporação de normativa
do Mercosul aos ordenamentos jurídicos internos de
cada país”.
Sábado 22 48951 Também com base na Carta de Montevidéu,
seguiu-se um debate sobre a situação econômica do
Bloco, com enfoque nas assimetrias e nas responsabilidades de cada país.
Sobre a adesão da Venezuela, informa a Carta:
Está prevista, para os dias 1º e 2 de outubro, a realização da primeira reunião do Grupo
de Trabalho Ad Hoc que deverá – no prazo de
180 dias, prorrogável por igual período – dar
continuidade às negociações relativas à adesão da Venezuela ao Mercosul.
Esse Grupo Ad Hoc foi criado, pela Decisão nº 12, na Quinta Reunião Extraordinária do CMC, em 22 de maio passado, em
Assunção, a fim de prosseguir com as tarefas pendentes do Grupo de Trabalho criado
pelo Protocolo de Adesão, firmado em 4 de
julho de 2006.
As negociações para a adesão da Venezuela têm-se concentrado em quatro vertentes: i) adoção da Nomenclatura Comum do
Mercosul (NCM) e da Tarifa Externa Comum
(TEC); ii) incorporação da normativa Mercosul; iii) adesão a compromissos e negociações
externas do Mercosul; e iv) cronogramas de
liberalização comercial intrazona. Para avançar
neste último eixo, realizam-se também encontros bilaterais entre a Venezuela e os Estados
Partes do Mercosul.
No último dia 21 de agosto, foi apresentado parecer favorável do Relator (Dep. Dr. Rosinha – PT-PR) à aprovação pelo Congresso
Nacional brasileiro do Protocolo de Adesão da
Venezuela ao Mercosul.
Também constou das discussões o tema sobre a
implementação do Fundo de Convergência Estrutural, a
partir do informe da Carta de Montevidéu, que registrou
que a partir de 3 de setembro começou a funcionar,
na Secretaria do Mercosul, a Unidade Técnica Focem,
responsável pela avaliação técnica e acompanhamento
da execução e das auditorias dos projetos. Para integrá-la, foram contratados, por concurso público, quatro
técnicos seniores.
A título de informação sobre o Focem, retire-se
ainda da Carta de Montevidéu o seguinte excerto que
foi objeto da apreciação durante a reunião com o Embaixador Regis Arslanian:
Na XXXIII Reunião do CMC, no dia 28 de junho,
em Assunção, aprovou-se o projeto Rota 12: trecho de
conexão Rota 54-Rota 55, orçado em US$4.371.000,00
e pelo qual está prevista a recuperação de treze quilô-
48952 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS metros da estrada nº 12, localizada no Departamento
de Colônia, no Sudoeste do Uruguai. Trata-se do 15º
projeto-piloto do Focem, o 6º dos quais em beneficio
do Uruguai, que obteve aprovação de todos os seus
projetos apresentados ao Fundo.
Todos os quinze projetos-piloto aprovados já
contam com Convênios de Execução (COF) assinados entre os Estados Beneficiários e a Secretaria do
Mercosul.
As contribuições ao Focem relativas a 2007 totalizam US$75 milhões. Os recursos já disponíveis para
utilização em projetos aprovados e no custeio da Unidade Técnica Focem somam US$61,25 milhões (dos
quais US$50 milhões se referem a 2006 e US$11,25
milhões à primeira parte de 2007).
A reunião se encerrou com a apresentação pelo
Parlamentar Cláudio Diaz dos trabalhos até então realizados pela Comissão Especial sobre a Febre Aftosa.
Fez um relato das atividades já desenvolvidas, de reuniões com o Ministro da Agricultura Reinhold Stephanes e técnicos do Ministério. Constatou-se que há uma
concepção equivocada junto aos demais países sobre
a participação do Brasil na prevenção e no combate à
febre aftosa, que muitas vezes pode ser entendido como
intervencionismo. A sugestão é que se façam gestões
indiretas, de forma a não caracterizar cobranças externas, mas compartilhando responsabilidades e que o
Parlamento do Mercosul possa ser o forum negociador
de forma a permitir um tratamento mais eficaz dessas
assimetrias científico-tecnológicas.
Instaurou-se um debate sobre esse tema, principalmente entre os Parlamentares Cláudio Diaz e Max
Rosenmann e o Embaixador Regis Arslanian, onde
foi defendida uma atuação mais incisiva do Brasil no
tratamento da questão, tanto no âmbito interno, junto
aos Ministérios competentes, inclusive o Ministério das
Relações Exteriores, como no externo, para um tratamento mais igualitário quando crises de febre aftosa
também surjam em outros países do bloco.
2. V Sessão do Parlamento do Mercosul
A V Sessão do Parlamento do Mercosul teve a
seguinte agenda:
DIA 3 DE SETEMBRO
10:00h – Sessão Especial para discutir a proposta
de modificação do Art. 134 do Regimento Interno do
Parlamento do Mercosul
11:00h – Quinta Sessão Ordinária do Parlamento do Mercosul
DIA 4 DE SETEMBRO
09:30h – Continuação da Quinta Sessão Ordinária do Parlamento do Mercosul
Setembro de 2007
ORDEM DO DIA
A) LEITURA E DISCUSSÃO DA ATA DA 4ª SESSÃO DO PARLAMENTO DO MERCOSUL, NOS DIAS
6 E 7 DE AGOSTO DE 2007 (R.I. art. 123.a)*
B) LEITURA DE ASSUNTOS ENCAMINHADOS
(R.I. art.123.c)*
C) INFORME DA PRESIDÊNCIA PRO TEMPORE (PCPM art. 4.7)*
D) DEBATES (R.I. art. 123.e.2.3)*
E) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DO
DIA (R.I. art. 123.f)*
1. Constituição das Comissões (RI. art. 43.i)
No primeiro dia, 3 de setembro, realizou-se a
sessão especial para a alteração do Regimento na
cláusula sobre a queda de quorum durante o andamento de uma sessão.
Iniciou-se logo em seguida a sessão ordinária,
e sendo a primeira após a aprovação do Regimento
Interno, foi aberta com a tomada de compromisso de
todos os Parlamentares presentes, nos termos estabelecidos no Regimento.
Foi, em seguida, lida a lista de assuntos apresentados, que incluiu propostas de projetos de normas, de
declarações, de seminários, de comissões especiais,
que foram despachados às comissões correspondentes e constam da lista em anexo.
Discutiu-se, em seguida, duas propostas de temas para Debate Proposto (art. 123 do Regimento),
uma sobre liberdade de imprensa na Venezuela e outra sobre o conflito Argentina-Uruguai em torno das
“papeleras”. As duas propostas foram rejeitadas, em
beneficio de uma terceira, apresentada pelo Parlamentar Aloizio Mercadante, de que se estabelecesse como
tema do Debate Proposto a situação da integração no
Mercosul em geral, de maneira compreensiva, podendo cada Parlamentar inscrito abordar o tema como
lhe aprouver. Por ser o autor da proposta vencedora,
o Parlamentar Aloizio Mercadante teve a precedência
para usar a palavra e pelo tempo de 15 minutos, no
que se constituiu no primeiro discurso político realizado no Parlamento do Mercosul.
A continuação do Debate Proposto sobre a situação da integração deu-se na parte da tarde, com
participação de Parlamentares dos demais países e
logo após iniciou-se a apreciação do ponto único da
ordem do dia, que foi a constituição das Comissões
Permanentes. Aprovou-se a indicação preliminar dos
componentes das Comissões, com a possibilidade de
subseqüentes ajustes e encerrou-se o primeiro dia de
sessão, decidindo-se que as bancadas fariam reuni-
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ões particulares para decidir sobre seus nomes para
as presidências das comissões que seriam ratificados
na continuação da sessão no dia 4 de setembro, da
qual constaria também a parte de Tema Livre, que não
ocorreu no início da sessão, como regimentalmente
previsto, e o informe do Conselho do Mercado Comum.
Ademais, ficou marcada reunião da Mesa Diretora para
as 18h do dia 3, para dar continuidade à discussão sobre o orçamento e estrutura administrativa.
A Representação Brasileira reuniu-se e decidiu
pleitear a presidências das seguintes Comissões: Assuntos Econômicos, Financeiros, Comerciais, Fiscais
e Monetários; Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e
Esportes e, caso o Brasil ficasse com a presidência de
uma terceira comissão, até que a Venezuela seja aceita
como membro pleno, esta seria a de Desenvolvimento
Regional Sustentável, Ordenamento Territorial, Habitação, Saúde, Meio Ambiente e Turismo. A delegação
brasileira também decidiu pleitear as Vice-Presidências
das Comissões de Assuntos Interiores, Segurança e
Defesa e com a de Infra-Estrutura, Transportes, Recursos Energéticos e Agricultura, Pecuária e Pesca.
Na reunião da Mesa Diretora, no dia 3 de setembro, discutiu-se e distribuiu-se as Presidências e VicePresidências das Comissões Técnicas do Parlamento
do Mercosul, e chegou-se à decisão final quanto à distribuição das dez Comissões pelos países membros: o
Brasil e o Uruguai ocuparão, cada um, a Presidência
de três Comissões, até que a Venezuela seja aceita
como membro pleno do bloco, quando, então, o Brasil
e o Uruguai lhes passarão a presidência de duas das
Comissões que lhes couberam nesse acordo de distribuição; a Argentina e o Paraguai receberam, cada
qual, a Presidência de duas Comissões.
A reunião da bancada brasileira, no café da manhã no dia 4 de setembro, chegou consensualmente
aos nomes do Deputado Cesar Schirmer para presidir
a Comissão de Assuntos Econômicos, Financeiros,
Comerciais, Fiscais e Monetários, da Senadora Marisa
Serrano para presidir a Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Esportes, o Deputado José
Carlos Toffano para presidir a Comissão de Desenvolvimento Regional Sustentável, Ordenamento Territorial, Habitação, Saúde, Meio Ambiente e Turismo. Com
direito a duas vice-presidências, a bancada indicou o
Senador Romeu Tuma para a da Comissão de Assuntos Interiores, Segurança e Defesa e o Senador Inácio
Arruda para a de Infra-Estrutura, Transportes, Recursos
Energéticos e Agricultura, Pecuária e Pesca.
A sessão plenária do Parlamento reiniciou-se às
10h do dia 4, com realização do Tema Livre (espécie
Sábado 22 48953 de Pequeno Expediente, onde cada Parlamentar pode
abordar o tema que desejar, por 5 minutos), com a
participação de 8 parlamentares.
Em seguida, houve a ratificação pelo Plenário da
divisão das Comissões Permanentes, Presidências e
Vice-Presidências, por país, dando-se por encerrada
a ordem do dia da sessão.
Foi, na seqüência, dada a palavra ao Ministro do
Trabalho do Uruguai, para fazer um informe sobre as
atividades da Presidência Pro Tempore do Mercosul,
que é exercida, até dezembro de 2007, pelo Uruguai.
Ao final da sessão, o Parlamentar Cesar Schirmer fez um informe sobre a presença na audiência da
sessão de representantes da União de Parlamentares
do Mercosul (UPM) e da Seção da Força Sindical do
Rio Grande do Sul, nomeando-os. Ao mesmo tempo
comunicou e convidou a todos para o Seminário sobre
o Bioma Pampa, a ser realizado em Rivera, nos dias
8 e 9 de novembro de 2007.
Também antes do encerramento, o Parlamentar
Aloizio Mercadante repetiu a proposta para que as datas das sessões sejam estabelecidas alternativamente
para segundas e terças-feiras e sextas-feiras e sábados, de forma que não reste apenas à delegação brasileira prejuízo por estar ausente em dias de sessões
deliberativas do Congresso Nacional. O Presidente
Roberto Conde assegurou que a Mesa Diretora iria
analisar a proposta e comunicaria a todos a deliberação que for tomada.
Ao meio-dia do dia 4 de setembro, o Presidente
Roberto Conde encerrou a Sessão, marcando, preliminarmente, a 6a Sessão para os dias 1 e 2 de outubro
de 2007, podendo a data ser modificada com comunicação prévia a todos.
A Delegação Brasileira foi formada pelos seguintes parlamentares e técnicos:
Senadores: Sérgio Zambiasi, Pedro Simon, Geraldo Mesquita Júnior, Efraim Morais, Marisa Serrano, Aloizio Mercadante, Inácio Arruda, Eduardo
Azeredo;
Deputados: Cezar Schirmer, Dr. Rosinha, George Hilton, Max Rosenmann, Cláudio Diaz, Geraldo
Thadeu, Germano Bonow, Vieira da Cunha e José
Paulo Tóffano;
Servidores: Antonio Ferreira Costa Filho, Humberto Napoli Licursi, Elbio Fernando da Rosa e Francisco Eugênio Arcanjo.
Era o que cabia relatar. – Deputado Geraldo
Thadeu, PPS-MG.
48954 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Brasília, 11 de setembro de 2007
Ao Exmo Senhor
Presidente da Câmara dos Deputados
Deputado Arlindo Chinaglia
Senhor Presidente,
Nos últimos dias 23 e 24 de agosto de 2007, participei em Montevidéu, Uruguai, da Reunião da Comissão de Orçamento do Parlamento do Mercosul, razão
pela qual encaminho o relatório abaixo, referente às
atividades lá desenvolvidas.
Atenciosamente, Deputado Germano Bonow,
(DEM – RS).
Relatório de Reunião da Comissão de Orçamento
do Parlamento do Mercosul, em Montevidéu, realizada
no dia 24 de agosto de 2007.
A reunião foi convocada pelo Presidente do Parlamento do Mercosul, Parlamentar Roberto Conde,
atendendo à solicitação do Secretário da Comissão
Orçamento do Parlamento do Mercosul, Secretário Luis
Berrutti, os quais deram início à reunião explicando, em
primeiro lugar, o organograma que estrutura o número
mínimo de funcionários com o qual será possível fazer
funcionar o Parlamento do Mercosul.
Nessa reunião também se apresentou a proposta de orçamento para o ano de 2008, destinado a dar
cobertura a despesas com o funcionamento do Parlamento do Mercosul.
Setembro de 2007
1. Organograma e estrutura funcional
Com relação a este ponto foram tomadas as seguintes decisões:
De início, aprovou-se a seguinte estrutura de
pessoal:
• quatro secretários;
• quatro diretores-gerais, sendo um deles responsável pela Consultoria Jurídica e Controle Interno;
• cinco chefes de departamento, sendo três para
a Secretaria Administrativa e dois para a Secretaria
Parlamentar;
• quatro auxiliares para as Secretarias de: Relações Institucionais e Comunicação Social e Relações
Internacionais e Integração;
• cinco auxiliares para a Secretaria Administrativa, mais um operador de informática; e
• nove auxiliares para Secretaria Parlamentar,
dos quais sete deles serão secretários de comissão,
entre os quais se destaca um advogado, que será o
secretário da Comissão de Assuntos Jurídicos.
No futuro será criado um Departamento de Assessores para Assuntos Multidisciplinares, que se
ocuparão de cada temática que lhes forem atribuídas
pelas respectivas Comissões do Parlamento, pela Mesa
Diretora e pela Presidência do Parlamento.
Também se decidiu criar, no futuro, as Secretarias
de Blocos Parlamentares, para atender ao estabele-
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS cido no art. 39 do Regimento Interno do Parlamento
do Mercosul.
2. Orçamento 2008
Com relação ao orçamento o coordenador da
comissão, presidente do Parlamento do Mercosul, e
o secretário administrativo, explicitaram pontualmente: níveis, subníveis e as descrições das partidas correspondentes.
A comissão aprovou o orçamento para 2008, e
encaminhou-o para a discussão e aprovação do Plenário do Parlamento do Mercosul, o que aconteceu
durante a realização da V Sessão, realizada nos dias
3 e 4 de setembro de 2007.
A Representação Brasileira no Parlamento do
Mercosul compareceu representada pelo Deputado
Germano Bonow, que substituiu o titular, Deputado Dr.
Rosinha, que foi secretariado pelo funcionário da Representação Brasileira, Humberto Napoli Licursi.
Brasília, 11 de setembro de 2007
Ao Exmo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados
Deputado Arlindo Chinaglia
Senhor Presidente,
Nos últimos dias 2 a 5 de setembro de 2007,
participei em Montevidéu, Uruguai, da Quinta Sessão
do Parlamento do Mercosul, razão pela qual encaminho o relatório abaixo, referente às atividades lá desenvolvidas.
Atenciosamente, Deputado Germano Bonow.
Sábado 22 48955 Compareceram a esta reunião, convocados pela
sua Presidência os seguintes parlamentares e técnicos
das demais Representações Nacionais do Parlamento
do Mercosul:
ARGENTINA – Parlamentario Alfredo Atanasof
– Secretario Gustavo Arrighi
BRASIL – Parlamentario Germano Bonow – Secretario Humberto Licursi
PARAGUAI – Parlamentario Héctor Lacognata
– Secretario Edgar Lugo – Asesor Omar Rodríguez
URUGUAI – Parlamentario Roberto Conde – Parlamentario Gustavo Penades – Parlamentario Doreen Javier Ibarra – Secretario Luís Berrutti – Valeria
Barboza – Asistente – Mauricio Rinaldi – Técnico en
Informática
Era o que tinha a relatar. – Deputado Germano
Bonow, (DEM – RS).
5a Sessão do Parlamento do Mercosul
Relatório
1. Atividade pré-sessão: café de manhã de trabalho com o Embaixador Regis Aslanian
Pela segunda vez, o Embaixador do Brasil junto ao Mercosul e à ALADI, Regis Aslanian, convidou
a delegação parlamentar brasileira para um café da
manhã de trabalho, essencialmente para discutir livremente a agenda do Mercosul, e trocar informações
que possam ser úteis para os debates e deliberações
parlamentares subseqüentes.
48956 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A reunião foi coordenada pelo Embaixador Regis Aslanian, pelo Vice-Presidente do Parlamento do
Mercosul Parlamentar Dr. Rosinha e pelo Presidente
da Representação Brasileira no Congresso Nacional,
Parlamentar Geraldo Mesquita Jr.
Foi aberta com um informe do Parlamentar Dr.
Rosinha sobre a reunião da Mesa Diretora, realizada no
dia anterior, para a preparação do orçamento do Parlamento para o ano de 2008. O parlamentar apresentou
a configuração a que se chegou para o organograma
do Parlamento e para a execução do orçamento de
um milhão de dólares que se pretende para o ano de
2008, a ser rateado igualitariamente entre os quatro
países, como está previsto no Protocolo Constitutivo
do Parlamento para a etapa de transição.
A discussão em seguida foi norteada pela apresentação da Carta de Montevidéu, que vem sendo divulgada mensalmente pela Embaixada do Brasil, veiculando informações importantes e análise da conjuntura
da integração. Especialmente esse número da Carta foi
dedicado ao Parlamento do Mercosul, com um amplo
e informativo texto sobre a nova instituição, incluindo
um relato sobre suas atividades já em curso.
Na Carta, fica reconhecido que “a criação do
Parlamento do Mercosul reflete a importância atribuída pelos estados partes ao fortalecimento da democracia, da participação cidadã e da legitimidade social
do processo de integração e de suas normas. Traduz,
igualmente, a relevância da cooperação interparlamentar para avançar na harmonização das legislações
nacionais e tornar ágil a incorporação de normativa
do Mercosul aos ordenamentos jurídicos internos de
cada país”.
Também com base na Carta de Montevidéu,
seguiu-se um debate sobre a situação econômica do
Bloco, com enfoque nas assimetrias e nas responsabilidades de cada país.
Sobre a adesão da Venezuela, informa a Carta:
Está prevista, para os dias 1º e 2 de outubro, a
realização da primeira reunião do Grupo de Trabalho
Ad Hoc que deverá – no prazo de 180 dias, prorrogável
por igual período – dar continuidade às negociações
relativas à adesão da Venezuela ao Mercosul.
Esse Grupo Ad Hoc foi criado, pela Decisão nº
12, na Quinta Reunião Extraordinária do CMC, em 22
de maio passado, em Assunção, a fim de prosseguir
com as tarefas pendentes do Grupo de Trabalho criado pelo Protocolo de Adesão, firmado em 4 de julho
de 2006.
As negociações para a adesão da Venezuela
têm-se concentrado em quatro vertentes: i) adoção da
Setembro de 2007
Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e da Tarifa
Externa Comum (TEC); ii) incorporação da normativa
Mercosul; iii) adesão a compromissos e negociações
externas do Mercosul; e iv) cronogramas de liberalização comercial intrazona. Para avançar neste último
eixo, realizam-se também encontros bilaterais entre a
Venezuela e os estados partes do Mercosul.
No último dia 21 de agosto, foi apresentado parecer favorável do Relator (Dep. Dr. Rosinha, PT – PR) à
aprovação pelo Congresso Nacional brasileiro do Protocolo de Adesão da Venezuela ao Mercosul.
Também constou das discussões o tema sobre
a implementação do Fundo de Convergência Estrutural, a partir do informe da Carta de Montevidéu, que
registrou que a partir de 3 de setembro começou a
funcionar, na Secretaria do Mercosul, a Unidade Técnica FOCEM, responsável pela avaliação técnica e
acompanhamento da execução e das auditorias dos
projetos. Para integrá-la, foram contratados, por concurso público, quatro técnicos seniores.
A título de informação sobre o FOCEM, retirese ainda da Carta de Montevidéu o seguinte excerto
que foi objeto da apreciação durante a reunião com o
Embaixador Regis Aslanian:
Na XXXIII Reunião do CMC, no dia 28 de junho,
em Assunção, aprovou-se o projeto Rota 12: trecho de
conexão Rota 54/Rota 55, orçado em US$4.371.000,00
e pelo qual está prevista a recuperação de treze quilômetros da estrada nº 12, localizada no Departamento
de Colônia, no sudoeste do Uruguai. Trata-se do 15º
projeto-piloto do FOCEM, o 6º dos quais em benefício
do Uruguai, que obteve aprovação de todos os seus
projetos apresentados ao Fundo.
Todos os quinze projetos-piloto aprovados já
contam com Convênios de Execução (COF) assinados entre os estados beneficiários e a Secretaria do
Mercosul.
As contribuições ao FOCEM relativas a 2007 totalizam US$75 milhões. Os recursos já disponíveis para
utilização em projetos aprovados e no custeio da Unidade Técnica FOCEM somam US$61,25 milhões (dos
quais US$50 milhões se referem a 2006 e US$11,25
milhões à primeira parte de 2007).
A reunião se encerrou com a apresentação pelo
Parlamentar Claudio Diaz dos trabalhos até então
realizados pela comissão especial sobre a Febre Aftosa. Fez um relato das atividades já desenvolvidas,
de reuniões com o Ministro da Agricultura Reinhold
Stephanes e técnicos do Ministério. Constato que há
uma concepção equivocada junto aos demais países
sobre a participação do Brasil na prevenção, que muitas
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS vezes pode ser entendida como intervencionismo. A
sugestão é que se façam gestões indiretas, de forma
a não caracterizar cobranças externas, mas compartilhamento de responsabilidades e que o Parlamento
do Mercosul possa ser o foro negociador de forma a
permitir um tratamento mais eficaz dessas assimetrias
científico-tecnológicas.
Instaurou-se um debate sobre esse tema, principalmente entre os Parlamentares Claudio Diaz e Max
Rosenmann e o Embaixador Regis Aslanian, onde
foi defendida uma atuação mais incisiva do Brasil no
tratamento da questão, tanto no âmbito interno, junto
aos Ministérios competentes, inclusive o Ministério
das Relações Exteriores, como no externo, para um
tratamento mais igualitário quando crises de aftosa
também surgem em outros países.
2. 5ª Sessão do Parlamento do Mercosul
A 5ª Sessão do Parlamento do Mercosul teve a
seguinte agenda:
DIA 3 DE SETEMBRO
10h00 – Sessão Especial para discutir a proposta
de modificação do art. 134 do Regimento Interno do
Parlamento do Mercosul
11h00 – Quinta Sessão Ordinária do Parlamento
do Mercosul
DIA 4 DE SETEMBRO
9h30min – Continuação da Quinta Sessão Ordinária do Parlamento do Mercosul
ORDEM DO DIA
A) LEITURA E DISCUSSÃO DA ATA DA 4ª SESSÃO DO PARLAMENTO DO MERCOSUL, NOS DIAS
6 E 7 DE AGOSTO DE 2007 (R. I. art. 123.a)*
B) LEITURA DE ASSUNTOS ENCAMINHADOS
(R. I. art. 123.c)*
C) INFORME DA PRESIDÊNCIA PRO TEMPORE (PCPM art. 4.7)*
D) DEBATES (R. I. art. 123.e.2.3)*
E) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DO
DIA (R. I. art. 123.f)*
1. Constituição das Comissões (R. I. art. 43.i)
No primeiro dia, 3 de setembro, realizou-se a
sessão especial para a alteração do Regimento na
cláusula sobre a queda de quorum durante o andamento de uma sessão.
Iniciou-se logo em seguida a sessão ordinária,
e sendo a primeira após a aprovação do Regimento
Interno, foi aberta com a tomada de compromisso de
todos os parlamentares presentes, nos termos estabelecidos no Regimento.
Sábado 22 48957 Foi, em seguida, lida a lista de assuntos apresentados, que incluiu propostas de projetos de normas, de
declarações, de seminários, de comissões especiais,
que foram despachados às comissões correspondentes
e constam da lista em anexo. Ressalte-se que, durante
a sessão, o Parlamentar Dr. Rosinha.
Discutiu-se, em seguida, duas propostas de temas para Debate Proposto (art. 123 do Regimento),
uma sobre liberdade de imprensa na Venezuela e outra sobre o conflito Argentina-Uruguai em torno das
“papeleras”. As duas propostas foram rejeitadas, em
benefício de uma terceira, apresentada pelo Parlamentar Aloizio Mercadante, de que se estabelecesse como
tema do Debate Proposto a situação da integração no
Mercosul em geral, de maneira compreensiva, podendo cada parlamentar inscrito abordar o tema como
lhe aprouver. Por ser o autor da proposta vencedora,
o Parlamentar Aloizio Mercadante teve a precedência
para usar a palavra e pelo tempo de 15 minutos, no
que se constituiu no primeiro discurso político realizado no Parlamento do Mercosul.
A continuação do Debate Proposto sobre a situação da integração deu-se na parte da tarde, com
participação de parlamentares dos demais países e
logo após iniciou-se a apreciação do ponto único da
ordem do dia, que foi a constituição das comissões
permanentes. Aprovou-se a indicação preliminar dos
componentes das comissões, com a possibilidade de
subseqüentes ajustes e encerrou-se o primeiro dia de
sessão, decidindo-se que as bancadas fariam reuniões particulares para decidir sobre seus nomes para
as presidências das comissões que seriam ratificados
na continuação da sessão no dia 4 de setembro, da
qual constaria também a parte de Tema Livre, que não
ocorreu no início da sessão, como regimentalmente
previsto, e o informe do Conselho do Mercado Comum.
Ademais, ficou marcada reunião da Mesa Diretora para
as 18h do dia 3, para a continuação da discussão sobre o orçamento e estrutura administrativa.
Na reunião da Mesa Diretora discutiu-se... e chegou às seguintes decisões:... (Antonio/Humberto: colocar alguma coisa sobre a reunião da Mesa)
A reunião da bancada brasileira, no café da manhã no dia 4 de setembro, chegou consensualmente
aos nomes do Deputado Cesar Schirmer para presidir
a Comissão de Assuntos Econômicos, Financeiros,
Comerciais, Fiscais e Monetários, da Senadora Marisa
Serrano para presidir a Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Esportes, o Deputado José
Carlos Toffano para presidir a Comissão de Desenvolvimento Regional Sustentável, Ordenamento Territo-
48958 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2007
rial, Habitação, Saúde, Meio Ambiente e Turismo. Com
direito a duas vice-presidências, a bancada indicou o
Senador Romeu Tuma para a da Comissão de Assuntos Interiores, Segurança e Defesa e o Senador Inácio
Arruda para a de Infra-Estrutura, Transportes, Recursos
Energéticos e Agricultura, Pecuária e Pesca.
A sessão plenária do Parlamento reiniciou-se
às 10h do dia 4, com realização do Tema Livre (espécie de Pequeno Expediente, onde cada parlamentar
pode abordar o tema que desejar, por 5 minutos), com
a participação de 8 parlamentares, entre os quais o
Dr. Rosinha.
Em seguida, houve a ratificação pelo Plenário
dos nomes indicados para as presidências e vice-presidências das comissões permanentes, dando-se por
encerrada a ordem do dia da sessão.
Foi, na seqüência, dada a palavra ao Ministro...
para fazer um informe sobre...
Ao final da sessão, o Parlamentar Cesar Schirmer fez um informe sobre a presença na audiência da
sessão de representantes da União de Parlamentares
do Mercosul (UPM) e da Seção da Força Sindical do
Rio Grande do Sul, nomeando-os. Ao mesmo tempo
comunicou e convidou a todos para o Seminário sobre
o Bioma Pampa, a ser realizado em Rivera, nos dias
8 e 9 de novembro de 2007.
Também antes do encerramento, o Parlamentar
Aloizio Mercadante repetiu a proposta para que as datas das sessões sejam estabelecidas alternativamente
para segundas e terças-feiras e sextas-feiras e sábados,
de forma que não reste apenas à delegação brasileira
prejuízo por estar ausente em dias de sessões deliberativas do Congresso Nacional. O Presidente Roberto
Conde assegurou que a Mesa Diretora iria analisar a
proposta e comunicaria a todos a deliberação.
Ao meio-dia do dia 4 de setembro, o Presidente
Roberto Conde encerrou a Sessão, marcando, preliminarmente, a 6a Sessão para os dias 1º e 2 de outubro
de 2007, podendo a data ser modificada com comunicação prévia a todos.
Era o Relatório! – Deputado Germano Bonow.
Relatório da Viagem Oficial a Montevidéu (Mercosul) em 3, 4 E 5 de Setembro de 2007
2-9-2007
Saída de Campinas no domingo, dia 2 de setembro,
17h30, com destino ao Galeão (RJ) para pegar o vôo
direto da Pluna até Montevidéu. O vôo atrasou mais de
duas horas e acabei por chegar no aeroporto Carrasco
somente as 2h30 da segunda-feira, 3 de setembro.
Por ter chegado ao hotel mais de 3h e tive que
fazer check-in e arrumar meus apetrechos no quarto,
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS consegui dormir só depois das 4h. Isto me impediu
de participar do café da manhã no Hotel Four Points
com o embaixador brasileiro para o Mercosul e para
a Aladi, Régis Arslanian.
Antes de me dirigir à Intendência Municipal para
participar das sessões, tive o cuidado de me inteirar
com Antônio e Humberto a respeito do teor da reunião
com o embaixador.
Na Intendência, em sala diferente das sessões
anteriores, agora mais moderna e confortável, participei da sessão especial para discutir o artigo 134 do
regulamento. Na seqüência, iniciou-se a 5ª sessão
ordinária do parlamento.
3-9-2007
Destaca-se a rejeição, na tarde do dia 3, do requerimento para discutir a contenda das papeleiras,
envolvendo Uruguai e Argentina por ampla maioria.
Também se rejeitou, por larga vantagem, o requerimento para se discutir liberdade de imprensa na Venezuela. Aprovada foi a sugestão do Senador Aloizio
Mercadante, para se discutir genericamente assuntos
relacionados à integração regional, ressaltando esse
caráter de início do parlamento, quando devemos trazer
ao plenário assuntos que contribuam com o processo
de integração.
Sábado 22 48959 No final da tarde a delegação brasileira se reuniu
para consensuar a respeito da ocupação das comissões e, no começo da noite todas as delegações se
reuniram e pactuaram, depois de muita discussão, as
presidências e vice-presidências das comissões do
parlamento. Tive a honra de ser escolhido por meus
pares para presidir a Comissão de Desenvolvimento Regional Sustentável, Meio Ambiente, Habitação,
Saúde e Turismo.
4-9-2007
Na terça-feira pela manhã, 4 de setembro, votamos a constituição das comissões e se abriu o microfone para comunicados e manifestações. Aproveitei
o final da sessão para me reunir com o secretario da
comissão e pedir as primeiras ações, que envolvem
compilação dos contatos com todos da comissão. Também conversei com o presidente do parlamento e, a
pedido do Deputado Federal Zezéu Ribeiro, convidei-o
para compor a mesa de abertura da VIII Conferência
das Cidades.
Tomei o avião em Montevidéu as 6h10 da quartafeira de setembro, e cheguei ao meu destino as 16h30.
– Deputado José Paulo Tóffano. PV–SP.
48960 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2007
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RELATÓRIO DE VIAGEM
DATA: 3 e 4 de setembro de 2007
LOCAL: Montevidéu Uruguai
Por meio do presente, informo as atividades que
ocorreram durante nossa participação junto à Quinta
Sessão Plenária do Parlamento do Mercosul, quando
me utilizo do Relatório encaminhado pela Comissão
Parlamentar Conjunta do Mercosul, já que conta com
minha aprovação.
Relatório
Quinta Sessão Plenária do Parlamento do Mercosul
3 e 4 de setembro de 2007
1. Atividade pré-sessão: café de manhã de trabalho com o Embaixador Regis Aslanian
Pela segunda vez, o Embaixador do Brasil junto
ao Mercosul e à Aladi, Regis Aslanian, convidou a delegação parlamentar brasileira para um café da manhã
de trabalho, essencialmente para discutir livremente a
agenda do Mercosul, e trocar informações que possam
ser úteis para os debates e deliberações parlamentares subseqüentes.
A reunião foi coordenada pelo Embaixador Regis Aslanian, pelo Vice-presidente do Parlamento do
Mercosul Parlamentar Dr. Rosinha e pelo Presidente
Sábado 22 48961 da Representação Brasileira no Congresso Nacional
Parlamentar Geraldo Mesquita Jr.
Foi aberta com um informe do Parlamentar Dr.
Rosinha sobre a reunião da Mesa Diretora, realizada
no dia anterior, para a preparação do orçamento do
Parlamento para o ano de 2008. O Parlamentar apresentou a configuração a que se chegou para o organograma do Parlamento e para a execução do orçamento
de 1 milhão de dólares que se pretende para o ano de
2008, a ser rateado igualitariamente entre os quatro
países, como está previsto no Protocolo Constitutivo
do Parlamento para a etapa de transição.
A discussão em seguida foi norteada pela apresentação da Carta de Montevidéu, que vem sendo divulgada mensalmente pela Embaixada do Brasil, veiculando informações importantes e análise da conjuntura
da integração. Especialmente esse número da Carta foi
dedicado ao Parlamento do Mercosul, com um amplo
e informativo texto sobre a nova instituição, incluindo
um relato sobre suas atividades já em curso.
Na Carta, fica reconhecido que “a criação do
Parlamento do Mercosul reflete a importância atribuída pelos Estados Partes ao fortalecimento da democracia, da participação cidadã e da legitimidade social
do processo de integração e de suas normas. Traduz,
igualmente, a relevância da cooperação interparla-
48962 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mentar para avançar na harmonização das legislações
nacionais e tornar ágil a incorporação de normativa
do Mercosul aos ordenamentos jurídicos internos de
cada país”.
Também com base na Carta de Montevidéu,
seguiu-se um debate sobre a situação econômica do
Bloco, com enfoque nas assimetrias e nas responsabilidades de cada país.
Sobre a adesão da Venezuela, informa a Carta:
Está prevista, para os dias 1º e 2 de outubro, a
realização da primeira reunião do Grupo de Trabalho
Ad Hoc que deverá – no prazo de 180 dias, prorrogável
por igual período – dar continuidade às negociações
relativas à adesão da Venezuela ao Mercosul.
Esse Grupo Ad Hoc foi criado, pela Decisão nº
12, na Quinta Reunião Extraordinária do CMC, em 22
de maio passado, em Assunção, a fim de prosseguir
com as tarefas pendentes do Grupo de Trabalho criado pelo Protocolo de Adesão, firmado em 4 de julho
de 2006.
As negociações para a adesão da Venezuela
têm-se concentrado em quatro vertentes: i) adoção da
Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e da Tarifa
Externa Comum (TEC); ii) incorporação da normativa
Mercosul; iii) adesão a compromissos e negociações
externas do Mercosul; e iv) cronogramas de liberalização comercial intrazona. Para avançar neste último
eixo, realizam-se também encontros bilaterais entre a
Venezuela e os Estados Partes do Mercosul.
No último dia 21 de agosto, foi apresentado parecer favorável do Relator (Dep. Dr. Rosinha – PT-PR)
à aprovação pelo Congresso Nacional brasileiro do
Protocolo de Adesão da Venezuela ao Mercosul.
Também constou das discussões o tema sobre a
implementação do Fundo de Convergência Estrutural, a
partir do informe da Carta de Montevidéu, que registrou
que a partir de 3 de setembro começou a funcionar,
na Secretaria do Mercosul, a Unidade Técnica Focem,
responsável pela avaliação técnica e acompanhamento
da execução e das auditorias dos projetos. Para integrá-la, foram contratados, por concurso público, quatro
técnicos seniores.
A título de informação sobre o Focem, retire-se
ainda da Carta de Montevidéu o seguinte excerto que
foi objeto da apreciação durante a reunião com o Embaixador Regis Aslanian:
Na XXXIII Reunião do CMC, no dia 28 de junho,
em Assunção, aprovou-se o projeto Rota 12: trecho de
conexão Rota 54-Rota 55, orçado em US$4.371.000,00
e pelo qual está prevista a recuperação de treze quilômetros da estrada nº 12, localizada no Departamento
de Colônia, no Sudoeste do Uruguai. Trata-se do 15º
projeto-piloto do Focem, o 6º dos quais em benefício
do Uruguai, que obteve aprovação de todos os seus
projetos apresentados ao Fundo.
Setembro de 2007
Todos os quinze projetos-piloto aprovados já
contam com Convênios de Execução (COF) assinados entre os Estados Beneficiários e a Secretaria do
Mercosul.
As contribuições ao Focem relativas a 2007 totalizam US$75 milhões, Os recursos já disponíveis para
utilização em projetos aprovados e no custeio da Unidade Técnica Focem somam US$61,25 milhões (dos
quais US$50 milhões se referem a 2006 e US$11,25
milhões à primeira parte de 2007).
A reunião se encerrou com a apresentação pelo
Parlamentar Claudio Diaz dos trabalhos até então
realizados pela Comissão Especial sobre a Febre Aftosa. Fez um relato das atividades já desenvolvidas,
de reuniões com o Ministro da Agricultura Reinhold
Stephanes e técnicos do Ministério. Constato que há
uma concepção equivocada junto aos demais países
sobre a participação do Brasil na prevenção, que muitas
vezes pode ser entendida como intervencionismo. A
sugestão é que se façam gestões indiretas, de forma
a não caracterizar cobranças externas, mas compartilhamento de responsabilidades e que o Parlamento
do Mercosul possa ser o foro negociador de forma a
permitir um tratamento mais eficaz dessas assimetrias
científico-tecnológicas.
Debati sobre esse tema, com o Deputado Claudio
Diaz e o Embaixador Regis Aslanian, onde foi defendida
uma atuação mais incisiva do Brasil no tratamento da
questão, tanto no âmbito interno, junto aos Ministérios
competentes, inclusive o Ministério das Relações Exteriores, como no externo, para um tratamento mais
igualitário quando crises de aftosa também surgem
em outros países.
2. 5ª Sessão do Parlamento do Mercosul
A 5ª Sessão do Parlamento do Mercosul teve a
seguinte agenda:
DIA 3 DE SETEMBRO
10:00h – Sessão Especial para discutir a proposta
de modificação do Art. 134 do Regimento Interno do
Parlamento do Mercosul
11:00h – Quinta Sessão Ordinária do Parlamento do Mercosul
DIA 4 DE SETEMBRO
9:30h – Continuação da Quinta Sessão Ordinária
do Parlamento do Mercosul
ORDEM DO DIA
A) LEITURA E DISCUSSÃO DA ATA DA 4ª SESSÃO DO PARLAMENTO DO MERCOSUL, NOS DIAS
6 E 7 DE AGOSTO DE 2007 (R.I. art. 123.a)*
B) LEITURA DE ASSUNTOS ENCAMINHADOS
(R.I. art.123.c)*
C) INFORME DA PRESIDÊNCIA PRO TEMPORE (PCPM art. 4.7)*
D) DEBATES (R.I. art. 123.e.2.3)*
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DO
DIA (R.I. art. 123.f)*
1. Constituição das Comissões (R.I. art. 43.i)
No primeiro dia, 3 de setembro, realizou-se a
sessão especial para a alteração do Regimento na
cláusula sobre a queda de quorum durante o andamento de uma sessão.
Iniciou-se logo em seguida a sessão ordinária,
e sendo a primeira após a aprovação do Regimento
Interno, foi aberta com a tomada de compromisso de
todos os Parlamentares presentes, nos termos estabelecidos no Regimento.
Foi, em seguida, lida a lista de assuntos apresentados.
Discutiu-se, em seguida, duas propostas de temas para Debate Proposto (art. 123 do Regimento),
uma sobre liberdade de imprensa na Venezuela e outra sobre o conflito Argentina-Uruguai em torno das
“papeleras”. As duas propostas foram rejeitadas, em
benefício de uma terceira, apresentada pelo Parlamentar Aloizio Mercadante, de que se estabelecesse como
tema do Debate Proposto a situação da integração no
Mercosul em geral, de maneira compreensiva, podendo cada Parlamentar inscrito abordar o tema como
lhe aprouver. Por ser o autor da proposta vencedora,
o Parlamentar Aloizio Mercadante teve a precedência
para usar a palavra e pelo tempo de 15 minutos, no
que se constituiu no primeiro discurso político realizado no Parlamento do Mercosul.
A continuação do Debate Proposto sobre a situação da integração deu-se na parte da tarde, com
participação de Parlamentares dos demais países e
logo após iniciou-se a apreciação do ponto único da
ordem do dia, que foi a constituição das Comissões
Permanentes. Aprovou-se a indicação preliminar dos
componentes das Comissões, com a possibilidade de
subseqüentes ajustes e encerrou-se o primeiro dia de
sessão, decidindo-se que as bancadas fariam reuniões particulares para decidir sobre seus nomes para
as presidências das comissões que seriam ratificados
na continuação da sessão no dia 4 de setembro, da
qual constaria também a parte de Tema Livre, que não
ocorreu no início da sessão, como regimentalmente
previsto, e o informe do Conselho do Mercado Comum.
Ademais, ficou marcada reunião da Mesa Diretora para
as 18h do dia 3, para a continuação da discussão sobre o orçamento e estrutura administrativa.
A reunião da bancada brasileira, no café da manhã no dia 4 de setembro, chegou consensualmente
aos nomes do Deputado Cesar Schirmer para presidir
a Comissão de Assuntos Econômicos, Financeiros,
Comerciais, Fiscais e Monetários, da Senadora Marisa
Serrano para presidir a Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Esportes, o Deputado José
Sábado 22 48963 Carlos Tóffano para presidir a Comissão de Desenvolvimento Regional Sustentável, Ordenamento Territorial, Habitação, Saúde, Meio Ambiente e Turismo. Com
direito a duas vice-presidências, a bancada indicou o
Senador Romeu Tuma para a da Comissão de Assuntos Interiores, Segurança e Defesa e o Senador Inácio
Arruda para a de Infra-Estrutura, Transportes, Recursos
Energéticos e Agricultura, Pecuária e Pesca.
A sessão plenária do Parlamento reiniciou-se
às 10h do dia 4, com realização do Tema Livre (espécie de Pequeno Expediente, onde cada Parlamentar
pode abordar o tema que desejar, por 5 minutos), com
a participação de 8 parlamentares, entre os quais o
Dr. Rosinha.
Em seguida, houve a ratificação pelo Plenário dos
nomes indicados para as Presidências e Vice-Presidências das Comissões Permanentes, dando-se por
encerrada a ordem do dia da sessão.
Ao final da sessão, o Parlamentar Cesar Schirmer fez um informe sobre a presença na audiência da
sessão de representantes da União de Parlamentares
do Mercosul (UPM) e da Seção da Força Sindical do
Rio Grande do Sul, nomeando-os. Ao mesmo tempo
comunicou e convidou a todos para o Seminário sobre
o Bioma Pampa, a ser realizado em Rivera, nos dias
8 e 9 de novembro de 2007.
Também antes do encerramento, o Parlamentar
Aloizio Mercadante repetiu a proposta para que as datas das sessões sejam estabelecidas alternativamente
para segundas e terças-feiras e sextas-feiras e sábados,
de forma que não reste apenas à delegação brasileira
prejuízo por estar ausente em dias de sessões deliberativas do Congresso Nacional. O Presidente Roberto
Conde assegurou que a Mesa Diretora iria analisar a
proposta e comunicaria a todos a deliberação.
Ao meio-dia do dia 4 de setembro, o Presidente
Roberto Conde encerrou a Sessão, marcando, preliminarmente, a 6a Sessão para os dias 1º e 2 de outubro
de 2007, podendo a data ser modificada com comunicação prévia a todos.
Delegação Brasileira
Parlamentares
Senador Sérgio Zambiasi – Senador Pedro Simon
– Senador Geraldo Mesquita Júnior – Senador Efrain
Morais – Senador Romeu Tuma – Senadora Marisa
Serrano – Senador Aloizio Mercadante – Senador Inácio Arruda – Senador Eduardo Azeredo – Deputado
Cezar Schirmer – Deputado Dr. Rosinha – Deputado
George Hilton – Deputado Max Rosenmanm – Deputado Cláudio Diaz – Deputado Geraldo Thadeu – Deputado Germano Bonow – Deputado Beto Albuquerque
– Deputado José Paulo Tóffano
Este é o nosso relatório. – Deputado Max Rosenmann.
48964 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RELATÓRIO DE VIAGEM
MISSÃO OFICIAL
Representante da Câmara dos Deputados na 7ª
Reunião da Comissão de Direitos Humanos, Justiça e
Políticas Carcerárias do Parlatino, na cidade de Lima,
Peru, no período de 20 a 23 de junho de 2007.
No dia 21 de junho de 2007, no Congresso da
República do Peru, foi realizada a abertura da reunião
conjunta das Comissões de Direitos Humanos, Justiça e
Políticas Carcerárias e da Comissão de Segurança Cidadã, Combate e Prevenção ao Narcotráfico, Terrorismo
e Crime Organizado do Parlamento Latino-Americano,
contando com a presença da congressista Mercedes
Cabanillas Bustamante, do Presidente do Parlatino, senador Jorge Pizarro, do Presidente Alterno, deputado
Amilcar Figueroa, da Secretária de Comissões, senadora Maria de los Ángeles Moreno, da Congressista
Fabiola Morales, Vice-presidente perante o Parlatino
pelo Peru e dos Presidentes de ambas as comissões,
deputada Paola Spatola e deputado Alexander Mora
Mora, quem deram as boas-vindas aos participantes
e expressam o significado deste encontro.
A congressista Fabiola Morales, Vice-presidente
do Parlatino, apresenta os expositores que trataram
sobre os seguintes temas: “A Política do Peru em torno
da Segurança Cidadã”, Dr. Luís Alva Castro, Ministro
do Interior do Peru. Drª Maria Zavala Valladares, Ministra da Justiça do Peru: “Medidas Judiciais em torno
da Violência de Gênero”.
Finalizadas as exposições foi colocada uma oferenda de flores ao pé do busto do senador Andrés
Setembro de 2007
Townsend Ezcurra, membro fundador do Parlamento
Latino-Americano.
No período da tarde do mesmo dia, participamos
de exposição da Srª Miryan Amado Salinas – Diretora Penal de Chorrilos em Lima, sobre “A situação das
mulheres em cárceres do Peru e a discriminação na
aplicação das penas”, da Srª Dayse Toume, Ministra
do Interior de Uruguai, sobre “Lei de humanização e
modernização do sistema carcerário do Uruguai”, bem
como debates sobre “A Segurança e cidadania para a
garantia dos direitos humanos: Um dever do Estado” e
“Diagnóstico da situação atual do países latinoamericanos em relação à seguridade e cidadania”.
No dia 22 de junho pela manhã, os debates ocorreram sobre os seguintes temas:
I – Lei Marco contra o narcotráfico;
II – A educação para os Direitos Humanos e os
Direitos Humanos para os Imigrantes;
III – Campanha de conscientização para a ratificação e adesão dos instrumentos internacionais sobre direitos humanos e dos imigrantes aprovados por
países da América Latina;
IV – Apresentação de vários aspectos para a revista sobre os Direitos Humanos na América Latina;
No período da tarde, participamos de reunião da
subcomissão de políticas carcerárias, onde discutimos
sobre a redação de um catálogo dos direitos dos reclusos, código de conduta dos funcionários encarregados
dos cárceres, liberdade de imprensa, exposição sobre
o sistema carcerário do Uruguai com a Drª Maria Noel
Rodriguez, Ministro do Interior de Uruguai. – Deputado
Nelson Pellegrino, PT/BA.
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RELATÓRIO DE VIAGEM REALIZADA DE 14 A
23 DE ABRIL, NA CHINA
O Deputado Federal Neucimar Fraga juntamente
com a comitiva de empresários capixabas, estiveram
na China, entre os dias 14 e 23 de abril. O grupo participou da Chinese Export Comodities Fair (Canton
Fair), a Feira de Cantão, um dos maiores eventos do
mundo com mais de 26 mil estandes.
O presidente da Federação das Indústrias do
Espírito Santo, Lucas Izoton, faz parte do grupo que
tem como objetivo estreitar as relações entre o mer-
Sábado 22 48965 cado chinês e o capixaba. Neucimar Fraga foi o único
parlamentar na missão.
Além de visitar a Feira, Neucimar Fraga conheceu órgãos de auxílio às pequenas indústrias da China
e visitou as cidades de Hong Kong, Guangzhou, na
província de Guangdong, com mais de 7 milhões de
habitantes, e a Capital Beijing.
Neucimar Fraga concluiu que melhorando a relação Brasil-China poderemos representar a criação de
novos postos de trabalho para o nosso País aumentando as nossas exportações e importações. – Deputado
Neucimar Fraga, PR/ES.
48966 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Brasília, 5 de Setembro de 2007
Do: Deputado Rodrigo Rollemberg
Para: Deputado Arlindo Chinaglia
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Relatório da Viagem a São Paulo
Senhor Presidente,
Autorizado por Vossa Excelência, atendi ao convite do Presidente da Comissão Mista de Mudanças
Climáticas, Deputado Eduardo Gomes, para representar a Comissão no seminário “Créditos de Carbono e
Mudanças Climáticas – propostas e desafios para sustentabilidade ambiental”, promovido pelo jornal Valor
Econômico, em São Paulo.
Desembarquei em São Paulo às 10h 50min, do
dia 9 de maio, para proferir palestra sobre o tema
“Propostas e desafios para sustentabilidade ambiental” que iniciou-se às 9h no hotel Maksoud Plaza. Discorri sobre a necessidade de definir os locais para
cada tipo de plantação, ou seja, fazer um zoneamento
ecológico na Amazônia – o que evitaria o excesso do
desmatamento e o uso irracional do solo pela agricultura. Defendi o incentivo fiscal a produtores agrícolas
que evitem o desmatamento e o uso de recursos da
Lei nº 10.973/04, que concede incentivos à inovação
e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente pro-
Setembro de 2007
dutivo, para promover parcerias entre instituições de
pesquisa e empresas.
Contamos com a presença de especialistas em
meio ambiente e gestores ambientais, além de empresários, jornalistas, advogados, secretários de estado,
outros representantes do governo federal e representantes de empresas públicas e privadas que possuem
projetos de sustentabilidade, onde discutiram sobre as
principais propostas e os desafios do setor.
O seminário teve como objetivo discutir com os
diversos setores da sociedade as mudanças no clima
e seus efeitos a médio e longo prazo; debater o aquecimento do planeta decorrente da grande emissão de
gás carbônico na atmosfera. Foram ressaltadas a necessidade de uma mudança de hábito e comportamento
em relação ao meio ambiente; apresentar projetos que
aperfeiçoem a legislação e promovam estratégias nas
empresas sobre “seqüestro de carbono”, bem como as
ações que visam a preservação ambiental e promover
uma troca de experiências entre especialistas e profissionais do setor.
O seminário encerrou-se às 18h e às 19h 30min
do mesmo dia 9 de maio embarquei de volta a Brasília.
Atenciosamente, Deputado Rodrigo Rollemberg, PSB/DF.
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Brasília, 5 de setembro de 2007
Do: Deputado Rodrigo Rollemberg
Para: Deputado Arlindo Chinaglia
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Relatório da Viagem a Campo Grande/MS
Senhor Presidente,
Autorizado por Vossa Excelência, atendi ao convite do Presidente da Comissão Mista de Mudanças
Climáticas, Deputado Eduardo Gomes, para uma Audiência Pública, realizada em Campo Grande/MS.
Desembarquei em Campo Grande às 21h 50min,
do dia 5-7-2007. Na manhã do dia 6-7-2007 estive
presente à Audiência Pública que iniciou-se às 9h
e foi realizada no prédio da Assembléia Legislativa
daquele estado. As discussões geraram em torno do
que a Comissão chama de “Agenda Positiva” no Congresso Nacional que inclui o incentivo ao aumento de
recursos orçamentários destinados a pesquisas bem
como a intenção de priorizar na pauta desta Casa um
conjunto de projetos que estimulam práticas ambientalmente corretas.
Sábado 22 48967 Tivemos a honra de contar com a presença dos
palestrantes:
– Dr. Alexandre Louis Davignon de Almeida, professor da UFRJ que proferiu sobre o tema: “Mudanças
Climáticas: visão global e nacional”;
– Dr. Miguel Serediuk Milano, representante da
Fundação Avina que proferiu sobre o tema: “Mudanças
Climáticas: potenciais impactos sobre a biodiversidade e a sociedade”. Onde defendeu a necessidade de
reduzir a emissão de gases não só nos países desenvolvidos, mas também nos emergentes, como o Brasil.
Segundo ele, o modelo de crescimento baseado em
altos passivos ambientais se tornou insustentável;
– Dr. Alexandre Lima Raslam, Promotor do Ministério Público Estadual do Mato Grosso do Sul que
proferiu sobre “Mudanças Climáticas: os desmatamentos no estado de Mato Grosso do Sul e aspectos legais
associados”.
A reunião encerrou-se às 13h e às 14h 45min do
mesmo dia 6 de julho embarquei de volta a Brasília.
Atenciosamente, Deputado Rodrigo Rollemberg, PSB/DF.
48968 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Of. nº 354/2007/SBR
Brasília, 28 de junho de 2007
A Sua Excelência o Senhor,
Eduardo Gomes – Deputado Federal (PSDB)
Presidente da Comissão Mista de Mudanças Climáticas
Brasília – DF
Senhor Presidente,
Com os cordiais cumprimentos, informo a Vossa
Excelência os pormenores da viagem à Manaus (AM),
realizada no mês de junho, do ano corrente, no exercício
das atividades parlamentares, junto à Comissão Mista
de Mudanças Climáticas e Aquecimento Global.
Relatório
I – Deslocamento inicial de Brasília ao Rio de
Janeiro para compromisso no Bndes e Petrorrás para
tratar de assunto de interesse do Estado do Amapá:
Brasília – Rio de Janeiro – 15-6-2007
(passagem custeada pela cota deste Deputado)
II – Deslocamento Rio de Janeiro – Manaus para
atividades da Comissão Mista de Mudanças Climáticas
e Aquecimento Global Missão Oficial.
Rio de Janeiro – Manaus 16-6-2007
(passagem custeada pela Comissão de Mudanças Climáticas)
Setembro de 2007
Atividades da Missão Oficial da Comissão de
Mudanças Climáticas e Aquecimento Global:
18-6-2007
Manhã
1 – Reunião INPA – Instituto Nacional de Pesquisa da Amazônia.
Assunto: As pesquisas do INPA sobre aquecimento global.
2 – Visita ao museu
3 – Reunião com o Governador Eduardo Braga
Local: Palácio Rio Negro
Almoço
Almoço com o Governador Eduardo Braga
Local: Palácio Rio Negro
Tarde
Debate na Assembléia Legislativa do Amazonas.
Com Presença de representantes do INPA, de
entidades Não Governamentais e de Deputados Estaduais.
Assunto: Mudanças Climáticas e seu impacto na
Região Amazônica.
III – Retorno à Brasília
Manaus – Brasília 19-6-2007 às 3h20min.
(passagem custeada pela Comissão de Mudanças Climáticas)
Atenciosamente, – Deputado Sebastião Bala
Rocha, (PDT-AP).
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 22 48969 Relatório
Números
Visita – Recife (Pernambuco)
Deputado: Valtenir Pereira/PSB–MT
Comissão de Segurança Pública discute crimes
Contra a mulher em Pernambuco
A Comissão de Segurança Pública aprovou o
Requerimento nº 54/2007, de autoria dos Deputados
Raul Jungmann e Marina Magessi, o qual propunha a
formação de uma delegação composta por membros
da Câmara dos Deputados para, em missão oficial,
realizar Audiência Pública no Estado de Pernambuco
no dia 28 de junho de 2007, a fim de debater, com as
autoridades e representantes da sociedade civil organizada, o alarmante número de violência cometida, de
forma reiterada, contra as mulheres.
Justificando a propositura os autores aduziram
que o alto índice de violência contra a mulher em Pernambuco fere os “direitos humanos” e o direito à vida,
por essa razão o Poder Público, leia-se o Parlamento, tem por obrigação assumir os debates, fiscalizar e
apresentar soluções para o problema, de relevância
nacional.
O requerimento foi aprovado e a delegação de
deputados compareceu em Recife para realizar audiência pública na sede da Assembléia Legislativa do
Estado de Pernambuco.
Estiveram presentes na Audiência Pública em
Recife os Deputados Federais Raul Jungmann (PPS/
PE), 2º vice-presidente da Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO),
Fernando Melo (PT/AC), Paulo Rubem Santiago (PT/
PE) e Valtenir Pereira (PSB/MT), todos integrantes da
Comissão de Segurança Pública.
Durante todo o dia, a Comissão de deputados
ouviu as manifestações de Deputados Estaduais, Vereadores, Secretários de Estado, Delegados de Polícia, Membros da Polícia Militar, Defensores Públicos,
Procuradores da República, representantes e dirigentes de entidades da Sociedade Civil Organizada que
têm por finalidade denunciar e combater a violência
contra a mulher.
O Governo do Estado de Pernambuco se fez representar pela Secretária Especial da Mulher, Cristina
Buarque, a Prefeitura do Recife enviou Karla Menezes,
Secretária Municipal de Direitos Humanos e Segurança Cidadã.
Os membros das polícias Militar e Civil de Pernambuco também foram ouvidos na audiência, além de
delegadas que comandam delegacias especializadas
em crimes contra a mulher.
Os números apresentados durante a audiência
pública apontam que entre os anos de 2002 a 2005,
foram assassinadas 873 mulheres no Estado de Pernambuco. Isso faz com que Pernambuco acumule um
alto índice de assassinatos de mulheres por grupo
de cem mil habitantes em todo o território nacional,
alcançando a taxa de 6,5. O Estado perde apenas
para o Espírito Santo, Rondônia, Mato Grosso e Rio
de Janeiro.
O vice-presidente da Comissão, Deputado Federal Raul Jungmann, classificou como “extremamente
preocupantes” os números apresentados na audiência realizada no auditório da Assembléia Legislativa
de Pernambuco.
“Esta audiência pública é apenas um primeiro passo. Em seguida, a Comissão da Câmara dos Deputados
vai se debruçar sobre o tema, analisando documentos
e depoimentos e buscando caminhos que apontem
para reduzir este altíssimo índice que registramos em
Pernambuco no que se refere à violência contra a mulher”, esclarece o Deputado Raul Jungmann.
Sugestões
Nas manifestações das autoridades e também
das entidades civis organizadas de proteção à mulher
várias sugestões foram extraídas, a saber:
I – Criação de órgão de atuação no âmbito da
Defensoria Pública dos Estados com atribuição específica na defesa da mulher vítima de qualquer tipo de
violência;
II – Ampliação e instalação de juizados especiais
de proteção à mulher vítima de violência;
III – Criação de uma rede para atendimento das
mulheres vítimas de violência, composta por pessoas
com perfil adequado e responsável, capacitando os
atendentes e promovendo ações integradas de apoio
social;
IV – Os municípios devem contribuir com a segurança pública, ocupando espaços para integração cultural da comunidade, como praças, logradouros, etc;
V – Tomar decisões enérgicas no campo processual, porque o que diminui a violência é a certeza
da punição;
VI – Criar uma comissão permanente de enfrentamento da violência cometida contra as mulheres;
VII – Encaminhar expediente à Secretária Nacional de Segurança Pública sugerindo o direcionamento de maior volume de recursos para os Estados com
maior índice de violência contra mulher;
VII – Deflagrar campanha de combate aos símbolos que perpetuam a violência contra a mulher, re-
48970 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS duzindo-a a mero objeto de prazer – “Mulher de graça
até meia noite”.
Presenças
Estiveram presentes à audiência pública mais de
cem pessoas. Entre elas estavam representantes de
14 órgãos oficiais dedicados à questão da mulher e
vocacionados ao combate da violência contra a mulher,
e dos direitos humanos, 28 dirigentes de organizações
não governamentais que tratam do tema e 15 autoridades políticas, com deputados estaduais, secretários
de estado, prefeitos e vereadores.
RELATÓRIO DA DELEGAÇÃO PARLAMENTAR
BRASILEIRA AO REINO UNIDO
1. Introdução
Retribuindo a visita feita pelos membros da Câmara dos Comuns e da Câmara dos Lordes britânicos
ao Parlamento brasileiro em 2004, uma delegação
parlamentar brasileira esteve no Reino Unido entre os
dias 10 e 15 de junho do corrente. Pela Câmara dos
Deputados compuseram a missão os deputados Vieira da Cunha – Presidente da Comissão de Relações
Exteriores, Cláudio Vignatti – membro da Comissão de
Finanças e Tributação, e Maurício Rands – vice-presidente do Grupo Parlamentar Brasil & Reino Unido.
Setembro de 2007
Depoimento de familiares de vítimas de homicídio
Devido ao adiantado da hora, os membros da
Comissão só puderam ouvir um dos depoimentos de
familiares de vítimas de homicídio.
Outras Informações
A audiência pública foi gravada e os CDs encaminhados à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) para degravação, facultando aos interessados cópia do material
produzido.
Brasília, 7 de julho de 2007. – Valtenir Pereira,
Deputado Federal PSB/MT.
Pelo Senado Federal, viajaram os Senadores Heráclito
Fortes, Garibaldi Alves Filho e João Tenório.
O convite do Grupo Britânico da União Interparlamentar (IPU) tinha como objetivo desenvolver as
atividades ínsitas à diplomacia parlamentar própria
da referida associação internacional de congressistas.
Mais especificamente, desenvolver as relações bilaterais entre o Brasil e Reino Unido, em complemento ao
que vem sendo feito pela diplomacia dos respectivos
ministérios das relações exteriores e pelos próprios
chefes dos executivos. Tais iniciativas, que contaram
inclusive com diversos encontros entre o Presidente
Lula e o Primeiro-Ministro Tony Blair, deram ensejo à
criação do Comitê Conjunto para Economia e Comércio entre os dois países.
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 2.Programa Desenvolvido
No primeiro dia, 11 de junho, nossa delegação
foi recebida na Confederação das Indústrias Britânicas
pelo Chefe do Grupo Internacional, sr. Garu Campkin,
e pelo Chefe do Depto. Da África e das Américas, Sr.
Richard White. Impressionou a todos como os dois líderes empresariais têm uma avaliação profundamente
positiva sobre as perspectivas da economia brasileira
e para o desenvolvimento das relações econômicas
entre os dois países. Em seguida, fomos recebidos no
Parlamento Britânico, em Westminster, pelo SecretárioGeral do Grupo Britãnico da IPU, Sr. Kenneth Courtenay,
e pelo Sr. Mark Hutton, Vice-secretário administrativo.
Ambos apresentaram os procedimentos do Parlamento Britânico, realçando sua longa história que justifica
muitas das práticas como o ‘Question-Time’ em que
o Primeiro-Ministro responde pessoalmente, todas as
quarta-feiras, aos questionamentos levantados pelos
parlamentares de oposição. Em seguida, tivemos um
almoço oferecido pelo Deputado Mark Simmonds, do
Partido Conservador, com a presença de outros parlamentares dos três partidos, onde novamente muito
se discutiu a situação dos dois países e a contribuição
parlamentar ao estreitamento de nossas relações bilaterais. À noite, o deputado Roger Berry, vice-presidente
do Grupo Britãnico da IPU ofereceu-nos um concorrido
jantar do qual participaram outros deputados e diversos membros da Câmara dos Lordes.
No dia 12 de junho, fizemos nova visita à sede
do Parlamento, acompanhados pelo deputado David
Wilshire. Depois, tivemos debate sobre as relações externas do Reino Unido com os membros da Comissão
de Relações Exteriores presidida pelo Deputado Mike
Gapes. No almoço, fomos recebidos no suntuoso Palácio de Lancaster pelo Lorde Triesman, Vice-Ministro do
Foreign Office. Participaram outros membros de ambas as casas do Parlamento Britãnico e o Embaixador
Brasileiro Maurício Bustami. Na seqüência, visitamos
outro vice-ministro do Foreign Office, Deputado Gareth
Thomas, onde desenvolvemos um debate focado no
papel do Reino Unido em relação ao Brasil e à América Latina. À tarde, ouvimos exposição das sras. Sophie Barrow e Mercedes Cavaller, responsáveis pela
agência de combate ao crime organizado ‘Serious and
Organised Crime Agency – SOCA’, uma agência independente que atua em sintonia com os demais órgãos
do estado britânico de combate ao crime organizado e
à lavagem de dinheiro. À noite, a delegação participou
de um coquetel oferecido pelo Embaixador Maurício
Bustami, o qual foi prestigiado por um grande número dos demais membros do nosso corpo diplomático
em Londres.
Sábado 22 48971 No dia 13 de junho, a delegação tomou parte
em um extenso e aprofundado debate sobre as perspectivas econômicas dos dois países, em encontro do
qual participaram mais de uma dezenas de deputados
e lordes daquele parlamento, sob a coordenação do
deputado Nick Hurd, que é vice-presidente do Grupo
Parlamentar Reino-Unido & Brasil. Em seguida, presenciamos o penúltimo ‘Question-Time’ do PrimeiroMinistro Tony Blair, a cujo mandato ele vai renunciar
no próximo dia 27 de junho. No almoço, oferecido pelo
Presidente do Grupo Parlamentar Reino-Unido & Brasil, Deputado Bob Blizzard, novamente pudemos aprofundar o cotejo entre o funcionamento de ambos os
parlamentos. À tarde, ouvimos exposição seguida de
debate com o Comissário Parlamentar para Normas
de Conduta, onde nos foi informado que atualmente
existem quatorze procedimentos de parlamentares sob
investigação, tendo sido nos anos 50 a última ocasião
em que a Câmara dos Comuns decidiu pela cassação
de um de seus pares.
No dia 14 de junho, viajamos para Cardiff, no País
de Gales, que recentemente recebeu mais poderes
de auto-governo com o fortalecimento da Assembléia
Nacional. O processo de conquista da autonomia foinos apresentado em detalhes pelo Sra. Dianne Bevan
e pelos deputados da Assembléia Nacional liderados
pela Sra Rosemary Butler. Impressiona o nível da
participação das mulheres naquele parlamento, com
pouco menos de metade das cadeiras. No País de
Gales reproduz-se o sistema parlamentarista, com um
primeiro-ministro eleito pelos deputados. Inexiste uma
segunda câmara. Conhecemos as instalações tanto do
prédio antigo como a da nova sede, recentemente construída e que representa um impressionante exemplo
da moderna arquitetura sensível ao meio-ambiente. À
noite, foi-nos oferecido um jantar solene pela Prefeita
de Cardiff, que contou com significativa presença dos
demais membros do legislativo local.
No dia 15 de junho, fomos recebidos pela Consulesa Honorária do Brasil no País de Gales, Dra. Lolita
Tsanaclis, diretora da empresa TrichoTech Ltda., que
desenvolveu poderosa tecnologia para detecção do uso
de drogas através de exame laboratorial do cabelo. A
missão concluiu-se com visitas ao Castelo de Cardiff e
ao Millenium Stadium, onde fomos recebidos pelo seu
diretor Gerry Toms e com ele discutimos as possibilidades de iniciativas semelhantes no Brasil.
3. Avaliação
Como reconhecido pelos próprios dirigentes britânicos da IPU, a delegação brasileira cumpriu com rigor
e empenho uma extensa programação que possibilitou
um maior conhecimento mútuo sobre o funcionamento
48972 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de ambos os parlamentos, bem como da Assembléia
Nacional do País de Gales. Mais do que isto, a missão
contribuiu para desenvolver as potencialidades da diplomacia parlamentar, inclusive facilitando iniciativas
estratégicas para a cooperação entre os dois países.
Foram iniciados entendimentos para acelerar ações
na área do turismo, do etanol e no fortalecimento dos
estudos brasileiros em universidades britânicas como
a de Oxford, cujo Centro de Estudos Brasileiros, atualmente o mais importante da Europa, está em vias
de fechamento. A participação ativa dos membros da
delegação nos debates certamente contribuiu para
Setembro de 2007
consolidar uma imagem positiva sobre o Brasil, seja
pelo nível das intervenções, seja pela seriedade e interesse demonstrado ao longo de uma agenda pesada
mas rigorosamente cumprida por todos.
Pareceu-nos positiva a participação conjunta de
membros das duas casas do Congresso Brasileiro,
embora alguns procedimentos de ação conjunta ainda careçam de melhor elaboração para assegurar um
maior equilíbrio entre os dois setores da delegação.
Brasília, 2 de junho de 2007. – Deputado Vignatti.
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 22 48973 48974 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2007
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 153, DE 2007
(Do Sr. Dr. Nechar e Outros)
Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da
Constituição Federal, para dar prioridade ao
pagamento de precatórios a idosos e portadores de doenças graves ou deficiências
física e mental.
Despacho: Apense-se à PEC 250/2004.
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal,
promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O §3º do art. 100 da Constituição Federal
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 100. (...)
§3º O disposto no caput deste artigo,
relativamente à expedição de precatórios, não
se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, bem
Sábado 22 48975 como aos precatórios devidos aos credores
idosos e aos portadores de doenças graves
ou deficiências física e mental que a Fazenda
Federal, Estadual, Distrital e Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada
em julgado, os quais deverão ser pagos em
espécie, seguindo a ordem de apresentação
específica para esses precatórios”.
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Justificação
A presente Proposta de Emenda à Constituição
tem como objetivo dar prioridade ao pagamento dos
precatórios devidos pela Fazenda Pública das três
esferas governamentais, quando os credores forem
idosos e/ou portadores de doenças graves ou de deficiências física e/ou mental.
A Constituição Federal, em seu artigo 100, disciplinou o pagamento dos precatórios requisitados junto
à Fazenda Pública, ao determinar que o mesmo será
realizado “exclusivamente na ordem cronológica de
48976 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS apresentação dos precatórios e à conta dos créditos
respectivos, proibida a designação de casos ou de
pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos
adicionais abertos para este fim”, exceção feita aos
créditos de natureza alimentícia.
Trata-se, portanto, de mecanismo que visa a garantir o pagamento na ordem de apresentação, consagrando-se a impessoalidade que deve pautar a atividade
administrativa, de modo a impedir que alguns credores
recebam seus créditos em detrimento de outros, embora tenham obtido decisão judicial mais recente.
Verifica-se, todavia, que diversos entes estatais
levam muitos anos para pagar os precatórios devidos a
seus credores, por inúmeras razões. Diante da demora
em fazer o pagamento, os mais prejudicados são os
credores idosos e os portadores de doenças graves
e deficiências física e mental, que, muitas vezes, não
possuem tanta saúde ou vida para esperar e usufruir
dos valores que lhes são devidos. Assim, terminam
por não receber seus valores, mesmo tendo o direito
reconhecido por meio do Poder Judiciário.
A presente proposta visa corrigir o grave problema do não recebimento em vida de um precatório,
exigindo que os precatórios em que figurem como
credores idosos e/ou portadores de doenças graves
ou deficiências física e mental sejam pagos prioritariamente pelo ente estatal, para que os beneficiários
possam, efetivamente, receber os valores devidos e
não apenas um pronunciamento judicial favorável,
como ocorre atualmente.
Isso posto, contamos com o apoio de nossos ilustres pares para a aprovação desta proposição.
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2007.
– Deputado Dr. Nechar.
Proposição: PEC-153/2007
Autor: Dr. Nechar
Data de Apresentação: 12-9-07 14:11:33
Ementa: Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal, para dar prioridade ao pagamento de
precatórios a idosos e portadores de doenças graves
ou deficiências física e mental.
Possui Assinaturas Suficientes: SIM
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Não Conferem 13
Licenciados 0
Repetidas 55
Ilegíveis 0
Retiradas 0
Total 258
Setembro de 2007
Assinaturas Confirmadas
ALEX CANZIANI PTB PR
ALICE PORTUGAL PCdoB BA
ANGELA PORTELA PT RR
ANTONIO BULHÕES PMDB SP
ANTÔNIO CARLOS BIFFI PT MS
ANTONIO CARLOS MENDES THAME PSDB SP
ANTONIO CRUZ PP MS
ARIOSTO HOLANDA PSB CE
ARNALDO FARIA DE SÁ PTB SP
ARNALDO VIANNA PDT RJ
ARNON BEZERRA PTB CE
ÁTILA LIRA PSB PI
AUGUSTO FARIAS PTB AL
AYRTON XEREZ DEM RJ
BERNARDO ARISTON PMDB RJ
BETINHO ROSADO DEM RN
BETO ALBUQUERQUE PSB RS
BILAC PINTO PR MG
BONIFÁCIO DE ANDRADA PSDB MG
BRUNO RODRIGUES PSDB PE
CÂNDIDO VACCAREZZA PT SP
CARLOS ABICALIL PT MT
CARLOS EDUARDO CADOCA PMDB PE
CARLOS SOUZA PP AM
CARLOS WILLIAN PTC MG
CEZAR SCHIRMER PMDB RS
CIRO PEDROSA PV MG
CLEBER VERDE PRB MA
CLÓVIS FECURY DEM MA
DAGOBERTO PDT MS
DAMIÃO FELICIANO PDT PB
DAVI ALCOLUMBRE DEM AP
DÉCIO LIMA PT SC
DEVANIR RIBEIRO PT SP
DILCEU SPERAFICO PP PR
DJALMA BERGER PSB SC
DOMINGOS DUTRA PT MA
DR. NECHAR PV SP
DR. TALMIR PV SP
DR. UBIALI PSB SP
EDINHO BEZ PMDB SC
EDMAR MOREIRA DEM MG
EDSON APARECIDO PSDB SP
EDSON DUARTE PV BA
EDUARDO BARBOSA PSDB MG
EDUARDO CUNHA PMDB RJ
EDUARDO SCIARRA DEM PR
ELIENE LIMA PP MT
ELISMAR PRADO PT MG
ENIO BACCI PDT RS
ERNANDES AMORIM PTB RO
EUDES XAVIER PT CE
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS EUGÊNIO RABELO PP CE
FÁBIO SOUTO DEM BA
FÁTIMA BEZERRA PT RN
FÉLIX MENDONÇA DEM BA
FERNANDO CORUJA PPS SC
FERNANDO DE FABINHO DEM BA
FERNANDO FERRO PT PE
FLÁVIO DINO PCdoB MA
FRANCISCO TENORIO PMN AL
FRANK AGUIAR PTB SP
GERALDO PUDIM PMDB RJ
GERSON PERES PP PA
GILMAR MACHADO PT MG
GONZAGA PATRIOTA PSB PE
GORETE PEREIRA PR CE
GUILHERME CAMPOS DEM SP
IBSEN PINHEIRO PMDB RS
IRAN BARBOSA PT SE
JACKSON BARRETO PMDB SE
JAIME MARTINS PR MG
JAIR BOLSONARO PP RJ
JERÔNIMO REIS DEM SE
JÔ MORAES PCdoB MG
JOÃO CAMPOS PSDB GO
JOÃO MAGALHÃES PMDB MG
JOÃO MAIA PR RN
JOÃO MATOS PMDB SC
JOAQUIM BELTRÃO PMDB AL
JORGE KHOURY DEM BA
JORGE TADEU MUDALEN DEM SP
JOSÉ EDUARDO CARDOZO PT SP
JOSEPH BANDEIRA PT BA
JULIÃO AMIN PDT MA
JÚLIO CESAR DEM PI
JÚLIO DELGADO PSB MG
JURANDIL JUAREZ PMDB AP
JUTAHY JUNIOR PSDB BA
LÁZARO BOTELHO PP TO
LEANDRO SAMPAIO PPS RJ
LEONARDO PICCIANI PMDB RJ
LINDOMAR GARÇON PV RO
LOBBE NETO PSDB SP
LUCIANA GENRO PSOL RS
LUIZ BASSUMA PT BA
LUIZ CARLOS BUSATO PTB RS
LUIZ COUTO PT PB
LUIZ SÉRGIO PT RJ
LUIZA ERUNDINA PSB SP
MAGELA PT DF
MANATO PDT ES
MARCELO SERAFIM PSB AM
MÁRCIO FRANÇA PSB SP
MARCO MAIA PT RS
Sábado 22 48977 MARCONDES GADELHA PSB PB
MARCOS MEDRADO PDT BA
MARCOS MONTES DEM MG
MARIA DO ROSÁRIO PT RS
MARIA HELENA PSB RR
MÁRIO DE OLIVEIRA PSC MG
MÁRIO HERINGER PDT MG
MAURÍCIO RANDS PT PE
MAURO BENEVIDES PMDB CE
MAURO LOPES PMDB MG
MENDES RIBEIRO FILHO PMDB RS
MENDONÇA PRADO DEM SE
MIGUEL CORRÊA JR. PT MG
MILTON MONTI PR SP
MOACIR MICHELETTO PMDB PR
MUSSA DEMES DEM PI
NEILTON MULIM PR RJ
NELSON MARQUEZELLI PTB SP
NELSON MEURER PP PR
NELSON PELLEGRINO PT BA
NELSON TRAD PMDB MS
NEUCIMAR FRAGA PR ES
NILSON MOURÃO PT AC
NILSON PINTO PSDB PA
ODÍLIO BALBINOTTI PMDB PR
OSMAR JÚNIOR PCdoB PI
OSMAR SERRAGLIO PMDB PR
OSÓRIO ADRIANO DEM DF
OTAVIO LEITE PSDB RJ
PAULO HENRIQUE LUSTOSA PMDB CE
PAULO PIAU PMDB MG
PAULO PIMENTA PT RS
PAULO ROBERTO PTB RS
PAULO ROCHA PT PA
PAULO RUBEM SANTIAGO PT PE
PEDRO CHAVES PMDB GO
PEDRO WILSON PT GO
PEPE VARGAS PT RS
PINTO ITAMARATY PSDB MA
PRACIANO PT AM
RATINHO JUNIOR PSC PR
RAUL JUNGMANN PPS PE
REBECCA GARCIA PP AM
REGINALDO LOPES PT MG
RENATO MOLLING PP RS
RIBAMAR ALVES PSB MA
RICARDO BARROS PP PR
RICARDO BERZOINI PT SP
RICARDO IZAR PTB SP
ROBERTO BRITTO PP BA
ROBERTO ROCHA PSDB MA
RODRIGO ROLLEMBERG PSB DF
ROGÉRIO MARINHO PSB RN
48978 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RÔMULO GOUVEIA PSDB PB
RUBENS OTONI PT GO
SEBASTIÃO BALA ROCHA PDT AP
SEBASTIÃO MADEIRA PSDB MA
SÉRGIO MORAES PTB RS
SEVERIANO ALVES PDT BA
SILAS CÂMARA PSC AM
SILVINHO PECCIOLI DEM SP
SILVIO TORRES PSDB SP
SOLANGE ALMEIDA PMDB RJ
TADEU FILIPPELLI PMDB DF
TAKAYAMA PSC PR
TARCÍSIO ZIMMERMANN PT RS
TATICO PTB GO
THELMA DE OLIVEIRA PSDB MT
ULDURICO PINTO PMN BA
VADÃO GOMES PP SP
VALADARES FILHO PSB SE
VALTENIR PEREIRA PSB MT
VICENTE ARRUDA PR CE
VICENTINHO ALVES PR TO
VIGNATTI PT SC
VITOR PENIDO DEM MG
WALDIR MARANHÃO PP MA
WALTER IHOSHI DEM SP
WELLINGTON ROBERTO PR PB
WILLIAM WOO PSDB SP
WILSON SANTIAGO PMDB PB
WLADIMIR COSTA PMDB PA
WOLNEY QUEIROZ PDT PE
ZENALDO COUTINHO PSDB PA
ZEQUINHA MARINHO PMDB PA
Assinaturas que Não Conferem
COLBERT MARTINS PMDB BA
FILIPE PEREIRA PSC RJ
FRANCISCO RODRIGUES DEM RR
LINCOLN PORTELA PR MG
NILMAR RUIZ DEM TO
PAULO PEREIRA DA SILVA PDT SP
PROFESSOR SETIMO PMDB MA
REINALDO NOGUEIRA PDT SP
ROGERIO LISBOA DEM RJ
SILVIO LOPES PSDB RJ
WANDENKOLK GONÇALVES PSDB PA
WILSON BRAGA PMDB PB
ZÉ GERALDO PT PA
Assinaturas Repetidas
ANTONIO CRUZ PP MS
ARIOSTO HOLANDA PSB CE
ARNON BEZERRA PTB CE
AYRTON XEREZ DEM RJ
Setembro de 2007
BETO ALBUQUERQUE PSB RS
BONIFÁCIO DE ANDRADA PSDB MG
CÂNDIDO VACCAREZZA PT SP
CLEBER VERDE PRB MA
CLÓVIS FECURY DEM MA
DJALMA BERGER PSB SC
DR. TALMIR PV SP
EDMAR MOREIRA DEM MG
EDUARDO CUNHA PMDB RJ
ELIENE LIMA PP MT
ELISMAR PRADO PT MG
ENIO BACCI PDT RS
FERNANDO CORUJA PPS SC
GERALDO PUDIM PMDB RJ
JERÔNIMO REIS DEM SE
LEANDRO SAMPAIO PPS RJ
LOBBE NETO PSDB SP
LUIZ CARLOS BUSATO PTB RS
MÁRIO DE OLIVEIRA PSC MG
MÁRIO HERINGER PDT MG
MAURO LOPES PMDB MG
MILTON MONTI PR SP
NEILTON MULIM PR RJ
NEILTON MULIM PR RJ
NELSON PELLEGRINO PT BA
NEUCIMAR FRAGA PR ES
NILSON MOURÃO PT AC
NILSON PINTO PSDB PA
OSMAR JÚNIOR PCdoB PI
PAULO PIMENTA PT RS
PAULO RUBEM SANTIAGO PT PE
PINTO ITAMARATY PSDB MA
PRACIANO PT AM
RATINHO JUNIOR PSC PR
RATINHO JUNIOR PSC PR
RAUL JUNGMANN PPS PE
REBECCA GARCIA PP AM
RENATO MOLLING PP RS
RIBAMAR ALVES PSB MA
RICARDO IZAR PTB SP
RUBENS OTONI PT GO
SÉRGIO MORAES PTB RS
SEVERIANO ALVES PDT BA
TAKAYAMA PSC PR
TAKAYAMA PSC PR
ULDURICO PINTO PMN BA
VICENTE ARRUDA PR CE
WALTER IHOSHI DEM SP
WILSON SANTIAGO PMDB PB
WLADIMIR COSTA PMDB PA
WOLNEY QUEIROZ PDT PE
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 1.957, DE 2007
(Do Sr. Fernando de Fabinho)
Acrescenta parágrafo único ao art.
769 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio
de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
Despacho: Apense-se ao PL 1503/2007.
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II.
O Congresso Nacional Decreta:
Art. 1º O art. 769 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º
de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho
– CLT, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
Art. 769;
§ único: O direito processual comum poderá ser
utilizado no direito processual do trabalho, na fase de
recurso e na de execução, sempre que se necessitar
de uma maior celeridade ou efetividade de jurisdição,
mesmo existindo norma previamente estabelecida em
sentido contrário.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
A lentidão da Justiça do Trabalho tem sido um
dos graves problemas vivenciados por grande parte
das pessoas que batem à sua porta todos dias, ao
clamar por justiça.
O acréscimo do parágrafo único vai poder conferir
maior celeridade, eficiência, acessibilidade, amplitude e transparência ao sistema judiciário. A medida é
indispensável, tanto para a superação das restrições
impostas à parcela dos excluídos quanto para atender
aos anseios daqueles que foram incluídos no acesso
à justiça formal.
A alteração sugerida ao estatuto trabalhista se
faz necessária, pois a mesma teve sua concepção em
1943, ou seja, há 54 anos, e, portanto, não atende aos
trabalhadores dos tempos de hoje, pois as concepções
de mundo se modificaram com o tempo, bem como a
economia que é movida pelo trabalho.
O presente PL traz traços modernos à legislação
trabalhista, aoimpri-mir melhorias à legislação e aos
trabalhadores. O direito processual do trabalho não
é autônomo com referência ao processual civil e não
surge do direito material laboral.
O direito processual do trabalho não possui princípio próprio algum, pois todos os que o norteiam são
Sábado 22 48979 do processo civil (oralidade, celeridade etc.). Este projeto pretende dar maior ênfase e relevo.
Pelas razões expostas acima, contamos com o
apoio indispensável dos nobres Pares para a aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões, 5 de setembro de 2007. –
Deputado Fernando de Fabinho, DEM/BA.
PROJETO DE LEI Nº 1.970, DE 2007
(Do Sr. Carlos Sampaio)
Dispõe sobre o Imposto de Renda das
Pessoas Físicas, dando nova redação ao
inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22
de dezembro de 1988.
Despacho: Apense-se ao PL 5409/2005.
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera o disposto no inciso IV do
art.6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a
fim de incluir a neurocisticercose na relação de moléstias que dão a seus portadores o direito à isenção
do Imposto de Renda Pessoa Física-IRPF sobre os
rendimentos de aposentadoria ou reforma.
Art. 2º O inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de
22 de dezembro de 1988, alterado pelo art. 47 da Lei
Nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e pelo § 2º do
art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 6º....................................................
...............................................................
XIV – os proventos de aposentadoria ou
reforma motivada por acidente em serviço e
os percebidos pelos portadores de moléstia
profissional, fibrose cística (mucoviscidose),
tuberculose ativa, alienação mental, esclerose
múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante,
cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença
de Paget (osteíte deformante), contaminação
por radiação, síndrome da imunodeficiência
adquirida e neurocisticercose, com base em
conclusão da medicina especializada, mesmo
que a doença tenha sido contraída depois da
aposentadoria ou reforma;
..................................................... ”(NR).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro
do ano seguinte.
48980 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Justificação
A neurocisticercose é uma doença causada pelas
larvas da Taenia (verme que provoca a teníase, também conhecida como “solitária”) adquiridas através da
ingestão de alimentos e água contaminados com os
ovos do verme. No intestino, os ovos se transformam
em larvas que podem se deslocar para várias partes
do corpo, tais como: músculos, cérebro, pulmões, olhos
e coração. Quando as larvas se deslocam para o cérebro provocam a neurocisticercose1.
Segundo estudo publicado na Revista da Sociedade Brasileira de Medicina Tropical2, estima-se
que 50 milhões de indivíduos estejam infectados pelo
complexo teníase/cisticercose no mundo e que 50.000
morrem a cada ano. Cerca de 350.000 pessoas encontram-se infectadas na América Latina. Em Ribeirão
Preto, no Brasil, diagnosticou-se a neurocisticercose
em 7,5% dos pacientes admitidos em enfermaria de
neurologia. As manifestações clínicas incluem crises
epilépticas, hipertensão intracraniana, meningite cisticercótica, distúrbios psíquicos, forma apoplética ou
endarterítica e síndrome medular. A gravidade da doença pode ser ajuizada pela sua letalidade que varia
de 16,4% a 25,9%.
Com efeito, não há dúvidas que a neurocisticercose humana é doença gravíssima, pois os cisticercos
se localizam no sistema nervoso central. Neste local
podem permanecer até 30 anos, determinando crises
convulsivas, cefaléias, vômitos, alterações de visão e
hidrocefalia.
A neurocisticercose é de difícil avaliação. Por
muitas vezes são feitos diversos diagnósticos antes de
se chegar à descoberta da doença. Geralmente isso
ocorre quando a moléstia já está em estágio avançado,
o que, como visto, pode trazer sérios danos à saúde
física e mental.
Assim, essa Proposição sugere a inclusão dessa
enfermidade na lista do inciso XIV do art. 6º da Lei nº
7.713, de 22 de dezembro de 1988, tornando os proventos de aposentadoria ou pensão de seus portadores
isentos do imposto de renda. De forma que, tendo em
vista a justeza e elevado interesse social da medida,
contamos com o apoio dos ilustres pares para a aprovação do Projeto de Lei apresentado
Sala das Sessões, 5 de setembro de 2007. –
Deputado Carlos Sampaio.
1
Biblioteca Virtual em Saúde, Ministério da Saúde
TAKAYANAGUI, Osvaldo M., LEITE, João P. Neurocisticercose.
In: Revista da Sociedade Brasileira de Medicina Tropical vol.34 n.3.
Uberaba, maio/junho 2001.
2
Setembro de 2007
PROJETO DE LEI Nº 1.974, DE 2007
(Do Sr. Fernando Coruja)
Altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dispor sobre a denominação suplementar “Trecho José Paschoal
Baggio” do trecho que menciona da Rodovia BR-282.
Despacho: Às Comissões de: Viação e
Transportes; Educação e Cultura; e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. O Art. 1º da Lei nº. 9.875, de 25 de novembro de 1999, que denomina “Rodovia Ulysses
Guimarães” a BR-282, passa a vigorar acrescido do
seguinte parágrafo único:
“Art.1º.....................................................
Parágrafo Único. O trecho da rodovia localizado entre o Trevo Índios (Km 207,6), no
município de Lages, e o Trevo da BR 116 (KM
224,2), no município de São José do Cerrito,
passa a receber a denominação suplementar
‘Rodovia Ulisses Guimarães – Trecho José
Paschoal Baggio’.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
Objetivamos com este projeto de lei homenagear
a memorável figura do Senhor José Paschoal Baggio,
que , com sua antevisão e empenho pessoal, ajudou
o Estado de Santa Catarina a obter maior crescimento econômico e social, com a ampliação do transporte
rodoviário em toda a sua extensão.
Nascido em março de 1921, no Rio Grande do
Sul, José Paschoal Baggio transfere sua residência para
Lages em 1948, onde acabaria se dedicando à área
jornalística. Foi fundador do Jornal “Correio Lageano”,
da Associação dos Diários do Interior de Santa Catarina, além de membro e Fundador do Instituto Histórico
e Geográfico de Lages e do Sindicato das Indústrias
Gráficas da região Serrana de Santa Catarina. A Câmara de Vereadores de Lages, na legislatura de 1977
a 1983, conferiu-lhe o título de Cidadão Lageano, por
seus relevantes serviços prestados ao município.
Ressaltamos, ainda, que a proposta que ora apresentamos é, na verdade, a reapresentação do Projeto
de Lei nº 5.928, de 2005, arquivado em decorrência
do fim da legislatura, e de autoria do nobre ex-Depu-
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tado Ivan Ranzolin, que também tinha como objetivo
denominar “Rodovia José Paschoal Baggio” o trecho
da BR-282 compreendido entre os municípios de São
José do Cerrito e Vargem, em importante homenagem
ao cidadão que tem parte de sua história dedicada a
Lages. Almejamos, assim, que seu nome seja sempre
lembrado por liderar iniciativas relacionadas ao crescimento e bem-estar da população catarinense.
Diante da inegável justiça do pleito, espera-se
contar com o apoio de todos os nobres Pares desta
Casa para aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 5 de setembro de 2007. –
Deputado Fernando Coruja, (PPS-SC).
PROJETO DE LEI Nº 1.975, DE 2007
(Do Sr. Fernando Coruja)
Altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dispor sobre a denominação suplementar “Trecho Carlos Joffre
do Amaral” do trecho que menciona da
Rodovia BR-282.
Despacho: Às Comissões de: Viação e
Transportes; Educação e Cultura; e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 Ii.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O Art. 1º da Lei nº. 9.875, de 25 de novembro de 1999, que denomina “Rodovia Ulysses
Guimarães” a BR-282, passa a vigorar acrescido do
seguinte parágrafo:
“Art.1º.....................................................
Parágrafo Único. O trecho da rodovia localizado entre os municípios de São José do
Cerrito e Lages, passa a receber a denominação suplementar ‘Rodovia Ulisses Guimarães
– Trecho Carlos Joffre do Amaral’.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
A Rodovia BR-282 é uma dos mais importantes
eixo rodoviários catarinenses, uma vez que corta o Estado desde a capital, Florianópolis, até São Miguel do
Oeste, na fronteira com a Argentina, numa extensão
total de aproximadamente 650 quilômetros. Considerando a futura conclusão de um trecho dessa rodovia,
cerca de 60 quilômetros entre as cidades Lages e São
José do Cerrito, enseja-se uma oportunidade para homenagear o cidadão que tão ardorosamente trabalhou
pela rodovia, antigo anseio de todo o povo serrano.
Sábado 22 48981 Carlos Joffre do Amaral, fundador da Rádio Clube
de Lages, nasceu em 10 de julho de 1916, em São Bernardo – SP. Em 1936, foi convidado a exercer a profissão de rádio-técnico na cidade de Lages, passando em
pouco tempo a empresário do setor de comunicações,
não só pela sua competência e dinamismo, como pelo
espírito humanitário em prol da comunidade lageana.
Figura extremamente simpática e carismática, em pouco tempo cercou-se de um grande número de amigos,
tornando-se conhecido em toda a região. Na década de
40, fundou a Voz da Cidade, serviço de auto-falantes
que logo mostrou-se imprescindível para promover espetáculos musicais, festas religiosas e até campanhas
beneficentes em praças públicas, promovendo assim
a arte, a cultura e a solidariedade locais.
A emissora cresceu consideravelmente, transformando-se em um importante sistema de comunicação,
mas até hoje conserva as características comunitárias
que fizeram desse órgão de divulgação um dos mais
fortes e atuantes no estado. Por ter acompanhado e
fomentado o progresso de Lages nos setores econômico, político, social e cultural, confunde-se com a
própria história de seus habitantes e com o desenvolvimento que ajudou a impulsionar. Em reconhecimento
da população, em 1968, Carlos Joffre do Amaral foi
homenageado com o título de Cidadão Lageano pela
Câmara Municipal de Lages, em um claro agradecimento pelos inestimáveis serviços prestados. Em abril de
1976, falece, deixando a então Rádio Clube de Lages
aos cuidados de seu filho, e um legado imensurável a
toda a comunidade lageana.
Por fim, cabe ressaltar que a proposta que ora
apresentamos é, na verdade, a reapresentação do
Projeto de Lei nº 5.929, de 2005, arquivado em decorrência do fim da legislatura, e de autoria do nobre
ex-Deputado Ivan Ranzolin, que também tinha como
objetivo denominar “Rodovia Carlos Joffre do Amaral”
o trecho da BR-282 compreendido entre os municípios de Lages e São José do Cerrito, em importante
homenagem ao cidadão catarinense que, no exercício
de suas atividades empresariais ligadas ao setor de
radiodifusão, realizou inúmeras campanhas em prol da
construção da rodovia transversal BR-282. Almejamos,
assim, que seu nome seja sempre lembrado por liderar
iniciativas relacionadas ao crescimento e bem-estar da
população catarinense.
Diante da inegável justiça do pleito, espera-se
contar com o apoio de todos os nobres Pares desta
Casa para aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 5 de setembro de 2007. –
Deputado Fernando Coruja, (PPS-SC).
48982 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2007
PROJETO DE LEI Nº 2.000, DE 2007
(Da Sra. Cida Diogo)
PROJETO DE LEI Nº 2.002, DE 2007
(Do Sr. Dr. Talmir)
Institui o dia 29 de agosto como o Dia
Nacional da Visibilidade Lésbica.
Despacho: Às Comissões de: Educação
e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD).
Inscreve os nomes de Martins, Miragaia, Dráusio e Camargo, heróis paulistas
da Revolução Constitucionalista de 1932,
no Livro dos Heróis da Pátria.
Despacho: Às Comissões de: Educação
e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica instituído o dia 29 de agosto como o
“Dia Nacional da Visibilidade Lésbica”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 11 de agosto de 2007. – Deputada Cida Diogo, PT/RJ.
Justificação
Dia Nacional da Visibilidade Lésbica foi criado a
partir da realização do I Seminário Nacional de Lésbicas – SENALE que aconteceu de 29 de agosto a 1
de setembro de 1996 no município do Rio de Janeiro , onde estiveram reunidas aproximadamente 100
ativistas lésbicas do Brasil e contou também com a
participação de ativistas da América latina e Europa,
diferente de outras datas comemorativas do movimento
social que são pautadas em tragédias o dia da Visibilidade foi criado em comemoração ao dia de abertura
do SENALE, embora já tenham se passado 11 anos
da criação do dia, o movimento de lésbicas continua
com as mesmas reivindicações tanto na relação as
questões de saúde com ênfase em direitos sexuais e
reprodutivos e saúde mental.
A exclusão das lésbicas em grande parte começa
no âmbito familiar, social, escolar (causando evasão),
em espaços religiosos, local de trabalho entre outros.
Não temos uma política em nível nacional que garanta
direitos civis, posse de terra, direitos previdenciários.
Em menos de 2% dos municípios brasileiros temos
leis que criminalizam a homofobia/lesbofobia fazendo
assim que não tenhamos dados sobre as questões de
violência contra lésbicas, dados sobre algumas patologias como a exemplo do HIV/AIDS, não temos notificação real de quantas lésbicas se infectaram, quantas
lésbicas desenvolveram câncer tanto uterino como de
mama. Ser lésbica nos dias de hoje dependendo do
olhar que é colocado ainda é motivo para perda da
guarda de filhos, para não ascensão profissional.
Não ter dado já é um dado que estas mulheres
continuam invisíveis, não queremos políticas diferenciadas e sim políticas que respeitam as especificidades
de todas as mulheres.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Serão inscritos no Livro dos Heróis da Pátria, que se encontra no Panteão da Liberdade e da
Democracia, em Brasília, os nomes de Mário Martins
de Almeida, Euclydes Bueno Miragaia, Dráusio Marcondes de Souza e Antônio Américo de Camargo Andrade,
– historicamente conhecidos como MMDC – MARTINS,
MIRAGAIA, DRÁUSIO e CAMARGO -, heróis paulistas
da Revolução Constitucionalista de 1932.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
Fora do Estado de São Paulo, o movimento constitucionalista de 1932 – Revolução de 1932 – quase
não é conhecido, tampouco lembrado nos dias de hoje,
75 anos depois.
Há uma necessidade histórica e cultural da Nação de resgatar o espírito daquele movimento paulista, particularmente o nome de seus heróis, de que
são emblemáticos os de Martins, Miragaia, Dráusio e
Camargo – MMDC, dentre muitos outros nomes, pois
a Revolução, em que pesem suas outras dimensões
políticas e sócioeconômicas, foi, essencialmente, um
movimento em prol da legalidade, do estado de direito, enfim, pelo retorno do País à ordem constitucional,
perdida na Revolução de !930.
De fato, forças paulistas se insurgiram contra o
governo de Getúlio Vargas em 1932, descontentes que
estavam desde a Revolução de 1930, esta liderada por
Getúlio, que causou a deposição do então presidente
da república, Washington Luiz.
A perspectiva inicial do Estado de São Paulo,
de obter apoio nacional para o movimento paulista,
que pretendia devolver o País à legalidade e à normalidade democrática, e, assim, ao império da Carta
Magna, foi frustrada desde cedo pelo rompimento de
potenciais acordos que seriam firmados no País, particularmente entre paulistas, gaúchos e mineiros, pela
mesma causa.
Assim, o Estado de São Paulo permaneceu isolado do restante do Brasil na defesa do retorno da
Nação à ordem constitucional. É verdade que havia
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no Estado forças políticas e oligárquicas, em especial
de cafeicultores, descontentes com o regime político
implantado pela ditadura Vargas. Mas é evidente que
no cerne dessas vertentes havia a crença civil e militar
de que era urgente restabelecer a ordem constitucional, em nome dos princípios republicanos, em vigor
desde 1889.
Formou-se, então, ao lado das lideranças militares comandadas pelo veterano General Isidoro Dias
Lopes, pelo General Bertoldo Klinger, de Mato Grosso,
e pelo Coronel Euclides de Figueiredo, a Liga de Defesa Paulista, que ganhou prontamente a adesão de
grupos civis diversos, dentre eles o MMDC – acrônimo
de nomes-de-guerra de quatro estudantes combativos,
que ardorosamente lutavam pela reconstitucionalização
do Brasil, e que foram mortos na noite de 23 de maio
de 1932, num dos muitos confrontos daquele histórico
dia, entre constitucionalistas e manifestantes getulistas
contrários à causa paulista, na Praça da República, na
cidade de S. Paulo.
A partir desse trágico evento, as forças civis e
militares paulistas viram crescer a adesão popular à
causa constitucionalista, o que acabou levando o Estado de São Paulo à luta armada contra as forças federais organizadas por Getúlio Vargas, em 9 de julho
de 1932. A desvantagem, obviamente, era enorme do
lado paulista.
Sem equilíbrio de forças, sem as adesões prometidas de outros Estados, exceto por parcelas insignificantes de facções favoráveis à causa, no Rio Grande do
Sul, em Minas Gerais e no Mato Grosso, os paulistas só
conseguiram resistir à pesada investida militar federal
até o final de setembro de 1932, quando foi firmado o
armistício entre derrotados e vencidos.
De qualquer modo, a semente plantada pela Revolução de 1932 não ficou dormente. E em maio de
1933, foi eleita a Assembléia Nacional Constituinte,
que iria resultar na Constituição Federal de 1934. Estavam atendidas, por fim, as principais reivindicações
político-jurídicas dos paulistas
Claro que uma Revolução sempre tem seus heróis, não importa de que lado. No caso da Revolução
Constitucionalista de 1932, passados 75 anos, há uma
opinião unânime de que todos os heróis revolucionários paulistas estão consagrados pelas letras MMDC
– as iniciais do combativo movimento civil estudantil
composto por Martins, Miragaia, Dráusio e Camargo,
tombados numa emboscada, sob fortes rajadas de
metralhadoras, na noite 23 de maio de 1932, quando
defendiam a causa paulista pela reconstitucionalização do Brasil.
Sábado 22 48983 A seguir, breves perfis biográficos do grupo
MMDC, com vistas a melhor justificar a presente iniciativa legislativa:
Mário MARTINS de Almeida, nascido em São
Manoel, SP, solteiro, estudante e fazendeiro na sua
cidade-natal; estava com 31 anos na noite da emboscada fatal de 23 de maio de 1932.
Euclydes Bueno MIRAGAIA, nascido em S. José
dos campos, SP, solteiro, estudante e auxiliar de cartório em S. Paulo; estava com 21 anos naquela trágica noite.
DRÁUSIO Marcondes de Souza, nascido em São
Paulo, SP, solteiro, estudante e ajudante de farmácia em
S. Paulo; estava com 14 anos naquela data fatídica.
Antônio Américo de CAMARGO Andrade, nascido em São Paulo, SP, casado, três filhos, estudante e
comerciário em S. Paulo; estava com 30 anos quando
foi morto.
Esses quatro nomes – MMDC – inscritos no Livro dos Heróis da Pátria, como pretende esta proposta legislativa, vão simbolizar para sempre, não apenas outros que tombaram na Revolução de 1932, por
exemplo, Orlando Oliveira ALVARENGA, também gravemente ferido naquela noite de 23 de maio de 1932,
tendo morrido alguns meses depois, mas, sobretudo,
os ideais do estado democrático de direito consubstanciado numa carta constitucional levada a termo por
legítimos representantes do povo.
Posto isso, espero contar com o apoio dos meus
nobres pares nesta Casa, no sentido de aprovar a
proposta legislativa que ora submeto à Câmara dos
Deputados.
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2007.
– Deputado Dr. Talmir.
PROJETO DE LEI Nº 2.003, DE 2007
(Da Sra. Solange Almeida)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de sobremesas dietéticas nos cardápios de restaurantes e estabelecimentos similares.
Despacho: Às Comissões de: Seguridade Social e Família Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Constituição e
Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Nos restaurantes e estabelecimentos similares será disponibilizado pelo menos uma sobremesa
do tipo dietética.
Art. 2º As sobremesas dietéticas oferecidas devem ser de origem segura e eficaz no que tange às
48984 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS necessidades nutricionais particulares das pessoas às
quais estes produtos se destinam .
§ 1º Sobremesa dietética é aquela elaborada pra
regimes especiais.
§ 2º A sobremesa dietética é um gênero alimentício sujeito a processamento ou formulação especial
e destina-se, principalmente, às pessoas com capacidade alterada para ingerir, digerir, absorver e metabolizar gêneros alimentícios correntes ou alguns nutrientes nele contidos ou seus metabólicos, ou cujo o
estado de saúde determina necessidades nutricionais
particulares.
Art. 3º As sobremesas dietéticas industrializadas
devem conter rótulos e demais impressos com as seguintes informações:
I – a composição qualitativa e quantitativa, indicando os nomes químicos genéricos e a quantidade
dos componentes básicos;
II – o tipo de adoçante utilizado;
III – o teor calórico da sobremesa;
IV – a quantidade de carboidratos, proteínas e de
gorduras, por unidade de peso ou volume do produto;
Art. 4º Se a sobremesa dietética for confeccionada
e/ou manipulada no próprio restaurante ou estabelecimento similar, o cardápio deverá conter o disposto
no artigo anterior, bem como, o nome do profissional
qualificado que se responsabiliza pelas informações.
Parágrafo único – O profissional responsável pelas informações, deverá ser um nutricionista ou químico de alimentos, devidamente registrado no órgão de
classe competente.
Art. 5º Para os efeitos desta lei, frutas não serão
consideradas sobremesas dietéticas.
Art. 6º O Poder Executivo definirá o órgão fiscalizador do cumprimento desta Lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor após decorridos 180
(cento e oitenta dias) de sua publicação oficial.
Justificação
Os produtos dietéticos não levam açúcar na composição, ou seja, o consumo desses produtos está
liberado para pessoas que seguem uma dieta com
restrição à ingestão de açúcar, não quer dizer que não
engordam ou não possuem calorias. Nos produtos dietéticos, o açúcar é substituído por uma substância que
dá o sabor doce ao alimento. Apesar de não fazerem
mal ao diabético, contêm calorias.
Segundo a Organização Mundial da Saúde –
OMS, a diabete é a terceira causa de morte no mundo,
superada apenas pelas doenças cardio-vasculares e
pelo câncer.
Setembro de 2007
A diabete é um distúrbio causado pela falta de
insulina no organismo e/ou da incapacidade da insulina
exercer adequadamente suas ações. Caracteriza-se por
excesso de açúcar no sangue (hiperglicemia crônica),
com alterações no metabolismo de açúcares (carboidratos), gorduras (lípides) e proteínas. Representa um
grupo de distúrbios metabólicos nos quais existe uma
menos utilização de glicose, induzindo hiperglicemia.
Quando não é tratada de forma adequada, a diabete
pode provocar complicações médicas sérias como a
insuficiência renal, a cegueira e alterações cardiovasculares e neurológicas.
A proposta desse Projeto de Lei é oferecer maior
qualidade e opção de alimentação para todos que
querem levar uma vida saudável, principalmente os
diabéticos e obesos que tanto sofrem para ter uma
alimentação normal.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos
nobres Colegas para a aprovação de nosso projeto
de lei.
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2007.
– Deputada Solange Almeida, PMDB/RJ.
PROJETO DE LEI Nº 2.006, DE 2007
(Do Sr. Carlos Bezerra)
Dá nova redação ao art. 483 da Lei nº
5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui
o Código de Processo Civil.
Despacho: À Comissão de: Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art.
54, RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta lei adapta a redação do art. 483 da Lei
nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, ao disposto no art.
105, I, i, da Constituição Federal, quanto à competência
originária do Superior Tribunal de Justiça para processar
e julgar a homologação de sentenças estrangeiras e a
concessão de exequatur às cartas rogatórias.
Art. 2º O art. 483 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro
de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 483. A sentença proferida por tribunal estrangeiro não terá eficácia no Brasil
senão depois de homologada pelo Superior
Tribunal de Justiça.
Parágrafo único. A homologação obedecerá ao que dispuser o Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça (NR).”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação oficial.
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Justificação
A Emenda Constitucional nº 45, de 2004, a chamada “Reforma do Poder Judiciário”, deu nova redação
ao art. 105, I, da Constituição Federal, no sentido de
que o Superior Tribunal de Justiça é competente para
processar e julgar, originariamente, a homologação de
sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur
às cartas rogatórias.
Até então, esta competência era do Supremo
Tribunal Federal, o que justificava a redação atual do
art. 483 do Código de Processo Civil. Hoje, faz-se necessário atualizar esta redação, adaptando-a ao novo
ditame constitucional.
Para tanto, contamos com a adesão dos ilustres
Pares, a fim de transformar em norma jurídica a presente proposição.
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2007.
Deputado Carlos Bezerra.
PROJETO DE LEI Nº 2.010, DE 2007
(Do Sr. Germano Bonow)
Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555,
de 13 de novembro de 2002, a fim de autorizar condições especiais para o crédito de
valores de que dispõe a Lei Complementar
nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas
vinculadas de que trata o § 3º do art. 14 da
Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Despacho: Às Comissões de: Trabalho,
de Administração e Serviço Público; Finanças e
Tributação (mérito e art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II.
O Congresso Nacional decreta:
A Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002,
passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-B:
“Art. 2º-B. A Caixa Econômica Federal fica
autorizada a creditar nas contas vinculadas de
que trata § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11
de maio de 1990, a expensas do próprio Fundo,
os valores dos complementos de atualização
monetária prevista no art. 4º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.
§ 1º A adesão de que trata o art. 4º da
Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de
2001, relativa às contas previstas no caput
deste artigo, será realizada pelo empregador
no ato do crédito dos valores na conta vinculada, dispensada a comprovação das condições
de saque dispostas no art. 19 da Lei nº 8.036,
de 11 de maio de 1990.
Sábado 22 48985 § 2º O prazo para a adesão de que trata
o § 1º deste artigo é de dois anos contados a
partir da publicação desta lei, após o qual o
crédito será revertido ao FGTS.
§ 3º A movimentação da conta vinculada,
no que se refere ao crédito de complemento
de atualização monetária, observará as condições previstas no art. 19 da Lei nº 8.036, de 11
de maio de 1990, inclusive nos casos em que
o direito do titular à movimentação da conta
tenha sido implementado em data anterior à
publicação desta lei.”
Art.2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificação
Essa proposta é a reapresentação do Projeto
de Lei nº 4.213, de 2004, de autoria do então Deputado Augusto Nardes, arquivado nos termos do art.
105 do Regimento Interno, em virtude do término da
legislatura.
O motivo de nossa decisão em reapresentar o
projeto se deve ao fato de que as condições de então
não se alteraram, persistindo o problema que o referido projeto visava resolver: a atualização das contas
vinculadas dos não optantes cujos beneficiários são
os empregadores, após o rompimento do vínculo empregatício com os trabalhadores.
Assim, entendemos que ainda vigoram os argumentos da justificação do projeto arquivado, abaixo
transcritos:
A Lei Complementar no 110, de 29 de junho de
2001, veio estabelecer a forma como seria realizada a
atualização monetária aplicável aos saldos das contas
vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, face aos índices determinados pelo Judiciário, em
ações movidas pelos trabalhadores, para o período de
1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e
durante o mês de abril de 1990, em decorrência dos
planos econômicos Verão e Collor I.
Ocorre que o art. 8o desta lei complementar fez
referência apenas ao art. 20 da Lei no 8.036 (conta
vinculada do trabalhador), deixando de mencionar os
depósitos relativos ao art. 19 da mesma lei (conta denominada “não-optante”, individualizada em nome do
trabalhador mas vinculada ao empregador).
Essa conta de “não-optante” é a que recebe os
depósitos do FGTS em atendimento aos preceitos
contidos nos arts. 477, 478 e 497 da Consolidação
das Leis do Trabalho – CLT.
O referido artigo 19 trata das situações em que
a conta vinculada do não-optante pode ser movimentada, a saber:
48986 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS “Art. 19. No caso de extinção do contrato
de trabalho prevista no art. 14 desta lei, serão
observados os seguintes critérios:
I – havendo indenização a ser paga, o
empregador, mediante comprovação do pagamento daquela, poderá sacar o saldo dos
valores por ele depositados na conta individualizada do trabalhador;
II – não havendo indenização a ser paga,
ou decorrido o prazo prescricional para a reclamação de direitos por parte do trabalhador,
o empregador poderá levantar em seu favor
o saldo da respectiva conta individualizada,
mediante comprovação perante o órgão competente do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.”
Vê-se, pois, que essa conta foi criada com o mesmo objetivo das relativas aos trabalhadores sujeitos ao
regime do FGTS – a manutenção de um fundo de provisão para cobertura de indenização devida em caso
de dispensa sem justa causa.
No entanto, as empresas que por anos constituíram esse fundo de indenização, que é a conta de “nãooptantes”, não foram contempladas com os créditos
complementares de que trata a Lei Complementar no
110, quanto aos depósitos que satisfazem as exigências do citado art. 19.
Entendemos que é inconcebível que haja um tratamento distinto na atualização desses saldos, de vez
que ambas as contas foram igualmente prejudicadas
pelos critérios de atualização monetária determinados
nos referidos planos econômicos.
Nesse sentido, para corrigir tal injustiça, propomos
alterar a Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002,
que autorizou condições especiais para o crédito dos
valores iguais ou superiores a cem reais, de que trata
a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.
Ao alterarmos a lei ordinária, em vez da complementar, pretendemos que a referida atualização monetária seja feita a expensas do FGTS, sem a criação de
mais tributo para suportar tal despesa. Isso se justifica
pelo fato de que, hoje, as contas de não-optantes representam um número insignificante no universo das
contas vinculadas dos trabalhadores, pois, apesar de
o FGTS ter sido constituído em 1966 como um regime
dependente de opção expressa por escrito e formal,
quase todos os trabalhadores, espontaneamente ou
não, o adotaram, até que, em 1988, com a Constituição Federal, tornou-se um regime automático para
todos os trabalhadores cujos contratos fossem regidos pela CLT.
Setembro de 2007
Queremos ainda esclarecer que o cronograma,
estabelecido na pela Lei Complementar nº 110, de 2001
para o pagamento dos complementos de atualização
foi cumprido com a disponibilização da última parcela
em janeiro deste ano.
Todavia ainda persiste a obrigação do pagamento
de uma das contribuições sociais instituídas pela lei
Complementar para o pagamento dos complementos.
Trata-se da contribuição devida pelos empregadores
em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% sobre o montante de todos os
depósitos devidos no FGTS, durante a vigência do
contrato de trabalho.
Assim, temos que o Fundo ainda conta com uma
considerável fonte de recursos para fazer face a esse e
a outros pagamentos que venham a ser necessários,
razão pela qual pedimos o apoio dos Ilustres Pares
para a aprovação do presente projeto de lei.
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2007.
– Deputado Germano Bonow.
PROJETO DE LEI Nº 2.011, DE 2007
(Do Sr. Dr. Ubiali)
Dispõe sobre a criação da Universidade Aberta presencial de Franca – SP.
Despacho: Às Comissões de: Trabalho,
de Administração e Serviço Público Educação e Cultura Finanças e Tributação (art. 54
RICD) Constituição e Justiça e de Cidadania
(art. 54 RICD).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar a
Universidade Aberta Federal no município de Franca,
estado de São Paulo, bem como os cargos, funções e
empregos indispensáveis ao seu funcionamento.
Art. 2º A Universidade Aberta Federal terá o sistema presencial, cujo objetivo é ministrar ensino superior, desenvolver a pesquisa nas diversas áreas de
conhecimento e promover a extensão superior, podendo, para tal, celebrar convênios com os governos
estadual e municipais.
Art. 3º A estrutura organizacional e a forma de funcionamento da Universidade Aberta Federal presencial
de Franca, observado o princípio da indissociabilidade
entre ensino, pesquisa e extensão, serão definidos nos
termos do seu Estatuto e das normas pertinentes.
Art. 4º A instalação da Universidade Aberta Federal presencial de Franca subordina-se à prévia consignação, no Orçamento da União, das dotações necessárias ao seu funcionamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Justificação
O Município de Franca está localizado no Noroeste do estado de São Paulo, com aproximadamente 330.000 habitantes, tendo como cidades vizinhas,
e área de influência as cidades de Cristais Paulista,
Ribeirão Corrente, São José da Bela Vista, Restinga,
Patrocínio Paulista, Itirapuã, Pedregulho, Rifaina, Igarapava, Ituverava, Orlândia, São Joaquim da Barra, Ipuã,
Guaíra, Guará, Batatais, Altinópolis, Santo Antonio da
Alegria, Brodowiski, entre outros, que juntos têm uma
população estimada em 750.000 habitantes.
Trata-se de uma região cuja economia é agrícola
e industrial, onde, destaca-se a cidade de Franca que
é um município predominantemente industrial.
Com grande potencial de desenvolvimento, Franca desafia a administração municipal na efetivação
de políticas públicas que avancem de forma acelerada na solução das inúmeras necessidades de sua
população.
O município tem inúmeros desafios no que diz
respeito à formação de sua juventude, principalmente
na formação de ensino técnico e universitário, atendendo no momento em torno de 0,6% da demanda
em escola pública.
Neste caminho, uma das grandes lacunas é,
sem dúvida, o ensino superior gratuito, cuja oferta no
município é nula.
A democratização do acesso ao ensino superior
gratuito e de qualidade, constitui uma das prioridades
do Governo Federal, assegurada no Plano Nacional de
Educação (PNE) para o decênio 2001-2010. Para além
das urgentes demandas de atendimento da juventude,
destacam-se as dificuldades causadas pela ausência
de instituições universitárias e científicas públicas e de
excelência acadêmica na cidade de Franca.
No atual cenário econômico e institucional do
município, onde a crise do setor calçadista tráz desesperança, somente o estudo e a nova capacitação
dos jovens poderão trazer desenvolvimento local e
inclusão social.
Ressalta-se que, como não há vagas para cursos profissionalizante ou universitário, os alunos que
se esforçaram e se esforçam no trabalho diurno e no
estudo noturno vêem todo seu esforço perdido por
não ter este se transformado em renda ou forma de
inserção social.
Em face do exposto, premido pela urgência das
demandas da população do município de Franca e
região e ciente das diretrizes da atual gestão do Governo Federal quanto à expansão do número de vagas oferecidas pelas instituições federais de educação
técnica, bem como da criação de novas instituições, é
Sábado 22 48987 que sugerimos a criação da UNIVERSIDADE ABERTA
FEDERAL DE FRANCA/SP.
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2007. – Dr.
Ubiali, Deputado Federal.
PROJETO DE LEI Nº 2.012, DE 2007
(Do Sr. Dr. Ubiali)
Dispõe sobre a criação da Universidade Aberta à distância de Franca – SP.
Despacho: Às Comissões de: Trabalho,
de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (art. 54
RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania
(Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar a
Universidade Aberta Federal no município de Franca,
estado de São Paulo, bem como os cargos, funções e
empregos indispensáveis ao seu funcionamento.
Art. 2º A Universidade Aberta Federal terá o sistema à distância, cujo objetivo é ministrar ensino superior, desenvolver a pesquisa nas diversas áreas de
conhecimento e promover a extensão superior, podendo, para tal, celebrar convênios com os governos
estadual e municipais.
Art. 3º A estrutura organizacional e a forma de
funcionamento da Universidade Aberta Federal à distância de Franca, observado o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão, serão
definidos nos termos do seu Estatuto e das normas
pertinentes.
Art. 4º A instalação da Universidade Aberta Federal à distância de Franca subordina-se à prévia
consignação, no Orçamento da União, das dotações
necessárias ao seu funcionamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
O Município de Franca está localizado no Noroeste do estado de São Paulo, com aproximadamente 330.000 habitantes, tendo como cidades vizinhas,
e área de influência as cidades de Cristais Paulista,
Ribeirão Corrente, São José da Bela Vista, Restinga,
Patrocínio Paulista, Itirapuã, Pedregulho, Rifaina, Igarapava, Ituverava, Orlândia, São Joaquim da Barra, Ipuã,
Guaíra, Guará, Batatais, Altinópolis, Santo Antonio da
Alegria, Brodowiski, entre outros, que juntos têm uma
população estimada em 750.000 habitantes.
48988 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Trata-se de uma região cuja economia é agrícola
e industrial, onde, destaca-se a cidade de Franca que
é um município predominantemente industrial.
Com grande potencial de desenvolvimento, Franca desafia a administração municipal na efetivação
de políticas públicas que avancem de forma acelerada na solução das inúmeras necessidades de sua
população.
O município tem inúmeros desafios no que diz
respeito à formação de sua juventude, principalmente
na formação de ensino técnico e universitário, atendendo no momento em torno de 0,6% da demanda
em escola pública.
Neste caminho, uma das grandes lacunas é,
sem dúvida, o ensino superior gratuito, cuja oferta no
município é nula.
A democratização do acesso ao ensino superior
gratuito e de qualidade, constitui uma das prioridades
do Governo Federal, assegurada no Plano Nacional de
Educação (PNE) para o decênio 2001-2010. Para além
das urgentes demandas de atendimento da juventude,
destacam-se as dificuldades causadas pela ausência
de instituições universitárias e científicas públicas e de
excelência acadêmica na cidade de Franca.
No atual cenário econômico e institucional do
município, onde a crise do setor calçadista tráz desesperança, somente o estudo e a nova capacitação
dos jovens poderão trazer desenvolvimento local e
inclusão social.
Ressalta-se que, como não há vagas para cursos profissionalizante ou universitário, os alunos que
se esforçaram e se esforçam no trabalho diurno e no
estudo noturno vêem todo seu esforço perdido por
não ter este se transformado em renda ou forma de
inserção social.
Em face do exposto, premido pela urgência das
demandas da população do município de Franca e
região e ciente das diretrizes da atual gestão do Governo Federal quanto à expansão do número de vagas oferecidas pelas instituições federais de educação
técnica, bem como da criação de novas instituições, é
que sugerimos a criação da UNIVERSIDADE ABERTA
FEDERAL DE FRANCA/SP.
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2007. – Dr.
Ubiali, Deputado Federal.
PROJETO DE LEI Nº 2.013, DE 2007
(Do Sr. Dr. Ubiali)
Dispõe sobre a criação da Escola Técnica Federal presencial de Franca – SP.
Despacho: Às Comissões de: Trabalho,
de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (art. 54
Setembro de 2007
RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania
(art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar
a Escola Técnica Federal no município de Franca, estado de São Paulo, bem como os cargos, funções e
empregos indispensáveis ao seu funcionamento.
Art. 2º A Escola Técnica Federal terá o sistema
presencial, cujo objetivo é ministrar ensino técnico,
desenvolver a pesquisa nas diversas áreas de conhecimento e promover a extensão técnica, podendo,
para tal, celebrar convênios com os governos estadual
e municipais.
Art. 3º A estrutura organizacional e a forma de
funcionamento da Escola Técnica Federal presencial
de Franca, observado o princípio da indissociabilidade
entre ensino, pesquisa e extensão, serão definidos nos
termos do seu Estatuto e das normas pertinentes.
Art. 4º A instalação da Escola Técnica Federal presencial de Franca subordina-se à prévia consignação,
no Orçamento da União, das dotações necessárias ao
seu funcionamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
O Município de Franca está localizado no Noroeste do estado de São Paulo, com aproximadamente 330.000 habitantes, tendo como cidades vizinhas,
e área de influência as cidades de Cristais Paulista,
Ribeirão Corrente, São José da Bela Vista, Restinga,
Patrocínio Paulista, Itirapuã, Pedregulho, Rifaina, Igarapava, Ituverava, Orlândia, São Joaquim da Barra, Ipuã,
Guaíra, Guará, Batatais, Altinópolis, Santo Antonio da
Alegria, Brodowiski, entre outros, que juntos têm uma
população estimada em 750.000 habitantes.
Trata-se de uma região cuja economia é agrícola
e industrial, onde, destaca-se a cidade de Franca que
é um município predominantemente industrial.
Com grande potencial de desenvolvimento, Franca desafia a administração municipal na efetivação
de políticas públicas que avancem de forma acelerada na solução das inúmeras necessidades de sua
população.
O município tem inúmeros desafios no que diz
respeito à formação de sua juventude, principalmente
na formação de ensino técnico e universitário, atendendo no momento em torno de 0,6% da demanda
em escola pública.
Neste caminho, uma das grandes lacunas é, sem
dúvida, o ensino técnico profissionalizante gratuito, cuja
oferta no município é nula.
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A democratização do acesso ao ensino profissionalizante gratuito e de qualidade, constitui uma
das prioridades do Governo Federal, assegurada no
Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio
2001-2010. Para além das urgentes demandas de
atendimento da juventude, destacam-se as dificuldades
causadas pela ausência de instituições universitárias
e científicas públicas e de excelência acadêmica na
cidade de Franca.
No atual cenário econômico e institucional do
município, onde a crise do setor calçadista tráz desesperança, somente o estudo e a nova capacitação
dos jovens poderão trazer desenvolvimento local e
inclusão social.
Ressalta-se que, como não há vagas para cursos profissionalizante ou universitário, os alunos que
se esforçaram e se esforçam no trabalho diurno e no
estudo noturno vêem todo seu esforço perdido por
não ter este se transformado em renda ou forma de
inserção social.
Em face do exposto, premido pela urgência das
demandas da população do município de Franca e região e ciente das diretrizes da atual gestão do Governo
Federal quanto à expansão do número de vagas oferecidas pelas instituições federais de educação técnica, bem como da criação de novas instituições, é que
sugerimos a criação da ESCOLA TÉCNICA FEDERAL
PRESENCIAL DE FRANCA/SP.
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2007. – Dr.
Ubiali, Deputado Federal.
PROJETO DE LEI Nº 2.014, DE 2007
(Do Sr. Dr. Ubiali)
Dispõe sobre a criação da Escola Técnica Federal à distância de Franca – SP
Despacho: Às Comissões de: Trabalho,
de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (art. 54
RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania
(art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar
a Escola Técnica Federal no município de Franca, estado de São Paulo, bem como os cargos, funções e
empregos indispensáveis ao seu funcionamento.
Art. 2º A Escola Técnica Federal terá o sistema à
distância, cujo objetivo é ministrar ensino técnico, desenvolver a pesquisa nas diversas áreas de conhecimento e promover a extensão técnica, podendo, para
tal, celebrar convênios com os governos estadual e
municipais.
Sábado 22 48989 Art. 3º A estrutura organizacional e a forma de
funcionamento da Escola Técnica Federal à distância
de Franca, observado o princípio da indissociabilidade
entre ensino, pesquisa e extensão, serão definidos nos
termos do seu Estatuto e das normas pertinentes.
Art. 4º A instalação da Escola Técnica Federal à
distância de Franca subordina-se à prévia consignação,
no Orçamento da União, das dotações necessárias ao
seu funcionamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
O Município de Franca está localizado no Noroeste do estado de São Paulo, com aproximadamente 330.000 habitantes, tendo como cidades vizinhas,
e área de influência as cidades de Cristais Paulista,
Ribeirão Corrente, São José da Bela Vista, Restinga,
Patrocínio Paulista, Itirapuã, Pedregulho, Rifaina, Igarapava, Ituverava, Orlândia, São Joaquim da Barra, Ipuã,
Guaíra, Guará, Batatais, Altinópolis, Santo Antonio da
Alegria, Brodowiski, entre outros, que juntos têm uma
população estimada em 750.000 habitantes.
Trata-se de uma região cuja economia é agrícola
e industrial, onde, destaca-se a cidade de Franca que
é um município predominantemente industrial.
Com grande potencial de desenvolvimento, Franca desafia a administração municipal na efetivação
de políticas públicas que avancem de forma acelerada na solução das inúmeras necessidades de sua
população.
O município tem inúmeros desafios no que diz
respeito à formação de sua juventude, principalmente
na formação de ensino técnico e universitário, atendendo no momento em torno de 0,6% da demanda
em escola pública.
Neste caminho, uma das grandes lacunas é, sem
dúvida, o ensino técnico profissionalizante gratuito, cuja
oferta no município é nula.
A democratização do acesso ao ensino profissionalizante gratuito e de qualidade, constitui uma
das prioridades do Governo Federal, assegurada no
Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio
2001-2010. Para além das urgentes demandas de
atendimento da juventude, destacam-se as dificuldades
causadas pela ausência de instituições universitárias
e científicas públicas e de excelência acadêmica na
cidade de Franca.
No atual cenário econômico e institucional do
município, onde a crise do setor calçadista tráz desesperança, somente o estudo e a nova capacitação
dos jovens poderão trazer desenvolvimento local e
inclusão social.
48990 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Ressalta-se que, como não há vagas para cursos
profissionalizante ou universitário, os alunos que se esforçaram e se esforçam no trabalho diurno e no estudo
noturno vêem todo seu esforço perdido por não ter este
se transformado em renda ou forma de inserção social.
Em face do exposto, premido pela urgência das
demandas da população do município de Franca e região e ciente das diretrizes da atual gestão do Governo
Federal quanto à expansão do número de vagas oferecidas pelas instituições federais de educação técnica, bem como da criação de novas instituições, é que
sugerimos a criação da ESCOLA TÉCNICA FEDERAL
À DISTÂNCIA DE FRANCA/SP.
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2007. – Dr.
Ubiali, Deputado Federal.
PROJETO DE LEI Nº 2.015, DE 2007
(Do Sr. Edmilson Valentim)
Estabelece desconto aplicável às tarifas de energia elétrica referentes às unidades consumidoras enquadradas nas classes
residencial e rural situadas em municípios
localizados em uma área circunscrita num
raio de cinqüenta quilômetros em torno de
usinas nucleares ou depósitos definitivos
de rejeitos radioativos e dá outras providências.
Despacho: Às Comissões de: Minas e
Energia; Defesa do Consumidor e Constituição
e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º As unidades consumidoras enquadradas
nas classes residencial e rural, situadas em municípios
localizados em áreas circunscritas num raio de 50 Kms
(cinqüenta quilômetros) em torno de usinas nucleares
ou depósitos definitivos de rejeitos radioativos, farão jus
a um desconto de, no mínimo, 30% (trinta por cento)
sobre as tarifas de energia elétrica estabelecidas pela
Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, para as
respectivas classes e subclasses.
Art. 2º O montante correspondente às reduções
decorrentes do disposto no artigo 1o será rateado,
proporcionalmente, entre todas as demais unidades
consumidoras, salvo aquelas enquadradas na subclasse residencial de baixa renda.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
A população que vive nas adjacências de usinas
nucleares e depósitos definitivos de rejeitos radioati-
Setembro de 2007
vos, por mais seguras que sejam essas unidades, está
sempre sujeita a riscos maiores que aqueles presentes
nas demais localidades.
Os residentes dessas áreas vivenciam no dia-adia ansiedade causada pela constante lembrança dos
perigos inerentes à proximidade de tais instalações. Por
questão de segurança, assistem a regulares campanhas
de esclarecimento, presenciam freqüentes exercícios
simulados e devem estar sempre atentos às orientações
contidas no planos de emergência em vigor.
Tudo isso para permitir a produção de energia
elétrica destinada ao progresso do Brasil e de seus habitantes. Sendo assim, é legítimo que recebam alguma
contrapartida pelos benefícios que proporcionam.
Analisando a legislação internacional é possível
encontrar diversos mecanismos compensatórios à população próxima de usinas nucleares ou de depósitos
de rejeitos radioativos. Não há um critério único para a
definição do raio de abrangência destas medidas, podendo variar de 15 a 70 kms, conforme a localização,
possibilidade de acidentes e conseqüências no caso
de um vazamento.
Por essa razão, apresentamos este projeto de lei,
que objetiva estabelecer uma redução de, no mínimo,
trinta por cento na tarifa de energia elétrica paga pelos
consumidores residenciais e rurais das áreas próximas
a usinas nucleares e depósitos definitivos de rejeitos
radioativos em um raio de 50 kms.
A proposição terá ainda o efeito de diminuir eventuais resistências à implantação de semelhantes projetos, quando o interesse público assim o exigir.
Por ser uma proposição de inegável justiça, contamos com o apoio dos ilustres colegas parlamentares
para sua aprovação.
Sala das Sessões, 12 de Setembro de 2007.
– Deputado Edmilson Valentim, PCdoB/RJ.
PROJETO DE LEI Nº 2.016, DE 2007
(Do Sr. Ribamar Alves)
Obriga o Serviço de Telefonia Celular
nos municípios com mais de 10.000 (dez
mil) habitantes
Despacho: Às Comissões de: Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica obrigada a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, prestar Serviços de Telefonia Celular
nos municípios com mais de 10.000 (dez mil) habitantes.
Art. 2º Essa Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Justificação
A telefonia celular é um bem de serviço necessário e obrigatório para impulsionar o desenvolvimento
em todos os níveis e regiões do país.
Com base em dados estatísticos a Região Nordeste e Norte, apresentam uma carência expressante
do ponto de vista quantitativo e até qualitativo ao contrário do que ocorre com a telefonia fixa (onde é obrigatório a instalação de orelhões onde há população
em povoados superiores a cem habitantes) a telefonia
celular não dispõe de legislação específica que obrigue
as operadoras a instalar o seu sistema em regiões de
menor densidade demográfica, razão pela qual se faz
necessário este Projeto de Lei para esse benefício,
também social, seja estendido ao maior número de brasileiros, principalmente aqueles que vivem em regiões
carentes e que buscam o desenvolvimento.
Pode-se citar exemplos, tais como: na Paraíba, de
223 municípios existentes, apenas 52 são cobertos pelo
Sistema Móvel; no Piauí, a situação é mais grave, dos
223 municípios, apenas 41 contam com a cobertura do
serviço e ainda, no Maranhão, dos 217, ?? contam com
tal serviço. Dados bem inferiores aos da região sudeste,
em São Paulo, dos 645 municípios, 640 contam com
cobertura e no Rio de Janeiro, de 92 municípios, todos
contam com cobertura. São mais de 108 milhões de
acessos, sendo quase 80% na modalidade pré-paga,
que favorece a população de baixa renda.
Cobrar mais oferta desse serviço por parte das
prestadoras, de acordo com as normas e regulamentos que regem o setor, com maior efetividade dessas
empresas para que o serviço seja realmente obrigatório em todos os municípios brasileiros, com mais de
10.000 mil habitantes.
Sala das Sessões, 12 de Setembro de 2007.
– Deputado Ribamar Alves, (PSB/MA).
PROJETO DE LEI Nº 2.019, DE 2007
(Do Sr. Ernandes Amorim)
Dispõe sobre punição ao advogado
que perde prazo processual prejudicando
seu mandante.
Despacho: À Comissão de: Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art.
54, RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24 II.
O Congresso Nacional decreta:
Esta lei torna mais rigorosa a punição para o advogado que perde prazo processual, e em virtude disso
sucumbe na causa, prejudicando seu mandante.
Sábado 22 48991 A Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe
sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), passa a vigorar com o acréscimo
do seguinte dispositivo:
“Art. 37. A suspensão é aplicável nos
casos de:
...............................................................
§ 4º aplicar-se-á a pena de suspensão,
sem detrimento da responsabilidade civil e penal, ao advogado que perder prazo processual,
causando com isso a sucumbência na causa
ao seu cliente. (NR)”
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificação
Um dos fatos que mais podem transtornar a vida das
pessoas é, indubitavelmente, uma demanda judicial.
A procura por um profissional competente, dentre
os milhares que são colocados pelas Faculdades de
Direito de todo o País, é tarefa árdua.
Ao contratar com um profissional de tal quilate,
supõe o demandante que será representado com todo
o zelo pelo advogado de sua confiança.
No entanto, em que pese a cumprir com as suas
obrigações contratuais, pagando em dia os honorários
cabíveis, o outorgante do mandato judicial vê-se perdedor da demanda, simplesmente porque o advogado
perdeu prazo para a prática de ato processual que era
imprescindível.
Embora a relação jurídica estabelecida entre o
advogado e seu cliente esteja submetida às normas
especiais previstas na Lei 8.906 de 04 de julho de 1994
(Estatuto da Advocacia); no Código de Ética e Disciplina,
de 13 de fevereiro de 1995; e no Regulamento Geral do
Estatuto da Advocacia e da OAB de 16 de novembro de
1994, especialmente no que se refere à instauração e
trâmite de procedimento administrativo a que o advogado está sujeito perante a OAB, em razão da eventual
prática de atos que impliquem infração disciplinar, cujos
tipos se encontram elencados no art. 34 da Lei 8.906/94;
a verdade é que não existe uma punição exemplar para
o mau profissional, que age com desídia, desleixo ou
incúria, no trato de uma demanda judicial.
Nossa proposta vem suprir esta lacuna e apenar
com rigor este profissional que causa enorme prejuízo
ao cliente, somente por não praticar atos processuais
no tempo oportuno.
Deste modo, contamos com o apoio dos ilustres
pares à aprovação desta proposta.
Sala das Sessões, 12 de Setembro de 2007.
– Deputado Ernandes Amorim.
48992 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2007
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 22 48993 48994 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2007
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 22 48995 48996 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2007
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 22 48997 48998 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2007
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 22 48999 49000 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2007
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 22 49001 49002 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2007
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 22 49003 49004 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2007
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 22 49005 49006 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2007
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 22 49007 49008 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2007
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 22 49009 49010 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2007
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 22 49011 49012 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2007
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 22 49013 49014 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2007
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 22 49015 49016 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2007
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 22 49017 49018 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2007
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 22 49019 49020 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2007
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 22 49021 49022 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2007
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 22 49023 49024 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2007
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 22 49025 49026 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2007
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 22 49027 49028 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2007
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 22 49029 49030 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2007
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 22 49031 49032 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2007
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 22 49033 49034 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2007
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 22 49035 49036 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2007
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 22 49037 49038 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2007
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 22 49039 49040 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2007
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 22 49041 49042 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2007
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 22 49043 49044 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2007
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 22 49045 49046 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2007
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 22 49047 49048 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2007
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 22 49049 49050 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2007
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 22 49051 49052 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2007
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 22 49053 49054 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2007
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 22 49055 49056 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2007
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 22 49057 49058 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2007
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 22 49059 49060 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2007
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 22 49061 49062 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2007
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 22 49063 49064 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2007
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 22 49065 49066 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2007
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 22 49067 49068 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2007
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 22 49069 49070 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2007
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 22 49071 49072 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2007
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 22 49073 49074 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2007
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 22 49075 49076 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2007
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 22 49077 49078 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2007
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 340, DE 2007
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR 115/2007
MSC 253/2007
Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Nova Hartz,
Estado do Rio Grande do Sul.
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
713, de 23 de outubro de 2006, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 5 de setembro de 2007. –
Deputado Julio Semeghini, Presidente.
TVR Nº 115, DE 2007
(Mensagem nº 253, de 2007)
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 713,
de 23 de outubro de 2006, que autoriza a
Associação de Desenvolvimento Comunitário a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova
Hartz, Estado do Rio Grande do Sul.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o
Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro
de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária.
Sábado 22 49079 Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da
Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo
para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso
Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso II, alínea “h”,
do art. 32 do Regimento Interno.
II – Voto do Relator
A autorização do Poder Público para a execução
de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. No processo
em questão, a Associação de Desenvolvimento Comunitário atendeu aos requisitos da legislação específica e recebeu autorização para executar serviço de
radiodifusão comunitária.
A análise deste processo deve basear-se no
Ato Normativo nº 01, de 2007, desta Comissão. Verificada a documentação, constatamos que foram
atendidos todos os critérios exigidos por este diploma regulamentar.
O ato de outorga obedece aos princípios de constitucionalidade, especialmente no que se refere aos
artigos 220 a 223 da Constituição Federal, e atende
às formalidades legais, motivos pelos quais somos
pela homologação do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 30 de agosto de 2007. – Deputado Roberto Rocha, Relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº , DE 2007
Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Nova Hartz,
Estado do Rio Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
713, de 23 de outubro de 2006, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 12 de agosto de 2007. – Deputado Roberto Rocha, Relator.
49080 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada
hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável do
Relator, Deputado Roberto Rocha, à TVR nº 115/2007,
nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que
apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Julio Semeghini – Presidente, Bilac Pinto – VicePresidente, Bruno Rodrigues, Edigar Mão Branca,
Eduardo Sciarra, Elismar Prado, Emanuel Fernandes,
Guilherme Menezes, Gustavo Fruet, Jorge Bittar, Jorginho Maluly, José Aníbal, Leandro Sampaio, Luiza
Erundina, Manoel Salviano, Maria do Carmo Lara, Miguel Martini, Nazareno Fonteles, Paulo Henrique Lustosa, Ratinho Junior, Roberto Rocha, Rômulo Gouveia,
Sandes Júnior, Silas Câmara, Valadares Filho, Walter
Pinheiro, Wladimir Costa, Zequinha Marinho, Ariosto
Holanda, Barbosa Neto, Cida Diogo, Djalma Berger,
Fernando Ferro, João Carlos Bacelar, Joaquim Beltrão,
Júlio Cesar, Lobbe Neto, Professora Raquel Teixeira,
Rafael Guerra e Rebecca Garcia.
Sala da Comissão, 5 de setembro de 2007. –
Deputado Julio Semeghini, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 341, DE 2007
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR 531/2005
MSC 145/2005
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Ciclistas, Motociclistas e Mototaxistas do Município de São
Gonçalo do Amarante – CE, Distritos, Vilas
e Lugarejos a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no município
de São Gonçalo do Amarante, Estado do
Ceará.
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
11, de 26 de janeiro de 2005, que autoriza a Associação
Comunitária dos Ciclistas, Motociclistas e Mototaxistas do Município de São Gonçalo do Amarante – CE,
Distritos, Vilas e Lugarejos a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de ra-
Setembro de 2007
diodifusão comunitária no município de São Gonçalo
do Amarante, Estado do Ceará.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 5 de setembro de 2007. –
Deputado Julio Semeghini, Presidente.
TVR Nº 531, DE 2005
(Mensagem nº 145, de 2005)
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 11,
de 26 de janeiro de 2005, que autoriza a
Associação Comunitária dos Ciclistas, Motociclistas e Mototaxistas do Município de
São Gonçalo do Amarante – CE, Distritos,
Vilas e Lugarejosa a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no
município de São Gonçalo do Amarante,
Estado do Ceará.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o
Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro
de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a
Associação Comunitária dos Ciclistas, Motociclistas e
Mototaxistas do Município de São Gonçalo do Amarante – CE, Distritos, Vilas e Lugarejos a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da
Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo
para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso
Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso II, alínea “h”,
do art. 32 do Regimento Interno.
II – Voto do Relator
A autorização do Poder Público para a execução de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. No
processo em questão, a Associação Comunitária dos
Ciclistas, Motociclistas e Mototaxistas do Município
de São Gonçalo do Amarante – CE, Distritos, Vilas e
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Lugarejos atendeu aos requisitos da legislação específica e recebeu autorização para executar serviço de
radiodifusão comunitária.
A análise deste processo deve basear-se no Ato
Normativo nº 01, de 1999, desta Comissão. Verificada a
documentação, constatamos que foram atendidos todos
os critérios exigidos por este diploma regulamentar.
O ato de outorga obedece aos princípios de constitucionalidade, especialmente no que se refere aos
artigos 220 a 223 da Constituição Federal, e atende
às formalidades legais, motivos pelos quais somos
pela homologação do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 7 de agosto de 2007. – Deputado Bilac Pinto, Relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº , DE 2007
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Ciclistas, Motociclistas e Mototaxistas do Município de São
Gonçalo do Amarante – CE, Distritos, Vilas
e Lugarejosa a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no município
de São Gonçalo do Amarante, Estado do
Ceará.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
11, de 26 de janeiro de 2005, que autoriza a Associação
Comunitária dos Ciclistas, Motociclistas e Mototaxistas do Município de São Gonçalo do Amarante – CE,
Distritos, Vilas e Lugarejos a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Gonçalo
do Amarante, Estado do Ceará.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 7 de agosto de 2007. – Deputado Bilac Pinto, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje,
aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator,
Deputado Bilac Pinto, à TVR nº 531/2005, nos termos
do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Julio Semeghini – Presidente, Bilac Pinto – VicePresidente, Bruno Rodrigues, Edigar Mão Branca,
Eduardo Sciarra, Elismar Prado, Emanuel Fernandes,
Guilherme Menezes, Gustavo Fruet, Jorge Bittar, Jor-
Sábado 22 49081 ginho Maluly, José Aníbal, Leandro Sampaio, Luiza
Erundina, Manoel Salviano, Maria do Carmo Lara, Miguel Martini, Nazareno Fonteles, Paulo Henrique Lustosa, Ratinho Junior, Roberto Rocha, Rômulo Gouveia,
Sandes Júnior, Silas Câmara, Valadares Filho, Walter
Pinheiro, Wladimir Costa, Zequinha Marinho, Ariosto
Holanda, Barbosa Neto, Cida Diogo, Djalma Berger,
Fernando Ferro, João Carlos Bacelar, Joaquim Beltrão,
Júlio Cesar, Lobbe Neto, Professora Raquel Teixeira,
Rafael Guerra e Rebecca Garcia.
Sala da Comissão, 5 de setembro de 2007. –
Deputado Julio Semeghini, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 342, DE 2007
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR 641/2005
MSC 357/2005
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Modelo – ACCM
a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Castanhal, Estado do Pará.
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
295, de 28 de julho de 2004, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Modelo – ACCM a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
Castanhal, Estado do Pará.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 5 de setembro de 2007. –
Deputado Julio Semeghini, Presidente.
TVR Nº 641, DE 2005
(Mensagem nº 357, de 2005)
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº
295, de 28 de julho de 2004, que autoriza a
Associação Comunitária e Cultural Modelo
– ACCM a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de
Castanhal, Estado do Pará.
49082 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o
Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro
de Estado das Comunicações, o ato que autoriza a
Associação Comunitária e Cultural Modelo – ACCM a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da
Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo
para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso
Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso II, alínea “h”,
do art. 32 do Regimento Interno.
II – Voto do Relator
A autorização do Poder Público para a execução
de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. No processo em questão, a Associação Comunitária e Cultural
Modelo – ACCM atendeu aos requisitos da legislação
específica e recebeu autorização para executar serviço
de radiodifusão comunitária.
A análise deste processo deve basear-se no Ato
Normativo nº 01, de 2007, desta Comissão. Verificada a
documentação, constatamos que foram atendidos todos
os critérios exigidos por este diploma regulamentar.
O ato de outorga obedece aos princípios de constitucionalidade, especialmente no que se refere aos
artigos 220 a 223 da Constituição Federal, e atende
às formalidades legais, motivos pelos quais somos
pela homologação do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 30 de agosto de 2007. – Deputado Guilherme Menezes, Relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº , DE 2007
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Modelo – ACCM
a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Castanhal, Estado do Pará.
Setembro de 2007
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
295, de 28 de julho de 2004, que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Modelo – ACCM a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
Castanhal, Estado do Pará.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 30 de agosto de 2007. – Deputado Guilherme Menezes, Relator.
II – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o parecer favorável
do Relator, Deputado Guilherme Menezes, à TVR nº
641/2005, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Julio Semeghini – Presidente, Bilac Pinto – VicePresidente, Bruno Rodrigues, Edigar Mão Branca,
Eduardo Sciarra, Elismar Prado, Emanuel Fernandes,
Guilherme Menezes, Gustavo Fruet, Jorge Bittar, Jorginho Maluly, José Aníbal, Leandro Sampaio, Luiza
Erundina, Manoel Salviano, Maria do Carmo Lara, Miguel Martini, Nazareno Fonteles, Paulo Henrique Lustosa, Ratinho Junior, Roberto Rocha, Rômulo Gouveia,
Sandes Júnior, Silas Câmara, Valadares Filho, Walter
Pinheiro, Wladimir Costa, Zequinha Marinho, Ariosto
Holanda, Barbosa Neto, Cida Diogo, Djalma Berger,
Fernando Ferro, João Carlos Bacelar, Joaquim Beltrão,
Júlio Cesar, Lobbe Neto, Professora Raquel Teixeira,
Rafael Guerra e Rebecca Garcia.
Sala da Comissão, 5 de setembro de 2007. –
Deputado Julio Semeghini, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 343, DE 2007
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR 1.237/2006
MSC 982/2006
Aprova o ato que renova a concessão
outorgada à Sociedade Rádio Princesa Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR).
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante do Decreto
de 11 de setembro de 2006, que renova, a partir de
1º de maio de 2004, a concessão outorgada à Sociedade Rádio Princesa Ltda. para explorar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no município de
Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 5 de setembro de 2007. –
Deputado Julio Semeghini, Presidente.
TVR Nº 1.237, DE 2006
(Mensagem nº 982, de 2006)
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante do Decreto de 11
de setembro de 2006, que renova a concessão da Sociedade Rádio Princesa Ltda. Para
explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no município de
Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal,
o Excelentíssimo Senhor Presidente da República
submete à apreciação do Congresso Nacional o ato
que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio
Princesa Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em onda média.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da
Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo
para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso
Nacional.
Cumpre-nos, portanto, sobre os aspectos técnicos e formais da matéria submetida ao exame desta
Comissão, nos termos do inciso II, alínea “h”, do art.
32 do Regimento Interno.
II – Voto do Relator
O processo de renovação de outorga requerida
pela Sociedade Rádio Princesa Ltda., executante de
serviço de radiodifusão sonora em onda média, encontra-se de acordo com a prática legal e documental
atinente ao processo renovatório e os documentos jun-
Sábado 22 49083 tados aos autos indicam a regularidade na execução
dos serviços de radiodifusão.
A análise deste processo deve basear-se no Ato
Normativo nº 01, de 2007, desta Comissão. Verificada a
documentação, constatamos que foram atendidos todos
os critérios exigidos por este diploma regulamentar.
O ato de renovação de outorga obedece aos
princípios de constitucionalidade, especialmente no
que se refere aos artigos 220 a 223 da Constituição
Federal, e atende às formalidades legais, motivos pelos quais somos pela homologação do ato do Poder
Executivo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo
que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 30 de agosto de 2007. – Deputado Roberto Rocha, Relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº , DE 2007
Aprova o ato que renova a concessão
outorga à Sociedade Rádio Princesa Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante do Decreto de
11 de setembro de 2006, que renova, a partir de 1º de
maio de 2004, a concessão outorga à Sociedade Rádio
Princesa Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no município de Francisco
Beltrão, Estado do Paraná.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 30 de agosto de 2007. – Deputado Roberto Rocha, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje,
aprovou, contra o voto do Deputado Walter Pinheiro, o
parecer favorável do Relator, Deputado Roberto Rocha, à TVR nº 1.237/2006, nos termos do Projeto de
Decreto Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Julio Semeghini – Presidente, Bilac Pinto – Vice-Presidente, Bruno Rodrigues, Edigar Mão Branca, Eduardo
Sciarra, Elismar Prado, Emanuel Fernandes, Guilherme
Menezes, Gustavo Fruet, Jorge Bittar, Jorginho Maluly,
José Aníbal, Leandro Sampaio, Luiza Erundina, Manoel
Salviano, Maria do Carmo Lara, Miguel Martini, Nazareno Fonteles, Paulo Henrique Lustosa, Ratinho Junior,
Roberto Rocha, Rômulo Gouveia, Sandes Júnior, Silas
Câmara, Valadares Filho, Walter Pinheiro, Wladimir Costa,
49084 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Zequinha Marinho, Ariosto Holanda, Barbosa Neto, Cida
Diogo, Djalma Berger, Fernando Ferro, João Carlos Bacelar, Joaquim Beltrão, Júlio Cesar, Lobbe Neto, Professora
Raquel Teixeira, Rafael Guerra e Rebecca Garcia.
Sala da Comissão, 5 de setembro de 2007. –
Deputado Julio Semeghini, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 344, DE 2007
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR 1.273/2006
MSC 1.057/2006
Aprova o ato que outorga permissão
à Rádio FM Medianeira S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no município de Buritis, Estado de Minas Gerais.
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria
nº 177, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão
à Rádio FM Medianeira S/C Ltda. para explorar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada,
no município de Buritis, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 5 de setembro de 2007. –
Deputado Julio Semeghini, Presidente.
TVR Nº 1.273, DE 2006
(Mensagem nº 1.057, de 2006)
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 177,
de 3 de abril de 2006, que outorga permissão à Rádio FM Medianeira S/C Ltda. para
explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão
sonora em freqüência modulada, no município de Buritis, Estado de Minas Gerais.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Senhor Presidente da Repú-
Setembro de 2007
blica submete à consideração do Congresso Nacional,
acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor
Ministro de Estado das Comunicações, o ato que outorga permissão à Rádio FM Medianeira S/C Ltda.
para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da
Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo
para a devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá efeitos após a deliberação do Congresso
Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso II, alínea “h”,
do art. 32 do Regimento Interno.
II – Voto do Relator
A outorga do Poder Público para a execução
de serviço de radiodifusão é regulada pelo Decreto
nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, com a redação
do Decreto nº 2.108, de 24 de dezembro de 1996. No
processo em questão, a Rádio FM Medianeira S/C
Ltda. atendeu aos requisitos da legislação específica
e obteve a maior pontuação do valor ponderado, nos
termos estabelecidos pelo Edital, tornando-se a vencedora da concorrência para exploração do serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada.
A análise deste processo deve basear-se no Ato
Normativo nº 01, de 2007, desta Comissão. Verificada a
documentação, constatamos que foram atendidos todos
os critérios exigidos por este diploma regulamentar.
O ato de outorga obedece aos princípios de constitucionalidade, especialmente no que se refere aos
artigos 220 a 223 da Constituição Federal, e atende
às formalidades legais, motivos pelos quais somos
pela homologação do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 30 de agosto de 2007. – Deputado Uldurico Pinto, Relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº , DE 2007
Aprova o ato que outorga permissão
à Rádio FM Medianeira S/C Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no município de Buritis, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria
nº 177, de 3 de abril de 2006, que outorga permissão
à Rádio FM Medianeira S/C Ltda. para explorar, pelo
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 22 49085 prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada,
no município de Buritis, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 30 de agosto de 2007. – Deputado Uldurico Pinto, Relator.
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária em Brasília, Distrito Federal.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 5 de setembro de 2007. –
Deputado Julio Semeghini, Presidente.
III – Parecer da Comissão
TVR Nº 1.294, DE 2007
(Mensagem nº 1.087, de 2007)
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje,
aprovou, contra o voto do Deputado Walter Pinheiro, o
parecer favorável do Relator, Deputado Uldurico Pinto,
à TVR nº 1.273/2006, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Julio Semeghini – Presidente, Bilac Pinto – VicePresidente, Bruno Rodrigues, Edigar Mão Branca,
Eduardo Sciarra, Elismar Prado, Emanuel Fernandes,
Guilherme Menezes, Gustavo Fruet, Jorge Bittar, Jorginho Maluly, José Aníbal, Leandro Sampaio, Luiza
Erundina, Manoel Salviano, Maria do Carmo Lara, Miguel Martini, Nazareno Fonteles, Paulo Henrique Lustosa, Ratinho Junior, Roberto Rocha, Rômulo Gouveia,
Sandes Júnior, Silas Câmara, Valadares Filho, Walter
Pinheiro, Wladimir Costa, Zequinha Marinho, Ariosto
Holanda, Barbosa Neto, Cida Diogo, Djalma Berger,
Fernando Ferro, João Carlos Bacelar, Joaquim Beltrão,
Júlio Cesar, Lobbe Neto, Professora Raquel Teixeira,
Rafael Guerra e Rebecca Garcia.
Sala da Comissão, 5 de setembro de 2007. –
Deputado Julio Semeghini, Presidente.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 345, DE 2007
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
TVR 1.294/2007
MSC 1.087/2006
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Península Norte
a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária em Brasília, Distrito
Federal.
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva (Parecer 09/90 – CCJR).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
420, de 04 de setembro de 2006, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Península Norte a executar,
Submete à apreciação do Congresso
Nacional o ato constante da Portaria nº 420,
de 04 de setembro de 2006, que autoriza a
Associação Rádio Comunitária Península
Norte a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária em Brasília, Distrito Federal.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
I – Relatório
De conformidade com o art. 49, inciso XII, combinado com o § 1º do art. 223, da Constituição Federal, o
Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado da Exposição de Motivos do Senhor Ministro de
Estado das Comunicações, o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Península Norte a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária.
Atendendo ao disposto no § 3º do art. 223 da Constituição, a matéria foi enviada ao Poder Legislativo para a
devida apreciação, uma vez que o ato somente produzirá
efeitos após a deliberação do Congresso Nacional.
Cumpre-nos, portanto, opinar sobre os aspectos
técnicos e formais da matéria submetida ao exame
desta Comissão, nos termos do inciso II, alínea “h”,
do art. 32 do Regimento Interno.
II – Voto do Relator
A autorização do Poder Público para a execução
de serviço de radiodifusão comunitária é regulada pela
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. No processo
em questão, a Associação Rádio Comunitária Península Norte atendeu aos requisitos da legislação específica e recebeu autorização para executar serviço de
radiodifusão comunitária.
A análise deste processo deve basear-se no Ato
Normativo nº 01, de 1999, desta Comissão. Verificada a
documentação, constatamos que foram atendidos todos
os critérios exigidos por este diploma regulamentar.
49086 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O ato de outorga obedece aos princípios de constitucionalidade, especialmente no que se refere aos
artigos 220 a 223 da Constituição Federal, e atende
às formalidades legais, motivos pelos quais somos
pela homologação do ato do Poder Executivo, na forma do Projeto de Decreto Legislativo que ora apresentamos.
Sala da Comissão, 29 de agosto de 2007. – Deputado Wilson Santiago, Relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº , DE 2007
Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Península Norte a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária em Brasília, Distrito Federal.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É aprovado o ato constante da Portaria nº
420, de 04 de setembro de 2006, que autoriza a Associação Rádio Comunitária Península Norte a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária em Brasília, Distrito Federal.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 29 de agosto de 2007. – Deputado Wilson Santiago, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em reunião ordinária realizada hoje,
aprovou unanimemente o parecer favorável do Relator,
Deputado Wilson Santiago, à TVR nº 1.294/2007, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Julio Semeghini – Presidente, Bilac Pinto – VicePresidente, Bruno Rodrigues, Edigar Mão Branca,
Eduardo Sciarra, Elismar Prado, Emanuel Fernandes,
Guilherme Menezes, Gustavo Fruet, Jorge Bittar, Jorginho Maluly, José Aníbal, Leandro Sampaio, Luiza
Erundina, Manoel Salviano, Maria do Carmo Lara, Miguel Martini, Nazareno Fonteles, Paulo Henrique Lustosa, Ratinho Junior, Roberto Rocha, Rômulo Gouveia,
Sandes Júnior, Silas Câmara, Valadares Filho, Walter
Pinheiro, Wladimir Costa, Zequinha Marinho, Ariosto
Holanda, Barbosa Neto, Cida Diogo, Djalma Berger,
Fernando Ferro, João Carlos Bacelar, Joaquim Beltrão,
Júlio Cesar, Lobbe Neto, Professora Raquel Teixeira,
Rafael Guerra e Rebecca Garcia.
Sala da Comissão, 5 de setembro de 2007. –
Deputado Julio Semeghini, Presidente.
Setembro de 2007
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 346, DE 2007
(Da Comissão de Relações Exteriores
e de Defesa Nacional)
MENSAGEM Nº 22/2007
AVISO Nº 29 – C. Civil
Aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Cultural e
Educacional entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba para o Reconhecimento de
Títulos de Medicina expedidos em Cuba,
celebrado em Havana, em 15 de setembro
de 2006.
Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Cultura;
e Constituição e Justiça e de Cidadania(art.
54 RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil
e o Governo da República de Cuba para o Reconhecimento de Títulos de Medicina expedidos em Cuba,
celebrado em Havana, em 15 de setembro de 2006”.
Parágrafo único: Ficarão sujeitos à aprovação
do Congresso Nacional quaisquer atos que alterem o
referido Acordo, bem como quaisquer outros ajustes
complementares que, nos termos do inciso I do Art. 49
da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 12 de setembro de 2007.
– Deputado Vieira da Cunha, Presidente.
MENSAGEM Nº 22, DE 2007
(Do Poder Executivo)
AVISO Nº 29/2007 – C. Civil
Submete à consideração do Congresso
Nacional o texto do Ajuste Complementar ao
Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de
Cuba para o Reconhecimento de Títulos de
Medicina expedidos em Cuba, celebrado em
Havana, em 15 de setembro de 2006.
Despacho: Às Comissões de: Relações
Exteriores e de Defesa Nacional;CSSF, Educação e Cultura; e Constituição e Justiça e
Cidadania(art.54 RICD).
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Apreciação: Proposta Sujeita à Apreciação do Plenário.
Senhores Membros do Congresso Nacional,
Nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, submeto à elevada consideração de Vossas Excelências,
acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor
Ministro de Estado das Relações Exteriores, Interino,
o texto do Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba para o Reconhecimento de Títulos de
Medicina Expedidos em Cuba, celebrado em Havana,
em 15 de setembro de 2006.
Brasília, 17 de janeiro de 2007. – Luiz Inácio
Lula da Silva.
EM Nº 435 DCC/DCE/DAI/MRE – XPRO-BRAS-CUBA
Brasília, 8 de dezembro de 2006
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência o anexo Ajuste Complementar
ao Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre
o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba para o Reconhecimento
dos Títulos de Medicina Expedidos em Cuba, celebrado
em Havana, em 15 de setembro de 2006.
2. O referido documento estabelece critérios para
reconhecimento pela Parte brasileira de Títulos de Medicina expedidos a brasileiros em Cuba para fins de exercício legal da profissão médica no Brasil e tem o objetivo de procurar solucionar o problema dos estudantes
brasileiros graduados em entidades de ensino superior
de medicina na República de Cuba que, ao retomarem
ao Brasil, desejam aqui ser habilitados, em caráter permanente e definitivo, a exercer sua profissão.
3. O Ajuste Complementar cm apreço faz parte
do esforço manifestado por Vossa Excelência de promover a integração dos países latino-americanos em
todas as áreas e maior cooperação Sul-Sul como um
todo, objetivando benefícios para suas populações e
o desenvolvimento social e educacional.
4. À luz do exposto e com vistas ao encaminhamento do assunto à apreciação do Poder Legislativo,
conforme prevê o inciso VIII do artigo 84 da Constituição
Federal, submeto à elevada consideração de Vossa Excelência projeto de Mensagem ao Congresso Nacional,
juntamente com cópias autenticadas do Acordo.
Respeitosamente, – Ruy Nunes Pinto Nogueira.
Sábado 22 49087 AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO
CULTURAL E EDUCACIONAL ENTRE
O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CUBA
PARA O RECONHECIMENTO DE TÍTULOS
DE MEDICINA EXPEDIDOS EM CUBA
O Governo da República Federativa do Brasil e
O Governo da República de Cuba (doravante
denominados “Partes”),
Considerando:
O estabelecido no Acordo de Cooperação Cultural
e Educacional celebrado entre-o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de
Cuba, em 29 de abril de 1988 (doravante denominado
“Acordo”);
O Protocolo de Intenções na área de Educação,
Saúde e Trabalho com Vistas ao Reconhecimento Recíproco de Diplomas de Graduação e de Pós-Graduação Stricto Sensu na Área de Saúde, celebrado entre
o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, em 26 de setembro de
2003 (doravante denominado “Protocolo”);
A importância de aprofundar e fortalecer os laços de amizade e cooperação existentes entre os dois
países e de cooperar nas áreas de saúde, educação
e trabalho como forma de superar desníveis sociais e
econômicos; e
A plena independência, o respeito pela soberania, a não ingerência nos assuntos internos de cada
Estado e a reciprocidade de interesses,
Acordam o que segue:
ARTIGO I
O presente instrumento tem por objetivo estabelecer critérios para o reconhecimento pela Parte
brasileira de Títulos de Medicina expedidos em Cuba
para fins de exercício legal da profissão médica no
Brasil. Beneficiam-se deste Ajuste Complementar os
cidadãos brasileiros.
ARTIGO II
O Ministério da Educação do Brasil, em coordenação com o Ministério da Saúde do Brasil, coordenará, por intermédio de Comissão Nacional, a ser
constituída por Portaria Interministerial, em que terão
assento outras entidades de representatividade nacional e especialistas de notório saber, a elaboração de
exame nacional, teórico e prático, para reconhecimento de diploma de Medicina, obtido por brasileiros em
Cuba, sempre que a Comissão Nacional comprove a
inexistência de compatibilidade curricular.
49088 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2007
ARTIGO III
ARTIGO X
Universidades Públicas brasileiras, identificadas
pela Comissão Nacional mencionada no Artigo II deste
Ajuste; poderão celebrar convênios com a Escola LatinoAmericana de Ciências Médicas (ELAM), com vistas à
complementação curricular do ensino de Medicina em
Cuba nos aspectos de doenças tropicais e de organização do Sistema Único de Saúde brasileiro.
As controvérsias que surgirem dá interpretação
e aplicação deste instrumento serão dirimidos pela
via diplomática.
ARTIGO IV
O reconhecimento dos Títulos de graduação em
Medicina por compatibilidade curricular será efetuado
pelas Universidades Públicas brasileiras designadas
pela Comissão Nacional acima estabelecida, após
comprovação, pela mesma, dos resultados dos convênios mencionados no Artigo III.
ARTIGO V
Permanece inalterado o processo de reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu
nos territórios de ambas as Partes.
ARTIGO VI
Todos os demais aspectos e atividades do processo de reconhecimento de diplomas estrangeiros não
contemplados neste instrumento estarão sujeitos às leis
e aos regulamentos em vigor em ambos os países.
ARTIGO VII
1. O presente instrumento poderá ser denunciado por escrito, pela via diplomática, por qualquer das
Partes e seus efeitos cessarão seis (6) meses após a
data do recebimento da denúncia pela outra Parte.
2. A denúncia ou expiração deste instrumento
não afetará o cumprimento dos projetos em execução, e ainda não concluídos, salvo quando as Partes
convierem o contrário.
ARTIGO VIII
Cada uma das Partes notificará a outra do cumprimento das respectivas formalidades legais, internas,
necessárias à aprovação do presente instrumento, o
qual entrará em vigor na data do recebimento da segunda dessas notificações e terá vigência de cinco (5)
anos. O presente instrumento será prorrogado, tacitamente, por períodos sucessivos de mesma duração,
salvo manifestação contrária das Partes.
ARTIGO IX
As Partes poderão, de comum acordo e por troca
de notas diplomáticas, emendar o presente instrumento. As modificações ou emendas entrarão em vigor na
data da troca de Notas.
ARTIGO XI
Para as questões não previstas neste instrumento, aplicar-se-ão as disposições do acordo.
Feito na Cidade de Havana, em de setembro de
2006, em dois exemplares originais, em língua portuguesa e em língua espanhola, sendo ambos os textos
igualmente válidos.
Pelo Governo da República Federativa do Brasil,
Celso Amorim, Ministro das Relações Exteriores da
República Federativa do Brasil.
Pelo Governo da República Federativa de Cuba,
Felipe Pérez Roque, Ministro de Relações Exteriores
da República de Cuba.
I – Relatório
Nos termos do art. 49, inciso I, combinado com o
art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal, o Excelentíssimo Presidente da República submete a apreciação
do Congresso Nacional o texto do Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Cultural e Educacional
entre o Governo da República Federativa do Brasil e
o Governo da República de Cuba, celebrado em Havana, em 15 de setembro de 2006.
Segundo a Exposição de Motivos que acompanha
o ato internacional em pauta, o Ajuste Complementar
estabelece critérios para o reconhecimento pela Parte
brasileira de Títulos de Medicina expedidos a brasileiros
em Cuba para fins de exercício legal da profissão médica no Brasil e tem o objetivo de procurar solucionar
o problema dos estudantes brasileiros graduados em
entidades de ensino superior de medicina da República
de Cuba que, ao retornarem ao Brasil, desejam aqui
ser habilitados, em caráter permanente e definitivo.
A referida exposição de motivos esclarece, ainda,
que o Ajuste Complementar faz parte do esforço de
promover a integração dos países latino-americanos
em todas as áreas e maior cooperação Sul-Sul como
um todo, objetivando benefícios para as suas populações e o desenvolvimento social e educacional.
O ato internacional em comento é bastante simples, contando com somente 11 artigos.
O artigo I informa o objetivo do Ajuste Complementar, a saber: estabelecer critérios para o reconhecimento pela Parte brasileira de Títulos de Medicina
expedidos em Cuba para fins de exercício legal da
profissão médica no Brasil. Ressalte-se que esse artigo esclarece que somente se beneficiam do Ajuste
Complementar os cidadãos brasileiros. Por sua vez,
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS o artigo II, que contém o cerne do ato internacional,
estipula que os Ministérios da Educação e da Saúde
do Brasil coordenarão, por intermédio de Comissão
Nacional, na qual terão assento “outras entidades de
representatividade nacional e especialistas de notório saber”, a elaboração de exame nacional, teórico e
prático, para o reconhecimento dos diplomas de Medicina obtidos por brasileiros em Cuba, “sempre que a
Comissão comprove a inexistência de compatibilidade
curricular”. Abre-se espaço. dessa forma. para que os
diplomas possam ser revalidados sem a necessidade
de realização do exame, desde que haja compatibilidade curricular.
Já os artigos III e IV determinam que o reconhecimento dos diplomas será efetuado pelas Universidades
Públicas brasileiras designadas pela Comissão Nacional
e que tais universidades poderão celebrar convênios
com a Escola Latino-Americana de Ciências Médicas
(ELAM), com vistas à complementação curricular do
ensino de Medicina em Cuba, nos aspectos de doenças
tropicais e de organização do sistema único de saúde
brasileiro, de maneira a se alcançar a compatibilidade
entre os currículos.
Os artigos V e VI salientam que os demais aspectos do processo de reconhecimento de diplomas estrangeiros não contemplados pelo Ajuste Complementar
estarão sujeitos às leis e regulamentos em vigor em
ambos os países e que o processo de reconhecimento
de diplomas de pós-graduação permanece inalterado
em ambas as Partes.
Os demais artigos do Ajuste Complementar tangem a aspectos técnicos e formais comuns em atos
internacionais, como as normas para se proceder à
eventual denúncia do ato, o processo de notificação
mútua, a possibilidade de emendamento e os mecanismos para a solução de controvérsias.
É o relatório.
II – Parecer
Como o seu próprio nome indica, o presente ato
internacional constitui-se apenas em complemento ao
“Acordo de Cooperação Cultural e Educacional celebrado entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República de Cuba”, firmado em
28 de abril de 1988, instrumento aprovado pelo Congresso Nacional em novembro de 1989 e promulgado
pelo Poder Executivo, mediante o Decreto nº 98.784,
em 3 de janeiro de 1990. Já naquela época, o referido
acordo previa, em seu artigo VI, que:
As Partes Contratantes examinarão as condições
pelas quais os diplomas, certificados e títulos universitários concedidos em ambos os países possam ser
Sábado 22 49089 reconhecidos nos estabelecimentos de educação e
outras instituições.
Posteriormente, em 26 de setembro de 2003, com
o progressivo agravamento da situação dos médicos
brasileiros formados em Cuba, foi firmado o Protocolo
de Intenções na área de Educação, Saúde e Trabalho
com vistas ao reconhecimento recíproco de diplomas
de Graduação e de Pós-Graduação “stricto sensu” na
área da saúde entre o governo da República Federativa
do Brasil e o governo da República de cuba, pelo qual
as partes se comprometiam a envidar esforços para
assinar, no prazo mais breve possível, Ajuste Complementar para resolver a questão. Assim, o artigo I do
Protocolo estipulava que:
O presente Protocolo de Intenções (doravante
denominado “Protocolo”) tem por objetivo proceder
à análise conjunta das condições de ensino e de critérios de certificação de diplomas de graduação e de
pós-graduação “stricto sensu” na área da saúde, em
ambas as Partes, com vistas à assinatura, em curto
prazo, de Ajuste Complementar, que estabelecerá as
condições necessárias para o reconhecimento recíproco dos diplomas de graduação e de pós-graduação
“stricto sensu” na área da saúde.
Percebe-se, portanto, que o problema do reconhecimento e a revalidação dos diplomas de medicina
expedidos em Cuba para estudantes brasileiros vem
de longa data e demandou anos de negociação para
ser, resolvido.
A questão é, de fato, complexa e candente. Apesar de Cuba ter reconhecidamente um alto padrão de
ensino e prática médica, especialmente em medicina
preventiva e saúde pública, os nossos estudantes de
medicina têm enormes dificuldades de verem revalidados os seus títulos quando voltam ao Brasil. Com
efeito, o processo de revalidação é uma verdadeira via
crucis. É necessário providenciar caras traduções juramentadas de toda a documentação, reconhecer firmas
em consulados, pagar taxas que podem ultrapassar os
R$10.000,00 para as universidades que se habilitam
a revalidar os títulos e, uma vez ultrapassadas todas
as barreiras burocráticas e financeiras, submeter-se a
exames que são formulados sem critérios nacionais
e uniformes. De acordo com esses estudantes, tais
exames são concebidos para dificultar ao máximo a
revalidação dos títulos, o que explica o baixo índice
de aprovação.
Nem sempre foi assim. Enquanto esteve em vigor na ordem jurídica interna do Brasil a “Convenção
Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos
e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e
Caribe, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 66/77 e
49090 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS promulgada pelo Decreto Presidencial nº 80.419/77,
firmada no âmbito da UNESCO (e não no âmbito da
OEA, como se afirmou em audiência pública nesta
Comissão), os processos de revalidação de títulos de
um modo geral, não apenas os de medicina expedidos
em Cuba, era facilitado.
A referida Convenção continha dispositivos pelos
quais todas as Partes Contratantes assumiam compromissos para o pronto reconhecimento de títulos estrangeiros. O mais importante estava contido no artigo 5º
do diploma, o qual estabelecia que:
III – Compromisso de Realização Imediata (...)
ARTIGO 5º
Os Estados Contratantes se comprometem a
adotar as medidas necessárias para tornar efetivo,
o quanto antes possível, para efeitos de exercício de
profissão, o reconhecimento dos diplomas, títulos ou
graus de educação superior emitidos pelas autoridades
competentes de outro dos Estados Contratantes. (...)
Entretanto, em seu artigo 1º, a Convenção em
apreço também estipulava que o reconhecimento dos
títulos não acarretava ao seu possuidor a desobrigação
de submeter-se às demais normas internas do país
para fins pia obtenção do registro profissional.
Essa ambigüidade do texto da Convenção provocou interpretações diversas sobre o seu real alcance.
Algumas decisões judiciais defenderam a tese que a
Convenção amparava a revalidação automática dos títulos, enquanto outras argumentavam que a Convenção
expressava apenas a vontade das Partes Contratantes de tornar o processo de reconhecimento de títulos
mais fácil e célere, mas não eximia os detentores dos
diplomas de submeter-se às normas internas do País
para a sua revalidação.
De qualquer maneira, o fato concreto é que o
governo brasileiro resolveu denunciar a Convenção
da Unesco no plano internacional, através de notificação, recebida pelo Sr. Frederico Mayor, Diretor-Geral
daquele organismo internacional, em 15-1-1998. Essa
denúncia entrou em vigor doze meses depois do recebimento, ou seja, no dia 15-1-1999. No plano interno,
o Presidente da República editou o Decreto nº 3.007,
também de 1999, que revogou expressamente o Decreto nº 80.419177.
Desde então, a revalidação de diplomas, especialmente na área médica, tornou-se extremamente
difícil.
Pois bem, a primeira questão que devemos esclarecer na apreciação deste Ajuste Complementar
relaciona-se à sua adequação à norma interna brasileira relativa à revalidação de títulos estrangeiros.
No nosso País, o processo de revalidação de títulos
Setembro de 2007
estrangeiros está normatizado no artigo 48, § 2º, da
Lei nº 9.394/96
(Lei de Diretrizes e Bases da Educação). O mencionado parágrafo tem a seguinte redação:
§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por
universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos
internacionais de reciprocidade ou equiparação. (grifo
nosso)
Qual o real alcance da expressão “respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou
equiparação”? Afinal, acordos internacionais podem
ou não ter o condão de facilitar ou mesmo dispensar
a revalidação de títulos?
A resposta para tais perguntas foi dada por Resolução do Conselho Nacional de Educação (Resolução CNE/CES nº 1/2002), que regulamentou o parágrafo 2º do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases
da Educação. Assim, em seu artigo 2º, tal Resolução
estabelece que:
Art. 2º São suscetíveis de revalidação os diplomas que correspondam, quanto ao currículo, aos títulos
ou habilitações conferidas por instituições brasileiras,
entendida a equivalência em sentido amplo, de modo
a abranger áreas congêneres, similares ou afins, aos
que são oferecidos no Brasil.
Parágrafo único. A revalidação é dispensável nos
casos previstos em acordo cultural entre o Brasil e o
país de origem do diploma, subsistindo, porém, a obrigatoriedade de registro, quando este for exigido pela
legislação brasileira.” (grifo nosso)
Portanto, a norma brasileira determina, de forma
clara e absolutamente inequívoca, que acordos culturais (ou, no caso, ajustes complementares a acordos
culturais) podem tornar dispensável a revalidação de
títulos estrangeiros desde que haja compatibilidade
currículo entre os cursos. Dessa forma, o exame para
fins de revalidação passaria, nesses casos, a não ser
mais exigido, permanecendo apenas as exigências
burocráticas de praxe para o reconhecimento do título,
como a tradução juramentada dos documentos, o reconhecimento das firmas nos consulados, etc. Salientese que o registro, cuja obrigatoriedade subsistiria nos
casos previstos pela legislação brasileira, é processo
distinto e subseqüente ao da revalidação.
No caso específico da prática médica no Brasil,
tal registro é concedido pelos Conselhos Regionais de
Medicina, cumprida somente a exigência da apresentação de diploma válido pelo pretendente. Não poderia
ser de outra forma, pois o Decreto-Lei nº 9.295/46, que
criou os conselhos de profissionais como autarquias,
dispõe, em seu artigo 10, que cabe aos referidos ór-
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS gãos apenas a fiscalização do exercício da profissão
e a organização do registro dos profissionais. Assim,
tais conselhos não podem, por mera resolução interna,
impor a realização de exames adicionais de proficiência acadêmica como pré-condição para o registro profissional. Nesse sentido, a situação da classe médica
no Brasil é distinta a da classe dos advogados que,
por força do artigo 8º, IV, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto
da Advocacia), são obrigados a serem aprovados em
Exame de Ordem para poderem obter as suas inscrições na Ordem dos Advogados do Brasil.
Por conseguinte, o presente Ajuste Complementar está em perfeita sintonia com a normativa interna
brasileira referente à revalidação de títulos estrangeiros. Não obstante, cumpre indagar também se o ato
internacional em comento é compatível com o desejado
aprimoramento do exercício da medicina no Brasil, bem
como com a universalização, de qualidade, da assistência médica gratuita para toda a população.
A este respeito, deve-se assinalar que a preocupação do Conselho Federal de Medicina e da Associação
dos Médicos do Brasil com a qualidade do exercício
das ciências médicas no Brasil é inteiramente procedente. Precisamos não apenas de número suficiente
de médicos para atender a uma população de 180
milhões, extremamente desigual e distribuída em território de dimensões continentais, mas, acima de tudo,
de profissionais bem capacitados e conhecedores das
especificidades da saúde pública brasileira. Também é
procedente a preocupação de tais entidades com uma
solução mais abrangente, duradoura e “republicana”
para a revalidação de todos os títulos estrangeiros de
medicina, não apenas os de Cuba.
Perguntamo-nos, contudo, se o presente Ajuste
Complementar firmado entre Brasil e Cuba é incompatível com a necessária busca de maior qualidade do
exercício da medicina no Brasil e com a formulação de
regras mais gerais para revalidação de títulos estrangeiros de ciências médicas. Acreditamos que não. Ao
contrário, o Ajuste Complementar em pauta, ao facilitar
o exercício da medicina de milhares cidadãos brasileiros formados em Cuba, onde o ensino médico é de
boa qualidade, contribuirá para o aprimoramento dos
serviços de saúde no país, especialmente dos programas de saúde preventiva do SUS. Ademais, este ato
internacional sinaliza solução mais abrangente para
todos os títulos estrangeiros de medicina, pois cria
Comissão Nacional, composta por representantes do
Ministério da Educação, Ministério da Saúde, entidades de classe e representantes de notório saber, que
estará encarregada de estudar, com base em critérios
unificados, as grades curriculares dos distintos cursos,
Sábado 22 49091 podendo exigir, se necessário, exame nacional para a
revalidação dos títulos.
Aliás, este parece ser também o entendimento
implícito do Conselho Federal de Medicina, da Associação Médica Brasileira e da Federação Nacional dos
Médicos que, na carta dirigida às autoridades do Executivo e do Legislativo, em 27-2-2007, expressaram-se
da seguinte forma:
A prova proposta no artigo II deste Ajuste poderia,
se para este fim existir decisão política, transformarse em um exame, realizado em todo o País, coordenado pelo MEC através desta comissão a ser criada,
dando acesso para todos os estudantes brasileiros
ou estrangeiros que realizaram o curso no exterior,
complementado por uma avaliação de desempenho
na língua portuguesa, já que uma boa comunicação
é fundamental no desempenho de uma profissão da
área da saúde, notadamente, a Medicina.
Há, por parte dessas entidades, uma preocupação com as diferenças no nível de ensino nas universidades estrangeiras. Daí a insistência no exame
compulsório, mesmo quando se constatar a compatibilidade curricular. Observe-se, contudo, que não são
apenas as universidades no exterior que apresentam
níveis diferenciados de ensino médico e que, portanto,
deveriam ser avaliadas. Se o critério para a realização
do exame nacional for o da qualidade diferenciada do
nível de ensino entre as universidades no exterior,
tal exame deveria ser também aplicado aos médicos
formados no Brasil, uma vez que as universidades
nacionais também apresentam notável diferença na
qualidade do ensino, mesmo tendo grades curriculares
idênticas. Essa é que seria a verdadeira e abrangente
“solução republicana” para o problema da qualidade
e da uniformidade do ensino médico.
De qualquer forma, consideramos que o presente
Ajuste Complementar deu um passo importante para
a agilização da revalidação dos diplomas de medicina.
Esse passo foi dado num ato internacional firmado com
Cuba, não por motivos ideológicos, como chegaram a
sugerir alguns, mas porque naquele país formaram-se
milhares de médicos brasileiros que querem agora aqui
trabalhar e contribuir para a melhoria das condições
de vida dos demais cidadãos, especialmente daqueles
que vivem em áreas atualmente desassistidas de serviços de saúde. Nada impede que o nosso país celebre
acordos semelhantes com outros países.
Considere-se, ademais, que o presente ato internacional não é o único acordo celebrado pelo Brasil com
o intuito de facilitar o reconhecimento de títulos acadêmicos. No âmbito do Mercosul, por exemplo, o nosso
país firmou alguns instrumentos multilaterais que têm
finalidade semelhante. Afora os protocolos destinados
49092 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ao reconhecimento automático dos diplomas de nível
médio, podemos destacar, no que tange os diplomas
de nível superior, os seguintes atos internacionais:
a) O “Protocolo de Integração Educacional para o Prosseguimento de Estudos de
Pós-Graduação nas Universidades dos Países
Membros do Mercosul” firmado em Montevidéu
– Uruguai, no dia 30 de novembro de 1995, em
vigor desde 7 de junho de 1999, o qual prevê
o reconhecimento automático de diplomas de
graduação, obtidos em cursos com duração
mínima de 4 anos ou 2.700 horas, para fins de
ingresso em cursos de pós-graduação; e
b) O “Protocolo de Admissão de Títulos
e Graus Universitários para o Exercício de
Atividades Acadêmicas nos Países Membros
do Mercosul” celebrado em Assunção, Paraguai, no dia 28 de maio de 1999, que prevê a
admissão automática de títulos de graduação
obtidos em cursos com duração mínima de
4 anos ou 2.700 horas e de pós-graduação
(especialização com carga horária maior de
360 horas presenciais ou graus de mestrado
e doutorado), para fins de docência e pesquisa
no ensino superior.
Embora de escopo reduzido, pois eles não permitem a revalidação automática de títulos para fins
de exercício profissional em sentido lato, esses protocolos apontam para uma crescente liberalidade no
reconhecimento e revalidação de títulos universitários,
no âmbito do Mercosul.
Dada a atual busca ativa da integração da América do Sul e da América Latina, é provável que, no
futuro, tenhamos acordos semelhantes com muitos
países do continente. Por conseguinte, acreditamos
que o Ajuste Complementar em análise insere-se dentro de uma tendência de maior integração dos países
latino-americanos, que passa, necessariamente, pela
redução de barreiras no campo da cooperação educacional e do intercâmbio de profissionais.
Devemos acrescentar que, do ponto de vista dos
temas que são da atribuição regimental desta Comissão, o Ajuste Complementar em pauta é de todo meritório. Com efeito, é do interesse do Estado brasileiro,
e não somente do atual governo, manter relações próximas com os países do Caribe, região importante do
nosso continente. Devemos recordar que o acordo cultural e educacional que deu origem ao presente Ajuste
Complementar foi firmado em 1988, tendo embasado
profícuas atividades de cooperação ao longo dos últimos 19 anos e 5 diferentes governos brasileiros.
Setembro de 2007
Em síntese, não vemos óbices de nenhum tipo
para a aprovação deste instrumento. Quer seja do ponto de vista jurídico, quer seja do ponto de vista do seu
mérito para a saúde pública brasileira, assim como da
ótica dos interesses diplomáticos do Brasil, o Ajuste
Complementar em análise só merece elogios.
Esclareça-se, por último, que já está sendo resolvida, mediante Troca de Notas Oficiais entre ambos os
países, a questão da redação do caput do artigo II do
Ajuste Complementar. Referimo-nos à última oração, a
qual reza que o exame nacional será realizado “sempre
que a Comissão Nacional comprove a inexistência de
compatibilidade curricular”, o que suscitou interpretações
que colocaram em dúvida a sua adequação ao princípio da
autonomia universitária. As autoridades de Brasil e Cuba
concordaram em modificar ligeiramente a redação dessa
passagem, de modo a não ensejar quaisquer interpretações conflitantes com a norma jurídica brasileira.
Em vista do exposto, o nosso voto é pela aprovação do texto do “Ajuste Complementar ao Acordo
de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República de Cuba, celebrado em Havana, em 15 de
setembro de 2006”, na forma do projeto de decreto
legislativo, em anexo.
Deputado Nilson Mourão, relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº , DE 2007
MENSAGEM Nº 22, DE 2007
(Do Poder Executivo)
Aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Cultural e
Educacional entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba, celebrado em Havana, em 15
de setembro de 2006.
Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do “Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República de Cuba, celebrado
em Havana, em 15 de setembro de 2006”.
Parágrafo único. Ficarão sujeitos à aprovação
do Congresso Nacional quaisquer atos que alterem o
referido Acordo, bem como quaisquer outros ajustes
complementares que, nos termos do inciso I do Art. 49
da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 23 de agosto de 2007. – Deputado Nilson Mourão, Relator.
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS III – Parecer da Comissão
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional, em reunião ordinária realizada hoje, opinou
pela aprovação da Mensagem nº 22/2007, contra os
votos dos Deputados Colbert Martins, João Almeida
e Arnaldo Madeira, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta, acatando o Parecer do
Relator, Deputado Nilson Mourão.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Vieira da Cunha – Presidente, Marcondes Gadelha, José Mendonça Bezerra e Augusto Carvalho
– Vice-Presidentes, Aldo Rebelo, André de Paula, Antonio Carlos Mendes Thame, Átila Lins, Carlito Merss,
Claudio Cajado, Eduardo Lopes, Fernando Gabeira,
Flávio Bezerra, George Hilton, Íris de Araújo, João
Almeida, João Carlos Bacelar, Laerte Bessa, Nilson
Mourão, Takayama, William Woo, Arnaldo Madeira,
Colbert Martins, Edson Ezequiel, Geraldo Resende,
Henrique Fontana, Leonardo Monteiro, Luiz Carlos
Hauly, Mageia e Regis de Oliveira.
Plenário Franco Montoro, 12 de setembro de 2007.
– Deputado Vieira da Cunha, Presidente.
LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA
PELA COORDENAÇÃO DE ESTUDOS
LEGISLATIVOS – CEDI
CONSTITUIÇÃO DAREPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL
....................................................................................
TÍTULO IV
Da Organização dos Poderes
CAPÍTULO I
Do Poder Legislativo
....................................................................................
Seção II
Das Atribuições do Congresso Nacional
....................................................................................
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I – resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
II – autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças
estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele
permaneçam temporariamente, ressalvados os casos
previstos em lei complementar;
Sábado 22 49093 III – autorizar o Presidente e o Vice-Presidente
da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
IV – aprovar o estado de defesa e a intervenção
federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
V – sustar os atos normativos do Poder Executivo
que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites
de delegação legislativa;
VI – mudar temporariamente sua sede;
VII – fixar idêntico subsídio para os Deputados
Federais e os Senadores, observado o que dispõem os
arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
* inciso VII com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/1998
VIII – fixar os subsídios do Presidente e do VicePresidente da República e dos Ministros de Estado,
observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150,
II, 153, III, e 153, § 2”, I;
* Inciso VIII com redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 4-6-1998
IX – julgar anualmente as contas prestadas pelo
Presidente da República e apreciar os relatórios sobre
a execução dos planos de governo;
X – fiscalizar e controlar, diretamente, ou por
qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo,
incluídos os da administração indireta;
XI – zelar pela preservação de sua competência
legislativa em face da atribuição normativa dos outros
Poderes;
XII – apreciar os atos de concessão e renovação
de concessão de emissoras de rádio e televisão;
XIII – escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;
XIV – aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;
XV – autorizar referendo e convocar plebiscito;
XVI – autorizar, em terras indígenas, a exploração
e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa
e lavra de riquezas minerais;
XVII – aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil
e quinhentos hectares.
Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado
Federal, ou qualquer de suas Comissões. poderão
convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de
órgãos diretamente subordinados à Presidência da
República para prestarem, pessoalmente, informações
sobre assunto previamente determinado, importando
em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
49094 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS *Artigo, caput, com redação dada pela Emenda
Constitucional de Revisão nº 2, de 7–6–1994.
....................................................................................
CAPÍTULO II
Do Poder Executivo
....................................................................................
SEÇÃO II
Das Atribuições do Presidente da República
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente
da República:
I – nomear e exonerar os Ministros de Estado;
II – exercer, com o auxilio dos Ministros de Estado,
a direção superior da administração federal;
III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição:
IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis,
bem como expedir decretos e regulamentos para sua
fiel execução;
V – vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
* Inciso VI, caput, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 11–9–2001
a) organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa
nem criação ou extinção de órgãos públicos;
* Alínea a acrescida pela Emenda Constitucional
nº 32, de 11–9–2001
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
* Alínea b acrescida pela Emenda Constitucional
nº 32, de 11–9–2001
VII – manter relações com Estados estrangeiros
e acreditar seus representantes diplomáticos;
VIII – celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
IX – decretar o estado de defesa e o estado de
sítio;
X – decretar e executar a intervenção federal;
XI – remeter mensagem e plano de governo ao
Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão
legislativa, expondo a situação do País e solicitando
as providências que julgar necessárias;
XII – conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
XIII – exercer o comando supremo das Forças
Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do
Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiaisgenerais e nomeá-los para os cargos que lhes são
privativos;
* Inciso XIII com redação dada pela Emenda
Constitucional nº 23, de 2-9-1999
Setembro de 2007
XIV – nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos
Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios,
o Procurador-Geral da República, o presidente e os
diretores do Banco Central e outros servidores, quando determinado em lei;
XV – nomear, observado o disposto no art. 73,
os Ministros do Tribunal de Contas da União;
XVI – nomear os magistrados, nos casos previstos
nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;
XVII – nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;
XVIII – convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;
XIX – declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar,
total ou parcialmente, a mobilização nacional;
XX – celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;
XXI – conferir condecorações e distinções honoríficas;
XXII – permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território
nacional ou nele permaneçam temporariamente;
XXIII – enviar ao Congresso Nacional o plano
plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias
e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;
XXIV – prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da
sessão legislativa, as contas referentes ao exercício
anterior;
XXV – prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
XXVI – editar medidas provisórias com força de
lei, nos termos do art. 62;
XXVII – exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos
VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado,
ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado
Geral da União, que observarão os limites traçados
nas respectivas delegações.
SEÇÃO III
Da Responsabilidade do Presidente da República
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos
do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I – a existência da União;
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder
Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III – o exercício dos direitos políticos, individuais
e sociais;
IV – a segurança interna do País;
V – a probidade na administração;
VI – a lei orçamentária;
VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos
em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
....................................................................................
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 347, DE 2007
(Da Comissão de Relações Exteriores
e de Defesa Nacional)
MENSAGEM Nº 372/2007
AVISO Nº 508/2007 – C. CIVIL
Aprova o texto do Acordo “Estrutura
de Cooperação em Sociedade da Informação entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da África do
Sul e da República da Índia”, assinado em
Brasília, 13 de setembro de 2006.
Despacho: Às Comissões de: Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática; e
Constituição e Justiça e de Cidadania (art.54
RICD).
Apreciação: Preposição sujeita à apreciação do Plenário.
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
E DE DEFESA NACIONAL
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo “Estrutura ae Cooperação em Sociedade da Informação entre
os Governos da República Federativa do Brasil, da
República da África do Sul e da República da Índia”,
assinado em Brasília, 13 de setembro de 2006.
Parágrafo único. Ficam sujeitos à consideração
do Congresso Nacional quaisquer atos que possam
resultar em revisão do referido Acordo, bem como
quaisquer ajustes complementares que, nos termos
do inciso I do artigo 49 da Constituição Federal,
acarretem encargos ou compromissos gravosos ao
patrimônio nacional.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 12 de setembro de 2007.–
Deputado Vieira da Cunha, Presidente.
Sábado 22 49095 MENSAGEM Nº 372, DE 2007
(Do Poder executivo)
AVISO Nº 508/2007 – C. CIVIL
Submete à consideração do Congresso Nacional, o texto do Acordo “Estrutura de
Cooperação em Sociedade da Informação
entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da Africa do
Sul e da República da índia”, assinado em
Brasília, 13 de setembro de 2006.
Despacho: As Comissões de: Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
e Constituição e Justiça e de Cidadania (art.
54 RICD).
Apreciação: Preposição sujeita à apreciação do Plenário.
Senhores Membros do Congresso Nacional,
Nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, submeto à elevada consideração de Vossas Excelências,
acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor
Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto
do acordo “Estrutura de Cooperação em Sociedade
da Informação entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da África do Sul e
da República da Índia”, assinado em Brasília, 13 de
setembro de 2006.
Brasília, 15 de junho de 2007. – Luiz Inácio Lula
da Silva.
EM Nº 133 DCTEC/DAOC-I/DAF-II/DAI/MRE – IBAS/
ETEM
Brasília, 25 de maio de 2007
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
Elevo à consideração de Vossa Excelência o
anexo documento intitulado “Estrutura de Cooperação
em Sociedade da Informação entre os Governos da
República Federativa do Brasil, a República da Índia
e a República da África do Sul”, assinado em Brasília, em 13 de setembro de 2006, durante a I Reunião
de Cúpula do Fórum de Diálogo Índia-Brasil-­África do
Sul (IBAS).
O referido instrumento tem por objetivo promover a cooperação entre Brasil, Índia e África do Sul no
campo da Sociedade da Informação. Será estabelecido
um Comitê Trilateral Conjunto de Cooperação, do qual
operadores, indústrias, provedores de serviços e outros interessados serão convidados a participar, quando apropriado. Entre as responsabilidades do Comitê,
destaca-se a implementação de Programa de Ação
49096 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Conjunta, aprovado previamente pelos três países e
considerado parte integrante do Instrumento.
Conforme prevê o documento em apreço, Brasil,
Índia e África do Sul deverão estabelecer a cooperação trilateral em áreas como Inclusão Digital; Governo
Eletrônico e governança; Tecnologias da Informação
e Comunicação (TICs) para o desenvolvimento; bem
como a coordenação de posições relativas ao acompanhamento da Cúpula Mundial sobre Sociedade da
Informação.
O Acordo permitirá aprofundar a cooperação
entre três dos maiores países em desenvolvimento
na área das TICs, que constitui ferramenta essencial
à criação de trabalho, ao crescimento econômico e à
erradicação da pobreza.
Diante do exposto, submeto à alta consideração
de Vossa Excelência o anexo projeto de mensagem,
que encaminha o referido instrumento à apreciação
do Congresso Nacional.
Respeitosamente, Celso Luiz Nunes Amorim.
ESTRUTURA DE COOPERAÇÃO EM SOCIEDADE
DA INFORMAÇÃO ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPÚBLICA
DA ÁFRICA DO SUL E A REPÚBLICA DA ÍNDIA
Preâmbulo
Os Governos da República Federativa do Brasil,
da República da África do Sul e da República da Índia
(doravante denominados, no singular, “Parte” e, conjuntamente, “as Partes”),
Reconhecendo a emergência e a consolidação
da sociedade global da informação e com o propósito
de fortalecer a cooperação Sul-Sul, os três países reconhecem que os esforços comuns e a colaboração
os posicionarão como atores ativos no direcionamento da sociedade global da informação para os valores
democráticos, desenvolvimento e inclusão social;
Destacando o papel estratégico das Tecnologias
da Informação e da Comunicação (TIC) na promoção
do desenvolvimento social e econômico;
Desejando promover a cooperação em sociedade da informação e desenvolvimento, de acordo com
suas respectivas legislações nacionais e com base na
igualdade e no benefício mútuo;
Reconhecendo a necessidade da cooperação
diversificada no campo das TIC;
Considerando as TIC como ferramentas essenciais à criação de trabalho, ao crescimento econômico
e à erradicação da pobreza;
Considerando que o desenvolvimento das TIC
promoverá e contribuirá para o comércio e para o intercâmbio trilateral de tecnologias, assim como para o
desenvolvimento econômico e social dos três países;
Setembro de 2007
Como o propósito de promover e trocar experiências e reforçar a cooperação estreita no campo
das TIC;
Considerando que o fortalecimento das indústrias nacionais de TIC é essencial para promover a
competitividade das três economias nacionais e para
impulsionar potencialidades nacionais no comércio
internacional;
Enfatizando a necessidade urgente de ação conjunta no combate ao rápido crescimento do hiato digital, não somente entre países desenvolvidos e em
desenvolvimento, mas também no interior dos próprios
países, e reconhecendo que o hiato digital amplia outras divisões sociais, como a de renda, a educacional,
a científica e a cultural;
Levando em consideração o resultado da Reunião de Brasília de 12 e 13 fevereiro de 2004; a Agenda
para a Cooperação e o Plano de Ação, adotados na
primeira Reunião da Comissão Trilateral do Fórum de
diálogo IBAS (Nova Delhi, 4 e 5 março de 2004); e o
Comunicado Ministerial da Segunda Reunião da Comissão Trilateral do Fórum de Diálogo IBAS (Cidade
do Cabo, 10 e 11 março de 2005),
Acordam o seguinte:
ARTIGO 1º
Objetivos e Autoridades Competentes
1. A finalidade desta Estrutura é promover a cooperação entre os três países nas questões relacionadas à sociedade da informação e às TIC.
2. As autoridades competentes, responsáveis
por coordenar a implementação das ações desta Estrutura, são:
a) pela República de Índia, o Ministério das Comunicações e Tecnologia da Informação;
b) pela República Federativa do Brasil, todos os
Ministérios e Agências Governamentais envolvidos
diretamente com a Sociedade da Informação e as
TIC, sob a coordenação do Ministério das Relações
Exteriores; e
c) pela República da África do Sul, o Ministério
das Comunicações.
ARTIGO 2º
Campos de Cooperação
A cooperação trilateral e a capacitação nos três
países serão promovidas nas seguintes áreas de projeto:
1) Inclusão Digital
a) Promover o desenvolvimento de políticas públicas relativas a centros comunitários auto-sustentáveis,
para finalidades diversificadas, de acesso público e a
projetos de televisão e rádio comunitários;
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS b) promover a disponibilidade de equipamentos
a baixo custo;
c) desenvolver soluções inovadoras direcionadas à ampliação do acesso público a computadores
e capacitação das populações de baixa renda para o
uso de TIC; e
d) desenvolver estruturas, assim como ferramentas e aplicações de TIC, voltadas à promoção da
produção de conteúdo local.
2) Governo eletrônico e governança
a) Desenvolver estruturas de governo eletrônico,
assim como ferramentas e aplicações de TIC, voltadas
ao aperfeiçoamento da administração pública nos diferentes níveis de governo, gerenciamento de tributos,
finanças públicas e prestação de serviços públicos;
b) cooperação e troca de experiências e conhecimentos para reforçar as capacidades nacionais para
enfrentar os desafios políticos e regulatórios crescentes
que enfrentam os três países; e
c) ampliar a capacidade de formuladores de políticas e funcionários públicos dos três países nos temas
relacionados à sociedade da informação.
3) TIC para o desenvolvimento
a) Ampliar a capacidade dos três países no emprego e desenvolvimento de diferentes modelos de
software, inclusive software livre e de código-fonte
aberto;
b) utilizar as TIC para ampliar a alfabetização;
c) empregar tecnologias de interação entre pessoas e computadores para equacionar desafios do desenvolvimento, especialmente aqueles relacionados ao
analfabetismo e aos portadores de deficiências;
d) conduzir pesquisas sobre conectividade a
custos aceitáveis, inclusive tecnologias sem fio e de
satélite, para estender o acesso às TIC, especialmente
para populações de baixa renda e situadas em áreas
rurais e remotas;
e) aproveitar tecnologias como grid and cluster
comupting, computação de alta performance e redes
de comunicação em banda larga para pesquisa avançada, desenvolvimento e competitividade;
f) conduzir pesquisa sobre o uso das TIC, no intuito de superar barreiras lingüísticas entre e no interior dos três países;
g) conduzir pesquisa sobre estruturas interoperáveis para permitir a troca segura e rápida de dados,
doméstica e entre os três países; e
h) conduzir pesquisa sobre o uso das TIC para
desenvolver a prestação e o acesso a serviços de
saúde pública, educação e assistência às pequenas,
médias e microempresas.
4) Cúpula Mundial da Sociedade da Informação
Sábado 22 49097 Os três países devem continuar a coordenar posições nos mecanismos de acompanhamento para a
Cúpula Mundial da Sociedade da Informação, assim
como para outros foros e organizações relacionadas
à sociedade da informação e às TIC.
ARTIGO 3º
Modalidades de Cooperação
Esta Estrutura será implementada por meio das
seguintes modalidades de cooperação:
a) coordenação de iniciativas;
b) compartilhamento de experiências e capacitação técnica por meio, entre outros, de intercâmbio
de missões técnicas e informações;
c) troca de informações relativas à avaliação de
projetos e ao desenvolvimento de indicadores de TIC
e ao planejamento e implementação de projetos;
d) desenvolvimento de recursos humanos nas
áreas identificadas de cooperação, e
e) compartilhamento de informação entre técnicos, cientistas, centros de pesquisa e instituições
acadêmicas.
ARTIGO 4º
Promoção de Parcerias
Na cooperação trilateral, serão promovidas parcerias multissetoriais com a participação do setor privado
e da sociedade civil dos três países, particularmente
de institutos de pesquisa, operadores, indústria, prestadores de serviço e outras agências relacionadas.
ARTIGO 5º
Comitê Conjunto
1. Com o propósito de aumentar a eficiência da
cooperação, será estabelecido um Comitê Trilateral
Conjunto de Cooperação em Sociedade da Informação
(doravante denominado “Comitê”), do qual operadores,
indústria, provedores de serviços e outros interessados
serão convidados participar, quando apropriado.
2. O Comitê se responsabilizará por:
a) implantar um Programa de Ação Conjunta;
b) implantar procedimentos de supervisão e execução das ações conjuntas planejadas;
c) examinar as possibilidades para a expansão
e a diversificação do campo das TIC entre os três países; e
d) discutir e supervisionar todos os assuntos relacionados a esta Estrutura.
3. O Programa de Ação Conjunta, que é considerado parte integrante deste documento, definirá iniciativas específicas a serem tomadas nos campos de
cooperação previstos por esta Estrutura.
49098 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 4. O Comitê deverá reunir-se, de forma alternada, na Índia, no Brasil ou na África do Sul, conforme
convier.
ARTIGO 6º
Propriedade Intelectual
As Partes adotarão as medidas necessárias para
assegurar proteção dos direitos de propriedade intelectual, em conformidade com a legislação em vigor em
cada país e com os acordos internacionais vigentes
nos territórios das Partes.
As condições para a aquisição, manutenção e
exploração comercial de direitos de propriedade intelectual sobre produtos e/ou processos que poderão
ser obtidos no âmbito desta Estrutura serão definidas
em programas, contratos e planos de trabalho específicos, aprovados pelas Partes.
Na falta de consentimento por escrito de outra
Parte, as Partes não deverão divulgar informação que
possa comprometer a aquisição, manutenção e exploração comercial de direitos de propriedade intelectual
obtidos no âmbito desta Estrutura.
Os programas, contratos e planos de trabalho específicos estabelecerão as regras e os procedimentos
a respeito de solução de controvérsias em matéria de
propriedade intelectual relativas à presente Estrutura.
ARTIGO 7º
Solução de Controvérsias
Qualquer controvérsia entre as Partes decorrente da interpretação desta Estrutura será resolvida de
forma amigável por meio de consultas e negociações
entre as Partes.
ARTIGO 8º
Emendas
Esta Estrutura poderá ser emendada por consentimento das Partes mediante troca de notas por
via diplomática.
ARTIGO 9º
Entrada em Vigor e Denúncia
Esta Estrutura entrará em vigor na data em que a
terceira Parte tiver notificado às demais Partes, por escrito, por via diplomática, o preenchimento dos requisitos
constitucionais necessários à sua implementação.
Esta Estrutura deverá permanecer em vigor exceto
se denunciada por consentimento das Partes por meio
de troca de notas entre as Partes por via diplomática.
A data efetiva da cessação das obrigações se dará
seis (6) meses após a data da última nota.
Em testemunho do que, os abaixo assinados, estando devidamente autorizados pelos respectivos Governos, firmam esta Estrutura de Cooperação em dois
Setembro de 2007
originais nos idiomas português e inglês, todos os textos
sendo igualmente autênticos. Em caso de divergência
de interpretação, o texto em inglês deverá prevalecer.
Feito em Brasília, 13 de setembro de 2006.
Pelo Governo da República Federativa do Brasil
– Celso Amorim, Ministro das Relações Exteriores.
Pelo Governo da República da África do Sul –
Nkosazana Dlamini-Zuma, Ministro dos Assuntos
Internacionais.
Pelo Governo da República da Índia – Kamal
Nath, Ministro do Comércio e Indústria.
ESTRUTURA DE COOPERAÇÃO EM SOCIEDADE
DA INFORMAÇÃO ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPÚBLICA
DA ÁFRICA DO SUL E A REPÚBLICA DA ÍNDIA
Programa de Ação Conjunta 2006/2007
Durante o período 2006-2007, o Grupo de Trabalho IBAS sobre a Sociedade da Informação concentrará suas atividades em capacitação nas seguintes
iniciativas, abrangendo as três áreas de cooperação
cobertas pela Estrutura, com vistas a estabelecer projetos de cooperação:
(i) INCLUSÃO DIGITAL
Troca de experiências em inclusão digital. Trocar
informações em políticas públicas e melhores práticas
em diretrizes, padrões e metodologias para desenvolver
e implementar várias formas de iniciativas de inclusão
digital _ tais como centros públicos de acesso, provisão
de conectividade à Internet a áreas rurais e remotas,
erradicação do analfabetismo e ,capacitação em TIC
a pessoas de baixa renda e portadoras de deficiências, Centros de Serviço e fornecimento de Serviços
– empregando, preferencialmente, software livre e de
fonte aberta.
(Coordenação: Brasil)
(ii) GOVERNO ELETRÔNICO E SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO
Fórum de TIC IBAS. Estimular o estabelecimento
de um fórum de municípios e/ou governos locais para
a troca de experiências no uso de TIC.
(Coordenação: África do Sul)
Gestão da Qualidade Total de dados. A aplicação
de padrões de qualidade, em face do desafio crescente
de gerenciar quantidades cada vez maiores de dados
requer usos inovadores de TIC, com o propósito de
gerenciar informações como um recurso estratégico,
aplicando princípios de gerenciamento robustos, como
planejamento, organização, direção, controle e exploração de informações.
(Coordenação: Brasil)
Arquitetura de Integração e Padrões de Interoperabilidade para sistemas de Informações governamen-
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tais. Todos os governos se deparam com a necessidade
de lidar com a integração de diversos sistemas e sistemas legados com o propósito de oferecer melhores
serviços aos cidadãos. O intercâmbio de abordagens
para a Integração e interoperabilidade pode ser benéfico aos três países.
(Coordenação: Índia)
(iii) TIC PARA O DESENVOLVIMENTO
Indicadores e Metodologias de Aferição para a mensuração do e-readiness e práticas de governo eletrônico
em cada país, incluindo o uso governamental de TIC.
(Coordenação: África do Sul)
I – Relatório
O Excelentíssimo Senhor Presidente da República submete ao Congresso Nacional, por meio da
Mensagem nº 372, de 2007, instruída com exposição
de motivos firmada pelo Senhor Ministro de Estado das
Relações Exteriores, o texto do Acordo “Estrutura de
Cooperação em Sociedade da Informação entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República
da África do Sul e da República da Índia”, assinado em
Brasília, em 13 de novembro de 2006.
O instrumento internacional em epígrafe tem por
objetivo promover a cooperação entre o Brasil, a Índia
e a África do Sul no campo da Sociedade da Informação. Sua finalidade é promover a cooperação entre os
três países nas questões relacionadas à sociedade da
informação e às tecnologias da informação e da comunicação, às quais o acordo denomina TIC. A fim de
alcançar tais objetivos, o instrumento prevê o estabelecimento de um comitê, denominado Comitê Trilateral
Conjunto de Cooperação, integrado , por operadores,
indústrias, provedores de serviços e outros interessados, o qual será responsável pela implementação
de um Programa de Ação Conjunta, a ser considerado parte integrante do acordo, devendo ser aprovado
previamente pelos três países signatários.
II – Voto do Relator
O instrumento internacional em apreço se inscreve
em um contexto mais amplo de cooperação internacional vigente entre o Brasil, a Índia e a África do Sul. Tal
cooperação é fruto do diálogo que tem se desenvolvido entre os três países no âmbito do assim chamado
Fórum IBAS (Índia, Brasil e África do Sul). A primeira
Cúpula do Fórum de Diálogo IBAS reuniu em Brasília
o Presidente da República, Senhor Luiz Inácio Lula da
Silva, o Primeiro-Ministro da Índia, Senhor Manmohan
Singh, e o Presidente da República da África do Sul,
Senhor Thabo Mbeki. Da primeira reunião de líderes
do Fórum IBAS, nascido há três anos, resultou uma
declaração na qual a entidade se apresenta como uma
Sábado 22 49099 base para a construção de uma estrutura institucional
que estabeleça novos contatos entre os países da Ásia,
da América do Sul e da África, e que contribua para o
fortalecimento da cooperação Sul–Sul.
O fortalecimento do diálogo Sul-Sul constitui-se
atualmente em uma das frentes da política externa
brasileira que tem merecido maior ênfase. Contudo,
há que se notar que a nova feição do diálogo Sul–Sul
não é mais caracterizada pelo discurso terceiro-mundista, mas pela defesa de interesses comuns nos foros
internacionais, pelo fortalecimento do intercâmbio comercial e pela cooperação nos mais diversos âmbitos,
na busca de uma melhor inserção no contexto global.
Brasil, Índia e África do Sul são países que possuem
determinadas semelhanças. São países que exercem
marcadas lideranças regionais e que apresentam também uma série de congruências em suas respectivas
posturas internacionais. Além da liderança regional,
existem outras afinidades entre os três países: são
países com extenso território, suas populações são
multiétnicas, são democracias modernas, esboçam
posturas semelhantes em temas como o da manutenção da paz e da segurança internacional e, derradeiramente, vale ressaltar o fato de que suas economias
e seu comércio exterior encontram-se em franca e
destacada expansão no contexto global.
Em decorrência destas características e da potencial complementaridade entre as economias dos
três países e do possível aproveitamento de vantagens
comparativas, o Brasil, a Índia é a África do Sul – cujas
economias funcionam de fato como motores de blocos
econômicos regionais – já lançaram, em conjunto, as
bases para as negociações em torno da criação de um
esquema de liberalização comercial abrangendo não
apenas os três países, mas os blocos econômicos aos
quais cada um deles pertence, respectivamente.
Nesse contexto, o Acordo sobre Estrutura de
Cooperação em Sociedade da Informação, que ora
examinamos, se insere no âmbito deste movimento de
aproximação entre o Brasil – e, de certa forma, o Mercosul – e os países da África e da Ásia, por intermédio
da Índia e da África do Sul, movimento este que é caracterizado por uma determinação e uma consistência
inéditos, de parte a parte, no âmbito destas relações.
Sua finalidade é promover o estabelecimento de cooperação trilateral em áreas como Inclusão Digital; implementação de práticas de Governo Eletrônico e Governança; Tecnologias da Informação e Comunicação
para o desenvolvimento, bem como a coordenação de
posturas internacionais quanto ao acompanhamento
da Cúpula Mundial sobre Sociedade da Informação.
Além disso, o Acordo permitirá aprofundar a cooperação entre três dos maiores países em desenvolvi-
49100 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mento na área das TIC, ferramenta essencial à criação
de postos de trabalho, ao crescimento econômico e à
erradicação da pobreza.
A firma do instrumento em apreço funda-se no
reconhecimento da emergência e consolidação da sociedade global da informação na vontade de posicionar os países signatários como atores ativos quanto
à definição dos rumos da sociedade da informação
em atendimento aos valores democráticos, ao desenvolvimento e à inclusão social. O acordo baseia‑se
também no reconhecimento do papel estratégico das
Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC)
na promoção do desenvolvimento social e econômico
e no seu potencial de contribuição para o comércio,
para o intercâmbio científico e tecnológico e para o
desenvolvimento econômico e social.
Vale destacar os campos para os quais o acordo
define o desenvolvimento de cooperação:
a) inclusão digital;
b) governo eletrônico e governança;
c) utilização das Tecnologias da Informação e
da Comunicação (TIC) como instrumento desenvolvimentista e;
d) coordenação de posições nos mecanismos de
acompanhamento para Cúpula Mundial da Sociedade
da Informação assim como para outros foros e organizações relacionadas à Sociedade da Informação e às
Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC).
Já ao supra referido Comitê Trilateral Conjunto
de Cooperação em Sociedade da Informação, instituído pelo acordo, será responsável pela implantação
de programas de ação conjunta e de procedimentos
de supervisão e execução de ações, além do exame
das possibilidades de expansão e diversificação do
campo das TIC.
Finalmente, o acordo contém disposições relativas à proteção dos direitos de propriedade intelectual,
dentre as quais cumpre salientar estabelecimento da
garantia de que as condições para a aquisição, manutenção exploração comercial de direitos de propriedade
intelectual, sobre produtos e processos, que venham
a ser obtidos no âmbito da estrutura de cooperação,
serão definidos em programas, contratos e planos de
trabalho específicos, aprovados pelas Partes Contratantes.
Os objetivos do instrumento internacional examinado, não obstante a sua brevidade e singeleza,
são extremamente amplos, ambiciosos e, sobretudo, atuais. O conceito de sociedade da informação é
especialmente moderno e expressa um conjunto de
transformações em franco desenvolvimento. A Sociedade da Informação pode ser vista também como um
processo em curso em expansão, no Brasil e no mun-
Setembro de 2007
do. A expressão serve para designar uma nova Era,
onde as transmissões de dados são de baixo custo e
as tecnologias de armazenamento são amplamente
utilizadas, onde a informação flui a velocidades e em
quantidades antes inimagináveis, assumindo valores
políticos, religiosos, sociais, antropológicos, econômicos, fundamentais e etc. A sociedade da informação é
a conseqüência da explosão informacional, caracterizada pela aceleração dos processos de produção e de
disseminação da informação e do conhecimento que
porém, paradoxalmente, surge como um novo modo
de evitar a exclusão social e para dar oportunidades
aos menos favorecidos.
Contudo, o caráter transnacional da sociedade
da informação e a relativa autonomia e independência de seu desenvolvimento, que a mantém livre, até
certo ponto, dos controles estatais – mesmo agindo os
Estados nacionais em conjunto – impõe, justamente
por essa razão, a necessidade de cooperação entre
os países, como forma de buscar garantir, na medida
do possível, a disponibilidade de meios que viabilizem
algum tipo de controle e gerenciamento, como forma
de proteção a determinados valores caros e primordiais das sociedades, agindo, portanto, em defesa de
seus interesses.
Diante desta moderníssima realidade, o ato internacional em consideração representa uma rápida,
oportuna e imprescindível resposta dos países signatários, Brasil, Índia e África do Sul – todos considerados nações e economias emergentes – aos desafios
que vem sendo lançados no âmbito desta nova Era e,
sobretudo, há de se constituir em instrumento de cooperação privilegiado e de extrema utilidade no que se
refere à garantia da independência e proteção de seus
próprios interesses no âmbito do processo de formação
e expansão da Sociedade da Informação.
Ante o exposto, voto pela aprovação do texto do
Acordo “Estrutura de Cooperação em Sociedade da
Informação entre os Governos da República Federativa
do Brasil, da República da África do Sul e da República da índia”, assinado em Brasília,13 de novembro
de 2006, nos termos do projeto de decreto legislativo
que apresentamos.
Sala da Comissão. – Deputado Eduardo Lopes,
Relator.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº , DE 2007
(Da Comissão de Relações Exteriores
e de Defesa Nacional)
Aprova o texto do Acordo “Estrutura de
Cooperação em Sociedade da Informação
entre os Governos da República Federativa
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do Brasil, da República da África do Sul e
da República da Índia”, assinado em Brasília, em 13 de novembro de 2006.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo “Estrutura
de Cooperação em Sociedade da Informação entre os
Governos da República Federativa do Brasil, da República da África do Sul e da República da Índia”, assinado
em Brasília, em 13 de novembro de 2006.
Parágrafo único. Ficam sujeitos à consideração
do Congresso Nacional quaisquer atos que possam
resultar em revisão do referido acordo, bem como
quaisquer ajustes complementares que, nos termos
do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, de de 2007. – Deputado Eduardo Lopes, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, em reunião ordinária realizada hoje,
opinou unanimemente pela aprovação da Mensagem
nº 372/2007, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta, acatando o Parecer do Relator,
Deputado Eduardo Lopes.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Vieira da Cunha – Presidente, Marcondes Gadelha, José Mendonça Bezerra e Augusto Carvalho
– Vice-Presidentes, Aldo Rebelo, André de Paula, Antonio Carlos Mendes Thame, Átila Lins, Carlito Merss,
Cláudio Cajado, Eduardo Lopes, Fernando Gabeira,
Flávio Bezerra, George Hilton, Íris de Araújo, João
Almeida, João Carlos Bacelar, Laerte Bessa, Nilson
Mourão, Takayama, William Woo, Arnaldo Madeira,
Colbert Martins, Edson Ezequiel, Geraldo Resende,
Henrique Fontana, Leonardo Monteiro, Luiz Carlos
Hauly, Magela e Regis de Oliveira.
Plenário Franco Montoro, 12 de setembro de 2007.
– Deputado Vieira da Cunha, Presidente.
LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA
COORDENAÇÃO DE ESTUDOS
LEGISLATIVOS – CEDI
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL 1988
....................................................................................
Sábado 22 49101 TÍTULO IV
Da Organização dos Poderes
CAPÍTULO I
Do Poder Legislativo
....................................................................................
Seção II
Das Atribuições do Congresso Nacional
....................................................................................
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I – resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
II – autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças
estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele
permaneça temporariamente, ressalvado os casos
previstos em lei complementar;
III – autorizar o Presidente e o Vice-Presidente
da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
IV – aprovar o estado de defesa e a intervenção
federal, autorizarem o estado de sítio, ou suspender
qualquer urna dessas medidas;
V – sustar os atos normativos do Poder Executivo
que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites
de delegação legislativa;
VI – mudar temporariamente sua sede;
VII – fixar idêntico subsídio para os Deputados
Federais e os Senadores, observado o que dispõem os
arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
Inciso VII com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4-6-1998
VIII – fixar os subsídios do Presidente e do VicePresidente da República e dos Ministros de Estado,
observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150,
II, 153, III, e 153, § 2º, I;
Inciso VIII com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4-6-1998
IX – julgar anualmente as contas prestadas pelo
Presidente da República e apreciar os relatórios sobre
a execução dos planos de governo;
X – fiscalizar e controlar, diretamente, ou por
qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo,
incluídos os da administração indireta;
XI – zelar pela preservação de sua competência
legislativa em face da atribuição normativa dos outros
Poderes;
XII – apreciar os atos de concessão e renovação
de concessão de emissoras de rádio e televisão;
XIII – escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;
49102 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS XIV – aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;
XV – autorizar referendo e convocar plebiscito;
XVI – autorizar, em terras indígenas, a exploração
e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa
e lavra de riquezas minerais;
XVII – aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil
e quinhentos hectares.
Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar
Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para
prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto
previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
“Artigo, caput, com redação dada pela Emenda
Constitucional de Revisão nº 2, de -7-6-1994.
....................................................................................
CAPÍTULO II
Do Poder Executivo
....................................................................................
SEÇÃO II
Das Atribuições do Presidente da República
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente
da República:
I – nomear e exonerar os Ministros de Estado;
II – exercer, com o auxilio dos Ministros de Estado,
a direção superior da administração federal;
III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição;
IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis,
bem como expedir decretos e regulamentos para sua
fiel execução;
V – vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
* Inciso VI, caput, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001
organização e o funcionamento da administração
federal, quando não implicar aumento de despesa nem
criação ou extinção de órgãos públicos;
* Alínea a acrescida pela Emenda Constitucional
nº 32, de 11-9-2001 extinção de funções ou cargos
públicos, quando vagos;
“Alínea b acrescida pela Emenda Constitucional
nº 32, de 11-9-2001
VII – manter relações com Estados estrangeiros
e acreditar seus representantes diplomáticos;
VIII – celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
IX – decretar o estado de defesa e o estado de
sítio;
Setembro de 2007
X – decretar e executar a intervenção federal;
XI – remeter mensagem e plano de governo ao
Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão
legislativa, expondo a situação do País e solicitando
as providências que julgar necessárias;
XII – conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
XIII – exercer o comando supremo das Forças
Armadas, nomearem os Comandantes da Marinha,
do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiaisgenerais e nomeá-los para os cargos que lhes são
privativos;
• Inciso XIII com redação dada pela Emenda
Constitucional nº 23, 2-9-1999
XIV – nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos
Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios,
o Procurador-Geral da República, o presidente e os
diretores do Banco Central e outros servidores, quando determinado em lei;
XV – nomear, observado o disposto no art. 73,
os Ministros do Tribunal de Contas da União;
XVI – nomear os magistrados, nos casos previstos
nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;
XVII – nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII;
XVIII – convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;
XIX – declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar,
total ou parcialmente, a mobilização nacional;
XX – celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;
XXI – conferir condecorações e distinções honoríficas;
XXII – permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território
nacional ou nele permaneça temporariamente;
XXIII – enviar ao Congresso Nacional o plano
plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias
e as propostas de orçamento previstas nesta Constituição;
XXIV – prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da
sessão legislativa, as contas referentes ao exercício
anterior;
XXV – prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
XXVI – editar medidas provisórias com força de
lei, nos termos do art. 62;
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS XXVII – exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos
VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado,
ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado
Geral da União, que observarão os limites traçados
nas respectivas delegações.
SEÇÃO III
Da Responsabilidade do Presidente da República
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos
do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I – a existência da União;
II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder
Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III – o exercício dos direitos políticos, individuais
e sociais;
IV – a segurança interna do País;
V – a probidade na administração;
VI – a lei orçamentária;
VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos
em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
....................................................................................
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 348, DE 2007
(Da Comissão de Relações Exteriores
e de Defesa Nacional)
MENSAGEM Nº 437/2006
AVISO Nº 616/2006 – C. CIVIL
Aprova o texto consolidado da Convenção Internacional para a Prevenção da
Poluição por Navios adotada pela Organização Marítima Internacional, em Londres, em
2 de novembro de 1973, e o seu Protocolo
de 1978, com as Emendas adotadas em 4 de
dezembro de 2003 a 1º de abril de 2004.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto consolidado da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por
Navios adotada pela Organização Marítima Internacional, em Londres, em 2 de novembro de 1973, e o seu
protocolo de 1978, com as Emendas adotadas em 4
de dezembro de 2003 a 1º de abril de 2004, efetuandose as correções a seguir especificadas na tradução do
texto original para o português, em consonância com
o art. 4º, da Lei Federal nº 9.966, de 2000:
Sábado 22 49103 I – substitua-se, na tradução para o português
da Regra 3 do Anexo II da Convenção Internacional
para a Prevenção da Poluição por Navios, MARPOL,
na alínea a do inciso I, a expressão “um grave risco”,
por “alto risco”;
II – substitua-se, na tradução para o português
da Regra 3 do Anexo II da Convenção Internacional
para a Prevenção da Poluição por Navios, MARPOL,
na alínea b do inciso I, a expressão genérica “um risco”, por “médio risco”;
III – substitua-se, na tradução para o português
da Regra 3 do Anexo II da Convenção Internacional
para a Prevenção da Poluição por Navios, MARPOL,
na alínea c do inciso I, a expressão “pequeno risco”,
por “risco moderado”.
IV – substitua-se, na tradução para o português
da Regra 3 do Anexo II da Convenção Internacional
para a Prevenção da Poluição por Navios, MARPOL,
na Regra 3, alínea d do inciso I, a expressão “reconhecível perigo” por “risco identificável”.
Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do
Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção, seus Protocolos
e Anexos, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, 12 de setembro de 2007.
– Deputado Vieira da Cunha, Presidente.
MENSAGEM Nº 437, DE 2006
(Do Poder Executivo)
AVISO Nº 616/06 – C. CIVIL
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto consolidado da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios adotada pela Organização
Marítima Internacional, em Londres, em 2
de novembro de 1973, e o seu protocolo de
1978, com as Emendas adotadas em 4 de
dezembro de 2003 a 1º de abril de 2004.
Despacho: Às Comissões de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional; Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável; Viação
e Transportes; e Constituição e Justiça e de
Cidadania (art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário.
Senhores Membros do Congresso Nacional,
49104 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, submeto à elevada consideração de Vossas Excelências,
acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor
Ministro de Estado das Relações Exteriores, o texto
consolidado da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios adotada pela Organização Marítima Internacional, em Londres, em 2 de
novembro de 1973, e o seu Protocolo de 1978, com
as Emendas adotadas em 4 de dezembro de 2003 e
1º de abril de 2004.
Brasília, 7 de junho de 2006. – Luiz Inácio Lula
da Silva.
EM Nº 166/DAI/DME – MRE – PAIN-MARE-IMO
Brasília, 8 de maio de 2006
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
A Convenção Internacional para a Prevenção da
Poluição por Navios adotada pela Organização Marítima
Internacional (IMO), em Londres, em 2 de novembro
de 1973 e o seu Protocolo de 1978 e Anexos, também
adotados naquela Organização, foram promulgados
pelo Governo do Brasil pelo Decreto nº 2.508, de 4
de março de 1998.
2. Com aquela promulgação, o Brasil demonstrou
a intenção do governo de internalizar, por lei nacional,
esse diploma legal que, internacionalmente, passou a
ser conhecido como Convenção MARPOL nº 73/78.
3. O Brasil, Estado Parte da IMO, bem como da
citada Convenção, tem participado de todas as reuni-
Setembro de 2007
ões do Comitê de Proteção ao Meio Ambiente Marinho
(MEPC) da IMO, onde um dos assuntos prioritários é
a atualização da Convenção MARPOL nº 73/78 e a
sua implementação.
4. O grande número de emendas adotadas na
IMO ao longo do período que separa a promulgação
do texto da MARPOL 73/78 aos dias atuais, não permitiram a apresentação de cada emenda em separado,
mesmo porque fez-se necessária uma harmonização
do texto original aos termos técnicos empregados na
atualidade. Justifica-se, então, com este aspecto, a
apresentação, para análise, de uma versão final, consolidada e atualizada.
5. Tendo em vista o exposto, submeto à elevada
consideração de Vossa Excelência a proposta de Mensagem ao Congresso Nacional e o texto atualizado da
Convenção Internacional para Prevenção da Poluição
por Navios concluída em Londres, em 2 de novembro
de 1973, Protocolos I e II, Protocolo de 1978, concluído em Londres, em 17 de fevereiro de 1978 e seus
Anexos I, II, III, IV, V e VI.
6. Com vistas a melhor explicitar as modificações
à Convenção de que trata a presente Exposição de
Motivos, encaminho, igualmente, em anexo, cópias da
Resolução MEPC. 111(50), de 4 de dezembro de 2003,
com seus anexos 1, 2, 3 e 4 e da Resolução MEPC.
116(51), de 1º de abril de 2004, com anexo.
Respeitosamente, – Celso Luiz Nunes Amorim.
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Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 22 49333 49334 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS I – Relatório
O Excelentíssimo Senhor Presidente da República Luís Inácio Lula da Silva encaminha ao
Congresso Nacional a Mensagem n° 437, de 2006,
assinada em 7 de junho de 2006, contendo o texto consolidado da Convenção Internacional para a
Prevenção da Poluição por Navios adotada pela Organização Marítima Internacional, em Londres, em 2
de novembro de 1973, e o seu Protocolo de 1978, em
que foram adicionadas as Emendas adotadas em 4
de dezembro de 2003 a 1° de abril de 2004, conjunto normativo que é acompanhado pela Exposição de
Motivos n° 166/DAI/DME-MRE-PAIN-MARE-IMO, do
Exmo. Sr. Ministro de Estado das Relações Exteriores,
Embaixador Celso Amorim.
Trata-se de atualização da versão original da
Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios, MARPOL, na qual modificações foram inseridas ao longo do tempo com o objetivo de
adequação técnica.
Essas alterações, sob a forma de emendas apostas ao texto original, conforme informa o Itamaraty, tornaram-se numerosas sendo inconveniente
apresentá-las uma a uma, em face da necessidade de harmonização integral do texto original. Elaborou-se, então, a consolidação que se submete ao
Parlamento, trinta e quatro anos após ter sido firmado
o pacto multilateral inicial, que foi ratificado pelo Brasil
há uma década e está em vigor, na forma anterior ao
conjunto de modificações técnicas nele inseridas nos
últimos cinco anos.
Da presente consolidação fazem parte cinco
documentos e seis anexos, encabeçados pela Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição
por Navios propriamente dita, concluída em Londres, em 2 de novembro de 1973, composta por
vinte artigos (obrigações gerais; definições aplicáveis; abrangência de aplicação da Convenção;
violação às suas disposições; certificados e normas especiais sobre a inspeção em navios; verificação das hipóteses de violação e descumprimento
da Convenção; hipótese de retardamento indevido
de navio; relatórios sobre incidentes envolvendo
substâncias danosas; harmonização do texto
com outros tratados e interpretações; solução
de controvérsias; envio de informações; acidentes ocorridos com navios; assinatura, ratificação,
aceitação, aprovação e adesão; anexos opcionais;
entrada em vigor; procedimento pertinente a emendas; aspectos referentes à promoção de cooperação
técnica entre os Estados Partes e disposições finais,
quais sejam depósito, registro e denúncia).
Setembro de 2007
O segundo documento da consolidação em
exame é o Protocolo de 1978 relativos à Convenção
Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios,
de 1973, que a modificou. Abordam, em nove artigos,
também as obrigações consideradas gerais; os
aspectos relativos à implementação do Anexo II
da Convenção; o envio de informações e as disposições finais, em que estão inseridas assinatura,
ratificação, aceitação, aprovação, adesão, entrada
em vigor da Convenção e as hipóteses de emendas,
denúncia, país depositário e idiomas oficiais.
Segue-se o Protocolo I, referente às Disposições
relativas a Informações sobre Incidentes Envolvendo
Substâncias Danosas, firmado de acordo com o Artigo 8° da Convenção, que inclui emendas ao texto
convencional original. Desse Protocolo cinco artigos
fazem parte, referindo-se ao dever de informar (Artigo
I); ao momento do envio das informações (Artigo II); ao
teor das informações (Artigo III); às informações suplementares (Artigo IV) e ao procedimento a ser adotado
para serem prestadas essas informações (Artigo V).
O Protocolo II, pertinente à Arbitragem, é o
quarto documento integrante da consolidação em
análise, contendo dez artigos que detalham o procedimento de arbitragem a ser utilizado nos casos
previstos e permitidos pela MARPOL.
O Protocolo de 1997 que emenda a Convenção
Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios,
de 1973, na forma alterada pelo Protocolo de 1978, concernente à referida Convenção, é o quinto instrumento
internacional integrante da consolidação em análise.
Compõe-se de nove artigos, que se referem ao
instrumento a ser emendado (1); ao acréscimo a ser
feito ao Anexo IV da Convenção (2); às obrigações gerais decorrentes (3); aos procedimentos a serem adotados na hipótese de emendas ao texto convencional
(4); cláusulas finais, quanto à assinatura, ratificação,
aceitação, aprovação e adesão (5); bem como à respectiva entrada em vigor (6); à hipótese de denúncia
(7); Estado depositário (8) e idiomas oficiais (9).
O Anexo I da Convenção, período 1973-78,
contendo inclusive as Emendas às Regras para a
Prevenção da Poluição por Óleo, com os respectivos
Apêndices I e II, é o sexto documento integrante da
presente consolidação. Contém vinte e seis artigos,
também sob o formato de regras, que estão agrupadas em quatro capítulos.
O primeiro é pertinente às generalidades do texto, dele fazendo parte as Regras 1 a 8, que se referem
às definições adotadas e à sua aplicação; às equivalências possíveis; às vistorias; à emissão ou endosso
de certificado, bem como à hipótese de emissão ou
endosso desse instrumento por outro governo, seu formato, respectiva duração e à validade. Dispõe, ainda,
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS sobre o poder–dever de controle conferido ao Estado
em que se situar o porto em que estiver atracado o
navio, no que concerne à fiscalização das prescrições
operacionais.
O segundo capítulo intitula-se exigências para o
controle da poluição operacional, do qual fazem parte
as Regras 9 a 11. Na Regra 9, dispõe-se a respeito do
controle da descarga de óleo e, na Regra 10, sobre
os métodos a serem utilizados para a prevenção da
poluição por óleo proveniente de navios que estejam
em operação em áreas especiais, assim consideradas
as áreas do Mar Mediterrâneo, do Mar Báltico as áreas
do Mar Negro e do Mar Vermelho, bem como as áreas
dos Golfos, do Golfo de Aden, a área da Antártica e a
área das águas do noroeste da Europa. As exceções
são abordadas na Regra 11 e, na Regra 12, dispõe-se
sobre as instalações de recebimento.
Na Regra 13, tratam-se dos tanques de lastro
segregado, dos tanques destinados a lastro limpo e
da lavagem com óleo cru. A ela adicionaram-se as Regras 13A a H, que são oito acréscimos feitos ao texto
original através de emendas.
A Regra 13A refere-se às prescrições a serem
adotadas para petroleiros com tanques destinados a
lastro limpo; a Regra 138, aos requisitos para lavagem
com óleo cru; a Regra 13C, aos navios–tanques existentes e empregados em roteiros específicos; a Regra
13D, aos petroleiros existentes que possuam dispositivos de lastro especiais; a Regra 13E, à previsão de
localização protegida dos espaços de lastro segregado;
a Regra 13F, à prevenção da poluição nos casos de
colisão ou encalhe; a Regra 13G, à prevenção da poluição acidental por óleo, com a previsão das medidas
a serem adotadas para os petroleiros já existentes; a
Regra 13H, a seu tempo, contém as medidas referentes à prevenção da poluição causada por petroleiros
que transportam, como carga, óleo pesado.
A Regra 14 é referente à separação entre o óleo
e água de lastro nos tanques de colisão localizados
por ante a vante da1 antepara de colisão.
A Regra 15, por sua vez, aborda o aspecto pertinente à retenção de óleo a bordo.
Os sistemas de monitoramento e controle das
descargas de óleo e equipamentos de filtragem de
óleo são abordados na Regra 16.
A Regra 17 trata dos tanques para resíduos de
óleo ou borra e, a Regra 18, da previsão de dispositivos
de bombeamento, de redes e da forma de descarga
de petroleiros.
1
Tradução oficial para o português do texto convencional, transcrito
ipsis litteris. Segundo Houaiss, anteavante é “a situação ou posição
que, na direção da proa, uma coisa ou pessoa ocupa diante de outra”;
por anteavante de, a seu turno, é a situação ou posição “para o lado
da proa (quanto à posição de alguém ou algo em relação a outrem
ou outro objeto)”... Opõe-se a antearré In: HOUAISS, Dicionário da
Língua Portuguesa: Rio de Janeiro: Objetiva, 2004. P. 229.
Sábado 22 49335 Na Regra 19, é tratado o aspecto pertinente à conexão de descargas padrão e, na Regra 20, detalham-se
os aspectos relativos aos Livros de Registro de Óleo.
A Regra 21, que encerra o Capítulo II, do Anexo
I, dispõe a respeito das prescrições especiais para plataformas de perfuração e outras plataformas.
O Capítulo III do Anexo I, contém as Regras 22
a 25.
Na Regra 22, delibera-se sobre avarias e os procedimentos a serem adotados nesses casos. Na Regra
23, aborda-se a hipótese do derramamento de óleo e,
na Regra 24, dispõe-se sobre limitação de tamanho e
forma de disposição dos tanques de carga.
São objeto da Regra 25 a compartimentagem²
e a estabilidade. Contém as normas que deverão ser
obedecidas pelos petroleiros novos. Foi adicionada a
Regra 25A a essa disposição, relativa à estabilidade
intacta, a ser aplicada aos petroleiros de 5000 toneladas de porte bruto ou mais.
O Capítulo IV do Anexo I, por sua vez, intitula-se Prevenção da Poluição decorrente de um Incidente de Poluição
por óleo e contém um único artigo, a Regra 26, que dispõe
a respeito do plano de emergência de bordo a ser adotado
em caso de poluição por óleo. É o último dos dispositivos
do texto desse anexo, em que estão contidas várias das
adequações feitas à Convenção hoje sob nossa análise,
mas que traz, ainda, três detalhados apêndices.
O Apêndice I contém lista não exaustiva da relação dos óleos objeto da cautela convencional; o Apêndice II fixa o formato a ser adotado para o Certificado
Internacional de Prevenção da Poluição por Óleo e
Respectivos Suplementos e o Apêndice III contém
modelos minuciosos dos Livros de Registros de Óleos
a serem utilizados obrigatoriamente nos navios, detalhando a lista de itens a serem registrados obrigatoriamente nesses livros.
O Anexo II da MARPOL contém dezesseis regras
para o Controle da Poluição por Substâncias Líquidas
a Granel, aprovadas entre 1973 e 1978.
Na Regra 1 contemplam-se as definições adotadas no texto. Na Regra 2, a abrangência da aplicação
das normas propostas.
A Regra 3 contém, por sua vez, a classificação e
a listagem das substâncias líquidas nocivas – e é nesse
dispositivo que está inserida uma das regras centrais
da consolidação convencional em análise – qual seja
a gradação e classificação das substâncias consideradas nocivas em face de sua periculosidade e potencial
poluidor na hipótese de atingirem a água.
No primeiro parágrafo desse artigo, as substâncias
são divididas em quatro categorias, classificadas em A,
B, C e D, em ordem decrescente de periculosidade.
2
Compartimentagem, segundo HOUAISS, é ato ou efeito de compartimentar ou dividir em compartimentos Op. cit. p.774. A compartimentagem tem sido adotada na construção naval para reduzir o
impacto de eventuais avarias.
49336 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Na Categoria A, que abrange as substâncias
classificadas pela Lei nº 9.966, de 20003, como de
alto risco, estão incluídas, nos termos do texto convencional traduzido para o português, as “substâncias
líquidas nocivas que se forem descarregadas no mar,
resultantes de limpeza de tanque ou de operações
de deslastro, representariam um grave risco4 aos recursos marinhos ou à saúde humana, ou de causar
sérios danos às atividades de lazer ou a outros usos
legítimos do mar e que justificam, portanto, a adoção
de medidas anti-poluição5 rigorosas” (sic).
Na Categoria B, que abrange as substâncias classificadas pela Lei nº 9.966, de 2000, como de médio
risco , a tradução para o português do texto convencional inclui as “substâncias líquidas nocivas que se forem
descarregadas no mar, resultantes da limpeza de tanques ou de operações de deslastro, representariam um
risco6 aos recursos marinhos ou à saúde humana, ou de
causar danos às atividades de lazer ou a outros usos
legítimos do mar e que justificam, portanto, a adoção
de medidas anti-poluição específicas” (sic).
Na Categoria C, que abrange as substâncias classificadas pela Lei 9.966, de 2000, como de risco moderado,
a tradução para o português do texto convencional inclui
“as substâncias líquidas nocivas que se forem descarregadas no mar, resultantes da limpeza de tanques ou
de operações de deslastro, representariam um pequeno
3
Setembro de 2007
risco7 aos recursos marinhos ou à saúde humana, ou
de causar pequenos danos às atividades de lazer ou a
outros usos legítimos do mar e que exigem, portanto, a
adoção de medidas anti-poluição específicas”(sic).
Da Categoria D, por outro lado, que abrange as
substâncias classificadas pela Lei nº 9.966, de 2000,
como de baixo risco, fazem parte “as substâncias líquidas nocivas que se forem descarregadas no mar,
resultantes da limpeza de tanques ou de operações
de deslastro, representariam um reconhecível perigo8
para os recursos marinhos ou à saúde humana, ou
de causar danos mínimos às atividades de lazer ou a
outros usos legítimos do mar e que exigem, portanto,
alguma atenção nas condições operacionais”. (sic).
Na Regra 4, aborda-se o tratamento a ser dispensado a outras substâncias líquidas, mencionadas no
Apêndice III do Anexo II que, não estarem enquadradas
nas Categorias A, B, C e D do texto convencional, ao
serem descartadas no mar, em decorrência da limpeza
de tanques ou de operações de descarte de águas de
lastro, não foram consideradas danosas à saúde humana no momento9, tampouco aos recursos marinhos ou
às atividades de lazer e a outros usos legítimos do mar,
não estando, assim, sujeitas às exigências das normas
previstas no Anexo II.
A Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000, que dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de
óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, dispõe, em seu art. 4º sobre a
classificação das substâncias nocivas ou perigosas, de acordo com o risco produzido quando descarregadas na água:
I – categoria A: alto risco tanto para a saúde humana como para o ecossistema aquático;
II – categoria B: médio risco tanto para a saúde humana como para o ecossistema aquático;
III – categoria C: risco moderado tanto para a saúde humana como para o ecossistema aquático;
IV – categoria D: baixo risco tanto para a saúde humana como para o ecossitema aquático”.
complementa o parágrafo único; “O órgão federal de meio ambiente divulgará e manterá atualizada a lista das substâncias classificadas neste
artigo, devendo a classificação ser, no mínimo, tão completa e rigorosa quanto a estabelecida na MARPOL nº 73/78.
4
“Um grave risco” foi traduzido para o português da expressão em inglês “a major hazard”, ou seja, “alto risco”, na expressão acolhida pela Lei
nº 9.966/2000 – refere-se ao maior risco de perigo existente, ou seja, entre as substâncias que podem acarretar risco, essas são as que mais
risco podem oferecer, nenhuma outra oferece menos risco.
5
Antipoluente, segundo Houaiss, “diz-se do processo ou substância que visa a reduzir a poluição ambiental”. Op. cit., p. 217.
6
“Um risco” foi traduzido para o português da expressão, em inglês, “a hazard”, que se refere a um perigo real ou iminente, ainda que menor
do que o perigo potencial das substâncias classificadas na Categoria, que são qualificadas pela expressão “major”, que torna o risco o maior
potencialmente possível. Na Lei nº 9.966, de 2000, a expressão utilizada é “médio risco” que se refere às substâncias classificadas na Categoria B, ou seja, aquelas que apresentem risco com gradação inferior a “alto risco” (Categoria A) e superior a “risco moderado” (Categoria C).
7
“Um pequeno risco” foi traduzido para o português da expressão em inglês “a minor hazard”, utilizada para classificar as substâncias situadas entre aquelas que representem “a hazard” (um perigo real e concreto) e aquelas que representem “a recognizable hazard” (um risco
passível de ser identificado, ou um risco identificável), que seriam as de menor potencial ofensivo ou danoso entre as substâncias perigosas.
A Lei nº 9.966, de 2000, classifica-as como substâncias que apresentem “risco moderado”, expressão que melhor se coaduna com os objetivos do texto convencional.
8
O que é, em português, reconhecível perigo? Pode-se reconhecer um risco alto, médio ou pequeno, que pode apresentar diferentes gradações
de perigo. A expressão “reconhecível perigo”, escolhida como tradução para para o português da expressão, em inglês, “recognizable hazard”
não se coaduna com o significado dessa expressão em língua inglesa, que se reporta a um “dano a ser considerado”, a um potencial de perigo
que não pode ser desconsiderado ou a um perigo identifácavel, passível de ser constatado, que não pode ser a priori descartado. O objetivo
dessa expressão no texto normativo é classificar as substâncias danosas de menor potencial ofensivo, portanto, melhor traduzida estaria pela
expressão escolhida pelo legislador na Lei nº 9.966, de 2000, que é baixo risco, uma vez que essa expressão se contrapõe, sem dubiedade,
às demais escolhidas, que são alto, médio, moderado e baixo riscos. É gradação que também fica clara em inglês, major hazard, hazard, minor hazard e recognizable hazard (um enorme perigo, um perigo concreto, um perigo leve e um perigo passível de ser identificado).
9
Grifamos.
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Na Regra 5, abordam-se a hipótese e as condições para a descarga de substâncias líquidas nocivas,
aquelas classificadas nas Categorias A, B e C, que não
podem ser descartadas nas áreas consideradas especiais, assim como as incluídas na Categoria D, que
não podem ser descartadas em área marítima alguma,
exceto nas hipóteses, na forma e nas condições estritamente especificadas nas alíneas pertinentes.
Na Regra 5A, emenda adicionada ao texto, dispõese sobre os aspectos atinentes à provisão de dispositivos de bombeamento e de redes, abordando-se os
procedimentos de descarga para os navios construídos
antes de 1° de junho de 1986, assim como as regras
incidentes para aqueles construídos após essa data.
As exceções pertinentes são abordadas na Regra 6.
A Regra 7 trata dos dispositivos das instalações
de recebimento e dos terminais de descarregamento
de carga.
A Regra 8 é pertinente às medidas de controle,
no que concerne às substâncias classificadas na Categoria A, procedimentos esses que devem ser adotados em quaisquer áreas.
Ainda no bojo da Regra 8, determina-se que, para
as substâncias enquadradas nas Categorias B e C, devem ser adotadas as medidas de segurança especificadas mesmo fora das áreas consideradas especiais.
São previstas, ainda, medidas necessárias a serem
adotadas para as substâncias inseridas na Categoria B,
dentro das áreas consideradas especiais, bem como os
procedimentos a serem adotados para as substâncias
da Categoria C, também dentro das áreas especiais.
Fixam-se, ademais, as medidas que devem ser
tomadas todas as áreas para as substâncias listadas
na Categoria D, assim como as medidas a serem adotadas para a descarga de tanques de resíduos mantidos
a bordo, nos casos das Categorias A, B, C e D.
A Regra 9 dispõe a respeito do Livro de Registro
de Carga, detalhando o seu formato e o conteúdo a
ser nele transcrito, e, ainda, como os procedimentos
a serem adotados nessas tarefas.
A Regra 10 é pertinente à realização de vistorias
a serem feitas nos navios que transportem substâncias
líquidas nocivas a granel e, na Regra 11, delibera-se a
respeito da à emissão ou endosso de certificados.
A Regra 12 é relativa à duração e validade dos
certificados expedidos e a Regra 12-A, a seu turno,
que também é adição inserida ao texto através de
emenda, aborda o aspecto pertinente à vistoria e certificação de navios–tanque destinados ao transporte
de produtos químicos.
Na Regra 13, estabelecem-se as exigências para
que sejam minimizados os danos decorrentes da poluição acidental.
Sábado 22 49337 O transporte e a descarga de substâncias semelhantes ao óleo são disciplinados na Regra 14.
Na Regra 15, fixam-se as balizas pertinentes ao
controle a ser feito pelo Estado em que situa o porto em
que está atracado o navio, referindo-se às exigências
operacionais a serem cumpridas em face das obrigações decorrentes do ato internacional em pauta.
É objeto da Regra 16 o plano de emergência de
bordo que deve ser aplicado para substâncias líquidas nocivas.
São cinco os apêndices do Anexo II da MARPOL.
O Apêndice I é concernente às diretrizes para a
classificação das substâncias líquidas nocivas, agrupadas em quatro diferentes categorias A, B, C e D.
O Apêndice II refere-se à lista de substâncias líquidas nocivas transportadas a granel. O Apêndice III
arrola a lista de outras substâncias líquidas e o Apêndice IV refere-se ao formato do Livro Registro de
Carga para navios que transportem substâncias
líquidas nocivas a granel.
O Apêndice V, que encerra os dispositivos do
Anexo II da MARPOL, prevê o formato de certificado
internacional de prevenção da poluição de substâncias
líquidas nocivas a granel.
O pacto convencional seguinte integrante da consolidação é o Anexo III da MARPOL nº 73/78 (inclusive
emendas), que contém as Regras para a Prevenção da
Poluição Causada por Substâncias Danosas Transportadas por Mar sob a Forma de Embalagens. Contém
oito regras e um Apêndice.
As Regras são pertinentes à aplicação do texto
convencional (Regra 1); às embalagens utilizadas (Regra 2); à forma de rotulagem e marcação das embalagens que contenham substâncias danosas (Regra 3);
à documentação necessária a esse transporte (Regra
4); à armazenagem dessas substâncias (Regra 5); às
limitações quanto à qualidade e quantidade de substâncias a serem transportadas, inclusive a eventuais
proibições de transporte (Regra 6).
Na Regra 7, são abordadas as exceções e a Regra 8 trata do controle que o Estado do porto onde está
atracado o navio tem direito de exercer em relação aos
procedimentos operacionais a serem adotados.
No único Apêndice ao Anexo estabelecem-se diretrizes para a identificação de substâncias danosas
que estejam contidas em embalagens.
O Anexo IV da MARPOL nº 73/78 é o documento subseqüente. Contém as Regras para a Prevenção
da Poluição Causada por Esgoto de Navios, contendo
doze regras agrupadas em quatro capítulos.
O primeiro intitula-se Generalidades e contém
três regras, que são a Regra 1, referente às defini-
49338 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ções adotadas no texto, tais como navio novo; navio
existente; esgoto; tanque de armazenagem; terra mais
próxima; viagem internacional; pessoa e aniversário;
a Regra 2, pertinente à forma de aplicação do texto e
a Regra 3, concernente às exceções.
O Capítulo 2, denominado Vistoria e Certificação,
contém cinco artigos, Regras 4 a 8, que abordam os
aspectos pertinentes a vistorias, emissão ou endosso
do certificado; emissão ou endosso de um certificado
outro governo; formato do certificado e duração e validade do certificado.
O Capítulo 3, por sua vez, contém três artigos,
Regras 9 a 11, que se referem aos sistemas de esgoto
a serem adotados nos navios; às conexões de descargas padronizadas e à descarga do esgoto.
O Capítulo IV aborda as instalações de recebimento, contendo o último artigo do Anexo IV, a Regra
12, referente a essas instalações.
O único Apêndice ao Anexo IV contém um modelo de instrumento de certificação intitulado Certificado
Internacional de Prevenção da Poluição por Esgoto.
Segue-se, na consolidação, o Anexo V da MARPOL nº 73/78, que dispõe sobre as Regras para a
Prevenção da Poluição causada pelo Lixo dos Navios
e também contém emendas mais recentes adicionadas ao texto original. Esse instrumento compõe-se de
nove artigos, não é agrupado em capítulos, mas é, do
ponto de vista normativo, semelhante ao anexo anterior pertinente aos esgotos. São fixadas as definições
na Regra 1 e a aplicação do texto convencional é sucintamente abordada na Regra 2.
A Regra 3 trata do alijamento de lixo fora das
áreas especiais. Na Regra 4, abordam-se as exigências especiais a serem obedecidas para que tal seja
possível.
Na Regra 5, de outro lado, trata-se da hipótese de
alijamento de lixo dentro de áreas especiais, regulamentando-se forma e condições para que isso seja possível.
A Regra 6 é pertinente às hipóteses de exceções
às regras propostas e a Regra 7 aborda os aspectos
concernentes às instalações de recebimento.
Na Regra 8, do mesmo modo como no anexo anterior, dispõe-se sobre o controle a ser exercido pelo
Estado do porto em que estiver atracado o navio em
relação ao cumprimento das prescrições operacionais
a serem observadas nessas ações.
A Regra 9 é referente aos cartazes informativos a
serem utilizados como instrumento de prevenção adicional e de educação para minimizar potenciais problemas; aos planos de gerenciamento do lixo e obrigação
de manutenção de registros relativos ao lixo.
Setembro de 2007
Esse anexo tem um único Apêndice que, como
no caso do anexo anterior, contém o modelo a ser utilizado para o Livro de Registro de Lixo.
O Anexo VI da MARPOL nº 73/78 é a avença
internacional subseqüente. Contém as Regras para
a Prevenção da Poluição do Ar Causada por Navios.
Contém dezoito artigos agrupados em três capítulos.
Do Capítulo I, intitulado Generalidades, fazem
parte quatro artigos. A Regra 1, pertinente à aplicação,
estatui que as normas desse texto serão aplicáveis a
todo e qualquer navio, exceção feita às hipóteses excludentes das normas contidas nas Regras 3, 5, 6, 13,
15, 18 e 19 do texto pactuado.
A Regra 2 contém as definições dos termos adotados nesse anexo. Na Regra 3, fixam-se as exceções
gerais e, na Regra 4, as equivalências possíveis.
O Capítulo II, por sua vez, contém sete artigos,
Regras 5 a 11.
A Regra 5 trata de vistorias e inspeções, procedimento detalhado em oito parágrafos.
Na Regra 6, detalham-se os aspectos pertinentes
à emissão do certificado internacional de prevenção da
poluição do ar e, na Regra 7, normatiza-se o aspecto da
emissão de certificado por outro governo, que não o da
nacionalidade10 do navio, sendo o formato desses certificados estabelecido na Regra 8; a sua duração e validade, na
Regra 9, e, na Regra 10, o controle a ser feito pelo Estado
do porto em que estiver atracado o navio em relação aos
procedimentos operacionais a serem adotados, fixandose, na Regra 11, a forma como constatar as violações e
exigir o cumprimento das normas previstas.
O Capítulo III desse Anexo contém os oito artigos
restantes e é intitulado Exigências para o Controle de
Emissões por Navios.
Na Regra 12, trata-se das substâncias que reduzem a camada de ozônio; na Regra 13, abordam-se os
aspectos pertinentes aos óxidos de nitrogénio; na Regra
14, aos óxidos de enxofre e, na Regra 15, os aspectos
relativos aos compostos orgânicos voláteis.
10
A regra geral tradicional de Direito Internacional Público para a
nacionalidade dos navios, mas que vem registrando modernizações
pontuais, inclusive a usualmente utilizada em avenças internacionais, é aquela que atribui ao navio a nacionalidade do seu pavilhão.
Segundo Celso de Albuquerque Mello, ‘O navio tem uma individualidade, dada pelo seu pavilhão. Cada Estado determina as condições para o navio ser seu nacional. No Brasil o Decreto n° 5.798,
de 11-6-1940, declara que será brasileiro o navio que preencher as
seguintes condições: a) “ser propriedade de brasileiro nato, ou de
sociedade ou empresa brasileira, na forma da legislação vigente;
b) ser inscrito nas capitanias e tripulado de acordo com as leis em
vigor”. Aduz, ainda, que “na embarcação brasileira o comandante,
o chefe de máquinas e 2/3 da tripulação têm que ser brasileiros”. In:
MELLO, Celso de Albuquerque. Curso de Direito Internacional Público, II volume, 15ª ed.: Rio de Janeiro: Renovar, 2004. P. 1278
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Na Regra 16, delibera-se a respeito da incineração a bordo dos navios, que só poderá ser permitida
em incineradores de bordo, na forma e condições estritamente especificadas.
Na Regra 17, dispõe-se a respeito das instalações
a serem disponibilizadas para atender as necessidades
dos navios atracados nos portos dos países signatários, tanto para que reparos sejam feitos, como no que
concerne ao recebimento de resíduos ou desmonte.
A Regra 18 trata da qualidade do óleo combustível a ser utilizado nas embarcações e, a Regra 19, das
prescrições que devem ser seguidas nas plataformas
e plataformas de perfuração.
Integram, ainda, o Anexo VI, cinco apêndices.
Refere-se, o Apêndice I, ao formato do Certificado Internacional de Prevenção da Poluição do Ar, a que se
refere a Regra 8.
O Apêndice II, por sua vez, regulamenta os ciclos
de teste e fatores de atribuição de peso pertinentes à
aferição de poluição do ar.
O Apêndice III estabelece os critérios e procedimentos para o estabelecimento de áreas de controle de emissão de óxidos de enxofre, a que se refere a Regra 14.
O Apêndice IV é relativo à aprovação do modelo
e limites que devem ser adotados quando da utilização
de incineradores de bordo.
O Apêndice V, que fecha o Anexo VI, é conciso
e relativo às informações a serem contidas na nota de
entrega do combustível para o consumo do navio, nos
termos do que prevê o terceiro parágrafo da Regra 18.
São, ainda, adicionadas à consolidação encaminhada à análise pelo Ministério das Relações Exteriores, duas Resoluções.
A primeira é a Resolução MEPC.111(50) que traz,
em quatro anexos em separado, as alterações que
foram introduzidas no texto consolidado, quais sejam,
no Anexo I, a substituição da Regra 13G anterior, pela
atual; a inserção da Regra 12H, referente à prevenção
da poluição causada por petroleiros que transportem
óleo pesado como carga.
Traz, ainda, o Anexo 3, as emendas efetuadas
para adequar o formato B do suplemento do certificado
IOPP às modificações introduzidas pela à Regra 13G
revista do Anexo I da MARPOL 73/78.
lnsere, ademais, no Anexo 4, as adequações ao
formato B do suplemento do certificado IOPP, em face
do que dispõem as normas relativas à Regra 13H inserida no Anexo I da MARPOL 73/78.
A segunda é a Resolução MEPG.116(51), adotada em 1º de abril de 2004, que contém as emendas
ao Anexo do Protocolo de 1978, relativo à Convenção
Internacional para a Prevenção da Poluição causada
por navios de 1973 e contém as emendas adicionadas
Sábado 22 49339 ao Apêndice do Anexo V da MARPOL 73/78, referentes à forma como deve ser registrado o lixo, contidas
em três artigos.
Completa-se a instrução dos autos de tramitação legislativa com a inclusão da legislação citada,
pelo Departamento de Comissões de Câmara dos
Deputados.
Os autos estão consentâneos com as normas
processuais legislativas pertinentes, mas deve ser
providenciada a enumeração das folhas em que está
a consolidação autenticada, ou seja fls. 2 a 240.
É o relatório.
II – Voto do Relator
Explicita a Exposição de Motivos do Ministério das
Relações Exteriores que a Convenção Internacional
para a Prevenção da Poluição por Navios foi celebrada
pela Organização Marítima Internacional em Londres,
em 2 de dezembro de 1973. Esse texto, bem como o
Protocolo de 1978 e respectivos Anexos adotados pela
Organização foram objeto de apreciação legislativa
anterior e promulgação subseqüente.
Informa o Itamaraty, ainda, que ao longo do tempo, no âmbito da Organização Marítima Internacional,
um grande número de emendas àquela Convenção
foi sendo adotado, com o objetivo de atualizar o texto
inicial, tornando-se pouco prática a apresentação dessas alterações em separado, em face da necessidade
de harmonização geral do texto original à terminologia
convencional atual para essa matéria.
Fez-se, assim, uma atualização global da Convenção MARPOL 73/78 e dos seus respectivos Protocolos I e II, bem como do Protocolo concluído em
Londres em 17 de fevereiro de 1978 e seus Anexos I,
II, III, IV, V e VI, elaborando-se a consolidação que é
encaminhada à apreciação legislativa neste momento,
indispensável ao processo de ratificação das partes alteradas dos instrumentos convencionais que, em sua
forma original, continuam em vigor.
Temos, então, em pauta, um grupo de pactos
multilaterais, composto por uma Convenção multilateral e quatro Protocolos, mais seis Anexos, alguns
com vários apêndices, conforme detalhado no relatório, totalizando 257 páginas de texto de direito positivo internacional relevante, convindo sempre enfatizar
que todos já estão ratificados e internalizados pelo
Brasil em sua forma original, mas que, em face de terem sido objeto de adequações técnicas posteriores,
devem essas reformulações ser, também, submetidas
ao crivo legislativo.
Outra não é a determinação do Decreto Legislativo que concedeu a aprovação legislativa ao processo de ratificação da versão original desses pactos, no
49340 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS parágrafo único do seu art. 10, quando determina, de
forma cogente, ficarem sujeitos à aprovação parlamentar, quaisquer atos posteriores que alterem a referida
Convenção, acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimônio nacional, para que possam
ser ratificados, em conformidade com o que dispõe o
art. 49,I, da Constituição Federal11.
Impõe-se ressaltar que a consolidação convencional submetida à análise faz parte de um dos conjuntos
de pactos internacionais mais relevantes na esfera ambiental do Direito Internacional Público, sedimentando
e consolidando essa área do Direito do Mar12.
Antes, portanto, de analisar as alterações propostas, não poderia deixar de fazer uma retrospectiva histórica referente a esse marco normativo internacional.
Entre as atividades que se desenvolvem nos
oceanos está a navegação, que é, “talvez, a mais internacional das indústrias do mundo, responsável por
mais de 90% do comércio mundial”13.
A cadeia de propriedade e manejo que envolve
qualquer navio pode englobar muitos países, uma vez
que a sua vida econômica acontece entre diferentes
Setembro de 2007
jurisdições, muitas vezes distantes do país em que
eles foram registrados, dai surgindo a necessidade
de regulamentação internacional da navegação, buscando-se padrões internacionais aceitos e adotados
por todos14
Os primeiros pactos internacionais pertinentes
surgiram ainda no século XIX. Mais adiante, na primeira metade do século XX, a poluição do mar já era
reconhecida como um problema e vários países foram
introduzindo normas em seus sistemas nacionais para
controlar descargas de óleo em suas águas territoriais.
Em 1954, a Inglaterra organizou uma conferência específica a respeito de poluição causada por derramamento de óleo, que resultou na proposta e adoção da
Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição
do Mar por Óleo, conhecida como OILPOL15.
Posteriomente, o acidente com o Titanic, em
1912, apressou o processo de regulamentação internacional e surgiu, em 1960, a primeira lei internacional
pertinente à segurança nos mares, a Convenção Internacional sobre Segurança no Mar, conhecida internacionalmente pela sigla SOLAS16 que é considerada o
instrumento internacional mais importante referente à
segurança no mar.
11
Há de ser ressaltado que nem todas as adequações feitas à Marpol, após a sua ratificação pelo Brasil, foram encaminhadas à análise legislativa nesta oportunidade. Nova revisão do Anexo II, da Marpol, por exemplo, não foi. São modificações introduzidas no denominado Anexo II
revisado, que contém Regulations for the control of pollution 1º noxious liquid substances in bul (Regulamentação para o controle da poluição
por substâncias líquidas nocivas a granel), incluindo um novo sistema de classificação das substâncias líquidas e nocivas em quatro categorias,
que são: “Category X: Noxious Liquid Substances which, discharged mio the seafrom Iam cleaning or deballasting operations, are deemed to
present a major hazard lo either marine resources or human health and, therefore, justify the prohibition of lhe discharge mio lhe marine environment” (Categoria X: Substâncias líquidas nocivas que, se lançadas ao mar em razão de limpeza de tanques ou operações de deslastro,
são passíveis de apresentar o maior risco possível tanto ao ambiente marinho como à saúde humana e, portanto, justificam a proibição de
lançamento dessas substâncias no ambiente marinho); “Category y: Noxious Liquid Substances which, of discharged into the sea from Iam
cleaning or deballasting operations, are deemed to present a hazard to either marine resources or human health or cause harm lo amenities
or other legitim ate uses of lhe sea and therefore justify a limitation ou lhe qual ity and quantity of the discharge mio the marine environmen“t;
(Categoria y: Substâncias líquidas nocivas que, se lançadas ao mar em razão de limpeza de tanques ou operações de deslastro, podem colocar em efetivo risco tanto o ambiente marinho como a saúde humana, ou outras amenidades ou usos legítimos do mar e, portanto, justificam
limitações quanto à qualidade e quantidade de descarga possível) “Category Z. Noxious Liquid Substances which, of discharged mio lhe sea
from tank cleaning or deballasting operations, are deemed to present a minar hazard to either marine resources or human heallh and lherefore
justify less stríngent restrictiuons on lhe quality and quantity of lhe discharge into lhe marine environment” (Categoria Z: Substâncias líquidas
nocivas que, se lançadas ao mar em razão de limpeza de tanques ou operações de deslastro, podem acarretar risco moderado tanto ao ambiente marinho como à saúde humana e, portanto, justificam restrições menos rigorosas quanto à qualidade e quantidade de descarga a ser
frita no ambiente marinho) e “Other Substances: substances which have been evaluated and found tofall outside Category X, Y, ou Z, because
they are considered La present no harm lo marine resources, human health, ameniteis or other legitimale uses ofthe sea when discharged
into the sea from tank cleaning of deballasting operations. lhe dischage of bilge or ballast water or other residues or mixtures contatining these
susbstances are not subject lo any requirements of Marpol, Annex II”. (Outras substâncias: Substâncias que foram avaliadas e consideradas
fora das classificações das categorias X, Y, Z, por não serem consideradas danosas aos recursos marinhos, à saúde humana, amenidades
ou a outros usos legítimos do mar quando descartadas no mar em razão de operações de limpeza de tanques ou operações de deslastro.
A descarga de porões ou de água de lastro ou outros resíduos contendo essas substâncias não está sujeita a nenhuma das exigências do
Anexo II da Marpol) In: www.imo.org/Conventions/contents.asp?doc_id=678&topic-id=258. (A tradução não faz parte do texto citado)
12
Ramo do Direito Internacional Público cujo espectro de investigação e estudo vai da liberdade nos mares, já preconizada por Hugo Grotius,
em 1612, em seu Mare Liberum, (precedido pela obra de Vázquez de Menhaca em favor da liberdade dos mares, cujos argumentos Grotius
reproduz), à delimitação da extensão do mar territorial e da zona econômica exclusiva, objeto de regulamentação convencional mais recente
do Direito Internacional Público, ao controle da poluição e respeito que deve haver aos ecossistemas aquáticos e ao alto mar, enquanto patrimônio comum da humanidade, abrangendo também a segurança do transporte marítimo.. Vide, inter alia, STADTMÜLLER, Georg. Historia
del Derecho Internacional Público. part hasta el Congresso de Viena. Madri: Aguiliar, 1991.
13
“AboutIMO”. In: www.imo.org/About/mainframe
Id, ,ibidem.
15
Sigla formada a partir das iniciais do nome, em inglês: international Convention for the Prevention of Pollutíon of the Sea by Oil, OILPOL, de 1954.
16
Sigla formada a partir das iniciais do nome, em inglês: Convention for the Sofety of Life at Sea – SOLAS, de 1960.
14
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Logo após o término da II Guerra, foi firmada a
Convenção que criou a Organização Marítima Internacional, conhecida internacionalmente pela sigla lMO17.
Celebrada em Genebra, em 1948, entrou em vigor dez
anos mais tarde, em 1958, tendo a primeira reunião
ocorrido em 1959, posteriormente portanto, à adoção
da OILPOL. Sua sede é na Inglaterra e ela tem, hoje, a
natureza jurídica de uma agência especializada da Organização das Nações Unidas, que conta com 167 países
membros efetivos18 e três membros associados19.
As principais tarefas da IMO20 têm sido desenvolver e estabelecer um marco regulatório internacional
para a navegação, o que abrange segurança, controle ambiental, aspectos legais, cooperação técnica,
segurança marítima e a eficiência da navegação. É
seu lema promover “navegação eficiente, a salvo e
com segurança, em oceanos limpos”21. Conquanto a
segurança no mar seja, ainda, sua responsabilidade
primária, a preocupação com a poluição dos oceanos
passou, mais recentemente a ocupar o centro das
suas atenções, na medida em que o transporte de
óleo cresceu, com o conseqüente aumento proporcional de tamanho dos petroleiros, que foram protagonizando acidentes graves, causando vultosos danos e
17
Sábado 22 49341 gravames seriíssimos ao ambiente, que se somaram
às preocupações decorrentes das atividades de rotina da navegação propriamente dita, desde o tráfego
marítimo à limpeza dos tanques e disposição final dos
resíduos advindos dos navios.
Enfatiza Dupuy, em seu conceituado Manual de
Direito do Mar, da Academia de Direito Internacional
de Haia22, que “a preservação do ambiente marinho
é hoje considerada como uma área importante do Direito do Mar. Muito embora as Convenções de 1958
e 1960 tenham-lhe devotado apenas normas muito
laterais, de conteúdo bastante geral, a Convenção de
1982, que foi o resultado de um trabalho prolongado
da III Conferência das Nações Unidas sobre o Direito
do Mar, dedica à preservação do ambiente marinho
toda a sua Seção XII e também a Seção V refere-se a
ela diretamente. Nesse interregno, acidentes, como o
do Torrey Canyon23, em 1967, ou os da Plataforma de
Exploração de Petróleo IXTOC-l24, no Golfo do México, e o do Amoco Cadi25, na costa bretã, trouxeram a
público, dez anos mais tarde a magnitude dos desastre que ameaçavam não apenas as costas marítimas,
mas também porções enormes de espaços marítimos
e de seus recursos vivos.26
Sigla formada a partir das iniciais do nome, em inglês, International Maritime Organization.
Vide Iistagem completa dos países membros da Organização Marítima Internacional em “IMO Member States withyear of joining. In:yhttp://
www.imo.org?About?mainframe.asp?topic-id=315&doc_id840
19
São países membros associados Macau e Hong Kong, Regiões Administrativas Especiais da China, e as Ilhas Faro, Território da Dinamarca.
20
Artigo 1 (a) da Convenção que criou a Organização Marítima Internacional assim expressa os seus propósitos: prover mecanismos de cooperação entre os governos no campo da regulamentação governamental e do estabelecimento de práticas relacionadas a assuntos técnicos
de todos os tipos concernentes à navegação voltada para o comércio internacional; encorajar e facilitar a adoção geral dos padrões técnicos
mais elevados nos assuntos relativos à segurança dos mares, eficiência da navegação e prevenção e controle de poluição marinha causada
por navios. (ln: www.imo.org)
21
“Safe, secure and efficient shipping on clean oceans” In: www.imo.org
22
DUPIJY, Pierre-Marie. the Preservation of the Marine Environment. Ap. DUPUY, René-Jean e VIGNES, Daniel. A handbook on the new Law
of the Sea Haia:Hague Academy of International Law, 1991. p. 1151-55.
23
o Torrey Canyon naufragou na costa da Cornuália, no dia 18 de março de 1967. Durante os doze dias seguintes, toda a carga de aproximadamente 120.000 toneladas de óleo cru procedentes do Kuwait fóram despejadas no mar. Tentaram-se vários métodos para mitigar os danos.
Finalmente, o governo inglês ordenou que o Torrey Canyon fosse bombardeado, com a esperança de que o óleo restante fosse queimado. Essa
operação teve êxito parcial, mas não evitou que o óleo atingisse muitas regiões no sudoeste da Inglaterra, matando milhares de pássaros marinhos e ameaçasse as fontes de subsistência dos habitantes da região e afetasse a temporada do verão seguinte. Esse óleo também poluiu a
costa das llhas Canárias e da Bretanha. In: Summaries of major tanker spills from 1967 to the present day In: www.itopf.com/casehistories.html
24
A Plataforma Ixtoc 1, para a exploração de petróleo no Golfo do México, localizada a aproximadamente 600 milhas ao sul Estado do Texas,
EUA, explodiu, no dia 3 de junho de 1979, causando o maior vazamento não intencional de óleo ocorrido até então. PEMEX, a Cia. Petróleos
Mexicanos, estava perfurando um poço a duas milhas de profundidade, quando aconteceu o acidente. Uma quantidade aproximada de 10
a 30 mil barris de petróleo por dia foram lançados no Golfo do México até o acidente ser controlado, em 23 de março de 1980. As correntes
predominantes canearam o óleo para a costa do Texas. Na ocasião, o governo americano teve dois meses para preparar barreiras de proteção para proteger as áreas mais delicadas e minimizar danos. ln: httu://www.en.wikipedia.org
25
o petroleiro, Amoco Cadiz, um navio construído por um armador espanhol em Cadiz, em 1974, que era propriedade de uma companhia liberiana,, naufragou em 16 de março de 1978, em Portstall, no nordeste da Bretanha, após enfrentar problemas mecânicos. Durante um período
de duas semanas, toda a sua carga de 230.000 toneladas de óleo cru, árabe e iraniano, mais 4000 toneladas de combustível, foi derramada
no mar. Grande parte do óleo rapidamente formou uma barreira viscosa de emulsão água-no-óleo, aumentando cinco vezes o volume de poluentes lançados no ecossistema. No final do mês seguinte, essa emulsão tinha contaminado 320 km da costa da Bretanha, estendendo-se
até as Ilhas Canárias. In: Summaries of major tanker spills from 1967 to lhe present day, P. .9. In: www.itopf.com/casehistories.html. lnformações complementar em DUPUY, Pierre-Marie. Op.cit., p. 1161.
26
Entre os outros acidentes não citados acima, com conseqüências ambientais muito danosas, podem ser mencionados os ocorridos com os
dos navios Metula, no Chile, em 1974; Argo Merchant, nos Estados Unidos, em 1978: Tanio, na França, em l980; Castillo de Bellver, na África
do Sul, em 1983; Exxon Valdez, nos Estados Unidos, em 1989; Braer, no Reino Unido, em 1993; Sea Empress, no Reino Unido, em 1996;
Erika, na França, em 1999; Prestige, na Espanha, em 2002; Tasman Spirit, no Paquistão, em 2003 ln:
18
49342 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Não é de espantar, portanto, que, no caminho
preparatório à Conferência das Nações Unidas sobre o
Ambiente Humano, realizada em Estocolmo, em 1972,
os debates pertinentes à preservação e conservação
do ambiente marinho tenham ocupado espaço proeminente e tenham ecoado no recinto da Conferência.
A necessidade de prevenir e a imposição de reparar desembocaram, então, na Convenção Internacional
para a Prevenção da Poluição por Navios, adotada em
1973 (há, portanto, praticamente trinta e cinco anos), em
uma Conferência Internacional imediatamente seguinte
à Conferência de Estocolmo. Muito embora tenham sido
reconhecidas as dimensões catastróficas da poluição
acidental, ainda assim considerou-se que a poluição
operacional era o maior desafio a enfrentar e a maior
ameaça, Por essa razão, a Convenção incorporou, no
Anexo 1, grande parte da OILPOL, de 1954, e suas
emendas, pertinentes à poluição por óleo.
Como foi objetivo da Convenção prevenir e controlar também outras formas de poluição por navios,
convencionaram-se outros anexos em adição ao texto
principal, pertinentes a produtos químicos, substâncias danosas transportadas em embalagens, esgoto
e lixo e, ainda, a obrigatoriedade de comunicação de
acidentes e o formato da documentação a ser utilizada nesses casos, regras firmadas em dois diferentes
protocolos.
Exigiram-se, para a entrada em vigor desse conjunto de normas, a ratificação por um mínimo de quinze
Estados, combinando-se, com o número de países, o
fato de representarem um conjunto de marinha mercante
não inferior a 50% da tonelagem comercial mundial bruta transportada. Até 1976 apenas três países, Jordânia,
Quênia e Tunísia, haviam-na ratificado, representando
menos de 1% do conjunto da marinha mercante.
Entre 1976 e 1977, houve o boom citado de acidentes graves com petroleiros. Em 1978, então, nova conferência foi realizada pela IMO a respeito de segurança de
petroleiros e prevenção da poluição. Medidas foram, na
ocasião, convencionadas relativas ao projeto e operação
de petroleiros, que foram incorporadas tanto no Protocolo
de 1978, pertinente à Convenção sobre Segurança no
Mar, de 1974, como no Protocolo de 1978, referente à
MARPOL, que foi adotado em 17 de fevereiro de 1978,
Nesse instrumento, foram feitas mudanças no
Anexo 1 da Convenção principal. Posteriormente, novas alterações aconteceram em 2001 e 2002. A sua
versão original entrou em vigor em outubro de 2003
e a previsão de entrada em vigor da versão revisada
era 1º de janeiro deste ano.
O Anexo II, pertinente ao controle de poluição pôr
substâncias líquidas nocivas, por sua vez, entrou em vigor, em seu formato original, em 6 de abril de 1987.
Setembro de 2007
O Anexo III, pertinente à prevenção da poluição
por substâncias danosas transportadas em embalagens, em 10 de julho de 1992, e a versão atualizada
prevista também para vigorar a partir de 1 de janeiro
deste ano.
O Anexo IV, pertinente à prevenção da poluição
causada pelo esgoto de navios, entrou em vigor em
27 de setembro de 2003, tendo uma versão atualizada
sido adotada em 2004,
O Anexo V, concernente à prevenção da poluição causada pelo lixo de navios, entrou em vigor em
31 de dezembro de 1988 e Anexo VI, que se refere à
prevenção da poluição do ar causada por navios, adotado em setembro de 1997, entrou em vigor em 19 de
maio de 200527.
A inserção do conjunto de normas da MARPOL
73-78 em nosso ordenamento jurídico ocorreu através
do Decreto de promulgação N0 2.508, de 4 de maio de
1998, do então Presidente Fernando Henrique Cardoso, ou seja, vinte e cinco anos após a Convenção ter
sido adotada pela Organização Marítima Internacional
e vinte após ter sido adotado o Protocolo de 1978, promulgado pelo mesmo instrumento.
Foi, a seguir, na esteira da ratificação do ato internacional, aprovada e sancionada a Lei Federal 9.966,
de 28 de abril de 200028 que visa a prevenir, controlar e
fiscalizar a poluição causadas por lançamento de óleo e
outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob
jurisdição nacional que, para os efeito dessa lei abrangem, as águas anteriores e as águas marítimas.
No art. 20 dessa lei, mencionam-se não apenas
a MARPOL, mas os dois outros instrumentos internacionais que são fundamentais nessa seara, a Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil
por Danos Causados por Poluição por Óleo, de 1969,
ratificada pelo Brasil e conhecida como CLC/6929, e a
Convenção Internacional sobre Preparo, Resposta e
Cooperação em caso de Poluição por Óleo, de 30 de
novembro de 1990, também ratificada pelo Brasil e
referida como OPRC/9030.
27
In: Convention for the Prevention of Pollution Ships, as modified by
the Protocol of 1978 relating thereto (MARPOL 73-78, sigla adotada
a partir da expressão Marine Pollution). Fonte: www.,imo.org
28
Essa lei e originada da Mensagem nº 175, de 1992, do Poder
Executivo, que se converteu no Projeto de Lei n0 2891/1992, tendo
o Senado Federal oferecido substitutivo. A versão aprovada pelo
Legislativo foi parcialmente vetada pelo Executivo, nos termos das
Mensagens N0s 490 e 571, de 2000. As razões de veto foram publicadas no DOFC, em 29-4-00, p. 008.COL.Ol. Mantidos os vetos
em 9-8-00. Promulgada a versão final aprovada como Lei Nº 9.966,
em 29-4-00.
29
Promulgada pelo Decreto nº 70.437, de 28/03/77, do Presidente
da República. (International Convenuion on Civil Liability for Oil Pollution, de 1969 – CLC).
30
Também promulgada pelo Decreto nº 70.437, de 28/03/77, do
Presidente da República lnternational Convention on Oil Pollution,
Preparedness, Response and Cooperation, de 1990 – OPRC.
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A respeito, Paulo Affonso Leme Machado, jurista
brasileiro de renome internacional na área do Direito
Ambiental, assevera que a Lei nº9966/2000 chegou atrasada ao Brasil, diante de seu compromisso para colocar
em prática as Convenções Internacionais mencionadas:
“Levando-se em conta os prazos do art. 31, a Convenção
Internacional para a prevenção da Poluição causada por
navios só restou integralmente implementada no Brasil no
ano de 200331. Em que pese o atraso, todavia, a ratificação
da Convenção e a promulgação da Lei nº 9.966, de 2000,
significaram um avanço normativo, tardio, mas efetivo.
Impõe-se-nos, entretanto, um cuidado a tomar. Ao
concedermos o aval legislativo ao processo de ratificação de uma norma internacional, apreciada segundo as
mesmas regras para votação e submetidas ao mesmo
quorum ao qual são submetidas as leis ordinárias, avalizamos o seu ingresso no nosso ordenamento jurídico
nessa mesma hierarquia, ou seja, de lei ordinária. Assim,
ao ser promulgada a norma internacional, se for posterior,
derrogará a anterior, seja ela uma lei federal interna ou
uma norma internacional.
Há, então, alertas a fazer. No caso do conjunto de
atos internacionais, cujo texto traduzido foi remetido à
análise legislativa, a adesão do nosso País aconteceu nas
línguas oficiais da Organização Marítima Internacional32. A
tradução para o português efetuada, todavia, conflita com
a gradação de dano prevista na Lei nº 9.966, de 2000,
que, a seu turno, é fiel ao sistema de gradação de dano
do texto original, na sua versão oficial em inglês, língua
com a qual foi feita a análise comparativa.
Compete-nos, assim, enquanto responsáveis pela
baliza legislativa dos pactos celebrados, efetuar as correções que se fazem necessárias.
São modificações pontuais que não afetam o conteúdo da adesão do Estado ­brasileiro, apenas elidem o que
de dúbio existe na forma como o instrumento foi traduzido,
conforme, aliás, já ressaltado no relatório33
Para facilitar mais ainda o entendimento do ponto
que desejo ressaltar, reproduzo um resumo da comparação feita:
1. No.Apêndice II da MARPOL, na Regra
3, parágrafo (1), diz a alínea (a), referente às
substâncias classificadas na Categoria A34:
31
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. 15ª
ed. São Paulo: Malheiros ,2007. P. 907.
32
Chinês francês, inglês e russo, como línguas de promulgação.
Alemão, árabe, italiano e japonês, línguas em que traduções oficiais
deverão ser depositadas.
33
Vide fls. 6 e 7 e o quadro comparativo em anexo, em que são
confrontados os dispositivos que podem, no nosso entender, gerar problemas jurídicos para a interpretação e aplicação dos textos
normativos.
34
As reprodução das partes finais dos dispositivos são literais. Os
grifos foram acrescentados. A reprodução das alíneas do art. 4º da
Lei 9966/00 é integral.
Sábado 22 49343 1.1 na versão oficial em português “...
representariam um grave risco aos recursos
humanos ou à saúde humana, ou de causar
sérios danos às atividades de lazer ou a outros usos legítimos do mar e que justificam,
portanto, a adoção de medidas anti-poluição
rigorosas”;
1.2 no art. 4º, inciso I, da Lei 9966/2000
: “alto risco tanto para a saúde humana como
para o ecossistema aquático:
1.3 no texto original em inglês. “....would
present a major hazard to either marine resources or human health or cause serious
harm to amenities or other legitimate uses of
lhe sea and therefore justify the application of
stringent anti­pollution measures “.
2. No.Apêndice II da MARPOL, na Regra
3, parágrafo (1), diz a alínea (b), referente às
substâncias classificadas na Categoria B:
2.1. na versão oficial em português ‘representariam um risco aos recursos humanos ou
à saúde humana, ou de causar sérios danos às
atividades de lazer ou a outros usos legítimos
do mar e que justificam, portanto, a adoção de
medidas anti-poluição específicas
2.2 no art. 4º inciso II, da Lei 9966/2000 :
“médio risco tanto para a saúde humana como
para o ecossistema aquático”;
2.3 no texto original em inglês “… a hard
to amenities or other legitimate uses of the
sea and therefore require special operational
conditions.”
3. No.Apêndice II da MARPOL, na Regra
3, parágrafo (1), diz a alínea (c), referente às
substâncias classificadas na Categoria C:
3.1 na versão oficial em português: “...representariam. um pequeno risco aos recursos
humanos ou à saúde humana, ou de causar
pequenos danos às atividades de lazer ou a
outros usos legítimos do mar e que exigem,
portanto, a adoção de medidas anti-poluição
específicas?
3.2 no art. 4º, inciso III, da Lei 9966/2000:
“risco moderado tanto para a saúde humana
como para o ecossistema aquático”;
3.3 no texto original em inglês: “... would
present a hazard to either marine resources or
human health or cause serious harm lo amenities or other legitimate uses of the sea and
therefore justify the application of stringent
anti­pollution measures “.
49344 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 4. No.Apêndice II da MARPOL, na Regra
3, parágrafo (1), diz a alínea (d), referente às
substâncias classificadas na Categoria A:
4.1 na versão oficial em português: “...representariam um risco aos recursos humanos
ou à saúde humana, ou de causar sérios danos
às atividades de lazer ou a outros usos legítimos do mar e que exigem, portanto, alguma
atenção nas condições operacionais”;
4.2 no art. 4º inciso IV, da lei 9966/2000:
“baixo risco tanto para a saúde humana como
para o ecossistema aquático”;
4.3 no texto original em inglês:”.. .would
present a recognizable hazard lo either marine
resources or human health or cause minimal
harm lo amenities or other legitimate uses of
lhe sea and lhe refore require some attention
in operational condítions”.
O formato escolhido pelo legislador na Lei 9.966,
de 2000, para fazer as distinções necessárias, na gradação de dano decorrente da poluição marítima por
substâncias nocivas, que foi desenhado para melhor
serem implementadas três Convenções internacionais,
entre elas – e de forma específica – também a MARPOL, é muitíssimo mais claro do que o da tradução dúbia do texto convencional encaminhado, que derrogará,
se for aprovado, o texto eficaz em vigor da lei federal
ordinária que regulamenta esta matéria.
De outro Lado, o texto da Lei 9.966, de 2000, é
perfeitamente compatível com a gradação de dano
pactuada por nosso país em língua oficial do texto
convencional.
Compete-nos, assim, fazer, como contribuição
parlamentar, as necessárias adequações e explicitálas na proposta de Decreto Legislativo. São modificações jurídico-formais que não comprometem o teor do
compromisso internacional assumido pelo nosso país
nas línguas oficiais.
Essas colaborações, ademais, devem ser interpretadas como exercício do poder-dever deste colegiado de avaliar a proposta sob o prisma do Direito
Internacional Público e das Relações Internacionais,
no sentido de zelar pela adequação entre a forma original do pacto internacional firmado e o formato que
o nosso país adotará ao internalizá-lo. Este é, sem
dúvida, um modo de nos manifestarmos como garantes de fidedignidade entre a norma internacional e a
norma de direito interno a ser aplicada no dia-a-dia da
prática jurídica interna.
E, de outro lado, contribuição que poderá ser
aprimorada, no que for atinente especificamente à redação do texto do Decreto Legislativo, na Comissão de
Setembro de 2007
Constituição e Justiça e de Cidadania posteriormente
à oitiva das demais comissões de mérito.
Trata-se, do ponto de vista teórico e doutrinário, de proposta de adequação possível, permitida ao
Congresso Nacional, nos termos do inciso I do art.
49 da Constituição Federal, em entendimento formal
esposado pela Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania.
Na Consulta nº 4, de 2004, precedida pelas Consultas nº 2/92 e 7-A/2003, a Presidência desta Casa
legislativa solicitou àquele colegiado que se manifestasse sobre os limites e os efeitos jurídicos do poder
de emendar do Congresso Nacional, ao referendar
tratados internacionais celebrados pelo Presidente
da República. As respostas, aprovadas, são convergentes e consentâneas com o que neste momento
propomos35.
Na Consulta nº 4, de 2004, a mais recente nessa matéria, o Relator designado, Deputado Aloysio
Nunes Pereira, em seu parecer que foi aprovado por
unanimidade, ressalta que, na oportunidade, era dever
da Comissão, por solicitação da Presidência da Casa,
“e quacionar as questões e problemas envolvidos na
assunção, pelo País, de compromissos internacionais,
especialmente quanto à participação dos Poderes Executivo e Legislativo no curso do complexo processo
de deliberação de atos internacionais, em aplicação
do disposto nos arts. 49, inciso I, e 84, inciso VIII, da
Constituição Federal”.
A referida Consulta reporta-se aos limites aos
quais está adstrito o Congresso Nacional “em seu poder
de emendar os atos internacionais que lhe são submetidos e, ao mesmo tempo, indaga sobre as hipóteses
de admissibilidade de emendas e sobre os critérios de
redação a serem observados por elas”36, com base nos
dispositivos constitucionais mencionados.
35
Na Consulta 7-A, de 1993, a então Comissão de Constituição e
Justiça e de Redação concluiu pela legitimidade e constitucionalidade da aprovação parcial: “(...) Outrossim, sob nossa ótica e com
base nos fundamentos e nos antecedentes legislativos mencionados, julgamos que o Congresso Nacional, no exercício do seu “poder-dever” expresso no artigo 49, inciso I, da Constituição Federal,
poderá aprovar, ainda que parcialmente, tratado, acordo, convenção
ou qualquer outro compromisso internacional, sobre o qual deva
se pronunciar.” E, afinal, o parecer da CCJR foi o seguinte: “A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela possibilidade de o
Congresso Nacional, na sua competência para referendar tratados
internacionais celebrados pelo Presidente da República, fazê-lo parcialmente. Tendo em consideração estes antecedentes, passamos
ao trabalho de buscar responder a Consulta ora formulada. Nesse
contexto, nossa intenção é lançar algumas luzes sobre o assunto,
sem contudo, naturalmente, pretender esgotá-lo mas, ao menos,
afastar certas dúvidas que, com renitência, ainda pairam sobre ele
“ (In: Consulta 4, de 2004, p.3).
36
Op. cit., p. 2. Grifamos.
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 22 49345 Essa partição constitucional de competências
“reflete O poder geral do Parlamento de fiscalizar e
controlar os atos do Poder Executivo e pode ser predominantemente identificada nos inciso I, V, VII, IX, X
e XIV do art. 49 da Constituição Federal” o que implica a cooperação entre os dois poderes, “ou seja, um
poder não pode assumir obrigação em nome do País
sem a concordância do outro poder Assim, a atuação
isolada do Poder Executivo não é bastante para assunção de compromissos perante outros Estados. O
Executivo negocia e firma o que pode ser considerada uma minuta de ato normativo internacional, a qual
somente produz efeitos após a ratificação (também
por ele procedida)”
Ressalta, a seguir, que, “nesse intermezzo, há
que ser obtida a anuência do Parlamento que deve, na
expressão das normas constitucionais, aprovar (conforme o art. 49, I) ou referendar o ato (conforme o art.
84, VII) o que significa aceitar e compartilhar a responsabilidade sobre o ato internacional, concorrendo para
que ele se transforme em norma internacional”
E aduz que, diante “de tal responsabilidade, o
Congresso Nacional tem não apenas o poder mas o
dever de examinar e de expressar-se sobre o todo e
cada um dos termos que compõem os compromissos
internacionais, ou que consiste em muito mais que
simplesmente dizer sim ou não a eles37”.
Importante, ademais, frisar que “uma interpretação literal do inciso I do artigo 49 igualmente autoriza
concluir que o Congresso dispõe de ilimitados poderes
para expressar sua convicção ao apreciar e manisfestar-se sobre os atos internacionais. Nesse sentido,
a expresão resolver definitivamente deve e somente
pode ser entendida de forma extensiva.
Resolver definitivamente significa dar solução,
decidir analisar e deliberar a respeito, e não simplesmente escolher optar conforme pretendem aqueles
que defendem que o congresso possa única e simplesmente dizer sim ou não; aprovar ou rejeitar o ato
internacional que lhe é submetido38”.
Mais adiante, em sua análise, ressalta o relator
da matéria, no parecer aprovado, que a impossibilidade
de apresentação de emendas diretamente ao ato internacional, não implica, “em absoluto, que o Congresso
Nacional, suas Comissões e membros possam ou estejam obrigados a abdicar daanálise e, se necessário,
da intervenção no conteúdo obrigacional inserido no
texto dos atos internacionais sob sua apreciação”’.
Complementa, então, que, para isso, o Congresso Nacional dispõe de um instrumento legislativo próprio e hábil, representado, justamente, pelo Decreto
Legislativo, “por meio do qual ele pode manifestar de
maneira ampla e sem restrições, sua anuência ou discordâncias com todos e cada um dos termos e com o
conteúdo obrigacional que compõe o ato internacional.
Somente assim, atuando no âmbito do direito interno,
o Congresso pode garantir a preservação e expressão
do seu poder de intervir, ainda que de modo indireto,
sobre a assunção dos compromissos internacionais,
ou seja, servindo-se, para tanto, do instrumento legislativo de que dispõe, o decreto legislativo”39,a ser utilizado segundo a forma e termos que são explicitados
no parecer mencionado.
São, desta forma, três as possibilidades de manifestação do Congresso Nacional em relação aos atos
internacionais a ele submetidos para o exercício pleno do seu poder-dever de análise: “1º) aprovação; 2º)
aprovação parcial (condicionada) e 3º) rejeição”40.
Na hipótese sob nossa análise neste momento,
portanto, compete-nos efetuar as adequações de tradução necessárias à compatibilização do texto convencional em português com sua versão oficial em inglês,
de forma a torná-lo mais claro e consentâneo com o
disposto na Lei nº 9.966, de 2000, editada exatamente
com o objetivo de colaborar na implementação desses mesmos textos convencionais, alterações, essas,
que não apenas não influem na obrigação internacional assumida pelo país, como tornam mais objetiva e
mais fácil a inserção dessas normas em nosso direito
positivo interno.
VOTO, assim, pela concessão de aprovação legislativa ao texto consolidado da Convenção Internacional
para a Prevenção da Poluição por Navios adotada pela
Organização Marítima Internacional, em Londres, em
2 de novembro de 1973, e o seu Protocolo de 1978,
com as Emendas adotadas em 4 de dezembro de 2003
a 10 de abril de 2004, nos termos da proposta de Decreto Legislativo em anexo, em que expressamente
proponho correções na tradução para o português do
texto pactuado pelo Brasil nas línguas oficiais da Organização Marítima Internacional, de forma a tornar
a redação dos dispositivos originais clara em nossa
língua e consentânea com as disposições relevantes
da Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000.
Sala da Comissão, em de 2007. – Deputado
Flávio Bezerra, Relator.
7
39
p.cit., fl. 3-4. Grifamos.
38
Grifamos.
40
Op. cit. fl. 6.
Op. cit. fl. 15.
49346 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2007
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 22 49347 49348 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2007
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 22 49349 49350 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº , DE 2007
(Mensagem nº 457, de 2006)
Submete à consideração do Congresso Nacional o texto consolidado da Convenção Internacional para a Prevenção da
Poluição por Navios adotada pela Organização Marítima Internacional, em Londres,
2 de novembro de 1973, e o seu Protocolo
de 1978, com as Emendas adotadas em 4 de
dezembro de 2003 a 1º de abril de 2004.
Art. 1º Fica aprovado o texto consolidado da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por
Navios adot ada pela Organização Marítima Internacional, em Londres, 2 de novembro de 1973, e o seu
protocolo de 1978, com as Emendas adotadas em 4
de dezembro de 2003 a 1º de abril de 2004, efetuandose as correções a seguir especificadas na tradução do
texto original para o português, em consonância com
o art. 4º, da Lei Federal nº 9.966, de 2000:
I – substitua-se, na tradução para o português
da Regra 3 do Anexo II da Convenção Internacional
para a Prevenção da Poluição por Navios, MARPOL,
na alínea (a) do inciso I, a expressão “um grave risco”,
por “alto risco”;
II – substitua-se, na tradução para o português
da Regra 3 do Anexo II da Convenção Internacional
para a Prevenção da Poluição por Navios, MARPOL,
na alínea (b) do inciso I, a expressão genérica “um
risco”, por “médio risco”;
III – substitua-se, na tradução para o português
da Regra 3 do Anexo II da Convenção Internacional
para a Prevenção da Poluição por Navios, MARPOL,
na alínea (c) do inciso I, a expressão “pequeno risco”,
por “risco moderado”.
IV – substitua-se, na tradução para o português
da Regra 3 do Anexo II da Convenção Internacional
para a Prevenção da Poluição por Navios, MARPOL,
na Regra 3, alínea (d) do inciso I, a expressão “reconhecível perigo” por “risco identificável”.
Parágrafo único. Ficam sujeitos à aprovação do
Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção, seus Protocolos
e Anexos, bem como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do inciso I do art. 49 da Constituição Federal, acarretem encargos ou compromissos
gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Sala da Comissão, – Deputado Flávio Bezerra,
Relator.
Setembro de 2007
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, em reunião ordinária realizada hoje,
opinou unanimemente pela aprovação da Mensagem
nº 437/2006, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que apresenta, acatando o Parecer do Relator,
Deputado Flávio Bezerra.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Vieira da Cunha – Presidente, Marcondes Gadelha, José Mendonça Bezerra e Augusto Carvalho
– Vice-Presidentes, Aldo Rebelo, André de Paula, Antonio Carlos Mendes Thame, Átila Lins, Carlito Merss,
Claudio Cajado, Eduardo Lopes, Fernando Gabeira,
Flávio Bezerra, George Hilton, Íris de Araüjo, João
Almeida, João Carlos Bacelar, Laerte Bessa, Nilson
Mourão, Takayama, William Woo, Arnaldo Madeira,
Colbert Martins, Edson Ezequiel, Geraldo Resende,
Henrique Fontana, Leonardo Monteiro, Luiz Carlos
Hauly, Magela e Regis de Oliveira.
Plenário Franco Montoro, 12 de setembro de
2007. – Deputado Vieira da Cunha, Presidente.
LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA
PELA COORDENAÇÃO DE ESTUDOS
LEGISLATIVOS – CEDI
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL
....................................................................................
TÍTULO IV
Da Organização dos Poderes
CAPÍTULO I
Do Poder Legislativo
....................................................................................
Seção II
Das Atribuições do Congresso Nacional
....................................................................................
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I – resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
II – autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças
estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele
permaneçam temporariamente, ressalvados os casos
previstos em lei complementar;
III – autorizar o Presidente e o Vice-Presidente
da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS IV – aprovar o estado de defesa e a intervenção
federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
V – sustar os atos normativos do Poder Executivo
que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites
de delegação legislativa;
VI – mudar temporariamente sua sede;
VII – fixar idêntico subsídio para os Deputados
Federais e os Senadores, observado o que dispõem os
arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
* Inciso VII com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4-6-1998.
VIII – fixar os subsídios do Presidente e do VicePresidente da República e dos Ministros de Estado,
observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150,
II, 153, III, e 153, § 2º, I;
* Inciso VIII com redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 4-6-1998.
IX – julgar anualmente as contas prestadas pelo
Presidente da República e apreciar os relatórios sobre
a execução dos planos de governo;
X – fiscalizar e controlar, diretamente, ou por
qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo,
incluídos os da administração indireta;
XI – zelar pela preservação de sua competência
legislativa em face da atribuição normativa dos outros
Poderes;
XII – apreciar os atos de concessão e renovação
de concessão de emissoras de rádio e televisão;
XIII – escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;
XIV – aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;
XV – autorizar referendo e convocar plebiscito;
XVI – autorizar, em terras indígenas, a exploração
e o aproveitamento de recurso5 hidrícos e a pesquisa
e lavra de riquezas minerais;
XVII – aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil
e quinhentos hectares.
Art. 50. A Câmara dos Deputados e o Senado
Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão
convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de
órgãos diretamente subordinados à Presidência da
República para prestarem, pessoalmente, informações
sobre assunto previamente determinado, importando
em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
* Artigo, caput, com redação dada pela Emenda
Constitucional de Revisão nº 2, de 7-6-1994.
§ 1º Os Ministros de Estado poderão comparecer
ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a
qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e me-
Sábado 22 49351 diante entendimentos com a Mesa respectiva, para
expor assunto de relevância de seu Ministério.
§ 2º As Mesas da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos
de informações a Ministros de Estado ou a qualquer
das pessoas referidas no caput deste artigo, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o
não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a
prestação de informações falsas.
§ 2º com redação dada pela Emenda Constitucional de Revisão nº 2, de 7-6-1994.
....................................................................................
LEI Nº 9.966, DE 28 DE ABRIL DE 2000
Dispõe sobre a prevenção, o controle
e a fiscalização da poluição causada por
lançamento de óleo e outras substâncias
nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
....................................................................................
CAPÍTULO I
Das Definições e Classificações
....................................................................................
Art. 4º Para os efeitos desta lei, as substâncias
nocivas ou perigosas classificam-se nas seguintes
categorias, de acordo com o risco produzido quando
descarregadas na água:
I – categoria A: alto risco tanto para a saúde humana como para o ecossistema aquático;
II – categoria B: médio risco tanto para a saúde
humana como para o ecossistema aquático;
III – categoria C: risco moderado tanto para a
saúde humana como para o ecossistema aquático;
IV – categoria D: baixo risco tanto para a saúde
humana como para o ecossistema aquático.
Parágrafo único. O órgão federal de meio ambiente
divulgará e manterá atualizada a lista das substâncias
classificadas neste artigo, devendo a classificação ser,
no mínimo, tão completa e rigorosa quanto a estabelecida pela Marpol nº 73/78.
CAPÍTULO II
Dos Sistemas de Prevenção, Controle
e Combate da Poluição
Art. 5º Todo podo organizado, instalação portuária e plataforma, bem como suas instalações de apoio,
disporá obrigatoriamente de instalações ou meios adequados para o recebimento e tratamento dos diversos
tipos de resíduos e para o combate da poluição, observadas as normas e critérios estabelecidos pelo órgào
ambiental competente.
49352 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS § 1º A definição das características das instalações e meios destinados ao recebimento e tratamento de resíduos e ao combate da poluição será feita
mediante estudo técnico, que deverá estabelecer, no
mínimo:
I – as dimensões das instalações;
II – a localização apropriada das instalações;
III – a capacidade das instalações de recebimento
e tratamento dos diversos tipos de resíduos, padrões
de qualidade e locais de descarga de seus efluentes;
IV – os parâmetros e a metodologia de controle
operacional;
V – a quantidade e o tipo de equipamentos, materiais e meios de transporte destinados a atenda situações emergenciais de poluição;
VI – a quantidade e a qualificação do pessoal a
ser empregado;
VII – o cronograma de implantação e o início de
operação das instalações.
§ 2º O estudo técnico a que se refere o parágrafo
anterior deverá levar em conta o porte, o tipo de carga
manuseada ou movimentada e outras características
do porto organizado, instalação portuária ou plataforma e suas instalações de apoio.
§ 3º As instalações ou meios destinados ao recebimento e tratamento de resíduos e ao combate da
poluição poderão ser exigidos das instalações portuárias especializadas em outras cargas que não óleo
e substâncias nocivas ou perigosas, bem como dos
estaleiros, marinas, clubes náuticos e similares, a critério do órgão ambiental competente.
....................................................................................
RECURSO Nº 104, DE 2007
(Do Sr. Fernando Coruja)
Recorre, nos termos do art. 57, inciso
XXI, do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, contra a decisão do Presidente
da Comissão Especial destinada a proferir
parecer à PEC nº 558/06 (CPMF), acerca de
questão de ordem levantada pelo autor.
Senhor Presidente,
Com fundamento no Art. 17, III, f, do Regimento
Interno, apresento recurso a essa Presidência, contra
decisão em questão de ordem por mim levantada, no
dia 13 de setembro de 2007, perante a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC nº 558/06, que
“dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do
§ 2º do Art. 76 do ADCT da Constituição Federal.”
Na reunião supracitada, suscitamos questão de
ordem contra o fato de o Presidente da Comissão Especial, Deputado Pedro Novais, ter presidido reunião
para tratar de PEC em que claramente figura como sig-
Setembro de 2007
natário, atentando contra grave impedimento de função,
previsto no do Art. 43 do Regimento Interno, segundo
o qual “nenhum deputado poderá presidir reunião de
Comissão quando se debater ou votar matéria da qual
seja autor ou relator.”
Ao responder a aludida questão de ordem, o
mesmo presidente resolveu pelo seu indeferimento,
alegando que o mesmo não era “autor intelectual” da
proposição. Ora, Senhor Presidente, não há no Regimento Interno qualquer diferenciação ou gradação
entre tipos de autoria. Muito pelo contrário, o Art. 102
do RICD, em seu § 1º, estabelece que:
“Consideram-se Autores da proposição,
para efeitos regimentais, todos os seus signatários, podendo as respectivas assinaturas
ser postas por meio eletrônico de acordo com
Ato da Mesa”.
Não bastasse a clara exegese do dispositivo desta
Casa, informamos que este também é o entendimento
do Regimento Interno do Senado Federal, em seu Art.
243, que preceitua:
“Considera-se autor da proposição o seu
primeiro signatário quando a Constituição ou
este Regimento não exija, para a sua apresentação, número determinado de subscritores, não se considerando, neste último caso,
assinaturas de apoiamento.”
Nesse sentido, entendeu o Presidente do Congresso Nacional, em sessão do dia 30 de maio de
2006, quando da apresentação do Requerimento de
Criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito
sobre o denominado “Apagão Aéreo”:
O requerimento apresentado por V. Exª
segundo me informa a Secretaria-Geral da
Mesa, apresentaria fato determinado, número de membros, prazo certo e recurso para
sua operacionalização. Ocorre, contudo, que
as assinaturas das Sras e dos Srs. Deputados
estão precedidas da expressão “assinaturas
de apoiamento”, o que contraria o art. 243 do
Regimento Interno do Senado Federal, primeiro
subsidiário do Regimento Comum.
Por fim, estabelece o Art. 60 da Constituição
Federal que a mesma só poderá ser emendada nos
três casos previstos nos incisos I a III, dentre os quais
proposta de um terço, no mínimo, dos membros da
Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. Ou
seja: Trata-se claramente de proposição com número mínimo determinado de subscritores. Logo, não
há como refutar a condição plena de “autor”, do Sr.
Deputado Pedro Novais, enquanto proponente da PEC
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 22 49353 em questão, razão pela qual certamente recai sobre
o parlamentar o impedimento previsto no Art. 43 do
Regimento Interno.
Ressaltamos, ainda, que essa presidência, ao
decidir questão de ordem suscitada pela ex-Deputada
Sandra Starling sobre a relatoria da PBC da reeleição
(9-11-96), não observou os dispositivos retromencionados, concluindo que “os dispositivos regimentais
relativos à autoria que não reproduzam mandamentos
da Lei Maior devem ser interpretados no contexto do
próprio Regimento e da prática parlamentar, atendendo
inclusive à intenção de quem pratica o ato do processo
legislativo e não exclusivamente a sua forma.”
Eis porque concluímos que não é apenas disposição regimental ilustrada nas páginas dos regimentos
das Casas do Congresso, mas principalmente dispositivo originado de mandamentos constitucionais e da
necessidade de idoneidade e lisura durante o processo legislativo.
Daí porque, Sr. Presidente, solicito a Vossa Excelência, que acate e dê provimento ao presente recurso,
reexaminando a matéria e, levando em conta o perigo
que representaria para a moralidade no andamento
dos trabalhos das Comissões da Casa, reformulando
o entendimento da Comissão Especial, no sentido de
reiterar o efetivo impedimento.
Sala das Sessões, 18 de setembro de 2007.
– Deputado Fernando Coruja.
absoluto apenas à iniciativa individual e à autoria coletiva voluntária;
3. No caso de iniciativa coletiva imposta pela
Constituição Federal ou Regimento, não há presunção
de vinculação obrigatória, no que diz respeito à Autoria, dos subscritores com o conteúdo da proposição, à
exceção do primeiro signatário, a quem se atribuiram
todas as prerrogativas e impedimentos regimentais de
autoria, conforme prelecionam o art. 102, § 2º e art.
103, caput do Regimento Interno;
4. Por fim, diversamente do que sustenta o Recorrente, a Constituição Federal não define, no âmbito do
Poder Legislativo, quem são os autores das propostas
de emenda à Constituição Federal, apenas determina
quem pode apresentá-las; e
5. A definição de autoria é dada em sede regimental. A praxe da Casa tem consagrado uma interpretação restrita, de sorte que, para as proposições
de autoria coletiva voluntária aplica-se o art. 102, § 1º,
considerando autores todos os subscritores, e para as
proposições com subscrição de apoiamento exigida
pela Constituição ou pelo Regimento aplica-se o art.
102, § 2º, para considerar autor somente o primeiro
signatário.
Oficie-se ao Presidente da Comissão Especial
e ao Recorrente.
Brasilia, 19 de setembro de 2007. – Deputado
Arlindo Chinaglia, Presidente.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
RECURSO Nº 106, DE 2007
(Dos Srs. Ronaldo Caiado e Paulo Bornhausen)
O Recurso nº 104/07, interposto pelo Deputado
Fernando Coruja, versa sobre a regimentalidade do
exercício da Presidência da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 558/06 pelo Deputado Pedro Novais, em face
de o mesmo ser um dos signatários de proposta em
exame na referida Comissão Especial.
A questão não é inédita nesta Casa, já tendo sido
objeto de decisão anterior na Presidência do Deputado Luiz Eduardo Magalhães (Questão de Ordem nº
10.330, de 1996).
O Recorrente, discordando das razões que ensejaram aquela decisão, argumenta que a Constituição
Federal expressamente prevê a autoria das PEC, em
seu art. 60, inciso I.
Decido. Mantenho o entendimento que tem orientado esta Casa e indefiro o Recurso, pelas seguintes
razões:
1. O art. 43 do Regimento Interno é expresso ao
vedar ao deputado presidir reunião de comissão quando
se debater ou votar matéria da qual seja autor;
2. Tal dispositivo regimental, entretanto, deve ser
interpretado de forma restrita, aplicando-se de modo
Recorre, nos termos do art. 57, ,XXI,
contra decisão do Presidente da Comissão
Especial destinada a apreciar a PEC 558, de
2006, que prorroga a cobrança da CPMF.
Senhor Presidente,
Com base nos arts. 17, III, f; VI, p; 57, XXI, 118,
§ 3º; 122, 125; e 202, § 8º, este conjugado com o art.
24, § 1º, todos do Regimento Interno, submeto a Vossa Excelência, em grau de recurso, a decisão de Sua
Excelência o Presidente da Comissão Especial destinada a apreciar a Proposta de Emenda à Constituição
nº 558, de 2006, que prorroga o prazo de cobrança da
CPMF, que na reunião extraordinária do dia 13 deste
mês indeferiu questão de ordem suscitada contra o
indeferimento de emenda aglutinativa proposta pelo
recorrente, na condição de Vice-Líder do Democratas.
Argumentou Sua Excelência que não recebia a emenda por falta de previsão regimental.
A decisão não prospera. Uma interpretação sistemática da Norma Interna concluirá que as emendas
aglutinativas podem ser apresentadas tanto em plenário como nas comissões técnicas, a começar pela
49354 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS finalidade que encerram. Diz o Regimento serem elas
resultantes “da fusão de outras emendas, ou destas
com o texto, por transação tendente à aproximação
dos respectivos objetos” (art. 118, § 30). Tal objetivo
pode ser buscado também nas comissões técnicas,
por onde passa a maioria das proposições submetidas a esta Casa. Além do mais estão elas previstas
no mesmo artigo que define os diferentes tipos de
emendas admitidas no processo legislativo. Se todas
as demais são aceitas em comissão, por que somente
as aglutinativas não o podem? A prevalecer o entendimento da douta Presidência da Comissão Especial, as
emendas modificativas, aditivas, supressivas e substitutivas não poderiam ser admitidas em plenário, pois
quando fala das emendas de plenário o Regimento
só se refere às emendas de redação e aglutinativas..
Isso seria inaceitável.
Ademais, ao dispor sobre a tramitação dos projetos de lei nas comissões, o § 1º do artigo 24 do mesmo
Regimento Interno manda aplicar a eles, “no que couber,
as disposições previstas para as matérias submetidas
à apreciação do Plenário” (grifei). O art. 202, § 8º, por
sua vez, estabelece que se aplicam “a proposta de
emenda à Constituição, no que não colidir com o estatuído neste artigo, as disposições regimentais relativas
ao trâmite e apreciação dos projetos de lei” (grifei). Da
combinação desses dois dispositivos, tem-se que: 1)
aplicam-se aos projetos de lei sob poder conclusivo
das comissões as regras atinentes às proposições sujeitas à apreciação do plenário da Casa; 2) aplicam-se
às propostas de emendas constitucionais as normas
“relativas ao trâmite e apreciação dos projetos de lei.”
Noutros termos, todas as regras aplicáveis em plenário
podem ser usadas na tramitação das proposições nas
comissões, desde que compatíveis. E todas as regras
aplicáveis aos projetos de lei incidem também sobre
as propostas de emendas constitucionais – também
desde que compatíveis, entre elas a que prevê a adoção de emendas aglutinativas.
A única exigência regimental é que tais normas
não colidam com o procedimento especial a que se
submetem as propostas de emendas constitucionais.
Não há qualquer incompatibilidade entre as emendas aglutinativas e a disciplina dos projetos de lei nos
órgãos técnicos. Pelo contrário, se o objetivo delas
é aproximar objetos, é nos colegiados técnicos que
devem ser mais usadas, posto ser neles que se examina a viabilidade técnica e o mérito da maioria dos
projetos, sendo um contrasenso negar a possibilidade
de negociação nas matérias sujeitas apenas ao crivo
das comissões temáticas.
Nessas circunstâncias, requeremos a Vossa Excelência que reveja a orientação adotada pela Presi-
Setembro de 2007
dência da Comissão Especial, de modo que as emendas aglutinativas passem a ser admitidas também nas
comissões técnicas e nas comissões especiais que
apreciem propostas de emendas constitucionais.
Sala das Sessões, de setembro de 2007. – Deputado Ronaldo Caiado, DEM/GO; Deputado Paulo
Bornhausen, DEM/SC.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
Examino o Recurso nº 106, de 2007, dos Srs.
Deputados Ronaldo Caiado e Paulo Bornhausen, interposto nos termos do art. 57, inciso XXI, do Regimento Interno contra decisão em questão de ordem do
Presidente da Comissão Especial destinada a proferir
parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 558,
de 2006, do Sr. Mendes Ribeiro Filho, que “dispõe sobre a inclusão da CPMF nas disposições do § 2º do
artigo 76 do ADCT da Constituição Federal”.
Os Recorrentes informam que foi formulada questão de ordem na reunião extraordinária da Comissão
de 13 de setembro do corrente, contra a inadmissão
de emenda aglutinativa no âmbito daquele Órgão Temporário.
Indeferida a questão de ordem, veiculam o presente Recurso diretamente à Presidência da Câmara,
sustentando a admissibilidade de emendas aglutinativas no âmbito das Comissões.
É o relatório.
Tratando-se de emendamento, a regra geral é
que, no âmbito das Comissões, só sejam apresentadas emendas a projetos que tramitem sob o rito da
apreciação conclusiva das Comissões (art. 119 do
Regimento Interno). Os projetos que tramitam sob o
rito da apreciação do Plenário não são emendados
no âmbito das Comissões, salvo a prerrogativa de as
Comissões concluirem por substitutivos (art. 120 do
Regimento Interno).
Nesse diapasão, para os projetos sujeitos à competência conclusiva das Comissões, abre-se o prazo
para emendamento no âmbito dessas. Para os projetos da competência do Plenário sequer é aberto prazo
para emendamento na fase das Comissões.
A proposta de emenda à Constituição sujeita-se a
disciplina especial de tramitação segundo a qual, após
análise de admissibilidade da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, constitui-se comissão
especial para apreciar a matéria no prazo de quarenta sessões, seguindo-se a remessa ao Plenário da
Câmara para deliberação, tudo nos termos do rito especial concebido no art. 202 do Regimento Interno. O
emendamento ocorre nas primeiras dez sessões do
referido prazo, na Comissão Especial.
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O § 8º do citado art. 202, do Regimento Interno,
estabelece que aplicam-se à PEC, no que couber, as
disposições regimentais relativas ao trâmite e apreciação dos projetos de lei.
As emendas aglutinativas são apresentadas em
Plenário, nos termos do art. 122, caput, do Regimento
Interno, que transcrevo:
Art. 122. As emendas aglutinativas podem
ser apresentadas em Plenário, para apreciação
em turno único, quando da votação da parte
da proposição ou do dispositivo a que elas se
refiram, pelos Autores das emendas objeto da
fusão, por um décimo dos membros da Casa ou
por Líderes que representem esse número.
Nesse sentido, não obstante estar expressa. a
possibilidade de apresentação de emendas aglutinativas apenas em Plenário, as regras gerais de emendamento antes enunciadas desautorizam a tese dos
Recorrentes, que debalde invocaram a aplicação supletiva de que trata o § 8º do art. 202, do Regimento
Interno.
A propósito do que se afirma, não há notícia de
emenda aglutinativa no âmbito das Comissões da
Casa.
Especificamente sobre o momento de apresentação da emenda aglutinativa, colho trecho da decisão da Questão de Ordem nº 62, de 19-3-1996, do Sr.
Deputado Prisco Vianna, exarada pelo Deputado Luís
Eduardo Magalhães, então Presidente desta Casa, decisão que foi mantida pela Comissão de Constituição
e Justiça e de Redação (nome da época), por unanimidade, no bojo do Recurso nº 92/1996, verbis:
...............................................................
Com relação ao momento de apresentação da emenda aglutinativa, o art. 122 do
Regimento estabelece que as emendas aglutinativas podem ser apresentadas em Plenário quando da votação da proposição ou do
dispositivo a que elas se refiram. Ou seja, a
qualquer tempo, antes, evidentemente, da votação das partes a que se refiram.
Vê-se, assim, que, atendendo à própria
natureza desse instituto, destinado a viabilizar
soluções só encontradas durante o processo
de votação da matéria, o Regimento prevê, em
verdade, uma fase suplementar de emendamento para as proposições em geral, durante
a votação, quando podem ser apresentadas
apenas emendas aglutinativas.
Se as propostas de emenda à Constituição têm uma fase normal de emendamento
prevista no art. 202, também os projetos de
Sábado 22 49355 lei sujeitos à apreciação do Plenário, que podem receber emendas até o encerramento da
respectiva discussão. Não obstante, podem,
ainda, esses projetos, durante a votação, ser
objeto de emendas aglutinativas.
De igual modo, as propostas de emenda à Constituição são passiveis desse tipo
de procedimento regimental, por aplicação
supletiva expressamente autorizada pelo §
8º do art. 202.
...............................................................
Mais adiante, na mesma decisão, consta, verbis:
...............................................................
Note-se que a decisão anterior da Presidência, de 18 de janeiro, citada pelo Deputado Prisco Viana, refere-se expressamente às
emendas aditivas, modificativas, substitutivas
ou de redação, não tendo sido mencionadas as
aglutinadas, uma vez que essas não são oferecidas na fase de discussão do parecer ou da
matéria, mas da sua votação em Plenário.
...............................................................
Com isso registro que o entendimento esposado nesta decisão está de acordo com os precedentes
firmados na Casa há muito tempo.
Por outro lado, consigno que, tratando-se de PEC,
a Comissão Especial profere um parecer, de modo que
o que vai a votos na Comissão não é a proposição. Isso
por si só inviabiliza a idéia da possibilidade de apresentação de emenda aglutinativa na fase da Comissão
Especial, visto que essa modalidade de emenda incide
sobre parte da proposição ou do dispositivo a que as
emendas originárias da aglutinativa se refiram, algo
absolutamente incompatível com a natureza do resultado do trabalho da Comissão: um parecer.
Nessas condições, entendo ser incabível a apresentação de emenda aglutinativa no âmbito das Comissões, pelo que nego provimento ao Recurso.
Oficie-se ao primeiro Recorrente e ao Presidente
da Comissão Especial
Publique-se.
Em 19-9-2007. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 1.693, DE 2007
(Do Sr. Luiz Couto)
Requeiro, nos termos regimentais, com
base nos artigos 139, II, a, 53, I, 32, VIII e 141
do RICD, a inclusão da Comissão de Direitos
Humanos e Minorias no despacho inicial
aposto ao Projeto de Decreto Legislativo
49356 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nº 326/2007, que susta os efeitos do Decreto no 4.883, de 20 de novembro de 2003,
que transfere a competência conferida ao
Ministério da Cultura pelo art. 27, inciso VI,
alínea C, da Lei no 10.683, de 28 de maio de
2003, para o Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Justificação
O Projeto de Decreto Legislativo 326/2007 aborda questões envolvendo delimitação e demarcação
das terras dos remanescentes das comunidades dos
quilombos.
Ora, o mérito do referido projeto está diretamente relacionado com a área temática da Comissão de
Direitos Humanos e Minorias, quais sejam, assuntos
referentes às minorias étnicas e sociais.
Outrossim, o Projeto de Decreto Legislativo nº
44/2007 que trata da regulamentação do procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por
remanescentes das comunidades dos quilombos de
que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com matéria correlata ao projeto em
questão, obteve despacho contemplando a Comissão
de Direitos Humanos e Minorias como comissão de
mérito para discutir o tema.
Isto posto, solicito que a CDHM também possa
ser incluída como mais uma comissão de mérito do
Projeto de Decreto Legislativo 326/2007, reformulando-se, assim, o despacho inicial.
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2007.
– Deputado Luiz Couto – PT/PB
Defiro, Revejo, nos termos do art. 141 do
RICD, o despacho aposto ao PDC nº 326/07,
para determinar a inclusão da Comissão de
Direitos Humanos e Minorias, que deverá pronunciar-se antes da Comissão de Educação
e Cultura. Por conseqüência, constitua-se
Comissão Especial para apreciar a matéria,
consoante o disposto no art. 34,II, do RICD,
integrada pelas seguintes Comissões: CDHM,
CEC, CAPADR e CCJC (mérito e art. 54). Publique-se. Oficie-se.
Em 21-9-2007. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 1.561 , DE 2007
(Do Sr. Nazareno Fonteles)
Requer a desapensação do Projeto de
Lei Complementar nº 32/07, de minha autoria, que se encontra apensado ao Projeto de
Setembro de 2007
Lei Complementar de nº 2/07 de autoria do
Deputado Antônio Carlos Mendes Thame.
Sr. Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos dos
Arts. 139, I e 142, do Regimento Interno da Câmara do Deputados, a desapensação do Projeto de Lei
Complementar no 32/07, de minha autoria, que se encontra apensado ao Projeto de Lei Complementar de
no 2/07 de autoria do Deputado Antônio Carlos Mendes Thame.
Justificação
Com efeito, verifica-se que o despacho que procedeu à apensação não levou em consideração o verdadeiro teor dos pedidos das proposições apensadas.
O parecer do Relator considerou apenas o Projeto
de Lei Complementar no 7 e confirma que o mesmo é
extremamente relevante, pois contem texto semelhante ao que a Lei do Simples propõe. descaracterizando
os demais, auferindo no PLP no 32/07, de minha autoria, que o tema deva ter um tratamento diferenciado
e específico.
Assim, tornou-se cristalino que não justifica a
apensação deste PLP, pois trata-se de matérias de espécies diferentes apesar de ater-se no mesmo campo
temático. Vê-se, à toda evidência, que não se fazem
presentes os requisitos que indicam ou recomendam
a apensação da forma como procedeu a Mesa Diretora.
Face ao exposto, requeiro a desapensação antes formulada, para que a matéria seja redistribuida e
siga nova tramitação.
Sala de Sessões, 30 de agosto de 2007. – Nazareno Fonteles, Deputado Federal/PT/PI.
Defiro. Desapense-se o Projeto de Lei
Complementar nº 32/07 do Projeto de Lei Complementar nº 2/07. Por oportuno, distribua-se
o Projeto de Lei Complementar nº 32/07 às
Comissões de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio, Finanças e Tributação
(RICD, mérito e art. 54) e Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54).[Novo Despacho: CDEIC, CFT (RICD, mérito e art. 54),
CCJC (RICD, art. 54). Apreciação: proposição
sujeita à deliberação do Plenário. Regime de
Tramitação: Prioridade]. Oficie-se e, após, publique-se.
Em 21-9-2007. – Arlindo Chinaglia, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Finda
a leitura do expediente, passa-se ao
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS IV – PEQUENO EXPEDIENTE
Antes de passar a palavra ao primeiro orador inscrito no Pequeno Expediente, a Presidência informa que
há 5 oradores inscritos para o Grande Expediente.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Uldurico
Pinto.
O SR. ULDURICO PINTO (Bloco/PMN – BA.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, subo à tribuna para manifestar perante
esta Casa e o meu País a minha solidariedade ao jornalista Amaury Ribeiro Júnior, do Correio Braziliense.
Quero expressar a minha solidariedade ao jornalista e
a sua família neste momento difícil, em que a vida de
uma pessoa e a liberdade de imprensa do País foram
ameaçadas.
Quero enaltecer o grande trabalho realizado pelo
Correio Braziliense no que diz respeito aos direitos
humanos. O referido jornal tem prestado um grande
serviço a Brasília e ao País. Essa agressão representa um ato de violência covarde que tem o protesto de
toda a sociedade brasileira.
Brasília, terra maravilhosa, já foi palco de muitas
agressões. Lembro-me do radialista Mário Eugênio,
meu colega do Colégio Santo Antônio aqui assassinado há muito tempo, crime que manchou de sangue
o solo brasiliense.
Essa agressão ao jornalista Amaury tem a participação do crime organizado, uma agressão de bandidos
contra um trabalhador e a liberdade de imprensa.
Achei importante o Presidente da Comissão de
Direitos Humanos da Casa ter denunciado o crime à
Relatoria de Execuções Sumárias da ONU e à Comissão Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos
da OEA.
Neste momento em que o País vive tanta violência, ressalto a morte do índio Avelino Nunes Macedo,
da nação xacriabá, em Minas Gerais. Ele foi morto por
menores da classe média. Temos de repensar a segurança pública e o que temos feito para que esse alto
índice de violência não tire tantas vidas e prejudique
muitas famílias.
Sr. Presidente, a agressão ao jornalista Amaury
Ribeiro Júnior marca uma data negra na história de
Brasília, cidade maravilhosa que é palco de tanta violência aos direitos humanos.
Na minha terra, há poucos dias, um crime chocou
nossa região. Na Bahia, o ex-Deputado Maurício Cotrim,
meu colega Constituinte, foi covardemente assassinado.
Os criminosos não foram localizados até hoje.
Pedimos ao Secretário de Segurança Pública do
Distrito Federal que tome providências o mais urgente possível, juntamente com a Polícia Federal, porque
essa agressão representa um atentado à liberdade de
Sábado 22 49357 pensamento e ao trabalho de uma pessoa. Temos certeza de que a Polícia Federal pode e deve trabalhar,
pois tem competência para tal.
Os jornalistas Ivan Rocha e Ronaldo Santana
também foram assassinados – crimes que sujaram de
sangue a história de nossa terra.
O nosso abraço fraterno ao jornalista Amaury
Ribeiro Júnior e a nossa solidariedade ao Correio
Braziliense.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) – Passo
a presidência ao ilustre Deputado Rodrigo Rollemberg,
para que eu possa fazer uso da palavra, em permuta
com o Deputado Dilceu Sperafico.
O Sr. Inocêncio Oliveira, 2º Vice-Presidente, deixa a cadeira da presidência, que é
ocupada pelo Sr. Rodrigo Rollemberg, § 2º do
art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg) –
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Inocêncio Oliveira,
2º Vice-Presidente desta Casa.
O SR. INOCÊNCIO OLIVEIRA (PR – PE. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, li recentemente declarações do ex‑Presidente
do Banco Central dos Estados Unidos Alan Greenspan,
de que os países emergentes, “com ampla rede de proteção social”, estariam desperdiçando recursos, pois
mais importante seria, no caso, investir no aumento de
renda per capita. Ora, a experiência brasileira de investimento social inaugurada no Governo do Presidente
Luiz Inácio Lula da Silva tem mostrado que é possível
conciliar, na prática, os investimentos produtivos em
termos econômicos – e que cabem, primordialmente,
à iniciativa privada – com os investimentos no equipamento social coletivo: escolas, transporte público,
saúde, saneamento básico, proteção às populações
sem renda, reinclusão social de adolescentes, eliminação do trabalho infantil, bolsas de estudos, cestas
básicas de alimentação.
A rede de proteção social do Brasil beneficia, hoje
em dia, cerca de 60 milhões de brasileiros, incluindo os
11 milhões inscritos no programa Bolsa Família.
Os números recentemente divulgados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome,
dirigido, com muita competência, pelo Sr. Patrus Ananias, são muito convincentes quanto ao acerto da política social do atual Governo.
Veja-se, por exemplo, o Bolsa Família: está presente em todos os 5.600 municípios do Brasil e, apesar
de eventuais problemas (em pouquíssimos municípios
deste País continental), é um sucesso inegável na
promoção de famílias e comunidades pobres. O Bol-
49358 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS sa Família integra-se também ao PETI (Programa de
Erradicação do Trabalho Infantil) e ao PAIF (Programa
de Atenção Integral à Família), através dos Centros de
Referência de Assistência Social – CRAS, também
chamados de Casas da Família.
O Governo busca articular o Bolsa Família com
o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura
Familiar (PAA).
Há, ainda, o Beneficio de Prestação Continuada
– BPC, que paga 1 salário mínimo a pessoas com mais
de 65 anos, desvalidos sociais, e que atende também
a pessoas pobres com deficiências e incapacitadas
para o trabalho. Cerca de 2,5 milhões de brasileiros são
atendidos nesse programa, que poucos conhecem.
Os CRAS estão se tornando lugares de acolhimento, onde há espaços para alfabetização, inclusão
digital, capacitação e qualificação profissional. A meta é
chegar a 2008 com mais de 3.200 dessas unidades.
Todo esse esforço revela, da parte do Governo
Federal, a disposição de contrabalançar o econômico com o social, para contribuir para a redução dos
desníveis sociais entre as populações, que são mais
graves na periferia das grandes cidades e nos meios
rurais do Norte, do Nordeste e em alguns bolsões do
Centro‑Oeste e até do Sul do País. Vale salientar que
pesquisa feita recentemente comprovou que melhorou a renda de todo o povo brasileiro – portanto, das
famílias brasileiras.
A questão social no Brasil está deixando de ser
assunto de debate acadêmico, de tema para discussões estéreis entre economistas liberais e economistas
teóricos da planificação, para entrar no campo efetivo
das políticas públicas, com resultados palpáveis, como
estamos verificando em todas as regiões do País.
É o que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva
tem feito e vai continuar fazendo e é o que interessa
ao país e ao seu povo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg) – Sr.
Presidente, parabéns a V.Exa. pelo oportuno pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg) –
Concedo a palavra ao Deputado Dilceu Sperafico.
O SR. DILCEU SPERAFICO (PP – PR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, o que nos traz hoje a esta tribuna é estarmos vivendo o período final de filiação partidária para
as eleições municipais do próximo ano.
Nós, do Congresso Nacional, temos que dar um
pouco mais de atenção a nossos municípios. Sabemos
que há disparidade em relação ao número de Vereadores nas cidades de porte médio, fruto da decisão do
TSE de reduzir o número de Vereadores em cidades
Setembro de 2007
com população acima de determinado número de habitantes. Precisamos corrigir isso. Em primeiro lugar, a
decisão do TSE não inovou em nada, unicamente tirou
a representatividade popular dos municípios, sendo
que o custo para estes continuou o mesmo.
A PEC nº 333, de 2004, em tramitação nesta
Casa, é de fundamental importância, porque corrige
a distorção causada pela decisão do TSE. Os responsáveis somos nós, que deixamos de legislar na época
certa. A PEC vem tramitando há mais de 2 anos nesta
Casa e, infelizmente, nunca foi colocada em votação.
Ela já consta da pauta há mais de 90 dias, porém não
chega o momento de sua votação. Esperamos que,
agora que a pauta foi destrancada, esta Casa efetivamente a vote.
Por isso, conclamamos os Líderes, a Mesa Diretora e o Presidente desta Casa a efetivamente colocar
em votação a PEC nº 333 e corrigir a distorção. Além
de corrigir o número de Vereadores, algo fundamental
para nossos municípios, ela reduz os gastos das Câmaras de Vereadores. A PEC prevê redução gradativa
de custos, de repasses do Tesouro Municipal para as
Câmaras de Vereadores, pois sabemos, sim, que o
número de Vereadores faz com que os segmentos da
sociedade sejam melhor representados e possam efetivamente ajudar a administração municipal e, de modo
especial, fiscalizar os atos do Poder Executivo.
Nesse sentido, fazemos esse pedido. Já conversamos com o Presidente Arlindo Chinaglia, para que
efetivamente coloque a matéria em pauta. E, mais uma
vez, apelamos aos Srs. Líderes para que, na reunião
do Colégio de Líderes, tomem a decisão unânime
de colocar o mais breve possível a PEC em votação,
atendendo, assim, ao anseio da maioria dos municípios do Brasil.
Esperamos que agora, com a pauta destrancada,
possamos efetivamente votar a PEC o mais brevemente possível, atendendo, assim, aos Vereadores prejudicados nas eleições passadas e, de modo especial,
atualizando o número de Vereadores dos municípios.
Há disparidades muito grandes. Por exemplo, meu Município de Toledo, com mais de 100 mil habitantes, tem
11 Vereadores. Ao lado, há inúmeros municípios com
menos de 5 mil habitantes, com 9 Vereadores. Essa
disparidade tem que ser corrigida, e estamos solicitando
o bom senso dos Parlamentares, dos nossos Líderes,
porque a maioria dos 513 Deputados desta Casa quer
isso. Não só nós. Quem quer é a sociedade brasileira,
para que tenha maior representação dentro de cada
município – a fiscalização, a atenção.
Sabemos que nas suas cidades os Vereadores
são os primeiros que recebem à sua porta o cidadão
pedindo um favor, pedindo apoio. E temos de respei-
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tá-los. Respeito os Vereadores. Por isso, chegou o
momento de esta Casa reconhecer esse trabalho. Inúmeras reuniões foram feitas em Brasília. No mandato
do Presidente da Câmara anterior, havia a promessa
de colocar a PEC em votação. Agora, em várias reuniões com os Vereadores que vieram a Brasília, isso
ficou consignado.
Portanto, agora chegou o momento. Estamos
pedindo. Peço ao Presidente em exercício que transmita isso, peça a divulgação deste pronunciamento e
insista com o Presidente Arlindo Chinaglia para que
coloque a PEC efetivamente em votação na próxima
semana.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg) –
Agradeço, nobre Deputado. Sua solicitação será atendida, e seu pronunciamento será divulgado nos órgãos
de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg) –
Concedo a palavra ao Deputado Darcísio Perondi.
O SR. DARCÍSIO PERONDI (Bloco/PMDB – RS.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, venho a esta tribuna para falar sobre o
maior patrimônio, sobre o maior tesouro e sobre a maior
obra: a saúde de cada brasileiro, a saúde de todos os
brasileiros. Quando cessa a vida, tudo cessa. Por isso,
volto a esta tribuna para dizer que a crise que atingiu
o Sistema Único de Saúde continua a aumentar de
forma assustadora.
O Sr. Ministro da Saúde, na quarta-feira retrasada, teve a coragem de dizer – é um homem corajoso – que neste ano poderão morrer de câncer 90 mil
brasileiros por falta de radioterapia. S.Exa. não ousou
dizer que também muitos outros morrerão por falta de
medicação excepcional.
Em Fortaleza, Capital do Ceará, nesta semana,
2.000 cirurgias foram suspensas e 17 leitos de UTIs
foram fechados, por absoluta falta de recursos. A rede
pública não suporta, os hospitais públicos, os privados
contratados, as Santas Casas não suportam mais.
Ontem, gravei programa para a TV Câmara na
frente do Hospital de Base. Lá, fiquei estarrecido, junto
com os repórteres: doentes graves de 5 ou 6 Estados
ao redor, pedindo atendimento. Conversei com algumas mulheres e perguntei a elas se conheciam o que
era exame preventivo do colo de útero, o Papanicolau.
“Não, não sabemos. Para que serve isso?” E perguntei
quando elas tinham feito mamografia. Nenhuma tinha
feito Papanicolau e nenhuma tinha feito mamografia, 2
exames fundamentais para diagnosticar precocemente os 2 tipos de câncer que mais matam as mulheres
no Brasil.
Sábado 22 49359 Os agentes comunitários de saúde sentem-se
ameaçados nas garantias de trabalho nas prefeituras.
Médicos são pessimamente remunerados. Enfermeiros, técnicos de enfermagem e outros funcionários de
hospitais também são mal remunerados. O apagão da
saúde é uma realidade.
O Sr. Presidente da República aumentou o compromisso com a saúde. A CPMF, nesta Casa, quartafeira, foi aprovada em primeiro turno – e essa é a tendência no Congresso Nacional –, atendendo ao pedido
do Sr. Presidente Lula, ao alerta de que a saúde e os
programas sociais seriam ameaçados caso a CPMF
não fosse aprovada.
Sr. Presidente, V.Exa. sabe que a arrecadação
de impostos supera a marca dos 38 bilhões de reais.
É mais do que foi orçado de janeiro a agosto no Orçamento deste ano. Vou repetir: 38 bilhões de reais.
Cresceu, nesse período, 2 vezes mais em relação ao
crescimento do Produto Interno Brasileiro. Todavia, o
apagão da saúde persiste.
Sr. Presidente Lula, hoje de manhã, V.Exa. leu
– ou já leu ontem de noite quando vinha de Manaus
– a pesquisa CNI/IBOPE sobre a avaliação do Governo.
V.Exa. continua ainda querido e amado pela população
brasileira. Que bom! V.Exa. é generoso e inteligente,
mas a pesquisa aponta uma queda na avaliação – caiu
pouco, mas caiu. E se V.Exa. estudar um pouco mais,
verá que, em relação ao salário mínimo, a avaliação
caiu muito. E, no Nordeste, caiu muito mais. Isso significa que o povo está se sentindo ameaçado e apavorado pela crise da saúde.
Os últimos dados referentes à seguridade social,
Sr. Presidente, que a área econômica não lhe mostra,
revelam que a arrecadação cresceu, nos últimos 2
anos, 15% acima da inflação. Os gastos da seguridade, na área de salário, aposentadoria e Bolsa Família
cresceram de 4,7 a 7,2. Mas, no Setor Saúde, o gasto do PIB não cresceu 1,9. Aumentou a arrecadação,
aumentaram os benefícios, mas, em relação à saúde,
houve diminuição dos gastos. E isso transparece no
apagão da saúde e com clareza na pesquisa. Os gastos no Setor Saúde diminuíram. Sr. Presidente Lula,
V.Exa. não pode ser o coveiro do Sistema Único de
Saúde. Nos últimos 12 anos, o superávit primário levou-nos ao estrangulamento das estradas, dos portos,
dos aeroportos. Trata-se de uma séria crise de investimentos. V.Exa. não pode ser o coveiro do Sistema
Único de Saúde.
E mais, Sr. Presidente: países ricos gastam mais
dinheiro público com os seus cidadãos. Vou repetir:
países ricos gastam mais do que o Brasil com a saúde de seus cidadãos – e gastam surpreendentemente mais. O Brasil gasta em torno de 40% do dinheiro
49360 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS público com seus cidadãos, e os países ricos gastam
acima de 70%. E deveria ser o contrário, pois temos
enormes desigualdades. Sr. Presidente da República,
V.Exa. sabe disso, embora os economistas que o cercam não o digam.
Pior ainda: a receita corrente bruta de seu Governo, Sr. Presidente – aliás, do nosso Governo, porque
meu PMDB o está apoiando –, cresceu em progressão
geométrica em relação ao Produto Interno Bruto, e o
gasto com a saúde não cresceu. Muito ao contrário,
diminuiu. Estou acompanhando o Orçamento. Sou um
dos Líderes da Frente Parlamentar da Saúde e um dos
Parlamentares que defendem a área dentro do PMDB.
O partido está preocupado, assim como a Frente Parlamentar da Saúde.
A solução, Sr. Presidente Lula, está nas suas
mãos. Primeiro: deve haver imediata liberação de recursos emergenciais, o que ainda não foi feito. Há
informação de que, na terça-feira, V.Exa. vai assinar
medida provisória que autoriza o crédito, o que vai diminuir um pouco a crise.
Em segundo lugar, os seus economistas não
querem que esse dinheiro faça parte do piso constitucional previsto no Orçamento de 2008 e, portanto,
estão transferindo recursos do Fundo de Pobreza para
o SUS. É uma ação sorrateira dos seus economistas,
Sr. Presidente. Convoque-os hoje à tarde ou amanhã,
sábado, para uma reunião.
E, por último, a regulamentação da Emenda nº 29
demandará esforço substancial do seu Governo para,
evidentemente, enquadrar os Governos Estaduais e
as prefeituras.
Sr. Presidente, o PMDB confia em V.Exa., e a
Frente Parlamentar da Saúde também confia em sua
bondade, sua generosidade e sua inteligência. Não
foi à toa que V.Exa. se reelegeu, após ter enfrentado
4 eleições e hoje é um Presidente consagrado. Convoque os Ministros Mantega e Paulo Bernardo, chame especialmente os economistas que assessoram
S.Exas., pois eles não enxergam a saúde como um
direito, um bem comum, enfim, não a enxergam como
investimento.
Sr. Presidente, o PMDB e a Frente Parlamentar
da Saúde confiam em sua bondade, sua generosidade e seu tirocínio político, e a pesquisa da CNI/IBOPE
deve servir de alerta.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg) –
Agradeço ao Deputado Darcísio Perondi.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg) – Concedo a palavra ao Deputado Chico Lopes.
O SR. CHICO LOPES (Bloco/PCdoB – CE. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, faço coro com o
Deputado Dilceu no sentido de votar a PEC para re-
Setembro de 2007
solver os problemas dos Vereadores de nosso País.
Podemos pecar por falta de democracia, mas nunca
por excesso.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Brasil é
ainda um dos líderes mundiais na produção e no processamento de castanha de caju, reconhecido pela
qualidade de suas amêndoas e pela confiabilidade de
seus fornecedores. Sua cadeia de negócios é concentrada no Nordeste, com 195 mil produtores, predominantemente familiares, que exploram área de 680 mil
hectares. O segmento de processamento da castanha
conta com 11 grandes unidades e outras 22 minifábricas ativas e compõe parque industrial que supera 360
mil toneladas por ano de capacidade instalada.
Todo esse complexo é responsável pelo beneficiamento de aproximadamente 320 mil toneladas de
castanha a cada ano, gerando divisas para o Brasil
da ordem de 187 milhões de dólares e posicionando
a amêndoa da castanha de caju como o maior item
na pauta de exportações de Estados como o Ceará.
Geograficamente, ocorre amplo domínio dos Estados
do Ceará, do Piauí, do Rio Grande do Norte, do Maranhão e da Bahia, que concentram praticamente 100%
da produção da castanha de caju brasileira.
Quanto ao aspecto social, verifica-se grande
fragmentação dos produtores, com os pequenos (de
propriedades de até 10 hectares) e os médios (de propriedades entre 10 e 100 hectares), o que representa
95% dos 195 mil produtores de castanha de caju do
País. Esses produtores com menos de 100 hectares
representam em torno de 80% do volume total produzido e são classificados como agricultores familiares.
A capacidade instalada das grandes indústrias de
processamento de castanha de caju está localizada,
predominantemente, na região metropolitana de Fortaleza. As minifábricas, por sua vez, respondem por
menos de 10% da capacidade total e estão distribuídas
pelo interior do Nordeste, especialmente nos Estados
do Ceará, do Piauí e do Rio Grande do Norte.
Por abrigar quase 90% da capacidade instalada
de processamento nacional e dispor de boa logística,
o Ceará posiciona-se como o principal exportador de
amêndoa da castanha de caju brasileiro, com quase
80% do volume e do faturamento das exportações nacionais. É bom ressaltar que castanha in natura não é
exportada pelo Brasil.
Em contraste com a importância socioeconômica
da cadeia do caju, vem-se verificando paulatina redução de competitividade desse setor, em função dos
seguintes fatores: primeiro, aumento da oferta mundial
de castanha in natura, a ponto de deslocar o Brasil do
segundo para o terceiro lugar como produtor mundial;
segundo, ocorrência de oferta de amêndoas superior
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS à demanda, fato nunca verificado no mercado internacional de amêndoas de caju; terceiro, queda real dos
preços internacionais da amêndoa da castanha de caju
nos últimos anos e tendência à estabilização; e, quarto,
sobrevalorização do dólar em relação ao real.
Considerando que o segmento exportador da
amêndoa é quem impulsiona toda a cadeia do caju,
faz-se necessária a adoção de medidas que venham
recuperar e aumentar a competitividade do segmento
exportador, por meio da inclusão do setor nas medidas fiscais previstas no Projeto de Lei nº 2.086, de
2007, enviado hoje a esta Casa pelo Sr. Presidente
da República e que já tramita em regime de urgência
constitucional.
Durante a tramitação da Medida Provisória nº
382 na Câmara dos Deputados, tivemos oportunidade eu e o Senador Inácio Arruda, também do PCdoB
do Ceará, de apresentar emenda que inclui o setor
da cajucultura na referida medida provisória. Também
apresentaremos emenda ao PL 2.086, de 2007.
Com base nesses argumentos, que mostram a
importância da cajucultura para o Ceará e o Brasil e a
necessidade de incentivo ao setor, solicitamos o apoio
do Sr. Relator e de nossos ilustres pares, em especial
da bancada nordestina, para a aprovação da emenda
que inclui o segmento da cajucultura no Projeto de Lei
nº 2.086, de 2007.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Rodrigo Rollemberg) – Convido o Deputado Gustavo Fruet para assumir a Presidência, pois vou fazer uso da palavra.
O Sr. Rodrigo Rollemberg, § 2º do art.
18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da
presidência, que é ocupada pelo Sr. Gustavo
Fruet, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Gustavo Fruet) – Com a
palavra o Deputado Rodrigo Rollemberg.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB
– DF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, quero
registrar o transcurso do Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência. Esse movimento não é
apenas das pessoas com deficiência, mas de todos
aqueles que querem garantir cidadania e dignidade para
todos os brasileiros. São 24 milhões de pessoas com
algum tipo de deficiência em nosso País. Apenas no
Distrito Federal e na região do entorno, são 540 mil.
Quero fazer um desafio ao Governador do Distrito Federal. Brasília é a Capital da República, uma
cidade plana. Por suas características, pode ocupar
a vanguarda brasileira no esforço para se garantir
acessibilidade total aos cidadãos brasilienses. Será
um exemplo para o Brasil.
Sábado 22 49361 Recentemente, renovou-se parte da frota de ônibus no Distrito Federal. Infelizmente, admitiu-se que
esses ônibus novos não fossem adaptados às pessoas
com deficiência. Sabemos das inúmeras dificuldades
que elas sofrem para estudar, deslocar-se, trabalhar,
qualificar-se.
O Congresso Nacional evoluiu ao assegurar que
tanto a iniciativa privada quanto o Poder Público garantam parte de suas vagas para pessoas com deficiência,
mas, muitas vezes, sobretudo na iniciativa privada, essa
lei não é cumprida, e os empresários alegam falta de
pessoas com deficiência capacitadas. Portanto, é importante e é dever do Estado investir na capacitação
profissional das pessoas com deficiência, a fim de que
possam ser cumpridos os mandamentos legais.
Quero aproveitar este momento, um momento
de luta, mas também de celebração da mobilização
popular em defesa do direito das pessoas com deficiência, para registrar o trabalho de algumas entidades
e de algumas pessoas exemplos dessa luta no Distrito Federal.
Quero cumprimentar a Sra. Sueide Miranda Leite,
Presidente do Instituto Cultural e Profissionalizante de
Pessoas Portadoras de Deficiência – ICP, que desenvolve bonito trabalho de qualificação de pessoas com
deficiência e tem conseguido levá-las ao mercado de
trabalho, em função dessa qualificação. Hoje, é também
Presidente da Federação das Entidades de Pessoas
com Deficiência no Distrito Federal e Entorno.
Quero cumprimentar também a Sra. Diva da Silva Marinho, Presidente da APAE do Distrito Federal,
que, com suas 3 unidades, em Sobradinho, no Plano
Piloto – na Asa Norte – e na Ceilândia, também desenvolve belo trabalho de qualificação sobretudo de
pessoas com síndrome de Down, para incorporá-las
ao mercado de trabalho.
Cumprimento também o Sr. José Cícero Medeiros Franco, Presidente da ADAPTE, na Ceilândia,
unidade localizada em área pobre do Distrito Federal,
que desenvolve bonito trabalho de inclusão social. A
entidade inclusive, ganhou, por licitação, o direito de
abrigar uma unidade do Casa Brasil, projeto de qualificação profissional, de inclusão digital e também de
inclusão cultural.
Por fim, quero cumprimentar o Sr. João Carlos
Martins, que hoje representa o Ministério da Ciência
e Tecnologia no CONADE – Conselho Nacional dos
Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência – e que
desenvolve e coordena naquele Ministério belíssimo
trabalho de tecnologias assistivas, tecnologias voltadas
para pessoas com deficiência.
O Ministério da Ciência e Tecnologia, por intermédio do CNPq, faz uma chamada pública e disponibiliza
49362 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS recursos para estudos para implantação de grande
centro nacional de tecnologias assistivas.
Entendemos que é da maior importância haver
um centro nacional de tecnologias assistidas implantado em Brasília, que desenvolva as tecnologias mais
avançadas para fazer com que as pessoas com deficiência exerçam suas atividades cotidianas, sejam de
trabalho, sejam de estudo, sejam de lazer, de forma
digna como a de outros cidadãos.
Sr. Presidente, agradeço a oportunidade de fazer este registro nesta Casa e conclamo o Congresso
Nacional a aperfeiçoar a legislação brasileira no sentido de garantir cada vez mais o seu cumprimento em
relação às pessoas com deficiência física.
Muito obrigado.
O SR. NILSON MOURÃO (PT – AC. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, ilustre Deputado Gustavo
Fruet, Srs. Deputados, vou falar com muito alegria sobre um dos programas mais eficientes e mais importantes do Governo do Presidente Lula, o programa de
eletrificação rural Luz Para Todos.
Tenho vínculos históricos com o movimento rural
do Brasil, particularmente com o movimento rural do
Acre, e posso perceber a importância histórica, econômica, social e cultural de se fazer chegar energia na
zona rural do meu Estado.
São milhares de famílias que estão trabalhando
nos assentamentos do Governo Federal e do Governo Estadual, ao longo dos rios, dos igarapés de minha
região e estão inteiramente isoladas, eu diria quase
que fora do mundo – não podem ter geladeira, ferro
elétrico, ver televisão.
Sr. Presidente, o Programa Luz para Todos está
revolucionando os brasileiros. Comemoro os resultados que conseguimos realizar no Acre. Hoje, 15.346
famílias já foram beneficiadas pelo Luz para Todos. Se
estamos tratando de 15 mil domicílios, significa que
aproximadamente 70 mil, 80 mil pessoas foram beneficiadas com o programa. Foram gastos 132 milhões,
766 mil reais em 2 anos, mostrando a prioridade do
Presidente Lula, o carinho que tem para com o povo
do Acre ao realizar investimento dessa natureza.
E conseguimos perfazer 4.183 quilômetros de
instalações. Isso é muito. O Acre tem hoje uma malha
de estradas vicinais de aproximadamente 7 mil quilômetros. Já ultrapassamos a metade.
Temos ainda grande desafio a ser vencido. Trata-se particularmente dos seringueiros, que vivem e
trabalham ao longo dos rios. É um investimento altíssimo conseguir estender a rede de eletrificação rural
ao longo dos rios, até porque os seringueiros estão
dispersos na floresta, e o investimento é muito grande. Para essas pessoas que estão isoladas, inclusive
Setembro de 2007
as comunidades indígenas, existe outro programa do
Governo Federal que vem sendo realizado no Estado
do Acre. São energias alternativas, sistemas isolados
capazes de alcançar tais comunidades.
Realizar mais de 4 quilômetros de eletrificação,
investir aproximadamente 133 milhões de reais e beneficiar 15.346 famílias é uma verdadeira epopéia. E
esses números nos alcançam até a presente data, isto
é, agosto de 2007. O programa continua em setembro,
outubro, novembro e dezembro. Chegaremos a muitos domicílios, Sr. Presidente, alcançaremos muitas
famílias, ampliaremos o número de ramais e o valor
desses investimentos.
Quero, por isso, comemorar. E essa comemoração
é legítima, pois conta com o entusiasmo da maioria do
povo do Acre, que hoje está recebendo eletrificação
rural, que pode ter geladeira, televisão, ferro elétrico
e utilizar a energia inclusive para ampliar a produção.
Parabéns ao Presidente Lula! Parabéns aos gestores do Programa Luz para Todos no Acre, pois vem
obtendo êxito extraordinário.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB – SC. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, hoje é o Dia do Radialista, que tem uma
história bonita e fantástica na área de comunicação
perante a população, em especial a mais distante,
aquela que não tem tempo, aquela que não usa um
só veículo de comunicação, somente televisão ou jornal. Sem sombra de dúvida, tem prestado relevante
serviço ao Brasil.
Nesta oportunidade, Sr. Presidente, levanto aqui
assunto que vem incomodando, prejudicando a imagem dos brasileiros e atingindo, inclusive, Santa Catarina. Trata-se da corrupção nos DETRANs do Brasil.
É lamentável o que vem ocorrendo no pátio de vistoria
do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/SC)
na Capital.
Vale lembrar que meu gabinete tem recebido
inúmeras denúncias de irregularidades dos DETRANs
de Santa Catarina e do Brasil. Inclusive já apelidaram
alguns DETRANs de casa da moeda, tamanha a corrupção. O abuso de poder e o desrespeito à população
têm sido uma constante nesses Departamentos, e não
é diferente em Santa Catarina.
Segundo o que denunciou o jornal Diário Catarinense recentemente, vem acontecendo um verdadeiro
comércio de equipamentos no pátio do Departamento,
como de extintores de incêndio, lâmpadas e limpadores de pára-brisa. No local são realizadas mais de 200
inspeções por dia.
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A abordagem se dá na rua de acesso ao pátio de
vistoria, com a maior cara‑de‑pau, quando são entregues senhas para aqueles que entram na fila da vistoria. A falta de escrúpulos é tanta que a negociação
é toda feita na frente dos vistoriadores.
O mesmo procedimento foi identificado no DETRAN de São José, Município vizinho a Florianópolis,
e em outros Municípios brasileiros – arrisco dizer que
na maioria.
Tais atitudes vêm manchando o conceito do Estado de Santa Catarina e a qualidade do serviço público
perante o Brasil. Por isso, exijo averiguação e punição
exemplar dos agentes públicos que, no exercício da
função, vêm locupletando‑se ilicitamente, ou sendo
permissivos.
Estamos solicitando providências cabíveis ao
Governador, ao Secretário de Segurança Pública,
ao Secretário Regional da Grande Florianópolis e ao
Secretário da Justiça quanto à atuação ilegal de vendedores dentro do pátio daquele Departamento, para
apurar a conivência dos vistoriadores e abrir sindicância, processo administrativo ou até inquérito policial,
se for o caso.
Chamo a atenção do Ministério Público, para que
investigue as irregularidades no âmbito do DETRAN
– a recomendação vale para todos os DETRANs do
Brasil – e verifique de uma vez por todas o comércio
ilegal de produtos no pátio de vistoria.
E registro que isso não se dá apenas no âmbito
do pátio de vistoria. A corrupção endêmica reside em
outras modalidades, como nos esquemas de concessão de carteiras de habilitação, no emplacamento de
veículos, no processo de licenciamento e em tantas
outras bastante conhecidas e colecionadas por esses
Departamentos, e é do conhecimento de muitas pessoas, que alegam não ter voz neste País e acusamnos de não estarmos correspondendo à expectativa
do eleitor.
Não aceitaremos medidas paliativas, queremos
desarticular as máfias que infestam os órgãos públicos
e imprimem má fama às nossas instituições.
Encerro, portanto, sugerindo ao amigo Vanderlei
Rosso, que assumiu recentemente a Direção Geral do
DETRAN e nada tem a ver com isso, que tome as providências cabíveis com vistas a eliminar prática que há
décadas se alastra nos DETRANs do Brasil, atingindo
agora também o nosso Estado de Santa Catarina.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, precisamos dar um basta nisso tudo. A corrupção neste
País está em toda parte. Eu não queria generalizar a
acusação, mas é difícil encontrar uma pessoa ou um
segmento da sociedade que não encontre um jeitinho
voltado para a corrupção.
Sábado 22 49363 Precisamos acabar com a cultura de corrupção
dentro dos DETRANs. Lá em São Paulo, disse-me um
motorista de táxi a certa altura que estávamos passando em frente à casa da moeda. Casa da moeda
em São Paulo? Era o DETRAN, que em São Paulo é
conhecido como casa da moeda.
Não quero cometer injustiças, mas, se fizermos
um estudo apurado, não sei se escapa alguém. Temos
de exigir que a Justiça puna os que estão enganando
principalmente as pessoas pobres e mais carentes do
Brasil, sempre as mais atingidas.
Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Gustavo Fruet) – Convido
o Deputado Davi Alves Silva Júnior para assumir a
Presidência dos trabalhos.
O Sr. Gustavo Fruet, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Davi Alves Silva
Júnior, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alves Silva Júnior)
– Concedo a palavra ao nobre Deputado Gustavo
Fruet.
O SR. GUSTAVO FRUET (PSDB – PR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho fazer 3 rápidos registros.
O primeiro é de solidariedade ao jornalista Amaury
Ribeiro Júnior, do jornal Correio Braziliense, que há
pouco foi vítima de atentado. Destaco que o episódio
toma dimensão nacional não só pelo crime em si, que
demanda reações, mas também pelo caráter de atentado à liberdade de informação. Há necessidade de os
meios de comunicação investigarem esses crimes, que
agora vitimam jornalista do Distrito Federal. A solidariedade é tema de repercussão nacional.
O segundo registro é sobre a CPI da Crise do
Sistema Tráfego Aéreo, já em fase final de trabalhos.
O Ministro da Justiça, Sr. Presidente, anuncia que vai
a Mônaco tratar da extradição de Salvatore Cacciola.
Sei que é importante que se cumpram as decisões da
Justiça brasileira, mas 2 questões relevantes precisam
ser consideradas nesse caso.
A ida do Ministro da Justiça a Mônaco não pode
significar desconfiança na capacidade do Itamaraty
de fazer cumprir acordos e tratados internacionais,
isto é, procedimentos necessários em episódios dessa natureza. Além disso, o fato de o Ministro da Justiça encarregar‑se pessoalmente do assunto abre um
precedente, porque no futuro será cobrada a mesma
conduta em situações semelhantes.
O Deputado Vanderlei Macris e eu já apresentamos indicação ao Ministro da Justiça, a fim de que
49364 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS S.Exa. vá aos Estados Unidos interceder perante as
autoridades americanas equivalentes do Ministério da
Justiça para que se cumpra a determinação da Justiça
Federal do Estado de Mato Grosso e intimem-se os
pilotos do avião Legacy que se acidentou com o avião
da Gol no ano passado a vir prestar depoimento à Justiça brasileira, em vez de simplesmente cumprir a carta
rogatória. Aberto o precedente, isso se impõe, e seguramente outros casos serão levados ao Ministro.
O terceiro registro, Sr. Presidente, é que, na próxima semana, a Comissão da Amazônia, Integração
Nacional e de Desenvolvimento Regional realizará
audiências públicas com representantes do IBGE e
da Universidade do Paraná para tratar de projeto que
estabelece critérios técnicos mais objetivos para distribuição de royalties pela exploração do mar territorial brasileiro. É importante registrar que a intenção do
projeto não é alterar a distribuição atual de royalties,
muito menos mexer com o repasse para Estados e
Municípios, o que, evidentemente, provocaria grande
reação – é absolutamente inoportuno mexer com essas
previsões de receita. Diante do potencial de exploração do mar territorial brasileiro, não só de petróleo e
gás, mas também de outras fontes de receitas, a idéia
é estabelecer critérios objetivos, com o uso de tecnologia que não existia na época em que foi aprovada a
primeira legislação, que hoje confere ao IBGE a definição do pagamento e de que Municípios e Estados
deverão recebê-lo. Nesse sentido, a PETROBRAS terá
papel muito importante.
Sr. Presidente, no Paraná, há pouco mais de 6
anos, houve vazamento no oleoduto que liga o Porto
do Paranaguá à refinaria Presidente Vargas, em Araucária. Segundo os órgãos ambientais, pelo menos 50
mil litros de óleo diesel vazaram, atingindo 4 rios, além
da Baia de Paranaguá e do litoral.
Foi estabelecido um critério de indenização, em
especial para os pescadores, mas a solução vem sendo adiada. Não se encontra uma forma definitiva de
resolver o problema. Há mais de 5 mil processos que
envolvem a PETROBRAS, considerada responsável
em primeira instância. Os processos já se encontram
em grau de recurso. Em média, a indenização estabelecida para os pescadores é inferior a 7 mil reais.
Além disso, um lançamento de ações civis públicas
pode chegar a 7 bilhões de reais.
Pede-se brevidade no julgamento dos processos e a possibilidade de um acordo, em especial para
os pescadores. Essas pessoas sofreram muito com a
restrição da pesca e dependem da atividade para a
subsistência. Está havendo muita dificuldade para se
efetivar o pagamento das indenizações, que independem das ações civis públicas, de valor muito maior.
Setembro de 2007
Pede‑se à PETROBRAS que, em razão das decisões de primeiro grau e entendendo a obrigação de
recurso em todos os procedimentos que envolvam a
empresa, se sensibilize e dê prioridade ao pagamento
dos pescadores. O valor individual não é representativo
para a empresa, mas é muito importante para eles.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. CLEBER VERDE (Bloco/PRB – MA. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero cumprimentá-lo por presidir esta sessão,
V.Exa. que é um Deputado tão jovem e que tão bem
representa o Estado do Maranhão. Vejo claramente
sua preocupação com nosso Estado. Vê-lo presidir
os trabalhos esta manhã é para mim motivo de muita
alegria. Tenho certeza de que V.Exa. fará muito pelo
Brasil, especialmente pelo Maranhão, pela região sul
do nosso Estado, onde está sua base política.
Sr. Presidente, venho registrar nossa preocupação com o último censo do IBGE, que aponta situações graves, como, por exemplo, o caso de Junco do
Maranhão.
Junco do Maranhão tinha aproximadamente 6
mil habitantes, mas o novo censo, já divulgado, indica que o Município perdeu 3 mil habitantes. Isso se
dá por causa de uma desarticulação da política de
limites do Estado. Temos de procurar a Assembléia
Legislativa, na pessoa do Presidente João Evangelista, para nos unirmos e nos encorajarmos no sentido
de fazer convênio com o IBGE do Estado para definir
os limites populacionais dos Municípios e fixar todos
os seus povoados, sanando, assim, as dificuldades e
aparando arestas.
Há certa dificuldade em definir os limites, a população do Estado e dos Municípios, o que acarretará
prejuízo significativo aos programas sociais locais, a
exemplo do Bolsa-Família e do PROJOVEM. Vários
programas serão prejudicados nos Municípios por causa da indefinição do número de habitantes. Portanto,
esse é o desafio da Assembléia Legislativa, e temos
de estar unidos para enfrentá-lo.
Sr. Presidente, parabenizo-o pela Presidência e
agradeço a oportunidade. Reitero que estaremos unidos na idéia de trabalhar com o IBGE para definir os
limites no Maranhão.
Muito obrigado.
O SR. EDINHO BEZ – Sr. Presidente, peço a
palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alves Silva Júnior)
– Tem V.Exa. a palavra.
O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB – SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, a memória da Era do Rádio, ocorrida
nos anos 40 e 50, no Brasil, faz com que nos remetamos
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS àqueles grandes e pesados aparelhos. E todos corriam
para ouvir seus ruídos e uma programação recheada
de musicais, transmissões esportivas, programas de
humor, entre outros. O rádio era a principal fonte de
informação e as vozes dos radialistas disputavam a
atenção e o respeito do público. Vozes de profissionais que não aparecem, porém influenciam a vida e o
comportamento de muitas pessoas.
Quem não já se pegou dando asas à imaginação
durante uma história contada no rádio ou respondendo
às diversas perguntas feitas pelo locutor?
Segundo as pesquisas realizadas pela ACAERT
– Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e
Televisão, o rádio é o veículo que está junto a 93% dos
consumidores na hora que antecede a compra. Pesquisa do IBOPE confirma que as pessoas que fazem
compras passam em média 17% mais tempo ouvindo
o radio que vendo a televisão, lendo jornal, revista ou
Internet – o que dá ao seu comercial 17% mais chance de ser absorvido.
A profissão é regulamentada desde 16 de dezembro de 1978, pela Lei nº 6.615, Decreto nº 84.134, de
30 de outubro de 1979, e Decreto nº 94.447, de 16 de
junho de 1987.
Parabéns a esse grande formador de opinião,
que é o profissional de rádio, que muitas vezes se
torna ídolo e companheiro nos momentos de solidão
dos ouvintes.
Obrigado, radialistas, por fornecerem informações
de interesse público, inclusive ao povo do interior, que
ouve diariamente esse veículo de comunicação.
Congratulo-me com a ACAERT, na pessoa de
sua Presidente Marise Westphal Hartke, que está conduzindo a Associação Catarinense de Emissoras de
Rádio e Televisão com grande eficiência.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. a divulgação de
meu pronunciamento nos órgãos de comunicação da
Casa.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alves Silva Júnior) –
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Arnon Bezerra.
O SR. ARNON BEZERRA (PTB – CE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, símbolo de uma campanha que mobilizou
o Ceará e o Brasil, Mateus Cariri Araripe de Aquino tinha apenas 4 anos quando faleceu, no domingo, 9 de
setembro, em Fortaleza. Ele foi vitimado por um linfoma
linfoblástico B, que é um tipo de câncer infantil, raro.
A despedida, no cemitério Jardim Metropolitano,
arrastou uma multidão. Todos queriam homenagear Mateus. Em apenas 1 mês de uma mobilização iniciada
pela família do pequeno, o Centro de Hematologia e
Sábado 22 49365 Hemoterapia do Ceará (HEMOCE) viu multiplicar seu
cadastro de doadores de medula.
A história do Mateus foi curta, mas dramática, envolvente e emocionante. Iniciou em Fortaleza, quando
ele começou a tratar do câncer. Ele vinha respondendo
muito bem ao tratamento, mas no final de junho teve
de ser transferido para o Hospital Boldrini, em Campinas, São Paulo.
A criança estava dando sinais de respostas positivas à quimioterapia, mas para haver a consolidação
do tratamento era necessário fazer um transplante de
medula óssea. Para isso é preciso que haja uma total
compatibilidade tecidual entre doador e receptor. Caso
contrário, a medula será rejeitada. Infelizmente os familiares do Mateus não foram compatíveis. Por isso, foi
lançada uma campanha no Ceará, a qual teve grande
repercussão no Estado e em todo o Brasil, em prol de
doação de medula óssea. Milhares e milhares de pessoas se comoveram e se apresentaram voluntariamente
para fazer o teste de compabitilidade.
Apenas em 2 cidades do interior do Ceará, foram
reunidos 8.200 doadores, muito embora o HEMOCE
não disponha ainda de estrutura para atender toda a
demanda de doadores que apareceu devido aos apelos da família de Mateus. A intenção nobre e louvável
da família de Mateus agora é ampliar a campanha
iniciada à época em que o menino aguardava por doação. Eles pretendem continuar com a campanha de
doação de medula para que outras crianças possam
ser atendidas e muitas vidas sejam salvas.
Entretanto, mesmo sem ter logrado êxito em
relação ao pequeno Mateus, esse movimentou já beneficiou 4 pacientes, renovando a esperança de vida
de várias famílias, o que por si só já se constitui numa
grande vitória nessa luta.
Corroborando essa ação afirmativa da família de
Mateus Cariri Araripe de Aquino, tenho a satisfação
de anunciar, Sr. Presidente, que estou entrando com
um projeto de lei que trata exatamente da questão da
doação de órgãos.
Essa é uma questão no Brasil que precisa ser
revista com urgência. Não existe nenhum incentivo,
nenhum benefício para os doadores de órgãos e de
medula. Do jeito que a doação é tratada, nós só vemos
a cada dia aumentar a fila de pessoas que aguardam
por um transplante, numa espera triste, desesperada
e incerta. Constantemente os meios de comunicação
mostram o depoimento emocionado de brasileiros e
brasileiras que conseguiram se salvar e sobreviver
graças à solidariedade de familiares que resolveram
doar órgãos de seus queridos mortos ou também de
outros que doaram ainda em vida, no caso da medula.
Mas essa solidariedade, infelizmente, ainda é casual.
49366 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS É quase por sorte que os doentes conseguem uma
doação a tempo de salvar a vida.
O certo, Sr. Presidente, é que a doação entre nós
fica muito aquém das reais necessidades de tantos e
tantos que necessitam de uma córnea, um rim, um
coração, um fígado, uma medula.
O projeto de lei que apresento estabelece diversos benefícios e incentivos para todos os doadores
em vida, descendentes e ascendentes de doadores
post mortem, diretamente responsáveis pela doação,
como por exemplo credenciais de caráter vitalício que
permitam o atendimento prioritário em todo o Sistema
Único de Saúde do País, para todos os procedimentos,
inclusive cirúrgicos, de internação e de UTI – Unidade
de Tratamento Intensivo.
Por outro lado, percebemos que os órgãos encarregados de possibilitar o devido aproveitamento
dos órgãos doados muitas vezes não têm estrutura ou
agilidade em sua atuação. Os órgãos perecem em curtíssimo período de tempo. Muitas famílias, inclusive, se
sentem frustradas quando descobrem que os órgãos
doados por seus parentes mortos não foram utilizados
por quem necessitava. Essa frustração é perfeitamente
compreensível e se constitui em desmotivação para as
demais pessoas que queiram doar. Isso lamentavelmente tem ocorrido com bastante freqüência.
Para corrigir essa distorção, a proposição que
estou apresentando determina punição a todos os que
são responsáveis pela guarda e manutenção dos órgãos
e que, por negligência, imperícia ou desorganização,
permitam a inutilização desses órgãos.
Esse projeto de lei que ora apresento, Sr. Presidente, tem até sido chamado, pelas pessoas que dele
tomaram conhecimento, de Lei Mateus, em homenagem à memória daquela criança cearense ceifada pela
morte em idade tão tenra, à sua família e amigos. E
também em honra a todos os cearenses tão generosos
e solidários que se mobilizaram e se mobilizam ainda
para salvar a vida do próximo. Isso só aumenta nossa
expectativa de que melhorias sejam introduzidas na lei
que trata da doação de órgãos com o objetivo de ajudar
milhares de pessoas por todo o Brasil que estão na
triste fila de espera por uma boa notícia de que finalmente terão esperança de continuar usufruindo desse
maravilhoso dom que Deus nos dá que é a vida.
Era o que tinha a dizer.
O SR. SARNEY FILHO (PV – MA. Pronuncia
o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, quero solidarizar-me com a população
de Barra do Corda e cobrar do Governo do Maranhão
providências urgentes para resolver a grave situação
dos Municípios que há meses sofrem com a falta de
água em virtude da seca prolongada.
Setembro de 2007
Tenho recebido no meu gabinete vários telefonemas e e-mails dos barra‑cordenses, que pedem providências às autoridades. Em bairros como Tresidela
e Cerâmica, a água chega de forma escassa, quando
chega. Já em outros bairros, como Vila Nair e Pequizinho, a penúria é ainda maior, já que a água nunca
chegou, deixando a população desamparada.
As pessoas se queixam da CAEMA, que não adotou até agora as providências necessárias. Em muitos
bairros, aqueles que não têm a sorte de conseguir água
num carro-pipa são obrigados a andar quilômetros
para encher uma lata d’água.
Moradores da cidade, como Edílson Araújo, Presidente da Associação Comercial; Raimundo Carvalho;
Zequinha Bocão; Juraci Alves; Raimundo Flamel e Juraci Alves estão conclamando a população a reforçar
uma campanha contra o descaso da CAEMA e pedem
o apoio da nossa bancada para que alguma solução
seja adotada pelas autoridades. Eles se queixam das
promessas não cumpridas pelo Governo, ano após
ano, de resolver o problema do abastecimento de água.
Em 2006, de acordo com as denúncias que recebi, foi
firmado convênio com a Prefeitura no valor de R$400
mil, mas até agora as obras não foram realizadas.
Daqui do plenário da Câmara dos Deputados, faço
um apelo veemente para que a CAEMA e a Prefeitura
acordem para a urgência da adoção de medidas. Sem
um abastecimento adequado, o Município continuará
refém do clima, passando por sérias necessidades
nas épocas de estiagem. Não podemos aceitar que
comunidades inteiras fiquem sem atendimento a um
direito de todos, que é o acesso à água.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (David Alves Silva Júnior)
– Passa-se ao
V – GRANDE EXPEDIENTE
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Joseph Bandeira.
DISCURSO DO SR. DEPUTADO JOSEPH BANDEIRA QUE, ENTREGUE AO ORADOR PARA REVISÃO, SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alves Silva Júnior)
– Concedo a palavra ao nobre Deputado Vital do Rêgo
Filho, para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco Parlamentar PMDB/PSC/PTC. S.Exa. dispõe de 10
minutos.
O SR. VITAL DO RÊGO FILHO (Bloco/PMDB
– PB. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Davi Alves Silva Júnior, jovem representante do Maranhão e fenômeno político das últimas
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS eleições, como bem disse agora há pouco meu colega e irmão Deputado Cleber Verde quando dissecava
conceitos dos mais auspiciosos a seu respeito; Sras. e
Srs. Parlamentares, a Liderança do Bloco Parlamentar
PMDB/PSC/PTC incumbiu-me de representá-lo nesta
manhã, trazendo a V.Exas., aos profissionais de imprensa e ao povo brasileiro uma das mais importantes
e preocupantes constatações relativas à Região Nordeste, em especial ao meu Estado, a Paraíba. Refirome, senhoras e senhores, ao avançado processo de
desertificação do semi-árido nordestino.
Marx Prestes Barbosa, emérito professor da Universidade Federal de Campina Grande, em nome da
ATECEL, provocou essa discussão num extraordinário
trabalho. A ele, as minhas congratulações pela visão
realista de uma sociedade que precisa buscar a consciência ambiental. Projetos, artigos, propostas e programas como esses são profundamente necessários
para a discussão do tema nesta Casa.
Sr. Presidente, no momento em que discutimos
com extrema esperança e expectativa o processo de
transposição das águas do São Francisco e a revitalização do Velho Chico, trago também um assunto que
angustia, preocupa e, numa linguagem tão próxima,
aperreia a nós, paraibanos. Refiro-me ao processo de
revitalização do Rio Taperoá, que hoje é o mais importante para a bancada paraibana no sentido de ser
incluído no Plano Plurianual de Investimentos.
O Rio Taperoá é o principal afluente do Rio Paraíba. Dois terços do nosso Estado são abastecidos
por esses 2 rios e mais de 3 milhões de pessoas têm
relação direta com eles.
A Universidade Federal de Campina Grande e a
Associação dos Municípios do Cariri Paraibano, que
conglomera 32 municípios, apresentam, hoje, à opinião
pública nacional o Projeto de Recuperação e Manejo
da Bacia Hidrográfica do Rio Taperoá para o Desenvolvimento Sustentável do Cariri Paraibano.
No Fórum de Desenvolvimento Sustentável do
Cariri foram eleitas as prioridades de ação, pois as cidades que vivem às margens ribeirinhas do Taperoá
e são abastecidas por ele, lamentavelmente, por força
da despreocupação nacional, poluem o rio, deixando-o
em estado de absoluta mortandade.
Hoje, esse mesmo povo, essa mesma gente,
que já sente os efeitos imediatos da desertificação do
Estado, associados à morte do seu principal rio, está
procurando se unir para tentar sensibilizar os Governos
Estadual e Federal num trabalho de consciência ambiental e de busca de investimentos junto aos órgãos
que compõem a União.
A bancada federal paraibana, por meio de emenda
de nossa autoria, está propondo a alocação de recur-
Sábado 22 49367 sos no Plano Plurianual de Investimentos para fazer
com que a voz de mais de 1 milhão de pessoas que
vivem no semi-árido paraibano seja ouvida.
Trago a V.Exas. o retrato mais triste e mais desolador de Municípios como São José dos Cordeiros,
Gurjão, Santo André, São José, Serra Branca, Cabaceiras, Desterro, São João do Cariri, Parari, Teixeira e
tantos outros que compõem esse consórcio, os quais
mostram, numa realidade fatídica, lixo, esgoto e manifestação das mais variadas doenças.
E o que é pior: as águas dos Rios Taperoá e Paraíba hoje servem a milhares de pessoas. É o caso
das águas represadas pelo Açude Epitácio Pessoa, na
confluência dos rios, o qual abastece a minha cidade
de Campina Grande.
No tempo que me resta, faço um apelo ao Ministro
da Integração Nacional, Geddel Vieira, homem talhado nas lutas, baiano corajoso do nosso partido e que
abraçou a causa da transposição com a sua inteligência e vibração, para que seja sensível e demonstre ter
com o Rio Taperoá o mesmo compromisso e a mesma
consciência ambiental que hoje revela em relação à
área do Rio São Francisco.
O Sr. Darcísio Perondi – Permite-me V.Exa. um
aparte?
O SR. VITAL DO RÊGO FILHO – Com extraordinário prazer, meu Presidente da Frente Parlamentar
da Saúde.
O SR. PRESIDENTE (Davi Alves Silva Júnior)
– Srs. Deputados, não é possível conceder apartes
no horário de Comunicação de Liderança.
O Sr. Darcísio Perondi – Sr. Presidente, o Brasil todo está ouvindo com tanta atenção o Deputado
Vital do Rêgo Filho, brilhante Liderança da Paraíba, e
temos tanto tempo disponível!
O SR. PRESIDENTE (Davi Alves Silva Júnior)
– Desculpe-me, estou obedecendo o Regimento Interno.
O Sr. Darcísio Perondi – Está bem, Sr. Presidente, vou respeitar o Regimento.
O SR. VITAL DO RÊGO FILHO – Sr. Presidente,
reconheço que a postura de V.Exa. não poderia ser outra, mas lamento. Posso confessar-lhe minha depressão
e tristeza com este Regimento Interno, muitas vezes,
tão analítico, tão aberto, tão enfadonho, tão detalhista,
capaz de deixar-nos aqui horas a fio, esperando por
uma decisão, e agora não nos permite ouvir a palavra
de um homem, de um cidadão, de um Parlamentar da
estirpe de Darcísio Perondi.
Gostaria muito de ouvir V.Exa., eminente Deputado. Na linguagem intimista do “você”, como um bom
gaúcho, você tem feito, eminente Parlamentar e colega, um extraordinário trabalho na Frente Parlamentar
49368 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS da Saúde. Mexeu, levantou, animou, resgatou causas
importantes, neste momento em que tantas pessoas são hoje vítimas do processo de desertificação e
morte do Rio Taperoá, com conseqüências terríveis à
saúde pública.
Recebi hoje a informação de que, em decorrência da lavagem de baterias no leito do rio, cujas águas
chegam ao Açude Epitácio Pessoa, a segunda maior
bacia hidrográfica do meu Estado, naquela região, as
pessoas estão apresentando problemas na tireóide,
oncológicos, e há seriíssimos casos de mortalidade
infantil.
Há necessidade de urgente intervenção das autoridades públicas. No próximo dia 25, o Presidente
da FUNASA, Danilo Forte, que faz um trabalho extraordinário empenhado no PAC da Saúde, e o Ministro
Geddel Vieira Lima, receberão os representantes da
bancada federal paraibana para tratar especialmente da
revitalização e do manejo hidrográfico da bacia do Rio
Taperoá, juntamente com a Associação dos Municípios
do Cariri paraibano e os Prefeitos dos 32 municípios
que recebem as águas desse rio e são responsáveis
pelo processo de sua destruição.
Obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alves Silva Júnior)
– Concedo a palavra ao Deputado Paulo Henrique
Lustosa, do PMDB. S.Exa. dispõe de 25 minutos.
O SR. PAULO HENRIQUE LUSTOSA (Bloco/
PMDB – CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, agradeço a
V.Exa. a troca do horário, o que me permitiu antecipar
meu discurso.
Atuo na área de planejamento e dedico boa parte
da minha vida acadêmica e profissional em órgãos nacionais e internacionais ao aprimoramento das políticas
públicas, sempre de olhos voltados para o futuro. Nesse
sentido, merece especial atenção a causa da infância
e da adolescência. É natural, portanto, que esse tema
tenha ocupado boa parte desse meu primeiro semestre
de trabalho na Câmara dos Deputados.
A opção pela infância e pela juventude brasileira
baseia-se na convicção de que é necessário que o País
trabalhe menos com os olhos para o imediato e mais
orientado para uma visão de longo prazo. Logicamente,
sem perder de vista que o futuro começa agora, que as
ações de hoje influenciarão os próximos anos.
Num momento em que se inicia no Brasil o processo de construção da conferência nacional que vai
discutir as políticas públicas da juventude, temos, caros
colegas Deputados, uma série de desafios a enfrentar
no que respeita à nossa população jovem.
Setembro de 2007
Lamentavelmente, não raro encontramos nos
noticiários, jornais e periódicos, artigos e notícias que
dão conta da falta de perspectiva dos nossos jovens,
da falta de oportunidade, de um quadro que tem imposto sobre a infância e a juventude brasileiras a violência, o seqüestro de direitos fundamentais e tantas
outras mazelas.
É necessário, portanto, que nós, Parlamentares,
atuemos com firmeza e inteligência para romper esse
círculo vicioso que se anuncia. Se a geração que hoje
estamos formando não recebe a atenção devida, nem
os cuidados necessários, caminha com perspectivas
e oportunidades extremamente limitadas, que tipo de
país ela vai construir? Que tipo de Brasil, caro Darcísio
Perondi, estamos formando?
Sr. Presidente, caro Deputado Davi Alves Silva
Júnior, um Presidente jovem, com certeza essa é a
questão de fundo que precisa ser muito debatida nesta Casa. Assim temos de nortear nosso trabalho hoje,
seja na discussão da reforma política ou tributária, seja
nas várias outras questões que passam todos os dias
neste plenário. Olhando para o nosso legado, o que
estamos fazendo para garantir o futuro do País?
Como profissional do planejamento, sei que não
se trabalha com a certeza do futuro, mas temos a
obrigação, como legisladores que somos, de saber
que futuro queremos construir. Acredito que, se não
tivermos uma noção clara do que queremos deixar
para as gerações futuras, pouco do que deliberarmos
agora, nos próximos 4 anos ou nos próximos dias será
de utilidade. Temo que algumas matérias decididas de
afogadilho, baseadas no imediato, acabem repercutindo negativamente nas próximas gerações.
Assistimos nesta Casa e em toda a sociedade,
durante o primeiro semestre, a uma série de manifestações a respeito da redução da maioridade penal.
Vários foram os colegas, inclusive no Senado, que se
posicionaram favoravelmente a medidas que reduziam
a maioridade penal, que imputavam aos jovens punição
a partir dos 16 anos, sem se darem conta, por exemplo,
de que ao fazer isso estavam permitindo aos jovens
todos os direitos da vida adulta, inclusive tirar carteira
de motorista aos 16 anos, porque, se eles podem ser
punidos como adultos, devem viver como adultos.
Embora contrário à redução da maioridade penal
por várias outras causas, tomo esse exemplo para que
vejamos como decisões tomadas no calor da hora e
da pressão, submetidos à emoção de fatos, às vezes,
trágicos – como foi o caso que esquentou essa discussão aqui –, podem nos levar a fazer escolhas e não
avaliar como elas repercutirão. Que tipo de adulto, que
tipo de sociedade estaremos construindo se punimos
o jovem, se em lugar de trabalhar a oportunidade, o
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS desenvolvimento, preferimos nos livrar do problema e
aprisioná-lo? Tiramos o jovem de um sistema que é
ruim mas que tem 25% de reincidência e o colocamos
em um sistema penal que reprova e provoca o retorno
de 70% dos casos.
Concedo um aparte ao Deputado Vital do Rêgo
Filho.
O Sr. Vital do Rêgo Filho – Deputado Paulo Lustosa, permaneci em plenário porque sabia que V.Exa.,
ao usar o horário do Grande Expediente nesta manhã
de sexta-feira, iria trazer um dos assuntos que motivou
sua presença e atividade neste Parlamento: a busca
da inserção de políticas para a juventude e compromissos da juventude com a vida nacional. Acompanho
sua trajetória e procuro, inclusive, colaborar com V.Exa.
na consecução de pensamentos e temas comuns que
atendam à nossa juventude, muitas vezes desacreditada, descrente, omissa, apática, deixando ao largo
problemas fundamentais que precisavam de sua participação. V.Exa. procura em boa hora dar esse tempero,
essa motivação ao Parlamento, ao trazer os problemas
relativos à política e à Frente Nacional da Juventude
para a tribuna. Pois bem, receba minha sensível alegria
e apreço. V.Exa. faz parte da nova geração que sabe
honrar as tradições e que efetivamente trabalha com
independência e com os olhos voltados para o futuro.
Aos conceitos de V.Exa. nesta manhã eu me associo;
com as suas afirmações eu concordo; e do seu futuro
eu quero participar.
O SR. PAULO HENRIQUE LUSTOSA – Muito
obrigado, Deputado Vital do Rêgo. Ressalto também
sua participação no nosso grupo de trabalho na bancada do Nordeste, no qual discutimos políticas de juventude.
Deputado Cleber Verde.
O Sr. Cleber Verde – Nobre Deputado Paulo
Henrique Lustosa, primeiro quero cumprimentá-lo pela
importância do tema abordado. Quando Vereador, eu
fazia parte de uma rede de jovens Vereadores. Depois,
associei-me à OBJ – Organização Brasileira de Juventude, em que definimos o que queríamos como Vereadores e jovens. Queríamos a formulação de políticas não
para a juventude, mas de juventude, com a participação
dos jovens na discussão. Muitas vezes esta Casa tem
discutido e aprovado matérias que vão tocar no jovem,
embora não seja bem aquilo que ele quer, nem aquilo
que ele discutiu. Esta Casa precisa debater com ele
para fazer política de juventude. V.Exa. traz um assunto
muito importante, ao qual quero me associar. Nós, e o
Governo Federal principalmente, precisamos fomentar
políticas de juventude, para darmos mais educação,
lazer e entretenimento e cultura, para que ele possa
no futuro tornar-se um cidadão consciente das suas
Sábado 22 49369 ações e, principalmente, pronto para ajudar nosso País.
Associo-me a V.Exa., dizendo que esta Casa tem que
realmente discutir com profundidade esse tema, mas
trazendo o jovem para o debate, e formular políticas
não para a juventude, mas de juventude. Parabéns a
V.Exa. pela escolha do tema.
O SR. PAULO HENRIQUE LUSTOSA – Muito
obrigado, Deputado Cleber Verde.
Essa preocupação com as políticas para a juventude e para a infância se tornam mais contundentes
e mais necessárias, Deputado Bruno Araújo, na direta medida em que, apesar das melhorias verificadas,
apesar de, de fato, nos últimos anos, o Governo Lula
vir dedicando atenção para a questão da juventude
especificamente, quando analisamos os dados da
saúde e da educação, verificamos que o investimento
no jovem, no adolescente e na criança não tem sido
prioridade para o Estado brasileiro.
Tomemos como referência estudo do Banco Mundial publicado há alguns meses que mostra que mais
de 70% do Orçamento da União investido na área
social vai para a população adulta, principalmente a
população com mais de 60 anos.
Documento produzido pela Rede de Monitoramento Amiga da Criança – uma rede de organizações da
sociedade que acompanha as metas do milênio para a
infância e a adolescência –, chamado Um Mundo para
as Crianças, indica que, de cada mil reais aplicados
pela União, apenas 35 vão para a infância, vão para
a adolescência.
Não por acaso os jovens, os adolescentes e as
crianças brasileiras vêm amargando situação desfavorável comparativamente com o mundo e até mesmo
com os nossos irmãos da América Latina. Temos quase
4 vezes mais jovens desempregados no Brasil do que
qualquer outro país da América Latina.
Estudo feito pelo Instituto da Cidadania em 2003
mostra também que não só a taxa de desemprego é
significativamente maior como também a falta de oportunidades neste País para jovens entrarem no mercado
e conseguirem um trabalho decente atinge mais de um
quarto da nossa população nas regiões metropolitanas
e quase 20% nas áreas urbanas.
Deputado Bruno Araújo.
O Sr. Bruno Araújo – Deputado Paulo Henrique
Lustosa, cumprimento V.Exa. e os brasileiros que assistem a esta sessão, de modo especial os cearenses. Vejo
na pessoa de V.Exa. um dos Deputados mais atentos
e mais competentes neste tema específico: a política
para a juventude. V.Exa. tem se consolidado nesta Casa
como um Deputado que tem dado toda a atenção a
este tema e, seguramente, é um dos representantes
do povo brasileiro mais afeito a essa matéria. Acho que
49370 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS é importante, na discussão e no debate, trazermos e
possibilitarmos o contraditório. V.Exa. é conhecedor
da temática maioridade penal. Pessoalmente quero
manifestar minha posição: sou a favor da redução da
maioridade penal. Penso que em muitas democracias
do planeta a idade parâmetro é menor que 18 anos.
Se considerarmos a história desde quando foi estabelecido o Código de Processo Penal, observaremos
que o jovem brasileiro hoje está muito mais atento às
suas responsabilidades no que diz respeito a agredir
a lei e as regras sociais. Cito um exemplo: este ano
eu e os Deputados Gustavo Fruet e Raul Henry visitamos a Colômbia, onde a maioridade dá-se aos 16
anos, embora já se discuta novamente o aumento da
maioridade penal para 18 anos. Os colombianos viveram esse momento de transição, conseguiram reduzir
índices de criminalidade e hoje, devido à qualidade
das FEBEMs locais e dos centros de habilitação dos
jovens, já admitem voltar a maioridade aos 18 anos
de idade. Óbvio que somente isso não é suficiente se
não houver a repressão e sobretudo o zelo do atendimento social, como aborda V.Exa. no seu discurso, ao
referir-se à geração de empregos, ao cuidado com o
futuro deste País, representado pela massa dos jovens
brasileiros que hoje agonizam na expectativa de terem
um emprego, de cursarem universidades como as do
interior do Nordeste, que preparam muito mais do que
cursos técnicos. História e Geografia são relevantes,
mas o mercado não absorve formados em tais cursos
logo em seguida. Manifesto minha posição no sentido
de colaborar com o contraditório. Penso que quando o
Brasil vive momentos difíceis com grandes crimes hediondos mexendo com este País e quando esse assunto
volta à tona ficamos muitas vezes na maré das notícias
de cunho emotivo. Este tema precisa ser retomado, o
Congresso precisa enfrentar essa discussão e respeitar
todas as posições. Especialmente cumprimento V.Exa.,
parabenizo o povo do Ceará pelo brilhante Deputado,
que tem atuação primorosa no campo da política da
juventude e para a juventude.
O SR. PAULO HENRIQUE LUSTOSA – Muito
obrigado, Deputado Bruno Araújo.
Ouço, com prazer, o Deputado Darcísio Perondi.
O Sr. Darcísio Perondi – Deputado Paulo Henrique Lustosa, nós, eu e o sempre Ministro Deputado
Alceni Guerra, olhamos no computador o seu currículo.
Não foi de graça que V.Exa. se elegeu sem ser Vereador,
Deputado, Prefeito e veio direto dos braços do Ceará,
na sua primeira experiência eleitoral, para a Câmara
dos Deputados. V.Exa. é administrador de empresas,
é pós‑graduado em Economia na Fundação Getúlio
Vargas, é mestre. Mestre em Políticas Sociais. V.Exa.
é um quadro muito valioso para esta Casa. Está no seu
Setembro de 2007
primeiro ano de mandato e vai repetir, com mais sucesso ainda, a história maravilhosa e construtiva que seu
pai desenvolveu nesta Casa e também na administração pública. O seu currículo é maravilhoso. Fico muito
feliz ao ver que V.Exa. usa esta tribuna do povo brasileiro para falar por aqueles que não têm tribuna, não
têm sindicato, não têm federação nem confederação;
aqueles que não têm partido, que não conseguem falar;
aqueles que choram porque não conseguem concluir
o primeiro grau, que choram porque não conseguem
entrar no segundo grau. Refiro-me às crianças e aos
jovens. Eles não têm palanque. Que bom vê-lo fazer este
discurso consistente, com números bem claros. V.Exa.
faz o chamamento, primeiramente, a nós, Deputados, e
à Nação, que precisa oferecer mais investimento àqueles que não têm palanque: a criança e o jovem. E como
o Brasil tem por fazer na área da Saúde. Melhoraram
os indicadores da mortalidade infantil, mas há outros
problemas. Na área da educação, é incrível. Vemos o
MEC investindo mais em universidades e menos no
ensino fundamental. Os dados divulgados esta semana sobre os países economicamente desenvolvidos
mostram que estamos nos piores lugares em investimento em educação. Isso assusta. Parabéns, Deputado Paulo Henrique Lustosa. Discordo do Deputado
que me antecedeu. Não é botando o jovem na cadeia
que vamos resolver o problema. Pelo contrário: precisamos dar educação. Não se trata de abrir presídios,
mas de dar educação. A arma é dar educação para
o jovem, e não baixar a maioridade penal. Parabéns,
Deputado Paulo Henrique. V.Exa. está intimado, com
a formação que tem, a ser um dos atuantes diretos na
Frente Parlamentar da Saúde. Estamos juntos no que
diz respeito à infância. V.Exa. é técnico, pós-graduado,
mestrado. V.Exa. vai ter de nos ajudar nessa luta em
favor da criança e do jovem e em favor da educação
e da saúde do brasileiro. Parabéns.
O SR. PAULO HENRIQUE LUSTOSA – Muito
obrigado, Deputado Darcísio Perondi. Muito obrigado,
Deputado Bruno Araújo.
Chegamos ao tema da violência e da resposta
do Estado à juventude, se com um caráter punitivo, se
com um caráter de promoção do desenvolvimento do
jovem, posição que defendemos.
Mais importante – esta é uma parte do nosso
pronunciamento a destacar – é que não devemos fazer essa discussão de afogadilho. Devemos discutir.
Precisamos ver as repercussões. Devemos defender
nossas posições, para, aí sim, avançarmos em termos
de legislação.
Já que o Deputado Bruno Araújo falou da visita
que recentemente fez à Colômbia, eu quero dizer que
a Colômbia e El Salvador ainda são os 2 únicos países
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS que apresentam índices de violência piores do que o
Brasil em termos de impacto sobre a juventude.
Se são os jovens os maiores perpetradores ou
dos maiores perpetradores de violência na nossa sociedade, são eles também as maiores vítimas.
É por isso que, ao olhar para as estatísticas, precisamos pensar em políticas públicas reais e efetivas
para a infância e para a adolescência. Precisamos
pensar no amanhã, pensar no que fazemos agora
para vivermos num país mais justo e mais ligado ao
que podemos fazer para os jovens.
O Sr. Duarte Nogueira – V.Exa. me concede
um aparte?
O SR. PAULO HENRIQUE LUSTOSA – Com
todo o prazer, Deputado.
O Sr. Duarte Nogueira – Deputado Paulo Henrique Lustosa, em primeiro lugar, quero falar da minha alegria de estar aqui nesta manhã de sexta-feira
acompanhando o oportuno pronunciamento de V.Exa.
e, mais do que isso, vendo o brilhantismo com que
V.Exa. apresenta um tema que lhe é tão familiar, pela
sua atividade profissional de há tanto tempo, essa dedicação a temas que envolvem a juventude, as suas
aspirações e ao mesmo tempo o prognóstico para o
futuro da juventude brasileira. Ao acompanhar o pronunciamento de V.Exa., eu me sensibilizei com a realidade
brasileira. Hoje, segundo levantamentos do Instituto
de Pesquisas Econômicas Aplicadas – IPEA, 20% da
população mais carente do Brasil teve oportunidade
de estudar apenas, em média, 3,6 anos. E os 20%
mais ricos tiveram oportunidade de estar nos bancos
escolares mais do que 10 anos, em média. A educação, não só aqui, mas em qualquer lugar do planeta,
é fato fundamental para a qualidade de vida e para o
bom ordenamento das relações humanas e sociais de
uma nação. Acredito, como bem lembrou o Deputado
Bruno Araújo, que a educação é fato necessário para
que a juventude possa ter melhores oportunidades
na vida, cultura e tudo aquilo que é importante para
o seu bom desenvolvimento, como o esporte e assim
por diante. Por outro lado, há que ter também valores
e princípios, e, quando alterados ou adulterados, deve
haver punição. Aí vem a polêmica discussão sobre a
redução da maioridade penal. Para concluir, quero dizer a V.Exa. que no livro intitulado Crime e Castigo, de
Dostoiévski, que V.Exa. deve conhecer muito bem, há
uma frase que diz que você observa o grau de desenvolvimento de uma nação na maneira com que essa
nação trata os seus encarcerados. Acho que poderíamos, ao ouvir V.Exa. na manhã de hoje, ir além nessa
frase como fonte de inspiração e nos conscientizarmos
de que o futuro de qualquer nação será determinado,
positivo ou negativo, pela maneira como a nação trata
Sábado 22 49371 os seus jovens. Portanto, quero cumprimentar V.Exa.
pelo pronunciamento, agradecer-lhe pela oportunidade
de aparteá-lo e, além disso, parabenizá-lo, não só pelo
seu primeiro mandato, mas também pelas suas raízes
familiares. Seu pai, o ex-Deputado e ex‑Ministro Paulo
Lustosa, deve sentir uma enorme alegria em vê-lo tão
brilhante no seu primeiro mandato como Deputado
Federal aqui na Câmara dos Deputados.
O SR. PAULO HENRIQUE LUSTOSA – Obrigado, Deputado Duarte Nogueira.
Ouço o Ministro Alceni Guerra.
O Sr. Alceni Guerra – Deputado Paulo Henrique
Lustosa, faz V.Exa. um excelente discurso. Divergências
são a alma da política. Ouvi atentamente o aparte do
Deputado Bruno Araújo. Vi a sua biografia. Trata-se de
um grande advogado pernambucano. S.Exa. foi contraditado pelo meu colega pediatra Deputado Darcísio
Perondi. Somos 2 pediatras contraditando 1 advogado
– somos de 3 Estados diferentes e V.Exa. é do quarto
Estado. Queremos, eu e o Deputado Darcísio Perondi,
dar a nossa opinião, para que conste do seu discurso,
nobre Deputado Paulo Henrique Lustosa. A redução
da maioridade penal, do ponto de vista pediátrico, é
um acinte à ciência. Desculpe-me, Deputado Bruno
Araújo. Nós nos atemos a isso por 2 motivos. Aumentou muito o número de criminosos nessa idade, temos
que reconhecer. Culpa de quem? De nós, adultos e
políticos, que não implementamos nas nossas bases
as políticas de educação necessárias para impedir que
a criança cometa um crime. Coloco-me como exceção,
pois já fui Prefeito, ao contrário de todos os excelentes
Deputados que estão aqui presentes. Experimentei na
prática e colhi alguns resultados. Praticamente eliminei a criminalidade na minha cidade com as escolas
em tempo integral. Todas as crianças estudavam em
tempo integral. Falo como pediatra. Essa avalanche
de informações que a criança recebe desde cedo não
contribui para o seu amadurecimento, nem para ajudar a distinguir o que é certo e o que é errado. Como
uma criança pode distinguir se o adultério é certo
ou errado se todos os dias ele assiste à apologia ao
adultério nos programas de televisão, nas novelas?
Ele vê isso como o lado bom da vida, porque assim é
induzido pelos programas das televisões. Então, ele
também quer fazer. Basta ir a uma locadora ou assistir a um programa de televisão para comprovar que 9
filmes, dentre 10 escolhidos, fazem apologia à violência: bom é quem mata, quem reage, quem assassina,
quem comete crimes hediondos. Esse o filme mostra
como herói. Como queremos que uma criança de 16
anos não se considere assim se ela não tem educação básica e fundamental? Então, permita‑nos (eu e
o Deputado Darcísio Perondi, pediatras) discordar do
49372 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS grande jovem Deputado Bruno Araújo. Respeitamos
o seu direito de fazer essa observação, como grande
advogado que é. Finalmente, Deputado Paulo Lustosa, não poderia deixar de registrar que V.Exa. tem um
genoma político para se orgulhar. Fomos colegas do
seu pai, conhecemos sua capacidade de inovar na vida
pública, a paixão que ele tem pela inovação. Sei que
quem tem paixão pela inovação cedo ou tarde será
acusado de alguma coisa que não cometeu. Como se
combate o inovador na política? Acusando-o no seu
lado pessoal. Deputado, diga a seu pai da admiração
que continuamos a ter por ele. Obrigado.
O SR. PAULO HENRIQUE LUSTOSA – Sr. Presidente, só mais 1 minuto da sua tolerância.
Agradeço a todos os colegas pelos apartes. Agradeço ao ex-Ministro Alceni Guerra pelas suas palavras
e o cumprimento pelo belo trabalho, nacionalmente
reconhecido, no Município de Pato Branco.
Apesar das divergências, dos pontos contraditórios, precisamos reconhecer que a juventude não
é um problema para o Brasil, mas uma oportunidade
num momento em que a Conferência Nacional de Juventude está sendo conclamada, para ano que vem;
em que será instalada nesta Casa, em breve, a Comissão Especial que tratará do Estatuto da Juventude;
em que vem para este plenário o Plano Nacional da
Juventude, além da proposta de emenda constitucional que inclui a juventude como característica constitucional; em que estamos discutindo a necessidade
de um computador por aluno e discutindo os recursos
do FUST na educação.
Deputado Cleber Verde, na hora em que olharmos
para o jovem, a partir do seu potencial, e perguntarmos
o que o Estado pode e deve fazer para que os jovens
retornem para o Brasil o desenvolvimento, com toda
sua potencialidade, estaremos, sim, transformando
as políticas para a juventude, com a juventude e da
juventude.
Esse é o processo que se consolida, que se fortalece agora. Conto com todos os colegas Parlamentares para nos apoiar nessa caminhada.
Sr. Presidente, Deputado Davi Alves, agradeço
a V.Exa. a tolerância.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Davi Alves Silva Júnior)
– Convido a assumir a presidência o Sr. Deputado
Duarte Nogueira.
O Sr. Davi Alves Silva Júnior, § 2º do art.
18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da
presidência, que é ocupada pelo Sr. Duarte Nogueira, § 2º do art. 18 do Regimento Interno.
Setembro de 2007
O SR. PRESIDENTE (Duarte Nogueira) – Concedo a palavra ao Deputado Bruno Araújo, por 25
minutos.
O SR. BRUNO ARAÚJO (PSDB – PE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, brasileiros que nos assistem neste momento, os
índices que medem a evolução da economia brasileira
mostram que o País está caminhando bem. A inflação
é baixa, a produção industrial cresce, as vendas no
comércio e as exportações deixam os empresários
otimistas, a confiança dos investidores estrangeiros
em relação ao Brasil aumenta, as fábricas de automóveis nunca produziram tanto e os bancos auferem
lucros recordes.
Sim, a economia vai bem, é verdade, mas há um
mal muito grande que nem sempre está visível, perceptível – e esse mal está no discurso que tem sido
apresentado à população para explicar as razões desse bom desempenho.
O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e sua
equipe econômica insistem em nos fazer acreditar que
a boa fase por que passam os negócios brasileiros
deve-se à política que eles impõem ao País desde o
ano de 2003. Política esta que tem, na verdade, segurado o crescimento do nosso Produto Interno Bruto e
é sustentada até hoje por uma lógica de juros altos,
o que tem provocado um crescimento com base em
capital especulativo e dificultado o ingresso de capital
realmente produtivo.
Os bons números que o Governo apresenta todos os meses são resultantes portanto, ao contrário
do que se pretende vender para a sociedade, de fatores que não têm ligação com a política conduzida por
Lula e seus Ministros.
Há uma grande resistência em assumir que o alicerce sustentador da nossa economia foi construído
nos anos que antecederam o atual Governo, quando
a administração do Presidente Fernando Henrique
Cardoso estabeleceu uma gestão responsável da máquina pública.
Nos anos em que o PSDB esteve na Presidência
da República, o Estado passou por uma reformulação,
“deixando de ser o responsável direto pelo desenvolvimento econômico e social, pela via da produção de
bens e serviços, para fortalecer-se na função de promotor e regulador desse desenvolvimento”, conforme
previsto no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do
Estado, elaborado no primeiro ano do Governo Fernando Henrique Cardoso, em 1995. Foi a partir das
medidas tomadas nesse momento que a Administração
Pública Federal passou a exercer um novo papel: tornar
a economia mais competitiva internacionalmente.
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Seguindo o modelo dos países desenvolvidos e
respeitados, com forte economia, o Governo começou a
reestruturar o Estado brasileiro para que, enxuto e menos burocrático, pudesse se voltar para o atendimento
ao cidadão, com controle, flexibilidade e eficiência.
Como parte do ambicioso plano de transformação do País, merece destaque o Plano Nacional de
Desestatização, que permitiu ao Governo o enxugamento gigantesco de sua estrutura em empresas e
setores onde o peso da máquina pública atravancava
o crescimento brasileiro.
A venda de empresas e participações do Governo Federal gerou resultados de quase 60 bilhões de
dólares no acumulado entre 1991 e 2002. Somam-se
a esses recursos que entraram para os cofres públicos
mais de 11 bilhões e 300 milhões de dólares, que representam dívidas do Governo que foram transferidas
para os novos donos das antigas estatais.
Se aglutinarmos ainda as receitas e transferências de dívidas decorrentes das privatizações estaduais, o resultado total do período chega a mais de 105
bilhões de dólares.
São valores expressivos, mas não se pode deixar
de frisar que o objetivo que norteou todo o processo
das privatizações foi reordenar a posição estratégica
do Estado na economia, transferindo para a iniciativa
privada atividades indevidamente exploradas e insatisfatoriamente geridas pelo setor público.
Encontramos, na função estatizante do Estado,
principalmente, no Governo do Presidente Vargas,
consolidado na administração do Presidente Juscelino
Kubitschek, um importante momento. Foi através da
força do Estado que transformamos o Brasil de País
agrícola para País industrializado.
Mas tudo se dá num momento específico da história. As empresas estatais cumpriram papel relevante
para ingressar o Brasil entre os países industrializados, e, a partir de determinado momento, passaram a
exercer seu peso sobre os ombros da administração
pública.
O resultado, como se pode verificar hoje, é a
maior eficiência do setor privado nas atividades que
foram transferidas, a redução da dívida pública e a retomada dos investimentos nos setores que deixaram
de ser um peso para a administração.
A transferência de serviços públicos, como os
de telecomunicações e fornecimento de energia elétrica para a iniciativa privada, não significou, porém, o
abandono do Estado à população atendida. Ao contrário. Na condição de concedente e encarregado da
regulação desses serviços, o Poder Público permanece
responsável pelo atendimento e satisfação de todas
as expectativas da sociedade brasileira.
Sábado 22 49373 Sras. e Srs. Deputados, é evidente que o Governo brasileiro não teria como proporcionar a facilidade
de acesso e a diversidade de opções que temos hoje,
por exemplo, na telefonia celular. Nas mãos do Estado, os investimentos em pesquisa, desenvolvimento e
aquisição de tecnologia num setor tão dinâmico são
inviáveis.
Se o Sistema TELEBRÁS não tivesse sido vendido, os celulares continuariam sendo artigos de luxo
e não estariam, como hoje, nas mãos de mais de 100
milhões de brasileiros, em detrimento de pouco menos
de 2 milhões de celulares naquele momento.
Nesse sentido, podemos dizer que a privatização
foi uma medida de racionalização de gastos e socialização dos benefícios, como nunca havia acontecido
antes na história deste País – como gosta de frisar o
Presidente da República.
Nos ramos de atividades em que estatais competiam com empresas particulares, as vantagens do
programa de privatizações são inúmeras.
Pesquisa realizada por professores da Fundação Getúlio Vargas, de São Paulo, e pelo Tinbergen
Institute, de Amsterdã, comparou a experiência de 13
empresas brasileiras antes e depois da privatização.
Os resultados foram expostos num editorial do jornal O
Estado de S.Paulo em outubro do ano passado.
A pesquisa “confirma que a privatização torna as
empresas mais eficientes, melhorando seu desempenho
operacional e financeiro e elevando sua lucratividade.
Isso resulta em mais impostos, com dupla vantagem
para o Governo, que se livra de ajudar essas companhias com dinheiro público e ainda aumenta o recolhimento de tributos”. Evidenciemos, mais uma vez, que
os ganhos e a economia que a redução do aparato
estatal geram para o Governo acabam beneficiando
diretamente o contribuinte e o cidadão – sem contar
que este ainda é favorecido como consumidor.
A análise de balanços de empresas das áreas
de mineração, siderurgia, química e fabricação de aviões, de antes e depois da desestatização, comprova
a melhoria de desempenho dessas empresas. Além
de comparar as 2 fases, os pesquisadores confrontaram os dados de cada uma, antes e depois da privatização, com a média de cada setor. Os resultados
falam por si.
Conforme noticiado pelo Estadão, “antes da privatização, o retorno da Companhia Siderúrgica Nacional era quase 1% mais baixo do que a média do setor.
Depois da venda, esse indicador ficou 7,48% acima da
média setorial. No retorno sobre o patrimônio líquido,
a Acesita passou de um desempenho 0,42% abaixo
da média para mais que o dobro da média”. Sem contarmos o incremento do número de empregos que os
49374 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS cidadãos brasileiros passaram a ter acesso a essas
empresas em outra hora estatal.
Seguindo adiante na análise de resultados das
empresas vendidas, notamos que, antes endividada, a
EMBRAER é hoje reconhecida como das maiores empresas do setor aeronáutico no mundo, especializada
num segmento de mercado em crescente demanda,
e já prepara a expansão de sua capacidade produtiva,
com novas plantas em outros países.
Para lograr vôos mais altos, a EMBRAER necessitava de competitividade, e foi isto que o processo de privatização lhe permitiu. Transformou-se em
uma das empresas que mais nos orgulha, levando a
bandeira da mão-de-obra e da tecnologia brasileira a
todo o mundo.
A privatização da USIMINAS foi marcada, como
lamentamos lembrar, por cenas de violência e pancadaria nas imediações da Bolsa de Valores do Rio de
Janeiro. Em 1991, era deficitária e dependia do aporte
de dinheiro público para honrar seus compromissos.
Em 2005, a mesma empresa gerou uma receita de
impostos para o Governo de aproximadamente 3 bilhões de reais.
Há 12 anos, quando vendeu a Companhia Vale
do Rio Doce, o Estado obteve um ágio de 20% sobre
o preço mínimo estabelecido para o leilão. A empresa
passou para as mãos da iniciativa privada por 3 bilhões
de dólares. Mais de 90% do capital da empresa ficou
nas mãos de compradores brasileiros. Desde então,
a Vale do Rio Doce acumula resultados positivos e
crescimento interno e externo. No ano passado, com a
compra da mineradora canadense Inco, a Vale tornouse a segunda maior do mundo nesse segmento.
É impossível discordar do já mencionado editorial, quando afirma que “fora do controle do Estado,
essas empresas puderam operar muito mais livremente, sem o peso das interferências políticas orientadas
pelos padrões típicos de mercado. Algumas que estavam enfraquecidas melhoraram. Outras, que já eram
fortes e competitivas, ficaram ainda mais eficientes e
ganharam mais projeção internacional”.
Outro detalhe muitas vezes omitido pelos críticos
diz respeito ao interesse direto dos cidadãos. Como
regra geral, os demonstrativos analisados das empresas privadas mostraram aumento do número de
empregos. Ou seja, não aconteceram as demissões
em massa que os críticos do plano de estatização
apregoavam. Aliás, na medida em que os setores de
atuação das estatais crescem, crescem também as
vagas de empregos.
Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o
que acontece é mais emprego e não menos emprego.
E não apenas isso. Os empregos agora gerados são
Setembro de 2007
de melhor qualidade, oferecendo perspectiva de crescimento profissional que antes seria difícil vislumbrar.
O Sr. Darcísio Perondi – V.Exa. me concede
um aparte?
O SR. BRUNO ARAÚJO – Ouço V.Exa. com
muito prazer.
O Sr. Darcísio Perondi – Deputado Bruno Araújo, legítimo representante do povo inteligente e sofrido
de Pernambuco, fico feliz em ver tal posição em um
Deputado em seu primeiro mandato. V.Exa. é um Deputado jovem, com ampla e aberta visão da economia.
Podemos ver isso na defesa que faz de todo o processo de privatização por que o País passou a partir do
Governo Fernando Henrique Cardoso, o Presidente
que abriu a economia brasileira, desamarrou-a e teve
a coragem de fazer a privatização. Nós não teríamos
tantos telefones no Brasil como hoje. O telefone faz
casamento, mas faz negócios. E como faz negócios,
citando um dos exemplos. A privatização, além de
aumentar a riqueza, de aumentar o emprego, busca
novos mercados, apesar do nosso Itamaraty, que não
consegue vender os nossos produtos. Com a privatização, ocupamos muitos mercados que permitiram essa
reserva maravilhosa de 160 bilhões de dólares que o
País tem, além de termos gerado emprego e riqueza
– V.Exa. está sinalizando isso muito bem e com muita
propriedade. Senti que V.Exa. é estudioso, tem uma
carreira política enorme nesta Casa, e, quiçá, seja
Governador de Pernambuco no futuro. A privatização
afasta o câncer da administração pública ou estatal.
Qual é esse câncer? A corrupção. Os trabalhos da
organização Transparência Internacional, que foca a
corrupção no mundo, é claro, aponta que em sociedades onde há mais empresas privadas e menos estatais
há menos corrupção. E onde há menos corrupção, há
mais recursos para a educação, por exemplo. Parabéns,
Deputado Bruno Araújo, e parabéns porque V.Exa. é
do PSDB, partido que teve a coragem, naquela época, de fazer o processo de privatização, com o apoio
do PMDB – eu estava aqui pelo PMDB e, na época,
apoiávamos o PSDB. E o Presidente Lula teve coragem, manteve essa linha, apesar de que o seu partido,
eu diria, teve uma recaída. Uma recaída eu não diria,
porque eles sempre foram contra a privatização, mas
agora incluíram no seu programa nacional a reestatização. Que Deus abençoe o País! Que esta recaída
dentro do PT não atinja o Presidente Lula. Não vai
atingi-lo. Muito obrigado pelo discurso que o senhor
está dando à Nação.
O SR. BRUNO ARAÚJO – Agradeço o brilhante aparte a V.Exa. Vamos enfrentar essa discussão.
Temos que reconhecer que, no momento em que o
nosso candidato à Presidência da República chegou
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no segundo turno das eleições presidenciais, quando
esse tema foi tratado, o partido e nós não tivemos a
força verdadeira.
Nós “amarelamos” na discussão com a Nação.
Tínhamos que ter discutido de forma muito forte. E
isso precisa ser feito ao longo dos 3 anos. Precisamos
também discutir com a população brasileira quais são
os efeitos objetivos, o que houve, e não nos escondermos atrás de ações que foram relevantes e que
ajudaram esse momento econômico importante que
o País vive.
Democratas ou PSDB amanhã poderão estar
disputando a Presidência da República. Por isso, precisamos estar com esse assunto devidamente amadurecido frente à população brasileira, para que possamos desmistificar algo que não foi verdadeiro num
discurso que se travou no segundo turno da eleição
presidencial.
Ouço, com muita honra, o Ministro Alceni Guerra.
O Sr. Alceni Guerra – Deputado Bruno Araújo,
sinto-me obrigado a começar o aparte a V.Exa. como
iniciei o outro, falando das nossas diferenças profissionais. V.Exa. é advogado; eu e o Deputado Darcísio
Perondi, médicos pediatras. Nós, médicos, temos sempre na nossa mente que a única maneira de se acertar
um tratamento é acertando o diagnóstico. E quando
V.Exa. fala dessa vergonha que sentiu ao ver que seu
partido não defendia o que tinha de mais precioso em
seus programas de governo, quero lhe cumprimentar
e dizer que V.Exa. está no caminho político certo. Um
bom diagnóstico fará, com certeza, que esse jovem líder
tucano leve à base e à cúpula tucana a necessidade
que temos de defender esses grandes programas. Eu
gostaria de concluir, Deputado Bruno Araújo, contando-lhe um fato. Em 1987, eu era o Primeiro Vice-Líder
do PFL. O Deputado José Lourenço, o Líder, ausentou-se, e eu fui a uma reunião com o então Presidente
da República, José Sarney, que nos pediu o seguinte:
acréscimo de 18 bilhões de reais para a SIDERBRÁS,
que era um conjunto de empresas estatais, produtoras
de aço. E eu perguntei a ele se essas empresas não
davam nenhum lucro ao Governo. Ele respondeu que
não, que davam prejuízo e que era preciso capitalizálas. Eu perguntei ao Presidente se ele sabia que estava
nos pedindo o dobro do orçamento dos Ministérios da
Saúde e da Educação somados. Ele disse que sabia,
mas que não podia deixar que um setor vital ao País
quebrasse. Não quebrou porque foi privatizado. Dava
lucro? Não, dava prejuízo: 18 bilhões de reais naquele
ano. Dá lucro hoje, privatizada? Vejam o que se arrecada de impostos da CSN, da antiga SIDERBRAS, da
Vale do Rio Doce. Vejam o que se arrecada de impostos hoje e o que havia de prejuízo na época. A Saúde
Sábado 22 49375 agradece, a Educação agradece, o povo agradece.
Em vez de produzir aço, vamos produzir educação,
vamos produzir conhecimento, vamos cuidar das nossas crianças, do futuro do povo brasileiro. Parabéns
pelo discurso de V.Exa. Obrigado por me ter permitido
acrescentar esses exemplos, que acho que ilustram
também a competência e a validade do seu discurso.
Obrigado, Deputado Bruno Araújo.
O SR. BRUNO ARAÚJO – Ministro Alceni Guerra, V.Exa. enfoca um exemplo dos mais perfeitos sobre
o que significavam, naquele momento, as estatais. Eu
disse um pouco antes que houve um momento no País
em que a interferência do Estado foi fundamental para
transformar o Brasil de País agrícola em industrial.
Houve um momento em que era posição de vanguarda do Presidente Getúlio Vargas. Houve momento de
vanguarda do Presidente Juscelino Kubitschek. Mas
tudo, na história, oscila. E nós chegamos a um ponto de saturação dos investimentos em estatais, em
empresas que, naquele momento, não tinham mais a
função de cuidar do interesse coletivo e muito mais de
gerar lucros, porque não geravam. Se nós pegarmos
como exemplo os números da Companhia Vale do Rio
Doce, o incremento de importações, receita de 1 bilhão,
de média, até 1997, para 10 bilhões, de média, até o
ano de 2006, nós percebemos como o País agregou
qualidade, aumentou a sua malha de arrecadação de
tributos, como o País passou a empregar milhares de
brasileiros. O País, sobretudo, livrou o Orçamento Geral
da União, como V.Exa. menciona, de ter que designar
bilhões de reais para manter vivas algumas empresas
estatais, em detrimento da parte social e investimento
na área de saúde e de educação.
Agradeço por esse brilhante exemplo que V.Exa.
traz, que reflete o principal motivo, naquele momento,
de nós adentrarmos naquela discussão e partirmos
para um processo de privatização de algumas das empresas que efetivamente já não cumpriam o seu objeto
social. Portanto, agradeço a V.Exa. o aparte.
Continuando o meu pronunciamento, quero dizer
que as mudanças mais consideráveis foram no ganho
da eficiência. Sistematicamente, registra-se significativo
aumento de receita operacional líquida por empregado,
bem como do lucro líquido por empregado.
Sr. Presidente, durante a campanha eleitoral, aqui
fiz esse comentário. Não tivemos talvez a coragem política de enfrentar essa discussão de forma mais densa e de dividir com o País as nossas reflexões sobre
o melhoramento trazido por essas decisões tomadas
pelo Congresso Nacional, de forma legítima, em sua
maioria. Permitiram maior oxigenação do capital privado brasileiro, pela maior geração de empregos e pelo
maior recolhimento de tributo.
49376 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Devemos, pois, perguntar por que usaram artilharia em direção a um ponto que sequer fazia parte do
nosso programa de governo, quando se falava em privatizar empresas como PETROBRAS, Caixa Econômica
e Correios. Podemos afirmar que é fácil saber para que
fins o Governo do PT insiste em manter uma máquina
inchada, burocrática, ineficiente e dispendiosa.
A falta de responsabilidade com o patrimônio
público e com a busca de uma gestão técnica eficiente, em detrimento das trocas de favores e interesses
políticos, tem-nos levado a uma sucessão de crises. É
dentro das estatais mal administradas que se abre espaço para as operações condenáveis, que a imprensa
brasileira vem noticiando desde que o atual Governo
assumiu o poder.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, o povo brasileiro
está farto de tanto desrespeito e impunidade. Queremos uma administração que gerencie de forma eficaz
os recursos dos contribuintes; queremos um Estado
que assuma a sua responsabilidade de garantir o bom
funcionamento dos serviços essenciais ao bem-estar
da população, que estabeleça marcos regulatórios rígidos para os concessionários de serviços públicos e
os fiscalize com rigor.
Precisamos de um governo que possa recolocar
o Brasil no eixo real de desenvolvimento, com taxas de
crescimento econômico mais altas – pois as atuais são
tímidas em relação aos demais países do mundo e,
principalmente, às médias de crescimento da América
Latina – e expansão de nossas riquezas.
A economia nacional está melhor, mas ainda temos um longo percurso à frente. Qualquer vacilo poderá nos custar caro. O processo de desestatização
fez parte desse caminho e dessa história que não se
apaga com demagogia e autolouvação.
Nós, do PSDB, acreditamos que a política deve
ser um instrumento que favoreça o crescimento, reconhecendo os erros e buscando a sua correção. Defendemos, portanto, as privatizações realizadas em nosso
Governo, porque foram um dos grandes exemplos de
como a política deve ser feita, com ética e responsabilidade, voltada ao futuro da Nação.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Duarte Nogueira) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Nilson Mourão, para
uma Comunicação de Liderança, pelo Partido dos Trabalhadores. S.Exa. dispõe de 8 minutos,
O SR. NILSON MOURÃO (PT – AC. Como Líder.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, ocupo o horário da Liderança do PT para
comemorar, juntamente com o Presidente Lula e com
os setores democráticos do nosso País, a redução da
pobreza e da desigualdade social.
Setembro de 2007
O Brasil tem uma história de desigualdades sem
tamanho, regional e social. Desde a nossa formação
histórica, do período colonial até recentemente, o número de pobres e extremamente pobres se somam
em milhões e milhões de brasileiros.
Na história recente do nosso País, para enfrentar o problema da pobreza e da extrema pobreza no
Brasil, foram criadas algumas políticas. Lembro-me da
política econômica levada a cabo durante 20 anos no
período da ditadura militar, quando se dizia que, primeiro, teríamos que fazer crescer o bolo, depois, então,
dividi-lo com os mais pobres e extremamente pobres.
Qual o resultado? O resultado foi que o bolo cresceu,
alguns comeram, mas os pobres e mais pobres a ele
não tiveram acesso. A pobreza aumentou, enquanto a
riqueza concentrou-se em mãos de poucos.
Mais recentemente, no interregno dos 2 governos
tucanos, liderados pelo Presidente Fernando Henrique,
vivemos o momento da política neoliberal. A defesa do
Estado mínimo, a venda das empresas estatais e a redução da intervenção do Estado na economia.
Dizia-se que, com isso, o Brasil cresceria economicamente, avançaria no seu processo social e reduziria a pobreza e a miséria. Qual o resultado dessas
políticas neoliberais? Os pobres aumentaram. A riqueza
continuou concentrada nas mãos de poucos, enquanto
a miséria se alastrava em nosso País.
O Presidente Lula enfrentou esse problema. O
Presidente, tendo origem social nas classes mais baixas, tendo conhecido em sua experiência de vida o desemprego e as dificuldades, teve coragem de enfrentar
o problema. Pela primeira vez, a taxa de pobreza ficou
abaixo de 20%.
Em 2006, o índice calculado pela Fundação Getúlio Vargas, desde 1992, chegou a 19,31%. A boa
notícia não pára por aí. No ano passado, o indicador
teve uma queda de 15% em relação a 2005, quando
a taxa foi de 22,77%.
A redução para o período de um ano é recorde
na série histórica do País. Isso significa dizer, Sr. Presidente, que aproximadamente 7 milhões de pessoas saíram da pobreza e da extrema pobreza – não é
pouca coisa.
Com base nos dados divulgados nesta última
quarta-feira, dia 19 de setembro, é possível verificar
que nos últimos 4 anos, a taxa de pobreza caiu bem
mais do que nos 10 anos anteriores.
Ilustre Deputado Sarney Filho, isso significa dizer que, nos 4 anos de Governo do Presidente Lula,
a redução da pobreza no Brasil foi superior à dos últimos 10 anos.
De acordo com o estudo Miséria, Desigualdade
e Políticas de Renda, coordenado pelo economista
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Marcelo Neri, elaborado a partir das informações da
Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, é considerado pobre quem tem renda inferior a 125 reais
mensais. No ano passado, 36,1 milhões de brasileiros
estavam nesta situação. Hoje, podemos dizer que 6
milhões de brasileiros saíram dessa condição.
De acordo com o levantamento, reduziu-se também o índice de pobreza extrema, classificação utilizada
para dimensionar a população que vive com até 1 dólar
por dia durante 1 mês. Em 2006, o índice registrado
foi de 4,69%, contra 5,32%, em 2005.
Desde 1992, quando o índice era de 11,73%, a
queda acumulada é de 58,5%, acima da meta definida
pelas Organizações das Nações Unidas para 2015,
que é reduzir a extrema pobreza pela metade. “Desde 2003, a redução da pobreza ao ano corresponde a
4,1 anos de cumprimento do compromisso do milênio”
– relata o estudo.
Os mais pobres tiveram o maior aumento na renda, segundo o estudo que analisou este aspecto entre
os anos de 2001 e 2006. No período, o rendimento dos
10% mais pobres subiu 57,47%, enquanto a renda dos
10% mais ricos cresceu 6,84%. Somente em 2006, a
renda dos 50% mais pobres aumentou 11,99%. Entre
a parcela intermediária da população, a elevação foi
de 9,66%. E no conjunto dos 10% mais ricos, o acréscimo ficou em 7,85%.
“Todos ganharam, em 2006, aumentos
maiores que em todos os outros anos da década” – sintetiza o estudo. Os responsáveis pelo
levantamento prevêem que “se o crescimento
de renda for similar ao do ano passado, a taxa
de pobreza em 2007 será de 17%”.
O indicador de desigualdade, chamado Índice
de Gini, também atingiu o nível mais baixo da história
da pesquisa. A taxa, que vai de zero a 1 (quanto mais
próximo de zero, melhor), caiu de 0,568, em 2005, para
0,562, em 2006. O estudo identifica, ainda, a continuação da queda no índice de pobreza na zona rural, que,
em 2004, ficou, pela primeira vez, abaixo dos 50%.
Naquele ano, foi de 48,30%, reduziu para 45,74%, em
2005, e baixou, no ano passado, a 40,49%. Na área
urbana, a taxa é de 16,73%.
Outra pesquisa divulgada nesta quarta-feira também registrou redução forte da pobreza no Brasil. Em
2006, de acordo com o Instituto de Estudos do Trabalho
e Sociedade – IETS, o índice da população considerada pobre foi de 26,9%, abaixo, portanto, dos 30,5%
verificados em 2005. É a menor taxa desde que o levantamento começou a ser feito, em 1987, de acordo
com matéria publicada no jornal Folha de S.Paulo. O
Sábado 22 49377 levantamento, também baseado na PNAD, leva em
conta o custo de vida nas diferentes regiões do País.
Essa política de redução da pobreza no Brasil
deve-se ao crescimento do salário mínimo, às políticas sociais do Governo, à cobertura previdenciária e
a toda uma série de decisões que o Presidente Lula
tomou para o enfrentamento da questão.
Destaca-se, nesse processo, o Bolsa-Família.
Esse programa não deve ser um projeto de governo
nem de partido, mas, sim, uma política de Estado. O
nosso País alcançou um patamar na economia do
mundo que não pode admitir, na sociedade brasileira,
milhões e milhões de excluídos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Durante o discurso do Sr. Nilson Mourão,
o Sr. Duarte Nogueira, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência,
que é ocupada pelo Sr. Cleber Verde, § 2º do
art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Cleber Verde) – Concedo
a palavra ao nobre Deputado Duarte Nogueira, para
uma Comunicação de Liderança, pelo PSDB.
O SR. DUARTE NOGUEIRA (PSDB. Como Líder.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, não há democracia em funcionamento no
mundo que não tenha um Parlamento. É importante
que o Parlamento esteja em atividade, para que possa
haver o contraditório.
Ao longo dos primeiros meses deste mandato em que estréio na Câmara dos Deputados, tenho
observado que é useiro e vezeiro representantes do
PT, ao subirem na tribuna, a exemplo de seu chefe,
o Presidente Lula, tentarem demonstrar que o Brasil
começou a existir só depois de 2003, quando assumiu
o atual Governo.
Ora, se há algum fato positivo no desempenho
da economia brasileira no momento que ora atravessamos, é porque, na verdade, felizmente, toda a economia
mundial tem caminhado muito bem ao longo desses 5
anos, ininterruptamente, e porque o Presidente Lula,
ao assumir a Presidência da República, encontrou as
bases da economia brasileira estáveis.
Quem não se lembra do que acontecia no País
antes de 1993/1994, com o processo inflacionário?
Foi necessária a implantação do Plano Real, a renegociação das dívidas de Estados e municípios, o que
elevou e agravou em muito a carga tributária, para fazer
frente a esse volume de passivo que a União teve que
assumir, em função da necessidade de colocar ordem
nas finanças públicas do País. Mas o PT foi contra.
Foi contra o Plano Real e foi contra a Lei de Responsabilidade Fiscal; ajuizou ação no Supremo Tribunal
49378 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Federal contra a Lei de Responsabilidade Fiscal. Foi
contra a abertura comercial do Brasil. Fez uso de todos
os instrumentos de oposição possíveis, na sua grande
maioria contra o interesse nacional, única e exclusivamente para se contrapor e fazer a política do “quanto
pior melhor”, para com isso tentar chegar ao poder. E
chegou. Chegou e tem que reconhecer, como numa
corrida de revezamento, que recebeu este País com
problemas graves, mas também com soluções que já
haviam sido encaminhadas.
Vejo hoje, Deputado Alceni Guerra, a MinistraChefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, ir contra, de
maneira vociferante, decisão do Tribunal de Contas da
União, tomada diante das gravíssimas irregularidades
nas quais hoje se encontra grande maioria das obras
do Governo Federal: suspeição de superfaturamento;
irregularidades na execução das obras; inadequação
nos seus aditamentos; descasamento entre o que foi
executado, o que foi medido e o que foi pago. Mas a
Ministra vem hoje ao jornal, depois de fazer o balanço
das obras do PAC, dizer, em relação à determinação
do Tribunal de Contas para paralisar as obras com gravíssimas irregularidades ou com problemas insanáveis
na sua condução, que prevê que isso vai dar briga.
Ora, vai dar briga como, Deputado Alceni Guerra?
A Ministra vai desdizer ou vai enfrentar uma decisão do
Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Poder
Legislativo e instrumento de fiscalização, investigação,
acompanhamento e eventual apuração das graves
irregularidades nas obras do Governo Federal? Ora,
esse é o mais absurdo instrumento ditatorial: o Poder
Executivo querendo impor a um órgão de fiscalização
a sua vontade ou a sua verdade.
Sr. Presidente, desta tribuna, tive oportunidade de
comentar todo esse processo anunciado e, ao mesmo
tempo, publicado pelo Tribunal de Contas a respeito
das irregularidades das obras públicas da União, obras
que estão levando aos ralos do desperdício o dinheiro público, obras que estão passando pelas frestas
da corrupção. Hoje, o editorial do Jornal do Brasil traz
matéria alusiva a essas fraudes e desvios de verbas
públicas.
Por isso, a manobra a que assistimos nesta semana, com a atuação dos operadores do Governo
Federal, fazendo de tudo, o possível e o impossível,
o que é republicano e o que também não é republicano, para conseguir a aprovação da CPMF na Câmara
dos Deputados, foi algo antes nunca conhecido, para
lembrar o jargão do Presidente Lula, a forma como
costuma se referir ao que acontece no Brasil, como
se nunca dantes tivesse ocorrido aqui.
Na verdade, ocorreu um festival de nomeações,
um festival de liberações de verbas, num montante de
Setembro de 2007
mais de 68 milhões de reais para as emendas parlamentares, a fim de que a CPMF fosse aprovada, na
última quarta-feira, pela base do Governo.
Nós da Oposição votamos contra, apresentamos
argumentos favoráveis ao interesse do País – e não à
política do quanto pior melhor –, como, por exemplo,
a redução da carga tributária, a diminuição dos mais
de 35% de carga tributária que hoje o cidadão tem de
pagar. E não o fizemos porque queremos tirar dinheiro para que o Governo fique apeado, inoperante, mas
pelo fato de que haverá excesso de arrecadação cada
vez maior. Só neste ano serão arrecadados mais de 70
bilhões de reais, o que nos permite aliviar uma contribuição provisória, que deve ser provisória e não permanente como o Governo Lula que fazer valer até 2011.
Aproveito esta oportunidade, nesta sexta-feira,
para, mais uma vez, chamar a atenção para essas incoerências, essas incongruências do Governo. Numa
ponta, seus Líderes querem apresentar a idéia de que
o mundo era muito pior, e o Brasil agora é muito melhor com o Presidente Lula, como se ninguém fosse
responsável pelas coisas boas, com tantos anônimos
que ajudaram a melhorar os indicadores do nosso País.
Em outra ponta, a Ministra-Chefe da Casa Civil, enfrentando o Tribunal de Contas da União, diz que vai haver
briga se o órgão não estiver de acordo com as obras
irregulares e superfaturadas que hoje, por defesa do
interesse nacional, tem de apontar.
Nós, Parlamentares da Oposição, mesmo em
minoria, vamos fazer isso chegar à sociedade e à imprensa, para não sermos monitorados por um Governo
que quer tão-somente fazer valer a sua vontade, a sua
verdade, em detrimento do contraditório.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cleber Verde) – Concedo
a palavra ao nobre Deputado Sarney Filho, para uma
Comunicação de Liderança, pelo PV. S.Exa. dispõe
de até 3 minutos.
Esta Presidência aproveita para cumprimentá-lo
porque, a partir de hoje, V.Exa. passa a ser o Líder do
PV nesta Casa. Parabéns a V.Exa.
O SR. SARNEY FILHO (PV. Como Líder. Sem
revisão do orador.) – Obrigado, Presidente. É uma feliz coincidência eu assumir hoje a Liderança do Partido Verde, quando preside a Mesa um Deputado da
minha terra, do meu Estado, e que tem o sobrenome
Verde. Esta Liderança começa sob bons auspícios,
Sr. Presidente.
Começo meu primeiro discurso usando o tempo
da Liderança para ler o desabafo de uma jornalista
do interior do Maranhão, de Barra do Corda, Elisângela Sousa, da TV Jitirana, afiliada da TV Diário. Ela
começa assim:
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS “Queimadas, Clima Quente, Água Ruim, Crianças
morrendo. A cidade vive um caos.
As queimadas são muito mais devastadoras do
que as do ano passado. É comum encontrar veados e
outros animais queimados na mata. O fogo está atravessando de um lado para o outro do rio e segue sem
fronteiras. Queima as chácaras dos ricos e dos pobres.
Muitos fazendeiros tiveram de 20 até 50 gados de rebanho queimados ou mortos por asfixia.
A água do Rio Flores já cortou em muitos locais.
A briga nas locas com resto de água parada é entre os
patos, os peixes, as galinhas, os bois e os homens.
Os moradores do povoado de Escondido interditaram a ponte e o brejo por causa da poluição causada pelos carros de uma carvoeira. Há quem diga que
já se pode andar 80 quilômetros na área desmatada
legalmente pelas carvoeiras sem ouvir um só pássaro
cantar ou ver uma árvore sequer.
À noite, o clarão se vê do Calvário, do Centro, da
Cerâmica, do Juá, do Tamarindo e da Tresidela é do
fogão dilacerando a mata, e o clarão ao longe que só
traz dor aos corações ambientalistas. O clima quente
e a recente falta de água na zona urbana, a poeira e
fatores ainda desconhecidos pela autoridade de saúde
estão convergindo para um quadro alarmante de viroses. Somente em uma semana morreram 7 crianças
menores na Barra.
Uma equipe do Ministério da Saúde deslocouse para lá e um mutirão está sendo feito para conter a
epidemia de rotavírus que assola quase toda a população e está levando à morte as crianças.
Análises da água do rio e da água tratada estão
sendo feitas, mas, por enquanto, as recomendações
são de que as pessoas evitem os banhos nos portos
mais movimentados, usem sempre água filtrada, dêem
muito líquido às crianças e ingiram no mínimo 2 litros
de água por dia. Sem falar nos cuidados higiênicos
que nunca são excessivos.
A Secretaria de Saúde está mobilizando todos
os agentes do PACS, PSF e servidores em geral para
um mutirão de luta contra o rotavírus. Não está confirmado, mas tivemos notícia de que mais uma criança
morreu, na segunda-feira, e que outras deram entrada
no hospital passando muito mal.
Semana passada, uma pessoa queria pedir ajuda
na rádio para comparar um caixão para uma criança
de 8 meses. Eles iam enterrá-la somente com a roupinha de anjinho.
Olhando o quadro, no fundo, só posso pensar em
uma coisa na minha cabeça confusa: neste ano não
tem caju, provavelmente não terá manga, na mata não
vai sobrar quase nada, o rio pode estar contaminado
e, o que é pior, muitas casas estão sem suas crianças.
Sábado 22 49379 Se resistirmos a tudo isso, a próxima pergunta é: e no
ano que vem, como será?”
Sr. Presidente, esse relato da jornalista Elisângela é a respeito da realidade do Município de Barra
do Corda, mas ele poderia ser feito por qualquer outro
município do Centro-Oeste, da pré-Amazônia, porque
a situação é a mesma e remete ao mesmo problema:
a maneira como o homem lida com a natureza, a maneira como o processo de desenvolvimento da humanidade está retirando da natureza aquilo que ela já não
pode repor. E esse desequilíbrio está surtindo efeitos
malignos, maléficos, que recaem principalmente sobre
os mais pobres.
Sr. Presidente, eu quis começar o exercício da
Liderança do partido lendo esse relato emocionante,
chocante, de uma pessoa sensível que está vivenciando uma realidade que pode ser a mesma de grandes
extensões do Brasil, quiçá do mundo.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cleber Verde) – Parabéns
ao nobre Deputado por trazer-nos tema tão atual. Esta
Casa certamente está apresentando proposições para
tentar amenizar situações como essa.
O SR. ALCENI GUERRA – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Cleber Verde) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. ALCENI GUERRA (DEM – PR. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, meu pronunciamento será meio
que uma continuidade da manifestação do Deputado
Darcísio Perondi, Presidente da Frente Parlamentar
da Saúde.
A saúde vive hoje uma grave crise. Do exposto
pelo Ministro José Gomes Temporão, na Comissão de
Seguridade Social, dia 12, podemos retirar coisas ditas de maneira simples, mas cuja gravidade esta Casa
conhece: 13 milhões de hipertensos e 4,5 milhões de
diabéticos não são tratados no Brasil.
Eu poderia ler uma página inteira de tela de computador sobre coisas que, reconhece o Ministro, não
estão sendo abordadas. Incompetência do Ministro?
Não. Trata-se de um homem competente, funcionário
de carreira do Ministério da Saúde há muitos anos. Ele
sabe o que e como fazer. O que lhe falta, então? Dinheiro, Sr. Presidente. O SUS vive a mais grave crise
de sua história, e nós, Parlamentares, que estivemos
hoje e anteontem votando a continuação da CPMF,
que deveria ser destinada integralmente à saúde, não
ouvimos de nenhum Líder sequer uma manifestação
em favor do fim dessa crise.
Registro meu protesto, Sr. Presidente. Um sistema
que atende este ano 4 bilhões de vezes os brasileiros,
49380 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS criado pela genialidade dos Constituintes que nele trabalharam, não é assistido financeiramente e está quebrando, levando consigo a saúde do brasileiro.
Não fazemos nada. O dever é desta Casa. As
soluções estão aqui. Criamos o SUS tendo em mente
30% da seguridade social como recurso. Precisamos
destinar ao SUS o equivalente a isso, ou não haverá
Emenda Constitucional 29 que resolva o problema.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cleber Verde) – Dando
continuidade ao Grande Expediente, concedo a palavra
ao nobre Deputado Davi Alves Silva Júnior.
O SR. DAVI ALVES SILVA JÚNIOR (Bloco/PDT
– MA. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputados, funcionários desta Casa, primeiramente agradeço a Deus pela oportunidade de estar
nesta tribuna e pela possibilidade – mais do que especial – de fazer uma homenagem ao meu saudoso pai,
que alguns dos senhores conheceram neste plenário:
o Deputado Federal Davi Alves Silva, homem que viveu
uma vida de entrega ao povo do Maranhão.
Daqui a 2 dias, Sr. Deputados, completar-se-ão
9 anos que meu pai nos deixou.
Davi Alves Silva é um capítulo da história maranhense. Nascido em Vitorino Freire, em 25 de julho de
1951, representou um marco na evolução política do
povo do Maranhão.
Davi Alves Silva foi antes de tudo e acima de tudo
um autêntico maranhense. Maranhense na simplicidade, na correção de atitudes e na lealdade aos amigos.
Maranhense na honradez de sua consciência, na incapacidade de odiar, na prudência sem covardias e na
humildade, sem nunca exaltar a si mesmo.
Esse grande homem, senhores, filho de Francisco Alves Silva e Lúcia Alves Silva, não se cansou de
defender o povo mais humilde do Brasil. Entre outras
atividades políticas, foi Prefeito de Imperatriz, Deputado Estadual pelo Maranhão e Deputado Federal por
2 mandatos; e, mesmo depois de ter sido assassinado
dias antes das eleições, alcançou votação suficiente
para eleger-se pela terceira vez para esta Casa. Tenho
a certeza de que, não fosse impedido pela morte, teria
sido, também, Governador do Maranhão.
Por seus relevantes trabalhos, recebeu diversas
condecorações, tais como: Cidadão do Município de
Imperatriz, em 1985; Ordem do Mérito Timbira, do Governo do Estado do Maranhão, em 1986; Medalha de
Honra ao Mérito do Partido Colorado, do Governo do
Paraguai, em 1987; Ordem do Mérito Estadual, do Governo do Estado de Tocantins, em 1990; e Ordem do
Mérito da Cidade de Araguaína, Tocantins, em 1991.
Sr. Presidente, ao biografar Davi Alves Silva, com
sua longa folha de serviços que honraram a Pátria, não
Setembro de 2007
podemos nos esquecer do seu empenho na elaboração da Constituição de 1988, quando, na condição de
Deputado Constituinte, foi bravo defensor de leis que
valorizassem verdadeiramente os direitos básicos e
fundamentais da população, como acesso à alimentação, educação, saúde, habitação e cultura.
Davi Alves Silva era um homem que tinha visão.
Ele sabia que o Brasil só avançaria se políticas de
combate à fome e à pobreza fossem prioridade para
o País.
Foi assim que Davi Alves Silva iniciou, por conta
própria, o que hoje conhecemos por Fome Zero, distribuindo com freqüência, no Município de Imperatriz e
região, várias “sacolinhas” – cestas básicas –, matando
a fome de um povo esquecido e maltratado pela falta
de políticas sociais.
Sem dúvida, senhores, este era o maior compromisso do meu pai: ajudar os mais pobres, os excluídos
e aqueles que não tinham ninguém com quem contar.
E sei que as alegrias e as esperanças, as tristezas e
as angústias dos homens e das mulheres do meu Estado, sobretudo dos miseráveis e de todos aqueles que
sofriam, eram também as alegrias e as esperanças,
as tristezas e as angústias de Davi Alves Silva, pois
não havia realidade alguma que não encontrasse eco
em seu coração.
O Sr. Cleber Verde – Deputado Davi, V.Exa. me
permite um aparte?
O SR. DAVI ALVES SILVA JÚNIOR – Sim, meu
amigo Cleber Verde.
O Sr. Cleber Verde – Deputado Davi, primeiramente quero registrar a alegria que senti hoje pela manhã quando o vi presidindo os trabalhos desta Casa,
V.Exa. que é um jovem Deputado do meu Estado do
Maranhão. Um jurista que já nos deixou dito que não
há nada mais relevante para a vida social do que a
formação do sentimento de justiça. V.Exa. traz em seu
discurso a biografia de seu pai, que foi um homem importante para o Estado do Maranhão, principalmente
para o Maranhão do Sul, do qual foi grande defensor,
talvez o primeiro. Esta Casa até já discute a possibilidade de um plebiscito para definir o Maranhão do Sul,
tão importante para o desenvolvimento do Estado como
um todo. Entendemos que o Maranhão do Sul vai significar a geração de empregos diretos e indiretos para
a região, para essa nova unidade administrativa. Seu
pai foi o iniciador do processo que esta Casa discute,
e certamente V.Exa. saberá dar continuidade não só a
esse trabalho, mas também à atividade social de seu
pai. Parabéns por estar conosco nessa luta. O Maranhão é carente de novas lideranças, e V.Exa. figura
como uma das mais novas expressões políticas do
Estado, principalmente por representar os anseios de
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS uma população tão carente, tão pobre e tão sofrida.
Sabemos que o Maranhão é dos Estados mais pobres
da Federação, por isso temos um desafio juntos, V.Exa.
no sul, nós no norte. A bancada do Maranhão tem de
trabalhar unida com o Governo Jackson Lago para reduzir a pobreza do Estado. Tenho certeza de que é essa
a sua preocupação, o desafio que persegue. Há pouco
eu falava sobre o novo censo do IBGE, que contém
alguns desvirtuamentos em função de a Assembléia
Legislativa do Estado não ter tido ainda coragem de
firmar um convênio com o IBGE para a definição dos
limites dos nossos Municípios, o que, sabemos, não é
fácil, uma vez que o limite acaba significando recursos
do Fundo de Participação dos Municípios. Quando se
diminui o número de habitantes de um município, diminui-se também o volume de recursos a ele repassados.
É preciso nos enchermos de coragem para enfrentar
esse desafio. Aproveito, Deputado Davi, para pedir a
V.Exa. que, com a força da sua juventude e da sua
vontade de ver um Maranhão melhor, una-se a nós
nessa missão de conseguir que a Assembléia Legislativa e o Governo do Estado firmem urgentemente
esse convênio com o IBGE. Definidos os limites dos
nossos municípios, conheceremos o número correto
de habitantes de cada um deles, evitando que alguns
sejam prejudicados. Portanto, parabenizo V.Exa. pela
abordagem que faz em seu discurso, principalmente
pela luta histórica de seu pai no Maranhão. Tenho certeza absoluta de que V.Exa. está com o mesmo espírito,
engajado na mesma luta pelo Maranhão e pelo Brasil.
V.Exa. ajudará muito o Maranhão a sair do estado de
pobreza em que se encontra. Aproveito para dizer a
V.Exa. que conte com este Deputado na luta em favor
dos menos favorecidos do Estado do Maranhão e de
nosso País.
O SR. DAVI ALVES SILVA JÚNIOR – Agradeço
ao meu amigo, Deputado Cleber Verde. Cuidaremos
do Maranhão, eu na parte sul e V.Exa., que também é
jovem, na parte norte.
Continuo meu discurso.
Hoje, seu exemplo é seguido pelo Presidente Lula,
que tem no Bolsa-Família a base do seu Governo. E
trata-se, nada mais nada menos, de ações voltadas
para dar mais segurança a inclusão social das famílias em situação de pobreza por meio de transferência
de renda e do acesso aos direitos sociais básicos de
alimentação, saúde e educação.
Hoje, podemos dizer que o Maranhão se beneficia do modelo criado por Davi Alves Silva através de
programas do Governo Federal. Só em agosto deste
ano, o Maranhão recebeu do Governo mais de R$60
milhões para programas como o Bolsa-Família. Na mi-
Sábado 22 49381 nha terra, 725 mil famílias vivem com o repasse. Isso
equivale a 2,9 milhões de maranhenses.
Não falo isso com grande satisfação, pois infelizmente é o retrato de um Estado que possui uma herança secular de pesada desigualdade social.
Sr. Presidente, não é fácil falar sobre Davi Alves
Silva, principalmente pela lembrança da forma como
lhe retiraram a vida, na cidade de Imperatriz. Foi uma
tragédia que marcou nossa família e milhares de maranhenses que amavam esse homem do povo.
O fato é que, cada vez que perdemos alguém
que amamos, ficamos marcados para sempre. Essa
violência passional feriu a família Alves Silva, que tanto
o amava; feriu a cidade de Imperatriz, onde começou
sua trajetória política e que tanto o prezava; feriu o povo
do Maranhão, que tanto o valorizava; feriu a Nação,
que tanto o admirava.
No entanto, a razão das palavras deve prevalecer
nesse momento. Na verdade, um posicionamento forte
que dê continuidade a um projeto que ficou inacabado;
projeto que era um sonho de vida de Davi Alves Silva;
projeto que significava honrar e dar dignidade a toda
uma parcela da população absolutamente distante dos
direitos mais fundamentais da humanidade.
Recebi, então, caros colegas, de peito aberto,
a missão de dar continuidade a esse projeto, a esse
sonho de meu pai, um homem que não compreendeu
como o ser humano permitia que uma imensa parte
dos habitantes da Terra permanecesse atormentada
pela fome e pela miséria.
Davi Alves Silva sabia que só através do esforço
individual e coletivo da humanidade poderia encontrar
respostas aos seus anseios. Mas, o povo foi testemunha de que ele não pôde cumprir sua missão. E me
comprometo a retomar essa missão.
Meu pai, Sr. Presidente, sempre deixou a família longe da política; e foi longe dela que ficamos por
8 anos, mesmo depois de sua morte. No entanto, a
vida dá muitas voltas. Faltando apenas 50 dias para
as eleições de 2006, iniciei na cidade de Imperatriz
minha campanha para Deputado Federal. Enfrentei
várias dificuldades, mas, graças a Deus, com o apoio
da minha família, de meus amigos próximos e dos seguidores do meu pai, o povo maranhense saiu vitorioso mais uma vez.
Vencemos todas as dificuldades e hoje estou nesta tribuna na condição de Deputado Federal pelo Estado
do Maranhão, iniciando minha carreira política.
Minha única preocupação será a de realizar um
trabalho digno que corresponda à memória do Deputado Federal Davi Alves Silva, pois a ele devo este lugar. E é com muito orgulho no peito que digo: herdei
quase 80 mil votos de meu pai.
49382 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Gostaria de dizer que sempre me empenhei em
ser uma pessoa digna, mas – confesso – aguardava
com paciência o dia em que Deus me mostraria qual
seria a finalidade da minha vida. E posso dizer de coração: quero seguir o legado político de meu pai, Davi
Alves Silva – conhecido no Maranhão como o Deputado do Povo ou, ainda, o Pai dos Pobres.
Além de matar a fome, ele transformou grandes
áreas rurais em centros urbanos, possibilitando que o
tão almejado sonho da casa própria fosse realizado
entre os mais humildes.
Destinou mais de 38 mil lotes, beneficiando diretamente mais de 150 mil pessoas em toda a região
tocantina. Davi Alves Silva foi o primeiro homem no
Brasil a criar e construir uma cidade com seus próprios
recursos: o Município de Davinópolis, no Maranhão, que
hoje possui aproximadamente 15 mil habitantes.
Deixou, ainda, mais de 18 vilas, carinhosamente
chamadas pelo seu povo como Vila Davi. Aliás, foi a
partir daí que meu pai percebeu que dividir para somar era algo que realmente fazia o povo feliz e trazia
bons resultados.
Daí nasceu o seu maior e mais querido sonho: dividir o Maranhão e criar o Estado do Maranhão do Sul.
Nesta Casa, lutou bravamente e fez vários discursos a favor da criação do Estado do Maranhão do Sul.
A criação desse novo Estado pretende consolidar um novo centro no coração do País. Embora tenha
força para ser uma das regiões mais promissoras do
Brasil, somente pela conquista da própria autonomia
poderá atingir o padrão de crescimento e de distribuição de renda a quem de direito.
Acredito – tanto quanto meu pai acreditava – que
essa divisão territorial beneficiará toda a população
maranhense e não apenas os que vivem na parte a
ser desmembrada.
Essa idéia, nobres senhores, está mais do que
amadurecida, e tenho a esperança de que, em breve,
o sonho de meu pai e de todos os maranhenses do
sul do Estado se torne realidade.
Firmo aqui, mais uma vez, o compromisso de
trabalhar em parceria com o Presidente Lula, com o
Governador Jackson Lago e com todos os políticos
do Maranhão, que fazem questão de ver o Estado
crescer.
Vamos continuar na luta pelo progresso! Vamos
continuar na luta pelo Estado do Maranhão do Sul!
E, para finalizar, Sr. Presidente, gostaria de dizer
como me sinto feliz de ser filho de Davi Alves Silva,
um homem honrado, que traçou trajetória ímpar cumprindo seu dever.
Setembro de 2007
Ao meu pai, à minha família e ao povo do meu
querido Maranhão dedico todo meu esforço e trabalho nesta Casa.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Cleber Verde) – Esta Presidência parabeniza V.Exa. pelo discurso e pela sua
luta em favor do Maranhão.
Durante o discurso do Sr. Davi Alves Silva Junior, assumem sucessivamente a Presidência os Srs. Juvenil Alves, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno, e Cleber Verde, § 2º do art.
18 do Regimento Interno.
A SRA. RITA CAMATA – Sr. Presidente, peço
a palavra ordem.
O SR. PRESIDENTE (Cleber Verde) – Tem V.Exa.
a palavra.
A SRA. RITA CAMATA (Bloco/PMDB – ES. Pela
ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna registrar
a realização da II Jornada Nacional do Jovem Rural.
Sob o título Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial, o evento reuniu cerca de 600 participantes, de
17 a 20 de setembro, em Brasília.
Participei do ato de encerramento da jornada, no
Auditório Nereu Ramos, e verifiquei, com alegria, a disposição desses jovens em reivindicar políticas públicas
voltadas ao atendimento de suas necessidades. A participação desses jovens, Sr. Presidente, é um exemplo
a ser seguido. A força desta II Jornada demonstra o
interesse em contribuir para dar visibilidade à situação
dos jovens no campo e lutar por políticas que permitam superar os graves problemas sociais, econômicos
e ambientais vivenciados por esta juventude.
Meu Estado, o Espírito Santo, foi representado
no evento por uma delegação de 84 jovens do MEPES
– Movimento de Educação Promocional do Espírito
Santo, que possui 16 escolas no Estado, atendendo
mais de 2 mil estudantes.
Na ocasião, recebi o documento Carta da II Jornada Nacional do Jovem Rural, que encaminho, neste momento, à Mesa para que fiquem registradas nos
Anais desta Casa as principais reivindicações desta
mobilização.
Registro não só minha alegria em os jovens preocupados com o desenvolvimento sustentável do nosso
País, querendo participar desse debate, mas também
em ver que os coordenadores e os monitores desse
evento se preocupam com a visibilidade da problemática desses jovens, que trabalham desde muito cedo e
muitas vezes não têm oportunidade de lazer, de esporte
e de ter acesso a um estudo mais adequado para se
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tornarem adultos respeitados no competitivo mercado
produtivo de nosso País.
Sr. Presidente, agradeço a oportunidade a V.Exa.
e ao Deputado Juvenil Alves, próximo orador do Grande
Expediente, e solicito a V.Exa. que este pronunciamento
seja divulgado nos meios de Comunicação da Casa.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Cleber Verde) – Esta Presidência parabeniza V.Exa. pelo discurso. Realmente, esta
Casa tem que trabalhar políticas para a juventude.
DOCUMENTO A QUE SE REFERE A
ORADORA:
Brasília, 20 de setembro de 2007
CARTA DA II JORNADA NACIONAL
DO JOVEM RURAL
Nós, jovens rurais brasileiros, estivemos reunidos,
na companhia de educadores e dirigentes de diversas
entidades que realizam iniciativas em Educação do
Campo, representantes do Poder Público e pesquisadores, de 17 a 19 de setembro, em Luziânia – GO.
Formamos um contingente de cerca de 700 pessoas.
Além da intensa e rica troca de saberes vivenciados e
de esforços de construção de oportunidades, nos detivemos na reflexão dos inúmeros aspectos do tema
“Políticas Públicas e Desenvolvimento Territorial”. Merecem destaque as preocupações com a capacidade de
articulação e mobilização da juventude rural brasileira,
para a participação nos espaços de definição de políticas públicas voltadas para um projeto de desenvolvimento sustentável dos nossos territórios rurais.
Desta forma, ao encerrarmos, neste 20 de setembro, em Brasília – DF, a II Jornada Nacional do Jovem
Rural, apresentamos um conjunto de proposições para,
a partir do nosso aprendizado, auxiliar a sociedade
civil e o Estado brasileiro a superarem graves problemas sociais, econômicos e ambientais. Ressaltamos
aqueles que encontramos cotidianamente nos nossos
locais de origem – em 22 estados da federação. Neles,
predomina uma agricultura familiar diversa em condições e resultados, porém unida em suas aspirações
de desenvolvimento e em sua disposição de participar
na construção de uma sociedade mais justa, em termos socioeconômicos; plural, em suas manifestações
culturais e, por fim, equilibrada no que diz respeito à
relação entre o ser humano e a natureza.
O debate nas três sessões temáticas – Coletivos
de jovens: articulação, mobilização e desenvolvimento; Tecnologias alternativas, educação e desenvolvimento e juventude e políticas públicas – considerou
indispensável a reversão da histórica tendência de
êxodo juvenil no meio rural. O que exige, por sua vez,
Sábado 22 49383 o acolhimento real da ação estratégica das próprias
juventudes. Propomos que:
1. os poderes públicos, com todos os seus
níveis, intensifiquem e, sobretudo, não interrompam o apoio a programas que estimulam
o protagonismo juvenil e visam à participação
na formulação, implementação e avaliação das
políticas públicas destinadas ao campo – como,
por exemplo, a criação de Conselhos Municipais de Juventude. Isto potencializa a nossa
capacidade de interferir na agenda política de
municípios, estados e União;
2. ao se criar ou rever políticas públicas,
seja garantido espaço efetivo para as lideranças juvenis, com direito a voz e voto, levando
em consideração suas diversas identidades;
3. seja assegurada a representação juvenil nos espaços institucionais de análise,
aprovação e acompanhamento de projetos
para fins de financiamento, visando a desburocratização dos processos em linhas já existentes, tais como o Pronaf Jovem e o Crédito
Fundiário;
4. promovam-se campanhas de documentação civil básica nos municípios rurais
e seja estabelecida gratuidade de transferência de títulos de terras para a agricultura
familiar;
5. seja feita uma ampla divulgação em
todos os meios de comunicação de políticas
e programas voltados à juventude rural;
6. defina-se, para além da diminuição de
exigências burocráticas, um horizonte novo
para as políticas de financiamento e desenvolvimento dos territórios sob a perspectiva
de uma nova ruralidade.
O novo quadro promoverá a ampliação do acesso ao crédito e dará condições para que um grande
contingente de jovens rurais fortaleça ou dê inicio aos
seus projetos de empreendedorismo em unidades familiares de produção. Além de poderem ser incluídas
atividades não-agrícolas, hoje já existentes no meio
rural, devem ser considerados os efeitos destrutivos
do modelo produtivista de agricultura e de crescimento
econômico baseado em técnicas intensivas em capital
e em insumos químicos de síntese. Propomos que:
1. as políticas públicas dediquem uma
atenção especial às tecnologias alternativas
utilizadas por um número cada vez maior de
agricultores familiares e suas formas de organização, baseadas tanto em saberes tradicionais
49384 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS quanto no conhecimento científico comprometido com o desenvolvimento sustentável;
2. exista uma integração entre ministérios
e instituições públicas governamentais voltadas
a ciência e tecnologia, à educação, à agricultura e ao desenvolvimento agrário, para o reconhecimento, a pesquisa e a comunicação
de conhecimentos e técnicas agroecológicas,
melhor sintonizadas com a indispensável sustentabilidade política, ambiental, cultural, social
e geracional dos espaços rurais brasileiros;
3. seja feita a revisão do modelo e das
práticas oficiais de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) e haja o reconhecimento
como públicas – e, portanto, financiáveis pelo
Estado – das ações de ATER construídas pelas organizações não-governamentais e movimentos sociais;
4. ocorra a revisão do modelo de ensino
técnico agrícola convencional que, ao invés
de fortalecer arranjos produtivos locais próprios da agricultura familiar, contribui para a
difusão de um modelo de produção agrícola
que polui e exclui.
Reivindicamos a criação de um ambiente institucional favorável a empreendimentos juvenis voltados à
diversificação e à conversão para sistemas orgânicos
da produção agrícola, à agregação de valor e a atividades rurais não-agrícolas. Neste quadro, para além
da desburocratização do Pronaf Jovem, é necessário
que ele priorize o financiamento de projetos com uma
concepção sustentável de agricultura.
O que foi afirmado é apenas uma parte da realidade. Quando falamos de “recursos” não podemos
esquecer de que também é necessário assegurar o
acesso dos jovens do campo a direitos sociais, tais
como saúde, cultura, esporte, lazer, segurança e, sobretudo, educação que contemple as suas necessidades e especificidades.
Considerando-se as dificuldades de acesso a financiamentos por parte de organizações não-governamentais e os problemas que resultam da descontinuidade do suporte estatal a programas de formação de
jovens rurais, á ampliação da atratividade do espaço
rural e da qualidade de vida no campo, também propomos que se dê o rápido reconhecimento de iniciativas públicas não-estatais de educação realizadas no
campo, com o conseqüente apoio efetivo e contínuo
às organizações da sociedade civil que as realizam.
Queremos, desta forma, que seja aprovado o Programa Nacional de Educação por Alternância para a
Agricultura Família, com previsão orçamentária específica que assegure a autonomia de gestão, condição
Setembro de 2007
fundamental para o sucesso de qualquer proposta
politico-pedagógica.
O caso dos Centros Familiares de Formação
por Alternância (CEFFA) é exemplar, nesse aspecto.
O recente reconhecimento legal de sua metodologia
de ensino não foi acompanhado da devida provisão
de recursos. O que coloca em risco a Pedagogia da
Alternância, uma das mais genuínas e promissoras
metodologias de formação na área rural.
Da mesma forma, considerando-se a inadequação dos projetos politico-pedagógicos e dos currículos
da escola pública oficial situada no espaço rural aos
desafios e exigências postas pela sociedade brasileira
como um todo, propomos:
1. a efetivação da Educação do Campo
como política pública – em todos os níveis de
ensino, o que inclui a interiorização de instituições públicas de ensino superior;
2. que as políticas públicas voltadas à
educação considerem a diversidade e contemplem as diferenças existentes no País,
rompendo com a visão unificada e unificadora
hoje predominante;
3. que essas iniciativas atinjam também
as escolas do meio urbano, para que –conjuntamente com a promoção de intercâmbios com
escolas rurais – possamos difundir por toda a
sociedade uma imagem nova do jovem rural
brasileiro, destacando suas potencialidades e
suas ações de protagonismo;
4. que seja alado um ambiente institucional favorável para que a ênfase na escola
formal situada no espaço rural esteja na agricultura familiar e em um modelo de produção
agrícola e de desenvolvimento rural voltado
á preservação do meio ambiente, à equidade social e, por conseqüência, á melhoria da
qualidade de vida no campo brasileiro. Por
extensão, cabe propor ainda, que as aquisições de produtos e serviços pelas instituições
de ensino devam ser coerentes com as propostas de desenvolvimento sustentável dos
territórios rurais. É exemplar, nesse sentido, a
priorização da compra local de alimentos produzidos pela agricultura familiar em sistemas
agroecológicos.
Vale ressaltar que essas propostas não são uma
via de mão única, entre nós e o aparelho de Estado,
como se toda responsabilidade coubesse apenas aos
integrantes deste. É perceptível que a forma e o conteúdo dessas proposições expressam, na verdade, a
busca de um diálogo permanente e profundo com as
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS agências governamentais para que a dimensão pública
das políticas estatais seja concretamente alcançada. O
que só pode acontecer quando os vários grupos que
compõem a sociedade civil se tornam também autores, agentes e atores das mesmas.
Cabe lembrar que boa parte das reivindicações
acima postas já está contemplada na letra de lei, por
um conjunto de ações governamentais sensíveis às
lutas e aos interesses das organizações não-governamentais e movimentos sociais que buscam, sob os
mais variados métodos, a transformação democrática
do campo brasileiro. Se essas demandas retornam,
é porque a letra de lei não foi ainda suficientemente
aplicada ou compreendida. Nesse sentido, o preocupante é a lentidão no processo de aprovação do Plano
Nacional e do Estatuto da Juventude.
É nesse contexto que vemos onde nós, jovens
imersos em projetos de educação rural, queremos contribuir. Desde que nossas histórias e propostas sejam
conhecidas e reconhecidas
– e, especialmente, nossas ações e realizações
sejam apoiadas de forma permanente e condizente
com seu real valor.
Destacando, por fim, que esta carta de intenções que apresentamos – posta como pauta de ações
faturas em defesa das bandeiras da juventude rural
brasileira –não substitui, de forma alguma, as muitas
outras manifestações dos jovens rurais ligados aos
mais variados tipos de movimentos e organizações
sociais do campo.
O que queremos – nós, jovens – é somar esforços com todos que acreditam que as previsões catastróficas sobre “o fim do rural” se situam entre a ignorância sobre o que acontece no interior do País e a
perpetuação de um modelo de sociedade excludente
e desigual, no qual homens e mulheres – assim como
a terra e a natureza – são tidos apenas como meios
de produção e acumulação de riquezas para uma pequena parcela da população.
Como deixou registrado o jovem baiano Jocivaldo
dos Anjos, num repente durante o encontro:
“Eu mando o meu recado
Pra todo mundo escutar
Façam as contas que quiserem
O rural vai perdurar”.
O SR. PRESIDENTE (Cleber Verde) – Dando
continuidade ao Grande Expediente, concedo a palavra ao Sr. Deputado Juvenil Alves. S.Exa. dispõe de
25 minutos.
O SR. JUVENIL ALVES (Sem Partido – MG. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado Cleber
Verde, meu colega de bacharelado em Direito, Sras.
Sábado 22 49385 e Srs. Deputados, ao ocupar esta tribuna no Grande
Expediente, com certeza, sobretudo para mim, que
exerço este ano o meu primeiro mandato de Deputado
e também, pela primeira vez, me insiro na vida pública,
não fossem somente as minhas limitações para fazer
discurso, é de se reconhecer a dificuldade que temos
em abordar temas tão importantes quantos outros que
já foram desta tribuna abordados na história gloriosa
da Câmara dos Deputados.
Mas foi uma feliz coincidência que, no dia 3 de
setembro deste ano, quando me dirigi ao plenário, um
pouco antes das 16h, lá pelas 15h30min, encontrei discursando aqui o Deputado e ex-Ministro Alceni Guerra,
a quem somente conheci pessoalmente neste mandato.
Naquele dia talvez eu tenha encontrado o começo do
discurso deste meu primeiro Grande Expediente.
A dúvida de como começar um discurso não é
só minha. Cervantes, ao escrever Dom Quixote de La
Mancha, disse que, por muitas vezes, colocava o cotovelo na mesa e a mão no queixo para pensar como
começar a falar. Se Miguel de Cervantes, o grande
criador de Dom Quixote de La Mancha, teve essa dúvida, por que eu também não a teria?
Certa feita, nos tempos do saudoso Seminário
Santo Antonio, de Juiz de Fora, quando era aluno do
Seminário Maior do Curso de Filosofia, fui com o Bispo
Dom Belchior, Bispo de Luz, visitar uma comunidade. E,
naquelas pregações pastorais, Dom Belchior observou
que parecia que uma pessoa não rezava direito. Dom
Belchior, um missionário, um Bispo muito carismático, perguntou àquela pessoa: “Eu percebo que você
parece que está sem jeito na oração”. E ele disse ao
Bispo: “Olha, Sr. Bispo, eu até que sei fazer o sinal da
cruz, mas, quando vai esparramar os dedos na cara,
eu não sei como é que esparrama. Por isso é que o
senhor não está vendo como que eu posso esparramar
os dedos”. Também acho que, ao começar isso, não
sei como esparramar os dedos na cara.
Na primeira vez que vim para esta Casa – e os
meus conterrâneos mineiros sabem que enfrento uma
disputa política –, sofri no Estado de Minas Gerais a
maior perseguição de que se tem notícia na história
de Minas por parte da mídia mineira e por parte das
autoridades constituídas. Trata-se da maior perseguição de que se tem registro na história de Minas Gerais. Quando vim para cá, fiquei pensando, Deputado
Alceni Guerra, qual era o melhor momento de fazer
esse desabafo nesta tribuna. No dia em que vi aqui
o Deputado Alceni Guerra, que também como eu foi
vítima de perseguição injusta, pensei que não deveria tocar nesse assunto. Se o Deputado Alceni Guerra
tocou nesse assunto muitos anos depois, por que eu
haveria de tocar no assunto antes de ter, como S.Exa,
49386 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS a certidão negativa por não ter culpa de nada do que
aconteceu, certidão que certamente terei em breve?
Aí me ocorreu que, de fato, não deveria tocar
nesse assunto. Não deveria, porque esta tribuna não
pertence ao Deputado Juvenil Alves, mas ao povo.
Portanto, quando me perguntava por que o exMinistro demorou a fazer seu desabafo foi que resolvi
mudar o preâmbulo do meu discurso e não falar nada
neste momento.
Sr. Presidente, sobre esse fato que ocorreu comigo, acho que ainda não é o momento de falar, porque,
se pessoas como eu passaram por essas perseguições
por causa da adoção da vida pública, talvez seja o
momento de sofrer um pouco mais. Talvez seja o momento de continuar esse sofrimento que me atormenta
a cada dia, a cada minuto, sobre o qual muitas vezes
pergunto e não tenho muitas respostas.
O mistério do sofrimento humano, no dizer de
João Paulo II, é impenetrável. Não se consegue entendê-lo perfeitamente. Um repórter seguidas vezes
perguntava o porquê de Sua Santidade, vez por outra, em suas aparições, fazer uma expressão de dor.
Esse repórter seguia o Papa em todas as suas visitas.
Ele ouvia o porta-voz dizer: “É porque o Papa tem um
problema de artrite e, portanto, durante as cerimônias,
ao ficar muito tempo parado, ele fazia uma expressão
de dor”. Seguidas vezes esse repórter fazia a mesma
pergunta, até que um dia o Papa mesmo saiu de trás
dos bastidores e respondeu: “Por acaso, os jornalistas
não sentem dor? Por acaso, também não são humanos como sou?” É por isso que tenho que adiar esse
debate para uma outra época.
Sr. Presidente, Deputado Cleber Verde, dentre
outras motivações que me trouxeram a esta Casa, 2
temas continuam sendo muito caros para mim, e, estou certo, também para o Brasil: a reforma tributária e
a reforma do Judiciário.
A primeira é porque a elevada carga tributária
brasileira tem levado a uma quebra generalizada do
setor produtivo, com enriquecimento desproporcional
do poder público. Mas não poderia falar dessa reforma
sem fazer uma pequena digressão histórica, para que
pudéssemos fazer uma reflexão sobre a realidade tributária brasileira, sobretudo da última década.
A Constituição de 1988 trouxe significativos avanços no campo do Direito Público. Era natural que na
ressaca que tínhamos da ausência de um texto constitucional democrático, a Constituição de 1988 adentrasse
com a profundidade que lhe foi peculiar na questão do
Direito Público. A Constituição de 1988 trouxe para o
cenário jurídico brasileiro a possibilidade da discussão
da inconstitucionalidade de diversos tributos que, cobrados ainda sob as normas do sistema constitucional
Setembro de 2007
anterior, não receberam na Constituição de 1988 melhor
receptividade, guarida constitucional ou hospedagem
que lhes pudesse dar segurança jurídica.
Diversas bancas de advocacia, inclusive a minha,
prosperaram em São Paulo, no Rio de Janeiro, no Sul
do Brasil, em função do questionamento desses tributos.
Ajuizaram-se perto de 54 mil teses tributárias para que
pudessem os tribunais superiores reconhecer a inconstitucionalidade desses tributos. A luta se fazia naquele
momento não propriamente contra a carga tributária,
mas contra a ilegalidade, a inconstitucionalidade dos
textos legais que instituíam a cobrança dos tributos.
Qual não foi a decepção de todos aqueles que, como
eu, militando na advocacia, assistiram à atuação de
um Judiciário completamente anestesiado, dominado
pelo Poder Executivo, e que nenhuma resposta deu
às teses levantadas neste País defendendo a inconstitucionalidade das leis tributárias.
Um dia comecei a pensar: se com todo o meu
trabalho de advogado constitucionalista fiquei frustrado
em não ver reconhecidas, no Judiciário, as teses, não
só de minha autoria, mas também de diversos outros
cientistas, até com mais capacidade do que eu de elaborá-las, e se fossem rejeitadas pelo Supremo Tribunal
Federal e pelos Tribunais superiores?
Pensei, então, se não seria no Legislativo que
poderia encontrar, quem sabe, melhor sossego, melhor repouso para minha inquietude quanto à elevada
carga tributária brasileira?
Naqueles dias, digamos, infelizes – pelo menos
na avaliação de uma história recente, chamo assim
aqueles dias –, resolvi candidatar-me a Deputado Federal, principalmente para ver se aqui, no Legislativo,
poderia contribuir um pouco mais com a racionalidade
da carga tributária brasileira, a fim de que ela incidisse
sobre o acréscimo patrimonial, e não apenas sobre a
mera circulação de dinheiro.
Nesses anos anteriores, presenciei que a grande
manobra do Executivo – embora tenha dado seqüência
à manobra, o atual Governo não a criou, mas, sim, os
anteriores – foi transferir o pagamento de tributos para
a fonte. Ao fazê-lo, passou a tributar antes da ocorrência do fato gerador tributário. Desse modo, quem paga
o imposto ou o tributo, aí incluídas as contribuições,
paga sem saber se ganhará ou não. Paga-se antes da
ocorrência do fato imponível, antes da ocorrência do
fato gerador tributário.
Portanto, quando assisto, a cada mês, ao aumento de arrecadação no País, sinto uma dor no coração,
porque estou certo de que a arrecadação tributária galopante não se equivale à produção de riquezas. Por
quê? Porque grande parte da tributação se deslocou
para antes da ocorrência do fato gerador tributário.
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Isso significa que o contribuinte paga o imposto ou o
tributo independentemente de ter auferido qualquer
ganho. Ao contrário do que diz o Ministro da Fazenda,
Guido Mantega, não foi por causa do aumento do PIB
brasileiro que a arrecadação aumentou, mas por ter
sido deslocado o fato gerador para a antecipação. Isso
seria como dizer que alguém pode ser preso antes de
ter cometido o crime. Será preso porque talvez venha
cometer o crime. Foi isso que levou ao grande caos
hoje observado no Sistema Tributário Nacional.
A aprovação nesta Casa da prorrogação da CPMF,
por alguns chamada de imposto do cheque, sepulta
definitivamente o ideal que eu tinha de ver o Legislativo
dar a resposta que os contribuintes brasileiros esperaram durante 12 anos do Poder Judiciário e que dele
não veio. Do Legislativo também nada veio.
É com extremo pesar, com muita tristeza mesmo,
que digo que daqui não sairá nenhuma reforma tributária, nem nesta Legislatura nem na próxima. Nada
sairá sobretudo nesta Legislatura, na qual nós, Parlamentares, pouco opinamos, uma vez que passamos a
maior parte das noites e madrugadas votando medidas
provisórias, muitas das quais alteram leis complementares e até cláusulas pétreas – continuo achando que
o imposto do cheque fere cláusula pétrea.
Por isso, no dia votação, diante da extrema tormenta que tomou conta da minha mente, preferi optar
pela abstenção. Eu o fiz porque fiquei dividido entre
o que me indicava a ciência jurídica, não prorrogar a
CPMF, e – tenho que dizer isso a todos os contribuintes
– o que me revelava a ausência, o sumiço dos setores
produtivos brasileiros, que não comparecem a esta
Casa para opinar, que não vêm aqui nos procurar – a
mim ou a qualquer outro Parlamentar.
O que fiz, então, naquela noite? Todo o conhecimento de São Tomás de Aquino passa pelos sentidos.
Tomista que sou, dei uma volta pelo Salão Verde. Lá não
encontrei nenhum contribuinte; não encontrei ninguém
que tivesse vindo a esta Casa dizer: “Sr. Deputado, é
impossível continuar pagando a CPMF. Não consigo
mais pagar imposto neste País. Não consigo mais investir ou dar mais emprego, porque temos a taxa de
juros e a carga tributária mais elevadas do mundo. A
carga tributária poderia, sim, ter esse mesmo percentual, mas desde que incidisse sobre a geração de produtos, e não sobre a base do capital, porque, dessa
forma, o faz minguar”.
Voltei ao plenário e perguntei a 2 ou 3 colegas:
“Por acaso, algum contribuinte o procurou? Por acaso,
algum empresário manifestou sua indignação?” “Não.
Nenhum.” Exceto aqueles e-mails que chegam aos
montes para os Deputados – alguns dos quais conseguimos abrir e outros, não –, muitos deles anônimos,
Sábado 22 49387 sem nenhum conteúdo técnico-científico que enseje
uma discussão, não houve nenhuma manifestação
dos contribuintes.
Por isso, com relação ao fatídico dia em que resolvi me candidatar a Deputado Federal – o que me
levou a toda a perseguição que sofri, assunto sobre o
qual ainda não é hora de falar –, posso dizer que estou
desacorçoado com a reforma tributária.
Com o montante de recursos a que o Presidente
terá acesso em razão da aprovação, pelo Congresso,
da prorrogação da CPMF, para que fazer reforma tributária? A reforma tributária esperada pelos contribuintes
não é a que promova a simples troca de siglas ou de
formulários. O que o contribuinte quer é a redução da
carga tributária que incide sobre o seu bolso. Ele quer
uma reforma tributária que melhore o balanço de sua
empresa; que lhe permita contratar mais empregados.
Mas, ao contrário, o valor que aprovamos, com certeza, levará à falta de vontade política para realizar
reforma tributária. Com essa arrecadação, não há o
que fazer.
Portanto, chama-me a atenção o distanciamento
entre sociedade e Congresso Nacional. Entristece-me
saber a pouca influência que tem o Poder Legislativo
para conseguir mudar algo em favor dos contribuintes.
Ou se mudará isso com a conscientização de cada um
ou, com certeza, passaremos esta e outras Legislaturas
sem que façamos a tão almejada reforma tributária.
No curto tempo que ainda me resta, Sr. Presidente, passo a falar sobre outro motivo que me trouxe
aqui: a reforma do Poder Judiciário.
Quantas vezes fiquei triste ao ver os meus clientes precisando do término de um processo?
O Sr. Alceni Guerra – Deputado Juvenil Alves,
V.Exa. me concede um aparte?
O SR. JUVENIL ALVES – Pois não, Sr. Ministro.
O Sr. Alceni Guerra – Senti-me honrado pela
maneira como V.Exa. iniciou seu discurso. Depois, já
pela metade do seu discurso, fui buscar na sua biografia
para saber de onde vinham os pensamentos tão claros,
tão afirmativos, e o conhecimento que V.Exa. externava
da tribuna. V.Exa. é bacharel em Filosofia e em Direito,
graduado por 2 escolas consagradas, e nos dá várias
aulas. Gostaria de me ater à primeira. Quando V.Exa.
se refere a perseguições que sofreu e não trata do assunto da tribuna, já demonstra grandeza. Já demonstra que é superior àquilo que lhe aconteceu. Segundo,
quando V.Exa. aborda de maneira tão franca o episódio,
nos externa a verdade. V.Exa. está aqui por idealismo.
Acostumei-me, na vida, a ver idealistas exatamente na
posição em que está V.Exa.: discursando sobre o que
pensam acerca de vários assuntos. E esses idealistas
49388 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS geralmente acabam tendo contra si a única arma que
os não-idealistas têm: o ataque pessoal, para impedir
que cheguem aonde pretendem. Não conseguiram,
Deputado Juvenil. V.Exa. está fazendo um grande pronunciamento e exercendo um grande mandato. V.Exa.
é um idealista. Com certeza, saberemos, dentro de
pouco tempo, que ganhamos um grande aliado para
causas tão importantes quanto as de que V.Exa. fala.
Meus parabéns! Sou grato a V.Exa. pelo que disse no
início do seu discurso, mas, mais grato ainda à coincidência histórica de ter um idealista na tribuna falando
sobre coisas tão importantes. Muito obrigado.
O SR. JUVENIL ALVES – Muito obrigado.
Sr. Presidente, de mais tempo eu necessitaria
para falar do Poder Judiciário. Temos de buscar uma
solução imediata para a sua lentidão em dar resposta
à sociedade. Com uma ação que dura 10, 12 anos, o
Judiciário consegue desagradar todas as partes, 50%
porque perdeu a ação, 50% porque a ganhou muito
tarde. Não é culpa dos juízes, mas do nosso sistema,
que veio de Florença. Aliás de Florença vieram tantas
mudanças que certamente ela deveria ser a capital
cultural do mundo.
Veio de Mauro Cappelletti a solução. Temos que
incentivar no Brasil mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos, ficar com os juízes estatais apenas as demandas de Direito Público; as demais, as
privadas, devem ficar para julgamento da sociedade,
como é feito nos Estados Unidos, que têm uma Justiça muito rápida.
Pretendo entrar com mais profundidade neste
tema, mas, ao se encerrar o meu tempo, continuo ainda
com a promessa de voltar aqui para falar mais sobre
a questão tributária e o Judiciário.
Também não poderia deixar de me justificar para
os 110.650 eleitores mineiros que me conduziram a
esta Casa, sem eu nunca ter feito uma campanha antes na minha vida.
Fui o mais votado pelo meu ex-partido, o Partido dos Trabalhadores, e internamente tão perseguido
quanto o número de votos que tive. Deve-se somar o
número de votos à perseguição que o partido empreendeu contra mim. Eu sinto, mas não consigo conhecer o mistério do sofrimento humano. Por que não se
amam as pessoas? Por que querem persegui-las? É
por que entramos na vida pública? Meu nome jamais
foi citado em nenhum jornal de Minas Gerais, em 27
anos de advocacia. Depois que ganhei as eleições,
fui citado.
Sr. Presidente Alceni Guerra, um dia talvez eu use
esta tribuna para voltar a este assunto Mas o momento não é agora e esta tribuna não é minha. Deputado
Setembro de 2007
Alceni Guerra, sou leitor assíduo de Fernando Pessoa
e, por mera coincidência, pensei em citá-lo no fecho de
meu discurso. Ainda tentei trocar a poesia, para não
repetir a que V.Exa., no dia 3, leu com muita propriedade, mas seria uma traição às seguidas madrugadas
em que o li. Como leitor de Fernando Pessoa, sei que
não estaria plagiando V.Exa.
Poderiam perguntar-me: “Juvenil, valeu a pena?”.
Tudo vale a pena quando a alma não é pequena. E para
ir além do Bojador, é preciso dor. E eu ainda a tenho
vivido profundamente. Alguns dizem: “A vida pública
traz derrotas, a vida pública traz a dor”. Eu não sabia
disso; eu ouvira dizer. Tanto os gregos quanto São Tomás de Aquino diziam: “O conhecimento passa pelos
sentidos”. Era preciso que eu viesse para esta Casa
para experimentar a dor que é atribuída a todos os
homens que procuram o caminho público.
Porém, trago comigo uma pequena frase – não
tão pequena – que me conforta muitas vezes. Minha
mãe, uma mulher sem cultura, por várias vezes me dizia que esta frase era de Roosevelt e fora psicografada
por Chico Xavier: “É preferível arriscar coisas grandiosas, alcançar triunfos e glórias, mesmo se expondo à
derrota, do que formar fila com os pobres de espírito,
que nem gozam muito, que nem sofrem muito, que
vivem numa penumbra cinzenta e que não conhecem
nem a vitória nem a derrota”.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Alceni Guerra) – Parabéns,
Deputado Juvenil Alves, pelo excelente discurso.
Durante o discurso do Sr. Juvenil Alves, o
Sr. Cleber Verde, § 2º do art. 18 do Regimento
Interno, deixa a cadeira da presidência, que
é ocupada pelo Sr. Alceni Guerra, § 2º do art.
18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Alceni Guerra) – Concedo a palavra ao Deputado Cleber Verde, para uma
Comunicação de Liderança, pelo Bloco Parlamentar
PSB/PDT/PCdoB/PMN/PHS/PRB.
O SR. CLEBER VERDE (Bloco/PRB – MA. Como
Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, internautas, ouvintes da Rádio Câmara,
telespectadores da TV Câmara, funcionários da Casa,
ao consultar, pela Internet, o Centro de Documentação
e Informação do Portador de Deficiência – CEDIPOD,
verifiquei que hoje é o Dia Nacional de Luta das Pessoas Deficientes, instituído em 1982. Somente em 2005
foi assinada a Lei nº 11.333, pelo Presidente da República em exercício, José de Alencar, a quem enalteço
por ser o grande líder do nosso partido, PRB.
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Trago este interessante tema, Sr. Presidente,
porque a OMS aponta que aproximadamente 10% da
população dos países desenvolvidos são portadores
de algum tipo de deficiência. No Brasil não é diferente.
E o Maranhão, Estado que represento nesta Casa, é
um dos que tem maior índice de pessoas portadoras
de algum tipo de deficiência.
Este é um dia para se enaltecer as entidades que
têm atuado em defesa dos deficientes. Destaco o papel
das APAEs, especialmente as do Maranhão, que têm
dado atenção especial aos deficientes.
Sr. Presidente, o Censo Demográfico de 2000
aponta que quase 35 milhões de brasileiros são portadores de algum tipo de deficiência. Portanto, faz-se
necessário que a Casa continue trabalhando e elaborando leis que atendam aos interesses dessa parcela
da população.
Na semana passada, na Comissão de Seguridade Social e Família, da qual V.Exa., Presidente Alceni
Guerra, e eu fazemos parte, discutimos a inclusão de
deficientes no mercado de trabalho. Identificamos o
percentual mínimo de deficientes que as empresas
podem absorver e apontamos algumas correções
que já se fazem necessárias, como, por exemplo, a
sua qualificação.
É importante também que o Governo ofereça uma
contrapartida para que as empresas, de alguma forma,
se juntem ao poder público e ajudem a qualificar e inserir essas pessoas no mercado de trabalho.
Temos que continuar insistindo e lutando para
criar leis que atendam aos interesses dessa parcela
da população, como a Lei Orgânica da Assistência Social, instituída com o objetivo de garantir renda mínima
ao deficiente. São necessárias algumas modificações
nessa lei. Já apresentei algumas propostas de alteração, por meio de projeto de lei.
A modificação mais importante neste momento
é o aumento da renda per capita para que o deficiente
tenha direito à aposentadoria e à renda mínima. Para
ter direito a esses benefícios, sua família não pode
auferir mais do que um quarto do salário mínimo per
capita. Ou seja, em uma casa onde moram 4 pessoas,
se um trabalhar e receber um salário mínimo, o deficiente será excluído.
Estamos alterando a renda mínima de um quarto para um salário mínimo, a fim de que deficientes e
idosos possam ser contemplados com esse benefício,
uma vez que esse programa tem sido basilar na redução da desigualdade de renda no País.
Sr. Presidente, isso não basta. O INSS tem que
regulamentar e uniformizar procedimentos para incluir o
deficiente no recebimento desse direito, uma vez que os
Sábado 22 49389 médicos-peritos – e não é culpa deles, e sim da legislação, da falta de uniformidade de procedimentos – muitas
vezes negam o direitos aos portadores de deficiência
porque eles não estão enquadrados como portadores
de incapacidade severa. Esse direito só contempla
aqueles que não podem mais andar, aqueles que não
podem mais comer com suas próprias mãos, aqueles
que não podem mais se vestir sozinhos, aqueles que
são dependentes para a vida diária e para o trabalho,
ou aqueles que já estão em estado de vegetação. A
essas pessoas é garantido aquele direito.
É importante o INSS reavaliar esses quesitos e
garantir, como ocorria antes, a incapacidade moderada, para permitir o acesso de mais deficientes a esse
benefício tão importante, que visa diminuir a desigualdade de renda e principalmente a desigualdade social
em nosso País.
Faço este registro, Sr. Presidente, porque acredito que o Governo encontra a cada dia mecanismos
de auferir mais recursos para programas sociais, a
exemplo do que fez esta Casa, ainda esta semana,
ao aprovar a prorrogação da CPMF. Nessa votação,
338 Deputados disseram “sim” à prorrogação e não
à CPMF, ao tributo; “sim” aos programas sociais que
têm sido uma marca indelével deste Governo e que
ficarão certamente registrados para a diminuição da
desigualdade de renda em nosso País.
Entendo que as Sras. e os Srs. Deputados desta
Casa, ao dizerem “sim” à prorrogação, disseram “sim”,
na verdade, aos programas sociais do Governo Lula,
ao Bolsa-Família, aos benefícios rurais, que ainda hoje
atendem os lavradores e pescadores das Regiões Norte
e Nordeste e que ajudaram a diminuir a desigualdade
de renda nessas regiões, em comparação às Regiões
Sul e Sudeste; disseram “sim” a mais investimentos na
saúde; disseram “sim” à tão sonhada regulamentação
da Emenda Constitucional nº 29. E V.Exa., Sr. Presidente, foi e é um baluarte na defesa dessa questão.
Queremos definir de uma vez por todas as ações e
os serviços de saúde, para disciplinar o mínimo que a
Prefeitura, o Estado e a União devem repassar para
investimento nesse setor.
Para concluir, quero dizer neste dia, o dia de luta
em favor do deficiente, que esta Casa continue implementando essas ações e que o Governo Federal continue ajudando a implantar ações e destine recursos
para atender ao povo mais sofrido do nosso País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Alceni Guerra) – Apresentação de proposições.
49390 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2007
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 22 49391 49392 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Alceni Guerra) – Vai-se
passar ao horário de
VI – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
Não há oradores inscritos.
VII – ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Alceni Guerra) – Nada mais
havendo a tratar, vou encerrar a sessão, lembro que
segunda-feira, dia 24, às 10h, haverá sessão solene
em homenagem ao profissional de educação física.
O SR. PRESIDENTE (Alceni Guerra) – Encerro
a sessão, convocando para segunda-feira, dia 24, às
14h, sessão ordinária.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS OU RECURSOS
I – EMENDAS
2. PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE ALTERA O
RICD
Prazo para apresentação de emendas: 5 Sessões (Art.
216, § 1º, do RICD).
Nº 87/2007 (Paes Landim) – Dá nova redação ao inciso XI, art. 32 do Regimento Interno, com o objetivo
de cirar a Comissão de Defesa Nacional.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-9-07
II – RECURSOS
1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO – ART. 24, II, DO RICD
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o art.
132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS), ou com o art.
133 (PARECERES CONTRÁRIOS), todos do RICD.
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art.
58, § 1° do RICD).
1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 72/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura
de Jardim Angicos/RN – ACCCJA/RN a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jardim
de Angicos, Estado do Rio Grande do Norte.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-9-07
Setembro de 2007
Nº 76/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura
de Baía Formosa/RN – ACCCBFRN a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Baía
Formosa, Estado do Rio Grande do Norte.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-9-07
Nº 78/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação Camaragibana de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município
de Passo do Camaragibe, Estado de Alagoas.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-9-07
Nº 80/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente, Cultural e Comunitária
do São Gabriel a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-9-07
Nº 84/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária de Comunicação
e Cultura de Santa Amélia a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Santa Amélia,
Estado do Paraná.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-9-07
Nº 86/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação para o Desenvolvimento Comunitário
de Mamanguape – ADECOM – a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Mamanguape,
Estado da Paraíba.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-9-07
Nº 88/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Integração a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
Ipatinga, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 4ª SESSÃO
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ÚLTIMA SESSÃO: 25-9-07
Nº 90/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova
a concessão outorgada à TV Cataratas Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
município de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27-9-07
Nº 109/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação dos Amigos de Ibitiura de Minas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município
de Ibitiura de Minas, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-9-07
Nº 117/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Jornalística
Noroeste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no município de Santa Rosa,
Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-9-07
Nº 130/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
outorga permissão à PICCININI & LUCCA LTDA para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência
modulada, no município de Roca Sales, Estado do Rio
Grande do Sul.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-9-07
Nº 145/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Porto
Alegre do Tocantins – TO a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Porto Alegre do
Tocantins, Estado do Tocantins.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-9-07
Nº 148/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a executar
serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins
exclusivamente educativos, no município de Cuiabá,
Estado de Mato Grosso, por intermédio da Assembléia
Legislativa Estadual.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-9-07
Sábado 22 49393 Nº 150/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga
permissão à Fundação Chico Florentino para executar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município
de Juazeiro, Estado da Bahia.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-9-07
Nº 151/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação Bananalense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no município de Bananal, Estado de São Paulo.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-9-07
Nº 162/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova
a concessão outorgada à Rádio Videira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no município de Videira, Estado de Santa Catarina.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-9-07
Nº 168/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Entre Rios do
Oeste a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Entre Rios do Oeste, Estado do Paraná.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-9-07
Nº 170/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
outorga permissão à Rádio Candelária FM Ltda para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município Novo Horizonte do Oeste
, Estado de Rondônia.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-9-07
Nº 171/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística do Jardim Itaquá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Itaquaquecetuba, Estado de São Paulo.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-9-07
Nº 175/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Águas Frias a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
49394 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS serviço de radiodifusão comunitária no município de
Águas Frias, Estado de Santa Catarina.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-9-07
Nº 195/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Venâncio Aires
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, no município de Venâncio Aires, Estado
do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-9-07
Nº 197/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Mar Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
município de Santos, Estado de São Paulo.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-9-07
Nº 210/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga
permissão à Rádio Jardim Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no
município de Onda Verde, Estado de São Paulo.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-9-07
Nº 212/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à RADIOFÔNICA.COM MARKETING
LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no município de Santo Augusto,
Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-9-07
Setembro de 2007
Nº 217/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga
permissão ao Sistema Comercial de Comunicações
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no município de Maranguape,
Estado do Ceará.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-9-07
Nº 219/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Alternativa de Radiodifusão
Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Central de Minas, Estado
de Minas Gerais.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-9-07
Nº 224/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de
Içara Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Içara, Estado
de Santa Catarina.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-9-07
Nº 225/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e
Cultura do Itaenga a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de Lagoa do Itaenga, Estado
de Pernambuco.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-9-07
Nº 215/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Santa Felicidade
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no município de Ciríaco, Estado
do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-9-07
Nº 227/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e
Cultura de Rio Pardo de Minas a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Rio Pardo
de Minas, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-9-07
Nº 216/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Mídia Comunitária de Caieiras
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Caieiras, Estado de São Paulo.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-9-07
Nº 230/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural
e Artístico de Mantenópolis – ACOMANT a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
Mantenópolis, Estado do Espírito Santo.
DECURSO: 4ª SESSÃO
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ÚLTIMA SESSÃO: 25-9-07
Nº 231/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Organização para a Cidadania e Desenvolvimento de Umarizal – Terezinha de Souza Fonseca
– OCIDESF a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município Umarizal, Estado do Rio Grande
do Norte.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-9-07
Nº 232/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
outorga permissão à Rádio Candelária FM Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Alto Paraíso, Estado
de Rondônia.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-9-07
Nº 235/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza o Conselho de Desenvolvimento Comunitário
de Vereda do Brejo Angelim a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no município de Gameleiras,
Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-9-07
Nº 236/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária e Cultural Cidade
Doçura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Américo Brasiliense, Estado
de São Paulo.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-9-07
Nº 238/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Sociedade Rádio Santa Felicidade
Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no município de Putinga, Estado
do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-9-07
Nº 239/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato constante
do Decreto de 06 de março de 2007, que retifica o art.
1º do Decreto nº 98.922, de 2 de fevereiro de 1990,
que outorgou concessão ao Sistema Norte de Rádio
e Televisão Ltda. para explorar, sem direito de exclusi-
Sábado 22 49395 vidade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no
município de Linhares, Estado do Espírito Santo, para
estabelecer o prazo de vigência da concessão em quinze anos, contados a partir de 8 de maio de 1992.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-9-07
Nº 242/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Cultural e Comunitária Cohab
Nova Carolina S.O.S. Vida Nova de Carolina a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
Carolina, Estado do Maranhão.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-9-07
Nº 243/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura
de Ibaté a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no município de Ibaté, Estado de São Paulo.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-9-07
Nº 244/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Coração de Jesus Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Quilombo, Estado de
Santa Catarina.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-9-07
Nº 245/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária de Comunicação
e Cultura de Camargo a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Camargo, Estado
do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-9-07
Nº 246/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária de Mara
Rosa (ADICOMAR) a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mara Rosa, Estado de Goiás.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-9-07
Nº 247/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
49396 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS a Associação Comunitária Amigos da Comunicação de
Viçosa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no município de Viçosa, Estado de Alagoas.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-9-07
Nº 248/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário
Progresso de Derrubadas a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Derrubadas,
Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-9-07
Nº 250/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação Rádio Cultura Comunitária FM de São
Miguel do Oeste a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no município de São Miguel do Oeste,
Estado de Santa Catarina.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-9-07
Nº 252/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação Comunitária e Cultural Skala a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
Paranavaí, Estado do Paraná.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-9-07
Nº 259/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a União dos Moradores da COHEB Sacavém
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de São Luís, Estado do Maranhão.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-9-07
Nº 264/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova
a concessão outorgada à Rádio Capanema Ltda para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no município de Capanema, Estado do Paraná.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-9-07
Nº 265/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária de Central
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
Setembro de 2007
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
município de Central, Estado da Bahia.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-9-07
Nº 270/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga
permissão à Rádio Flores Ltda para explorar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Vila Flores, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-9-07
Nº 280/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova
a permissão outorgada à Rádio Notícias de Americana Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em freqüência modulada, no município de Americana,
Estado de São Paulo.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-9-07
Nº 284/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Rádio FM do Porto
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, no município de Porto União,
Estado de Santa Catarina.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-9-07
Nº 286/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
outorga permissão à Rádio Lontrense FM Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Salto do Lontra, Estado do Paraná.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-9-07
Nº 287/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação dos Moradores do Tabuleiro a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
Matinhos, Estado do Paraná.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-9-07
Nº 288/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
outorga permissão à Rádio Momento FM LTDA para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Xanxerê , Estado de
Santa Catarina.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-9-07
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 291/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Pedritense
de Rádio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no município de Dom Pedrito,
Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-9-07
Nº 292/2007 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Simpatia Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no município de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-9-07
PROJETO DE LEI
Nº 4.124/1998 (Paulo Rocha) – Acrescenta inciso
ao art. 181 da Lei nº 9.503/97 – Código de Trânsito
Brasileiro.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-9-07
Nº 2.122/1999 (Senado Federal – Gerson Camata’)
– Altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973,
que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a
incluir na Relação Descritiva dos Portos Marítimos,
Fluviais e Lacustres, o Porto de Regência, no Estado
do Espírito Santo.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27-9-07
Nº 5.741/2001 (Ana Corso) – Dispõe sobre a criação
dos Comitês de Estudos e Prevenção à Mortalidade
Materna nos Estados e Municípios e dá outras providências. E seus apensados.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27-9-07
Nº 1.372/2003 (Max Rosenmann) – Cria os Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia e dá outras
providências.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-9-07
Nº 1.907/2003 (Rubens Otoni) – Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação de mensagens educativas
sobre os males e os riscos do tabaco e do álcool, em
cadernos e livros escolares
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-9-07
Nº 2.055/2003 (Giacobo) – Estabelece o prazo de
cinco dias para apreciação e pronunciamento, por
Sábado 22 49397 Junta Comercial, do pedido de registro de pequena
ou microempresa.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-9-07
Nº 3.059/2004 (Senado Federal – Jefferson Peres)
– Altera a Lei nº 3.419, de 5 de julho de 1958, e determina outras providências.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-9-07
Nº 3.607/2004 (Zequinha Marinho) – Inclui na relação
descritiva do Sistema Rodoviário Federal, integrante
do anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973,
que “aprova o Plano Nacional de Viação”, a ligação rodoviária entre Redenção / PA e Marabá / PA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-9-07
Nº 5.222/2005 (Anselmo) – Acrescenta o inciso VIII
ao art. 14 da Lei nº 9.985, de junho de 2000.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-9-07
Nº 5.973/2005 (Senado Federal – Magno Malta) – Altera o inciso IV do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de
7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para definir
como causa interruptiva da prescrição a publicação da
sentença ou acórdão condenatório recorrível.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-9-07
Nº 5.994/2005 (Senado Federal-Lúcia Vânia) – Institui
o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-9-07
Nº 6.099/2005 (Vander Loubet) – Inclui no Anexo da
Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe
sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário
que menciona.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-9-07
Nº 6.339/2005 (Marcelo Ortiz) – Dá nova redação ao
art. 238 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que
institui o Código de Processo Civil.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-9-07
Nº 6.417/2005 (Senado Federal – Tião Viana) – Altera
a redação do art. 2º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro
de 1968, para dispor sobre a exigência de aprovação
em Exame Nacional de Certificação Profissional para
o exercício da profissão de Médico-Veterinário e dá
outras providências.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-9-07
49398 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Setembro de 2007
Nº 6.463/2005 (Chico Alencar) – Institui o dia 25 de
janeiro como “Dia Nacional da Bossa Nova”.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-9-07
merciais denominados supermercados, hipermercados
ou similares. E seus apensados.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-9-07
Nº 6.562/2006 (José Carlos Machado) – Obriga as
empresas prestadoras de serviços públicos a fornecerem a seus usuários certidão de quitação anual de
débitos.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-9-07
Nº 4.781/2005 (Max Rosenmann) – Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código
de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a placa do
veículo de coleção.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-9-07
Nº 6.782/2006 (Cezar Silvestri) – Altera o Art. 143 da
Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de
Processo Civil, e o Art. 274 do Decreto-Lei nº 3.689,
de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal,
a fim de instituir requisito para investidura no cargo de
Oficial de Justiça.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-9-07
Nº 5.637/2005 (Alberto Fraga) – Altera o § 5º do art.
1º da Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-9-07
Nº 7.203/2006 (Poder Executivo) – Dispõe sobre a
transformação da Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre – FFFCMPA em Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de
Porto Alegre – FUFCSPA e dá outras providências.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-9-07
1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS
PROJETO DE LEI
Nº 2.913/2004 (Neucimar Fraga) – Dispõe sobre a
criação de Universidade Federal na Região Norte do
Estado do Espírito Santo, no Município de São Mateus
e dá outras providências.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-9-07
Nº 3.231/2004 (Luis Carlos Heinze) – Dispõe sobre
direitos de propriedade intelectual e direitos do consumidor relativos a programas de computador, e disciplina sua comercialização.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-9-07
Nº 3.790/2004 (Eliseu Padilha) – Altera a Lei nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, que estabelece Diretrizes
e Bases da Educação Nacional, para incluir no currículo
oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da disciplina de Noções de Informática.E seus apensados.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-9-07
Nº 4.633/2004 (Jamil Murad) – Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de serviços de acondicionamento
ou embalagem das compras em estabelecimentos co-
Nº 6.394/2005 (Sandes Júnior) – Dispõe sobre a construção de infra-estrutura de esgotamento sanitário e de
coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos,
previamente à implantação de empreendimentos turísticos situados em áreas ecologicamente sensíveis.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27-9-07
Nº 6.825/2006 (Arnaldo Faria de Sá) – “Altera o parágrafo 2º do artigo 35, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso
e dá outras providências”.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-9-07
Nº 77/2007 (Edinho Bez) − Acrescenta inciso ao art.
3º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, de
forma a isentar do pagamento de emolumentos cartoriais os aposentados e pensionistas que recebam até
um salário mínimo mensal. (VIDE ITEM 2.1).
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27-9-07
Nº 162/2007 (Fábio Souto) – Altera a Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para incluir a Informática como disciplina obrigatória nos currículos do Ensino Médio.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-9-07
Nº 667/2007 (Manoel Junior) – Torna obrigatório o
ensino de Língua Espanhola nas escolas da rede pública de ensino e dá outras providências.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-9-07
1.3 PROPOSIÇÕES COM TRAMITAÇÃO CONJUNTA QUE RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS
A UMAS E CONTRÁRIOS A OUTRAS, NÃO DIVERGENTES.
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 4.647/2004 (Senado Federal – Serys Slhessarenko) – Altera o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases
da Educação Nacional, de modo a definir critérios para
a revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras.
COM PARECER FAVORÁVEL: PL 4647/2004, principal.
COM PARECER CONTRÁRIO: PL 7250/2002, PL
2415/2003, PL 2652/2003, PL 3561/2004, PL 4620/2004
e PL 6632/2006, apensados.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-9-07
Nº 3.914/2004 (Pastor Frankembergen) – Acrescenta
dispositivo ao art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro, que
cuida do julgamento da consistência do auto de infração.
COM PARECER FAVORÁVEL: PL 3914/2007, principal.
COM PARECER CONTRÁRIO: PL 4303/2004, apensado.
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-9-07
2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO
– ART. 54 DO RICD C/C ART. 132, § 2º DO RICD
(MATÉRIAS SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, NOS TERMOS
DO ART.144 DO RICD)
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – PEC: art. 202, §
1º do RICD.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – DEMAIS PROPOSIÇÕES: art. 58, § 3º, c/c o art. 132, §2º, do RICD.
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art.
58, § 1° do RICD).
2.1 PELA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU INJURIDICIDADE OU INADMISSIBILIDADE
PROJETO DE LEI
Nº 1.437/1999 (Luiz Sérgio) – Torna obrigatório que
as empresas estrangeiras que exerçam atividades ligadas à indústria petrolífera no Brasil encomendem um
mínimo de cinqüenta por cento dos bens e serviços
que utilizem ao mercado nacional.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-9-07
Nº 5.974/2005 (Senado Federal – Waldeck Ornelas) – Dispõe sobre incentivos fiscais para projetos
ambientais.
COM PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
E INJURIDICIDADE: PL 5162/2005, apensado. (VIDE
ITEM 2.2)
DECURSO: 4ª SESSÃO
Sábado 22 49399 ÚLTIMA SESSÃO: 25-9-07
Nº 7.510/2006 (Senado Federal – Luiz Otávio) –
Acrescenta o inciso XXII ao art. 6º da Lei nº 7.713, de
22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de
Renda das Pessoas Físicas quaisquer rendimentos
percebidos por maiores de 75 (setenta e cinco) anos
de idade. E seus apensados. (VIDE ITEM 2.2).
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-9-07
2.2 PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E/OU ORÇAMENTÁRIA
PROJETO DE LEI
Nº 5.974/2005 (Senado Federal – Waldeck Ornelas) – Dispõe sobre incentivos fiscais para projetos
ambientais.
COM PARECER PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: PL 5162/2005, apensado.
(VIDE ITEM 2.1)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-9-07
Nº 7.510/2006 (Senado Federal – Luiz Otávio) –
Acrescenta o inciso XXII ao art. 6º da Lei nº 7.713, de
22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de
Renda das Pessoas Físicas quaisquer rendimentos
percebidos por maiores de 75 (setenta e cinco) anos
de idade.
COM PARECER PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA
E ORÇAMENTÁRIA: PL 5581/2001 E PL 5638/2001,
apensados. (VIDE ITEM 2.1).
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-9-07
Nº 77/2007 (Edinho Bez) − Acrescenta inciso ao art.
3º da Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, de
forma a isentar do pagamento de emolumentos cartoriais os aposentados e pensionistas que recebam até
um salário mínimo mensal. (VIDE ITEM 1.2).
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27-9-07
3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE
– ART. 164, § 1º, DO RICD
(SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, APÓS
OUVIDA A CCJC, NOS TERMOS DO ART. 164, §§ 2º
e 3º DO RICD)
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (Art.
164, § 2º, do RICD).
49400 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI
Nº 1.723/2007 (Flávio Dino) – Dispõe sobre a interpretação, as conseqüências e os efeitos das mudanças
de filiação partidária.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27-9-07
4. DEVOLVIDO(S) AO(S) AUTOR(ES)
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – RCP: art. 35, §§ 1º
e 2º, do RICD.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – DEMAIS PROPOSIÇÕES: art. 137, § 1º, do RICD.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5
sessões.
PROJETO DE LEI
Nº 1.946/2007 (Laerte Bessa) – Dispõe sobre a obrigação da União de reservar para os servidores públicos do sistema de segurança pública da União, dos
Estados e do Distrito Federal, no mínimo 5% (cinco por
cento) das vagas relativas ao ensino público superior
e aos cursos públicos de pós-graduação e mestrado,
e dá outras providências.
ÚLTIMA SESSÃO: 24-9-07
PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD)
Nº 85/2007 (Maurício Rands) – Altera os artigos 50,
159, 177 e 193 do Regimento Interno, instituindo limites para a apreciação de requerimentos de adiamento
de discussão e votação e de alteração na ordem dos
trabalhos nas comissões.
ÚLTIMA SESSÃO: 24-9-07
ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE
EXPEDIENTE DO MÊS DE SETEMBRO DE 2007
Dia 24, 2ª-feira
15:00 VANDERLEI MACRIS (PSDB – SP)
15:25 BILAC PINTO (PR – MG)
15:50 JOSÉ MÚCIO MONTEIRO (PTB – PE)
16:15 VIC PIRES FRANCO (DEM – PA)
16:40 JOAQUIM BELTRÃO (PMDB – AL)
Dia 25, 3ª-feira
15:00 CARLOS EDUARDO CADOCA (PMDB – PE)
15:25 LEANDRO VILELA (PMDB – GO)
Dia 26, 4ª-feira
15:00 JOSÉ MENDONÇA BEZERRA (DEM – PE)
15:25 EDUARDO BARBOSA (PSDB – MG)
Dia 27, 5ª-feira
15:00 LUCIANA COSTA (PR – SP)
15:25 CARLOS SANTANA (PT – RJ)
Setembro de 2007
Dia 28, 6ª-feira
10:00 JOÃO MAIA (PR – RN)
10:25 ARIOSTO HOLANDA (PSB – CE)
10:50 COLBERT MARTINS (PMDB – BA)
11:15 EDUARDO LOPES (PSB – RJ)
11:40 AUGUSTO CARVALHO (PPS – DF)
ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES
I – COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-9-07
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.901/07 – do Sr. Uldurico Pinto
– que “altera a exigibilidade bancária de aplicação em
crédito rural e destina parte desses recursos para o
financiamento de lavouras empregadas na produção
de biodiesel e para o semi-árido do Nordeste”.
RELATORA: Deputada JUSMARI OLIVEIRA.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-9-07
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.911/05 – do Sr. Carlito Merss
– que “altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de
1950, alterada pela Lei nº 7.889, de 23 de novembro
de 1989, que “Dispõe sobre inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal”, e dá outras
providências”. (Apensado: PL 6352/2005)
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS SETIM.
PROJETO DE LEI Nº 824/07 – do Sr. Sebastião Bala
Rocha – que “autoriza a criação de Distritos Agropecuários nos Municípios de Porto Grande e Amapá, do
Estado do Amapá, e dá outras providências”
RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE.
PROJETO DE LEI Nº 930/07 – do Sr. Valdir Colatto
– que “altera a redação do art. 2º da Lei nº 8.174, de
30 de janeiro de 1991, que dispõe sobre princípios de
Política Agrícola, estabelecendo atribuições ao Conselho Nacional de Política Agrícola – CNPA, tributação compensatória de produtos agrícolas, amparo ao
pequeno produtor e regras de fixação e liberação dos
estoques públicos”.
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RELATOR: Deputado HOMERO PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.771/07 – do Sr. Beto Faro
– que “dá nova redação ao §1º, do art. 4º, da Medida
Provisória nº 2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que
“acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de
novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991,
e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências””.
RELATOR: Deputado JOÃO OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.828/07 – do Senado Federal
– Leonel Pavan – (PLS 199/2005) – que “altera a Lei nº
10.779, de 25 de novembro de 2003, e a Lei nº 7.679,
de 23 de novembro de 1988, para dispor sobre o início
do pagamento do seguro-desemprego ao pescador
artesanal, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado WANDENKOLK GONÇALVES.
PROJETO DE LEI Nº 1.843/07 – do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame – que “dispõe sobre a liberação de garantias hipotecárias em operações de crédito rural”.
RELATORA: Deputada JUSMARI OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.870/07 – do Sr. William Woo
– que “dispõe sobre a redução de alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da CONFINS incidentes
na importação e sobre a receita bruta de venda no
mercado interno de néctares e sucos de frutas”.
RELATOR: Deputado RÔMULO GOUVEIA.
PROJETO DE LEI Nº 1.895/07 – do Sr. Wandenkolk
Gonçalves – que “altera o art. 25, da Lei nº 10.438, de
26 de abril de 2002, para estender às cooperativas e
às colônias de pescadores artesanais os descontos
especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis
às unidades consumidoras classificadas na Classe
Rural”.
RELATOR: Deputado ZÉ GERARDO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.118/04 – do Sr. Paulo Bauer
– que “altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,
que “Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o
Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, e dá outras providências.”, a fim de reduzir
o período aquisitivo de acesso ao seguro desemprego
para os trabalhadores rurais ocupados em culturas sazonais”. (Apensados: PL 5332/2005, PL 6271/2005, PL
6925/2006 e PL 7479/2006)
RELATOR: Deputado LEANDRO VILELA.
Sábado 22 49401 PROJETO DE LEI Nº 5.746/05 – do Senado Federal
– Marcelo Crivela – (PLS 19/2003) – que “altera o art.
198 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que
dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode
remover individualmente”. (Apensados: PL 6130/2005
e PL 296/2007)
RELATOR: Deputado ZONTA.
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO
NACIONAL E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27-9-07
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.869/07 – do Sr. Gustavo Fruet
– que “institui incentivo fiscal, no âmbito do imposto de
renda, para doações ao Fundo Especial para Calamidades Públicas (FUNCAP)”.
RELATOR: Deputado GLADSON CAMELI.
PROJETO DE LEI Nº 1.911/07 – do Sr. Paulo Abi-Ackel
e outros – que “autoriza o Poder Executivo a alterar
a razão social da Companhia de Desenvolvimento do
Vale do São Francisco – CODEVASF, nos termos que
especifica, e dá outras providencias”.
RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-9-07
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.279/01 – do Sr. Luiz Bittencourt – que “modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de
1997, determinando a obrigatoriedade de instalação
de telefones públicos nas proximidades de igrejas, associações beneficentes e casas de recuperação e de
atendimento a carentes”.
RELATOR: Deputado BILAC PINTO.
49402 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 7.415/02 – do Sr. Pompeo de
Mattos – que “veda às empresas operadoras de Telefonia Celular, impor aos usuários de telefones celulares
pré-pagos, limite de tempo para a utilização de créditos
ativados”. (Apensados: PL 1897/2003, PL 2352/2003,
PL 3388/2004, PL 4182/2004 e PL 4441/2004)
RELATOR: Deputado ROBERTO ROCHA.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27-9-07
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 757/03 – do Sr. José Carlos Martinez – que “”Proíbe as prestadoras dos serviços móvel
celular e móvel pessoal de utilizarem o serviço de mensagem para a veiculação de propaganda comercial.””
(Apensados: PL 2766/2003 e PL 6593/2006)
RELATOR: Deputado DR. NECHAR.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-9-07
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.740/03 – do Sr. Joaquim Francisco – que “dispõe sobre a responsabilidade técnica pelas pesquisas estatísticas, mercadológicas, de opinião
pública e assemelhadas”. (Apensado: PL 4219/2004
(Apensado: PL 5655/2005))
RELATOR: Deputado BRUNO RODRIGUES.
PROJETO DE LEI Nº 7.055/06 – do Sr. Moreira Franco – que “acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral das Telecomunicações, estabelecendo a obrigatoriedade do registro do número de série dos aparelhos com as linhas”.
(Apensados: PL 7237/2006 e PL 117/2007)
RELATOR: Deputado BILAC PINTO.
PROJETO DE LEI Nº 7.660/06 – do Sr. Salvador Zimbaldi e outros – que “prorroga o prazo constante do
art. 1º da Lei nº 10.577, de 27 de novembro de 2002,
que prorrogou o parágrafo único do art. 1º da Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995, acrescentado pelo art.
3º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998”.
RELATOR: Deputado DR. NECHAR.
PROJETO DE LEI Nº 1.352/07 – do Sr. José Guimarães – que “modifica a Lei Nº 9.612, de 19 de fevereiro
de 1998 e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 1.637/07 – do Sr. Carlos Bezerra
– que “dispõe sobre oferta, propaganda, publicidade,
informação e outras práticas correlatas, cujo objeto
Setembro de 2007
seja a divulgação e a promoção de alimentos com
quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada,
de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo
teor nutricional”.
RELATOR: Deputado ROBERTO ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 1.757/07 – do Sr. Edigar Mão
Branca – que “obriga as rádios e televisões comerciais
a informar aos ouvintes ou telespectadores dados sobre a autoria e interpretação das obras musicais executadas em sua programação”.
RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA.
PROJETO DE LEI Nº 7.371/06 – do Senado FederalJuvêncio da Fonseca – (PLS 21/2006) – que “altera
a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor
sobre a divulgação das campanhas nacionais de vacinação pelas emissoras de rádio e televisão”.
RELATOR: Deputado PAULO ROBERTO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.575/00 – do Sr. Neuton Lima
– que “modifica a redação da Lei nº 8.389, de 30 de
dezembro de 1991, que institui o Conselho de Comunicação Social”. (Apensados: PL 5872/2001 e PL
6852/2002)
RELATOR: Deputado JOSÉ ANÍBAL.
PROJETO DE LEI Nº 3.055/04 – do Sr. Neucimar Fraga
– que “cria o Programa Nacional de Coleta, Armazenamento, Exame e Transplante de células originárias de
sangue de cordão umbilical e dá outras providências”.
(Apensados: PL 4555/2004 e PL 7216/2006)
RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
E DE CIDADANIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-9-07
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 1.909/07 – da Sra. Gorete Pereira – que “altera dispositivo da Lei nº 5.869, de 11 de
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sábado 22 49403 janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, relativo
ao Processo de Execução”.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
prazo para a elaboração dos planos diretores municipais”. (Apensado: PL 7399/2006)
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 252/07 – do Sr. Gilmar Machado – que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, para estabelecer a natureza salarial das gorjetas,
e obrigar o empregador a destiná-las integralmente aos
garçons e trabalhadores assemelhados que laborem
no mesmo horário”. (Apensado: PL 560/2007)
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PROJETO DE LEI Nº 3.503/97 – do Senado Federal
– Julio Campos – (PLS 80/1996) – que “regulamenta
o § 4º do art. 225 da Constituição Federal, no que diz
respeito ao Pantanal Mato-Grossense”. (Apensado:
PL 1714/1999)
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.816/99 – do Sr. Raimundo
Gomes de Matos – que “insitui o “Dia Nacional dos
Agentes Comunitários de Saúde””.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PROJETO DE LEI Nº 768/03 – do Sr. Luiz Bittencourt
– que “modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997
( Lei Geral de Telecomunicações), obrigando as operadoras de telefonia fixa comutada a divulgar a legislação de defesa do consumidor nas listas telefônicas
de distribuição obrigatória”.
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 5.178/05 – do Sr. Celso Russomanno – que “dispõe sobre a cassação da eficácia da
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
do Ministério da Fazenda – CNPJ / MF e, conseqüentemente, do registro no órgão regulador competente na
hipótese que especifica”. (Apensado: PL 5869/2005)
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PROJETO DE LEI Nº 6.105/05 – do Senado FederalFátima Cleide – (PLS 283/2004) – que “dispõe sobre
a criação do Dia Nacional do Teatro para a Infância e
a Juventude”.
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PROJETO DE LEI Nº 6.829/06 – do Sr. Mauro Benevides – que “dá nova redação ao inciso VII e sua letra
“c” do Artigo 29 e acrescenta o parágrafo 3º ao Artigo
61 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que
dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro”.
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 7.528/06 – do Poder Executivo
– que “dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal
e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou
emprego”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PROJETO DE LEI Nº 7.648/06 – do Senado FederalFlexa Ribeiro – que “altera a Lei nº 10.257, de 10 de
julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para prorrogar o
PROJETO DE LEI Nº 1.185/07 – do Sr. Deley – que “modifica a Lei n° 10.891, de 9 de julho de 2004, instituindo
penalidade ao atleta que violar regras antidoping”.
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27-9-07
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 3.339/00 – do Sr. Luiz Bittencourt
– que “acrescenta artigo à Lei nº 9.472, de 16 de julho
de 1997, limitando as tarifas a serem cobradas pelas
prestadoras do serviço de telefonia fixa pelos serviços
que especifica”.
RELATOR: Deputado MUSSA DEMES.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-9-07
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 1.309/07 – do Sr. Eliene Lima –
que “altera o art. 974 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002 (Código Civil), e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PROJETO DE LEI Nº 1.801/07 – do Sr. Cláudio Magrão – que “dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110,
caput, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973,
que dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 2.925/04 – do Sr. Alberto Fraga
– que “dispõe sobre as normas gerais de ensino nas
instituições militares estaduais”.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
49404 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 4.670/04 – da Sra. Neyde Aparecida – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, incluindo a
obrigatoriedade da inscrição do vocábulo BRASIL nas
placas dos veículos registrados no Território Nacional”.
(Apensado: PL 6333/2005)
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PROJETO DE LEI Nº 5.320/05 – do Poder Executivo
– (MSC 321/2005) – que “dispõe sobre a transformação
de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Funções Gratificadas, no
âmbito do Poder Executivo Federal”.
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PROJETO DE LEI Nº 5.723/05 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “altera os arts. 54, 55, 115 e
244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro”. (Apensado:
PL 7543/2006)
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PROJETO DE LEI Nº 6.148/05 – do Sr. Vander Loubet
– que “torna obrigatória a presença de profissionais
salva-vidas em todos os estabelecimentos que explorem balneários ou outros locais aquáticos abertos ao
uso do público”.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PROJETO DE LEI Nº 6.246/05 – da Sra. Sandra Rosado – que “proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas
privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu
quadro de pessoal”.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PROJETO DE LEI Nº 7.460/06 – da Sra. Mariângela
Duarte – que “estabelece a visão monocular como deficiência visual”. (Apensado: PL 7672/2006)
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PROJETO DE LEI Nº 345/07 – do Senado FederalRomeu Tuma – (PLS 372/2005) – que “disciplina o
funcionamento de empresas de desmontagem de veículos automotores terrestres, altera o art. 114 e o art.
126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
PROJETO DE LEI Nº 417/07 – do Sr. Flávio Dino – que
“acrescenta inciso ao artigo 11 da Lei nº 8.429, de 2
de junho de 1992, dispondo sobre a classificação da
prática de tortura como ato de improbidade administrativa”.
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
PROJETO DE LEI Nº 439/07 – do Sr. Alex Canziani
– que “denomina José Hosken de Novaes o campus da
Setembro de 2007
Universidade Tecnológica Federal do Paraná, localizado
no município de Londrina, Estado do Paraná”.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PROJETO DE LEI Nº 1.099/07 – do Senado FederalSerys Slhessarenko – (PLS 208/2006) – que “institui
o dia 4 de dezembro como o “Dia Nacional do Perito
Criminal””.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-9-07
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 6.112/05 – do Sr. André de Paula – que “altera a redação do inciso X do art. 6º da Lei
nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, autorizando
o porte de arma para os Auditores Fiscais das Receitas Estaduais”.
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-9-07
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.534/05 – do Senado Federal
– Jonas Pinheiro – (PLS 512/2003) – que “torna obrigatória a proteção contra radiação ultravioleta nos óculos
de sol e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GIACOBO.
PROJETO DE LEI Nº 1.608/07 – do Sr. Arnon Bezerra – que “proíbe a prática estabelecida por empresas
de telefonia de bloquearem aparelhos celulares para
o uso de chips de outras operadoras”. (Apensado: PL
2005/2007)
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.672/07 – do Sr. Sandes Júnior
– que “dispõe sobre a responsabilidade civil das empresas locadoras de veículos em acidentes de trânsito
e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PROJETO DE LEI Nº 1.683/07 – do Sr. Dr. Ubiali – que
“dispõe sobre a adição de ácido fólico no açúcar”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 1.738/07 – do Sr. Max Rosenmann – que “dispõe sobre a substituição de moedametálica por fichas em equipamentos”.
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PROJETO DE LEI Nº 1.814/07 – do Sr. Cláudio Magrão – que “cria o Sistema Nacional de Controle de
Acidentes de Consumo – SINAC”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
PROJETO DE LEI Nº 1.815/07 – do Sr. Júlio Delgado
– que “altera o art. 2º da Lei nº 11.337, de 26 de julho
de 2006, para melhor detalhar a abrangência da exigência nele contida e para adequar a nomenclatura
empregada aos padrões técnicos estabelecidos”.
RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER.
PROJETO DE LEI Nº 1.838/07 – do Sr. Chico Lopes
– que “dá nova redação ao inciso II do art. 18 da Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a
proteção do consumidor e dá outras providências””.
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
Sábado 22 49405 Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.758/07 – do Sr. Silvinho Peccioli – que “dispõe sobre os procedimentos a serem
adotados quando não for possível a devolução integral do troco”.
RELATOR: Deputado LÚCIO VALE.
PROJETO DE LEI Nº 1.761/07 – do Sr. Osmar Serraglio
– que “dispõe sobre o exercício da atividade de Franquia
Empresarial Postal e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ROCHA LOURES.
PROJETO DE LEI Nº 1.767/07 – do Sr. Celso Russomanno – que “disciplina o rito sumário para análise
prévia das fusões e aquisições, abrangidas pelo controle previsto na Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994,
e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PROJETO DE LEI Nº 1.899/07 – do Sr. Uldurico Pinto
– que “concede ao idoso prioridade no processo de
abertura de empresa e na aprovação de linha de crédito
para empreendimentos, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.
AVISOS
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
AVISOS
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-9-07
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.897/07 – do Sr. Luiz Carlos
Hauly – que “altera o caput do art. 294 da Lei nº 6.404,
de 15 de dezembro de 1976, que “Dispõe sobre as
Sociedades por Ações””.
RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO.
PROJETO DE LEI Nº 1.921/07 – do Sr. Sebastião Bala
Rocha – que “altera dispositivo da Lei nº 10.826, de 22
de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento)”.
RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-9-07
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.115/04 – do Sr. Vicentinho
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de
instalações sanitárias na proporção de duas unidades
de uso feminino para cada unidade de uso masculino
nas edificações públicas e privadas do País com área
construída superior a quinhentos metros quadrados”.
RELATOR: Deputado PAULO ROBERTO.
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 34/07 – do Sr. Cassio Taniguchi
– que “altera os artigos 32 e 33 da Lei nº 10.257, de
10 de julho de 2001, que dispõe sobre o Estatuto das
Cidades”.
RELATOR: Deputado JOSÉ PAULO TÓFFANO.
PROJETO DE LEI Nº 6.007/05 – do Sr. Max Rosenmann – que “acrescenta o artigo 42-A, à Lei nº 8.078,
de 11 de setembro de 1990”.
RELATOR: Deputado RODRIGO DE CASTRO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-9-07
PROJETO DE LEI Nº 1.465/07 – do Senado Federal
– Pedro Simon – (PLS 351/2005) – que “altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.840, de 11 de fevereiro
de 2004, que “cria o Programa Especial de Habitação
Popular – PEHP, e dá outras providências””.
RELATOR: Deputado FERNANDO CHUCRE.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
49406 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 1.516/07 – do Sr. Eduardo Valverde – que “altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de
2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensações de Variações
Salariais – FCVS, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LÁZARO BOTELHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.523/07 – do Sr. Anselmo de
Jesus – que “estabelece limite quanto ao tamanho de
propriedades rurais que se encontrem em áreas limítrofes de municípios com mais de cem mil habitantes
e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada ANGELA AMIN.
PROJETO DE LEI Nº 1.565/07 – da Sra. Andreia Zito
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade de banheiros
públicos em agências bancárias e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LAUREZ MOREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.711/07 – do Senado Federal
– (PLS 264/2004) – que “altera a Lei nº 6.766, de 19 de
dezembro de 1979, para condicionar a pavimentação de
vias urbanas à prévia implantação das redes de infraestrutura urbana básica, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada MARINHA RAUPP.
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
LOCAL: Plenários do Anexo II, conforme discriminado
na programação
HORÁRIO: 14h30min
REUNIÃO
A – Outros Eventos:
Encontro Nacional de Direitos Humanos 2007
Tema: Segurança Pública, Justiça e Cidadania
Atividades Associadas
Das 14h30 às 17h30 – Oficinas autogestionadas
1. Penas e Medidas Alternativas no Brasil: Uma Política
Pública de Inclusão Social e Acesso à Justiça;
Promoção: Coordenação-Geral do Programa de Fomento às Penas e Medidas Alternativas do Ministério
da Justiça
Local: Plenário Nº 05
2. Práticas Jurídicas Emancipatórias: A experiência
das assessorias universitárias;
Promoção: Secretaria de Reforma do Judiciário do
Ministério da Justiça, Grupo Direito Achado na Rua
(Nep/UnB), Núcleo de Assessoria Jurídica Popular
Najup-GO (Faculdade de Direito – UFG – campus
Goiânia) e Núcleo de Prática Jurídica (Faculdade de
Direito – UFG – campus da cidade de Goiás)
Local: Plenário Nº 11
Setembro de 2007
3. Discutindo segurança pública, justiça e direitos humanos com perspectiva de gênero e raça;
Promoção: CFEMEA, Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB), Inesc, Ibase, FENDH e Observatório da
Cidadania, com apoio do Unifem.
* Esta oficina, excepcionalmente, será o dia inteiro: das
10 às 12h e das 14h30 às 17h30.
Local: Plenário Nº 10
4. Estratégias para o Controle Externo das Polícias e
Prevenção da Tortura;
Promoção: Movimento Nacional de Direitos Humanos
(MNDH) e Fórum Nacional de Ouvidores e Polícia
Local: Plenário Nº 12
5. Mediação de Conflitos e Justiça Comunitária;
Promoção: Secretaria Especial de Direitos Humanos
da Presidência da República e Secretaria da Reforma
do Judiciário do Ministério da Justiça
Local: Plenário Nº 13
6. Segurança Pública e Educação em Direitos Humanos;
Promoção: Fórum Nacional de Educação em Direitos
Humanos e Comunidade Bahá’í, com apoio do Comitê
Nacional de Educação em Direitos Humanos
Local: Plenário Nº 14
15h – X Fórum Legislativo Nacional de Direitos Humanos
Promoção: Comissões de Direitos Humanos e Minorias
da Câmara e Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado.
Local: Plenário nº 09, anexo II
18h00 – Apresentação Cultural – Peça de Teatro: A Teia
da Vida (a ser encenada por agentes comunitários do
Programa Justiça Comunitária do TJ/DFT)
Local: Auditório Nereu Ramos, subsolo do anexo II da
Câmara dos Deputados
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-9-07
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.561/06 – da Sra. Almerinda de
Carvalho – que “institui o “Dia do Líder Comunitário””.
(Apensado: PL 6881/2006)
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
PROJETO DE LEI Nº 127/07 – do Sr. Lobbe Neto
– que “dispõe sobre a substituição de alimentos não
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS saudáveis, nas escolas de educação infantil e do ensino fundamental, público e privado”.
RELATORA: Deputada NILMAR RUIZ.
PROJETO DE LEI Nº 614/07 – do Sr. Rafael Guerra
– que “fica denominado “Engenheiro Simão Gustavo
Tamm” o anel rodoviário localizado no Município de
Barbacena – MG, o qual liga as rodovias federais BR040 (BH-RJ) e BR-265 (Barbacena – Rodovia Fernão
Dias) construído pelo DNIT, com apoio da prefeitura
local”.
RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO.
PROJETO DE LEI Nº 677/07 – do Sr. Paulo Roberto
– que “institui o Dia Nacional de Conscientização da
Hemofilia”.
RELATOR: Deputado CLODOVIL HERNANDES.
PROJETO DE LEI Nº 902/07 – do Sr. Geraldo Thadeu
– que “denomina “Rodovia Agnaldo Salles” o trecho da
rodovia BR-491, entre as cidades de Alfenas e Varginha, no Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO.
PROJETO DE LEI Nº 1.623/07 – do Sr. Gervásio Silva – que “institui o Dia Nacional do Motorista de Ambulância”.
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.641/07 – do Sr. Antonio José
Medeiros – que “revoga a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e dispõe sobre as Quotas do Salário-Educação”.
RELATOR: Deputado PEDRO WILSON.
PROJETO DE LEI Nº 1.645/07 – da Sra. Alice Portugal
– que “altera o art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional””.
RELATOR: Deputado LELO COIMBRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.654/07 – do Sr. Flávio Bezerra – que “”Institui o Dia Nacional em Defesa da Orla
Marítima””.
RELATOR: Deputado IRAN BARBOSA.
PROJETO DE LEI Nº 1.659/07 – do Sr. Elismar Prado
– que “altera o inciso VIII do art. 4° da Lei n° 9.394, de
20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes
e bases da educação”.
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PROJETO DE LEI Nº 1.674/07 – do Sr. Gastão Vieira
– que “dispõe sobre as comemorações do cinquentenário dos painéis “Guerra e Paz”, de Cândido Portinari, presente do Governo Brasileiro para a sede das
Nações Unidas, em Nova York, inauguradas em 6 de
setembro de 1957 e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado PAULO RENATO SOUZA.
Sábado 22 49407 PROJETO DE LEI Nº 1.685/07 – do Sr. Frank Aguiar
– que “dispõe sobre a proteção, o acesso e o atendimento educacional de crianças e jovens órfãos”.
RELATOR: Deputado JOÃO MATOS.
PROJETO DE LEI Nº 1.696/07 – do Sr. Lobbe Neto
– que “dispõe sobre a criação e implementação de Centros de Produção de Cultura nas Escolas Estaduais e
Municipais, e estabelece normas para a consolidação
dos atos normativos que menciona”.
RELATOR: Deputado FRANK AGUIAR.
PROJETO DE LEI Nº 1.744/07 – do Sr. Valdir Colatto
– que “dispõe sobre a unificação das datas de todos
os vestibulares”.
RELATOR: Deputado PROFESSOR RUY PAULETTI.
PROJETO DE LEI Nº 1.746/07 – do Poder Executivo
– que “cria cargos efetivos, cargos comissionados e
funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação”.
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.753/07 – do Sr. Luis Carlos
Heinze – que “confere ao Município de Não-Me-Toque,
no Estado do Rio Grande do Sul, o título de “Capital
Nacional da Agricultura de Precisão””.
RELATOR: Deputado PROFESSOR SETIMO.
PROJETO DE LEI Nº 1.755/07 – do Sr. Fábio Ramalho
– que “dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica”.
RELATOR: Deputado LIRA MAIA.
PROJETO DE LEI Nº 1.779/07 – do Sr. Paulo Piau
– que “institui, na República Federativa do Brasil, a
data de 30 de junho, como sendo o Dia do Fiscal Federal Agropecuário”.
RELATORA: Deputada ANGELA PORTELA.
PROJETO DE LEI Nº 1.805/07 – do Sr. Cláudio Magrão
– que “permite ao contribuinte do imposto de renda
deduzir do imposto devido parte das doações feitas a
entidades de ensino público superior”.
RELATORA: Deputada NICE LOBÃO.
PROJETO DE LEI Nº 1.816/07 – do Sr. Frank Aguiar
– que “dá nova redação ao art. 6º da Lei nº 9.532, de
10 de dezembro de 1997, que “Altera a legislação tributária federal e dá outras providências””.
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PROJETO DE LEI Nº 1.818/07 – da Sra. Cida Diogo
– que “”Institui o Dia Nacional Dedicado à Segurança
e Saúde nas Escolas””.
RELATOR: Deputado CLÓVIS FECURY.
49408 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 1.821/07 – do Sr. Luis Carlos
Heinze – que “institui o Dia Nacional do Cooperativismo de Crédito”.
RELATOR: Deputado LIRA MAIA.
PROJETO DE LEI Nº 1.834/07 – do Senado Federal
– Expedito Junior – (PLS 218/2007) – que “inscreve o
nome de Cândido Mariano da Silva Rondon, o Marechal Rondon, no Livro dos Heróis da Pátria”.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PROJETO DE LEI Nº 1.851/07 – do Sr. Angelo Vanhoni – que “dispõe sobre programa da União para
apoio à consolidação e desenvolvimento das instituições de educação superior mantidas pelos Estados
e Municípios”.
RELATORA: Deputada PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.881/07 – do Sr. Afonso Hamm
– que “declara Sant’Ana do Livramento – RS, cidade
símbolo da integração brasileira com os países membros do Mercosul”. (Apensado: PL 1969/2007)
RELATOR: Deputado JOÃO MATOS.
PROJETO DE LEI Nº 1.883/07 – do Sr. Sebastião Bala
Rocha – que “institui o “Dia Nacional de Combate e
Prevenção ao Escalpelamento””.
RELATOR: Deputado LIRA MAIA.
PROJETO DE LEI Nº 1.919/07 – do Sr. Neilton Mulim
– que “institui o Dia Nacional da Imigração Suiça no
Brasil”.
RELATOR: Deputado LOBBE NETO.
PROJETO DE LEI Nº 1.930/07 – do Sr. Roberto Rocha
– que “dispõe sobre a inclusão de noções de legislação
fiscal e tributária no ensino médio e superior”.
RELATORA: Deputada NICE LOBÃO.
PROJETO DE LEI Nº 1.937/07 – do Poder Executivo
– (MSC 619/2007) – que “disciplina a organização e
o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da
Constituição, institui o Sistema Único de Segurança
Pública – SUSP, dispõe sobre a segurança cidadã, e
dá outras providências”.
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PROJETO DE LEI Nº 1.967/07 – do Sr. Carlos Brandão – que “institui o Dia do Vaqueiro Nordestino a ser
comemorado, anualmente, no terceiro domingo do
mês de julho”.
RELATOR: Deputado FRANK AGUIAR.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27-9-07
Setembro de 2007
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.492/03 – do Sr. Carlos Alberto Rosado – que “institui o título “Capital Brasileira da
Cultura” e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-9-07
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 7.388/06 – da Sra. Perpétua Almeida – que “dispõe sobre a regulamentação da profissão de Artesão e cria o Dia Nacional do Artesão”.
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-9-07
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 224/07 – do Sr. Fábio Souto – que
“dispõe sobre a gratuidade da primeira emissão e registro de diploma de curso superior”. (Apensados: PL
604/2007, PL 610/2007, PL 1188/2007, PL 1225/2007,
PL 1425/2007 e PL 1743/2007)
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-9-07
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 4.415/04 – do Sr. Enio Bacci
– que “dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de
Apoio às Micro e Pequenas Empresárias Rurais, e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado JORGE KHOURY.
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 5.324/05 – do Sr. Geraldo Thadeu
– que “dispõe sobre o parcelamento dos débitos previdenciários de entidades filantrópicas e de assistência
social”. (Apensados: PL 5496/2005 e PL 6556/2006)
RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.
PROJETO DE LEI Nº 6.015/05 – do Sr. Beto Albuquerque – que “institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas
físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos
Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso”. (Apensado: PL 1194/2007)
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.
PROJETO DE LEI Nº 6.791/06 – do Sr. Celso Russomanno – que “altera a Lei nº 9.613, de 03 de março
de 1998, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou
ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da
utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades
Financeiras – COAF, e dá outras providências.””
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 324/07 – do Sr. Augusto Carvalho – que “institui o Programa Nacional de Qualidade
Ambiental e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JORGE KHOURY.
PROJETO DE LEI Nº 409/07 – do Senado Federal
– Rodolpho Tourinho – (PLS 237/2005) – que “altera
a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei
nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para submeter os serviços de geração, transmissão e distribuição
de energia ao regime cumulativo da contribuição para
os Programas de Integração Social e da Formação
do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da
Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social (Cofins)”.
RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI.
PROJETO DE LEI Nº 411/07 – do Senado Federal
– Antônio Carlos Magalhães – (PLS 415/2005) – que
“estabelece normas gerais para a simplificação do
procedimento de registro de empresários e pessoas
jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios”.
RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 950/07 – do Sr. Luiz Couto – que
“altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que
regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da
Administração Pública e dá outras providências”
RELATOR: Deputado VIGNATTI.
PROJETO DE LEI Nº 1.096/07 – do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame – que “reduz o prazo para aproveita-
Sábado 22 49409 mento de créditos, relativos a bens do ativo imobilizado
da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”.
RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.
PROJETO DE LEI Nº 1.617/07 – dos Srs. Henrique
Afonso e Dr. Talmir – que “altera a Lei nº 9.250, de 26
de dezembro de 1995, para incluir o nascituro no rol
de dependentes que possibilitam dedução na base de
cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física”.
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PROJETO DE LEI Nº 1.787/07 – do Sr. João Dado – que
“dispõe sobre a antecipação do pagamento dos débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal
– REFIS, instituído pela Lei n° 9.964, de 10 de abril de
2000, e no Parcelamento Especial – PAES, instituído
pela Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003”.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 2.830/03 – do Sr. Hamilton Casara – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da existência
prévia de levantamento geológico para a definição de
áreas que tratam o inciso III do § lº do art. 91, inciso III
do § Iº do art. 225 e o art. 231, da Constituição Federal, e
dá outras providências”. (Apensado: PL 3519/2004)
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.
PROJETO DE LEI Nº 4.229/04 – do Sr. Pompeo de
Mattos – que “dá aos trabalhadores em educação
(professores e funcionários), cuja atuação seja junto
ao sistema prisional brasileiro, o adicional de periculosidade”.
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.
PROJETO DE LEI Nº 7.090/06 – do Senado Federal
– Augusto Botelho – (PLS 160/2004) – que “altera a Lei
nº 8.670, de 30 de junho de 1993, que dispõe sobre a
criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais,
e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 7.541/06 – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – (MSC 1/2006) – que “dispõe sobre
a criação de funções de confiança no Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas da União e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 967/07 – do Sr. Raimundo Gomes de Matos – que “dispõe sobre a homologação e
o reconhecimento do ato de declaração de estado de
calamidade pública ou de situação de emergência”.
RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA.
PROJETO DE LEI Nº 1.858/07 – do Sr. Fernando de
Fabinho – que “dispõe sobre a isenção de taxas na
49410 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS emissão dos documentos que especifica e altera dispositivos da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, e
da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997”.
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-9-07
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 5.752/05 – do Sr. Nelson Bornier
– que “concede isenção de pagamento de pedágio para
os veículos táxi”. (Apensado: PL 7272/2006)
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 6.176/05 – do Sr. Carlos Souza
– que “cria o Programa de Financiamento de Geração
de Energia – Energer, para consumidores residenciais
e rurais localizados na Região Amazônica”.
RELATOR: Deputado BILAC PINTO.
PROJETO DE LEI Nº 7.512/06 – do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame – que “isenta o fundo garantidor
das cooperativas de crédito do imposto de renda e da
contribuição social sobre o lucro líquido”.
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PROJETO DE LEI Nº 7.567/06 – da Sra. Nice Lobão
– que “dispõe sobre desconto da mensalidade das instituições privadas de ensino superior para estudantes
que se dedicarem à pesquisa científica”.
RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.826/07 – do Senado Federal
– José Maranhão – (PLS 210/2004) – que “altera a
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para fixar
a data de vencimento das quotas de imposto de renda das pessoas físicas no oitavo dia útil de cada mês
subseqüente ao de competência”.
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.
B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 155/07 – do Sr. Arnaldo Faria
de Sá – que “altera a Lei nº 11.368, de 9 de novembro
de 2006, que prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213,
de 24 de julho de 1991”. (Apensados: PL 988/2007 e
PL 990/2007)
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
Setembro de 2007
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 6.223/05 – do Sr. Tarcísio Zimmermann – que “dispõe sobre a incidência do imposto
de renda sobre recebimento de rendimentos atrasados,
pagos acumuladamente”.
RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.
PROJETO DE LEI Nº 6.981/06 – do Sr. Zezéu Ribeiro
– que “assegura às famílias de baixa renda assistência
técnica pública e gratuita para o projeto e a construção
de habitação de interesse social”.
RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 40/07 – da Sra. Elcione Barbalho
– que “concede isenção do imposto de importação a
aparelhos e equipamentos deportivos utilizados em
esportes olímpicos, principalmente, os utilizados por
pessoas portadoras de necessidades especiais”.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-9-07
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.774/03 – do Senado Federal
– José Jorge – que “revoga o inciso VII do art. 38 do
Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado
pela Lei nº 9.314, de 14 de novembro de 1996”.
RELATORA: Deputada BEL MESQUITA.
PROJETO DE LEI Nº 1.903/07 – do Sr. Uldurico Pinto
– que “altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,
para destinar parcela dos recursos do Fundo de Amparo
ao Trabalhador (FAT) ao financiamento de pequenas
unidades de produção de biocombustíveis”.
RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO CANUTO.
PROJETO DE LEI Nº 1.962/07 – do Sr. Antonio Bulhões – que “altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de
2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de
Conservação da Natureza”.
RELATOR: Deputado VANDER LOUBET.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 27-9-07
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 865/07 – do Sr. Neilton Mulim
– que “dispõe sobre inspeção anual de segurança nos
tanques subterrâneos de armazenagem de combustíveis e gasodutos, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ZÉ GERALDO.
PROJETO DE LEI Nº 1.896/07 – do Sr. Carlos Souza
– que “altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002,
com a finalidade de destinar recursos à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE”.
RELATOR: Deputado BETINHO ROSADO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-9-07
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.790/07 – da Sra. Iriny Lopes
– que “dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas de pesquisa, produção e distribuição de etanol e biodiesel, em conformidade com o
expresso no art. 22, inciso IV, ao § 4º do art. 173 , ao
§ 3º do art. 176, ao art. 177 e ao art. 181 e ao art. 190,
além do parágrafo único do art. 191 da Constituição,
e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado EDUARDO VALVERDE.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 488/07 – do Sr. Edinho Bez – que
“reduz a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o
PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas
decorrentes da venda de carvão coque nacional”.
RELATOR: Deputado ARNALDO JARDIM.
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
E DE DEFESA NACIONAL
AVISOS
Sábado 22 49411 de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras
providências””.
RELATOR: Deputado FLÁVIO BEZERRA.
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-9-07
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.842/07 – da Sra. Bel Mesquita
– que “cria o Cadastro Nacional de Crianças Desaparecidas”.
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
PROJETO DE LEI Nº 1.853/07 – do Sr. Bruno Araújo
– que “altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de
2006, que “dispõe sobre a instituição de concurso de
prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática
desportiva, a participação de entidades desportivas da
modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento
de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço – FGTS; altera as Leis nºs 8.212,
de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de
2002; e dá outras providências”, para destinar recursos
para o Fundo Nacional de Segurança Pública”.
RELATOR: Deputado JOSÉ ANÍBAL.
PROJETO DE LEI Nº 1.950/07 – do Poder Executivo
e Poder Executivo – (MSC 617/2007) – que “altera e
acresce dispositivos à Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro
de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança
Pública – FNSP”.
RELATORA: Deputada MARINA MAGGESSI.
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-9-07
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.906/06 – do Sr. Jair Bolsonaro
– que “altera a redação das alíneas “a” e “d” do inciso VI, do art. 2º, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro
de 1993, que “dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS A PARTIR DE AMANHÃ
(DIA 25-9-07)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.089/04 – do Sr. Airton Roveda
– que “altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
para atribuir responsabilidade à União pelo pagamento
do auxílio-funeral a famílias carentes”.
49412 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO.
PROJETO DE LEI Nº 1.254/07 – do Sr. Valdir Colatto
– que “dispõe sobre a padronização, o registro, a inspeção e a fiscalização de produtos de origem vegetal
industrializados e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JOFRAN FREJAT.
PROJETO DE LEI Nº 1.619/07 – do Sr. Geraldo Resende – que “dispõe sobre a obrigação das prestadoras
do Serviço Móvel Pessoal de enviar mensagem aos
seus assinantes quando da realização de campanhas
de vacinação”.
RELATOR: Deputado NEILTON MULIM.
PROJETO DE LEI Nº 1.692/07 – da Sra. Cida Diogo
– que “dispõe sobre as atividades de redução de danos
entre usuários de drogas, visando a prevenir a transmissão de doenças, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DR. TALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 1.695/07 – do Sr. Lobbe Neto
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade de exames oftalmológico e auditivo nas escolas de ensino fundamental da rede pública”.
RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.707/07 – do Sr. Lindomar
Garçon – que “dispõe sobre o exame de DNA gratuito
na rede dos hospitais públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde – SUS, para identificação do pai
biológico”.
RELATOR: Deputado JOFRAN FREJAT.
PROJETO DE LEI Nº 1.717/07 – do Sr. Roberto Rocha
– que “altera a Lei nº 10.406, de 2002 – Código Civil
– estabelecendo que o juiz, ao determinar pensão alimentícia para filhos, fixará a data de seu término”.
RELATORA: Deputada CIDA DIOGO.
PROJETO DE LEI Nº 1.732/07 – do Sr. Vicentinho –
que “altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho
de 1991, para definir índice de reajustamento para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social”.
RELATOR: Deputado DR. TALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 1.802/07 – do Sr. Cláudio Magrão
– que “acrescenta artigo à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, a qual dispõe sobre o apoio às pessoas
portadoras de deficiência, sua integração social, sobre
a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa
Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas
pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público,
define crimes, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PROJETO DE LEI Nº 1.830/07 – do Senado Federal
– Valdir Raupp – (PLS 233/2006) – que “acrescenta
Setembro de 2007
dispositivo ao art. 473 da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de
1º de maio de 1943, para incluir o exame de detecção
de câncer de mama, útero ou próstata nas hipóteses
em que o empregado poderá se afastar do serviço sem
prejuízo do salário”.
RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM.
PROJETO DE LEI Nº 1.836/07 – do Senado Federal
– Cícero Lucena – (PLS 28/2007) – que “altera o §
1º do art. 19-I da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990, incluído pela Lei nº 10.424, de 15 de abril de
2002, para acrescentar ao Sistema Único de Saúde
– SUS o fornecimento de medicamentos de uso continuado não sujeitos a controle especial, entre outros,
necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu
domicílio”.
RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI.
PROJETO DE LEI Nº 1.839/07 – do Sr. Edigar Mão
Branca – que “altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 10.836,
de 9 de janeiro de 2004, que “cria o Programa Bolsa
Família e dá outras providências”, para instituir benefício
destinado à alfabetização de jovens e adultos”.
RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.
PROJETO DE LEI Nº 1.859/07 – do Sr. Neilton Mulim
– que “dá nova redação ao inciso IV do art. 1º da Lei
nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995”.
RELATORA: Deputada ANGELA PORTELA.
PROJETO DE LEI Nº 1.879/07 – do Sr. Sebastião Bala
Rocha – que “dispõe sobre a Seguridade Social, cirurgias reparadoras e direitos trabalhistas às vítimas de
escalpelamento nos acidentes com eixos dos motores
de embarcações em todo Território Nacional”.
RELATOR: Deputado ARMANDO ABÍLIO.
PROJETO DE LEI Nº 1.884/07 – do Sr. Fernando Coruja – que “dá nova redação ao § 1º e acrescenta o §
5º ao Art. 26 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização
e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá
outras providências””.
RELATOR: Deputado DR. PINOTTI.
PROJETO DE LEI Nº 1.885/07 – do Sr. Fernando Coruja – que “dá nova redação ao § 1º do Art. 35 da Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre
as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos
serviços correspondentes e dá outras providências””.
RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.892/07 – do Sr. Mauro Nazif
– que “acrescenta dispositivo à Lei nº 6.684, de 3 de
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS setembro de 1979, para dispor sobre a duração do
trabalho do Biomédico”.
RELATORA: Deputada ANGELA PORTELA.
PROJETO DE LEI Nº 1.940/07 – da Sra. Solange Almeida – que “institui o Dia Nacional dos Portadores
de Vitiligo”.
RELATOR: Deputado RIBAMAR ALVES.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-9-07
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.251/04 – do Sr. Carlos Nader
– que “”Dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação
de mensagens educativas destinadas à prevenção de
doenças sexualmente transmissíveis e ao uso de entorpecentes, drogas em livros e cadernos escolares””.
(Apensados: PL 3390/2004 e PL 3437/2004)
RELATORA: Deputada ANGELA PORTELA.
PROJETO DE LEI Nº 1.273/07 – do Sr. Alexandre Silveira – que “inclui as vacinas contra meningites pneumocócicas e meningocócicas no Calendário Básico de
Vacinação da Criança”. (Apensados: PL 1460/2007, PL
1539/2007 e PL 1793/2007)
RELATORA: Deputada RITA CAMATA.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-9-07
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.391/05 – do Sr. Gilmar Machado – que “dispõe sobre as medidas a serem adotadas
no traumatismo dentário ocasionado pela prática esportiva e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado GERALDO THADEU.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-9-07
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.473/05 – do Sr. Vic Pires Franco – que “concede em dobro os direitos e benefícios
vinculados à maternidade e à paternidade no caso de
gravidez gemelar”.
Sábado 22 49413 RELATOR: Deputado DR. PINOTTI.
PROJETO DE LEI Nº 5.999/05 – do Sr. Milton Cardias – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de os policiais civis e policiais militares serem submetidos a
exames clínicos toxicológicos periódicos “. (Apensados: PL 6076/2005, PL 6085/2005, PL 6118/2005, PL
6122/2005, PL 6257/2005 e PL 6306/2005)
RELATOR: Deputado DR. TALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 255/07 – do Sr. Clodovil Hernandes – que “proíbe a fabricação e comercialização de
produtos de qualquer natureza, destinados ao público
infantil, reproduzindo a forma de cigarro e similares”.
RELATOR: Deputado GERMANO BONOW.
PROJETO DE LEI Nº 1.722/07 – do Sr. Ribamar Alves
– que “institui a ultra-sonografia como especialidade
médica e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada SOLANGE ALMEIDA.
PROJETO DE LEI Nº 1.772/07 – do Sr. Carlos Bezerra
– que “acrescenta dispositivos aos artigos 27 e 33 da
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976”.
RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI.
PROJETO DE LEI Nº 1.791/07 – da Sra. Maria do Rosário e outros – que “dispõe sobre a regulamentação da
profissão de optometrista e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.792/07 – do Sr. Max Rosenmann – que “dá nova redação ao inciso I do artigo
1829 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que
“Institui o Código Civil””.
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PROJETO DE LEI Nº 1.809/07 – do Sr. William Woo
– que “determina a obrigatoriedade de exibição de aviso escrito sobre crimes contra criança e adolescente
em hotéis, motéis e similares”.
RELATOR: Deputado JOFRAN FREJAT.
PROJETO DE LEI Nº 1.841/07 – do Sr. Marcelo Ortiz
– que “altera o inciso VIII do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24
de julho de 1991, para dispor sobre contribuição da construção residencial unifamiliar à Seguridade Social”.
RELATOR: Deputado DR. TALMIR.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.153/03 – do Sr. Coronel Alves
– que “estabelece limites à exibição e comercialização de produtos e materiais eróticos e pornográficos,
e dá outras providências”. (Apensados: PL 6440/2005
e PL 862/2007)
49414 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RELATOR: Deputado DR. TALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 2.607/03 – do Sr. Ricardo Fiuza
– que “altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 126 da
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências”. (Apensado: PL 4880/2005)
RELATOR: Deputado CLODOVIL HERNANDES.
PROJETO DE LEI Nº 3.730/04 – do Sr. Lobbe Neto – que
“dispõe sobre a obrigatoriedade de distribuição gratuita
de protetor solar, pelo Sistema Único de Saúde – SUS”
(Apensado: PL 3818/2004 (Apensado: PL 4884/2005))
RELATORA: Deputada THELMA DE OLIVEIRA.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-9-07
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.361/04 – do Sr. Vieira Reis – que
“modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que
“dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente”,
estabelecendo limites ao funcionamento de casas de
jogos de computadores”. (Apensados: PL 4932/2005, PL
5037/2005, PL 5378/2005, PL 5447/2005, PL 6731/2006
e PL 6868/2006)
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO
E SERVIÇO PÚBLICO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-9-07
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.322/03 – do Sr. Ricardo Izar
– que “altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.101, de
19 de dezembro de 2000, autorizando o trabalho no comércio varejista em geral”. (Apensados: PL 3850/2004,
PL 921/2007, PL 1107/2007 e PL 1314/2007)
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PROJETO DE LEI Nº 1.906/07 – do Sr. Juvenil Alves
– que “altera dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos
da Administração Pública e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI.
Setembro de 2007
PROJETO DE LEI Nº 1.915/07 – do Sr. Eliene Lima
– que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho para
tornar obrigatória a anotação na Carteira de Trabalho
e Previdência Social da condição de devedor de pensão alimentícia”.
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.933/07 – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – que “cria cargos de provimento efetivo e em comissão no Quadro de Pessoal
da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª
Região e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PROJETO DE LEI Nº 1.934/07 – do Sr. Wandenkolk
Gonçalves – que “dispõe sobre o exercício da profissão de Oleiro ou Ceramista”.
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS VIEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.949/07 – do Poder Executivo e
Poder Executivo – (MSC 616/2007) – que “institui a Lei
Geral da Polícia Civil e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.
PROJETO DE LEI Nº 1.951/07 – do Sr. Professor Ruy
Pauletti – que “autoriza o Poder Executivo a criar a
Escola Técnica Federal de Moda, Artes e Estilo de
Guaporé, no Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATORA: Deputada MANUELA D’ÁVILA.
PROJETO DE LEI Nº 1.954/07 – do Sr. Waldir Maranhão – que “autoriza o Poder Executivo a criar a Escola
Técnica Federal de Construção Naval, em São José
de Ribamar, no Estado do Maranhão”.
RELATOR: Deputado EDUARDO VALVERDE.
PROJETO DE LEI Nº 1.992/07 – do Poder Executivo
– (MSC 664/2007) – que “institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros
dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a
concessão de aposentadorias e pensões pelo regime
de previdência de que trata o art. 40 da Constituição,
autoriza a criação de entidade fechada de previdência
complementar denominada Fundação de Previdência
Complementar do Servidor Público Federal – FUNPRESP, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 26-9-07
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.739/07 – do Sr. Paulo Teixeira
e outros – que “introduz dispositivos sobre a sustentabilidade do ambiente construído na Lei nº 10.257, de
10 de julho de 2001”.
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 1.780/07 – do Sr. Daniel Almeida
– que “dispõe sobre a estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta
redução na capacidade laboral”.
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PROJETO DE LEI Nº 1.811/07 – do Sr. Miro Teixeira
– que “acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.429,
de 2 de junho de 1992, que “dispõe sobre as sanções
aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego
ou função na administração pública direta, indireta ou
fundacional e dá outras providências””.
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PROJETO DE LEI Nº 1.829/07 – do Senado Federal
– Flávio Arns – (PLS 73/2006) – que “dá nova redação
ao parágrafo único do art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, para alterar a autoridade julgadora
do recurso relativo a Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social”.
RELATOR: Deputado IRAN BARBOSA.
PROJETO DE LEI Nº 1.833/07 – do Senado Federal
– Eduardo Azeredo – (PLS 195/2007) – que “autoriza
o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do
Planalto do Araxá (UFPLA), com sede na cidade de
Araxá, no Estado de Minas Gerais, e campi avançados da Universidade Federal de Sergipe (UFS), nos
Municípios de Estância, Lagarto, Nossa Senhora da
Glória e Propriá, no Estado de Sergipe”.
RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI.
PROJETO DE LEI Nº 1.835/07 – do Senado Federal
– Paulo Paim – (PLS 256/2007) – que “autoriza o Poder
Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Gravataí,
no Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATORA: Deputada MANUELA D’ÁVILA.
PROJETO DE LEI Nº 1.854/07 – da Sra. Solange Almeida – que “altera o caput do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que dispõe sobre
as atividades consideradas perigosas pelo Ministério
do Trabalho e Emprego”.
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS VIEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.866/07 – do Sr. Cleber Verde
– que “permite que o portador de deficiência e o idoso,
que recebe o benefício assistencial de prestação continuada, saque seus recursos acumulados no Fundo
de Participação PIS/PASEP e Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço – FGTS”.
RELATOR: Deputado EDIGAR MÃO BRANCA.
PROJETO DE LEI Nº 1.872/07 – do Sr. Edinho Bez
– que “acrescenta dispositivo à Lei nº 6.530, de 12
de maio de 1978, a fim de dispor sobre o corretor de
imóveis associado”.
Sábado 22 49415 RELATORA: Deputada THELMA DE OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.873/07 – do Sr. Rodrigo Rollemberg – que “altera dispositivos da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei
nº 5.452, de 1943, para definir percentual obrigatório
de repasse das gorjetas aos garçons e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PROJETO DE LEI Nº 1.888/07 – do Sr. Juvenil Alves
– que “altera dispositivo da Lei nº 8.906, de 4 de julho
de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e
a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.890/07 – do Sr. Mauro Nazif
– que “acrescenta dispositivo à Lei n° 8.662, de 7 de
junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social”.
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.952/07 – do Poder Executivo
– que “institui o regime disciplinar do Departamento de
Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal,
revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro
de 1965, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-9-07
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 99/07 – do Sr. Tarcísio Zimmermann – que “dispõe sobre o exercício da profissão de
Motorista”.
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 359/03 – do Sr. Léo Alcântara
– que “acrescenta parágrafo ao art. 796 do Decreto – Lei
nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das
Leis do Trabalho – CLT”. (Apensado: PL 1278/2003)
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-9-07
49416 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 1.849/07 – do Sr. Enio Bacci
– que “dispõe sobre a cobrança de serviços de segurança pela Polícia Militar de todo o país, em eventos
esportivos e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DJALMA BERGER.
PROJETO DE LEI Nº 1.876/07 – do Sr. Geraldo Resende – que “torna obrigatória construção de área
destinada à prática desportiva nos estabelecimentos
de ensino fundamental e médio, da rede pública e privada, em todo o território nacional”.
RELATOR: Deputado FÁBIO FARIA.
PROJETO DE LEI Nº 130/07 – do Sr. Max Rosenmann
– que “institui o dia 8 de maio como o “Dia Nacional do
Turismo” e confere a Alberto Santos Dumont o título
de “Pai do Turismo Brasileiro””.
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 28-9-07
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.741/03 – do Sr. Luis Carlos
Heinze – que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro,
para dispor sobre mensagem de advertência impressa na embalagem dos produtos de telefonia celular
comercializados no País”. (Apensados: PL 4141/2004
e PL 4196/2004)
RELATOR: Deputado MOISES AVELINO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 25-09-07
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.009/97 – do Senado Federal
– Carlos Patrocínio – (PLS 59/1996) – que “estabelece a obrigatoriedade da inclusão de eclusas e de
equipamentos e procedimentos de proteção à fauna
Setembro de 2007
aquática dos cursos dágua, quando da construção de
barragens”.
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
PROJETO DE LEI Nº 6.378/05 – do Sr. Nilson Mourão
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão pelas fábricas e montadoras de motocicletas, de antena
de proteção contra fios cortantes como equipamento
de segurança”.
RELATOR: Deputado CIRO PEDROSA.
PROJETO DE LEI Nº 6.302/02 – do Senado Federal
– MAURO MIRANDA – (PLS 203/2001) – que “regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em
transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega
de mercadorias, e em serviço comunitário de rua, e
“motoboy” com o uso de motocicleta”. (Apensados: PL
4731/1998 (Apensados: PL 2370/2000, PL 3044/2000,
PL 4416/2001, PL 4385/2001 e PL 5088/2001), PL
6887/2002 (Apensado: PL 1613/2003), PL 408/2003
e PL 2384/2003)
RELATOR: Deputado AFFONSO CAMARGO.
II – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES
PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA
ÀS COMISSÕES
EM 21-9-07:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 340/2007
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 341/2007
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 342/2007
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 343/2007
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 344/2007
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 345/2007
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 346/2007
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 347/2007
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 348/2007
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
153/2007
Comissão de Educação e Cultura:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 346/2007
PROJETO DE LEI Nº 2.000/2007
PROJETO DE LEI Nº 2.002/2007
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 348/2007
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público:
PROJETO DE LEI Nº 398/2007
PROJETO DE LEI Nº 1.957/2007
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 2.011/2007
PROJETO DE LEI Nº 2.012/2007
(Encerra-se a sessão às 13 horas e 26
minutos.)
DISCURSO PROFERIDO PELA SRA.
DEPUTADA JANETE ROCHA PIETÁ NO PERÍODO DESTINADO AO PEQUENO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 236, REALIZADA
EM 11 DE SETEMBRO DE 2007 – RETIRADO
PELA ORADORA PARA REVISÃO:
A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ (PT – SP.) – Sr.
Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de convidá-los para a audiência
pública que se realizará hoje na Comissão de Direitos
Humanos, no Plenário nº 11 das Comissões, que tem
a finalidade de debater o PDL nº 44/07 e o Decreto
4.887/03, que tratam dos remanescentes das comunidades dos quilombos.
Em segundo lugar, registro a importante iniciativa do Presidente Lula, que encaminhou ao Congresso
Nacional um projeto de lei que reconhece formalmente
as centrais sindicais, e a Medida Provisória nº 388/07,
que regulamenta o trabalho no comércio aos domingos e feriados.
O Governo Lula conseguiu reunir, discutir e formular, através de ampla negociação com trabalhadores e
empregadores, propostas que representam a vontade
comum e que beneficiarão todos os trabalhadores.
O projeto de lei, em caráter de urgência, reconhece as centrais sindicais como órgãos de representação
geral dos trabalhadores desde que exerçam a representação por meio das entidades sindicais filiadas e
participem de negociações em colegiados públicos em
que estejam em discussão assuntos de interesse geral
dos trabalhadores. O projeto fortalece o princípio da liberdade sindical, pois permite ao sindicato a indicação
das entidades sindicais às quais serão destinadas as
cotas da contribuição sindical recolhida. O documento
assinado pelo Presidente põe fim à prática da vinculação automática atualmente praticada para o repasse
de recursos. Alguns critérios devem ser preenchidos
pelas entidades, como: filiação de, no mínimo, 100 sindicatos distribuídos nas cinco regiões do País; filiação
em, pelo menos, 3 regiões do País de, no mínimo, 20
sindicatos em cada uma; filiação de sindicatos em, no
mínimo, 5 setores de atividade econômica e filiação
de trabalhadores aos sindicatos integrantes de sua
estrutura organizativa de, no mínimo, 7% do total de
empregados sindicalizados em âmbito nacional.
Durante os 2 primeiros anos de vigência da lei, o
índice de sindicalização será de 5%. As centrais que
Sábado 22 49417 atenderem aos requisitos, poderão, ainda, receber 10%
do montante da Contribuição Sindical Urbana Laboral,
uma divisão que também será feita de acordo com a
representatividade.
A Medida Provisória 388/07 estabelece que os
trabalhadores terão direito a uma folga no domingo,
em um período máximo de 3 semanas. As condições
de trabalho deverão ser definidas em convenção coletiva de trabalho.
Já o trabalho no comércio nos feriados só será
permitido por meio de autorização expressa em convenção coletiva. A abertura do comércio é definida por
meio de lei municipal.
Atualmente, a Lei Federal 10.101, de 19 de dezembro de 2000, estabelece o trabalho de 3 domingos
por um dia de folga, que geralmente é dado em qualquer dia útil da semana. O trabalho em dias de feriado é proibido e a abertura do comércio aos domingos
é definida por lei municipal, assim como o horário de
funcionamento. É importante lembrar que a lei não
será revogada, tendo apenas a redação do seu art.
6º alterada. Essa MP beneficia cerca de 8 milhões de
trabalhadores em todo o País e promove o aumento
na geração de postos de empregos formais no setor,
já que será preciso mais funcionários para cumprir as
escalas de trabalho aos domingos.
Obrigada, Sr. Presidente.
DISCURSO PROFERIDO PELA SRA.
DEPUTADA JANETE ROCHA PIETÁ NO PERÍODO DESTINADO AO PEQUENO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 237, REALIZADA
EM 12 DE SETEMBRO DE 2007 – RETIRADO
PELA ORADORA PARA REVISÃO:
A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ (PT – SP.) – Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiramente,
convido os Parlamentares para a audiência pública
que será realizada amanhã, quinta-feira, às 9h30, na
Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário
7. Através de requerimento de nossa autoria, solicitamos a realização de audiência para discutir problemas
cardiovasculares em mulheres e crianças.
Nós, mulheres, já representamos 51,2% da população brasileira. A principal causa de mortalidade
feminina no Brasil é a doença cardiovascular, principalmente o infarto do miocárdio e o acidente vascular
cerebral, seguido pelas neoplasias de mama, pulmão
e colo de útero. A doença cardiovascular pode ser
evitada e depende de diagnóstico precoce, seguido
de tratamento e controle dos fatores de risco. Essa
audiência pública nos fornecerá subsídios para que
possamos elaborar proposições que venham a reduzir
49418 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS os altos índices de mortalidade por cardiopatia entre
mulheres e crianças.
Sr. Presidente, também registro que hoje, na Embaixada do Cameroun, recebemos a missão acadêmica
de professores do Cameroun que farão parceria com
a Universidade de Brasília.
Finalizo, Sr. Presidente, prestando minha solidariedade a todos os Deputados que foram impedidos
de entrar no plenário do Senado Federal e solicitando
a transcrição nos Anais de artigo muito importante de
Amir Khair, economista sério e competente, mestre
em finanças públicas pela Fundação Getúlio Vargas,
publicado no jornal O Estado de S. Paulo, no dia 2 de
setembro deste ano.
No artigo, o professor destaca a diferença entre
a atual política econômica e a do Governo FHC.
ARTIGO A QUE SE REFERE A ORADORA:
Política econômica igual?
O sucesso da atual política econômica é atribuído por vários analistas à continuidade da política do
governo anterior baseada no tripé: austeridade fiscal,
câmbio flutuante e metas de inflação. Será?
Creio que não. O modelo adotado no governo
FHC, embora objetivasse usar esse tripé, atuou através de privatizações e taxas de juros elevadas, procurando atrair o capital externo como motor dos investimentos e crescimento da economia. Não estimulou o
consumo. Ao contrário, buscou contê-lo com taxas de
juros duas vezes maiores do que as atuais, para não
ameaçar as metas de inflação, afinal não cumpridas,
na maior parte do período.
O governo atual inverteu essa tendência, fazendo
do estímulo ao consumo o carro-chefe para o crescimento, por intermédio de aumentos do salário mínimo,
políticas de transferências de renda e criação de empréstimos consignados. Com essas medidas cresceu
o emprego formal (carteira assinada) e a massa salarial. Em decorrência, as receitas da Previdência Social
batem recordes sucessivos superando desde 2006 o
crescimento das despesas com benefícios, apesar dos
fortes reajustes no salário mínimo.
A política de comércio exterior do governo anterior priorizou os países desenvolvidos. A atual, os
emergentes que apresentam taxas de crescimento
elevadas e são carentes em commodities, nas quais
temos posições estratégicas.
Caso essa mudança não tivesse ocorrido, a crise
americana traria efeitos perversos sobre nós. Ainda em
relação à política externa, o atual governo fortaleceu
as reservas internacionais, que passaram de US$37
bilhões no final de 2002, quando se encerrou o gover-
Setembro de 2007
no FHC, para US$160 bilhões, e se livrou das amarras do FMI, que condicionava a política econômica às
suas diretrizes.
Quanto à austeridade fiscal, seus dois principais
termômetros tiveram comportamentos bem diversos nos
dois governos. O primeiro deles é o resultado nominal
(receitas menos despesas, inclusive juros), que passou
de um déficit de 9,4% do Produto Interno Bruto (PIB),
em 2002, para 2,1% em junho último. O segundo, que
é a dívida líquida do setor público em relação ao PIB,
após cair continuamente desde 1984, quando atingiu
58% do PIB, até 28% em 1995, inverteu essa trajetória para alcançar 51% em 2002. Atualmente está em
44%, com tendência de queda.
Os resultados fiscais do atual governo foram obtidos por causa da manutenção de superávits primários
– receitas menos despesas, exclusive juros –, que foram elevados para compensar a pesada conta de juros,
que nos últimos dez anos representou em média 8,0%
do PIB, a maior despesa do setor público.
A outra perna do tripé da política econômica, que
é a política de câmbio flutuante, iniciada em 1999, deixou de existir a partir de 2006, quando o Banco Central passou a interferir no mercado através de compras
maciças de dólares, na tentativa de colocar limites às
quedas contínuas do valor da moeda americana.
Outros fatores podem ser objeto de comparação
entre as duas orientações econômicas. No governo
anterior foram criadas agências reguladoras independentes da política oficial, visando a atrair investimentos de longo prazo no processo de privatizações.
Atualmente, o papel dos Ministérios está fortalecido
no caso de conflitos com as agências, que devem se
subordinar à política econômica, o que trouxe uma retração nesses investimentos. As privatizações foram
praticamente suspensas e fortalecidas as ações das
estatais remanescentes.
Por outro lado, o crédito ao produtor rural foi ampliado substancialmente, passando de R$2 bilhões para
R$12 bilhões o investimento no Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).
Todavia, persistem nos dois períodos traços preocupantes. Trata-se da ampliação da carga tributária e
do aumento de despesas públicas. E são desconhecidas as medidas de modernização e racionalização
administrativa em curso.
Continuamos reféns de uma política monetária
com altas taxas de juros, elevados depósitos compulsórios dos bancos ao Banco Central, elevados spreads bancários (diferença entre as taxas de juros dos
empréstimos e das captações), baixos investimentos
na infra-estrutura e logística, ampliação da burocracia,
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS pouco investimento em meio ambiente e saneamento básico.
Parte desses problemas pode ter solução a curto e a médio prazos. O crescimento econômico está
ocorrendo em bases mais sólidas e sustentáveis. Os
fundamentos econômicos melhoraram, a parte externa
está saneada e as contas públicas caminham para o
equilíbrio em 2009 em razão da manutenção de superávits primários elevados e de redução da conta de
juros pela queda da Selic. O Programa de Aceleração
do Crescimento (PAC) deverá ganhar impulso a partir
de 2008 e pode melhorar a infra-estrutura e a logística.
A política monetária tende a perder força em face da
contenção dos preços internos pelos produtos importados, especialmente da Ásia.
A política econômica tem por finalidade criar condições para um crescimento econômico sustentável e
com melhorias nas condições de vida da população,
especialmente das camadas de menor renda. Os atuais
indicadores tendem a apontar cenários mais favoráveis
para o alcance dessa finalidade.
DISCURSO PROFERIDO PELA SRA.
DEPUTADA JANETE ROCHA PIETÁ NO PERÍODO DESTINADO A BREVES COMUNICAÇÕES DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 239,
REALIZADA EM 13 DE SETEMBRO DE 2007
– RETIRADO PELA ORADORA PARA REVISÃO:
A SRA. JANETE ROCHA PIETÁ (PT – SP.) – Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, recebemos na
semana passada o Presidente de Moçambique, em
visita ao Brasil. Registro que, no dia 10 de setembro,
segunda-feira, foram formalizados 10 acordos entre os
Governos do Brasil e de Moçambique. Esses acordos
estão publicados no Diário Oficial da União e destinam-se a ações em várias áreas: alimentação e nutrição (técnicos moçambicanos receberão treinamento
no Brasil para promoção de alimentos saudáveis);
política habitacional (profissionais daquele país serão
capacitados em técnicas de construção civil visando a
população de baixa renda). Nos acordos considerou‑se
também intercâmbio cultural e programação de televisão pública e estatal.
Sr. Presidente, no dia 28 de março ocorreu, na
Universidade de Brasília, um grave ato criminoso, no
qual foram incendiados alojamentos de estudantes
africanos. Tenho acompanhado, como representante
oficial da Comissão de Direitos Humanos, o desenrolar do caso, tendo realizado diversas reuniões com
autoridades policiais encarregadas da condução do inquérito, representantes das universidades e de órgãos
Sábado 22 49419 de Governo. Tomamos conhecimento de que a Polícia
Federal encerrou as investigações e encaminhou o
processo para sua fase judicial. O inquérito apontou
3 autores das ações criminosas. Esperamos que, garantido o amplo direito de defesa, como preconizado
em lei, os autores sejam punidos com o máximo rigor.
Esse crime merece todo o nosso repúdio, pelas suas
conotações racistas e xenófobas. Parabenizamos as
autoridades policiais pelo seu trabalho e esperamos
o mesmo zelo das autoridades judiciais que analisarão o caso.
Sr. Presidente, parabenizo também toda a comunidade universitária pela contribuição e a Polícia
Federal por ter conseguido, por meio de estudo científico, realizar o trabalho.
DISCURSO PROFERIDO PELO SR.
DEPUTADO DANIEL ALMEIDA NO PERÍODO
DESTINADO A BREVES COMUNICAÇÕES
DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 239, REALIZADA
EM 13 DE SETEMBRO DE 2007 – RETIRADO
PELO ORADOR PARA REVISÃO:
O SR. DANIEL ALMEIDA (Bloco/PCdoB – BA.)
– Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho à tribuna manifestar meu apoio e minha solidariedade aos
diversos segmentos de servidores públicos que estão
em luta por atendimento de suas demandas pelo Governo Federal. Inclusive temos tido a oportunidade, por
intermédio da Comissão de Trabalho da Casa, de realizar debates e conversas com essas categorias, muitas
das quais estão em greve, pois acordos firmados no
passado não foram ou não estão sendo cumpridos.
Há cerca de 15 dias, estivemos reunidos com
servidores da Polícia Rodoviária Federal, os quais nos
apresentaram dados muito contundentes e graves. A
instituição hoje conta com o mesmo efetivo de 1979,
ou seja, apenas 10.098 servidores, resultando em um
déficit de quase 10 mil servidores, o que, indiscutivelmente, afeta a qualidade do serviço que deveria ser
prestado à população. Em face disso, estamos acompanhando, no dia-a-dia, o aumento dos índices de números de acidentes em todas as estradas brasileiras,
fazendo com que o povo se torne vítima da ausência
da ação e do controle da Polícia Rodoviária Federal.
Sem falarmos das infinidades de outros problemas
enfrentados nas rodovias, tais como: circulação de
mercadorias, contrabando, prostituição infanto‑juvenil,
que largamente se verificam País afora. Entretanto,
consideramos que não há o reconhecimento dessa
atividade, o que se reflete no número de servidores,
bem como na ausência de isonomia em relação a ou-
49420 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tras categorias que exercem atividade semelhante,
particularmente a Polícia Federal.
Portanto, cumprimentamos os agentes da Polícia
Rodoviária Federal pela mobilização em busca desse
entendimento no Ministério do Planejamento, na Casa
Civil e no Ministério da Justiça.
Também gostaria, Sr. Presidente, de fazer ainda
alguns comentários sobre outras categorias. Recentemente, recebi um número expressivo de trabalhadores
da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira
– CEPLAC, órgão que cuida do desenvolvimento sustentável das regiões produtoras de cacau no Brasil,
com forte presença no sul da Bahia.
Na CEPLAC, atualmente, trabalham 339 profissionais, dos quais, 56 com especialização, 50 com pósgraduação, 19 com doutorado, 8 com pós-doutorado,
186 graduados, 13 especializados, 4 com mestrado e
2.038 servidores de apoios técnicos, sendo que desses, 823 com primeiro grau e 1.042 com segundo grau,
totalizando 2.377 servidores, distribuídos em 58 escritórios locais, o que corresponde a um terço do quadro
de servidores do MAPA.
Nesse órgão verifica-se uma situação completamente inaceitável. Por exemplo, houve um processo
de reestruturação institucional, ocorrido em 2003, e a
CEPLAC operacionalizou, por processo administrativo, a transferência do seu quadro de pessoal para os
Ministérios da Agricultura e do Planejamento. Nesse
processo apenas 200 profissionais de nível superior
foram enquadrados como técnicos de planejamento.
Isso resultou em mais distorções, não apenas entre
os técnicos.
Segundo informações dos funcionários, os pesquisadores – aqueles que há tanto tempo, 15 anos,
20 anos, estão defendendo e fortalecendo a CEPLAC,
contribuindo para o desenvolvimento de pesquisas
necessárias para a recuperação da lavoura do cacau
– não foram reconhecidos no plano de carreira. Há servidores com mestrado e doutorado com vencimentos
de pouco mais de mil reais.
Consideramos essa situação absurda e inaceitável. Há técnicos que, às vezes, ganham metade do que
percebem os técnicos de outras funções, categorias e
carreiras semelhantes.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há ainda
muitas categorias da área governamental que vivem
situações semelhantes, como por exemplo, os engenheiros da FUNASA e os servidores das agências reguladoras. Esses, inclusive, recentemente, participaram
de audiência pública, proposta por nós, na Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço Público, também na tentativa de sensibilizar o Governo no sentido
de rever as distorções ocorridas no setor.
Setembro de 2007
Portanto, quero fazer um apelo ao Governo para
que recupere a trajetória desenvolvida no passado, de
recomposição, reconstituição e reconhecimento das
carreiras de vários segmentos de servidores públicos
no nosso País.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
DISCURSO PROFERIDO PELO SR.
DEPUTADO PAULO RENATO SOUZA NO
PERÍODO DESTINADO AO GRANDE EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 244, REALIZADA
EM 18 DE SETEMBRO DE 2007 – RETIRADO
PELO ORADOR PARA REVISÃO:
O SR. PAULO RENATO SOUZA (PSDB – SP. Pela
ordem.) – Sr. Presidente, quero apenas contraditar o
que disse o nobre Deputado Ciro Gomes. Como estamos na época de “desurgentizar” e “desrelevantizar”
as matérias, não se trata de negar a prerrogativa do
Presidente da República de emitir medidas provisórias.
Nós, da Oposição, temos consistente e freqüentemente
chamado a atenção para a irrelevância das medidas
provisórias e para o seu caráter não urgente. Temos
chamado a atenção a cada vez que se vota a admissibilidade de uma medida provisória nesta Casa.
Agora, o Governo, que é quem emite medidas
provisórias, vem comprovar isso, ao retirar de pauta
várias delas, que até então eram consideradas urgentes
e relevantes. Essa é a contradição que apontamos.
Pedimos à Casa que, ao julgar a admissibilidade
de uma medida provisória, quanto à relevância e à urgência, leve em consideração que o Governo, ao sabor
das conveniências, muda os seus conceitos.
PARECERES
PROJETO DE LEI Nº 7.648-A, DE 2006
(Do Senado Federal)
PLS Nº 93/2006
OFÍCIO Nº 2.109/2006 (SF)
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de
2001 (Estatuto da Cidade), para prorrogar o
prazo para a elaboração dos planos diretores municipais; tendo parecer da Comissão
de Desenvolvimento Urbano, pela aprovação
deste, e do PL 7399/2006, apensado, com
Substitutivo (relator: Dep. João Leão).
Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de
Cidadania (art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24
II.
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Publicação do Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano
I – Relatório
O art. 50 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de
2001(Estatuto da Cidade) fixa em cinco anos, a partir
da entrada em vigor do referido Estatuto, o prazo dado
aos Municípios, que ainda não tinham plano diretor
aprovado naquela data, para regularizar sua situação.
A exigência abrange os Municípios com mais de vinte
mil habitantes e os integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas. O projeto de lei em foco
pretende estender esse prazo, que se esgotou em outubro de 2006, até 30 de dezembro de 2007. A cláusula de vigência prevê que a lei derivada da proposição
deve entrar em vigor na data de sua publicação, mas
produzir efeitos a partir de 10 de julho de 2006.
Apresentado pelo Senador Flexa Ribeiro na Câmara Alta, onde recebeu o número 93, de 2006, o
projeto de lei argumenta que a dilatação de prazo é
necessária para permitir que os planos diretores passem pelo devido processo de debates com a sociedade.
Aprovada naquela Casa, a citada propositura vem para
revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal,
à Câmara dos Deputados, onde recebeu a apensação
do Projeto de Lei nº 7.399, de 2006, do Sr. Eduardo
Gomes, que prorroga para sete anos, a partir da entrada em vigor do Estatuto da Cidade, o prazo para
aprovação dos planos diretores municipais.
Durante o prazo regimental, não foram apresentadas emendas aos projetos neste Órgão Técnico.
Tendo constado da pauta da 12ª reunião ordinária desta Comissão, realizada em 9 de maio de 2007,
houve pedido de vista por parte do Deputado Renato
Amary, que apresentou manifestação de voto favorável
à proposta. Em seu texto, o ilustre colega argumenta que o próprio fato de o Ministério das Cidades ter
reconhecido que os planos diretores não podem ser
aprovados de afogadilho, para que tenham a qualidade necessária, indica que o prazo original precisa ser
prorrogado.
Diante da referida manifestação de voto, a proposição nos foi reencaminhada para que o parecer
fosse refeito.
É o nosso relatório.
II – Voto do Relator
O Estatuto da Cidade, lei federal que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e define
diretrizes gerais de política urbana, entre outras providências, dedica todo um capítulo ao plano diretor.
Nesse capítulo, encontram-se dispositivos de suma
importância, como o que considera o plano diretor par-
Sábado 22 49421 te integrante do processo de planejamento municipal,
devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as
prioridades nele contidas (art. 40, § 1º). A lei determina
a abrangência do plano diretor e a obrigatoriedade de
sua revisão, pelo menos, a cada dez anos, bem como
impõe mecanismos de participação popular no processo
de sua elaboração (art. 40, §§ 2º a 4º). Também estão
previstas pelo Estatuto da Cidade as hipóteses de exigência do plano diretor, entre as quais destacam-se a
dos Municípios com mais de vinte mil habitantes e dos
integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações
urbanas (art. 41, incisos I e II), e o conteúdo mínimo
a ser tratado (art. 42).
Para evitar que o Poder Público municipal seja
omisso quanto às suas responsabilidades em relação à
política urbana, o Estatuto da Cidade prevê um prazo de
cinco anos para que os Municípios aprovem seus planos
diretores (art. 50). Essa obrigação é válida para os Municípios enquadrados na obrigação prevista nos incisos I e
II do seu art. 41, citados acima, que ainda não tivessem
plano diretor aprovado na data de entrada em vigor da
Lei, ou seja, 10 de outubro de 2006 (noventa dias após
sua publicação oficial). Reforçando ainda mais essa
orientação, o Estatuto da Cidade tipifica como improbidade administrativa o fato de o Prefeito Municipal deixar
de tomar as providências necessárias para a aprovação
do plano diretor ou para garantir a participação popular
no processo de sua elaboração (art. 52, VII).
Durante os cinco anos que se seguiram à entrada
em vigor do Estatuto da Cidade, todos os Municípios
brasileiros enquadrados na obrigação prevista mobilizaram-se para cumprir o prazo determinado. Segundo
o Ministério das Cidades, cerca de 1.700 Municípios
com população acima de vinte mil habitantes ou integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações
urbanas empenharam-se na elaboração ou revisão de
seus planos diretores. O próprio Ministério, com o apoio
do Conselho das Cidades, lançou, em maio de 2005, a
Campanha Nacional “Plano Diretor Participativo – Cidade de Todos”, para sensibilizar a sociedade quanto à
importância do assunto e dar suporte aos Municípios.
Esse suporte envolveu desde o apoio financeiro com
recursos do Orçamento Geral da União e Programa
Habitar Brasil, até ações de apoio técnico e capacitação, com a realização de seminários e oficinas.
Não obstante, ao findar-se o prazo previsto, muitos
Municípios ainda não tinham conseguido completar o
processo, o que é natural, uma vez que o plano diretor é o produto final de um processo de planejamento
que exige um grande aporte técnico e a mediação de
eventuais conflitos de interesses. Diante dessa situação, muitas consultas foram dirigidas ao Ministério das
49422 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Cidades, sobre como proceder, resultando em uma recomendação do Ministério, segundo a qual “os processos em andamento de elaboração dos Planos Diretores
Participativos, de acordo com as diretrizes do Estatuto
da Cidade, sejam concluídos sem afobação para que
possam ser aprovados com qualidade, atendendo à sua
principal missão que é garantir a função social da cidade
e da propriedade, produzindo cidades para todos” (grifo
nosso). Essa orientação, aliada à interpretação de que
o prefeito somente poderia ter sua conduta tipificada
como improbidade administrativa se deixasse de tomar
as providências necessárias à aprovação do plano diretor, ou seja, deixar de enviar o processo à Câmara
Municipal, nos fez pensar, inicialmente que a ampliação
do prazo previsto seria desnecessária.
Não obstante, a manifestação de voto do Deputado Renato Amary nos fez ponderar melhor sobre a
matéria, ao argumentar que o resultado das eleições
municipais de 2003 implicou na renovação de 75% dos
gestores municipais, fazendo com que a esmagadora
maioria dos atuais prefeitos dispusessem de menos
de dois anos para elaborar os planos diretores de
seus municípios. Além disso, havia, segundo o ilustre
colega, o problema financeiro, visto que os recursos
postos à disposição pelo Ministério das Cidades para
implementação da elaboração dos planos diretores foi
insuficiente à demanda dos Municípios.
Assim, decidimos modificar nossa decisão inicial,
acatando a proposta de ampliação do prazo previsto
pelo Estatuto da Cidade, como pretendem as proposições em exame. Ao contrário do que pensa o Deputado
Renato Amary, no entanto, entendemos que a prorrogação até 30 de dezembro de 2007 seria pouco proveitosa, visto que já estamos no final do primeiro semestre.
Por outro lado, os termos da proposição apensada, que
prevê ampliar o prazo original do Estatuto da Cidade
para sete anos, jogando a nova data-limite para 10 de
outubro de 2008, leva o prazo até a época das eleições
municipais, o que não seria proveitoso.
Melhor, em nossa opinião, seria estender a datalimite até 31 de julho de 2008. Com esse limite de tempo,
os atuais prefeitos e vereadores teriam praticamente
um mandato inteiro para a elaboração e aprovação de
seus planos diretores, sem interferir muito com a atividade da campanha eleitoral municipal. Diante disso,
optamos por oferecer um substitutivo, condensando as
duas proposições analisadas.
Diante do exposto, somos pela aprovação do
Projeto de Lei nº 7.648, de 2006, e de seu apenso,
Projeto de Lei nº 7.399, de 2006, na forma do substitutivo que aqui anexamos.
Sala da Comissão, de de 2007. – Deputado João
Leão, Relator.
Setembro de 2007
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI
Nº 7.648, DE 2006
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho
de 2001(Estatuto da Cidade), para prorrogar
o prazo para elaboração dos planos diretores municipais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 50 da Lei nº 10.257, de 10 de julho
de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 50. Os Municípios que estejam enquadrados na obrigação prevista nos incisos I
e II do art. 41 desta Lei, que não tenham plano
diretor aprovado na data de entrada em vigor
desta Lei, deverão aprová-lo até 31 de julho
de 2008. (NR)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos desde 10 de outubro
de 2006.
Sala da Comissão, de de 2007. – Deputado João
Leão, Relator.
COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO
Na sessão ordinária do dia 29 de agosto de 2007
este projeto constava da pauta da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Durante as discussões em torno
dele os membros do colegiado apresentaram algumas
ponderações, as quais entendi conveniente incorporálas à nova versão do Substitutivo, que ora apresento.
Basicamente, são duas as modificações operadas, quais sejam, a estipulação de dois prazos distintos
para que a aprovação do Plano Diretor, por parte dos
municípios remanescentes, possa ser ultimada, dado
que o prazo estabelecido no Estatuto da Cidade para
este fim findou-se em outubro de 2006.
Assim, foi definido que o Projeto de Lei do Plano
Diretor deverá ser encaminhado pelo Poder Executivo
Municipal ao Poder Legislativo respectivo até o dia 28
de fevereiro de 2008, e a sua aprovação deverá ocorrer até o dia 30 de junho de 2008.
Dessa forma, apresento esta Complementação de
Voto para incorporar as sugestões apresentadas pelos
membros do colegiado, as quais acham-se inseridas
no Substitutivo ao Projeto de Lei nº 7.648, de 2006.
Do quanto exposto, manifesto-me pela aprovação
do Projeto de Lei nº 7.648, de 2006, e do seu apenso,
Projeto de Lei nº 7.399, de 2006, na forma do Substituto que aqui anexamos.
Sala da Comissão, 29 de agosto de 2007. – Deputado João Leão – PP/BA, Relator.
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI
Nº 7.648, DE 2006
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho
de 2001(Estatuto da Cidade), para prorrogar
o prazo para elaboração dos Planos Diretores municipais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 50 da Lei nº 10.257, de 10 de julho
de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 50. Os Municípios que estejam enquadrados na obrigação prevista nos incisos I
e II do art. 41 desta Lei, que não tenham plano
diretor aprovado na data de entrada em vigor
desta Lei, deverão aprová-lo até 30 de junho
de 2008.
Parágrafo Único. O Executivo Municipal deverá
enviar o projeto de Plano Diretor para discussão nas
suas respectivas Câmaras Municipais até 28 de fevereiro de 2008. “
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos desde 10 de outubro
de 2006.
Sala da Comissão, 29 de agosto de 2007. – Deputado João Leão, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Desenvolvimento Urbano, em
reunião ordinária realizada hoje, aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 7.648/2006, e o PL 7399/2006,
apensado, com Substitutivo, nos termos do Parecer do
Relator, Deputado João Leão, que apresentou complementação de voto. O Deputado Renato Amary apresentou voto em separado.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Zezéu Ribeiro – Presidente, Angela Amin, Luiz
Carlos Busato e Edson Santos – Vice-Presidentes,
Ademir Camilo, Eliene Lima, Fernando Chucre, João
Leão, José Airton Cirilo, José Paulo Tóffano, Lázaro
Botelho, Marinha Raupp, Carlos Brandão, Pedro Eugênio, Renato Amary e Rogerio Lisboa.
Sala da Comissão, 29 de agosto de 2007. – Deputado Zezéu Ribeiro, Presidente.
VOTO EM SEPARADO
I – Relatóri0
Trata-se do Projeto de Lei nº 7.648, de 2006 (na
origemº 93, de 2006), de autoria do Senador FLEXA
RIBEIRO, e do Projeto de Lei em apenso, de nº 7.399,
de 2006, de iniciativa do Deputado EDUARDO GOMES, ambos com o objetivo de prorrogar o prazo de
aprovação dos planos diretores dos Municípios com
Sábado 22 49423 mais de vinte mil habitantes e os integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, previsto
no art. 50 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001
(Estatuto da Cidade).
O Projeto de Lei nº 7.648, aprovado no Senado
Federal e encaminhado para revisão nesta Casa, prevê
a prorrogação do prazo estabelecido no denominado
Estatuto da Cidade, que se esgotou em 10 de outubro
de 2006, para 30 de dezembro de 2007, pouco mais
de um ano, com efeito retroativo ao encerramento do
prazo . O Projeto de Lei nº 7.399, de 2006, em apenso,
prorroga o referido prazo em dois anos.
A matéria veio ao exame desta Comissão e distribuída ao Deputado JOÃO LEÃO, o qual apresentou
relatório com voto pela rejeição dos projetos.
II – Análise
Justificamos o nosso voto em separado, em razão
de não concordarmos com a conclusão do relatório
apresentado. O ilustre Relator alega:
1. Que o Ministério das Cidades lançou em maio
de 2005, a Campanha Nacional “Plano Diretor Participativo – Cidade de Todos”, para sensibilizar a sociedade
sobre o assunto, disponibilizando suporte financeiro e
técnico aos Municípios com recursos do Orçamento
Geral da União e do Programa Habitar Brasil:
2. Que às inúmeras consultas oriundas de Municípios que não conseguiram a aprovação no prazo
estipulado, o Ministério das Cidades respondeu que
os “os processos em andamento de elaboração dos
Planos Diretores Participativos, de acordo com as diretrizes do Estatuto das Cidades, sejam concluídos
sem afobação para que possam ser aprovados com
qualidade, atendendo à sua principal missão que é
garantir a função social da cidade e da propriedade,
produzindo cidades para todos”, e
3. Que a conduta tipificada como improbidade
administrativa não alcança os Prefeitos, que não podem
ser responsabilizados pelo atraso na aprovação do plano, tarefa que compete ao legislativo municipal.
Diferentemente da conclusão do relator, entendemos que as informações e orientações oriundas do
Ministério das Cidades corroboram a necessidade de
prorrogação do prazo, considerando o volume de consultas que recebeu sobre o assunto e o reconhecimento
de que os planos devem ser concluídos sem afobação
para que possam ser aprovados com qualidade.
Diante da importância dos planos diretores municipais, delineados constitucionalmente (arts. 182 e
183), como o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, e, ao mesmo tempo, o paradigma do cumprimento da função social da
propriedade, e considerando o conhecimento que o
49424 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Brasil inteiro tem de que grande parte de nossos Municípios são desprovidos de recursos técnicos, humanos e financeiros, é que devemos contribuir para que
milhares de brasileiros habitantes desses Municípios
não sejam prejudicados pela falta de documento tão
necessário.
É, assim, de suma importância, a prorrogação
do prazo proposto, reivindicada inclusive pela Confederação Nacional de Municípios, que informa que boa
parte dos Municípios ainda se encontra elaborando
seus Planos, mesmo diante de todas as dificuldades.
Argumenta que a situação dos Prefeitos é preocupante, face à possibilidade de punição (improbidade
administrativa).
Podemos destacar como razões principais para a
prorrogação do prazo as seguintes situações fáticas:
a) Apesar do Estatuto da Cidade ter consignado o prazo de cinco anos para aprovação dos planos
diretores nas situações já descritas, deve-se ponderar
que o resultado das eleições municipais de 2003 implicou na renovação de 75% dos gestores municipais, ou
seja, a esmagadora maioria dos atuais prefeitos dispuseram somente de 1 ( um ) ano e 10 ( dez) meses
para, dentre todas as demais obrigações, elaborarem
os respectivos planos diretores.
b) Os recursos disponibilizados pelo Ministério
das Cidades para implementação da elaboração dos
planos diretores foi insuficiente à demanda dos Municípios. Entretanto, importante é destacar que desses
parcos recursos disponíveis o Ministério das Cidades
pouco liberou.
A análise dos dados da Secretaria Nacional de
Programas Urbanos, do Ministério das Cidades, e do
acompanhamento da execução orçamentária da União
demonstram que em 2004, ocorreram 648 propostas
de Municípios, foram assinados apenas 56 contratos,
correspondendo a 9% dos pedidos e 7% em valores
pagos: em 2005, tivemos 1978 propostas, com atendimento de apenas 7% das propostas e 5% em valores
pagos, e em 2006, foram 1325 propostas, com 5% de
atendimento e 2% em valores pagos.
Nessas condições, é possível concluir que até
27/03/2007, os recursos alocados no Programa de Fortalecimento da Gestão Municipal Urbana (Cód. 1136)
Apoio à Implementação dos Instrumentos previstos no
Estatuto da Cidade e Elaboração de Planos Diretores
(Cód. 0642) não foram efetivamente executados, em
prejuízo dos Municípios.
c) É preciso deixar claro que a data de 10 de
outubro de 2006 foi a data limite para aprovação ou
revisão do Plano Diretor. Prefeitos e Vereadores respondem pela violação da ordem urbanística, tanto pelo
descumprimento do prazo de elaboração e revisão do
Setembro de 2007
Plano Diretor, como pelo descumprimento de seu conteúdo mínimo ou pela falta de participação popular no
processo de elaboração ou revisão, no prazo fixado.
A alegação do nobre relator, Deputado JOÃO
LEÃO, de que os Prefeitos não são, nem podem ser,
responsabilizados pelo atraso na apresentação dos planos diretores, não procede. O não envio do Processo à
Câmara Municipal pode ser enquadrado como improbidade administrativa, já que significa “deixar de tomar
as providências necessárias”. Neste contexto pode-se
questionar a recomendação do Ministério das Cidades
segundo a qual “Os processos em andamento... sejam
concluídos sem afobação”.
Aliás, já está disponível na Internet orientação
para a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para responsabilização dos Prefeitos e
Vereadores no site “http: //www. forumreformaurbana.
org.br” ,o que ratifica a preocupação da Confederação
Nacional dos Municípios.
Diante desses fatos e confiando que estaremos
resgatando mais um compromisso com os Municípios
brasileiros e seus habitantes, é que entendemos justo
prorrogar o prazo previsto no art. 50 da Lei nº 10.257,
de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), na forma
proposta pelo Projeto de Lei nº 7.648, de 2006, ou seja,
até 30 de dezembro de 2007. Afastamos a prorrogação
de dois anos prevista no PL em apenso, de nº 7.399,
de 2006, com término do prazo em outubro de 2008,
considerando o fato de que 2008 é ano eleitoral, justamente para renovação dos gestores municipais.
III – Voto
Em face do exposto, opinamos pela aprovação
do Projeto de Lei nº 7.648, de 2006, que prorroga até
30 de dezembro de 2007, o prazo previsto no art. 50
da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Sala das Comissões, de maio de 2007. – Deputado Renato Amary.
PROJETO DE LEI Nº 1.028-A, DE 2007
(Do Sr. Flávio Bezerra)
Dispõe sobre a cobrança de hospedagem, em hotéis, pousadas e assemelhados
pelo tempo de efetiva utilização pelo consumidor; tendo parecer da Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio pela rejeição (relator: Dep. Guilherme Campos).
Despacho: Às Comissões de: Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 RICD).
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24,
II.
Publicação do Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
I – Relatório
O Projeto de Lei nº 1.028/07, de autoria do nobre
Deputado Flávio Bezerra, dispõe sobre a cobrança de
hospedagem em hotéis, pousadas e assemelhados
pelo tempo de efetiva utilização pelo consumidor, nos
termos do caput do seu art. 1º. Por seu turno, o parágrafo único deste dispositivo permite o arredondamento da cobrança, com vistas à contagem e faturamento
da hora seguinte, quando a fração das horas totais
exceder 15 minutos.
Em sua justificação, o ilustre Autor argumenta que
se trata de verdadeiro acinte ao consumidor a prática
adotada pelas empresas do setor hoteleiro, obrigando
o consumidor ao pagamento integral por 24 horas de
utilização do quarto ou unidade de hospedagem, pela
reserva da diária. Em sua opinião, isso acarreta custos
adicionais às pessoas, afetando mesmo o setor de turismo, uma vez que as pessoas ficam desmotivadas a
viajar, sabendo que terminarão pagando a diária integral, sem que tenham utilizado por completo os serviços
de hospedagem, tanto no dia de entrada como no dia
de saída. Considera, ainda, esdrúxula a prática de fixar
um horário obrigatório de entrada e de saída, muitas
vezes obrigando o consumidor a entrar às 15 horas do
dia inicial e sair até as 11 horas ou 12 horas do termo
final do período reservado para hospedagem;
O Projeto de Lei nº 1.028/07 foi distribuído em
21/05/07, pela ordem, às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Defesa
do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em regime de tramitação ordinária. Encaminhada a matéria a este Colegiado em 25/05/07, foi
inicialmente designado Relator, em 06/06/07, o ínclito
Deputado João Maia. Posteriormente, recebemos, em
27/06/07, a honrosa missão de relatá-la. Não se lhe
apresentaram emendas até o final do prazo regimental
para tanto destinado, em 20/06/07.
Cabe-nos, agora, nesta Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, apreciar a
matéria quanto ao mérito, nos aspectos atinentes às
atribuições do Colegiado, nos termos do art. 32, VI, do
Regimento Interno desta Casa.
É o relatório.
II – Voto do Relator
A normatização das diárias de hotéis pode ser
encontrada no Regulamento Geral dos Meios de Hos-
Sábado 22 49425 pedagem, aprovado pela Deliberação Normativa EMBRATUR nº 429, de 23/04/02. Mais especificamente,
seu art. 6º preconiza o seguinte (onde UH designa
Unidade Habitacional):
“Art. 6º Entende-se por diária o preço
de hospedagem correspondente à utilização
da UH e dos serviços incluídos, observados
os horários fixados para entrada (check-in) e
saída (check-out).
§ 1º O estabelecimento fixará o horário
de vencimento da diária à sua conveniência
ou de acordo com os costumes locais ou ainda
conforme acordo direto com os clientes).
§ 2º Poderão ocorrer formas diferenciadas de cobrança de diária, conforme conveniência e acordo entre o meio de hospedagem
e os hóspedes.
§ 3º Quando não especificado o número
de ocupantes da UH, a diária básica referirse-á, sempre, à ocupação da UH por duas
pessoas.” (grifos nossos)
A leitura do dispositivo supracitado deixa patente, em nossa opinião, que a regulamentação vigente
não fixa o período de 24 horas como base para a cobrança pela utilização da Unidade Habitacional e dos
serviços incluídos, como indicado no caput. A nosso
ver, portanto, mencionada normativa não impede que
o estabelecimento hoteleiro, se assim lhe convier, faça
corresponder a permanência de um hóspede por um
período inferior a 24 horas à cobrança de um valor
inferior ao da diária-base, como parece inequívoco à
vista da letra do § 2º do mesmo artigo. Ademais, resulta claro do § 1º que a regulamentação vigente faculta
a celebração de acordo entre o estabelecimento hoteleiro e o hóspede quanto ao horário de vencimento
da diária.
Entendemos, porém, que o propósito do ilustre
Parlamentar seria tornar compulsório o procedimento
de redução do período-base de referência para a cobrança dos serviços de hospedagem, procedimento
que, pela legislação vigente, tem aplicação apenas
voluntária por parte dos estabelecimentos hoteleiros.
Neste sentido, salvo engano, não nos parece que haja
óbices constitucionais ou legais para semelhante iniciativa parlamentar.
Cumpre notar, entretanto, que tal medida poderia trazer consideráveis conseqüências para a indústria hoteleira, tendo em vista as particularidades dos
serviços por ela prestados. De fato, a cobrança com
base em frações do dia é mais própria para os chamados “motéis”, dada a alta rotatividade que caracteriza
a ocupação de suas instalações. No caso dos hotéis,
49426 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS entretanto, pressupõe-se uma clientela diversa, tipicamente composta por pessoas oriundas de outras
cidades, para as quais o repouso noturno no estabelecimento é parte indissociável de sua hospedagem.
Nestas condições, o planejamento da ocupação das
unidades habitacionais efetuado pela gerência dos
hotéis tem como variável-chave a disponibilidade de
leitos para o período noturno.
Naturalmente, verificada a possibilidade operacional de acomodação de hóspedes durante apenas
uma parte do dia, abre-se caminho para que o hotel
favoreça o cliente com a cobrança proporcional ao seu
tempo de permanência – como, aliás, é o que sucede
nos chamados “late check-outs”, largamente utilizados pela indústria hoteleira. Situação bem diferente,
porém, consiste em sujeitar os hotéis ao risco de ter
comprometida a capacidade de atendimento à sua
clientela natural, formada pelas pessoas que buscam
o pernoite dentre outros serviços, em virtude da obrigatoriedade de aceitar hóspedes que buscam apenas
a ocupação dos apartamentos por algumas horas e
que só remunerarão os hotéis em proporção a esta
ocupação rápida.
Como mencionado antes, nada impede que os
hotéis aceitem esta modalidade de negócio, desde
que as condições do momento não prejudiquem o
atendimento de sua demanda principal. Mais complexas, no entanto, serão as conseqüências econômicas
decorrentes da compulsoriedade de tal medida, especialmente nos períodos de maior demanda pelos
serviços de hotelaria.
Por todos estes motivos, votamos pela rejeição
do Projeto de Lei nº 1.028, de 2007, não obstante as
elogiáveis intenções de seu ilustre Autor.
É o voto, salvo melhor juízo.
Sala da Comissão, 5 de setembro de 2007. –
Deputado Guilherme Campos, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, em reunião ordinária realizada hoje,
rejeitou o Projeto de Lei nº 1.028/2007, nos termos do
Parecer do Relator, Deputado Guilherme Campos.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Wellington Fagundes – Presidente, Albano Franco, Antônio Andrade e Vanderlei Macris – Vice-Presidentes, Dr. Adilson Soares, Dr. Ubiali, Edson Ezequiel,
Evandro Milhomen, Fernando de Fabinho, Fernando
Lopes, João Maia, Jurandil Juarez, Lúcio Vale, Miguel
Corrêa Jr., Carlos Eduardo Cadoca, Guilherme Campos, Rocha Loures e Vicentinho Alves.
Sala da Comissão, 12 de setembro de 2007.
– Deputado Wellington Fagundes, Presidente.
Setembro de 2007
PROJETO DE LEI Nº 1.254-A, DE 2007
(Do Sr. Valdir Colatto)
Dispõe sobre a padronização, o registro, a inspeção e a fiscalização de produtos de origem vegetal industrializados e
dá outras providências; tendo parecer da
Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio pela rejeição (relator:
Dep. Guilherme Campos).
Despacho: Às Comissões de: Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família; Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural; e Constituição e Justiça e de Cidadania
(art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24,
II.
Publicação do Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
I – Relatório
O projeto em epígrafe, de autoria do ilustre Deputado Valdir Colatto, estabelece a obrigatoriedade de
cadastro, padronização, inspeção, fiscalização e acompanhamento da produção e do comércio dos produtos de origem vegetal industrializados, processados
e de seus subprodutos destinados ao consumo ou à
atividade humana, quer importados ou produzidos no
País, a serem regulamentados por normas do Poder
Executivo. Os produtos destinados exclusivamente para
a exportação poderão ser elaborados com base nos
padrões de identidade do país de destino.
Determina ainda que as atividades mencionadas
no art. 1º competem ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sob a coordenação do Sistema Unificado de Atenção da Sanidade Agropecuária
e pelo Sistema Brasileiro de Inspeção de Produto de
Origem Vegetal. Especifica também que aspectos relativos à composição nutricional, estabelecimento de
limites de contaminantes, entre outros, serão inspecionados e fiscalizados por órgãos competentes do
Sistema Único de Saúde.
Por fim, no art. 6º do projeto são previstas sanções administrativas ao infrator da lei, sem prejuízo
das responsabilidades civil e penal cabíveis.
Em sua justificação, o nobre Autor afirma que
os órgãos federais não realizam a fiscalização e o
controle de qualidade e identidade dos produtos de
origem vegetal industrializados, consideradas atividades essenciais para a melhoria da qualidade desses produtos.
Setembro de 2007 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nos termos do inciso II, art. 24 do Regimento
Interno desta Casa, a proposição está sujeita a apreciação conclusiva por esta egrégia Comissão, que ora
a examina, e pela Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Caberá à
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
emitir parecer terminativo quanto à constitucionalidade
e juridicidade do projeto.
No prazo regimental, não foram apresentadas
emendas ao PL nº 1.254, de 2007.
II – Voto do Relator
A matéria em tela reveste-se de inegáveis méritos, tanto sanitário – ao preservar a qualidade dos
alimentos e reduzir os riscos à saúde decorrentes da
ingestão de produtos inadequados – quanto econômico.
Em relação aos benefícios econômicos advindos das
medidas propostas pelo projeto em tela, destacam-se:
possíveis ganhos de eficiência produtiva, em razão da
padronização de procedimentos; ampliação da competitividade dos produtos brasileiros, como resultado da
melhoria da qualidade dos produtos e de sua adequação às exigências do mercado internacional; e redução
dos desperdícios ao longo da cadeia produtiva, determinando reduções de custos e permitindo eventuais
repasses desses ganhos aos consumidores.
Vale considerar, por seu turno, que a inspeção
e a fiscalização sanitária de produtos e subprodutos
de origem animal e vegetal no Brasil estão sujeitas a
um conjunto de leis, normas e portarias, nas três esferas federativas, as quais vinham provocando a fragmentação dessas atividades e a perda de eficiência
produtiva.
Dentre as normas que tratam do tema sob análise, a Lei nº 9.712, de 20 de novembro de 1998 – que
altera dispositivos da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro
de 1991 (Lei Agrícola), no que diz respeito à defesa
agropecuária – estabelece, entre outros objetivos, a
sanidade das populações vegetais, a idoneidade dos
insumos e dos serviços utilizados na agropecuária e
a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados
aos consumidores. A fim de atingir tais objetivos, a lei
determina que o Poder Público deverá desenvolver
atividades de vigilância e defesa sanitária vegetal, inspeção e classificação de produtos de origem vegetal,
seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, e a fiscalização dos insumos e dos serviços
usados nas atividades agropecuárias.
Estabelece, também, que tais atividades serão
organizadas, nas várias instâncias federativas, em um
Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecu-
Sábado 22 49427 ária constituído por um sistema brasileiro de inspeção
de produtos de origem vegetal e um sistema brasileiro de inspeção de produtos de origem animal, e que
será articulado, no que for atinente à saúde pública,
com o Sistema Único de Saúde. Dispõe, ainda, sobre
as atribuições do nível local, intermediário e central
do referido sistema.
Devido à ausência de regulamentação da Lei nº
9.712, de 1998, foi constituído, em março de 2005, um
Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) com a finalidade de debater e encaminhar propostas para aperfeiçoar as atividade de inspeção e fiscalização sanitária
e o controle dos produtos de origem animal e vegetal
destinados ao consumo humano.
O GTI diagnosticou que “a precariedade da articulação entre os diversos órgãos e instâncias de governo impõe entraves de grande proporção ao registro
e à inspeção de produtos e empreendimentos, assim
como ao trânsito e à comercialização de produtos e
subprodutos, além de exigências estruturais por vezes
conflitantes e inapropriadas”.
Assim, o Grupo recomendou a implantação do
sistema integrado de controle sanitário de alimentos,
de forma a garantir a preservação da saúde humana e
do meio ambiente. Reafirmou, também, a necessidade de não circulação, em âmbito nacional de produtos
fiscalizados por estados e municípios, a menos que os
mesmos tenham aderido ao sistema integrado.
Como resultado dos trabalhos desse GTI, foi
editado, em 30 de março de 2006, pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Decreto nº
5.741, que regulamenta três artigos da Lei Agrícola e
organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária.
O Decreto nº 5.741 dispõe, no parágrafo 2º de
seu artigo 1º, sobre a amplitude das ações do Sistema Unificado, as quais, conforme se observa em sua
transcrição a seguir, encerram as atividades de que
trata o Projeto de Lei nº 1.254, de 2007, que ora analisamos.
“§ 2º O Sistema Unificado de Atenção
à Sanidade Agropecuária opera em conformidade com os princípios e definições da sanidade agropecuária, incluindo o controle de
atividades de saúde, sanidade, inspeção, fiscalização, educação, vigilância de animais,
vegetais, insumos e produtos de origem animal e vegetal.”
O referido decreto também estabelece regras
destinadas aos participantes do Sistema Unificado, às
quais também estarão sujeitos importadores e exportadores de animais e vegetais e de seus produtos, dos
49428 Sábado 22 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS insumos agropecuários e respectivos ingredientes e
das matérias-primas. Dispõe, ainda, sobre certificação
sanitária, fitossanitária e de identidade e qualidade, e
sobre os cadastros e os registros de estabelecimentos
ou organizações.
Portanto, malgrado o inegável mérito econômico
da proposta em análise, julgamos que as mencionadas normas contemplam de forma ampla e completa
os anseios manifestados por diversos segmentos da
sociedade, bem como as medidas propostas pela
iniciativa ora examinada, referentes à padronização,
o registro, a inspeção e a fiscalização de produtos
de origem vegetal industrializados. Entendemos,
assim, que as preocupações do projeto em tela, no
que diz respeito à melhoria da qualidade dos produtos e, conseqüentemente, à diminuição dos riscos
para a saúde associados ao seu consumo, já foram
atendidas.
Ante o exposto, votamos pela rejeição do Projeto
de Lei nº 1.254, de 2007.
Sala da Comissão, 5 de setembro de 2007. –
Deputado Guilherme Campos, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou o Projeto de Lei nº 1.254/2007, nos
termos do Parecer do Relator, Deputado Guilherme
Campos.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Wellington Fagundes – Presidente, Albano Franco, Antônio Andrade e Vanderlei Macris – Vice-Presidentes, Dr. Adilson Soares, Dr. Ubiali, Edson Ezequiel,
Evandro Milhomen, Fernando de Fabinho, Fernando
Lopes, João Maia, Jurandil Juarez, Lúcio Vale, Miguel
Corrêa Jr., Carlos Eduardo Cadoca, Guilherme Campos, Rocha Loures e Vicentinho Alves.
Sala da Comissão, 12 de setembro de 2007.
– Deputado Wellington Fagundes, Presidente.
Setembro de 2007
ERRATA
SERVIÇO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA
CÂMARA DOS DEPUTADOS, No DCD nº 064, de
11.04.07, páginas 15227 e 15234, colunas 1 e 2;
....................................................................................
Onde se lê:
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SEÇÃO I
SUMÁRIO
1 – ATA DA 61ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
MATUTINA, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DA 1ª
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª LEGISLATURA, EM 10 DE ABRIL DE 2007.
....................................................................................
....................................................................................
2 – ATA DA 62ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª LEGISLATURA, EM 10
DE ABRIL DE 2007.
....................................................................................
Leia-se:
....................................................................................
SEÇÃO I
SUMÁRIO
1 – ATA DA 61ª SESSÃO DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS, EXTRAORDINÁRIA, MATUTINA, DA
1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª LEGISLATURA, EM 10 DE ABRIL DE 2007.
....................................................................................
2 – ATA DA 62ª SESSÃO DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª LEGISLATURA, EM 10
DE ABRIL DE 2007.
....................................................................................
SEÇÃO II
MESA DIRETORA
Presidente:
ARLINDO CHINAGLIA - PT - SP
1º Vice-Presidente:
NARCIO RODRIGUES - PSDB - MG
2º Vice-Presidente:
INOCÊNCIO OLIVEIRA - PR - PE
1º Secretário:
OSMAR SERRAGLIO - PMDB - PR
2º Secretário:
CIRO NOGUEIRA - PP - PI
3º Secretário:
WALDEMIR MOKA - PMDB - MS
4º Secretário:
JOSÉ CARLOS MACHADO - DEM - SE
1º Suplente de Secretário:
MANATO - PDT - ES
2º Suplente de Secretário:
ARNON BEZERRA - PTB - CE
3º Suplente de Secretário:
ALEXANDRE SILVEIRA - PPS - MG
4º Suplente de Secretário:
DELEY - PSC - RJ
Junior, Lobbe Neto, Luiz Paulo Vellozo Lucas, Paulo Renato
Souza, Raimundo Gomes de Matos, Rodrigo de Castro, Vanderlei
Macris e Eduardo Gomes.
PR
Líder: LUCIANO CASTRO
Vice-Líderes:
José Carlos Araújo (1º Vice), Aelton Freitas, Gorete Pereira,
Sandro Mabel, Vicentinho Alves, José Rocha, Lincoln Portela, Leo
Alcântara, Lucenira Pimentel e Maurício Quintella Lessa.
PP
Líder: MÁRIO NEGROMONTE
Vice-Líderes:
Benedito de Lira (1º Vice), Antonio Cruz, José Linhares, Luiz
Fernando Faria, Pedro Henry, Rebecca Garcia, Ricardo Barros,
Roberto Balestra (Licenciado), Simão Sessim, Vadão Gomes e
Vilson Covatti.
PTB
Líder: JOVAIR ARANTES
Vice-Líderes:
Sérgio Moraes (1º Vice), Arnaldo Faria de Sá, Pastor Manoel
Ferreira, Armando Abílio e Paes Landim.
PV
Líder: SARNEY FILHO
LÍDERES E VICE-LÍDERES
Bloco PMDB, PSC, PTC
Líder: HENRIQUE EDUARDO ALVES
Vice-Líderes:
Edinho Bez, Elcione Barbalho, Fátima Pelaes, Lelo Coimbra,
Leonardo Quintão, Maria Lúcia Cardoso, Natan Donadon, Tadeu
Filippelli, Vital do Rêgo Filho, Bernardo Ariston, Colbert Martins,
Edson Ezequiel, Cezar Schirmer, Celso Maldaner, Filipe Pereira,
Hugo Leal, Francisco Rossi, Rita Camata, Marcelo Guimarães
Filho, Darcísio Perondi, Mauro Benevides, Pedro Novais, Mendes
Ribeiro Filho, Eunício Oliveira e Rocha Loures.
PT
Líder: LUIZ SÉRGIO
Vice-Líderes:
Andre Vargas, Anselmo de Jesus, Carlos Zarattini, Dalva
Figueiredo, Décio Lima, Domingos Dutra, Elismar Prado, Eudes
Xavier, Magela, Iriny Lopes, José Eduardo Cardozo, Joseph
Bandeira, Leonardo Monteiro, Marco Maia, Maurício Rands,
Nazareno Fonteles, Nelson Pellegrino, Reginaldo Lopes,
Vicentinho, Tarcísio Zimmermann e Devanir Ribeiro.
Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PHS, PRB
Líder: PAULO PEREIRA DA SILVA
Vice-Líderes:
Márcio França (1º Vice), Rodrigo Rollemberg, Dr. Ubiali, Manoel
Junior, Rogério Marinho, Ribamar Alves, Marcelo Serafim, Ciro
Gomes, Silvio Costa, Reinaldo Nogueira, Miro Teixeira, Brizola
Neto, Barbosa Neto, Mário Heringer e Marcos Medrado.
DEM
Líder: ONYX LORENZONI
Vice-Líderes:
Antonio Carlos Magalhães Neto (1º Vice), Guilherme Campos,
José Carlos Aleluia, Ronaldo Caiado, Abelardo Lupion, Roberto
Magalhães, Alberto Fraga (Licenciado), Claudio Cajado, André de
Paula, Marcio Junqueira, João Oliveira, Fernando de Fabinho,
Paulo Bornhausen, Indio da Costa e Eduardo Sciarra.
PSDB
Líder: ANTONIO CARLOS PANNUNZIO
Vice-Líderes:
Leonardo Vilela (1º Vice), Arnaldo Madeira, Bruno Rodrigues,
Carlos Brandão, Emanuel Fernandes, Gustavo Fruet, Jutahy
Vice-Líderes:
Ciro Pedrosa, Antônio Roberto, Roberto Santiago e Dr. Nechar.
PPS
Líder: FERNANDO CORUJA
Vice-Líderes:
Arnaldo Jardim (1º Vice), Moreira Mendes, Geraldo Thadeu e
Raul Jungmann.
Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD
PSOL
Repr.:
PTdoB
Repr.: VINICIUS CARVALHO
Liderança do Governo
Líder: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO
Vice-Líderes:
Beto Albuquerque, Henrique Fontana, Wilson Santiago, Milton
Monti e Ricardo Barros.
Liderança da Minoria
Líder: ZENALDO COUTINHO
DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
Roraima
Angela Portela - PT
Edio Lopes - PMDB
Francisco Rodrigues - DEM
Luciano Castro - PR
Marcio Junqueira - DEM
Maria Helena - PSB
Neudo Campos - PP
Urzeni Rocha - PSDB
Amapá
Dalva Figueiredo - PT
Davi Alcolumbre - DEM
Evandro Milhomen - PCdoB
Fátima Pelaes - PMDB
Janete Capiberibe - PSB
Jurandil Juarez - PMDB
Lucenira Pimentel - PR
Sebastião Bala Rocha - PDT
Pará
Asdrubal Bentes - PMDB
Bel Mesquita - PMDB
Beto Faro - PT
Elcione Barbalho - PMDB
Gerson Peres - PP
Giovanni Queiroz - PDT
Jader Barbalho - PMDB
Lira Maia - DEM
Lúcio Vale - PR
Nilson Pinto - PSDB
Paulo Rocha - PT
Vic Pires Franco - DEM
Wandenkolk Gonçalves - PSDB
Wladimir Costa - PMDB
Zé Geraldo - PT
Zenaldo Coutinho - PSDB
Zequinha Marinho - PMDB
Amazonas
Átila Lins - PMDB
Carlos Souza - PP
Marcelo Serafim - PSB
Praciano - PT
Rebecca Garcia - PP
Sabino Castelo Branco - PTB
Silas Câmara - PSC
Vanessa Grazziotin - PCdoB
Rondônia
Anselmo de Jesus - PT
Eduardo Valverde - PT
Ernandes Amorim - PTB
Lindomar Garçon - PV
Marinha Raupp - PMDB
Mauro Nazif - PSB
Moreira Mendes - PPS
Natan Donadon - PMDB
Acre
Fernando Melo - PT
Flaviano Melo - PMDB
Gladson Cameli - PP
Henrique Afonso - PT
Ilderlei Cordeiro - PPS
Nilson Mourão - PT
Perpétua Almeida - PCdoB
Sergio Petecão - PMN
Tocantins
Eduardo Gomes - PSDB
João Oliveira - DEM
Laurez Moreira - PSB
Lázaro Botelho - PP
Moises Avelino - PMDB
Nilmar Ruiz - DEM
Osvaldo Reis - PMDB
Vicentinho Alves - PR
Maranhão
Carlos Brandão - PSDB
Cleber Verde - PRB
Clóvis Fecury - DEM
Davi Alves Silva Júnior - PDT
Domingos Dutra - PT
Flávio Dino - PCdoB
Gastão Vieira - PMDB
Julião Amin - PDT
Nice Lobão - DEM
Pedro Fernandes - PTB
Pedro Novais - PMDB
Pinto Itamaraty - PSDB
Professor Setimo - PMDB
Ribamar Alves - PSB
Roberto Rocha - PSDB
Sarney Filho - PV
Sebastião Madeira - PSDB
Waldir Maranhão - PP
Ceará
Aníbal Gomes - PMDB
Ariosto Holanda - PSB
Arnon Bezerra - PTB
Chico Lopes - PCdoB
Ciro Gomes - PSB
Eudes Xavier - PT
Eugênio Rabelo - PP
Eunício Oliveira - PMDB
Flávio Bezerra - PMDB
Gorete Pereira - PR
José Airton Cirilo - PT
José Guimarães - PT
José Linhares - PP
José Pimentel - PT
Leo Alcântara - PR
Manoel Salviano - PSDB
Marcelo Teixeira - PR
Mauro Benevides - PMDB
Paulo Henrique Lustosa - PMDB
Raimundo Gomes de Matos - PSDB
Vicente Arruda - PR
Zé Gerardo - PMDB
Piauí
Alberto Silva - PMDB
Átila Lira - PSB
B. Sá - PSB
Ciro Nogueira - PP
Júlio Cesar - DEM
Marcelo Castro - PMDB
Mussa Demes - DEM
Nazareno Fonteles - PT
Osmar Júnior - PCdoB
Paes Landim - PTB
Rio Grande do Norte
Betinho Rosado - DEM
Fábio Faria - PMN
Fátima Bezerra - PT
Felipe Maia - DEM
Henrique Eduardo Alves - PMDB
João Maia - PR
Rogério Marinho - PSB
Sandra Rosado - PSB
Paraíba
Armando Abílio - PTB
Damião Feliciano - PDT
Efraim Filho - DEM
Luiz Couto - PT
Manoel Junior - PSB
Marcondes Gadelha - PSB
Rômulo Gouveia - PSDB
Ronaldo Cunha Lima - PSDB
Vital do Rêgo Filho - PMDB
Wellington Roberto - PR
Wilson Braga - PMDB
Wilson Santiago - PMDB
Pernambuco
Ana Arraes - PSB
André de Paula - DEM
Armando Monteiro - PTB
Bruno Araújo - PSDB
Bruno Rodrigues - PSDB
Carlos Eduardo Cadoca - PMDB
Carlos Wilson - PT
Edgar Moury - PMDB
Eduardo da Fonte - PP
Fernando Coelho Filho - PSB
Fernando Ferro - PT
Gonzaga Patriota - PSB
Inocêncio Oliveira - PR
José Mendonça Bezerra - DEM
José Múcio Monteiro - PTB
Marcos Antonio - PRB
Maurício Rands - PT
Paulo Rubem Santiago - PT
Pedro Eugênio - PT
Raul Henry - PMDB
Raul Jungmann - PPS
Renildo Calheiros - PCdoB
Roberto Magalhães - DEM
Silvio Costa - PMN
Wolney Queiroz - PDT
Alagoas
Augusto Farias - PTB
Benedito de Lira - PP
Carlos Alberto Canuto - PMDB
Cristiano Matheus - PMDB
Francisco Tenorio - PMN
Givaldo Carimbão - PSB
Joaquim Beltrão - PMDB
Maurício Quintella Lessa - PR
Olavo Calheiros - PMDB
Sergipe
Albano Franco - PSDB
Eduardo Amorim - PSC
Iran Barbosa - PT
Jackson Barreto - PMDB
Jerônimo Reis - DEM
José Carlos Machado - DEM
Mendonça Prado - DEM
Valadares Filho - PSB
Bahia
Alice Portugal - PCdoB
Antonio Carlos Magalhães Neto - DEM
Claudio Cajado - DEM
Colbert Martins - PMDB
Daniel Almeida - PCdoB
Edigar Mão Branca - PV
Edson Duarte - PV
Fábio Souto - DEM
Félix Mendonça - DEM
Fernando de Fabinho - DEM
Guilherme Menezes - PT
João Almeida - PSDB
João Carlos Bacelar - PR
João Leão - PP
Jorge Khoury - DEM
José Carlos Aleluia - DEM
José Carlos Araújo - PR
José Rocha - PR
Joseph Bandeira - PT
Jusmari Oliveira - PR
Jutahy Junior - PSDB
Lídice da Mata - PSB
Luiz Bassuma - PT
Luiz Carreira - DEM
Marcelo Guimarães Filho - PMDB
Marcos Medrado - PDT
Mário Negromonte - PP
Maurício Trindade - PR
Nelson Pellegrino - PT
Paulo Magalhães - DEM
Roberto Britto - PP
Sérgio Barradas Carneiro - PT
Sérgio Brito - PDT
Severiano Alves - PDT
Tonha Magalhães - PR
Uldurico Pinto - PMN
Veloso - PMDB
Walter Pinheiro - PT
Zezéu Ribeiro - PT
Minas Gerais
Ademir Camilo - PDT
Aelton Freitas - PR
Alexandre Silveira - PPS
Antônio Andrade - PMDB
Antônio Roberto - PV
Aracely de Paula - PR
Bilac Pinto - PR
Bonifácio de Andrada - PSDB
Carlos Melles - DEM
Carlos Willian - PTC
Ciro Pedrosa - PV
Edmar Moreira - DEM
Eduardo Barbosa - PSDB
Elismar Prado - PT
Fábio Ramalho - PV
Fernando Diniz - PMDB
George Hilton - PP
Geraldo Thadeu - PPS
Gilmar Machado - PT
Humberto Souto - PPS
Jaime Martins - PR
Jairo Ataide - DEM
Jô Moraes - PCdoB
João Bittar - DEM
João Magalhães - PMDB
José Fernando Aparecido de Oliveira - PV
José Santana de Vasconcellos - PR
Júlio Delgado - PSB
Juvenil Alves - S.PART.
Lael Varella - DEM
Leonardo Monteiro - PT
Leonardo Quintão - PMDB
Lincoln Portela - PR
Luiz Fernando Faria - PP
Márcio Reinaldo Moreira - PP
Marcos Montes - DEM
Maria do Carmo Lara - PT
Maria Lúcia Cardoso - PMDB
Mário de Oliveira - PSC
Mário Heringer - PDT
Mauro Lopes - PMDB
Miguel Corrêa Jr. - PT
Miguel Martini - PHS
Narcio Rodrigues - PSDB
Odair Cunha - PT
Paulo Abi-ackel - PSDB
Paulo Piau - PMDB
Rafael Guerra - PSDB
Reginaldo Lopes - PT
Rodrigo de Castro - PSDB
Saraiva Felipe - PMDB
Virgílio Guimarães - PT
Vitor Penido - DEM
Espírito Santo
Camilo Cola - PMDB
Iriny Lopes - PT
Jurandy Loureiro - PSC
Lelo Coimbra - PMDB
Luiz Paulo Vellozo Lucas - PSDB
Manato - PDT
Neucimar Fraga - PR
Rita Camata - PMDB
Rose de Freitas - PMDB
Sueli Vidigal - PDT
Rio de Janeiro
Alexandre Santos - PMDB
Andreia Zito - PSDB
Arnaldo Vianna - PDT
Ayrton Xerez - DEM
Bernardo Ariston - PMDB
Brizola Neto - PDT
Carlos Santana - PT
Chico Alencar - PSOL
Chico D'angelo - PT
Cida Diogo - PT
Deley - PSC
Dr. Adilson Soares - PR
Dr. Paulo Cesar - PR
Edmilson Valentim - PCdoB
Edson Ezequiel - PMDB
Edson Santos - PT
Eduardo Cunha - PMDB
Eduardo Lopes - PSB
Felipe Bornier - PHS
Fernando Gabeira - PV
Fernando Lopes - PMDB
Filipe Pereira - PSC
Geraldo Pudim - PMDB
Hugo Leal - PSC
Indio da Costa - DEM
Jair Bolsonaro - PP
Jorge Bittar - PT
Leandro Sampaio - PPS
Léo Vivas - PRB
Leonardo Picciani - PMDB
Luiz Sérgio - PT
Marcelo Itagiba - PMDB
Marina Maggessi - PPS
Miro Teixeira - PDT
Neilton Mulim - PR
Nelson Bornier - PMDB
Otavio Leite - PSDB
Pastor Manoel Ferreira - PTB
Rodrigo Maia - DEM
Rogerio Lisboa - DEM
Silvio Lopes - PSDB
Simão Sessim - PP
Solange Almeida - PMDB
Solange Amaral - DEM
Suely - PR
Vinicius Carvalho - PTdoB
São Paulo
Abelardo Camarinha - PSB
Aldo Rebelo - PCdoB
Aline Corrêa - PP
Antonio Bulhões - PMDB
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB
Antonio Carlos Pannunzio - PSDB
Antonio Palocci - PT
Arlindo Chinaglia - PT
Arnaldo Faria de Sá - PTB
Arnaldo Jardim - PPS
Arnaldo Madeira - PSDB
Beto Mansur - PP
Cândido Vaccarezza - PT
Carlos Sampaio - PSDB
Carlos Zarattini - PT
Celso Russomanno - PP
Cláudio Magrão - PPS
Clodovil Hernandes - PTC
Devanir Ribeiro - PT
Dr. Nechar - PV
Dr. Pinotti - DEM
Dr. Talmir - PV
Dr. Ubiali - PSB
Duarte Nogueira - PSDB
Edson Aparecido - PSDB
Emanuel Fernandes - PSDB
Fernando Chucre - PSDB
Francisco Rossi - PMDB
Frank Aguiar - PTB
Guilherme Campos - DEM
Ivan Valente - PSOL
Janete Rocha Pietá - PT
Jilmar Tatto - PT
João Dado - PDT
João Paulo Cunha - PT
Jorge Tadeu Mudalen - DEM
Jorginho Maluly - DEM
José Aníbal - PSDB
José Eduardo Cardozo - PT
José Genoíno - PT
José Mentor - PT
José Paulo Tóffano - PV
Julio Semeghini - PSDB
Lobbe Neto - PSDB
Luciana Costa - PR
Luiza Erundina - PSB
Marcelo Ortiz - PV
Márcio França - PSB
Michel Temer - PMDB
Milton Monti - PR
Nelson Marquezelli - PTB
Paulo Maluf - PP
Paulo Pereira da Silva - PDT
Paulo Renato Souza - PSDB
Paulo Teixeira - PT
Regis de Oliveira - PSC
Reinaldo Nogueira - PDT
Renato Amary - PSDB
Ricardo Berzoini - PT
Ricardo Izar - PTB
Ricardo Tripoli - PSDB
Roberto Santiago - PV
Silvinho Peccioli - DEM
Silvio Torres - PSDB
Vadão Gomes - PP
Valdemar Costa Neto - PR
Vanderlei Macris - PSDB
Vicentinho - PT
Walter Ihoshi - DEM
William Woo - PSDB
Mato Grosso
Carlos Abicalil - PT
Carlos Bezerra - PMDB
Eliene Lima - PP
Homero Pereira - PR
Pedro Henry - PP
Thelma de Oliveira - PSDB
Valtenir Pereira - PSB
Wellington Fagundes - PR
Distrito Federal
Augusto Carvalho - PPS
Jofran Frejat - PR
Laerte Bessa - PMDB
Magela - PT
Osório Adriano - DEM
Rodovalho - DEM
Rodrigo Rollemberg - PSB
Tadeu Filippelli - PMDB
Goiás
Carlos Alberto Leréia - PSDB
Chico Abreu - PR
Íris de Araújo - PMDB
João Campos - PSDB
Jovair Arantes - PTB
Leandro Vilela - PMDB
Leonardo Vilela - PSDB
Luiz Bittencourt - PMDB
Marcelo Melo - PMDB
Pedro Chaves - PMDB
Pedro Wilson - PT
Professora Raquel Teixeira - PSDB
Ronaldo Caiado - DEM
Rubens Otoni - PT
Sandes Júnior - PP
Sandro Mabel - PR
Tatico - PTB
Mato Grosso do Sul
Antônio Carlos Biffi - PT
Antonio Cruz - PP
Dagoberto - PDT
Geraldo Resende - PMDB
Nelson Trad - PMDB
Vander Loubet - PT
Waldemir Moka - PMDB
Waldir Neves - PSDB
Paraná
Abelardo Lupion - DEM
Affonso Camargo - PSDB
Airton Roveda - PR
Alceni Guerra - DEM
Alex Canziani - PTB
Alfredo Kaefer - PSDB
Andre Vargas - PT
Angelo Vanhoni - PT
Assis do Couto - PT
Barbosa Neto - PDT
Cezar Silvestri - PPS
Chico da Princesa - PR
Dilceu Sperafico - PP
Dr. Rosinha - PT
Eduardo Sciarra - DEM
Giacobo - PR
Gustavo Fruet - PSDB
Hermes Parcianello - PMDB
Luiz Carlos Hauly - PSDB
Luiz Carlos Setim - DEM
Marcelo Almeida - PMDB
Max Rosenmann - PMDB
Moacir Micheletto - PMDB
Nelson Meurer - PP
Odílio Balbinotti - PMDB
Osmar Serraglio - PMDB
Ratinho Junior - PSC
Ricardo Barros - PP
Rocha Loures - PMDB
Takayama - PSC
Santa Catarina
Angela Amin - PP
Carlito Merss - PT
Celso Maldaner - PMDB
Décio Lima - PT
Djalma Berger - PSB
Edinho Bez - PMDB
Fernando Coruja - PPS
Gervásio Silva - PSDB
João Matos - PMDB
João Pizzolatti - PP
José Carlos Vieira - DEM
Nelson Goetten - PR
Paulo Bornhausen - DEM
Valdir Colatto - PMDB
Vignatti - PT
Zonta - PP
Rio Grande do Sul
Adão Pretto - PT
Afonso Hamm - PP
Beto Albuquerque - PSB
Cezar Schirmer - PMDB
Claudio Diaz - PSDB
Darcísio Perondi - PMDB
Eliseu Padilha - PMDB
Enio Bacci - PDT
Germano Bonow - DEM
Henrique Fontana - PT
Ibsen Pinheiro - PMDB
José Otávio Germano - PP
Luciana Genro - PSOL
Luis Carlos Heinze - PP
Luiz Carlos Busato - PTB
Manuela D'ávila - PCdoB
Marco Maia - PT
Maria do Rosário - PT
Matteo Chiarelli - DEM
Mendes Ribeiro Filho - PMDB
Onyx Lorenzoni - DEM
Paulo Pimenta - PT
Paulo Roberto - PTB
Pepe Vargas - PT
Pompeo de Mattos - PDT
Professor Ruy Pauletti - PSDB
Renato Molling - PP
Sérgio Moraes - PTB
Tarcísio Zimmermann - PT
Vieira da Cunha - PDT
Vilson Covatti - PP
Telefones: 3216-6403/6404/6406
FAX: 3216-6415
COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Presidente: Marcos Montes (DEM)
1º Vice-Presidente: Assis do Couto (PT)
2º Vice-Presidente: Waldir Neves (PSDB)
3º Vice-Presidente: Dilceu Sperafico (PP)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Adão Pretto
Airton Roveda
Antonio José Medeiros
Afonso Hamm
(Licenciado)
Anselmo de Jesus
Armando Abílio
Assis do Couto
Benedito de Lira
Beto Faro
Camilo Cola
Celso Maldaner
Carlos Bezerra
vaga do PV
Dilceu Sperafico
Darcísio Perondi
Domingos Dutra
Ernandes Amorim
Edio Lopes
Fernando Melo
Flaviano Melo
Lázaro Botelho
Homero Pereira
Marcelo Melo
Jusmari Oliveira
Moises Avelino
vaga do PV
Nilson Mourão
Leandro Vilela
Luis Carlos Heinze
Paulo Pimenta
Moacir Micheletto
Suely
Nelson Meurer
Vadão Gomes
Odílio Balbinotti
Vander Loubet
vaga do PSDB/DEM/PPS
Veloso
Paulo Piau
Roberto Balestra (Licenciado)
Vignatti
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
Tatico
ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
Valdir Colatto
ocupa a vaga)
Zé Gerardo
1 vaga
Zonta
PSDB/DEM/PPS
vaga do
Alfredo Kaefer
Abelardo Lupion
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Claudio Diaz
vaga do
Davi Alcolumbre
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Duarte Nogueira
Jerônimo Reis
João Oliveira
Leonardo Vilela
Luiz Carlos Setim
Marcos Montes
Ronaldo Caiado
Waldir Neves
Wandenkolk Gonçalves
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
Antonio Carlos Mendes Thame
Carlos Melles
Cezar Silvestri
Eduardo Sciarra
vaga do
Félix Mendonça
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Francisco Rodrigues
Jorginho Maluly
Lael Varella
Lira Maia
Moreira Mendes
Rômulo Gouveia
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Presidente: Vanessa Grazziotin (PCdoB)
1º Vice-Presidente: Marcelo Serafim (PSB)
2º Vice-Presidente: Carlos Souza (PP)
3º Vice-Presidente: Sebastião Bala Rocha (PDT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
vaga do PSDB/DEM/PPS
Asdrubal Bentes
Átila Lins
Carlos Souza
Bel Mesquita
Dalva Figueiredo
Fátima Pelaes
Elcione Barbalho
Gladson Cameli
Henrique Afonso
Joseph Bandeira
José Guimarães
Lúcio Vale
vaga do PSDB/DEM/PPS
Marinha Raupp
Luciano Castro
Natan Donadon
Mauro Lopes
Rebecca Garcia
Neudo Campos
(Dep. do PV ocupa a vaga)
Paulo Rocha
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Zé Geraldo
ocupa a vaga)
1 vaga
Zequinha Marinho
PSDB/DEM/PPS
Jairo Ataide
Abelardo Lupion
Lira Maia
Ilderlei Cordeiro
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC
Marcio Junqueira
/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
Moreira Mendes
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Urzeni Rocha
ocupa a vaga)
(Dep. do
1 vaga
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Marcelo Serafim
Giovanni Queiroz
Maria Helena
Mauro Nazif
vaga do
Sebastião Bala Rocha
Perpétua
Almeida
PSDB/DEM/PPS
Sergio Petecão
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Vanessa Grazziotin
PV
Lindomar Garçon
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PRB
vaga do PSDB/DEM/PPS
Marcos Antonio
Secretário(a): Iara Araújo Alencar Aires
Local: Anexo II - Sala T- 59
Telefones: 3216-6432
FAX: 3216-6440
Silvio Lopes
Thelma de Oliveira
PSB/PDT/PCdoB/PMN
B. Sá
Enio Bacci
Dagoberto
Giovanni Queiroz
Fernando Coelho Filho
Mário Heringer
Osmar Júnior
Reinaldo Nogueira
Pompeo de Mattos
Sandra Rosado
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
Valadares Filho
ocupa a vaga)
PV
(Dep. do
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
C/PTdoB ocupa a vaga)
Secretário(a): Moizes Lobo da Cunha
Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 36
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMÁTICA
Presidente: Julio Semeghini (PSDB)
1º Vice-Presidente: José Rocha (PR)
2º Vice-Presidente: Paulo Bornhausen (DEM)
3º Vice-Presidente: Bilac Pinto (PR)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Beto Mansur
Carlos Zarattini
Bilac Pinto
Cida Diogo
vaga do PSDB/DEM/PPS
Cristiano Matheus
Eduardo Cunha
Elismar Prado
Fernando Ferro
Eunício Oliveira
Frank Aguiar
Guilherme Menezes
Gerson Peres
Jader Barbalho
Ibsen Pinheiro
Jorge Bittar
João Carlos Bacelar
José Rocha
Joaquim Beltrão
Maria do Carmo Lara
José Eduardo Cardozo
Nazareno Fonteles
Luiz Carlos Busato
Paulo Henrique Lustosa
Mário de Oliveira
vaga do PSDB/DEM/PPS
Paulo Roberto
Paulo Piau
Ratinho Junior
Rebecca Garcia
Sandes Júnior
Ricardo Barros
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Sabino Castelo Branco
Silas Câmara
Walter Pinheiro
Waldir Maranhão
Wladimir Costa
Wilson Braga
Zequinha Marinho
Wilson Santiago
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
(Dep. do PV ocupa a vaga)
a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
(Dep. S.PART. ocupa a vaga)
a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
a vaga)
ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Bruno Rodrigues
Alceni Guerra
vaga do
Eduardo Sciarra
Davi Alcolumbre
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Emanuel Fernandes
Gustavo Fruet
Jorginho Maluly
José Mendonça Bezerra
Júlio Cesar
Lobbe Neto
vaga do
Moreira Mendes
José Aníbal
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Julio Semeghini
Leandro Sampaio
vaga do
Manoel Salviano
Nilmar Ruiz
Professora Raquel Teixeira
Rafael Guerra
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Paulo Bornhausen
vaga do
Roberto Rocha
Raul Jungmann
Rodrigo de Castro
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Rômulo Gouveia
vaga do
Zenaldo Coutinho
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Vic Pires Franco
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC
/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do PV ocupa a vaga)
(Dep. do PHS ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Enio Bacci
Luiza Erundina
Rodrigo Rollemberg
Uldurico Pinto
Valadares Filho
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC
/PTdoB ocupa a vaga)
PV
Dr. Nechar
Ana Arraes
Ariosto Holanda
Barbosa Neto
Djalma Berger
Márcio França
Marcos Medrado
Edson Duarte
vaga do PSDB/DEM/PPS
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Edigar Mão Branca
Fábio Ramalho
PHS
Miguel Martini
vaga do PSDB/DEM/PPS
S.PART.
Juvenil Alves
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira
Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 49
Telefones: 3216-6452 A 6458
FAX: 3216-6465
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Presidente: Leonardo Picciani (PMDB)
1º Vice-Presidente: Mendes Ribeiro Filho (PMDB)
2º Vice-Presidente: Neucimar Fraga (PR)
3º Vice-Presidente: Marcelo Itagiba (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Benedito de Lira
Alexandre Santos
Cândido Vaccarezza
Antonio Bulhões
Carlos Bezerra
Antônio Carlos Biffi
vaga do PSDB/DEM/PPS
Cezar Schirmer
Aracely de Paula
Colbert Martins
Arnaldo Faria de Sá
Geraldo Pudim
Carlos Abicalil
Gerson Peres
Carlos Willian
Ibsen Pinheiro
Décio Lima
João Paulo Cunha
Dilceu Sperafico
José Eduardo Cardozo
Domingos Dutra
José Genoíno
Eduardo Cunha
José Mentor
Fátima Bezerra
Leonardo Picciani
Fernando Diniz
Magela
George Hilton
Marcelo Guimarães Filho
Hugo Leal
Marcelo Itagiba
Iriny Lopes
Maria Lúcia Cardoso
João Magalhães
Maurício Quintella Lessa
Jofran Frejat
Maurício Rands
José Pimentel
vaga do PSOL
vaga do PV
Laerte Bessa
Mauro Benevides
Mendes Ribeiro Filho
Luiz Couto
Michel Temer
Maria do Rosário
Nelson Pellegrino
Odílio Balbinotti
Nelson Trad
Pastor Manoel Ferreira
Neucimar Fraga
Ricardo Barros
Odair Cunha
Rubens Otoni
Paes Landim
Sandes Júnior
Paulo Maluf
Sandro Mabel
Paulo Teixeira
Tadeu Filippelli
Regis de Oliveira
Veloso
Sérgio Barradas Carneiro
Wladimir Costa
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
vaga do PSDB/DEM/PPS
Vicente Arruda
ocupa a vaga)
Vilson Covatti
1 vaga
vaga do PV
Vital do Rêgo Filho
Wilson Santiago
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a
vaga)
PSDB/DEM/PPS
vaga do
Antonio Carlos Magalhães Neto
Albano Franco
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Bonifácio de Andrada
Bruno Araújo
Edmar Moreira
Edson Aparecido
Efraim Filho
Alexandre Silveira
André de Paula
Ayrton Xerez
Fernando Coruja
vaga do
Humberto Souto
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Felipe Maia
Jerônimo Reis
Indio da Costa
João Almeida
Jutahy Junior
João Campos
Mendonça Prado
José Aníbal
Moreira Mendes
José Carlos Aleluia
Paulo Magalhães
Matteo Chiarelli
Renato Amary
Mussa Demes
Roberto Magalhães
Paulo Bornhausen
Ronaldo Cunha Lima
Pinto Itamaraty
Silvinho Peccioli
Ricardo Tripoli
Zenaldo Coutinho
Sebastião Madeira
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PT
Solange Amaral
doB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PT
William Woo
doB ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Ciro Gomes
Flávio Dino
Francisco Tenorio
Márcio França
Sandra Rosado
Sérgio Brito
Valtenir Pereira
Wolney Queiroz
Beto Albuquerque
Chico Lopes
Edmilson Valentim
Gonzaga Patriota
Pompeo de Mattos
Rogério Marinho
Severiano Alves
Vieira da Cunha
PV
Marcelo Ortiz
Sarney Filho
(Dep. do
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PT PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/
doB ocupa a vaga)
PTC/PTdoB ocupa a vaga)
PSOL
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PT
Chico Alencar
doB ocupa a vaga)
Secretário(a): Rejane Salete Marques
Local: Anexo II,Térreo, Ala A, sala 21
Telefones: 3216-6494
FAX: 3216-6499
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Presidente: Cezar Silvestri (PPS)
1º Vice-Presidente: Carlos Sampaio (PSDB)
2º Vice-Presidente: Giacobo (PR)
3º Vice-Presidente: Walter Ihoshi (DEM)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
vaga do PV
Antonio Cruz
Aníbal Gomes
Eduardo da Fonte
Celso Russomanno
Fernando Melo
Devanir Ribeiro
vaga do PSDB/DEM/PPS
Leandro Vilela
Giacobo
José Carlos Araújo
Marcelo Guimarães Filho
vaga do PSDB/DEM/PPS
Leo Alcântara
Maria do Carmo Lara
vaga do PSDB/DEM/PPS
Maurício Trindade
Luciana Costa
Luiz Bassuma
Max Rosenmann
Luiz Bittencourt
Miguel Corrêa Jr.
Nelson Goetten
Paes Landim
Ricardo Izar
Ratinho Junior
Tonha Magalhães
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
Vinicius Carvalho
(Dep. do PHS ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Carlos Sampaio
Bruno Araújo
Cezar Silvestri
Efraim Filho
Walter Ihoshi
Fernando de Fabinho
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
Leandro Sampaio
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
Nilmar Ruiz
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
Paulo Abi-ackel
C/PTdoB ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Ana Arraes
Givaldo Carimbão
Barbosa Neto
Sérgio Brito
Chico Lopes
Silvio Costa
vaga do PV
Júlio Delgado
PV
(Dep. do
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
ocupa a vaga)
C/PTdoB ocupa a vaga)
PSOL
vaga do
Ivan Valente
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PHS
Felipe Bornier
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque Santos
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152
Telefones: 3216-6920 A 6922
FAX: 3216-6925
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Presidente: Wellington Fagundes (PR)
1º Vice-Presidente: Albano Franco (PSDB)
2º Vice-Presidente: Antônio Andrade (PMDB)
3º Vice-Presidente: Vanderlei Macris (PSDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antônio Andrade
Aline Corrêa
vaga do PHS
Dr. Adilson Soares
Antonio Palocci
vaga do PSDB/DEM/PPS
Edson Ezequiel
Armando Monteiro
Fernando Lopes
Carlos Eduardo Cadoca
João Maia
Celso Maldaner
Jurandil Juarez
João Paulo Cunha
vaga do
Nelson Marquezelli
Lúcio Vale
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Miguel Corrêa Jr.
Reginaldo Lopes
Renato Molling
Wellington Fagundes
Praciano
Rocha Loures
Vicentinho Alves
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Albano Franco
Fernando de Fabinho
Osório Adriano
vaga do
Rodrigo de Castro
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Emanuel Fernandes
Guilherme Campos
Jairo Ataide
Leandro Sampaio
Vanderlei Macris
Luiz Paulo Vellozo Lucas
(Dep. do
vaga do
Waldir Neves
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PTdoB ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Dr. Ubiali
Fernando Coelho Filho
(Dep. do
Evandro Milhomen
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
PHS
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/
Miguel Martini
PTdoB ocupa a vaga)
Secretário(a): Lin Israel Costa dos Santos
Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala T33
Telefones: 3216-6601 A 6609
FAX: 3216-6610
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Presidente: Zezéu Ribeiro (PT)
1º Vice-Presidente: Angela Amin (PP)
2º Vice-Presidente: Luiz Carlos Busato (PTB)
3º Vice-Presidente: Edson Santos (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Angela Amin
Chico da Princesa
Edson Santos
Hermes Parcianello
vaga do PSDB/DEM/PPS
Eliene Lima
José Guimarães
vaga do PSDB/DEM/PPS
Luiz Bittencourt
Jackson Barreto
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
João Leão
Paulo Roberto
José Airton Cirilo
Paulo Rubem Santiago
Lázaro Botelho
Pedro Eugênio
Luiz Carlos Busato
Pedro Henry
vaga do PSDB/DEM/PPS
Marcelo Melo
Rose de Freitas
Marinha Raupp
Sérgio Moraes
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
(Dep. do PV ocupa a vaga)
(Dep. do PV ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Fernando Chucre
André de Paula
Solange Amaral
Carlos Brandão
(Dep. do
vaga do
Gustavo Fruet
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC
Renato Amary
/PTdoB ocupa a vaga)
1 vaga
Rogerio Lisboa
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Ademir Camilo
Davi Alves Silva Júnior
(Dep. do
Laurez Moreira
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
1 vaga
1 vaga
PV
vaga do
vaga do
Roberto Santiago
José Paulo Tóffano
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Zezéu Ribeiro
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Secretário(a): Romulo de Sousa Mesquita
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188
Telefones: 3216-6551/ 6554
FAX: 3216-6560
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
Presidente: Luiz Couto (PT)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente: Pedro Wilson (PT)
3º Vice-Presidente: Pastor Manoel Ferreira (PTB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Iriny Lopes
Adão Pretto
Janete Rocha Pietá
Dalva Figueiredo
vaga do PSDB/DEM/PPS
Filipe Pereira
Joseph Bandeira
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Henrique Afonso
Lincoln Portela
Lucenira Pimentel
José Linhares
vaga do PHS
Luiz Couto
Jusmari Oliveira
Pastor Manoel Ferreira
Paulo Henrique Lustosa
Pedro Wilson
Vicentinho
vaga do PHS
Suely
(Dep. do PV ocupa a vaga)
Veloso
1 vaga
(Dep. do PV ocupa a vaga)
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Geraldo Thadeu
Claudio Cajado
Matteo Chiarelli
Eduardo Barbosa
Pinto Itamaraty
João Almeida
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC
Otavio Leite
/PTdoB ocupa a vaga)
1 vaga
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC
Janete Capiberibe
/PTdoB ocupa a vaga)
1 vaga
Sueli Vidigal
PHS
(Dep. do
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
/PTdoB ocupa a vaga)
C/PTdoB ocupa a vaga)
PRB
Léo Vivas
1 vaga
PV
vaga do
vaga do
Antônio Roberto
Dr. Talmir
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PSOL
Chico Alencar
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Secretário(a): Márcio Marques de Araújo
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185
Telefones: 3216-6571
FAX: 3216-6580
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Presidente: Gastão Vieira (PMDB)
1º Vice-Presidente: Maria do Rosário (PT)
2º Vice-Presidente: Frank Aguiar (PTB)
3º Vice-Presidente: Osvaldo Reis (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
vaga do PSDB/DEM/PPS
Alex Canziani
Angela Amin
Angelo Vanhoni
Angela Portela
Antonio Bulhões
Beto Mansur
Antônio Carlos Biffi
Elcione Barbalho
Carlos Abicalil
Eliene Lima
Clodovil Hernandes
Elismar Prado
Fátima Bezerra
Flávio Bezerra
Frank Aguiar
Gilmar Machado
Gastão Vieira
Jilmar Tatto
vaga do
Márcio Reinaldo Moreira
Iran Barbosa
PSDB/DEM/PPS
João Matos
Mauro Benevides
vaga do PSDB/DEM/PPS
Mauro Lopes
Joaquim Beltrão
Lelo Coimbra
Neilton Mulim
Maria do Rosário
Pedro Wilson
Osvaldo Reis
Reginaldo Lopes
Paulo Rubem Santiago
Ricardo Izar
Professor Setimo
Saraiva Felipe
vaga do PSDB/DEM/PPS
Solange Almeida
Raul Henry
Waldir Maranhão
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Clóvis Fecury
Andreia Zito
Lobbe Neto
Bonifácio de Andrada
Nice Lobão
João Oliveira
Nilmar Ruiz
Jorginho Maluly
Paulo Renato Souza
Lira Maia
Professor Ruy Pauletti
Paulo Bornhausen
Professora Raquel Teixeira
Paulo Magalhães
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC
Raimundo Gomes de Matos
/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC
Ronaldo Cunha Lima
/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
/PTdoB ocupa a vaga)
C/PTdoB ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Alice Portugal
Dr. Ubiali
Ariosto Holanda
Eduardo Lopes
Átila Lira
Luiza Erundina
Rogério Marinho
Ribamar Alves
vaga do
Severiano Alves
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PV
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
PSOL
vaga do PV
Ivan Valente
Secretário(a): Iracema Marques
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 170
Telefones: 3216-6622/6625/6627/6628
FAX: 3216-6635
Marcelo Ortiz
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Presidente: Virgílio Guimarães (PT)
1º Vice-Presidente: Eduardo Cunha (PMDB)
2º Vice-Presidente: Antonio Palocci (PT)
3º Vice-Presidente: Pedro Eugênio (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Acélio Casagrande (Licenciado)
Andre Vargas
Aelton Freitas
Bilac Pinto
Antonio Palocci
Carlito Merss
Armando Monteiro
Carlos Santana
vaga do PSOL
Eduardo Cunha
Carlos Souza
Filipe Pereira
Carlos Willian
João Magalhães
Cezar Schirmer
José Pimentel
Colbert Martins
Luiz Fernando Faria
Leonardo Quintão
vaga do PV
Marcelo Almeida
Maurício Quintella Lessa
Max Rosenmann
Milton Monti
Pedro Eugênio
Nelson Bornier
Pedro Novais
Paulo Maluf
Rocha Loures
Renato Molling
Vignatti
Ricardo Berzoini
Virgílio Guimarães
Sérgio Barradas Carneiro
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
Tarcísio Zimmermann
a vaga)
Zonta
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Alfredo Kaefer
Bruno Araújo
vaga do
Eduardo Gomes
Arnaldo Madeira
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Carlos Melles
Félix Mendonça
Fernando Coruja
vaga do
Guilherme Campos
PSB/PDT/PCdoB/PMN
José Carlos Aleluia
João Bittar
Jorge Khoury
Julio Semeghini
Luiz Paulo Vellozo Lucas
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Paulo Renato Souza
Júlio Cesar
Luiz Carlos Hauly
Luiz Carreira
Mussa Demes
Silvio Torres
Rodrigo de Castro
Rodrigo Maia
Silvinho Peccioli
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
João Dado
Ciro Gomes
Manoel Junior
Fábio Faria
Silvio Costa
Mário Heringer
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
a vaga)
PV
(Dep. do
Fábio Ramalho
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
PSOL
(Dep. do
Luciana Genro
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
PRB
vaga do
Marcos Antonio
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Secretário(a): Marcelle R C Cavalcanti
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136
Telefones: 3216-6654/6655/6652
FAX: 3216-6660
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
Presidente: Celso Russomanno (PP)
1º Vice-Presidente: Márcio Reinaldo Moreira (PP)
2º Vice-Presidente: Perpétua Almeida (PCdoB)
3º Vice-Presidente: Leonardo Quintão (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Cândido
Aníbal Gomes
Vaccarezza
vaga do PSDB/DEM/PPS
Carlos Willian
Eugênio Rabelo
Celso Russomanno
Flaviano Melo
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Geraldo Pudim
Fernando Diniz
Leonardo Quintão
João Magalhães
Márcio Reinaldo Moreira
José Mentor
Luis Carlos
Mário Negromonte
Heinze
Mauro
Olavo Calheiros
Benevides
Paulo Pimenta
Nelson Meurer
Virgílio
Pedro Fernandes
Guimarães
Praciano
Wladimir Costa
Rubens Otoni
Vadão Gomes
vaga do PSDB/DEM/PPS
Wellington Roberto
PSDB/DEM/PPS
Ayrton Xerez
Alfredo Kaefer
Humberto Souto
Claudio Cajado
Sebastião Madeira
Duarte Nogueira
(Dep. do
Indio da Costa
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa
a vaga)
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a vaga) Manoel Salviano
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa Solange Amaral
a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
vaga do PSDB/DEM/PPS
B. Sá
Damião Feliciano
Manato
João Dado
Perpétua Almeida
Julião Amin
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa
a vaga)
Secretário(a): Maria Linda Magalhães
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161
Telefones: 3216-6671 A 6675
FAX: 3216-6676
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Presidente: Eduardo Amorim (PSC)
1º Vice-Presidente: Carlos Willian (PTC)
2º Vice-Presidente: Silvio Lopes (PSDB)
3º Vice-Presidente: Eduardo da Fonte (PP)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Carlos Willian
Alex Canziani
Eduardo Amorim
Fernando Ferro
Eduardo da Fonte
Jaime Martins
Fátima Bezerra
Leonardo Monteiro
Jackson Barreto
6 vagas
José Airton Cirilo
Jurandil Juarez
Maria Lúcia Cardoso
Pedro Wilson
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Geraldo Thadeu
Eduardo Sciarra
Guilherme Campos
Fernando de Fabinho
João Oliveira
3 vagas
Otavio Leite
Silvio Lopes
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Eduardo Lopes
Paulo Pereira da Silva
Luiza Erundina
Sandra Rosado
PV
Dr. Talmir
1 vaga
Secretário(a): Miriam Cristina Gonçalves Quintas
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122
Telefones: 3216-6692 / 6693
FAX: 3216-6700
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
Presidente: Nilson Pinto (PSDB)
1º Vice-Presidente: Fábio Souto (DEM)
2º Vice-Presidente: Ricardo Tripoli (PSDB)
3º Vice-Presidente: Gervásio Silva (PSDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Bernardo Ariston
Homero Pereira
Leonardo Monteiro
Iran Barbosa
Mário de Oliveira
Max Rosenmann
(Dep. do PV ocupa a vaga)
Moacir Micheletto
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
Paulo Teixeira
a vaga)
(Dep. S.PART. ocupa a vaga)
Roberto Balestra (Licenciado)
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
(Dep. do PV ocupa a vaga)
ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
a vaga)
ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
(Dep. do PV ocupa a vaga)
a vaga)
(Dep. do
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a
vaga)
PSDB/DEM/PPS
Fábio Souto
Antonio Carlos Mendes Thame
vaga do
Arnaldo Jardim
Gervásio Silva
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
vaga do
Jorge Khoury
Augusto Carvalho
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Marina Maggessi
Nilson Pinto
Onyx Lorenzoni
vaga do
Ricardo Tripoli
Germano Bonow
Luiz Carreira
Wandenkolk Gonçalves
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Rodovalho
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Givaldo Carimbão
Arnaldo Vianna
Janete Capiberibe
Rodrigo Rollemberg
vaga do
vaga do
Sergio Petecão
Reinaldo Nogueira
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PV
Edson Duarte
vaga do
Antônio Roberto
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Sarney Filho
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Dr. Nechar
vaga do
Fernando Gabeira
S.PART.
Juvenil Alves
vaga do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Secretário(a): Aurenilton Araruna de Almeida
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 142
Telefones: 3216-6521 A 6526
FAX: 3216-6535
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
Presidente: José Otávio Germano (PP)
1º Vice-Presidente: Eduardo Valverde (PT)
2º Vice-Presidente: Neudo Campos (PP)
3º Vice-Presidente: Vitor Penido (DEM)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Alexandre Santos
Aelton Freitas
Andre Vargas
Beto Faro
Bel Mesquita
Chico D'angelo
Carlos Alberto Canuto
Deley
Eduardo Valverde
Edinho Bez
Ernandes Amorim
João Maia
Fernando Ferro
João Matos
João Pizzolatti
Jorge Bittar
José Otávio Germano
José Santana de Vasconcellos
Neudo Campos
Luiz Bassuma
Rose de Freitas
Luiz Fernando Faria
Simão Sessim
Marinha Raupp
Vander Loubet
Nelson Meurer
Vicentinho Alves
Paulo Henrique Lustosa
Zé Geraldo
Tatico
(Dep. do PSDB/DEM/PPS
Valdir Colatto
ocupa a vaga)
Walter Pinheiro
PSDB/DEM/PPS
Arnaldo Jardim
Felipe Maia
vaga do
Betinho Rosado
Gervásio Silva
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Carlos Alberto Leréia
João Almeida
Eduardo Gomes
José Carlos Aleluia
Luiz Paulo Vellozo Lucas
Leandro Sampaio
Marcio Junqueira
Nilson Pinto
Paulo Abi-ackel
Rodovalho
Rogerio Lisboa
Urzeni Rocha
Silvio Lopes
1 vaga
Vitor Penido
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Arnaldo Vianna
Brizola Neto
Edmilson Valentim
Giovanni Queiroz
Julião Amin
Jô Moraes
(Dep. do
Marcos Medrado
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
PV
José Fernando Aparecido de
Ciro Pedrosa
Oliveira
Secretário(a): Damaci Pires de Miranda
Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56
Telefones: 3216-6711 / 6713
FAX: 3216-6720
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA
NACIONAL
Presidente: Vieira da Cunha (PDT)
1º Vice-Presidente: Marcondes Gadelha (PSB)
2º Vice-Presidente: José Mendonça Bezerra (DEM)
3º Vice-Presidente: Augusto Carvalho (PPS)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Aracely de Paula
Arnon Bezerra
Átila Lins
Carlos Wilson
Augusto Farias
Colbert Martins
Carlito Merss
Edio Lopes
Dr. Rosinha
Edson Ezequiel
Flávio Bezerra
Geraldo Resende
George Hilton
Henrique Fontana
Íris de Araújo
Leonardo Monteiro
Jair Bolsonaro
Magela
João Carlos Bacelar
Marcelo Castro
Laerte Bessa
Maurício Rands
Nilson Mourão
Paes Landim
Ricardo Berzoini
Regis de Oliveira
Takayama
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)
2 vagas
(Dep. do PSOL ocupa a vaga)
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
André de Paula
Antonio Carlos
Mendes Thame
Augusto Carvalho
Claudio Cajado
Francisco Rodrigues
João Almeida
José Mendonça
Bezerra
Raul Jungmann
William Woo
Arnaldo Jardim
Arnaldo Madeira
Humberto Souto
vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Jutahy Junior
Luiz Carlos Hauly
Marina Maggessi
vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
vaga do PSDB/DEM/PPS
Professor Ruy Pauletti
Roberto Magalhães
Vic Pires Franco
Walter Ihoshi
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Aldo Rebelo
Eduardo Lopes
Marcondes Gadelha
Vieira da Cunha
Presidente: Jorge Tadeu Mudalen (DEM)
1º Vice-Presidente: Alceni Guerra (DEM)
2º Vice-Presidente: Ribamar Alves (PSB)
3º Vice-Presidente: Cleber Verde (PRB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Acélio Casagrande (Licenciado)
Angela Portela
vaga do PSDB/DEM/PPS
Laurez Moreira
Manoel Junior
Marcelo Serafim
Severiano Alves
PV
José Fernando Aparecido de Oliveira
PSOL
vaga do PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Luciana Genro
Secretário(a): Fernando Luiz Cunha Rocha
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125
Telefones: 3216-6739 / 6738 / 6737
FAX: 3216-6745
Fernando Gabeira
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO
CRIME ORGANIZADO
Presidente: João Campos (PSDB)
1º Vice-Presidente: Pinto Itamaraty (PSDB)
2º Vice-Presidente: Raul Jungmann (PPS)
3º Vice-Presidente: Laerte Bessa (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Arnaldo Faria de Sá
Afonso Hamm
Fernando Melo
Alex Canziani
José Eduardo Cardozo
Iriny Lopes
Laerte Bessa
José Genoíno
Lincoln Portela
Marcelo Almeida
Marcelo Itagiba
Mauro Lopes
Paulo Pimenta
Mendes Ribeiro Filho
vaga do PV
Rita Camata
Neilton Mulim
Sérgio Moraes
Neucimar Fraga
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
Paulo Rubem Santiago
a vaga)
Pedro Chaves
PSDB/DEM/PPS
vaga do
Alexandre Silveira
Antonio Carlos Magalhães
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Neto
Edmar Moreira
Carlos Sampaio
Guilherme Campos
José Aníbal
João Campos
Vic Pires Franco
Marina Maggessi
William Woo
Pinto Itamaraty
vaga do PV
Raul Jungmann
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Francisco Tenorio
Ademir Camilo
Vieira da Cunha
Valtenir Pereira
PV
(Dep. do
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
a vaga)
C/PTdoB ocupa a vaga)
Secretário(a): Kátia da Consolação dos Santos Viana
Local: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-C
Telefones: 3216-6761 / 6762
FAX: 3216-6770
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Armando Abílio
Antonio Bulhões
Arnaldo Faria de Sá
Clodovil Hernandes
Chico D'angelo
Dr. Rosinha
Cida Diogo
Eduardo da Fonte
Darcísio Perondi
Gorete Pereira
Eduardo Amorim
Guilherme Menezes
vaga do PSDB/DEM/PPS
Íris de Araújo
Geraldo Resende
Henrique Fontana
Janete Rocha Pietá
Jofran Frejat
Lelo Coimbra
vaga do PSOL
José Linhares
Lucenira Pimentel
Marcelo Castro
Luciana Costa
Maurício Trindade
Nazareno Fonteles
vaga do PSOL
Pastor Manoel Ferreira
Neilton Mulim
Pepe Vargas
Professor Setimo
Rita Camata
Simão Sessim
Roberto Britto
Vital do Rêgo Filho
Saraiva Felipe
2 vagas
Solange Almeida
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Alceni Guerra
Affonso Camargo
Dr. Pinotti
André de Paula
Eduardo Barbosa
Efraim Filho
Germano Bonow
Geraldo Thadeu
João Bittar
Indio da Costa
Jorge Tadeu Mudalen
Leandro Sampaio
Rafael Guerra
Leonardo Vilela
Raimundo Gomes de Matos
Nice Lobão
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
Thelma de Oliveira
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
C/PTdoB ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Jô Moraes
Alice Portugal
Mário Heringer
Manato
Ribamar Alves
Marcondes Gadelha
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
Sebastião Bala Rocha
PV
Dr. Talmir
Dr. Nechar
PSOL
(Dep. do
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
C/PTdoB ocupa a vaga)
PRB
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Cleber Verde
Secretário(a): Wagner Soares Padilha
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145
Telefones: 3216-6787 / 6781 A 6786
FAX: 3216-6790
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E
SERVIÇO PÚBLICO
Presidente: Nelson Marquezelli (PTB)
1º Vice-Presidente: Sabino Castelo Branco (PTB)
2º Vice-Presidente: Wilson Braga (PMDB)
3º Vice-Presidente: Paulo Rocha (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Edgar Moury
Átila Lins
Edinho Bez
Augusto Farias
Eudes Xavier
Gorete Pereira
Marco Maia
Mauro Mariani (Licenciado)
vaga do PSDB/DEM/PPS
Milton Monti
Nelson Marquezelli
Paulo Rocha
Pedro Henry
vaga do PSDB/DEM/PPS
Sabino Castelo Branco
vaga do PSDB/DEM/PPS
Sandro Mabel
Tadeu Filippelli
Tarcísio Zimmermann
Vicentinho
Wilson Braga
PSDB/DEM/PPS
Andreia Zito
José Carlos Vieira
Rodrigo Maia
Thelma de Oliveira
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN ocupa a
vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Daniel Almeida
Manuela D'ávila
Carlos Alberto
Canuto
Eduardo Valverde
Filipe Pereira
Iran Barbosa
Jovair Arantes
Laerte Bessa
Luciano Castro
Nelson Pellegrino
Pepe Vargas
2 vagas
Carlos Alberto
Leréia
Cláudio Magrão
Eduardo Barbosa
Fábio Souto
Indio da Costa
João Campos
João Oliveira
Marcio Junqueira
vaga do PSDB/DEM/PPS
Mauro Nazif
Maria Helena
Sebastião Bala
Rocha
Vanessa
Grazziotin
Paulo Pereira da Silva
PV
Roberto Santiago
Edigar Mão
Branca
Secretário(a): Anamélia Ribeiro Correia de Araújo
Local: Anexo II, Sala T 50
Telefones: 3216-6805 / 6806 / 6807
FAX: 3216-6815
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
Presidente: Lídice da Mata (PSB)
1º Vice-Presidente: Brizola Neto (PDT)
2º Vice-Presidente: Sueli Vidigal (PDT)
3º Vice-Presidente: Fábio Faria (PMN)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Arnon Bezerra
Alex Canziani
Carlos Eduardo Cadoca
Antonio Cruz
Carlos Wilson
Asdrubal Bentes
Deley
Cida Diogo
Eugênio Rabelo
Edinho Bez
Fátima Pelaes
Edson Santos
Francisco Rossi
Eudes Xavier
Gilmar Machado
Joaquim Beltrão
Hermes Parcianello
José Rocha
vaga do PSDB/DEM/PPS
Jurandil Juarez
Jurandy Loureiro
vaga do PSDB/DEM/PPS
Odair Cunha
Marcelo Teixeira
vaga do PSDB/DEM/PPS
Pedro Chaves
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
ocupa a vaga)
PSDB/DEM/PPS
Otavio Leite
Andreia Zito
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
ocupa a vaga)
(Dep. do PSB/PDT/PCdoB/PMN
ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Abelardo Camarinha
Brizola Neto
vaga do PSDB/DEM/PPS
Djalma Berger
vaga do PSDB/DEM/PPS
Fábio Faria
Lídice da Mata
vaga do
Sueli Vidigal
Bruno Rodrigues
Eduardo Sciarra
Luiz Carlos Setim
Marcos Montes
Silvio Torres
Valadares Filho
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
PRB
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Marcos Antonio
Secretário(a): James Lewis Gorman Junior
Local: Anexo II, Ala A , Sala 5,Térreo
Telefones: 3216-6831 / 6832 / 6833
FAX: 3216-6835
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
Presidente: Eliseu Padilha (PMDB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente: Mauro Lopes (PMDB)
3º Vice-Presidente: Hugo Leal (PSC)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Alberto Silva
Angelo Vanhoni
vaga do PSDB/DEM/PPS
Anselmo de Jesus
Aline Corrêa
vaga do PSDB/DEM/PPS
Camilo Cola
Cristiano Matheus
Carlos Santana
Edinho Bez
Carlos Zarattini
João Leão
Chico da Princesa
José Airton Cirilo
vaga do
Jurandy Loureiro
Décio Lima
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Devanir Ribeiro
Dr. Paulo Cesar
Eliseu Padilha
Gladson Cameli
Hugo Leal
vaga do PSDB/DEM/PPS
Jaime Martins
Jilmar Tatto
José Santana de Vasconcellos
Marcelo Castro
Marco Maia
Marinha Raupp
Mauro Mariani (Licenciado)
Milton Monti
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Nelson Goetten
Osvaldo Reis
Pedro Fernandes
vaga do PSDB/DEM/PPS
Mauro Lopes
Moises Avelino
Nelson Bornier
Ricardo Barros
Rita Camata
Roberto Britto
Silas Câmara
PSDB/DEM/PPS
Affonso Camargo
Alexandre Silveira
Carlos Brandão
Ilderlei Cordeiro
Lael Varella
Urzeni Rocha
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Zezéu Ribeiro
1 vaga
Arnaldo Jardim
Cezar Silvestri
Claudio Cajado
Claudio Diaz
Edson Aparecido
Fernando Chucre
Vanderlei Macris
Vitor Penido
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
C/PTdoB ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Beto Albuquerque
(Dep. do PHS ocupa a vaga)
(Dep. do
Davi Alves Silva Júnior
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
Giovanni Queiroz
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
(Dep. do
Gonzaga Patriota
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PT
C/PTdoB ocupa a vaga)
PV
Ciro Pedrosa
José Paulo Tóffano
PHS
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Felipe Bornier
Secretário(a): Ruy Omar Prudencio da Silva
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175
Telefones: 3216-6853 A 6856
FAX: 3216-6860
COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 22-A, DE
1999, DO SENHOR ENIO BACCI, QUE "AUTORIZA O
DIVÓRCIO APÓS 1 (UM) ANO DE SEPARAÇÃO DE FATO OU
DE DIREITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ALTERANDO O
DISPOSTO NO ARTIGO 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Presidente: José Carlos Araújo (PR)
1º Vice-Presidente: Cândido Vaccarezza (PT)
2º Vice-Presidente: Geraldo Pudim (PMDB)
3º Vice-Presidente: Mendonça Prado (DEM)
Relator: Joseph Bandeira (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Arnaldo Faria de Sá
Angela Portela
Cândido Vaccarezza
Carlos Zarattini
Geraldo Pudim
Luciano Castro
José Carlos Araújo
Mendes Ribeiro Filho
Joseph Bandeira
Reginaldo Lopes
Marcelo Guimarães Filho
Roberto Britto
Maria Lúcia Cardoso
3 vagas
Rebecca Garcia
Sérgio Barradas Carneiro
PSDB/DEM/PPS
Bruno Araújo
Bonifácio de Andrada
Fernando Coruja
Otavio Leite
Jutahy Junior
3 vagas
Mendonça Prado
Roberto Magalhães
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Valadares Filho
2 vagas
Wolney Queiroz
PV
Roberto Santiago
1 vaga
PSOL
Luciana Genro
Chico Alencar
Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216-6232
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 272-A, DE
2000, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "C" DO INCISO I
DO ART. 12 DA CONSTITUIÇÃO E ACRESCENTA ARTIGO AO
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS,
ASSEGURANDO O REGISTRO NOS CONSULADOS DE
BRASILEIROS NASCIDOS NO ESTRANGEIRO".
Presidente: Carlito Merss (PT)
1º Vice-Presidente: Leo Alcântara (PR)
2º Vice-Presidente: Bruno Araújo (PSDB)
3º Vice-Presidente: George Hilton (PP)
Relator: Rita Camata (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Carlito Merss
Jair Bolsonaro
Fernando Lopes
João Magalhães
Leonardo
Flávio Bezerra
Monteiro
George Hilton
Lucenira Pimentel
Leo Alcântara
Maria do Rosário
Nilson Mourão
Paes Landim
Pastor Manoel Ferreira
3 vagas
Pedro Wilson
Rita Camata
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Takayama
PSDB/DEM/PPS
Bruno Araújo
Humberto Souto
Claudio Diaz
Ricardo Tripoli
Wandenkolk
Moreira Mendes
Gonçalves
Ronaldo Cunha Lima
2 vagas
Walter Ihoshi
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Marcondes Gadelha
Eduardo Lopes
(Dep. do
1 vaga
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB ocupa
a vaga)
PV
Sarney Filho
1 vaga
PSOL
Chico Alencar
Ivan Valente
Secretário(a): Fátima Moreira
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216.6204
FAX: 3216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 308-A, DE
2004, DO SR. NEUTON LIMA, QUE "ALTERA OS ARTS. 21, 32
E 144, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIANDO AS POLÍCIAS
PENITENCIÁRIAS FEDERAL E ESTADUAIS".
Presidente: Nelson Pellegrino (PT)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Afonso Hamm
Francisco Rossi
Arnaldo Faria de Sá
Lincoln Portela
Fernando Melo
7 vagas
Iriny Lopes
Laerte Bessa
Marcelo Itagiba
Nelson Pellegrino
Neucimar Fraga
Vital do Rêgo Filho
PSDB/DEM/PPS
Jairo Ataide
Alexandre Silveira
Mendonça Prado
Ayrton Xerez
Raul Jungmann
Edson Aparecido
Rodrigo de Castro
Pinto Itamaraty
William Woo
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Francisco Tenorio
João Dado
Sueli Vidigal
1 vaga
PV
Marcelo Ortiz
Dr. Talmir
PSOL
Chico Alencar
Secretário(a): Mário Dráusio Oliveira de A. Coutinho
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 3216-6203 / 3216-6232
FAX: 3216-6225
1 vaga
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 471-A, DE
2005, DO SR. JOÃO CAMPOS, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO
PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL", ESTABELECENDO A EFETIVAÇÃO PARA OS
ATUAIS RESPONSÁVEIS E SUBSTITUTOS PELOS SERVIÇOS
NOTARIAIS, INVESTIDOS NA FORMA DA LEI.
Presidente: Sandro Mabel (PR)
1º Vice-Presidente: Waldir Neves (PSDB)
2º Vice-Presidente: Roberto Balestra (PP)
3º Vice-Presidente: Tarcísio Zimmermann (PT)
Relator: João Matos (PMDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Alex Canziani
Arnaldo Faria de Sá
Andre Vargas
Dr. Rosinha
João Matos
João Carlos Bacelar
José Genoíno
Luiz Bassuma
Leonardo Quintão
Moacir Micheletto
Nelson Bornier
Nelson Meurer
Roberto Balestra (Licenciado)
Nelson Trad
Sandro Mabel
Odair Cunha
Tarcísio Zimmermann
Regis de Oliveira
PSDB/DEM/PPS
Gervásio Silva
Carlos Alberto Leréia
Humberto Souto
Raul Jungmann
João Campos
Zenaldo Coutinho
Waldir Neves
2 vagas
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Dagoberto
Djalma Berger
Gonzaga Patriota
Valadares Filho
PV
Marcelo Ortiz
Ciro Pedrosa
PHS
Miguel Martini
Felipe Bornier
Secretário(a): Aparecida de Moura Andrade
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216-6207/6232
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 483-A, DE
2005, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 89 DO
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS", INCLUINDO OS SERVIDORES PÚBLICOS,
CIVIS E MILITARES, CUSTEADOS PELA UNIÃO ATÉ 31 DE
DEZEMBRO DE 1991, NO QUADRO EM EXTINÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DO EX - TERRITÓRIO FEDERAL
DE RONDÔNIA.
Presidente: Mauro Nazif (PSB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Eduardo Valverde (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Anselmo de Jesus
Eduardo Valverde
Ernandes Amorim
Fátima Pelaes
Gorete Pereira
Marinha Raupp
Natan Donadon
Rebecca Garcia
1 vaga
Lucenira Pimentel
Marcelo Melo
Sabino Castelo Branco
Valdir Colatto
Zequinha Marinho
4 vagas
PSDB/DEM/PPS
Andreia Zito
Jorginho Maluly
Moreira Mendes
Urzeni Rocha
1 vaga
Carlos Alberto Leréia
Eduardo Barbosa
Ilderlei Cordeiro
2 vagas
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Sebastião Bala Rocha
1 vaga
PV
Lindomar Garçon
Antônio Roberto
PRB
Léo Vivas
1 vaga
Secretário(a): Maria de Fátima Moreira
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216-6204/6232
FAX: 3216-6225
Maria Helena
Mauro Nazif
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 549-A, DE
2006, DO SR. ARNALDO FARIA DE SÁ, QUE "ACRESCENTA
PRECEITO ÀS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS,
DISPONDO SOBRE O REGIME CONSTITUCIONAL PECULIAR
DAS CARREIRAS POLICIAIS QUE INDICA".
Presidente: Vander Loubet (PT)
1º Vice-Presidente: Marcelo Itagiba (PMDB)
2º Vice-Presidente: William Woo (PSDB)
3º Vice-Presidente: José Mentor (PT)
Relator: Regis de Oliveira (PSC)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Arnaldo Faria de Sá
Angelo Vanhoni
Décio Lima
Eliene Lima
Jair Bolsonaro
José Otávio Germano
José Mentor
Marcelo Melo
Laerte Bessa
Marinha Raupp
Marcelo Itagiba
Sandro Mabel
Neilton Mulim
Valdir Colatto
Regis de Oliveira
2 vagas
Vander Loubet
PSDB/DEM/PPS
Alexandre Silveira
Abelardo Lupion
João Campos
Carlos Sampaio
Jorginho Maluly
Pinto Itamaraty
Rogerio Lisboa
2 vagas
William Woo
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Francisco Tenorio
Flávio Dino
Vieira da Cunha
João Dado
PV
Marcelo Ortiz
Dr. Talmir
PRB
Léo Vivas
Cleber Verde
Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216-6206/6232
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 558-A, DE
2006, DO SR. MENDES RIBEIRO FILHO, QUE "DISPÕE
SOBRE A INCLUSÃO DA CPMF NAS DISPOSIÇÕES DO § 2º
DO ARTIGO 76 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".
Presidente: Pedro Novais (PMDB)
1º Vice-Presidente: Colbert Martins (PMDB)
2º Vice-Presidente: Rodrigo de Castro (PSDB)
3º Vice-Presidente: Sandro Mabel (PR)
Relator: Antonio Palocci (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Antonio Palocci
Arnon Bezerra
Colbert Martins
Átila Lins
Eduardo Cunha
Dalva Figueiredo
José Eduardo
Dr. Paulo Cesar
Cardozo
Nelson Meurer
Fátima Pelaes
Nilson Mourão
José Pimentel
Pedro Fernandes
Luiz Fernando Faria
Pedro Novais
Odair Cunha
Sandro Mabel
Vital do Rêgo Filho
PSDB/DEM/PPS
Fábio Souto
Antonio Carlos Magalhães Neto
Julio Semeghini
Antonio Carlos Mendes Thame
Moreira Mendes
Fernando Coruja
Paulo Bornhausen
Paulo Abi-ackel
Rodrigo de Castro
Ronaldo Caiado
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Julião Amin
Silvio Costa
Rogério Marinho
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
PV
Marcelo Ortiz
Sarney Filho
PHS
Felipe Bornier
Miguel Martini
PRB
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Cleber Verde
Secretário(a): Eveline Alminta
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216-6211/6232
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 1 DE 2007, DO PODER EXECUTIVO,
QUE "DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A
PARTIR DE 2007 E ESTABELECE DIRETRIZES PARA A SUA
POLÍTICA DE VALORIZAÇÃO DE 2008 A 2023".
Presidente: Júlio Delgado (PSB)
1º Vice-Presidente: Paulo Pereira da Silva (PDT)
2º Vice-Presidente: Íris de Araújo (PMDB)
3º Vice-Presidente: Felipe Maia (DEM)
Relator: Roberto Santiago (PV)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Arnaldo Faria de Sá
Aline Corrêa
Carlos Alberto
Edgar Moury
Canuto
vaga do PSDB/DEM/PPS
Geraldo Resende
Dr. Adilson Soares
Íris de Araújo
Eudes Xavier
Marco Maia
José Guimarães
Pedro Eugênio
Nelson Pellegrino
Pedro Henry
3 vagas
Reinhold Stephanes (Licenciado)
Sandro Mabel
Tarcísio Zimmermann
PSDB/DEM/PPS
Felipe Maia
Andreia Zito
Francisco Rodrigues
Efraim Filho
José Aníbal
Fernando Chucre
Paulo Renato Souza
2 vagas
(Dep. do
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
ocupa a vaga)
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Júlio Delgado
Paulo Pereira da Silva
PV
Roberto Santiago
PRB
Léo Vivas
Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho
Daniel Almeida
Sergio Petecão
Lindomar Garçon
1 vaga
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 1921, DE 1999, DO SENADO
FEDERAL, QUE INSTITUI A TARIFA SOCIAL DE ENERGIA
ELÉTRICA PARA CONSUMIDORES DE BAIXA RENDA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Presidente: Leandro Sampaio (PPS)
1º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente: João Pizzolatti (PP)
Relator: Carlos Zarattini (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Alexandre Santos
Adão Pretto
Carlos Zarattini
Carlos Alberto Canuto
Ernandes Amorim
Neudo Campos
Fernando Ferro
Nilson Mourão
Jackson Barreto
Pedro Fernandes
João Pizzolatti
Tonha Magalhães
Moises Avelino
3 vagas
Pedro Wilson
Vicentinho Alves
PSDB/DEM/PPS
Edson Aparecido
Arnaldo Jardim
José Carlos Aleluia
Augusto Carvalho
Leandro Sampaio
Bruno Araújo
Luiz Carlos Hauly
2 vagas
Silvinho Peccioli
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Ana Arraes
Chico Lopes
Sueli Vidigal
Dagoberto
PV
Fábio Ramalho
Roberto Santiago
PRB
Léo Vivas
1 vaga
Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216-6214
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 3057, DE 2000, DO SENHOR BISPO
WANDERVAL, QUE "INCLUI § 2º NO ART. 41, DA LEI Nº 6.766,
DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, NUMERANDO-SE COMO
PARÁGRAFO 1º O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO",
ESTABELECENDO QUE PARA O REGISTRO DE
LOTEAMENTO SUBURBANO DE PEQUENO VALOR
IMPLANTADO IRREGULARMENTE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE
1999 E REGULARIZADO POR LEI MUNICIPAL, NÃO HÁ
NECESSIDADE DE APROVAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO POR
OUTRO ÓRGÃO.
Presidente: Maria do Carmo Lara (PT)
1º Vice-Presidente: Marcelo Melo (PMDB)
2º Vice-Presidente: Angela Amin (PP)
3º Vice-Presidente: Jorge Khoury (DEM)
Relator: Renato Amary (PSDB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Angela Amin
Alex Canziani
Carlos Eduardo Cadoca
Beto Mansur
José Eduardo Cardozo
Edson Santos
José Guimarães
Homero Pereira
Luiz Bittencourt
Luiz Carlos Busato
Marcelo Melo
Maria do Carmo Lara
Ricardo Izar
José Airton Cirilo
Joseph Bandeira
Marcelo Almeida
Zezéu Ribeiro
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Arnaldo Jardim
Ayrton Xerez
Fernando Chucre
Jorge Khoury
Renato Amary
Bruno Araújo
Cezar Silvestri
Eduardo Sciarra
Gervásio Silva
vaga do PSOL
Ricardo Tripoli
Solange Amaral
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Arnaldo Vianna
Chico Lopes
Marcelo Serafim
Gonzaga Patriota
PV
José Paulo Tóffano
Sarney Filho
PSOL
(Dep. do PSDB/DEM/PPS ocupa a
Ivan Valente
vaga)
Secretário(a): Leila Machado Campos
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216.6212
FAX: 3216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 334, DE 2007, DO SENADO
FEDERAL, QUE "DISPÕE SOBRE A IMPORTAÇÃO,
EXPORTAÇÃO, PROCESSAMENTO, TRANSPORTE,
ARMAZENAGEM, LIQUEFAÇÃO, REGASEIFICAÇÃO,
DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS NATURAL",
ALTERANDO A LEI Nº 9.478, DE 1997, NO QUE DIZ
RESPEITO AO GÁS NATURAL, INCLUINDO O GÁS
CANALIZADO.
Presidente: Max Rosenmann (PMDB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: João Maia (PR)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Alex Canziani
Arnaldo Faria de Sá
Andre Vargas
Beto Mansur
Bel Mesquita
Carlos Zarattini
Fernando Ferro
Dalva Figueiredo
João Maia
Dr. Rosinha
Marcelo Guimarães Filho
Geraldo Pudim
Max Rosenmann
João Carlos Bacelar
Nelson Meurer
Marinha Raupp
Vander Loubet
Paes Landim
PSDB/DEM/PPS
Arnaldo Jardim
Edson Aparecido
Arnaldo Madeira
João Almeida
Eduardo Sciarra
Jorge Khoury
José Carlos Aleluia
Leandro Sampaio
Luiz Paulo Vellozo Lucas
Luiz Carreira
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Brizola Neto
Edmilson Valentim
Rodrigo Rollemberg
Francisco Tenorio
PV
José Fernando Aparecido de Oliveira
Ciro Pedrosa
PSOL
Ivan Valente
1 vaga
Secretário(a): Fernando Maia Leão
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216-6205
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 3937, DE 2004, DO SR. CARLOS
EDUARDO CADOCA, QUE "ALTERA A LEI Nº 8.884, DE 11 DE
JUNHO DE 1994, QUE TRANSFORMA O CONSELHO
ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE) EM
AUTARQUIA, DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A
REPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM
ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Vignatti (PT)
1º Vice-Presidente: João Magalhães (PMDB)
2º Vice-Presidente: Eduardo da Fonte (PP)
3º Vice-Presidente: Silvinho Peccioli (DEM)
Relator: Ciro Gomes (PSB)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Augusto Farias
João Maia
Carlos Eduardo Cadoca
Marcelo Guimarães Filho
Cezar Schirmer
Paes Landim
Eduardo da Fonte
Ricardo Barros
Eduardo Valverde
Vadão Gomes
João Magalhães
4 vagas
Miguel Corrêa Jr.
Sandro Mabel
Vignatti
PSDB/DEM/PPS
Antonio Carlos Mendes Thame
Fernando de Fabinho
Cezar Silvestri
Luiz Paulo Vellozo Lucas
Efraim Filho
Waldir Neves
Luiz Carlos Hauly
Walter Ihoshi
Silvinho Peccioli
1 vaga
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Ciro Gomes
Evandro Milhomen
Dr. Ubiali
Fernando Coelho Filho
PV
Antônio Roberto
Dr. Nechar
PHS
Miguel Martini
Felipe Bornier
Secretário(a): Heloisa Pedrosa Diniz.
Local: Anexo II - Pavimento Superior - Sala 170-A
Telefones: 3216.6201
FAX: 3216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 694, DE 1995, QUE "INSTITUI AS
DIRETRIZES NACIONAIS DO TRANSPORTE COLETIVO
URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Angela Amin
Aline Corrêa
Chico da Princesa
Carlito Merss
Jackson Barreto
Devanir Ribeiro
José Airton Cirilo
Edinho Bez
Mauro Lopes
Gilmar Machado
Paulo Teixeira
Jurandy Loureiro
Pedro Chaves
Jusmari Oliveira
Pedro Eugênio
2 vagas
Pedro Fernandes
PSDB/DEM/PPS
Affonso Camargo
Claudio Diaz
Arnaldo Jardim
Fernando Chucre
Carlos Sampaio
Geraldo Thadeu
Eduardo Sciarra
Nilmar Ruiz
José Carlos Vieira
Vitor Penido
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Marcelo Serafim
Julião Amin
1 vaga
Silvio Costa
PV
José Fernando Aparecido de Oliveira
1 vaga
PSOL
1 vaga
Secretário(a): -
1 vaga
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 7.709, DE 2007, DO PODER
EXECUTIVO, QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.666,
DE 21 DE JUNHO DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37,
INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO, INSTITUI NORMAS PARA
LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Tadeu Filippelli (PMDB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Márcio Reinaldo Moreira (PP)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
José Eduardo
Hugo Leal
Cardozo
Márcio Reinaldo
José Santana de Vasconcellos
Moreira
Milton Monti
Lelo Coimbra
vaga do PSOL
Paes Landim
Leo Alcântara
Paulo Teixeira
Luiz Couto
Pedro Chaves
Maurício Rands
Pepe Vargas
Pedro Eugênio
Rita Camata
Renato Molling
Tadeu Filippelli
Vital do Rêgo Filho
1 vaga
PSDB/DEM/PPS
Arnaldo Madeira
Arnaldo Jardim
Humberto Souto
Bruno Araújo
Jorge Khoury
Carlos Alberto Leréia
Jorginho Maluly
Eduardo Sciarra
Luiz Carlos Hauly
Marcos Montes
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Francisco Tenorio
Osmar Júnior
Julião Amin
Valtenir Pereira
PV
Dr. Talmir
Roberto Santiago
PSOL
(Dep. do
Luciana Genro
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
ocupa a vaga)
Secretário(a): Maria Terezinha Donati
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216-6215
FAX: 3216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINA A PROFERIR PARECER AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 2007, DO
PODER EXECUTIVO, QUE "ACRESCE DISPOSITIVO À LEI
COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000".
(PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC)
Presidente: Nelson Meurer (PP)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: José Pimentel (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Armando Monteiro
Fátima Bezerra
Eduardo Valverde
Gorete Pereira
Flaviano Melo
Luiz Fernando Faria
José Pimentel
Paes Landim
Leonardo Quintão
Rocha Loures
Lúcio Vale
4 vagas
Mauro Benevides
Nelson Meurer
Paulo Rubem
Santiago
PSDB/DEM/PPS
Alfredo Kaefer
Augusto Carvalho
Mussa Demes
Zenaldo Coutinho
1 vaga
Claudio Diaz
Silvio Lopes
3 vagas
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Alice Portugal
Arnaldo Vianna
Pompeo de Mattos
(Dep. do PRB ocupa a vaga)
PV
Fernando Gabeira
Edson Duarte
PHS
Felipe Bornier
Miguel Martini
PRB
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Marcos Antonio
Secretário(a): Angélica Fialho
Local: Anexo II - Pavimento Superior - sala 170-A
Telefones: 3216-6218
FAX: 32166225
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA
INVESTIGAR AS CAUSAS, CONSEQÜÊNCIAS E
RESPONSÁVEIS PELA CRISE DO SISTEMA DE TRÁFEGO
AÉREO BRASILEIRO, DESENCADEADA APÓS O ACIDENTE
AÉREO OCORRIDO NO DIA 29 DE SETEMBRO DE 2006,
ENVOLVENDO UM BOEING 737-800, DA GOL (VÔO 1907), E
UM JATO LEGACY, DA AMÉRICA EXCELAIRE, COM MAIS DE
UMA CENTENA DE VÍTIMAS.
Presidente: Marcelo Castro (PMDB)
1º Vice-Presidente: Eduardo Cunha (PMDB)
2º Vice-Presidente: Solange Amaral (DEM)
3º Vice-Presidente: Nelson Meurer (PP)
Relator: Marco Maia (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Andre Vargas
Cândido Vaccarezza
Beto Mansur
Carlos Willian
Carlos Zarattini
Edson Santos
Eduardo Cunha
Eduardo Valverde
José Carlos Araújo
Fátima Pelaes
Leonardo Quintão
Filipe Pereira
Marcelo Castro
Leo Alcântara
Marco Maia
Luiz Fernando Faria
Nelson Meurer
Nelson Pellegrino
Paes Landim
Rocha Loures
Pepe Vargas
Sabino Castelo Branco
Wladimir Costa
Sandes Júnior
PSDB/DEM/PPS
Antonio Carlos Mendes
Arnaldo Jardim
Thame
Geraldo Thadeu
Carlos Sampaio
Gustavo Fruet
Davi Alcolumbre
Solange Amaral
Efraim Filho
Vanderlei Macris
Otavio Leite
Vic Pires Franco
Rodrigo de Castro
Vitor Penido
Silvinho Peccioli
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Dr. Ubiali
Sérgio Brito
Osmar Júnior
Silvio Costa
Wolney Queiroz
(Dep. do PHS ocupa a vaga)
PV
Fernando Gabeira
Fábio Ramalho
PSOL
Luciana Genro
Ivan Valente
PHS
vaga do PSB/PDT/PCdoB/PMN
Miguel Martini
Secretário(a): Francisco de Assis Diniz
Local: Anexo II, sala 151-B
Telefones: 3216-6213
FAX: 3216.6285
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A
FINALIDADE DE INVESTIGAR A REALIDADE DO SISTEMA
CARCERÁRIO BRASILEIRO, COM DESTAQUE PARA A
SUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS, CUSTOS SOCIAIS E
ECONÔMICOS DESSES ESTABELECIMENTOS, A
PERMANÊNCIA DE ENCARCERADOS QUE JÁ CUMPRIRAM
PENA, A VIOLÊNCIA DENTRO DAS INSTITUIÇÕES DO
SISTEMA CARCERÁRIO, A CORRUPÇÃO, O CRIME
ORGANIZADO E SUAS RAMIFICAÇÕES NOS PRESÍDIOS E
BUSCAR SOLUÇÕES PARA O EFETIVO CUMPRIMENTO DA
LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.
Presidente: Neucimar Fraga (PR)
1º Vice-Presidente: Bruno Rodrigues (PSDB)
2º Vice-Presidente: Maria Lúcia Cardoso (PMDB)
3º Vice-Presidente: Luiz Carlos Busato (PTB)
Relator: Domingos Dutra (PT)
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Afonso Hamm
Arnaldo Faria de Sá
Cida Diogo
José Linhares
Domingos Dutra
Lincoln Portela
Iriny Lopes
Luiz Couto
José Otávio Germano
Mauro Lopes
Jusmari Oliveira
Paulo Rubem Santiago
Luciana Costa
Pedro Eugênio
Luiz Carlos Busato
5 vagas
Marcelo Itagiba
Maria do Carmo Lara
Maria Lúcia Cardoso
Neucimar Fraga
PSDB/DEM/PPS
Ayrton Xerez
Alexandre Silveira
Bruno Rodrigues
João Campos
Carlos Sampaio
José Carlos Vieira
Jorginho Maluly
Roberto Rocha
Paulo Abi-ackel
William Woo
Pinto Itamaraty
2 vagas
Raul Jungmann
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Abelardo Camarinha
Valtenir Pereira
Francisco Tenorio
2 vagas
Pompeo de Mattos
PV
Dr. Talmir
Fernando Gabeira
PHS
Felipe Bornier
1 vaga
Secretário(a): Sílvio Sousa da Silva
Local: Serviço de CPIs - Anexo II, Sala 151-B
Telefones: 3216-6267/6252
FAX: 3216-6285
GRUPO DE TRABALHO PARA EFETUAR ESTUDO EM
RELAÇÃO À EVENTUAL INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA DE
PROJETOS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, SOBRE DIREITO
PENAL E PROCESSO PENAL, SOB A COORDENAÇÃO DO
SENHOR DEPUTADO JOÃO CAMPOS.
Titulares
Suplentes
PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PTdoB
Arnaldo Faria de Sá
José Eduardo Cardozo
Marcelo Itagiba
Neucimar Fraga
Vinicius Carvalho
PSDB/DEM/PPS
João Campos
Raul Jungmann
Roberto Magalhães
PSB/PDT/PCdoB/PMN
Abelardo Camarinha
Flávio Dino
Vieira da Cunha
Secretário(a): .
PODER LEGISLATIVO
SENADO FEDERAL
SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL
PREÇO DE ASSINATURA
SEMESTRAL
Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – s/o porte (cada)
Porte do Correio
Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – c/o porte (cada)
R$ 58,00
R$ 488,40
R$ 546,40
ANUAL
Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – s/o porte (cada)
Porte do Correio
Diário do Senado Federal ou Diário da Câmara dos Deputados – c/o porte (cada)
R$ 116,00
R$ 976,80
R$ 1.092,80
NÚMEROS AVULSOS
Valor do Número Avulso
Porte Avulso
R$ 0,50
R$ 3,70
ORDEM BANCÁRIA
UG – 020055
GESTÃO – 00001
Os pedidos deverão ser acompanhados de Nota de empenho, a favor do
FUNSEEP ou fotocópia da Guia de Recolhimento da União-GRU, que poderá ser
retirada no SITE: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru–simples.asp
Código de Recolhimento apropriado e o número de referência: 20815-9 e 00002 e
o código da Unidade Favorecida – UG/GESTÃO: 020055/00001 preenchida e
quitada no valor correspondente à quantidade de assinaturas pretendidas e enviar
a esta Secretaria.
OBS: NÃO SERÁ ACEITO CHEQUE VIA CARTA PARA EFETIVAR
ASSINATURA DOS DCN’S.
Maiores informações pelo telefone (0XX–61) 3311-3803, FAX: 3311-1053,
Serviço de Administração Econômica Financeira/Controle de Assinaturas, falar com,
Mourão ou Solange.
Contato internet: 3311-4107
SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES
PRAÇA DOS TRÊS PODERES, AV. N/2, S/Nº – BRASÍLIA–DF
CNPJ: 00.530.279/0005–49
CEP 70 165–900
CÂMARA DOS DEPUTADOS
CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÃO
COORDENAÇÃO DE PUBLICAÇÕES
TÍTULOS PUBLICADOS — 2002
TRANSPORTE METROPOLITANO : AUDIÊNCIA
PÚBLICA
ISBN: 85-7365-250-0
R$ 2,20
ELABORAÇÃO DO ESTATUTO DO TERCEIRO
SETOR : SEMINÁRIO
ISBN: 85-7365-253-5
R$ 2,20
IMAGEM DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, A
POLÍTICA NACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO
E DOS RECURSOS HÍDRICOS
ISBN: 85-7365-248-9
R$ 2,20
UTILIZAÇÃO DE TERRAS NO DISTRITO
FEDERAL : AUDIÊNCIA PÚBLICA
ISBN: 85-7365-249-7
R$ 2,20
IV CONFERÊNCIA DAS CIDADES: A CIDADE
CIDADÃ
ISBN: 85-7385-240-3
R$ 4,40
ISBN: 85-7365-266-7
R$ 3,30
Locais de venda: Mídia Livraria. Ed. Principal e Anexo IV da Câmara dos Deputados. Telefones: (61) 318-6477/7271.
Informações: Coordenação de Publicações. Telefone: (61) 318-6864. E-mail: [email protected]
EDIÇÃO DE HOJE: 532 PÁGINAS
(OS: 17771/2007)