CÂMARA MUNICIPAL DA NAZARÉ
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ACTA N º 32 / 2002
Aos vinte e três dias do mês de Dezembro do ano dois mil e dois, nesta Vila de Nazaré, no Edifício
dos Paços do Município e Sala de Reuniões, realizou-se a Reunião Ordinária da Câmara
Municipal sob a Presidência do Excelentíssimo senhor Eng.º Jorge Codinha Antunes Barroso, na
qualidade de Presidente, estando presentes os Senhores Vereadores Isabel Maria Batalha Vigia
Polaco D'Almeida, Eng.º Reinaldo José Rocha da Silva, Luís Manuel Jesus Ramalho Rolim, Eng.ª
Maria Teresa Tereso Boleixa, José Mouchinho de Sousa e Luís Miguel Rodrigues Sousinha;
esteve ainda presente o senhor Arquitecto João Manuel Agostinho Lopes Nogueira, Chefe da
Divisão de Planeamento e Urbanismo.-----------------------------------------------------------------------A Reunião foi secretariada pela Chefe de Divisão Administrativa, Dra., Olinda Amélia David
Lourenço.---------------------------------------------------------------------------------------------------------Sendo a hora designada para início dos trabalhos e verificando-se, a existência de «quorum»
para funcionamento do Executivo Camarário, todos os membros presentes ocuparam os seus
lugares, tendo o Excelentíssimo Presidente declarado aberta a Reunião.------------------------------ANTES DA ORDEM DO DIA
O senhor Presidente procedeu à leitura de carta endereçada pelo Sr. Vereador Carlos Matias,
onde manifesta o seu repúdio pelas declarações proferidas no Jornal “Gazeta da Nazaré,
envolvendo a pessoa do seu colega Vereador Luís Rolim. Nesse sentido porque trabalhou com este
Sr. Vereador no último ano, tendo a certeza de que seria incapaz de pôr em causa a sua
honestidade e os seus princípios, o Sr. Vereador Carlos Matias expressa a sua solidariedade.------O Senhor Vereador Luís Rolim aproveitou entretanto a oportunidade para referir que se sente
triplamente feliz:------------------------------------------------------------------------------------------------1-Pelas palavras proferidas pelo Sr. Vereador Carlos Matias.---------------------------------------------
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2-Porque cinco Vereadores se solidarizaram consigo; e não foram só os Vereadores do Partido
Social Democrata.-------------------------------------------------------------------------------------------------3 – Porque finalmente chegou o momento das insinuações sobre pessoas que “estão feitas com o
Partido Social Democrata, ou que se” compram ou vendem”, terminar a prova evidente e sentida é
que em 7 Vereadores do Executivo Camarário, 5 para além de si Próprio, mostraram claramente a
sua intenção de solidariedade.----------------------------------------------------------------------------------Relativamente ao assunto vertente, o senhor Presidente pretendeu ressalvar com veemência que há
sempre lugar a posições diferentes, não lhe cabendo a si falar em opções político-partidárias.-----Assinalou claramente que não contem com a sua pessoa para “ as compras e vendas de pessoas”,
contem sim com parcerias que devem ter com base a manutenção da identidade e a afirmação dos
princípios que tem norteado a sua actuação no caminho da Democracia.-------------------------------Pensa que actualmente a Nazaré está a mudar, a empreender uma nova mentalidade. Uma nova
postura política propiciará seguramente uma nova Era na Democracia.--------------------------------O Senhor Presidente solicitou a introdução na Ordem do Dia de ponto referente ao Parque Eólico
da Polvoeira, Lda – processo nº 209/92.-----------------------------------------------------------------------Colocado o assunto à discussão e votação foi, deliberado, por unanimidade, introduzir o ponto.----A senhora Vereadora Isabel Vigia apresentou justificação para a falta dada à Reunião de Câmara
na passado dia 19 de Dezembro. Esta falta foi justificada oportunamente na referida Reunião.------
ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR
Presente, acta da Reunião Ordinária havida aos nove dias de Dezembro, do ano dois mil e dois,
para leitura, discussão e votação.-----------------------------------------------------------------------------Deliberado, por maioria aprovar.----------------------------------------------------------------------------O Sr. Vereador José Mouchinho de Sousa absteve-se por não ter estado presente na citada
Reunião.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------
RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA N º 238/20
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Presente o Resumo Diário da Tesouraria, n º 238/2002, referente ao dia 17 de Dezembro, do ano
dois mil e dois, onde consta o seguinte respectivamente:
OPERAÇÕES ORÇAMENTAIS , duzentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e setenta e um euros
e noventa e cinco cêntimos;------------------------------------------------------------------------------------OPERAÇÕES DE TESOURARIA, cento e oitenta e quatro mil, cento e cinquenta e três euros e
doze cêntimos;---------------------------------------------------------------------------------------------------Perfazendo um total de: quatrocentos e quarenta e nove mil vinte cinco euros e sete cêntimos.----Tomado conhecimento.-----------------------------------------------------------------------------------------
EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIAS DELEGADAS
Em cumprimento do determinado no número três do artigo sexagésimo quinto da lei número cento
e sessenta e nove, barra noventa e nove, de dezoito de Setembro, o Sr. Presidente da Câmara
prestou informações ao Executivo, acerca das decisões que foram tomadas no uso das delegações
de competências devidamente estabelecidas, despachos estes constantes das relações em anexo à
minuta.------------------------------------------------------------------------------------------------------------Tomado conhecimento.-----------------------------------------------------------------------------------------
ALTERAÇÃO ORÇAMENTAL
Presente a 21.ª Alteração Orçamental, totalizando assim, tanto na receita como na despesa, o
valor de ( 13.100 ) TREZE MIL E CEM EUROS.-----------------------------------------------------------Aprovada, por maioria, com 4 votos a favor dos membros da Bancada do Partido Social
Democrata e 3 abstenções por parte dos membros do Partido Socialista.--------------------------------
OBRAS PÚBLICAS
"CONCURSO PÚBLICO PARA FORNECIMENTO, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE
SINALIZAÇÃO TÚRÍSTICA E INFORMATIVA ".
Presente informação da Divisão de Planeamento e Urbanismo com o n º 275/02 de 12/12/02
relativamente à empreitada em epígrafe, submete-se à apreciação e votação do Executivo, a
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eventual Abertura de Concurso Público, de acordo com n º 1 do art.º 80 º do Dec-Lei n º 197/99 de
8 de Junho, anexando-se para o efeito, Anúncio, Programa de Concurso e Caderno de Encargos. O
preço base do Concurso é de ( 119.000 ) cento e dezanove mil Euros, com I.V.A. incluído. .-------Deliberado, por unanimidade, aprovar o programa do Concurso o Caderno
Encargos e o
Anúncio e ainda abrir concurso de acordo com a informação da Divisão de Planeamento e
Urbanismo.--------------------------------------------------------------------------------------------------------"ESTÁDIO MUNICIPAL - CONSTRUÇÃO DA PISTA DE ATLETISMO " Trabalhos a mais
de natureza imprevista.
Presente informação da Divisão de Planeamento e Urbanismo, n º 278/02 de 16/12/02,
relativamente à empreitada em epígrafe, submete-se à aprovação do Executivo os Trabalhos a
Mais de Natureza Imprevista no valor de (13.072,50 ) treze mil e setenta e dois Euros e cinquenta
cêntimos, com IVA incluído ( 3 % do valor da adjudicação).---------------------------------------------Estes trabalhos têm um prazo de execução quatro dias. A Revisão de Preços será feita aplicandose a fórmula prevista no caderno de encargos, sendo adjudicatária. a firma Vibeiras - Sociedade
Comercial de Plantas, S.A.-------------------------------------------------------------------------------------Foram anteriormente aprovados Trabalhos a Mais, no valor de 55.506,55 sem IVA ( 12,90 % do
valor da adjudicação).------------------------------------------------------------------------------------------Presente igualmente a respectiva minuta de contrato para aprovação.---------------------------------Deliberado, por unanimidade, aprovar os Trabalhos a Mais de acordo com a informação da
Divisão de Planeamento e Urbanismo, ainda aprovar a minuta do contrato, condicionalmente,
passando a definitiva, caso não haja reparo por parte do Empreiteiro.---------------------------------" CONSERVAÇÃO E MELHORIA DE ARRUAMENTOS NO CONCELHO – ESTRADA
ATLÂNTICA". – Relatório da Comissão de Análise das Propostas
Presente relatório mencionado em epígrafe, referente às firmas: Consórcio João Cerejo dos Santos
e Cerviter, S.A., Civilvias, Lda., A. M. Cacho & Brás, Lda., Consórcio Azinheiro, Lda. e Belovias,
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Lda., Virgílio Cunha, S.A., António Emílio Gomes & Filhos, Lda., Consórcio Construções António
Leal, Lda. e Manuel Gomes António, Lda., Construções Cunha dos Anjos, Lda., Francisco C. José,
Lda., Manuel da Conceição Antunes, S.A., Asibel, Lda., Cimalha, Lda., Consórcio Matos & Neves,
Lda. e José Cerejo dos Santos, e Construções Pragosa, S.A., que concorreram ao Concurso
Público, sendo o preço base da empreitada de ( 771.716,48 ), setecentos e setenta e um mil,
setecentos e dezasseis Euros e quarenta e oito cêntimos, com um prazo máximo de execução de 180
dias de calendário e por série de preços. Da respectiva análise a Comissão concluiu que todas
satisfazem as condições estabelecidas, apresentando o Consórcio João Cerejo dos Santos e
Cerviter, S.A., a proposta mais vantajosa, pelo que ocupa o primeiro lugar, com a proposta de
(557.049,79 ) quinhentos e cinquenta e sete mil e quarenta e nove Euros e setenta e nove cêntimos,
sem IVA, devendo ser accionada a Audiência Prévia de acordo com o artigo 101º do Decreto-Lei nº
59/99 de 2 de Março.--------------------------------------------------------------------------------------------Deliberado, por unanimidade, concordar com o relatório da Comissão de análise de propostas e
proceder em conformidade.------------------------------------------------------------------------------------
OBRAS PARTICULARES
PROCESSO DE LOTEAMENTO EM RIO NOVO – NAZARÉ
Presente processo de Loteamento n º 07/01 em nome Cooperativa Habitação Económica, o Lar da
Nazaré, C.R.L, o qual apresenta o seguinte parecer da Divisão de Planeamento e Urbanismo:------Trata-se do pedido de licenciamento das infraestruturas de uma operação de Loteamento cuja
solução urbanística foi aprovada por deliberação de 17/09/2001: - No âmbito dos projectos das
infraestruturas foram consultadas: - - Serviços Municipalizados: emitiram parecer favorável. EDP: esta entidade não se pronunciou até à presente data, pelo que, estando largamente
ultrapassado o prazo para o efeito, se poderá entender como um parecer favorável.------------------- Assim, poder-se-á emitir o Alvará de Licença de Loteamento com as seguintes condições: 1 Deve ser apresentada garantia bancária no valor de 150.000,00 €, destinados a assegurar a boa e
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regular execução das infraestruturas. 2 – Devem ser cedidos gratuitamente ao domínio público
Municipal: - 2.1 – 725 m2 destinados a equipamentos de utilização colectiva. - 2.2 – 352 m2
destinados a zonas verdes e espaços de lazer. - 2.3 – 1.540 m2 destinados à rede viária - 3 –
Estabelece-se o prazo de 1 ano para a execução das infraestruturas. - 4 – Devem ser liquidadas as
taxas no valor de 42.236,59 ( quarenta e dois mil, duzentos e trinta e seis Euros e cinquenta e nove
cêntimos ------------------------------------------------------------------------------------------------------------Deliberado, por unanimidade, deferir de acordo com o parecer da Divisão de Planeamento e
Urbanismo.--------------------------------------------------------------------------------------------------------PROCESSO DE LOTEAMENTO - NAZARÉ .
Presente processo de Loteamento, número 01/97, em nome de Lino António Oliveira de Castro e
Silva e Outros, sito no Areal - Estrada Nacional Nº 242, Nazaré, o qual apresenta o seguinte
parecer da Divisão de Planeamento e Urbanismo:----------------------------------------------------------De acordo com o disposto no nº 2, do artigo 27 º do Decreto-lei Nº 555/99 de 16 de Dezembro, o
presente pedido de alteração deverá ser precedido de discussão pública, dado que o requerente
não apresentou autorização por escrito dos proprietários dos lotes constantes do Alvará. Junta-se
em anexo, Edital, planta de síntese e memória descritiva com as alterações, afim de ser dado
cumprimento ao disposto no nº 1 e 3 do mesmo diploma. Os Editais, deverão ser afixados na Junta
de Freguesia e Câmara Municipal da Nazaré.----------------------------------------------------------------Deliberado, por maioria, com 4 votos a favor dos elementos da Bancada do Partido Social
Democrata e 3 abstenções dos membros do Partido Socialista proceder a discussão pública, de
acordo com o parecer da Divisão de Planeamento e Urbanismo, enviando Editais às 3 Juntas de
Freguesia.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------
DIVERSOS
REGULAMENTO DE TABELA DE TAXAS EM VIGOR NO CONCELHO DA NAZARÉ –
Valor percentual do aumento a afixar para o ano 2003.
Presente Informação da Divisão Administrativa, Secção de Taxas e Licenças, com o nº 57/185do
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dia 1/12/02, relativamente ao assunto em epígrafe e na sequência da deliberação da Assembleia
Municipal de 28 de Junho de 1996, o valor do aumento das taxas cobradas no Município de Nazaré
passou a ter como referência o índice de preços no consumidor fornecido pelo Instituto Nacional
de Estatística. Contactado o aludido Instituto foi prestada a informação que tal índice com
referência a Outubro findo era de 3,6 %. Assim como tem sido usual desde o ano antes
mencionado, submete-se à apreciação e votação do Executivo o referido valor percentual para
cálculo das taxas a cobrar no ano de 2003.-------------------------------------------------------------------Deliberado, por unanimidade, concordar com a informação da Divisão Administrativa e proceder
em conformidade.-------------------------------------------------------------------------------------------------PROPOSTA DE LEI DO ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2003.
Presente para conhecimento, ofício e moção da Associação Nacional de Municípios Portugueses,
referente ao assunto supra mencionado que faz parte integrante da pasta de documentos referentes
a esta Reunião.----------------------------------------------------------------------------------------------------Deliberado, por unanimidade, tomar conhecimento e aguardar novos desenvolvimentos.---------ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO
Presente carta da Biblioteca Instrução e Recreio, de Valado dos Frades, com proposta do senhor
Vereador da Área do Desporto, Eng º Reinaldo Silva, no sentido de ser atribuído um subsídio de
9.000 Euros, para comparticipação nos melhoramentos e implantação da cobertura amovível, no
campo de futebol, junto ao bar, criando assim as condições mínimas de substituição da sede da
Biblioteca. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Deliberado, por unanimidade, aprovar a proposta de subsídio.-------------------------------------------ESTÁGIO EM TREINO DESPORTIVO – PROTOCOLO COM A ESCOLA SUPERIOR DE
DESPORTO DE RIO MAIOR
Presente para apreciação e votação do Executivo proposta do senhor Vereador da Área do
Desporto, Engº Reinaldo Silva, para atribuição de um subsídio de 250 Euros mensais, durante um
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período de 8 meses, à aluna Carla Patrícia Monteiro Rodrigues, residente em Rio Maior, para
apoio nas despesas com o referido estágio. -------------------------------------------------------------------Deliberado, por unanimidade, aprovar o teor da proposta.------------------------------------------------DOAÇÃO DE ESPÓLIO BIBLIGRÁFICO PELA FUNDAÇÃO CALOUSTE GULBENKIAN.Reconhecimento Público.
Presente para apreciação e votação do Executivo, Informação Nº 17/02, do Serviço de
Desenvolvimento Social, Cultural e Desportivo, da Biblioteca Municipal da Nazaré, do seguinte
teor:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------Foi recebido o ofício Nº1086, da Fundação Calouste Gulbenkian, datado de 13 de Novembro de
2002, onde se pode ler:--------------------------------------------------------------------------------------“ Existindo no Concelho a que V. Exa preside uma biblioteca municipal, até agora apoiada pela
Fundação, gostaríamos de informar que, independentemente do apoio a projectos específicos e
inovadores que no futuro venham a ser apresentados por V. Exa, o Conselho de Administração
decidiu proceder à doação a essa Autarquia do espólio bibliográfico existente na Biblioteca
Municipal”.--------------------------------------------------------------------------------------------------------No mesmo ofício é referido a continuidade do apoio à Biblioteca Municipal da Nazaré através do
Programa Gulbenkian de Língua Portuguesa”.--------------------------------------------------------------- Considerando o apoio dado durante 40 anos pelo Serviço de Biblioteca e Apoio à Leitura, da
Fundação Calouste Gulbenkian, através da Biblioteca Fixa Nº40;----------------------------------------- Considerando o apoio através de acções no âmbito do apoio à cultura e animação da leitura;----- Considerando o apoio logístico e técnico dado a esta biblioteca.----------------------------------------Face a esta situação venho propor a V. Exa que seja reconhecido publicamente o trabalho
desenvolvido pela F.C.G., junto da população do concelho e nomeadamente dos mais novos e
manifestar o interesse na realização de protocolos ou acções conjuntas de âmbito cultural na área
do Concelho da Nazaré.-------------------------------------------------------------------------------------------
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Deliberado, por unanimidade, aceitar a doação e manifestar junto da Fundação Calouste
Gulbenkian a importância que tem e continuará a ter na promoção da Cultura neste Concelho.-PROJECTO DE PROTOCOLO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DA NAZARÉ E A
CONFRARIA DE NOSSA SENHORA DA NAZARÉ, PARA CEDÊNCIA DAS CÂMARAS
FRIGORIFICAS QUE SE ENCONTRAM NA MORGUE DO CEMITÉRIO DA PEDERNEIRA.
Presente para apreciação e votação do Executivo, proposta do senhor Presidente que acompanha
projecto de protocolo a celebrar e que fazem parte integrante da pasta de documentos referentes a
esta Reunião.-------------------------------------------------------------------------------------------------------Deliberado, por unanimidade, retirar e ser presente à próxima Reunião, protocolo de cedência de
caracter definitivo.------------------------------------------------------------------------------------------------AQUISIÇÃO DE TERRENO PELA CÂMARA MUNICIPAL DA NAZARÉ.
Presente para apreciação e votação do Executivo, acta referente a aquisição de terreno pela
Câmara Municipal da Nazaré, não devidamente formalizada, no valor de( 6.803,68 ) seis mil,
oitocentos e três Euros e sessenta e oito cêntimos, ao senhor João Bexiga Meca, que acompanha
cópias de ofício, carta e planta topográfica, que fazem parte integrante da pasta de documentos
referentes a esta Reunião.----------------------------------------------------------------------------------------Deliberado, por unanimidade, finalizar a aquisição do imóvel de acordo com os montantes
calculados.---------------------------------------------------------------------------------------------------------A Sr.ª Vereadora Isabel Vigia declarou o seu impedimento neste ponto, retirando-se da Sala de
Reuniões. ( nº6 artigo 90º Lei 169/99, de 18/9 )-------------------------------------------------------------Finda a discussão deste ponto a Sr.ª Vereadora Isabel Vigia regressou à Sala de Reuniões.-------APOIO A PRESTAR Á JUNTA DE FREGUESIA DE VALADO DOS FRADES –
Comparticipação na renda para novas instalações.
Presente para apreciação e votação do Executivo, Informação do Gabinete Jurídico, com o nº
35/02 de 17/12/02 do seguinte teor:-----------------------------------------------------------------------------
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O intuito subjacente à deliberação camarária, tomada em reunião ordinária do pretérito dia 9 de
Dezembro, exarada no Ofício nº 286/2002, de 14/11/02, subscrito pelo Exmº Senhor Presidente da
Junta de Freguesia de Valado dos Frades, é determinar qual a solução jurídica a prosseguir, com
vista à concretização do solicitado no supra identificado Ofício.- Sobre tal matéria, tenho a tecer
as seguintes considerações: - Requer o Senhor Presidente da Junta autorização e cabimento
financeiro para uma verba mensal de 250 € (Duzentos e Cinquenta Euros), destinada à
comparticipação no pagamento de uma renda de um espaço onde funcionariam as novas
instalações da Junta, nomeadamente, a Assembleia de Freguesia. - Na impossibilidade de tal
pretensão ser alcançada mediante a celebração de um protocolo de delegação de competências,
por não tratar o caso em epígrafe da afectação à Junta de Freguesia de investimentos cometidos ao
Município, ou à gestão de equipamentos e serviços municipais (conforme prescreve o nº 1 do Art.
15º da Lei nº 159/99, de 14 de Setembro); e - Atento o interesse público ínsito ao pedido ora em
análise, explicitado no referido Ofício; - Poderá a Exmª Câmara Municipal, caso assim o entenda,
autorizar tal pagamento mensal e definir as condições a que o mesmo deve obedecer
(designadamente, prazo), ao abrigo do disposto na alínea b) do nº 6 do Art. 64º da Lei nº 169/99,
de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro. - Com efeito, no normativo
legal indicado confere-se ao órgão executivo do Município competência para deliberar sobre
formas de apoio às freguesias, não se delimitando o respectivo âmbito de aplicação concreta. –
Consubstanciando o pagamento da renda uma forma de apoio à Junta de Freguesia de Valado dos
Frades, verifica-se toda a conformidade legal para se autorizar o pedido.------------------------------Por ter que se retirar momentaneamente assumiu a Presidência o Sr. Vice – Presidente Eng.º
Reinaldo Silva.----------------------------------------------------------------------------------------------------Deliberado, por unanimidade, concordar com o teor da informação do Gabinete Jurídico e
proceder em conformidade.-------------------------------------------------------------------------------------CONCURSO PÚBLICO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA NO PARQUE DE
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ESTACIONAMENTO NO LARGO CÂNDIDO DOS REIS .Presente para ratificação, ofício dos Serviços Municipalizados da Nazaré, referente ao Concurso
supra mencionado, aprovado por deliberação do Conselho de Administração em sua Reunião de 9
de Dezembro.------------------------------------------------------------------------------------------------------O senhor Presidente reassumiu as suas funções na Reunião de Câmara.------------------------------Deliberado, por unanimidade, ratificar.----------------------------------------------------------------------CONCURSO PÚBLICO. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA NO PARQUE DE
ESTACIONAMENTO NO LARGO CÂNDIDO DOS REIS.
Por se ter verificado uma alteração aos artigos 7 ª e 8º do Programa de Concurso e tendo sido
devidamente rectificado por deliberação do Conselho de Administração em sua Reunião de 16 de
Dezembro, presente para ratificação, ofício dos Serviços Municipalizados da Nazaré, referente ao
Concurso supra mencionado.------------------------------------------------------------------------------------Deliberado, por unanimidade, ratificar.----------------------------------------------------------------------PROCESSO Nº209/02 – PEP – PARQUE EÓLICO DA POLVOEIRA, Lda.
Tendo sido solicitado pelo requerente informação prévia para a instalação da Energia Eólica ,
foi:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Deliberado, por unanimidade, emitir parecer favorável de acordo com a informação da Divisão
de Planeamento e Urbanismo.-----------------------------------------------------------------------------------
DIVERSOS
INTERVENÇÃO DO PÚBLICO
Presente proposta do senhor Presidente no sentido de ser aberto um período de cinco minutos
para intervenção dos Munícipes, tendo-se inscrito:--------------------------------------------------------O Sr. José Melitão
Desejou todo o Executivo Camarário um Bom Natal e um Bom Ano.----------------------------------Referiu-se de novo ao seu processo 93/00, em nome de Jomego. Afirmou ter consultado os
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Serviços Técnicos da Câmara Municipal, para saber se o processo de demolição do muro
confinante com a sua construção, já teria tido lugar. Pede celeridade para o assunto.-------- ------O Senhor Presidente
Sustentou que todos os processos tem o andamento normal, sem atrasos justificados.
Relativamente à demolição do muro, dado estarmos na presença de duas situações distintas em
que o Sr. Leonel Baptista dos Santos apresentou requerimentos dizendo que havia procedido à
citada construção, e a Firma Conurma solicitou autorização para a demolição do referenciado
muro, entende-se estarmos perante situação delicada e daí a necessidade de solicitar parecer
jurídico para aclaramento do assunto.----------------------------------------------------------------------O senhor Vereador Engº Reinaldo Silva
Interveio dizendo que mesmo perante um parecer jurídico idóneo, o assunto se afigura demasiado
complicado entre as partes envolvidas e que mesmo que a Câmara Municipal colabore, dada a
falta de participação daquelas, só a longo prazo em sede de contencioso, segundo a sua opinião e
contra a nossa vontade o assunto terá resolução.----------------------------------------------------------ENCERRAMENTO
Não havendo outros assuntos a tratar nesta reunião o Excelentíssimo Presidente declarou
encerrada a ordem de trabalhos, eram dezoito horas e trinta .minutos, pelo que de tudo, para
constar, se lavrou a presente acta, vai ser assinada por aquele Excelentíssimo Presidente e pela
Chefe da Divisão Administrativa, que a leu em voz alta tendo a respectiva minuta sido aprovada e
rubricada por todos os presentes.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------