Ministério das Comunicações
Conselho Consultivo da Anatel
PGMU 3 e Termos de Compromisso de
adesão ao PNBL
Maximiliano Martinhão
Secretário de Telecomunicações
Brasília, 22 de julho 2011
Ministério das Comunicações
Pauta
 Histórico
 Premissas adotadas pelo governo nas negociações
 Decreto n.º 7.512/2011
 PGMU 3
 Termos de Compromisso de Adesão ao PNBL
Ministério das Comunicações
Histórico do processo (1/3)
31.03.2009
03.09.2010
29.09.2010
28.10.2010
14.12.2010
• Consulta Pública
• Consulta Pública 34 • Liminar • Nova ação
• MC solicita à
13 (duplicação do
(quadruplicação do
extensão do
judicial,
Anatel
backhaul ,
backhaul,
prazo da
solicitando
prorrogação do
atendimento em
atendimento em
Consulta
nulidade de
prazo para
todas as sedes
todas as sedes
Pública
todo o
assinatura dos
municipais; novas
municipais;
procedimento
contratos
metas de backhaul
backhaul em
nos municípios
localidades fora da
não atendidos
sede municipal)
pelo PGMU 2,5 2,5 Gbps por sede
municipal) Questionamentos das concessionárias:
•
Questão conceitual: ampliação do backhaul que não havia sido objeto da troca de metas do
Decreto 6.424/2008
•
Questão econômica: custos do PGMU 3
Ministério das Comunicações
Histórico do processo (2/3)
Janeiro
2011
22.02.2011
• Reinício das
• MC solicita à
discussões com
Anatel que
concessionárias
delibere sobre
o PGMU
10.03.11 a
01.04.11
• Instrução
técnica e voto
da Conselheira
Emília Ribeiro
12.04.11
• Nova
prorrogação do
prazo para
assinatura dos
contratos
02.06.11
• Conselho
Diretor da
Anatel vota o
PGMU
Ministério das Comunicações
Histórico do processo (3/3)
17.06.2011
• Conselho Consultivo da Anatel
vota o PGMU
30.06.2011
• Publicação do novo PGMU
• Assinatura dos Termos de
Compromisso
Ministério das Comunicações
Premissas adotadas pelo governo nas
negociações (1/3)
Custos
• Os custos do PGMU devem ser suportados pelas Concessionárias de STFC (art. 81 LGT e
Cláusula 8.2 do Contrato do Concessão)
• O equilíbrio econômico-financeiro deve ser apurado com relação à concessão, e não com
relação a metas de universalização específicas, deficitárias por natureza
• Não deve haver mecanismo de “encontro de contas”
Ministério das Comunicações
Premissas adotadas pelo governo nas
negociações (2/3)
Voz
• AICE deve beneficiar público mais amplo (todos os inscritos no Cadastro Único)
• Necessidade de assegurar benefícios para a área rural – voz e dados
• Acesso individual rural
• TUPs rurais
• Racionalidade econômica da utilização da Faixa de 450 MHz
• Eventual redução da densidade de TUPs deve ser acompanhada de mecanismo de gestão
da sua utilização, permitindo ajustes futuros
• Aumento da porcentagem de TUPs adaptados para pessoas com deficiência, conforme
sugestão do Conselho Consultivo
Ministério das Comunicações
Premissas adotadas pelo governo nas
negociações (3/3)
Backhaul e banda larga
• Necessidade de combinar avanços relativos a serviços de voz e a serviços de banda
larga
• Manutenção do backhaul instalado por força do Decreto 6.424/2008
• Ampliar acesso à banda larga, por meio de ofertas voluntárias das empresas
relativas ao varejo e ao atacado
Ministério das Comunicações
Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011
Orientações do Poder Executivo à Anatel
• Até 31. 10.2011: regulação da qualidade da banda larga
• Até 30.04.2012: licitação da Faixa de 450-470 MHz
• Até 30.04.2012: licitação da Faixa de 2,5GHz
Ministério das Comunicações
Decreto nº 7.512, de 30 de junho de 2011
Princípios para licitação da faixa de 450 MHz:
•
Ampliação progressiva da penetração de serviços de voz e de dados nas áreas rurais e nas
regiões remotas, por meio de critérios de seleção, previstos em edital, da melhor proposta
na licitação, baseados em menor preço dos planos de serviço ao consumidor final
•
Atendimento para acesso à Internet em banda larga, de forma gratuita, em todas as escolas
públicas rurais situadas na área de prestação do serviço, durante a totalidade do prazo de
outorga, nas condições previstas em edital de licitação
•
Estabelecimento de obrigação de fornecer infraestrutura a baixo custo às prestadoras
sujeitas às metas de universalização de acesso rural, a preços fixados segundo metodologia
estipulada em edital
•
Compromissos de abrangência geográfica mínima de 30 km a partir de localidades
atendidas com acessos individuais do STFC
Ministério das Comunicações
PGMU 3 – principais características
• Manutenção da meta de atendimento a localidades
• Explicitação da obrigação de manter centro de atendimento para intermediação da
comunicação para pessoas com deficiência auditiva
• AICE ampliado de 12 milhões de pessoas (Bolsa Família) para 20 milhões de pessoas
(Cadastro Único)
• Densidade de 4 TUPs/1000 habitantes por município (antes: setor do PGO)
• Sistema de informação, acompanhamento e gestão da ocupação da planta de TUP
• 2,5% dos TUP adaptados para cada tipo de deficiência e 100% adaptados para
pessoas com deficiência visual (antes: 2%)
Ministério das Comunicações
PGMU 3 – principais características
• Manutenção das metas de TUPs rurais, sob demanda
• TUPs a mais de 30 km: concessionária de longa distância, exigível de imediato
• TUPs a menos de 30 km: prazo de 90 dias a partir da cobertura do local pela Faixa
de 450 MHz
• Uso dos “saldos” decorrentes de (i) troca de metas PST x backhaul; (ii) redução de
densidade de TUPs; e (iii) redução de TUPs de STFC-LD, em função do atendimento
pelo STFC-Local.
Ministério das Comunicações
PGMU 3 – principais características
• Manutenção da meta de acesso individual em áreas rurais, vinculada à
implantação da Faixa de 450 MHz
• Manutenção da meta de Posto de Serviço Multifacilidade em área rural
• Manutenção do backhaul do Decreto 6.424/2008, explicitando-se ser este um
bem reversível
Ministério das Comunicações
Termos de Compromisso
• Natureza:
• Oferta voluntárias das concessionárias, de adesão ao Programa Nacional
de Banda Larga
• Signatários: MC, Anatel e empresas integrantes do grupo econômico das
Concessionárias
• Características:
• Estabelecimento de preços e condições para oferta de banda larga no
varejo, na velocidade de 1 Mbps, a R$35,00
• Estabelecimento de preços e condições para oferta de capacidade no
atacado a pequenos prestadores de SCM e a prefeituras
Ministério das Comunicações
Preço médio dos acessos de 1 Mbps em Banda Larga
• TCs representam
redução de 30%
em relação aos
menores preços
praticados hoje.
• Caso se tome por
base os maiores
preços de banda
larva avulsa, a
queda ultrapassa
70%.
Ministério das Comunicações
Velocidade média das conexões no Brasil
• Grande número de
conexões no Brasil
está abaixo de 1
Mbps (pesquisa TIC
Domicílios 2010,
CETIC.br) (21% dos
entrevistados não
sabe ou não
respondeu)
Ministério das Comunicações
Termos de Compromisso - Oferta de Varejo
• Preço: R$ 35,00 (ou R$29,00 onde houver isenção do ICMS)
• Velocidade: 1 Mbps.
• Cronograma: implementação em todos os municípios até 2014
• Tecnologia: fixa (obrigatória) ou móvel (opcional)
• Venda casada: vedada; deve sempre existir uma oferta “naked”.
• Franquia:
• Limites variam de acordo com cada operadora, aumentando no tempo.
• O serviço de internet não poderá ser interrompido caso o usuário exceda
o limite mensal de tráfego de dados.
Ministério das Comunicações
Termos de Compromisso - Oferta de Varejo
Abrangência da oferta:
• Pelo menos, 15% da base de assinantes de telefonia fixa da localidade sede dos
municípios
• No SMP, cobertura equivalente às obrigações de cobertura constantes dos Termos de
Autorização de Uso de Radiofrequência.
• Em todas as localidades sedes de municípios em que houver a Oferta de Varejo,
ela deverá estar disponível a todos os consumidores aos quais o Grupo já
disponibilize conexão à Internet com velocidade igual ou superior a 512 Kbps,
observadas as condições técnicas e capacidade disponível nas redes do Grupo.
• Nas localidades urbanas fora das sedes de municípios em que o Grupo vier a
ofertar, no varejo, serviço para conexão à internet em banda larga em velocidade
igual ou superior a 1 Mbps, deverá também ser realizada a Oferta de Varejo.
Ministério das Comunicações
Termos de Compromisso - Oferta de Atacado
• Características: Oferta que garanta ao pequeno prestador e a prefeituras municipais a
possibilidade de contratação, no atacado, de saída para a Internet
• Pacote com transporte de dados e a conectividade IP, a partir de um centro de fios
em cada sede municipal.
• Preços mensais variáveis por operadora (R$ 1.100,00 – Telefonica; R$ 1.253,00 – Oi; 2
Mbps), uniformes em toda a área de prestação do Grupo
• Objetivos:
• estimular a competição e o atendimento de nichos de mercado por pequenas e
microempresas prestadoras de serviços de telecomunicações;
• viabilizar atividades dos Municípios relativas à inclusão digital, como programas de
Cidades Digitais e telecentros municipais.
Ministério das Comunicações
Termos de Compromisso - Sancionamento
• Conjunto de mecanismos:
• Notificação para corrigir a irregularidade
• Obrigação de fazer
• Multa diária, com possibilidade de ser revertida em favor de
investimentos em infraestruturas de telecomunicações para conexão em
banda larga em localidades não atrativas.
• Título executivo extrajudicial
• Objetivo: garantir o cumprimento dos termos e assegurar retorno mais rápido
e mais eficiente das sanções em prol dos cidadãos
Ministério das Comunicações
Outras ações em andamento
• Ações regulatórias: priorização pela Anatel dos regulamentos
indicados pelos MC
• Telebrás
• Fibras óticas no PAC
• FUNTTEL
• Desonerações tributárias de equipamentos e componentes de rede
Ministério das Comunicações
Obrigado!
Maximiliano Martinhão
Secretário de Telecomunicações