Criado pela Lei Complementar Nº 15 de 02/07/2004
Edição 2279 Ponta Porã-MS, 20 de Julho 2015
Poder Executivo
Decretos
e
DECRETO Nº 7.031, DE 29 DE JUNHO DE 2015.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada no Lote D-2, da Quadra 05 do loteamento denominado Vila Reno,
destinada à passagem de via pública.
O Prefeito Municipal do Município de Ponta Porã -MS, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de
Ponta Porã,MS, combinados com os artigos 5º, alínea "n" e 6º do Decreto-Lei Federal nº. 3.365, de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via administrativa ou judicial, a área de terra urbana determinada pelo
Lote D-2, da Quadra 05, do loteamento denominado Vila Renô, registrado sob o número 56.813, com localização ao lado impar da Rua Jorge Roberto
Salomão, distante 28,00m da Rua Riachuelo do lado direito para quem olha para o terreno de frente (face oeste), proveniente do desmembramento
do lote D, com as seguintes confrontações: ao norte com o Lote D-1, medindo 12,00m; ao Sul com a Rua Jorge Salomão, medindo 12,00m; a Leste com
o Lote “E-2”, medindo 11,00m; a Oeste parte do Lote C, medindo 11,00m.
Art. 2º - A área que se refere o artigo 1º deste Decreto destina-se a passagem de via pública da Rua Jorge Roberto Salomão no Município de Ponta
Porã/MS.
Art. 3º - É declarada de urgência a desapropriação, para efeitos de imissão definitiva do Município de Ponta Porã/MS na posse imóvel descrito no
artigo 1º deste Decreto.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta da dotação orçamentária n. 0701.15.451.0019.1.009-449051 –
Expansão e Melhoramento da Infra-Estrutura Urbana.
Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ponta Porã/MS, 19 de junho de 2015.
Ludimar Godoy Novais
Prefeito Municipal
Republicado por incorreção
DECRETO Nº 7052 DE 07 DE JULHO DE 2015.
Nomeia membros para compor o COMSD - Conselho Municipal Sobre Drogas de Ponta Porã/MS.
O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 75, inciso VII da Lei Orgânica do
Município;
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam nomeados os membros abaixo relacionados para compor o Conselho Municipal Sobre Drogas de Ponta Porã/MS, nos termos da Lei nº
3737/2010 de 10/11/2010 e Lei nº. 4.049/2014 de 22/10/2014.
a)
Poder Público:
Conselheiros
Representação
Titular
Suplente
Juliano Luiz Perez Gomes
Michelle Carmãe Fernandes
Secretaria Municipal de Segurança Pública
Secretaria Municipal de Segurança Pública
Titular
Suplente
Rita de Cássia Astolf
Arnaldo Miguel da Silva
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Saúde
Titular
Aníbal Maldonado de Nara
Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS)
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Diário Oficial de Ponta Porã-MS 20.07.2015
Suplente
Nilmar de Oliveira Alves
Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS)
Titular
Suplente
Kelly Priscila Rodrigues Guerreiro
Thiago Canhete Coene
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Municipal de Assistência Social
Titular
Anatalia Marlucy Soares
Suplente
Valdete Ferreira de Araújo
Centro de Referência Especializada da Assistência
Social (CREAS)
Centro de Referência Especializada da Assistência
Social (CREAS)
Titular
Suplente
Mariza Romeiro Alves
Evaldo Rodrigues Weckerli
Secretaria Municipal de Educação
Secretaria Municipal de Educação
Titular
Suplente
Antônia Icassati da Silva
Luciana Ferriol de Matos
Conselho Municipal de Educação
Conselho Municipal de Educação
Titular
Suplente
Cristiane de Fatima Pinheiro
Marcelo Arce Ribeiro
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Titular
Suplente
Fabio Miguel Gonçalves da Costa
Sem indicação
Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul
Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul
Titular
Suplente
Jose Maria Viana Guedes
Anderson Cesar dos Santos Gomes
Delegacia Regional de Policia Civil de Ponta Porã
Delegacia Regional de Policia Civil de Ponta Porã
Titular
Suplente
Leonardo Washington
Paulina Ribeiro
4° Batalhão de Policia Militar
4° Batalhão de Policia Militar
Titular
Suplente
Nilva Maria Tolentino de Souza
Rita Denise Spolidoro Lopes
Escolas Estaduais de Ponta Porã
Escolas Estaduais de Ponta Porã
Titular
Suplente
Participação como convidado
Participação como convidado
Ministério Público Estadual
Ministério Público Estadual
Titular
Suplente
Kelly Carolina Herreira
Marly Pereira Rodrigues
Juizado da Infância e Juventude de Ponta Porã
Juizado da Infância e Juventude de Ponta Porã
b)
Sociedade Civil Organizada
Titular
Suplente
Conselheiro
Eloá Teresinha Ribas Zanchet
Maria Aparecida de Almeida Dorneles
Representação
Associação de Pais e Mestres
Associação de Pais e Mestres
Titular
Suplente
Joelma Maria dos Santos Jacinto
Sara Woeth de Souza
Área de Serviço Social
Área de Serviço Social
Titular
Suplente
Eliza Cristina Souza dos Santos
Sônia Elizabethe Villanueva
Área de Psicologia
Área de Psicologia
Titular
Suplente
Anderson Carpes
Evandro Sandri
Associação Comercial e Empresarial de Ponta Porã
Associação Comercial e Empresarial de Ponta Porã
Titular
Celso Eni dos Santos
Suplente
Katia Baez
Ordem dos Advogados do Brasil 5° Subseção de
Ponta Porã
Ordem dos Advogados do Brasil 5° Subseção de
Ponta Porã
Titular
Suplente
Antônio Cezar da Frota
Silvania Gobi Monteiro Fernandes
Conselho da Comunidade de Ponta Porã
Conselho da Comunidade de Ponta Porã
Titular
Vitória Elfrida Antunes
Suplente
Claudinei dos Santos Freitas
Sindicato dos Trabalhadores em Educação
(SIMTED)
Sindicato dos Trabalhadores em Educação
(SIMTED)
Titular
Jesuildo Braga Duarte
Comunidades Terapêuticas e Entidades de
Assistência em Regime de internação
Suplente
Edgar Fernandez Batista do Nascimento
Comunidades Terapêuticas e Entidades de
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Diário Oficial de Ponta Porã-MS 20.07.2015
Assistência em Regime de internação
Titular
Madalena Vissamalha Lino
Fórum Permanente de prevenção ao Uso indevido
de Drogas
Fórum Permanente de prevenção ao Uso indevido
de Drogas
Suplente
Nelci Ribeiro de Andrade
Titular
Suplente
Marta Sulema Martins Gonzáles Biolchi
Sem indicação
Instituição Particular de Ensino superior
Instituição Particular de Ensino superior
Titular
Edegar Nunes
Suplente
Raul Bernarde Rodrigues
Entidades que Prestam Serviço de Atendimento as
Famílias de Usuários de Drogas em Ponta Porã
Entidades que Prestam Serviço de Atendimento as
Famílias de Usuários de Drogas em Ponta Porã
Titular
Suplente
Celino Melgarejo
Nair Luciano da Silva
Associação de Moradores
Associação de Moradores
Titular
Sérgio Fernandes Quadro
Suplente
Nilson Manto Vanello
Organizações da sociedade Civil de Interesse
Público OCIPs
Organizações da sociedade Civil de Interesse
Público OCIPs
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Ponta Porã MS, 07 de Julho de 2015
Ludimar Godoy Novais
Prefeito Municipal
DECRETO Nº. 7056, DE 17 DE JULHO DE 2015.
“Dispõe sobre a substituição de membro para compor o Corpo Técnico Multidisciplinar do Sistema de Licenciamento Ambiental do Município de Ponta
Porã”.
O Prefeito Municipal de Ponta Porã, Estado do Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam nomeados para compor o Corpo Técnico Multidisciplinar do Sistema de Licenciamento Ambiental do Município de Ponta Porã
Comissão, os seguintes membros:
IProcuradoria Geral do Município:
a)
Alessandro Donizete Quintano - Advogado;
b)
Fernanda Maria Bosso Pinheiro - Procuradora.
II Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo e Meio Ambiente:
a)
Roberto Loureiro de Almeida Filho - Médico Veterinário;
b)
Rogério de Deus - Gestor Ambiental.
c)
Fábio Padilha Bolzan – Engº Florestal e Gestor Ambiental
d)
Fernanda Francini Peliciari – Turismóloga
III - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo:
a)
João Manoel Coelho Dras - Engenheiro Civil;
b)
Lucio Leal - Arquiteto.
IV Secretaria Municipal de Saúde:
a)
Celio Sakai - Bioquímico.
VSecretaria Municipal de Planejamento e Finanças:
a)
Armando Luiz Matoso - Engenheiro Civil.
VI Secretaria Municipal de Assistência Social:
a)
Maria Aparecida Scalon - Técnica Social.
VII - Secretaria Municipal da FUNDAC – Fundação Municipal da Cultura:
a)
Gisele Flor – Bióloga
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ponta Porã/MS, em 17 de Julho de 2015.
Ludimar Godoy Novais
Prefeito Municipal
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