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Lei Complementar nº 3.606, de 29 de dezembro de 2006
lei complementar nº 27-2007 - estatuto da guarda
lei complementar nº 183 , de 27 de dezembro de 2013. - Crea-RS
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164, DE 4 DE JANEIRO DE 2012
Lei Complementar N° 58 - Procuradoria
Lei Complementar n° 206 - Seduc
Lei complementar n° 062-2013 Estrutura Administrativa
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