Curso para Agentes de
Desenvolvimento
Etapa I
Básica
Curso para Agentes de
Desenvolvimento
Módulo III
Melhorando o Ambiente para o
Desenvolvimento
Unidade 3
Lei Geral - Introdução
T3M3U3
Tratamento
Diferenciado
é Justo?
T4M3U3
A Lei Geral e o Desenvolvimento
O QUE É A LEI GERAL
• Lei Complementar Nº 123, de 14/12/06;
• Dá tratamentos diferenciados às
pequenas empresas do Brasil;
• Alterada pelas LC 127/07 e LC 128/08;
• Por ser lei complementar, só tem acima
dela a Constituição Brasileira.
T5M3U3
A Lei Geral e o Desenvolvimento
O QUE É A LEI GERAL
• Tratamentos obrigatórios e facultativos;
• Precisa ser regulamentada, inclusive no
município Lei Geral Municipal.
T6M3U3
A Lei Geral e o Desenvolvimento
A LEI GERAL MUNICIPAL
Como não há previsão na lei de punição
sobre quem não a cumprir, a questão cai no
crime de responsabilidade.
Todos os prazos de regulamentação
estão vencidos.
T7M3U3
A Lei Geral e o Desenvolvimento
Via Decreto
X
Via Lei Geral Municipal
• Rápida;
• Mais lenta;
• Incompleta;
• Completa;
• Risco.
• Estável.
A implementação de vários temas não precisa
esperar a existência de uma Lei Geral Municipal.
T8M3U3
A Lei Geral
1. Disposições
preliminares
2. Definição de ME e
EPP
3. Inscrição e baixa
4. Tributos e
contribuições
5. Acesso aos
mercados
6. Simplificação das
relações de trabalho
T9M3U3
7. Fiscalização orientadora
8. Associativismo
9. Estímulo ao crédito e à
capitalização
10. Estímulo à inovação
11. Regras civis e
empresariais
12. Acesso à justiça
13. Apoio e representação
14. Disposições finais e
transitórias (AD)
Prática
1º Momento – Bloco de Municípios I
2º Momento – Bloco de Municípios II
3° Momento – Fórum de Municípios
T10M3U3
Prática
1º Momento – Bloco de Municípios I
BLOCO DE
MUNICÍPIOS 1
TEMA
A
Eu conheço o Objetivo, Definições de Micro e
Empresas de Pequeno Porte, contidos na LC 123?
B
C
D
E
T11M3U3
Eu consigo verificar os estímulos às Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte garantidos pela
LC 123?
Eu consigo verificar na LC 123 o tratamento
específico ao Empreendedor Individual?
Eu consigo verificar na LC 123 o tratamento
especifico as Compras Governamentais?
Eu consigo verificar na LC 123 o tratamento
específico a desburocratização nas Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte?
Prática
2º Momento – Bloco de Municípios II
Município A
A1
A2
A3
A4
T12M3U3
Município F
A1
B1
C1
A5
D1
E1
Prática
3º Momento – Fórum de Municípios
T13M3U3