Informativo Novembro 2006
Mensagem do Ministro Luiz Fernando Furlan
Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte são representantes legítimos
da potencialidade da economia brasileira e importantes atores do
desenvolvimento nacional.
Essa legitimidade justifica o compromisso do Governo na elaboração de
Políticas Públicas específicas para o setor que promovam o crescimento
econômico.
Para captar as demandas e as necessidades desses empresários, instituiu-se o Fórum
Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte: um espaço democrático e
participativo no qual seus representantes são ouvidos e podem influir nos destinos das políticas e
ações governamentais, propondo os ajustes necessários à sua plena implantação.
Identificadas suas necessidades e definidas as prioridades, faz-se necessário que os temas
debatidos no âmbito do Fórum, suas ações e proposições cheguem às Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte de todo o Território Nacional.
Por isso, estamos lançando este informativo, que circulará, por meio eletrônico, a cada dois
meses. As ações do Fórum poderão ser amplamente conhecidas por todas as entidades
associativas de microempresários, fortalecendo as iniciativas do Governo Federal e ampliando o
alcance das Políticas Públicas.
O
Fórum
e
sua
importância
para
Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte
Lei Geral foi aprovada
Congresso Nacional
Composição do Fórum
O
Ele é composto por 52 órgãos governamentais,
57 entidades de representação empresarial e por
várias instituições de apoio ao segmento.
O Fórum é presidido pelo Ministro de Estado do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e
secretariado pelo Departamento de Micro, Pequenas
e
Médias
Empresas
da
Secretaria
do
Desenvolvimento da Produção - SDP.
Estrutura do Fórum
O Fórum é formado por seis Comitês Temáticos:
Comércio Exterior e Integração Internacional;
Formação
e
Capacitação
Empreendedora;
Informação;
Investimento
e
Financiamento;
Racionalização Legal e Burocrática e Tecnologia e
Inovação.
Reuniões Técnicas e Plenárias
Mensalmente são realizadas reuniões desses
Comitês com a participação da Secretaria Técnica,
Coordenadores de Governo, Coordenadores da
Iniciativa Privada e as entidades de representação
empresarial.
As Plenárias são realizadas semestralmente para
apresentação dos resultados das ações conduzidas
pelo Fórum, deliberação das propostas apresentadas
pelos comitês, formalização e assinatura de
convênios e acordos de cooperação técnica.
no
Estatuto Nacional da Microempresa
e da Empresa de Pequeno Porte foi
aprovado com regras que simplificam
as legislações tributária, comercial e de
crédito.
O objetivo é uniformizar a legislação
nos três âmbitos do governo, reduzindo
a informalidade, criando um ambiente
mais propício ao desenvolvimento e
fortalecendo os pequenos negócios.
Entre os benefícios da lei das
microempresas estão: instituição do
Supersimples - que unifica oito
impostos e contribuições - seis federais
(IRPJ, IPI, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e
INSS patronal), um estadual (ICMS),
um municipal (ISS); inclusão de novas
categorias no Supersimples e redução
do prazo de abertura de empresas.
A Lei Geral, em seu Art. 2º, fortalece
o Fórum Permanente ao conferir-lhe a
condição de gestor dos temas afetos a
este segmento empresarial, exceto
encargos e tributos de competência do
Comitê Gestor de Tributação da ME e
EPP.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Secretaria do Desenvolvimento da Produção - SDP
Secretaria Técnica do Fórum ME e EPP - Esplanada dos Ministérios, Bloco "J" 2º andar, Sala 220
CEP: 70053-900 - Brasília/DF - Tel: (61) 3425-7069 - e-mail: [email protected]
1
Informativo Novembro 2006
Propostas da 10ª Reunião Plenária do Fórum Permanente das ME e EPPs
RACIONALIZAÇÃO LEGAL E BUROCRÁTICA
− Apoio, com restrições, ao Projeto de Lei nº 6.848/06, de autoria do Deputado Mauro
Benevides que trata da redução no valor das taxas cartorárias para as microempresas e
empresas de pequeno porte.
− Assinatura de nova Portaria SUFRAMA, em substituição à Portaria SUFRAMA nº 205, que
dispõe sobre a declaração de Ingresso/Internamento de Mercadorias na Zona Franca de
Manaus, Áreas de Livre Comércio e Amazônia Ocidental.
− Revisão da Portaria PGFN nº 321/06, que estabelece o Protesto de Certidões da Dívida
Ativa das Empresas.
−
−
−
−
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Mapeamento e revisão dos instrumentos de apoio ao desenvolvimento tecnológico e a
inovação.
Proposta de aprovação do documento “Desenvolvimento Tecnológico e Inovação nas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Fatores de Influência”.
Estabelecimento de nova sistemática na elaboração dos Editais FINEP/MCT que
contemple a participação do MDIC.
Adesão formal do MDIC ao Sistema Brasileiro de Resposta Técnica – SBRT/MCT.
FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO EMPREENDEDORA
− Ação conjunta com o Comitê Temático “Investimento e Financiamento” (Assinatura de
Acordo de Cooperação Técnica entre o MDIC e Banco da Amazônia; Assinatura de Acordo
de Cooperação Técnica entre o MDIC e Banco do Brasil; Assinatura de Protocolo de
Intenções entre o MDIC e CAIXA e Seminários Estaduais 2007 e 2008).
−
−
−
−
−
−
−
−
INVESTIMENTO E FINANCIAMENTO
Programa de Aproximação Banco/Empresa (BB, CAIXA, BASA, BNB, BNDES e Sebrae).
Identificação dos 10 principais gargalos que prejudicam o acesso das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte ao crédito bancário.
Elaboração da Cartilha de produtos e serviços dos Bancos Oficiais.
Criação dos links dos Bancos Oficiais e o Fórum Permanente.
Agências e Postos de Atendimento dos bancos oficiais inaugurados em 2005 e 2006 e
previsão para 2007.
Programas de treinamento de agentes financeiros no ano de 2006 e previsão para 2007.
Ação conjunta com o Comitê Temático “Formação e Capacitação Empreendedora”
(Seminários Estaduais (2007 e 2008); Assinatura de Acordo de Cooperação Técnica entre
o MDIC e Banco do Brasil; Assinatura de Protocolo de Intenções entre o MDIC e CAIXA;
Acordo de Cooperação Técnica entre o MDIC e Banco da Amazônia e Convênios de
Capacitação com o INEC/Banco do Nordeste).
Redução de custos para microempresas e empresas de pequeno porte e criação de
produtos e serviços bancários voltados para microempresas e empresas de pequeno
porte.
COMÉRCIO EXTERIOR E INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL
− Implementação de Convênio entre o Departamento Nacional de Registro do Comércio –
DNRC e a Secretaria da Receita Federal – SRF para transmissão eletrônica de dados
cadastrais das empresas inscritas no Cadastro Nacional de Empresas.
− Incorporação das informações relativas às empresas, produtos e valores exportados por
meio da Declaração Simplificada de Exportação – DSE à base de registros da estatística
unificada da SECEX/MDIC, com base no porte de empresa.
−
−
2
INFORMAÇÃO
Lançamento do novo Portal dos Telecentros de Informação e Negócios.
Lançamento do manual do Gestor dos Telecentros de Informação e Negócios: Orientações
Gerais.
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Secretaria do Desenvolvimento da Produção - SDP
Secretaria Técnica do Fórum ME e EPP - Esplanada dos Ministérios, Bloco "J" 2º andar, Sala 220
CEP: 70053-900 - Brasília/DF - Tel: (61) 3425-7069 - e-mail: [email protected]
Informativo Novembro 2006
Redução de CUSTOS
Ações do Fórum promovem junto aos Bancos Oficiais redução de custos
para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
BANCO DA AMAZÔNIA
Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO:
Para Microempresas: redução de 8,75% ao ano para 7,25% ao ano.
Para Empresas de Pequeno Porte: redução de 10% ao ano para 8,25% ao
ano.
(Encargos financeiros válidos a partir de 1 de janeiro de 2007)
BANCO DO BRASIL
Dispensa de cobrança pela utilização do Gerenciador Financeiro e do FOPAG –
Pagamento Eletrônico de Salários.
BANCO DO NORDESTE
Revisão do pacote de tarifas adequando aos portes das empresas e aos
negócios realizados.
Para as microempresas e empresas de pequeno porte criou-se a opção
de um pacote com taxa mensal de R$ 20,00 abrangendo uma série de
benefícios em produtos e serviços, dentre os quais destacam-se: isenção
na confecção de cadastro, transferência entre contas BNB, comando de
aplicação e resgate, via Internet; isenção no processamento de até 60
cheques; prioridade para exame de suas demandas de financiamento;
desconto de 50% na anuidade de cartão de magnético; contratação e
renovação de cheque empresa e conta empresarial; desconto de 30% na
renovação anual de cadastro.
CAIXA
Elevação do valor máximo das operações com recursos do PIS nas principais
linhas de crédito.
A CAIXA decidiu aumentar o valor máximo de concessão para o
financiamento das necessidades de capital de giro das empresas neste
semestre, principalmente para o financiamento do pagamento do 13º
salário, bem como para as modalidades destinadas à aquisição de estoque
de vendas de final de ano.
Para as operações oriundas do PIS, existe um montante de R$ 160 milhões
para aplicação.
O Ministério do Trabalho disponibilizou mais R$ 200 milhões para capital de
giro e R$ 400 milhões para investimento por meio do CODEFAT.
Modalidade
Capital de Giro
Arranjos Produtivos Locais
13º salário
ME/EPP exportadora
Valor Máximo
Anterior
R$ 5.000,00
R$ 10.000,00
R$ 20.000,00
R$ 15.000,00
Novo Valor Máximo
R$ 20.000,00
R$ 30.000,00
R$ 30.000,00
R$ 50.000,00
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Secretaria do Desenvolvimento da Produção - SDP
Secretaria Técnica do Fórum ME e EPP - Esplanada dos Ministérios, Bloco "J" 2º andar, Sala 220
CEP: 70053-900 - Brasília/DF - Tel: (61) 3425-7069 - e-mail: [email protected]
3
Informativo Novembro 2006
Supersimples: O que muda?
Contribuições sociais
O Supersimples valerá para todo o País e deverá unificar oito impostos e contribuições: seis
federais (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, IPI, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e INSS patronal);
um estadual (ICMS) e um municipal (Imposto sobre Serviços - ISS).
Direitos trabalhistas
O
depósito
dos
recursos
das
contribuições sociais do INSS será
regulamentado em outro projeto de lei, e
as
obrigações
trabalhistas
serão
preservadas
e
os
direitos
dos
trabalhadores mantidos.
Licitações
As
empresas
que
integrarem
o
Supersimples
poderão
participar
preferencialmente de licitações públicas
relativas a contratos de até R$ 80 mil.
Além disso, a administração pública
poderá exigir a subcontratação de micro
ou pequenas empresas em até 30% do
total licitado para contratos maiores.
Redução da carga tributária
A redução da carga tributária para
categorias já incluídas no Simples
Federal será de 15% a 29%.
As novas categorias de prestação de
serviços
que
serão
incluídas
no
Supersimples poderão ter uma redução
de até 45% em relação à atual carga
tributária.
Limites
Os limites de enquadramento no sistema
tributário serão de até R$ 240 mil da renda total
bruta para a microempresa e de até R$ 2,4
milhões para a empresa de pequeno porte. O
projeto prevê ainda a presunção automática da
opção pelo Supersimples. Na prática, isso
significa que, no momento em que é constituída,
a empresa entra automaticamente no sistema
simplificado de tributação.
Se o empresário não quiser aderir ao
Supersimples, ele terá que manifestar essa
intenção por ofício. Não haverá exclusão de
qualquer tipo de empresa ou segmento.
Escritórios de contabilidade, corretores de
imóveis, produtoras de cinema, escolas de
natação e empresas de vigilância são alguns dos
beneficiados.
Dispensa
A Lei prevê dispensa das empresas optantes pelo
Simples Nacional do pagamento do salárioeducação.
Crédito
O Capítulo IV da Lei prevê que as instituições
financeiras
concederão
linhas
de
crédito
específicas para as micro e pequenas empresas.
Mantém
A obrigatoriedade da entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), para garantir as
estatísticas relativas ao mercado de trabalho.
Compras Públicas - Governo quer mais das pequenas
Diante
da baixa participação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas compras
públicas, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Sebrae lançaram um programa
de treinamento para ajudar os empresários desse segmento a venderem para a União.
O programa ensina como fornecer ao governo, desde a formação de consórcios até as
licitações. Com o programa pretende-se proporcionar uma maior participação das pequenas
empresas, pois, quando o governo usa seu poder econômico para comprar mais delas, está
desenvolvendo a economia e favorecendo a criação de emprego e renda. O aumento das
aquisições governamentais de pequenas empresas representa uma ação afirmativa para
desenvolver pequenos negócios.
A Lei Geral, em seu Capítulo V - Acesso a Mercados e Art. 47, prevê tratamento
diferenciado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nas contratações públicas.
4
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Secretaria do Desenvolvimento da Produção - SDP
Secretaria Técnica do Fórum ME e EPP - Esplanada dos Ministérios, Bloco "J" 2º andar, Sala 220
CEP: 70053-900 - Brasília/DF - Tel: (61) 3425-7069 - e-mail: [email protected]