ACTA N.º 7
DE 31-03-2008
«Dep»
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ACTA N.º 7
Data da reunião ordinária: 31-03-2008
Local da reunião: Sala das Reuniões da Câmara Municipal de Santarém
Início da reunião: 15:30 horas
Intervalos: das 16,40 horas às 17,00 horas
Términus da reunião: 18:10 horas
Resumo diário da Tesouraria: 28/03/2008........................... 1.769.788,86 €
Membros da Câmara Municipal que compareceram à reunião:
Presidente: Francisco Maria Moita Flores
Vereadores: Rui Pedro de Sousa Barreiro
Ramiro José Jerónimo de Matos
Manuel António dos Santos Afonso
Lígia Corujo Reis Batalha
Joaquim Augusto Queirós Frazão Neto
Maria Luísa Raimundo Mesquita
Ricardo Gonçalves Ribeiro Gonçalves
Henriqueta da Graça Pereira Carolo
Responsável pela elaboração da acta:
Nome: Maria Nazaré de Matos Ferreira Pais da Costa
Cargo: Chefe de Secção
Faltas justificadas:
Faltas por justificar:
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------------------------------------ ABERTURA DA ACTA ---------------------------------------- O senhor Presidente declarou aberta a reunião, eram quinze horas, trinta minutos e
zero segundos, dando início ao “PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA”,
prestando as seguintes informações: ---------------------------------------------------------------- Um – Deu conhecimento das decisões proferidas durante as últimas semanas de
acordo com o número três do artigo sessenta e cinco da Lei número cento e sessenta e
nove/noventa e nove, de dezoito de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei
número cinco-A/dois mil e dois, de onze de Janeiro. --------------------------------------------- Dois – Deu conhecimento das decisões tomadas sobre processos de obras no dia
vinte e cinco do corrente mês e constantes do Edital número cinquenta e seis/dois mil e
oito. ------------------------------------------------------------------------------------------------------ Três – Solicitou autorização aos senhores Vereadores para introduzir na ordem de
trabalhos o assunto seguinte, sem que se tenha verificado qualquer oposição: --------------- Suspensão de mandato – Pedido da senhora Vereadora Henriqueta Carolo. -------------- Quatro – Sob sua proposta, a Câmara exarou um voto de pesar pela morte do Dr.
António Manuel Soares Madeira, Presidente do Conselho de Administração do Instituto
Superior de Línguas e Administração. -------------------------------------------------------------- Cinco – Informou que os trabalhadores do Serviço de Resíduos Sólidos têm novos
fardamentos. -------------------------------------------------------------------------------------------- Senhor Vereador Rui Barreiro – Um – Disse ainda não ter recebido o relatório
financeiro que tem vindo sucessivamente a pedir em todas as reuniões. ----------------------- Dois – Disse também não ter tido ainda acesso ao processo da Casa da Portagem que
por diversas vezes já solicitou. ----------------------------------------------------------------------- Três – Solicitou esclarecimentos sobre as intervenções a decorrer no Campo Sá da
Bandeira em relação ao quiosque situado no local. Perguntou se já há alguma perspectiva
relacionada com a eventual mudança de espaço, porque estão dois postos de trabalho em
causa e são pessoas com alguma idade. ------------------------------------------------------------- Quatro – Disse ter recebido o convite para a homenagem a Aristides Sousa Mendes, a
realizar no próximo dia três de Abril, às doze horas. Lamentou que esta homenagem se
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realize num dia de semana, porque gostaria de estar presente. Disse tratar-se de uma
homenagem a que não se poderá associar por motivos profissionais, pelo que solicitou
que estes convites sejam feitos com uma antecedência que permita articular as
respectivas actividades profissionais. --------------------------------------------------------------- Acrescentou que, independentemente da localização da estátua, o importante é a
personalidade que se está a realçar. Foi um homem que teve uma atitude heróica
salvando milhares de pessoas no regime nazi, evitando que muitas delas tivessem ido
para campos de concentração. ----------------------------------------------------------------------- Solicitou que, no futuro, eventos desta natureza, pudessem ser realizados de forma a
permitir que os Vereadores e a população se possam associar a este tipo de homenagem.
--- Senhor Vereador Manuel Afonso – Referiu que quando no anterior mandato a
questão da estátua foi abordada se pensou que a localização poderia ser na rotunda junto
à Rua Aristides Sousa Mendes porque esta Rua tinha sido objecto de diversas
intervenções e está numa zona em expansão. Disse ter ficado perplexo quando viu que se
tinha optado pela realização na rotunda junto ao complexo aquático pelo que gostaria de
saber as razões que levaram a esta opção. Solicitou também que a limpeza que está a ser
feita na Rua Cidade D’Agen junto ao complexo aquático se estenda à própria Rua
Aristides Sousa Mendes. ------------------------------------------------------------------------------ Senhora Vereadora Luísa Mesquita – Um – Subscreveu a preocupação do senhor
Vereador Rui Barreiro relativamente à escolha do dia e da hora da homenagem a
Aristides Sousa Mendes. Em sua opinião a homenagem à personalidade em causa,
duplamente ostracizado (pelo Estado e pela Democracia durante muito tempo), afastado
e condenado quer no regime fascista, quer naquilo que foram um conjunto de decisões
que tomou enquanto representante máximo do Estado Português no País onde esteve e
que possibilitou a libertação de tantos homens, mulheres e crianças que graças a um visto
tão simples ou tão aparentemente simples conseguiram fugir à destruição do regime nazi,
poderia ser realizada numa altura diferente, que permitisse a participação da população e
até alguma informação sobre Aristides Sousa Mendes que é desconhecido do povo
português por razões que se prendem com o silêncio total acerca da sua personalidade e
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da sua entrega pessoal à liberdade de todos de todos quantos fugiam ao Nazismo. ---------- Dois – Perguntou porque motivo as obras no edifício em frente ao Rosa Damasceno
se encontram paradas. --------------------------------------------------------------------------------- Três – Perguntou se a Câmara tem alguma informação sobre o que os Bombeiros
Voluntários vão fazer do edifício da sua antiga sede, agora que têm um novo quartel.
Acrescentou que embora não ponha em causa a natural autonomia patrimonial,
financeira e administrativa daquela instituição, pensa que a Câmara deverá ter uma
intervenção como instituição responsável pelo ordenamento urbanístico e arquitectónico
da cidade de Santarém sendo nessa perspectiva que está a levantar a questão. ---------------- Quatro – Disse ter sido informada por utentes que há uma alteração do horário de
funcionamento do Centro de Saúde situado no planalto de Santarém, nas instalações da
Misericórdia de Santarém. Esta infra-estrutura funcionava das nove às vinte e quatro horas e
por aquilo que lhe foi dito, por utentes, está agora a funcionar entre as quinze horas e as
vinte e duas o que naturalmente tem reflexos de imediato no hospital Distrital de Santarém. --- Disse ter tentado comprovar a veracidade destes factos através de vários telefonemas
para o Centro de Saúde mas foi confrontada com a total incapacidade dos funcionários
que a atenderam para lhe darem a informação que pretendia. ----------------------------------- Dado que a Câmara Municipal de Santarém tem responsabilidades indirectas na área
da saúde, através do Conselho Municipal de Saúde onde a Câmara está representada pelo
senhor Vereador Ramiro Matos, disse querer saber se estas alterações de horários
correspondem à verdade e propor ao Executivo que se dirija à Administração Regional
de Saúde e ao Ministério da Saúde a perguntar o que se passa. --------------------------------- Cinco – Aludiu ao processo de construção da sede da Cruz Vermelha no Distrito de
Santarém, lembrando que a Câmara Municipal de Santarém em mil novecentos e
noventa e três cedeu terreno para o efeito. Dado que as actuais instalações são
inadequadas ao desenvolvimento do seu trabalho e uma vez que a prorrogação de prazo
que foi pedida termina no início de dois mil e nove, perguntou se há alguma informação
relativamente a esta viabilidade da construção. ---------------------------------------------------- Manifestou também a sua preocupação face à localização do terreno que foi doado
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pela Câmara e face às construções que têm vindo a crescer na zona envolvente,
perguntando se a Cruz Vermelha já contactou a Câmara ou se a Câmara já equacionou a
hipótese de contactar a Cruz Vermelha no sentido de saber se por parte da própria
instituição haverá ou não vontade de equacionar uma mudança das suas instalações para
um espaço mais perto de uma rede viária que possa de algum modo ser uma resposta
adequada àquilo que é a função primeira da Cruz Vermelha que é o apoio à saúde. --------- O senhor Vereador Ramiro Matos, respondendo à senhora Vereadora Luísa
Mesquita, confirmou que, recentemente, foi apreciado em reunião de Câmara um pedido
de prorrogação do prazo para a construção da sede da Cruz Vermelha, tendo sido o
último contacto que se verificou sobre o assunto. Acrescentou que na altura foi dito que
estavam reunidas as condições para que em dois mil e oito existisse financiamento para
poderem avançar com a obra e que estariam em fase de conclusão algumas negociações
para virem algumas verbas do Estado para a construção da sede. Disse não ter sido
equacionada a possibilidade de alteração do espaço até porque município não tem assim
tanto património que possa possibilitar essa permuta. A este propósito referiu, a título de
exemplo, que o Centro de saúde tem muito mais movimento e está perfeitamente
encaixado num aglomerado habitacional, acrescentando que o que é bom em termos de
acessibilidade eventualmente poderá ser mau em termos de funcionamento e de tráfego.
--- Relativamente à questão colocada sobre o Centro de Saúde disse que a Comissão
Concelhia de Saúde reúne frequentemente e são debatidos muitos assuntos, existindo um
compromisso por parte da Administração Regional de Saúde de que alterações no
funcionamento das extensões do centro de saúde não ocorrem sem que o executivo tenha
conhecimento prévio e possa colaborar na minimização de impactos causados por essas
alterações. ----------------------------------------------------------------------------------------------- Disse saber que novo diploma dos agrupamentos complementares de centros de
saúde foi publicado praticamente sem discussão nenhuma e está a gerar algumas
alterações ao nível dos responsáveis locais. Referiu que não tem conhecimento formal de
qualquer alteração todavia vai solicitar essa informação. ---------------------------------------- Senhor Vereador Ricardo Gonçalves – Relativamente ao quiosque instalado junto
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ao Tribunal disse já ter trocado impressões com o respectivo proprietário no sentido de
deslocalizar o quiosque para uma zona circundante, próximo da rotunda, com acesso
pedonal ao quiosque. ---------------------------------------------------------------------------------- Disse já se ter deslocado à Rua Aristides de Sousa Mendes onde constatou que os
passeios estavam degradados tendo solicitado à fiscalização que se deslocasse ao local
no sentido de averiguar as razões dessa degradação que aconteceu depois da construção
de um muro. Referiu que a rotunda que existe junto àquela Rua também vai sofrer uma
intervenção. --------------------------------------------------------------------------------------------- Senhor Presidente – Relativamente ao edifício situado em frente do Rosa
Damasceno, informou que as obras se encontram paradas porque foi encontrada uma
cisterna do século III. ---------------------------------------------------------------------------------- No que se refere à Casa da Portagem disse que o relatório estava a ser elaborado pelo
Engenheiro Jerónimo. --------------------------------------------------------------------------------- Referiu que oportunamente entregará o relatório financeiro solicitado pelo senhor
Vereador Rui Barreiro. -------------------------------------------------------------------------------- Relativamente à questão levantada pela senhora Vereadora Luísa Mesquita a
propósito do edifício dos Bombeiros Voluntários de Santarém disse que teria que
analisar o assunto. -------------------------------------------------------------------------------------- No que se refere à escolha do local do monumento de homenagem a Aristides Sousa
Mendes disse também ter pensado na rotunda junto àquela Rua, todavia o monumento é
demasiado grande para aquele espaço e não ficaria bem enquadrado, optando-se então
pela Rotunda junto ao Complexo Aquático que é um local de forte visibilidade. ------------ No que respeita à escolha do dia referiu que se trata da data do aniversário da morte
de Aristides Sousa Mendes e que se prevê a presença de várias personalidades nessa
homenagem, designadamente, o embaixador de Israel em Portugal, Aaron Ram, a
Presidente da Fundação Pro Dignitate – Fundação dos Direitos Humanos, Maria de Jesus
Barroso, o Presidente da Comunidade Israelita de Lisboa, José Oulman Carp, membros
do Governo e familiares, nomeadamente Álvaro de Sousa Mendes, neto do
homenageado. ----------------------------------------------------------------------------------------
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--- Sublinhou que “Aristides de Sousa Mendes foi perseguido porque foi um homem
grande e bom e porque salvou milhares de pessoas. Foi perseguido pelo Estado Novo e
pela Ditadura de Salazar porque desrespeitou aquilo que era a hierarquia da sordidez de
Salazar e por isso a vida dele foi destruída. Também os pretensos antifascistas do País
inteiro esqueceram-no, ignoraram-no porque todos os actos que cometeu se deveram à
sua formação como Cristão e não por ser contra ou a favor do regime. A sua consciência
de Cristão pesou mais do que os critérios de ordem ideológica e política e como era a
consciência cristã de um Homem bom, de um Homem grande, de um Homem que é um
exemplo do século vinte, durante o regime democrático ele foi também esquecido, tal
como foi esquecido por Salazar e, deve-se a Mário Soares, quando Presidente da
República, a primeira homenagem que lhe é feita. ------------------------------------------------ Os Homens bons e os Homens inteiros e que são amantes da Paz, independentemente
dos critérios políticos ou ideológicos, são aqueles que pelo mundo inteiro têm
perpetuado o nome, a vida, a obra e a memória talvez de um dos mais ilustres
portugueses da história portuguesa de sempre, porque alguém que sacrifica a família, os
filhos, sacrifica a sua vida em nome dos outros e em nome da vida é de facto uma
exemplaridade cívica e humana e de uma dimensão universalista que nos devia fazer
vergar a todos de respeito à memória de um Homem tão grande. É por isso que se vai
homenagear Aristides Sousa Mendes cuja vida está presa à luta pela vida e pelos direitos
dos Homens.” ------------------------------------------------------------------------------------------- Informou que no mesmo dia às dez horas a autarquia evoca a data da morte de
Salgueiro Maia, junto ao Monumento situado no Jardim dos Cravos. -------------------------- O senhor Vereador Rui Barreiro interveio novamente dizendo que gostaria de ter
acesso à escritura referente ao Ivo Hotéis porque foi-lhe dito que os pagamentos tinham
sido em numerário e não, como era normal, em cheque. Solicitou cópia da escritura e dos
documentos contabilísticos de entrada da verba para esclarecer os munícipes em causa. --- Na sequência desta intervenção o senhor Vereador Ramiro Matos entregou ao
senhor Vereador Rui Barreiro cópia da guia de recebimento pelo Município dos
novecentos mil euros com indicação do número do cheque e o depósito do cheque, assim
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como cópia do cheque visado que foi entregue na altura na realização da escritura com o
respectivo endosso e depósito. Lembrou que há uma cláusula que diz o seguinte: “Que
pela presente escritura as representadas dos outorgantes mantendo o preço do imóvel
acordam alterar as declarações manifestadas nos pontos segundo, terceiro e quarto da
supra identificada escritura de compra e venda no sentido de os mesmos passarem a ter a
seguinte redacção:-------------------------------------------------------------------------------------- Segundo – O preço de venda é de cento e oitenta mil quatrocentos e cinquenta e sete
euros e sessenta cêntimos pago na íntegra em numerário na presente data.” ------------------ Sublinhou que este “numerário” é um termo jurídico. ---------------------------------------- Findo o Período de “Antes da Ordem do Dia”, deu-se início ao “PERÍODO DA
ORDEM DO DIA”: ----------------------------------------------------------------------------------------------------- LOTEAMENTOS E OBRAS PARTICULARES ------------------------ INFORMAÇÕES PRÉVIAS ------------------------------------------------------------------- De SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE SANTARÉM, com sede no Largo
Cândido dos Reis, número dezassete, nesta cidade, para alterações num edifício,
destinado a biblioteca museu, sito na Travessa da Misericórdia, número treze, freguesia
de São Nicolau, nesta cidade. ------------------------------------------------------------------------ Pela Divisão de Gestão Urbanística, foi informado o seguinte: --------------------------- “Foram entregues pelo requerente os elementos em falta no processo, nomeadamente
os desenhos do existente e de cores convencionais. Encontra-se ainda em falta o relatório
de recolha de dados acústicos, no entanto foi entregue uma exposição por parte do
requerente esclarecendo que o mesmo se encontra em execução e será entregue em
breve. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Considera-se assim, que, face ao cumprimento da subsecção II da secção II do
Regulamento do Plano Director Municipal – PDM, o processo deverá ser enviado para
as diversas entidades expressas na informação anterior (constante do processo), a fim de
solicitar pareceres vinculativos.” -------------------------------------------------------------------- Assim, e após a recepção dos pareceres referidos, foi novamente informado o
seguinte: -----------------------------------------------------------------------------------------------
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--- “Face à recepção do parecer favorável da Direcção Regional de Cultura de Lisboa e
Vale do Tejo, considera-se que a pretensão requerida reúne agora condições de
deferimento condicionado ao cumprimento do estabelecido, no domínio da arqueologia,
referenciado no ponto três do parecer da Direcção Regional de Cultura de Lisboa e Vale
do Tejo e do cumprimento dos requisitos referenciados no parecer da Delegação de
Saúde (constantes do processo).” -------------------------------------------------------------------- A Câmara deliberou por unanimidade, informar a requerente de que a sua pretensão é
viável, desde que seja dado cumprimento às condições constantes dos pareceres técnicos.
--- LOTEAMENTOS -------------------------------------------------------------------------------- De DIA PORTUGAL – SUPERMERCADOS, S.A., com sede na Rua Doutor José
Joaquim de Almeida, número dois – três E, Município de Oeiras, solicitando recepção
provisória das obras de urbanização, referentes ao loteamento de uma propriedade
licenciada pelo alvará número dois/dois mil e seis, sita na Estrada de São Domingos,
Freguesia de São Nicolau, nesta Cidade. ----------------------------------------------------------- Pela Comissão de Vistorias, foi concluído o seguinte: -------------------------------------- “Após realização da vistoria ao local, para efeitos de recepção provisória das obras de
urbanização, a comissão considera que as infra-estruturas se encontram devidamente
executadas, de acordo com os projectos aprovados, pelo que estão reunidas condições
para a recepção provisória das obras de urbanização.” ------------------------------------------- A Câmara deliberou por maioria com uma abstenção da senhora Vereadora Luísa
Mesquita, receber provisoriamente as obras de urbanização referentes ao alvará de
loteamento número dois/dois mil e seis. ------------------------------------------------------------ De JOSÉ MANUEL ABRANTES BARRETO GOMES SARAGOÇA, residente
na Rua Escola dos Regentes Agrícolas, Freguesia de São Nicolau, nesta Cidade,
apresentando alteração ao alvará de loteamento número cinco/noventa e oito,
nomeadamente no lote três, sito no Casal da Alagoa, Freguesia da sua residência. ---------- Pela Divisão de Gestão Urbanística, foi prestada a seguinte informação: --------------- “De acordo com a informação técnica de nove de Agosto de dois mil e sete
(constante do processo), a proposta está conforme os parâmetros estabelecidos no Plano
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Director Municipal, proponho a aprovação do projecto de alteração ao alvará de
loteamento, devendo atender-se à seguinte preocupação: ------------------------------------ As construções a edificar nos Lotes três e seis, não poderão ter vãos a menos de
três metros da construção próxima, devendo integrar solução estética que interrelacione as duas moradias, separadas por três metros (pérgola, pala, etc.). ------------------- Os aspectos que têm que ver com a construção da Rua B, serão da responsabilidade
da Câmara Municipal de Santarém (Protocolo constante do processo), pelo que deverá
ser o Departamento de Obras e Equipamento a providenciar as diligências necessárias à
realização daquele arruamento, quase totalmente fora da área de intervenção deste
loteamento. Importa referir que o abate dos sobreiros existentes no local (colidem com
traçado da Rua B), deverá ser previamente autorizado pela Direcção Geral de Florestas.”
--- Pela senhora Vereadora Luísa Mesquita, foi questionado como era feito o acesso
aos lotes quatro e cinco e qual era o ponto de situação deste loteamento e em que termos
vai a Câmara executar a Rua B. ---------------------------------------------------------------------- Pelo Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, foi esclarecido que os termos de
execução da Rua B estão definidos na escritura efectuada pelo Município e o loteador
(constante do processo). ------------------------------------------------------------------------------- A Câmara deliberou por unanimidade, aprovar a presente alteração ao alvará de
loteamento número cinco/noventa e oito, em face dos pareceres técnicos emitidos. --------- De SIMÕES & MARÍLIA, LIMITADA, com sede na Estrada da Moita, número
cento e cinco, Moita Redonda, Município de Fátima, apresentando estudo de loteamento
para uma propriedade sita no lugar de Jardim de Baixo, Freguesia de São Salvador, nesta
Cidade.--------------------------------------------------------------------------------------------------- Pela Divisão de Gestão Urbanística, foi prestada a seguinte informação: --------------- “A empresa requerente apresentou um pedido de loteamento para um terreno sito no
Jardim de Baixo – São Salvador /Santarém. O terreno em causa, com uma área de
quarenta e cinco mil setecentos e noventa e três vírgula cinco metros quadrados,
encontra-se inserido em área urbanizável de média densidade e espaço verde de
enquadramento, de acordo com as plantas constituintes do Plano Director Municipal.
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Este local também se encontra abrangido pelo Plano de Pormenor da zona envolvente à
escola básica do Jardim de Baixo (resolução de Conselho de Ministros número cento e
cinquenta/dois mil e um, de dez de Outubro), cujas definições prevalecerão na avaliação
do pedido de loteamento. Deste terreno pretende a requerente lotear uma área de treze
mil e setenta e oito vírgula setenta e cinco metros quadrados. ----------------------------------- Este pedido foi apresentado simultaneamente com o processo de loteamento número
dez/dois mil e sete, para o terreno com o qual confina, garantindo uma coesão urbana ao
conjunto. ------------------------------------------------------------------------------------------------- Do projecto apresentado, verificou-se que o mesmo se enquadra nas definições do
Plano de Pormenor aprovado, pelo que nada existirá a opor, do ponto de vista
urbanístico, ao deferimento deste pedido. De referir que as áreas de cedência para
espaços verdes de utilização colectiva e equipamento de utilização colectiva deste
loteamento foram já entregues no âmbito do referido Plano de Pormenor. -------------------- O relatório de recolha de dados acústicos revela também um enquadramento nos
valores limites definidos no número três do artigo onze do decreto-lei número nove /dois
mil e sete, de dezassete de Janeiro, verificando-se que a zona é compatível com a função
habitacional.--------------------------------------------------------------------------------------------- Contudo e de forma a avaliar globalmente todas as especialidades, sugiro que se
solicitem os pareceres em falta à Divisão de Espaços Verdes e Equipamento Urbano e
Divisão de Resíduos e Promoção Ambiental. ------------------------------------------------------ De mencionar, por último, que se deverão comunicar à empresa requerente os
pareceres dos Serviços Municipalizados de Santarém e Departamento de Obras e
Equipamentos a fim de dar cumprimento aos mesmos.” ----------------------------------------- Após consulta às respectivas entidades externas e departamentos internos foram
emitidos pareceres com algumas condições a observar, foi novamente informado o
seguinte: ------------------------------------------------------------------------------------------------- “Foram recebidos os pareceres favoráveis da Divisão de Espaços Verdes e
Equipamento Urbano e da Divisão de Resíduos e Promoção Ambiental, pelo que reitero
o teor da informação técnica atrás transcrita, propondo a aprovação final do projecto.” --
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--- Assim, a Câmara deliberou por unanimidade, aprovar a operação de loteamento, em
face dos pareceres emitidos, devendo ser apresentada uma caução no valor de
quatrocentos e sessenta e quatro mil setecentos e quinze Euros e setenta e um cêntimos,
para garantia da execução das obras de urbanização. --------------------------------------------- De SOCIEDADE AGRÍCOLA DA CORTIÇA, LDA., com sede na Avenida de
Roma, número oitenta e quatro – Rés-do-chão Esquerdo, Município de Lisboa,
apresentando estudo de loteamento para uma propriedade sita no lugar e Jardim de
Baixo, freguesia de São Salvador, nesta cidade. --------------------------------------------------- Pela Divisão de Gestão Urbanística, foi prestada a seguinte informação: --------------- “A empresa requerente apresentou um pedido de loteamento para um terreno sito no
Jardim de Baixo – São Salvador / Santarém. O terreno em causa, com uma área de cento
e sessenta e seis mil seiscentos e quarenta e um metros quadrados, encontra-se inserido
em área urbanizável de média densidade e espaço verde de enquadramento, de acordo
com as plantas constituintes do Plano Director Municipal. Este local também se encontra
abrangido pelo Plano de Pormenor da zona envolvente à escola básica do Jardim de
Baixo (resolução de Conselho de Ministros número cento e cinquenta/dois mil e um, de
dez de Outubro), cujas definições prevalecerão na avaliação do pedido de loteamento.
Deste terreno pretende a requerente lotear uma área de trinta e dois mil quatrocentos e
sessenta e três vírgula quinze metros quadrados. -------------------------------------------------- Este pedido foi apresentado simultaneamente com o processo de loteamento
nove/dois mil e sete, para o terreno com o qual confina, garantindo uma coesão urbana
ao conjunto. --------------------------------------------------------------------------------------------- Do projecto apresentado, verificou-se que o mesmo se enquadra nas definições do
Plano de Pormenor aprovado, pelo que nada existirá a opor, do ponto de vista
urbanístico, ao deferimento deste pedido. De referir que as áreas de cedência para
espaços verdes de utilização colectiva e equipamento de utilização colectiva deste
loteamento foram já entregues no âmbito do referido Plano de Pormenor.
--- O relatório de recolha de dados acústicos revela também um enquadramento nos
valores limites definidos no número três do artigo onze do decreto-lei número nove/dois
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mil e sete, de dezassete de Janeiro, verificando-se que a zona é compatível com a função
habitacional.--------------------------------------------------------------------------------------------- Contudo e de forma a avaliar globalmente todas as especialidades, sugiro que se
solicitem os pareceres em falta à Divisão de Espaços Verdes e Equipamento Urbano e
Divisão de Resíduos e Promoção Ambiental. ------------------------------------------------------ De mencionar, por último, que se deverão comunicar à empresa requerente os
pareceres dos Serviços Municipalizados de Santarém e Departamento de Obras e
Equipamentos a fim de dar cumprimento aos mesmos.” ----------------------------------------- Após consulta às respectivas entidades externas e departamentos internos foram
emitidos pareceres com algumas condições a observar, foi novamente informado o
seguinte: ------------------------------------------------------------------------------------------------- “Foram recebidos os pareceres favoráveis da Divisão de Espaços Verdes e
Equipamento Urbano e da Divisão de Resíduos e Promoção Ambiental, pelo que reitero
o teor da informação técnica atrás transcrita, propondo a aprovação final do projecto.” ---- Assim, a Câmara deliberou por unanimidade, aprovar a operação de loteamento, em
face dos pareceres emitidos, devendo ser apresentada uma caução no valor de oitocentos
e sessenta e oito mil cento e setenta e três euros e trinta e cinco cêntimos, para garantia
da execução das obras de urbanização.-------------------------------------------------------------- CERTIDÕES -----------------------------------------------------------------------------------EXERCÍCIO DIREITO DE PREFERÊNCIA – Imóvel sito na Rua do Pereiro,
número seis, Freguesia de Marvila, nesta Cidade, apresentado por Maria Leopoldina de
Morais Pinto Ribeiro Rodrigues e Outros. ---------------------------------------------------------- Pela Divisão de Gestão Urbanística, foi informado o seguinte: --------------------------- “O requerente pretende alienar um prédio localizado na Rua do Pereiro, número seis,
Freguesia de Marvila, pelo valor de oito mil euros, solicitando à Autarquia que se
pronuncie sobre o exercício do direito de preferência. ------------------------------------------- Do pedido apresentado, cumpre-me informar que este local se encontra inserido no
Centro Histórico de Santarém (despacho dezoito de Abril de dois mil e um), em vias de
classificação. ------------------------------------------------------------------------------------------
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--- O prédio em questão não confina com nenhum edifício Municipal. ----------------------- Mais informo que, da área de construção do prédio, o valor de duzentos e vinte e dois
euros e vinte cêntimos por metro quadrado (oito mil Euros/trinta e seis metros
quadrados) se encontra bastante abaixo dos preços médios de mercado. -------------------No
entanto,
verifica-se
que
o
edifício
em
causa
necessita
de
obras
de
recuperação/remodelação que poderão atingir um valor superior ao do valor de compra
tornando inviável a aquisição do prédio.------------------------------------------------------------ Sugiro, desta forma, que a Autarquia não exerça o direito de preferência nesta
alienação. ------------------------------------------------------------------------------------------------ De referir, por último, que, dada a inserção em áreas de protecção, o requerente
deverá também solicitar o exercício do direito de preferência à Direcção Regional de
Cultura de Lisboa e Vale do Tejo (ex. IPPAR).” -------------------------------------------------- Também a Junta de Freguesia, informou que não pretende exercer o direito de
preferência na alienação do imóvel em causa. ----------------------------------------------------- A Câmara deliberou por unanimidade, não exercer o direito de preferência na
alienação em causa. ---------------------------------------------------------------------------------DECLARAÇÕES ------------------------------------------------------------------------------------- Foi presente o Ofício do Ministério da Economia e da Inovação, referente ao
arquivamento do pedido de autorização de instalação do estabelecimento de comércio a
retalho não alimentar - “AKI”, na Urbanização do Girão, Freguesia de São Salvador,
nesta Cidade. -------------------------------------------------------------------------------------------- Tomado conhecimento. --------------------------------------------------------------------------------------------------------- OUTRAS DELIBERAÇÕES ------------------------------------- SUSPENSÃO DE MANDATO - PEDIDO DA SENHORA VEREADORA
HENRIQUETA CAROLO ------------------------------------------------------------------------- Pela senhora Vereadora Henriqueta Carolo foi presente uma carta do seguinte teor:
--- “Ao abrigo da alínea b), do número três, do artigo setenta e sete, da Lei número cento
e sessenta e nove/noventa e nove, de dezoito de Setembro, alterada e republicada pela
Lei número cinco-A/dois mil e dois, de onze de Janeiro, solicito a suspensão do mandato
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pelo período de seis meses em virtude de me encontrar num período gestacional que me
impossibilita o cumprimento das funções inerentes ao cargo que exerço, motivo pelo
qual solicito se digne promover, junto do Executivo desta Autarquia, a minha
substituição.”-------------------------------------------------------------------------------------------- O senhor Presidente disse ter sido uma honra trabalhar com a senhora Vereadora
Henriqueta Carolo e sublinhou a dedicação com que sempre desempenhou as suas
funções, desejando-lhe as maiores felicidades. ---------------------------------------------------- A Câmara deliberou, por unanimidade, aceitar o pedido de suspensão apresentado
pela senhora Vereadora Henriqueta Carolo, devendo a sua substituição processar-se nos
termos do artigo setenta e nove da Lei número cento e sessenta e nove/noventa e nove,
de dezoito de Setembro, alterada e republicada pela Lei número cinco-A/dois mil e dois,
de onze de Janeiro. ------------------------------------------------------------------------------------- A senhora Vereadora Henriqueta Carolo não participou na apreciação e votação deste
assunto. -------------------------------------------------------------------------------------------------- CONTA FINAL DA EMPREITADA PRIMEIRA FASE DO PARQUE
DESPORTIVO MUNICIPAL – QUINTA DO MOCHO------------------------------------- Foi de novo presente a informação número trinta, de sete do mês findo, prestada pelo
Departamento de Ordenamento e Desenvolvimento/Divisão de Projectos, que a
seguir se transcreve: ----------------------------------------------------------------------------------- “A Empreitada relativa à Primeira Fase do Parque Desportivo Municipal - Quinta do
Mocho encontra-se suspensa efectivamente desde o dia vinte e três de Novembro dois
mil e cinco, tendo sido lavrado auto de suspensão a sete de Dezembro de dois mil e
cinco. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- Na sequência desta suspensão, o consórcio adjudicatário: Teodoro Gomes Alho &
Filhos, Lda./Construções Pragosa, S.A. enviou à Autarquia, a doze de Setembro de dois
mil e sete, um ofício no sentido de proceder à rescisão do contrato de empreitada, ao
abrigo do disposto na alínea b) do número dois do artigo cento e oitenta e nove do
Decreto-Lei número cinquenta e nove/noventa e nove, de dois de Março, devido à
manutenção sine die da suspensão, decorrente das vicissitudes entretanto ocorridas no
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desenvolvimento da empreitada e para as quais não se prevê possibilidade de resolução a
curto prazo. Considerando a situação concreta, assiste efectivamente ao empreiteiro o
direito de rescindir o contrato, pelo que, nos termos do disposto no artigo trinta e quatro
do referido diploma, tornou-se necessário proceder à medição e contabilização final dos
trabalhos para efeitos de encerramento da obra e futuro cálculo dos lucros cessantes. ------ Foram efectuadas diversas reuniões entre os representantes do consórcio, a
fiscalização externa da obra e representantes da Autarquia - o Arquitecto Paisagista João
António Ferreira Duarte nomeado para acompanhamento técnico da empreitada e o
Arquitecto Pedro Manuel Rios de Oliveira Camões Gouveia, em substituição do
Arquitecto José Augusto Rodrigues, coordenador do projecto e nomeado também para o
acompanhamento técnico da empreitada - no sentido de se proceder ao balanço final da
obra e respectiva conta final, para efeitos de rescisão do contrato nos termos legais. -------- Abaixo se apresenta um quadro resumo com os aspectos essenciais da referida
empreitada e, em anexo, segue o Auto de Encerramento e respectivos autos de medição,
devidamente assinados por todos os intervenientes. ---------------------------------------------- DESIGNAÇÃO DA EMPREITADA: Primeira Fase do Parque Desportivo Municipal
Quinta do Mocho – Santarém ------------------------------------------------------------------------ EMPREITEIROS:Consórcio de Teodoro Gomes Alho e Filhos, Limitada e
Construções Pragosa, S.A. ---------------------------------------------------------------------------- VALOR DE ADJUDICAÇÃO: quatro milhões duzentos e setenta e quatro mil
oitocentos e noventa e dois euros e setenta e três cêntimos -------------------------------------- DATA DO CONTRATO: vinte e oito de Abril de dois mil e cinco (Visto do Tribunal
Contas, homologado a catorze de Julho de dois mil e cinco) ------------------------------------ DATA DA CONSIGNAÇÃO: dezanove de Julho de dois mil e cinco -------------------- VALOR DOS TRABALHOS CONTRATUAIS EXECUTADOS: quinhentos e
sessenta e nove mil quatrocentos e oitenta e um euros e dezoito cêntimos -------------------- VALOR DE TRABALHOS A MAIS: zero euros -------------------------------------------- VALOR DE TRABALHOS A MENOS: zero euros ----------------------------------------- VALOR DA REVISÃO DE PREÇOS: vinte e quatro mil duzentos e cinquenta e três
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euros e setenta e oito cêntimos ----------------------------------------------------------------------- VALOR DOS TRABALHOS NÃO EXECUTADOS: três milhões setecentos e cinco
mil quatrocentos e onze euros e cinquenta e cinco cêntimos------------------------------------- DATA DO AUTO DE SUSPENSÃO TOTAL DOS TRABALHOS: sete de
Dezembro de dois mil e cinco ------------------------------------------------------------------------ PERÍODO DA SUSPENSÃO DE TRABALHOS: seis meses, contados a partir de
trinta de Novembro de dois mil e cinco (não tendo havido posterior levantamento da
suspensão) ----------------------------------------------------------------------------------------------- Assim sendo, face à rescisão do contrato a pedido do consórcio adjudicatário, sendo
este um direito que lhe assiste ao abrigo da alínea b) do número dois do artigo cento e
oitenta e nove do Decreto-Lei número cinquenta e nove/noventa e nove, de dois de
Março, devido à manutenção sine die da suspensão e considerando o acima exposto
propõe-se que a Câmara delibere:-------------------------------------------------------------------- a) aprovar o auto de encerramento da empreitada; -------------------------------------------- b) tomar posse imediata da obra. ---------------------------------------------------------------- A despesa decorrente do auto final é de duzentos e cinquenta e nove mil trezentos e
cinquenta e um euros e quarenta e sete cêntimos e do auto único de revisão de preços é
de vinte e quatro mil duzentos e cinquenta e três euros e setenta e oito cêntimos, valores
que deverão ser cabimentados na Grandes Opções do Plano respectiva. ----------------------- De referir ainda que, por força do disposto no artigo duzentos e trinta e quatro do
referido Decreto-Lei, em caso de rescisão do contrato pelo exercício de direito do
empreiteiro deverá este ser indemnizado pelos danos emergentes e lucros cessantes que
em consequência sofra, sendo que poderá optar, ao abrigo do número dois do mesmo
artigo, por receber, como única indemnização, a quantia correspondente a dez por cento
da diferença entre o valor dos trabalhos executados e o valor dos trabalhos adjudicados,
pelo que se considera ser de garantir a cabimentação desse valor previsional, desde já,
enquanto se fica a aguardar o pedido do empreiteiro.” ------------------------------------------- Sobre este assunto verificaram-se as seguintes intervenções: ------------------------------- Senhora Vereadora Luísa Mesquita – Estranhou a distância que decorreu desde a
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suspensão desta empreitada em dois mil e cinco e a vinda agora do encerramento da obra
em dois mil e oito perguntando as razões para que tal tenha acontecido. ---------------------- Considerou também fundamental saber qual é a situação do complexo desportivo em
três vertentes: o projecto, as verbas que são necessárias para o construir e o espaço onde
ele vai ser construído. Referiu que esta questão decorre da discussão pública em reunião
e da discussão privada que se realizou na altura da suspensão da empreitada e em que foi
assumido pelo senhor Presidente que não estava em causa o complexo desportivo
municipal para o concelho de Santarém.------------------------------------------------------------ Perguntou, a seguir, qual é o ponto da situação no que se refere a prioridades e
compromissos relativamente aos anúncios que foram feitos de espaços disponíveis,
designadamente na Ribeira de Santarém, Alcanede, Moçarria e Pernes. Disse ser
importante saber se estes compromissos não estão em causa. ----------------------------------- Solicitou ainda esclarecimentos sobre o montante a pagar pelo trabalho realizado
pelo Consórcio, qual o montante da revisão de preços e depois se há algum pedido de
indemnização ou se apenas se equaciona essa hipótese. ------------------------------------------ Por último perguntou se o terreno sofreu alguma valorização. ------------------------------ Senhor Presidente – Esclareceu que a obra estava orçada em quatro milhões
duzentos e setenta e quatro mil oitocentos e noventa e dois euros e setenta e três
cêntimos e foram executados trabalhos no valor de quinhentos e sessenta e nove mil
quatrocentos e oitenta e um euros e dezoito cêntimos, ficando por executar três milhões
setecentos e cinco mil quatrocentos e onze euros e cinquenta e cinco cêntimos. ------------- Referiu que não se verificaram trabalhos a mais e a menos. Acresce ao valor em
causa o valor da revisão de preços de vinte e quatro mil duzentos e cinquenta e três euros
e setenta e oito cêntimos. Sublinhou que o que está em causa é um valor de obra que não
se perdeu porque incorpora os movimentos de terra no local. Acrescentou que, de acordo
com a legislação, o empreiteiro pode pedir até a dez por cento da diferença entre o valor
dos trabalhos executados e o valor dos trabalhos adjudicados, não querendo dizer que o
faça. Disse ter mantido reuniões com o Consórcio chegando-se ao auto de encerramento
hoje aqui apresentado. -------------------------------------------------------------------------------
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--- Referiu que se continua a trabalhar no sentido de encontrar locais para a construção
deste Complexo, havendo duas hipóteses – uma na Horta do Taré e outra junto às
piscinas municipais. Frisou que as condições de candidatura reportam-se a um quadro
comunitário que começou há quinze meses e cujo regulamento saiu apenas na semana
passada. ------------------------------------------------------------------------------------------------- Senhor Vereador Ramiro Matos – Sublinhou que a questão essencial é a questão do
financiamento e lembrou que o projecto do parque desportivo tinha apenas
financiamento para aquilo que era a componente de um eixo que neste momento até se
está a reprogramar - porque houve um alargamento de prazo - para se aproveitar o
máximo de verba. Acrescentou que a autarquia apenas conseguirá concretizar a obra do
Parque Desportivo com comparticipações comunitárias expressivas e não com apenas
vinte por cento da primeira fase e cerca de onze vírgula quatro por cento da totalidade
(tendo por base a previsão de sete milhões e quinhentos mil euros). --------------------------- Relativamente a esta questão e uma vez que o Governo fez saber que apoiaria
extraordinariamente centros de excelência - o que se veio a comprovar agora pela
regulamentação o QREN - Quadro de Referência Estratégico Nacional – no início de
dois mil e sete foram feitos contactos pelos técnicos de desporto para saber onde é que as
federações se posicionavam uma vez que estes centros dependem da vontade das
federações que depois estabelecem parcerias com os municípios. ------------------------------ Disse ter-se verificado a disponibilidade da federação de andebol que é uma
modalidade que já tem alguma expressão no nosso concelho, pelo que foi desde logo
enviado o programa que se previa relativamente ao parque desportivo e em dois de
Fevereiro de dois mil e sete foi respondido pelo Director Executivo da Federação:
“Agradecemos o envio dos documentos relativos ao programa desportivo de infraestruturas que entregámos nesta data ao arquitecto responsável da Federação, arquitecto
José Correia que irá colaborar connosco e elaborar o caderno com os requisitos gerais a
fim de ser submetido à apreciação superior, designadamente ao Secretário de Estado da
Juventude e do Desporto.” ---------------------------------------------------------------------------- Referiu que, mais tarde e por insistência da Câmara para saber como decorria o
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processo entre a Federação e a Secretaria de Estado, veio informar: “Na sequência dos
contactos anteriores venho informar que contactámos os responsáveis pelo QREN Quadro de Referência Estratégico Nacional, os actuais, designadamente o engenheiro
Tavares, que neste momento tem muito pouco para informar sobre como se vai processar
o QREN - Quadro de Referência Estratégico Nacional, futuros responsáveis e modo de
apresentação, quer das pré-candidaturas quer das candidaturas formais.” Informou
também que neste momento nada se sabe de concreto pelo que seria prematuro estar a
enviar os documentos da Câmara de Santarém sobre o Centro de Excelência. --------------- Informou que estes contactos foram estabelecidos porque os serviços técnicos da
Câmara informaram que os centros de excelência têm que ser uma parceria entre a
Câmara e uma federação. Constatou-se que várias Federações já estavam comprometidas
e foi feito o contacto com a de Andebol que se mostrou com abertura para fazer o seu
centro em Santarém em conjunto com o Município e sendo uma modalidade de pavilhão
permitiria a construção de um novo pavilhão formatado especialmente para as
actividades de andebol, mas permitindo a dinamização de outras actividades. --------------- Prosseguiu referindo que agora que se conhece o regulamento especifico é que se
pode formalizar a candidatura e só quando for finalizado este processo de candidatura é
que se está em condições de saber quanto poderá ter de fundos comunitários. --------------- Relativamente à Ribeira de Santarém referiu que se está a preparar a candidatura à
primeira fase do projecto de requalificação da ribeira de Santarém também no âmbito do
QREN - Quadro de Referência Estratégico Nacional. -------------------------------------------- Informou que os pavilhões para Pernes, Alcanede e Moçarria não serão postos em
causa. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Por último referiu que o processo de encerramento da empreitada demorou algum
tempo porque foi estudada a hipótese e houve reuniões na tentativa de se tentar
aproveitar a empreitada para o novo local mas como os trabalhos de preparação já
estavam esgotados em termos desta empreitada verificou-se já não ser possível fazer essa
transposição. -------------------------------------------------------------------------------------------- Senhor Vereador Rui Barreiro – Começou por recordar os antecedentes deste
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processo após o que disse continuar sem perceber, apesar de todas as informações que
foram dadas, porque razão é que só agora se apresenta a conta final, quando em
Dezembro de dois mil e seis foi apresentada uma proposta de alteração da localização e
de lançamento do concurso. Nessa altura teve ocasião de dizer - quando se pretendia
fazer um pavilhão de alta qualidade na Horta do Taré - que se havia disponibilidade
financeira da autarquia para construir pavilhões que deviam ser construídos em Alcanede
e em Pernes, porque eram pavilhões mais do que necessários e que se não havia
condições para outra coisa pelo menos para estes pavilhões que existissem. Disse ainda,
na mesma altura, que se era objectivo concentrar equipamentos desportivos, então já que
existiam terrenos disponíveis junto ao complexo desportivo aquático, que fosse
considerado esse local uma alternativa e não apenas a Horta do Taré que na sua opinião
não fazia sentido. Registou com agrado o facto do senhor Presidente ter dito que essa é
uma das hipóteses que estão a considerar neste momento. --------------------------------------- Lembrou que, no âmbito dessa discussão, o senhor Vereador Ramiro Matos havia
dito que traria em breve à reunião do Executivo um protocolo a celebrar com o actual
proprietário do campo Chã das Padeiras e, até hoje, ainda não houve desenvolvimentos.
--- Considerou que a suspensão do parque desportivo municipal foi uma má decisão,
acrescentando que a posição do PS – Partido Socialista é de que, naquele local, aqueles
quatro hectares que tinham sido lançados a concurso, cabiam perfeitamente nos doze
hectares que a Câmara Municipal de Santarém tem disponíveis.-------------------------------- Por outro lado, quando esteve à frente da Câmara nunca conseguiu identificar
problemas com o Ministério da Agricultura da Agricultura relativamente às soluções
encontradas para ultrapassar o problema dos sobreiros e se havia uma proibição será que
essa proibição não se mantém para outra actividade, questionou. ------------------------------- Por último e uma vez que as obras realizadas, nomeadamente a terraplanagem,
contribuem para uma valorização daquele espaço que é municipal, perguntou qual o
valor do terreno actualmente e se aquele espaço durante o período que durou a suspensão
da obra não foi utilizado como vazadouro de terras e de algumas obras e, neste momento,
as terraplanagens que foram efectuadas já não estão em condições. --------------------------
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--- O senhor Vereador Ramiro Matos informou que o problema do Campo Chã das
Padeiras não está resolvido porque a área definida no auto de expropriação, ainda no
mandato anterior, não coincide com a área do campo, pelo que teria que ser feita nova
expropriação o que seria moroso. Assim, foram encetadas diligências junto do
proprietário e, neste momento está a ser estudada uma minuta de protocolo entre o
advogado do proprietário e o advogado da Câmara que será brevemente presente à
reunião. -------------------------------------------------------------------------------------------------- Após mais alguma troca de impressões, a Câmara deliberou, por maioria, com votos
contra dos senhores Vereadores do PS – Partido Socialista, abstenção da senhora
Vereadora Luísa Mesquita e votos a favor dos senhores Presidente e Vereadores do PSD
– Partido Social Democrata, aprovar o auto de encerramento da empreitada em epígrafe,
que havia sido adjudicada ao consórcio constituído por Teodoro Gomes Alho & Filhos,
Limitada e Construções Pragosa em reunião de vinte e um de Março de dois mil e cinco,
assumindo os respectivos encargos e tomar posse imediata da obra, em conformidade
com o proposto na informação atrás transcrita ----------------------------------------------------- A senhora Vereadora Luísa Mesquita apresentou a seguinte declaração de voto: ----- “A minha abstenção neste processo tem um único fundamento: ---------------------------- Permitir que o consórcio adjudicatário, Teodoro Gomes Alho e Filhos,
Limitada/Construções Pragosa, S.A. seja tratado de acordo com a Lei e ressarcido
dos prejuízos financeiros de que foi alvo por parte da autarquia.-------------------------- Considero ainda que este processo é, no mínimo, lamentável pelas seguintes razões:--- Em primeiro lugar porque os pressupostos e informações dadas ao executivo
camarário em dezanove de Dezembro de dois mil e cinco, que determinaram a suspensão
da obra, não foram posteriormente cumpridos; ---------------------------------------------------- Em segundo lugar, porque tendo sido o Executivo solicitado a pronunciar-se sobre a
suspensão, devê-lo-ia ser posteriormente sempre que fossem tomadas medidas que, na
altura, não foram conhecidas, nomeadamente a aplicação dos Fundos Comunitários para
outras obras que não o Complexo Desportivo;----------------------------------------------------- Em terceiro lugar, tendo sido já solicitadas informações sobre este processo em
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reunião de Câmara, em nenhum momento, foram dadas as explicações agora
indispensáveis, nem a informação das dificuldades de acordo entre a Câmara e o
Consórcio; ----------------------------------------------------------------------------------------------- Em quarto lugar, foi através da Comunicação Social que se tornou público que a
Câmara pretendia disponibilizar aquele terreno para outras actividades; ---------------------- Em quinto lugar é lamentável que após a suspensão da obra “sine dia” desde vinte e
três de Novembro de dois mil e cinco até hoje, tenha sido o adjudicatário que em doze de
Setembro de dois mil e sete tenha vindo lembrar à Câmara Municipal que não restava
outra solução “senão a de rescindir o respectivo contrato; --------------------------------------- Finalmente este procedimento custará aos cofres do Município, para já, seiscentos e
oitenta e seis mil oitocentos e cinquenta e três euros e setenta e três cêntimos.” ------------- CONCURSO
PÚBLICO
EXPLORAÇÃO
DO
PARA
PARQUE
"CONCEPÇÃO,
PÚBLICO
DE
CONSTRUÇÃO
E
ESTACIONAMENTO
SUBTERRÂNEO PARA VIATURAS LIGEIRAS, NA ZONA DO CAMPO SÁ DA
BANDEIRA E PARA CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE LUGARES DE
ESTACIONAMENTO
TARIFADO
NA
VIA
PÚBLICA,
ATRAVÉS
DE
PARCÓMETROS, NA CIDADE DE SANTARÉM" ----------------------------------------- A pedido do senhor Presidente o Chefe da Divisão de Projectos, Arquitecto Pedro
Gouveia apresentou o assunto e respondeu a algumas questões colocadas pelos senhores
Vereadores Luísa Mesquita e Rui Barreiro, após o que a Câmara deliberou, por maioria,
com votos contra dos senhores vereadores do PS – Partido Socialista e votos a favor da
senhora Vereadora Luísa Mesquita, senhor Presidente e senhores vereadores do PSD –
Partido Social Democrata: ---------------------------------------------------------------------------- * Concordar com o relatório de análise das reclamações apresentadas pelos
concorrentes, nos termos do disposto no número dois do artigo cento e um do DecretoLei número cinquenta e nove/noventa e nove, de dois de Março, no âmbito da audiência
prévia escrita sobre o projecto de decisão final da comissão de análise patente no
relatório fundamentado quanto ao mérito das propostas respeitantes ao concurso em
epígrafe, aprovado na reunião de Câmara realizada em dezoito de Fevereiro último. -----
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--- * Concordar com o proposto no relatório de análise das propostas entretanto alterado
pela Comissão de Análise tendo em conta a reclamação apresentada pelo concorrente,
adjudicando à empresa Alexandre Barbosa Borges S.A., com um prazo de execução de
duzentos e quarenta dias para o parque de estacionamento subterrâneo e reabilitação do
Campo Sá da Bandeira e setenta dias para os arranjos à superfície na área de
estacionamento tarifado na via pública, devendo proceder-se, antes da apresentação do
relatório final, à audiência prévia escrita dos concorrentes, nos termos do disposto no
artigo cento e um do Decreto-Lei número cinquenta e nove/noventa e nove, de dois de
Março. --------------------------------------------------------------------------------------------------- O Relatório de Análise das reclamações apresentadas pelos concorrentes e o
Relatório de Análise da Comissão, com as alterações entretanto introduzidas, dão-se aqui
por reproduzidos, ficando anexos à presente acta (documentos I e II), dela fazendo parte
integrante. ----------------------------------------------------------------------------------------------- O senhor Vereador Rui Barreiro apresentou a seguinte declaração de voto, em
nome do PS – Partido Socialista: -------------------------------------------------------------------- “O PS – Partido Socialista vota contra porque não concorda politicamente com a
solução global apresentada e considera que ela é onerosa par o município e para os
munícipes em função daquilo que são as expectativas relacionadas com a concessão por
cinquenta e vinte anos do estacionamento subterrâneo e tarifado à superfície.” -------------- PROTOCOLO A CELEBRAR ENTRE O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A
EMPRESA LENA, SGPS, SA, NO ÂMBITO DA SEGUNDA EDIÇÃO DA
EXPOSIÇÃO "ENGENHO & ARTE" ---------------------------------------------------------- A Câmara, sob proposta do senhor Presidente, deliberou, por unanimidade, retirar
este assunto da presente reunião. -------------------------------------------------------------------- Sob proposta do senhor Presidente, a Câmara deliberou, unanimemente, aprovar em
minuta os termos da presente acta a fim de produzir efeitos imediatos. ------------------------ Finda a análise dos assuntos constantes da ordem de trabalhos, o senhor Presidente
convocou a próxima reunião do Executivo Municipal para o dia catorze de Abril, com
início às quinze horas e de acordo com a competência que lhe confere o número cinco do
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artigo oitenta e quatro da Lei número cento e sessenta e nove/noventa e nove, de dezoito
de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei número cinco-A/dois mil e dois, de
onze de Janeiro, declarou aberto o “PERÍODO DE INTERVENÇÃO DESTINADO
AO PÚBLICO” tendo o senhor Diamantino Carvalho Vicente, ex-presidente da Junta
de Freguesia de Casével, tecido algumas considerações a propósito de uma reunião da
Assembleia de Freguesia de Casével, ontem realizada. ------------------------------------------- O senhor Presidente da Câmara considerou intolerável a intervenção em causa
afirmando que se o senhor Diamantino Vicente tivesse alguma decência e dignidade não
teria tido a audácia de se apresentar numa reunião de Câmara para comentar o que se
passou na reunião da Assembleia de Freguesia. ------------------------------------------------------------------------------------- ENCERRAMENTO ------------------------------------------ E não havendo mais assuntos a tratar, pelo senhor Presidente foi declarada encerrada
a reunião eram dezoito horas e dez minutos, lavrando-se a presente acta que vai ser
assinada. ------------------------------------------------------------------------------------------------- E eu, __________________________________________________ Chefe de Secção
a redigi e subscrevi. ------------------------------------------------------------------------------------ O PRESIDENTE --------------------------------------------------------------------------------- Francisco Flores _______________________________________________________
--- OS VEREADORES ----------------------------------------------------------------------------
--- Rui Barreiro __________________________________________________________
--- Ramiro Matos ________________________________________________________
--- Manuel Afonso _______________________________________________________
--- Ricardo Gonçalves _____________________________________________________
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--- Joaquim Neto ________________________________________________________
--- Maria Luísa Mesquita _________________________________________________
--- Lígia Batalha ________________________________________________________
--- Henriqueta Carolo ____________________________________________________