Anais do Encontro Nacional de Recreação e Lazer
Análise das
políticas públicas
de lazer do
município de
Jequié (BA): uma
reflexão sobre o
Projeto Solazer
Resumo
A presente investigação científica configura-se como uma pesquisa documental sobre as políticas públicas de lazer implementadas pela Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer do Município de Jequié, tomando-se como referência empírica as ações do Projeto Solazer no período de 2009 a 2012.
Nesse sentido, tendo em vista a necessidade de um esclarecimento conceitual sobre o objeto estudado, relacionou-se enquanto referencial teórico uma análise dos conceitos que perpassam o tema política pública de
lazer, apresentando, assim, alguns estudos de autores que discutem essa
temática, tais como: Nelson Carvalho Marcellino, Silvia Cristina Franco do
Amaral e Dulce Maria Filgueira de Almeida Suassuna. Sendo assim, a partir
da analise das ações do referido projeto, conclui-se que os projetos de lazer
implementados no município de Jequié (BA) devem ter como principal objetivo uma gestão participativa, garantindo assim que a comunidade faça
parte no processo de planejamento, execução e avaliação das ações. Logo,
considera-se de fundamental importância o posicionamento do poder público, através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SMEL), no intuito de
trazer à tona uma nova discussão acerca da ressignificação e implementação de políticas públicas de lazer, no referido município.
Palavras-chave: Lazer. Políticas públicas. Gestão.
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Introdução
Embora o debate sobre políticas públicas de lazer vem aumentando na sociedade
e ganhando força ainda é pequena a contribuição ofertada pelo ensino superior
acerca da análise das políticas públicas de lazer. Conforme Suassuna (2007,
p. 10) é visível os avanços no que diz respeito a uma discussão sobre o lazer, mas
ainda é notório uma grande falha nas ações governamentais que caracterizam o
lazer. Neste contexto, Marcellino (1990) retrata que a falta deste debate faz com
as ações implementadas pelos gestores públicos no que tange ao lazer não
efetivem tal fenômeno enquanto direito social, haja vista que projetos e eventos esporádicos não irão possibilitar à comunidade beneficiada os elementos
educativos que compõem o lazer. Logo, este trabalho pretende analisar as políticas públicas de lazer implementadas no município de Jequié (BA), tomando-se
como referência as ações do projeto Solazer no período de 2009 a 2012. Sendo
assim, esta pesquisa justifica-se pela necessidade de se ter mais produções na
área acerca do tema políticas públicas voltadas para o lazer bem como despertar o Poder Público para um olhar mais preciso acerca do lazer.
Fundamentação teórica
Pensar sobre as políticas públicas de lazer implementadas no município de Jequié
(BA), através da análise do projeto Solazer, fez com que a presente investigação
científica evidenciasse o entendimento de parte dos conceitos que permeiam
as temáticas lazer e políticas públicas, bem como mantivesse um constante diálogo com o referencial teórico assumido pela pesquisa, na intenção de ampliar
o debate acerca da temática investigada. Sendo assim, apresentam-se a partir
deste momento algumas reflexões sobre o lazer e as políticas públicas.
Um dos conceitos de lazer amplamente difundido no meio científico relaciona-se
ao pensamento de Dumazedier (1979), o qual aponta que:
[...] o lazer é o conjunto de ocupações às quais o indivíduo pode entregar-se
de livre vontade, seja para repousar, seja para divertir-se e entreter-se ou ainda
para desenvolver sua informação ou formação desinteressada, sua participação social voluntária ou sua livre capacidade criadora após livrar-se ou desembaraçar-se das obrigações profissionais, familiares e sociais (DUMAZEDIER,
1979, p. 12).
Refletindo sobre este argumento a partir do pensamento de Marcellino (1987, p.
31) percebe-se que o mesmo situa o lazer como esfera da vida gerada historicamente, da qual emergem valores questionadores da sociedade como um todo, e
que também pode exercer influências na estrutura social vigente. Neste contexto, Gomes (2004) sintetiza seu entendimento de lazer como:
[...] dimensão da cultura construída por meio da vivência lúdica de manifestações culturais em um espaço/tempo conquistado pelo sujeito ou grupo social,
estabelecendo relações dialéticas com as necessidades, os deveres e as obrigações, especialmente com o trabalho produtivo (GOMES, 2004, p. 124).
Ao debater o lazer enquanto cultura vivenciada no tempo disponível, a autora
acredita que foi dado um passo importante e decisivo para um entendimento
mais dentro do assunto do lazer. Essa “variação de enfoque” sinaliza que a consideração do lazer como uma gama de ocupações passa a ser redimensionada,
sendo esse fenômeno visto sob o prisma da cultura.
Para Pimentel (2009), tendo essa reflexão de todos os conceitos apresentados, é
possível ter a confirmação de que o lazer é uma categoria em contínua construção e engessá-lo a determinado momento da História ou, de acordo com certas
regras sociais, econômicas, políticas ou religiosas simplesmente refletiria em
sua desvalorização acentuada. De acordo com Suassuna (2007, p. 10), é notório
um grande avanço no que diz respeito a uma discussão acerca do lazer, mas
ainda é percebida uma deficiência de programas e ações governamentais que
privilegiem o lazer.
Baseado nas concepções aqui apresentadas, entende-se o lazer de modo amplo
e com características abrangentes, fruto da sociedade contemporânea. Logo,
seria um espaço privilegiado para vivências críticas e criativas de conteúdos
culturais. É importante também avançar no seu entendimento apenas como
descanso e divertimento, e pensar na possibilidade de proporcionar desenvolvimento pessoal e social, por meio das diferentes vivências.
Os assuntos comprovados acima apontam para uma necessidade da ampliação
da discussão acerca do papel da administração pública, com relação à construção de políticas de lazer, e que vem se manifestando, na grande maioria de
nossas cidades, pela ausência de explicitação, ou falta de identidade, sendo
substituídas pelos “calendários de eventos” ou “pacotes baixados dos gabinetes
técnicos”.
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Além disso, tais projeto e eventos caracterizam-se conforme o pensamento de
Suassuna (2007), o qual evidencia ações verticalizadas que são elaboradas pelas entidades governamentais municipais sem a consulta prévia da população
ou daquele grupo em que tais ações seriam executadas. Nessa perspectiva,
diante da diversidade de conceitos de políticas públicas, pode-se destacar Teixeira (2002), o qual desenvolve um conceito que aborda a política pública como
distribuição de recursos públicos e desenvolvimento de ações a partir de regras
definidas pelo Estado e sociedade, atentando para a omissão em determinadas
ações que fazem parte das políticas públicas. Para Amaral (2009), as políticas
públicas podem ser entendidas a partir de três dimensões que juntas compõe
a sua definição.
A primeira dimensão estaria relacionada à política na sua dimensão filosófica,
epistemológica, conceitual. A segunda refere-se à atividade política partidária
e por fim, a terceira dimensão estaria ligada a elaboração e implementação de
programas de ações públicas. Sendo assim, para discutir política pública de
lazer Amaral (2009, p. 47) apresenta dois modelos radicalmente opostos que
disputam o espaço da periferia, denominados “Antipopular” e o “Participativo”.
Em relação ao modelo de gestão das políticas públicas de lazer denominado antipopular entende-se que o mesmo referenda-se em uma gestão sem a participação da população, pensado para aqueles que possuem trabalho ou vínculo
empregatício. Assim, os excluídos (sem emprego e sem renda) ficam dependendo de iniciativas de ONGs e instituições filantrópicas para serem assistidas por
programas e diferentes formas de proteção. Logo Amaral (2009) entende que:
As poucas políticas públicas que ainda sobrevivem nesse campo são destinadas ao desenvolvimento das condições do esporte espetáculo, de uma rede de
sustentáculos cujo objetivo é criar no País uma geração de futuros campeões
olímpicos. Também sobrevivem políticas focalizadas em áreas de extrema instabilidade social e como disse antes, de promoção de políticas pobres para os
pobres (AMARAL, 2009, p. 50).
Já o modelo participativo é pautado na participação efetiva da população nas decisões e implantações das ações a serem desenvolvidas. Onde seus principais
eixos são a articulação, a ampliação e a diversificação do poder público.
Para a autora, a articulação acontece entre os setores da administração e a comunidade que discutem e entram em consenso para estabelecer ações coletivas
e eficientes para a execução. Com relação ao eixo ampliação, deve-se levar em
consideração a ampliação dos serviços e espaços oferecidos à comunidade da
periferia não sendo como uma política pública assistencialista, mas uma política que leve a comunidade ao entendimento de que ela também é responsável
pela manutenção e desenvolvimento das ações. Logo, Amaral (2009, p. 53) afirma que: “[...] não adianta apenas a oferta de espaços e propostas de lazer. Este
é o primeiro passo, mas um trabalho diretivo realizado em cada comunidade,
proporcionando uma reflexão da produção cultural local e da necessidade da
ampliação daquilo que já acontece é extremamente necessário.”
Por essa razão, conforme Starepravo, Souza, Marchi Junior (2011), verifica-se a
necessidade de se compreender melhor a definição da categoria de política
pública, com o objetivo de auxiliar as ações governamentais com ênfase na área
do esporte e lazer.
A política pública muitas vezes é apenas a parte mais visível de todo processo desenvolvido em espaço social específico, que comporta disputas, relações, alianças, decisões estratégicas e também não planejadas (STAREPRAVO; SOUZA;
MARCHI JUNIOR, 2011, p. 234). Nesse sentido, quando se fala sobre a questão
do lazer, principalmente ligado à construção de políticas de atuação, um primeiro aspecto importante a ser considerado é justamente a amplitude do lazer e
sua compreensão parcial e limitada, que pode ser destacado na ação de órgãos
públicos, na pesquisa, na legislação etc. (MARCELLINO, 1987).
Se levar em consideração o lazer de uma perspectiva abrangente, como cultura vivenciada no tempo disponível, com determinadas características próprias
(MARCELLINO, 1987), as diretrizes gerais de uma política de atividades, mas
devem contemplar também questões relativas à formação e desenvolvimento de
quadros para atuação, aos espaços e equipamentos e critérios de reordenação
do tempo.
Procedimentos metodológicos
O presente estudo configura-se como uma pesquisa documental (GIL, 2002) sobre as Políticas Públicas de Lazer implementadas pela Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer do Município de Jequié, tomando-se como referência empírica
as ações do Projeto Solazer, no período de 2009 a 2012. Nesse sentido, tendo em
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vista a necessidade de um esclarecimento conceitual sobre o objeto estudado,
visto que seus sentidos e significados impreterivelmente são transbordados de
conceitos, relacionou-se enquanto referencial teórico uma análise dos conceitos que perpassam o tema política pública de lazer bem como a apresentação
dos estudos de autores que discutem essa temática, entre eles: Nelson Carvalho Marcellino, Silvia Cristina Franco do Amaral, Fernando Marinho Mezzadri,
Dulce Maria Filgueira de Almeida Suassuna e Fernando Starepravo.
Foram utilizadas como técnicas básicas de coleta de dados neste estudo a analise
dos documentos relacionados ao projeto Solazer, no período de 2009 à 2012.
Elencou-se como fonte de evidências do estudo: documentos (ofícios, memorandos etc.) e relatórios em arquivo, fornecidos pela Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer de Jequié (BA).
É importante salientar que a interpretação dos dados foi feita a partir da busca
da análise de conteúdo para entender criticamente, o sentido e significado das
categorias identificadas e estabelecidas, objetivando relacioná-las com os aspectos apontados no referencial teórico.
Resultados e discussões
Após a coleta de dados da pesquisa, foram definidas três categorias de análise para apresentação dos resultados e discussão dos mesmos, sendo elas: a
abrangência das ações do Projeto Solazer, a articulação intersetorial na execução de tais ações bem como a diversificação referente aos conteúdos culturais
do lazer proporcionados pelo projeto investigado.
Abrangência das ações do projeto Solazer
De acordo com os dados verificados no IBGE (2010) que apontam o quantitativo
de habitantes do município de Jequié (BA), equivalente a 151.895 habitantes, o
número de beneficiados atendidos pelo Projeto Solazer é bastante insignificante quando comparados, haja vista que o mesmo atinge em média menos de 5%
da comunidade atendida. Vale ressaltar que tal projeto enfatiza prioritariamente o atendimento as crianças e aos adolescentes. Logo, para Suassuna (2007),
estas políticas são consideradas verticalizadas, pois a sua elaboração vem de
um órgão superior competente para realização de tais ações sem a consulta da
população do município para tal.
Articulação intersetorial na execução do projeto
Após análise das execuções do Projeto Solazer verificou-se uma articulação entre
as secretarias municipais, de Esporte e Lazer, Desenvolvimento Social, Cultura
e Turismo, Saúde, Educação, Agricultura e Meio Ambiente e Serviços Públicos.
Entre os anos 2009 a 2011 a articulação com as demais secretarias aconteceram em todas as execuções do projeto, pois eram realizados nas áreas públicas
da sede, distritos e povoados, sendo disponibilizadas equipes para desenvolvimento de ações referentes a cada setor envolvido. Porém no ano de 2012 essa
articulação aconteceu apenas com as secretarias de Educação e de Serviços
Públicos. Em relação à Secretaria de Educação, firmou-se uma parceria com as
unidades escolares do município, com intuito de garantir que as ações do projeto pudessem ser executadas no âmbito escolar. No que diz respeito à Secretaria
de Serviços Públicos, tal articulação se limitou à celebração de um convênio,
com o objetivo de realizar a limpeza das áreas públicas onde seriam executadas
as ações do projeto Solazer.
Desta forma, constata-se que a materialização da articulação intersetorial relatada por Amaral (2009) se apresenta de maneira insignificante. Logo, tais dados
se aproximam do conceito de intersetorialidade proposto por Amaral (2009), evidenciando que o projeto Solazer estaria relacionado a um arranjo de programas,
em que vários setores da gestão buscaram apenas a resolução de problemas
pontuais, se distanciando assim do conceito de matricialidade, onde o poder
público deveria sistematizar outro modelo de gestão no qual apesar de os setores existirem independentemente, a governabilidade dependerá do trabalho em
conjunto, ou seja, do Estado em rede.
Assim, a falta de articulação intersetorial para a realização do projeto no município de Jequié (BA), sustenta um importante dado comprovado por Marcellino
(2008) no qual o autor defende a necessidade de enxergar o lazer para além de
uma política de atividades, o que remete a um trabalho em conjunto com as
diversas secretarias.
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Diversificação dos conteúdos culturais do lazer
De acordo com os documentos analisados do projeto Solazer verificou-se a realização de práticas de atividades esportivas, jogos populares, jogos de salão
e diversas oficinas (confecção de bonecas, pipas, gudes, pinturas etc.), destacando que o projeto aconteceu durante todo o período analisado. Assim,
verificado que em algumas localidades houve repetições das ações durante
o período e que outras deixaram de ser executadas. Segundo a classificação
de Marcellino (2008) acerca dos conteúdos culturais nos seguintes segmentos artísticos, manuais, físico-esportivos, intelectual, social e turístico, notase a grande vinculação das atividades do projeto está diretamente relacionada
aos conteúdos físico-esportivos e manuais.
Levando-se em consideração que em sua grande maioria foram desempenhadas
atividades esportivas (vôlei, futebol, handebol e basquete) e manuais (confecção de bonecas, pipas, gudes, pinturas, etc.) diminuindo assim o atendimento a
diversificação dos conteúdos culturais do lazer (MARCELLINO, 2001, p. 6).
Nesta perspectiva, os dados encontrados indicam que o projeto Solazer não representou expressivo papel na vida individual e social dos beneficiados, induzindoos a uma distorção, no que diz respeito ao entendimento do lazer, em sua extensão e natureza (PIMENTEL, 2009, p. 16).
Considerações finais
Ao analisar o projeto Solazer, certificou-se que as ações implementadas possuíram caráter focalista, onde tais atividades foram elaboradas pelos órgãos governamentais competentes, negando assim a participação da comunidade no
processo de elaboração e avaliação de tais ações. Logo, mais uma vez percebese que o projeto foi introduzido de forma aleatória, sem uma consulta prévia a
comunidade beneficiada.
Consequentemente, não houve o atendimento da comunidade de maneira abrangente, pois o projeto acabou enfatizando as crianças e os adolescentes, limitando assim a participação dos demais. Logo, evidencia-se que tais políticas públicas de lazer se apresentam como conjunturais, isto é, foram políticas realizadas
para solucionar problemas de momento, através de ações delimitadas para um
grupo específico. Ao mesmo tempo, percebeu-se a falta da diversificação dos
conteúdos culturais do lazer, evidenciando na maioria das ações atividades físico-desportivas, limitando ao usuário uma visão parcial acerca do fenômeno
abordado.
Enfim, conclui-se que as ações implementadas pelo projeto Solazer, não colaboraram para efetivação do lazer enquanto um direito social. Sendo assim, considera-se de fundamental importância que o poder público do município de Jequié
(BA) através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SMEL) traga à tona
uma nova discussão, com a finalidade de ressignificar e de buscar novas políticas públicas de lazer referendadas na gestão participativa.
Referências
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DIAS, C. A. G.; MONTEIRO, M. B. (Org.). Lazer e periferia: um olhar a partir das margens.
São Gonçalo: Instituto Usina Social, 2009.
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GOMES, Christianne L. Dicionário crítico do lazer. Belo Horizonte: Autêntica, 2004.
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MARCELLINO, Nelson Carvalho. Lazer e educação. Campinas: Papirus, 1987.
MARCELLINO, Nelson Carvalho. Pedagogia da animação. Campinas: Papirus, 1990.
MARCELLINO, Nelson Carvalho. Estudos do lazer: uma introdução. Campinas: Autores
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PIMENTEL, Giuliano Gomes de Assis. Teorias do lazer. Maringá: Eduem, 2009. v. 1.
STAREPRAVO, Fernando Augusto; SOUZA, Juliano de; MARCHI JUNIOR, Wanderley.
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TEIXEIRA, Elenaldo Celso. O papel das políticas públicas no desenvolvimento local e na
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