Estado de Mato Grosso
Município de Guarantã do Norte
Fone (66) 3552-5100 -3552-5139
Rua das Oliveiras, 135 – CPAG – B. Jd Vitória
DECRETO Nº. 017/2009, de 04 de setembro de 2009.
REGULAMENTA A JUNTA MÉDICA DO MUNICÍPIO DE
GUARANTÃ DO NORTE E DO FUNDO MUNICIPAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE GUARANTÃ
DO NORTE PREVIGUAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,
CONSIDERANDO
QUE
A
PERÍCIA
MÉDICA
CARACTERIZA-SE COM ATO MÉDICO POR EXIGIR
CONHECIMENTO TÉCNICO PLENO E INTEGRADO DA
PROFISSÃO;
SENDO
ATIVIDADE
MÉDICA
LEGAL
RESPONSÁVEL PELA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA
EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E OU EM
PROCESSOS JUDICIAIS E QUE DEVE SER REALIZADA
POR MÉDICO REGULARMENTE HABILITADO;
DECRETA:
Artigo 1º - Fica constituída a Junta Médica do Município de Guarantã do Norte/MT e do Fundo
Municipal de Previdência Social dos Servidores de Guarantã do Norte/MT –
PREVIGUAR, prevista nos artigos 89, Parágrafo Único, 92, § 2° e 105, Parágrafo Único
da Lei Complementar n.° 101/2005 e Art. 12, I, “a”, da Lei Complementar 091/2005,
sendo constituída por no mínimo de 03 (três) profissionais médicos do serviço de saúde
pública do município, com ônus para o PREVIGUAR, Câmara e Prefeitura.
§ 1° - A Junta Médica Oficial regulamentada por este ato é um serviço vinculado à Secretaria
Municipal de Administração e Finanças em conjunto com o PREVIGUAR.
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§ 2° - A Junta Médica funcionará no horário de 08h00min as 17h00min, cujo atendimento se dará
em órgão de saúde pública do Município e no Fundo Municipal de Previdência PREVIGUAR, a ser previamente determinado no momento da sua efetiva instalação, de
segunda à sexta-feira, mediante prévio agendamento das consultas.
Artigo 2º - A composição da Junta Médica do Município será feita por Portaria específica, devendo a
designação dos componentes recair sobre, no mínimo, dois médicos do quadro efetivo do
Município e um (01) contratado para prestação de serviços, todos com reputação ilibada e
notório conhecimento médico, regularmente inscritos no Conselho Regional de Medicina.
§ 1° - A Junta Médica regulamentada por este Decreto, funcionará sob a coordenação imediata de
um dos seus componentes, assim designado por ato conjunto dos órgãos a que se vincula
junto ao Município, na forma do parágrafo anterior.
Artigo 3º - O exercício do mandato de membro da junta médica será considerado de relevante
serviço público, obrigando-se os membros ao fiel cumprimento das suas atribuições legais,
e de forma correta e eficaz no uso de suas prerrogativas.
Artigo 4º - Compete aos Membros da Junta Médica analisar e emitir laudos conclusivos sobre
Licença para Tratamento de Saúde, Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença e
Salário-Maternidade, bem como demais benefícios previdenciários previstos no Regime
Próprio de Previdência Social e em todos os casos que exijam perícia médica, previstos
pela Lei Complementar 101/2005 - Estatuto do Servidor Público Municipal, Município;
Parágrafo Único – Os órgãos a que se acha vinculada a Junta Médica, disponibilizará serviços de
profissionais da saúde pública, efetivos ou contratados, mediante solicitação justificada
pela necessidade de complementação do serviço pericial por exames complementares.
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Artigo 5º - A concessão de Auxílio-Doença aos servidores municipais reger-se-á pelo disposto neste
Decreto, e pela Lei Complementar n. 91/2005 que reestruturou o Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores de Guarantã do Norte e demais normas da
Administração.
Artigo 6º - A concessão de Licença para Tratamento de Saúde será devida ao segurado que estiver
afastado de suas funções em prazo superior a 5 (cinco) dias.
§ 1º - Independente de avaliação pericial a concessão de licença ao servidor de até 5 (cinco)dias,
mediante apresentação de Atestado Médico.
§ 2º - O servidor que necessite de licença para tratamento de saúde, deverá solicitar ao
Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, a G. P. M – Guia de
Perícia Médica, que deverá ser totalmente preenchida nos campos necessários pelo
motivo da doença.
§ 3º - O período de afastamento será contado a partir da data da emissão do atestado, mesmo que
emitido em sábado, domingo ou feriado.
Artigo 7º - O Município e o Fundo Municipal de Previdência Social – PREVIGUAR, são os órgãos
competentes para a concessão de licenças médicas que dependa de avaliação pericial e a
junta médica considerada oficial pelo município, desvio de função ou qualquer situação
prevista em lei.
§ 1º - A Licença para tratamento de saúde quando concedida ao servidor por período superior a 30
(trinta) dias deverá o servidor ser submetido a nova Junta da Perícia Médica do
PREVIGUAR, passando a responsabilidade ao Instituto de Previdência a realizar o
pagamento do auxílio-doença.
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§ 2º - O servidor que diante de suas condições de saúde necessitar que a perícia médica ocorra em
seu domicílio, ou em unidade hospitalar em que se encontre internado, dentro do
domínio do município, deverá mencionar a pretensão na Guia de Perícia Médica.
Artigo 8º - O servidor poderá obter licença, por motivo de doença de familiares, até 1º grau, desde
que apresente ao Departamento de Recursos Humanos o atestado médico, a Guia de
Perícia Médica, indicando a necessidade de um acompanhante, na forma prevista no
Estatuto dos Servidores Municipais.
Artigo 9º - Poderá ser interrompida a licença se o segurado for julgado capacitado para o exercício
de cargo ou função pela Junta da Perícia Médica, devendo o segurado reassumir
imediatamente as suas funções.
Artigo 10 - A licença para tratamento de saúde será negada, quando o servidor não comparecer ao
exame médico pericial ou deixar de apresentar sem motivo justificado os exames
complementares solicitado pela perícia médica;
§1º - Negada a licença médica, o setor de Recursos Humanos do Município comunicará o segurado,
que deverá reassumir imediatamente suas funções laborais;
§ 2º - O Departamento de Recursos Humanos do Município e o PREVIGUAR poderá convocar o
servidor a qualquer momento para realizar nova perícia, cujo não atendimento acarretará
na suspensão da licença médica.
Artigo 11 - Os atestados médicos deverão conter os seguintes dados: Nome Completo do segurado;
CID – Código Internacional da Doença, e data do início do afastamento e tempo de
duração da licença-médica; a G.P.M. – Guia para Perícia Médica e exames laboratoriais,
quando existir.
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Parágrafo único. Os atestados médicos que não contenham os requisitos exigidos no caput serão
recusados pelo PREVIGUAR ou pelo setor de Recursos Humanos do Município, de
acordo com a competência estabelecida para cada um desses entes nas Leis Municipais
em que se fundamenta o presente Decreto.
Artigo 12 - As Licenças ou Atestados Médicos deverão ser arquivados na pasta do servidor, no
Departamento de Recursos Humanos do Município e do PREVIGUAR quando
ultrapassar 30 (trinta) dias;
§ 1º - Compete aos Recursos Humanos do Município gerenciar e controlar o número de Atestados
Médicos concedidos ao servidor, sob pena de apuração de responsabilidade funcional
nos termos da legislação vigente;
§ 2º - Na hipótese em que for comprovado má fé dos servidores, estes serão submetidos
a responsabilização na forma da legislação vigente;
§ 3º - O médico subscritor do Atestado será responsável pela veracidade das informações, agindo
este por má fé poderá ser responsabilizado na esfera cível, penal e administrativa.
§ 4º - O servidor licenciado nos termos deste Decreto não poderá dedicar-se a qualquer outra
atividade incompatível com seu estado de saúde, remunerado ou não, sob pena de ter a
sua licença cassada, podendo sofrer as sanções penalmente aplicáveis aos casos de
fraudes.
§ 5º - O Servidor poderá solicitar até duas licenças de curta duração, de até 5 (cinco), a cada
intervalo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da emissão do primeiro atestado. A
partir da 3ª licença de curto prazo será exigido G.P.M. – Guia para Perícia Médica.
Artigo 13 - Cabe ao Município promover o abono das faltas correspondentes aos primeiros trinta
dias de afastamento.
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Artigo 14 - Compete ainda à Junta Médica emitir parecer conclusivo sobre aposentadoria por
invalidez, devendo expressamente conter a correlação ou não da patologia com as
doenças elencadas no art. 14 da Lei Complementar nº. 91/2005.
Artigo 15 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 16 - Revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guarantã do Norte / MT, aos 04 de setembro de 2009.
MERCIDIO PANOSSO
Prefeito Municipal
Registrada nesta Secretaria
Afixada em Local de Costume.
04/09/2009.
CLECI BORELI FELISBINO
Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão