CÂMARA MUNICIPAL DA NAZARÉ
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ACTA N º 01 / 2011
Aos dez dias do mês de Janeiro de dois mil e onze, nesta Vila de Nazaré, no Edifício dos Paços do
Concelho e Salão Nobre, realizou-se a reunião ordinária da Câmara Municipal sob a presidência
do Senhor Eng.º Jorge Codinha Antunes Barroso, Presidente da Câmara, estando presentes os
Senhores Vereadores Dr. Vítor Manuel Estrelinha Esgaio, Arq.º António Duarte Salvador,
António Gordinho Trindade, Dra. Mafalda Vigia Tavares, Dr. Belmiro José Eusébio Pais da
Fonte e Dra. Maria João Fernandes Ramos. -----------------------------------------------------Estiveram ainda presentes os Senhores João Manuel Agostinho Lopes Nogueira, Chefe da
Divisão de Urbanismo e Ambiente e João Pereira dos Santos, Chefe da Divisão de Infraestruturas e Obras Públicas. ---------------------------------------------------------------------------------A reunião foi secretariada pelo Coordenador Técnico Manuel Maria da Silva Felgueiras. --------Pelas quinze horas e quinze minutos, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. --------------ANTES DA ORDEM DO DIA
O Senhor Presidente da Câmara informou o Executivo sobre os seguintes assuntos: ---------------- distribuição do projecto de Regulamento Municipal de Recolha, Captura e Abate de Canídeos e
Felídios e do Funcionamento do Centro de Recolha Oficial; --------------------------------------------- esclarecimento sobre lançamento do livro ―Vermelho‖, da sua divulgação nos meios
pertencentes à Autarquia e leitura da informação que, sobre tal assunto, foi efectuada pelo
Gabinete de Imprensa e Comunicação da Câmara Municipal; ------------------------------------------- Passagem de Ano 2010. --------------------------------------------------------------------------------------Solicitou a introdução na agenda, dos pedidos de licença de recinto e especial de ruído
requeridas por João Miguel, Unipessoal, Lda., os quais foram admitidos, por unanimidade, para
discussão e votação na presente reunião. -------------------------------------------------------------------INTERVENÇÃO DO PÚBLICO
Acta n.º 01/11
Reunião de Câmara de 2011/01/10
Presente proposta do Senhor Presidente no sentido de ser aberto um período de cinco minutos
para intervenção dos Munícipes. -----------------------------------------------------------------------------Aprovada por unanimidade. -----------------------------------------------------------------------------------Inscreveram-se os Senhores Fernando Boarqueiro, António Azeitona e Orlando Rodrigues. -------O Senhor Fernando Boarqueiro voltou a referir-se ao Processo de Obras n.º 454/00, em nome de
Socondical, Lda., afirmando que a construção deste edifício tem frestas abertas para o seu
terreno. Também solicitou informações sobre o Processo de Obras n.º 239/84. ----------------------O Senhor António Azeitona questionou a Câmara sobre o facto de estar agendada a recepção
definitiva referente ao Processo de Loteamento n.º 02/901 e, na sua opinião, ainda não estar
executado um arruamento previsto no alvará de loteamento. --------------------------------------------O Senhor Orlando Rodrigues questionou o Senhor Presidente da Câmara sobre o subsídio à
natalidade e ao atraso na atribuição deste. Ainda perguntou ao Senhor Presidente porque sobre
uma proposta aprovada em Assembleia Municipal sobre a Lagoa de Valado dos Frades ainda não
obteve resposta. -------------------------------------------------------------------------------------------------Às questões colocadas pelos intervenientes, o Senhor Presidente informou que sobre os processos
de obras seria dada uma resposta na próxima reunião. Quanto à recepção definitiva das obras de
urbanização irá ser analisado o ponto. Pretende-se efectuar a liquidação do subsídio à natalidade
no presente ano e quanto à Lagoa, o processo irá ser analisado. ---------------------------------------01/2011 - ACTA DE REUNIÃO ANTERIOR
Presente a acta da reunião número trinta e três, realizada em 30 de Dezembro de 2010, para
discussão e votação. --------------------------------------------------------------------------------------------Aprovada com a abstenção do Senhor Vítor Esgaio por não ter estado presente na mesma. -------02/2011 - NORMAS INTERNAS DOS FUNDOS DE MANEIO
Para apreciação e votação do Executivo, foi presente proposta de Normas Internas dos Fundos
de Maneio, que faz parte da pasta de documentos da reunião e se dá por transcrito. -----------------
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Deliberado, por unanimidade, aprovar as Normas Internas dos Fundos de Maneio. ----------------Mais foi deliberado, igualmente por unanimidade, aprovar desde já a minuta da acta, nesta parte,
para surtir efeitos imediatos. ----------------------------------------------------------------------------------03/2011 - CONSTITUIÇÃO DE FUNDOS DE MANEIO
Presente a informação n.º 02/CONT/02/2011, de 3 de Janeiro corrente, comunicando a
necessidade de, à semelhança com os anos anteriores, serem criados fundos de maneio para
facilitar a operacionalidade de alguns serviços, os quais serão repostos na sua totalidade no
último dia do ano em curso, sem prejuízo e independentemente da sua renovação mensal. ---------Fundos a Constituir: -------------------------------------------------------------------------------------------- A favor da Divisão Administrativa, — cuja responsável pela sua utilização é a Dra. Olinda
Amélia David Lourenço — 1.000 Euros (Mil Euros); ------------------------------------------------------ A favor da Divisão Urbanismo e Ambiente (Urbanismo e Fiscalização), — cujo responsável pela
sua utilização é o Arq. João Manuel Agostinho Lopes Nogueira — 1.000 Euros (Mil Euros); ------ A favor da Divisão Urbanismo e Ambiente (Serviços Urbanos e Ambiente), — cuja responsável
pela sua utilização é a Eng. Ana Filipa Teixeira da Silva — 1.000 Euros (Mil Euros); --------------- A favor dos Serviços para o Desenvolvimento Social e do Conhecimento, — cuja responsável
pela sua utilização é a Ana Maria Belo dos Santos Mateus Palhaça — 1.000 Euros (Mil Euros); -- A favor dos Serviços para o Desenvolvimento Social e do Conhecimento (Acção Social), — cuja
responsável pela sua utilização é a Dra. Maria da Conceição Barbosa Carvalho — 500 Euros
(Quinhentos Euros); --------------------------------------------------------------------------------------------- A favor dos Serviços para o Desenvolvimento Social e do Conhecimento (Biblioteca Municipal),
— cujo responsável pela sua utilização é o Dr. Jorge Gustavo de Albuquerque Furtado Lopes —
500 Euros (Quinhentos Euros); -------------------------------------------------------------------------------- A favor da Divisão Infra-estruturas e Obras Públicas, — cujo responsável pela sua utilização é
Eng. João Pereira dos Santos — 1.000 Euros (Mil Euros). -----------------------------------------------
Acta n.º 01/11
Reunião de Câmara de 2011/01/10
Deliberado, por unanimidade, concordar com o teor da informação e proceder em conformidade.
04/2011 - PROCESSO DE RECLASSIFICAÇÃO DO MONTE DE SÃO BARTOLOMEU
Para conhecimento do Executivo foi presente a informação n.º 02/2011 de 4 de Janeiro
participando que não deram entrada nos serviços da Câmara Municipal e Junta de Freguesia da
Nazaré quaisquer participações sobre a proposta de reclassificação de Monumento Natural do
Monte de São Bartolomeu (S. Brás) que decorreu no período que mediou entre 15 de Novembro
de 20 de Dezembro de 2010. ----------------------------------------------------------------------------------Deliberado, por unanimidade, tomar conhecimento e remeter ao Instituto da Conservação da
Natureza e Biodiversidade. ------------------------------------------------------------------------------------05/2011 - CENTRO DE ALTO RENDIMENTO DE SURF DA NAZARÉ
Presente, para apreciação e votação do Executivo, a informação n.º 01/11 do Gabinete jurídico,
propondo a rescisão contratual sancionatória do contrato de empreitada celebrado com a firma
JCE, Lda. --------------------------------------------------------------------------------------------------------Deliberado, por unanimidade, concordar com o teor da informação. ---------------------------------Mais foi deliberado, igualmente por unanimidade, resolver o contrato da empreitada de acordo
com a Lei em vigor e, ainda, encarregar os Serviços da Divisão de Infra-estruturas e Obras
Públicas de desenvolver o processo com vista à adjudicação ao classificado em segundo lugar no
respectivo concurso. --------------------------------------------------------------------------------------------06/2011 - CANCELAMENTO DE ÓNUS DE INALIENABILIDADE
Presente, para apreciação e votação do Executivo, a informação n.º 02/11, do Gabinete Jurídico,
que formula parecer sobre o pedido de cancelamento do ónus de inalienabilidade do prédio
adquirido por Vítor Manuel Couto Maranhão, conforme se transcreve: -------------------------------―Reportando-me ao pedido efectuado pelo Senhor Vítor Manuel Couto Maranhão, em
requerimento cuja entrada nos Serviços Centrais da autarquia foi registada no dia 04.01.2011 —
em anexo à presente — cumpre-me tecer as seguintes considerações: ----------------------------------
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O requerente adquiriu a esta Câmara Municipal, por contrato de compra e venda, titulado por
escritura de 30 de Julho de 2001, o Lote de Terreno destinado à construção de Habitação do Tipo
T2, sito, no Bairro de Habitação Social de Valado dos Frades, designado por ―LOTE N. 84‖,
inscrito na respectiva matriz predial sob o artigo n2 2.099 e descrito na Conservatória do Registo
Predial da Nazaré sob o n.º 01656/990920 (vide cópia da escritura que o próprio juntou). -------Ora, por força do clausulado da já mencionada escritura, os adquirentes do Lote de Terreno não
o podem alienar antes de decorridos dez anos sobre a data da compra. -------------------------------Nessa sequência, o Senhor Vítor Maranhão requer autorização camarária para o necessário
cancelamento do ónus de inalienabilidade registado na descrição da sua propriedade, de forma a
poder alienar a casa construída sob o referenciado Lote. ------------------------------------------------Nestes termos e considerando que: ---------------------------------------------------------------------------O adquirente expõe os motivos que o levam a vender a casa em Valado dos Frades, única forma
de poder adquirir uma habitação na vila da Nazaré, de forma a melhor corresponder às
necessidades habitacionais do seu agregado familiar; ----------------------------------------------------Tais razões poderão ser subentendidas como invocação de motivos de força maior (factos
imprevisíveis, não imputáveis ao requerente, que tornam compreensível e perfeitamente aceitável
a mudança de residência), sendo oferecida prova dos motivos invocados; ----------------------------Existe declaração expressa que, no caso de ser autorizada a alienação, o agregado familiar terá
a sua situação habitacional resolvida e que daí não advirá qualquer problema social; -------------Neste caso concreto e a título excepcional, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 7 do artigo
64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a
Câmara Municipal poderá, caso assim o entenda, deliberar: -------------------------------------------Autorizar Vítor Manuel Couto Maranhão e sua esposa a alienar a habitação erigida sobre o Lote
n.º 84 do Bairro de Habitação Social, em Valado dos Frades e, consequentemente, o
cancelamento do ónus de inalienabilidade inscrito na respectiva descrição predial.‖ ----------------
Acta n.º 01/11
Reunião de Câmara de 2011/01/10
Deliberado, por unanimidade, concordar com o parecer deferindo o pedido apresentado pelo
Munícipe Vítor Manuel Couto Maranhão. ------------------------------------------------------------------07/2011 - CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO HABITACIONAL – LARGO DO INTENDENTE –
NAZARÉ
Para apreciação e votação do Executivo, foi presente o processo de obras n.º 54/07, de que é
requerente Maria Isabel Filipe da Silva Pinto e Outros, acompanhado de parecer emitido pela
Divisão de Planeamento e Urbanismo, que se transcreve: -----------------------------------------------―O presente processo foi objecto de deliberação de Câmara de 05/11/2007 no sentido de ser
estudado o enquadramento do projecto na malha histórica da Nazaré. --------------------------------Esta deliberação resultou do início do procedimento da revisão do Plano Director Municipal da
Nazaré no qual se aguardava indicações sobre a metodologia a adoptar em projectos portadores
de modernidade face à arquitectura vernacular que ostenta os centros históricos da vila da
Nazaré. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------Por vicissitudes várias, o plano acima referido, ainda se encontra em execução não se
vislumbrando para já a sua aprovação. ---------------------------------------------------------------------Assim e em face do exposto, verificando-se que o projecto cumpre na generalidade com a
legislação e planos em vigor propõe-se o seu deferimento conforme já referido no nosso parecer
então emitido, devendo-se contudo que futuramente todos os projectos com similitude
arquitectónica sejam objecto de decisão em sede de reunião de Câmara.‖ ----------------------------Deliberado, por unanimidade, retirar e ser presente à próxima reunião com a fundamentação e
estudo solicitados na primeira reunião. ---------------------------------------------------------------------08/2011 - AUTO DE VISTORIA PARA EFEITOS DE RECEPÇÃO DEFINITIVA
Presente o Auto mencionado em epígrafe relativamente a obras de urbanização a que se refere o
Processo de Loteamento nº. 02/91, de que é requerente a firma Pisotur, S.A. -------------------------Efectuada a vistoria, a respectiva Comissão verificou que as obras de urbanização estão
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executadas de acordo com os respectivos projectos aprovados, pelo que é de parecer unânime que
as mesmas estão em condições de serem recebidas definitivamente. ------------------------------------Deliberado, por unanimidade, retirar e ser presente à próxima reunião com esclarecimento sobre
as questões colocadas na intervenção do público sobre este assunto pelo Senhor António
Azeitona. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------09/2011 - PROCESSO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO – AVENIDA MANUEL REMÍGIO NAZARÉ.
Presente para apreciação e votação do Executivo, processo de Loteamento sito em Avenida
Manuel Remígio – Nazaré, com o nº 02/91, em nome de Pisotur, S.A., o qual apresenta
informação da Divisão de Urbanismo e Ambiente, indicando que dado já ter sido efectuada a
recepção definitiva das obras de urbanização poderá ser libertada s garantia existente no
processo. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------Deliberado, por unanimidade, retirar e ser presente à próxima reunião com esclarecimento sobre
as questões colocadas na intervenção do público sobre este assunto pelo Senhor António
Azeitona. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------10/2011 - CONSTITUIÇÃO DE COMPROPRIEDADE EM PRÉDIO RÚSTICO - ARNEIRO VALADO DOS FRADES
Para apreciação e votação do Executivo, foi presente pedido formulado por José Manuel
Patrocínio Fernandes e Carlos Manuel Patrocínio Fernandes para a constituição de
compropriedade em prédio rústico sito em Arneiro - Valado dos Frades, descrito na
Conservatória do Registo Predial da Nazaré sob o n.º 2626 - Valado dos Frades. -------------------A Divisão de Urbanismo e Ambiente propõe o seu deferimento. -----------------------------------------Deliberado, por unanimidade, deferir de acordo com o parecer da Divisão de Urbanismo e
Ambiente. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------
Acta n.º 01/11
Reunião de Câmara de 2011/01/10
11/2011 - CONSTITUIÇÃO DE COMPROPRIEDADE EM PRÉDIO RÚSTICO – VALE
PARAÍSO - NAZARÉ
Para apreciação e votação do Executivo, foi presente pedido formulado por José Manuel
Patrocínio Fernandes e Carlos Manuel Patrocínio Fernandes para a constituição de
compropriedade em prédio rústico sito em Vale Paraíso - Nazaré, descrito na Conservatória do
Registo Predial da Nazaré sob o n.º 6598 – Nazaré. ----------------------------------- -------------------A Divisão de Urbanismo e Ambiente propõe o seu deferimento. -----------------------------------------Deliberado, por unanimidade, deferir de acordo com o parecer da Divisão de Urbanismo e
Ambiente. --------------------------------------------------------------------------------------------------------12/2011 - LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO – PRAIAFOZMAR, LDA
Presente pedido formulado por Praiafozmar, Lda., para o licenciamento especial de ruído, com
música ao vivo em Praça Sousa Oliveira, n.º 51, Nazaré, entre as 22.00 e 02.00 horas, nos dias 22
de Dezembro e 15, 22 e 29 de Janeiro de 2011. -----------------------------------------------------------A Divisão de Urbanismo e Ambiente refere que o estabelecimento tem já o horário de
funcionamento até às duas horas, com a particularidade de o mesmo cumprir com a legislação de
ruído durante o período de laboração. Assim o pedido pretende a violação do cumprimento da
legislação do ruído, para a realização de um evento de música ao vivo. -------------------------------Em face do exposto e tendo ainda em atenção que poderão ocorrer outros pedidos de
estabelecimentos na Praça Sousa Oliveira de eventos do mesmo género, deverá a Câmara
decidir, ponderando os factores positivos/negativos da sua efectivação. -------------------------------Deliberado, por unanimidade, deferir de acordo com o parecer da Divisão de Urbanismo e
Ambiente, devendo haver por parte do requerente especial atenção para as recomendações aí
constantes. ------------------------------------------------------------------------------------------------------13/2011 - LICENÇA DE RECINTO – PRAIAFOZMAR, LDA
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Presente pedido formulado por Praiafozmar, Lda., para o licenciamento de recinto, com música
ao vivo em Praça Sousa Oliveira, n.º 51, Nazaré, entre as 22.00 e 02.00 horas, nos dias 22 de
Dezembro e 15, 22 e 29 de Janeiro de 2011. ---------------------------------------------------------------A Divisão de Urbanismo e Ambiente informa que em relação ao presente pedido, o mesmo está
dependente da deliberação de Câmara sobre o pedido de licença especial de ruído. ----------------Deliberado, por unanimidade, deferir de acordo com o parecer da Divisão de Urbanismo e
Ambiente, devendo haver por parte do requerente especial atenção para as recomendações aí
constantes. ------------------------------------------------------------------------------------------------------14/2011 - LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO – JOÃO MIGUEL, UNIPESSOAL, LDA
Presente pedido formulado por João Miguel, Unipessoal, Lda., para o licenciamento especial de
ruído, com música ao vivo e karaoke em NBAR, Av. Manuel Remígio, Nazaré, entre as 22.00 e
04.00 horas, dos dias 5, 8, 12, 15, 19, 22, 26 e 29 de Janeiro de 2011, acompanhado do parecer
emitido pela Divisão de Urbanismo e Ambiente, que não vê inconveniente no deferimento do
pedido. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------Deliberado, por unanimidade, deferir de acordo com o parecer da Divisão de Urbanismo e
Ambiente. --------------------------------------------------------------------------------------------------------15/2011 - LICENÇA DE RECINTO – JOÃO MIGUEL, UNIPESSOAL, LDA
Presente pedido formulado por João Miguel, Unipessoal, Lda., para o licenciamento de recinto,
com música ao vivo e karaoke em NBAR, Av. Manuel Remígio, Nazaré, entre as 22.00 e 04.00
horas, dos dias 5, 8, 12, 15, 19, 22, 26 e 29 de Janeiro de 2011, acompanhado do parecer emitido
pela Divisão de Urbanismo e Ambiente, que não vê inconveniente no deferimento do pedido. -----Deliberado, por unanimidade, deferir de acordo com o parecer da Divisão de Urbanismo e
Ambiente. --------------------------------------------------------------------------------------------------------ENCERRAMENTO
Acta n.º 01/11
Reunião de Câmara de 2011/01/10
Não havendo outros assuntos a tratar nesta reunião o Exmo. Presidente declarou encerrada a
ordem de trabalhos, eram dezassete horas e quinze minutos, pelo que de tudo, para constar, se
lavrou a presente acta, que vai ser assinada pelo próprio e pelo Secretário, que a leu em voz alta,
tendo a respectiva minuta sido aprovada e rubricada por todos os presentes. ------------------------_______________________________________________________________________________
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