LEI COMPLEMENTAR Nº 047, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000
(DOE 19.12.2000)
Altera a Lei Complementar nº 013/91, de 25/10/91 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), e dá
outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam criados, no quadro de membros do Ministério Público, os seguintes cargos:
I - cinco (5) cargos de Promotor de Justiça Assistente de Quarta entrância;
II – seis (6) cargos de Promotor de Justiça de terceira entrância, para atuação junto aos
Juizados Especiais, sendo dois (2) na Comarca de Imperatriz e os demais nas Comarcas de Timon,
Bacabal, Caxias e Santa Inês;
III - quatro (4) cargos de Promotor de Justiça de primeira entrância.
Art. 2º - O quadro anexo da Lei Complementar nº 013, de 25/10/91, mencionado em seu art.
192, passa a ter a seguinte redação:
ANEXO I
CARGO
Procurador-Geral de Justiça
Procurador-Geral Adjunto
Corregedor-Geral do Ministério Público
Procurador de Justiça
Promotor de Justiça de quarta entrância
Promotor de Justiça de terceira entrância
Promotor de Justiça de segunda entrância
Promotor de Justiça de primeira entrância
Promotor de Justiça Substituto
Quantidade
01
01
01
31
71
52
28
69
25
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria
do Ministério Público do Estado do Maranhão.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. A
Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar, imprimir e correr. PALÁCIO
DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE DEZEMBRO DE 2000, 179º DA
INDEPENDÊNCIA E 112º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURAD – Governadora do Estado, OLGA MARIA LENZA SIMÃO – Chefe do
Gabinete da Governadora, RAIMUNDO SOARES CUTRIM – Gerente de Estado de Justiça Segurança
Publica e Cidadania.