ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 105/2013
Município de Comodoro, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com
sede administrativa à Rua Espírito Santo nº 199E, Bairro Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J. /MF
sob o nº 01.367.853/0001-29, representado neste ato pela Prefeita Municipal Senhora Marlise Marques
Moraes, brasileira, casada, residente e domiciliada à Rua das Mangueiras nº. 484 E, Centro, nesta cidade
de Comodoro – MT, portadora da Cédula de Identidade RG n.º 4.089.751-8 - SSP/PR e inscrita no CPF
sob nº 385.501.722-00, doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa Leonice Batista
Oliveira - ME, inscrita no CNPJ 10.654.078/0001-83, instalada na Rua Vera Lúcia, nº 1898 fundos,
Bairro Parque Santa Cruz, Pontes e Lacerda - MT, Certidão Negativa de INSS nº. 000082013-10001078
de 21/01/2013 à 20/07/2013, representada neste ato pelo seu procurador o senhor Luciano Martins de
Oliveira, casado, empresário, portador do CPF nº 922.284.611-72 e do RG nº 5558 CTPS, residente e
domiciliado na cidade de Pontes e Lacerda-MT, doravante denominada CONTRATADA, resolvem
celebrar o presente Contrato nos termos do processo licitatório na modalidade Pregão Presencial n.º
062/2013 e Processo Administrativo n.º 124/2013, mediante as cláusulas e condições a seguir
estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1
Este Contrato tem por objeto a contratação de serviços para manutenção preventiva e corretiva
em oito consultórios odontológicos e seus periféricos, sendo, gabinete odontológico completo, estufa,
compressor odontológico, amalgamador, fotopolimerizador, jato de bicarbonato e peças de mão (caneta
de alta e baixa rotação), processadora e de raios-x, centrífugas de laboratório, balanças, ficando por conta
do contratado todas as peças de reposição e reparos, sendo uma manutenção preventiva a cada dez dias
e corretiva após comunicado num período máximo de doze horas do comunicado, despesas de viagem e
deslocamento (ida e volta) inclusos no valor mensal do contrato
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO E DA FORMA DE PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS
2.1 O regime de execução do presente contrato é por preço global, nos termos da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E
REAJUSTAMENTO
3.1 O valor global para a prestação dos serviços objeto deste contrato é de R$ 14.000,00 (quatorze mil
reais), que serão pagos em 05 (cinco) parcelas mensais de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais),
mediante prestação dos serviços.
3.2 O contrato durante toda sua vigência e execução deverá observar o equilíbrio financeiro nos
parâmetros da proposta feita pela CONTRATADA.
3.3 O CONTRATANTE independente das quantias previstas neste instrumento poderá sustar o
pagamento de qualquer serviço técnico profissional, no todo ou em parte, nos seguintes casos;
a) Execução incorreta ocorrida na prestação dos serviços;
b) Existência de qualquer débito exigível pelo CONTRATANTE.
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CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
4.1 O prazo de prestação do presente Contrato é de 05 (cinco) meses, contados a partir do primeiro dia
útil à sua assinatura ou até o esgotamento do objeto licitado.
4.1.1 O prazo de conclusão do presente contrato se dará no dia 16/12/2013, contados a partir da data de
sua assinatura.
4.2 O presente Contrato poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos se houver interesse
público e conveniência econômico-financeira para o município, conforme preceitua o artigo 57, incisos
II da Lei nº 8.666/93, lavrando-se o competente termo de aditamento.
4.2.1 O termo aditivo para a prorrogação de prazo deverá ser firmado, quando houver interesse por
parte da CONTRATANTE nos termos do item 4.2, no máximo, até 05 (cinco) dias da data do seu
vencimento.
CLÁUSULA QUINTA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA
5.1 As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta da Dotação Orçamentária:
Órgão – 07 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade – 04 – Fundo Municipal de Saúde
Projeto Atividade – 2.047– Man. e Enc. Com o Depto de Saúde
Elemento de Despesa –3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. (557)
5.1.2 – Das outras despesas: as de todas as peças de reposição e reparos ficarão por conta da
CONTRATADA exceto as peças do aparelho de RX que ultrapassarem o valor de R$ 800,00
(oitocentos) reais, estas deverão ser suportadas pelo município.
CLAUSULA SEXTA – DA GARANTIA PARA EXECUÇÃO DO CONTRATO
6.1 A CONTRATADA fica isenta de recolher a caução de garantia para a prestação dos serviços.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
7.1 São direitos e responsabilidades da CONTRATADA:
a) Cumprir fielmente o presente Contrato, de modo que, no prazo estabelecido pelo
CONTRATANTE, os serviços sejam executados e entregues inteiramente concluídos e de forma
satisfatória;
b) Cumprir assiduamente a sua jornada de trabalho;
c) Solicitar antecipadamente a substituição por outro profissional para a cobertura da sua falta ao
trabalho no intervalo ou período quando permitido pelo CONTRATANTE, indicando no ato o nome
do substituto.
d) Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços
do presente instrumento até 25% (vinte cinco por cento) do valor inicial atualizado do presente
Contrato, observado o art. 65 da Lei nº 8.666/93.
e) Receber dentro do prazo estipulado, os pagamentos correspondentes às prestações dos serviços de
cada período ou etapa de prestação de serviço;
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f) Arcar com os custos dos serviços realizados sem a devida requisição ou autorização fornecida pelo
CONTRATANTE.
g) Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais resultantes da
execução do contrato.
7.2 São direitos e responsabilidades do CONTRATANTE os seguintes:
a) aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações da
CONTRATADA;
b) intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;
c) homologar reajustes e proceder à revisão dos valores propostos na forma da lei e do presente
Contrato;
d) cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais deste
instrumento;
e) cumprir e fazer cumprir os termos da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e do presente instrumento, inclusive
no que diz respeito ao equilíbrio econômico - financeiro durante a execução do Contrato;
f) aplicar e cobrar as multas pela inexecução total ou parcial dos serviços ou pela inobservância de
quaisquer das cláusulas deste Contrato.
h) efetuar sobre a remuneração a ser paga o desconto do Imposto Sobre Serviços e o Imposto de Renda
Retido na Fonte de acordo com as Notas Fiscais de Prestação de Serviços;
i) modificar o Contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse públicas
respeitadas os direitos da CONTRATADA;
j) rescindir unilateralmente o Contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da referida Lei;
CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS
8.1 As penalidades contratuais aplicáveis são:
a) advertência verbal ou escrita.
b) multas.
c) declaração de inidoneidade e,
d) suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei nº 8.666/93, de
21/06/93 e alterações posteriores.
8.2 A advertência verbal ou escrita será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, quando
houver descumprimento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas.
8.3 As multas e as demais penalidades previstas são as seguintes:
a) 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso na prestação dos serviços;
b) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual por cada ato de negligência médica
constatado pelo CONTRATANTE;
c) 2% (dois por cento) do valor contratual, na hipótese de rescisão do Contrato nos casos previstos em
lei, por culpa da CONTRATADA, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da
obrigação de ressarcir das perdas e danos que der causa;
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d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual
ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;
e) perda da garantia contratual, quando for o caso.
8.4 De qualquer sanção imposta, a CONTRATADA poderá, no prazo máximo de cinco dias, contados
da intimação do ato, oferecer recurso ao CONTRATANTE, devidamente fundamentado.
8.5 As multas previstas no item anterior são independentes e serão aplicadas cumulativamente.
8.6 A multa definida na alínea “a” do item 8.3, será descontada de imediato dos pagamentos das parcelas
devidas e a multa prevista na alínea “b” do mesmo item será descontada por ocasião do último
pagamento.
8.7 A CONTRATADA não incorrerá na multa prevista na alínea “b” acima referida, na ocorrência de
caso fortuito ou de força maior, ou de responsabilidade do CONTRATANTE.
CLÁUSULA NONA – DOS CASOS DE RESCISÃO
9.1 O CONTRATANTE poderá considerar rescindido este Contrato, de pleno direito,
independentemente de qualquer notificação ou aviso prévio, judicial ou extrajudicial, se:
a) a CONTRATADA atrasar por mais de trinta dias o cumprimento dos prazos parciais previstos nas
solicitações do CONTRATANTE.
b) as multas aplicadas a CONTRATADA atingirem, isolada ou cumulativamente, o montante
correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato;
c) a CONTRATADA deixar de cumprir qualquer cláusula, condições ou obrigações previstas neste
Contrato ou dele decorrentes;
e) ocorrer qualquer um dos motivos referidos no Capítulo III, seção V da Lei nº 8.666, de 21/06/93.
9.2 A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa
prevista no art. 77 da Lei nº 8.666/93, ocasião em que fará jus apenas à percepção dos honorários do
período trabalhado.
a) assunção imediata do objeto do Contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da
Administração;
9.3 A rescisão contratual poderá ainda ocorrer nos casos e formas previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº
8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DE LICITAÇÃO
11.1 O presente Contrato está vinculado em todos os seus termos, ao processo licitatório na modalidade
Pregão Presencial nº. 062/2013, de 27 de junho de 2013.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS
CASOS OMISSOS
11.1 Aplicam-se a Lei nº 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente Contrato e em especial aos
seus casos omissos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE
HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO
12.1 A CONTRATADA deverá manter durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as
obrigações por ele assumidas e qualificação exigida pela CONTRATANTE.
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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
13.1- A fiscalização da execução do Contrato será exercida pelo servidor Marco Antonio Zimermann,
nomeada através da Portaria nº 232/2012 de 04/04/2013, independentemente de qualquer outra
supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinada pelo
CONTRATANTE, a seu exclusivo juízo.
13.2- A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz, a responsabilidade da
CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e, na sua ocorrência, não
implica co-responsabilidade do CONTRATADO ou de seus empregados, prepostos ou contratados.
13.3 Todas as ordens de serviços ou requisições, instruções, reclamações e, em geral, qualquer
entendimento entre a Fiscalização e a CONTRATADA serão feitos por escrito, nas ocasiões devidas,
não sendo tomadas em consideração quaisquer alegações fundamentadas em ordens ou declarações
verbais.
13.4 Da decisão tomada pela Fiscalização poderá a CONTRATADA recorrer ao CONTRATANTE,
no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem efeito suspensivo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1 O CONTRATANTE só admitirá quaisquer alterações nas especificações dos serviços se houver
motivo justificado e fundamentado com a necessária antecedência.
14.2 As prorrogações de prazo de execução de etapas dos serviços serão processadas nos termos do
artigo 57 da Lei nº 8.666/93.
14.3 As alterações contratuais obedecerão aos dispositivos constantes do artigo 65 da Lei acima referida.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO
15.1 Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Comodoro – MT, com recusa expressa de qualquer
outro por mais privilegiado que seja.
15.2 E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE e CONTRATADA, mutuamente assinam
o presente instrumento contratual, em três vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na
presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.
Comodoro – MT, 16 de julho de 2013.
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______________________________________
MARLISE MARQUES MORAES
LEONICE BATISTA OLIVEIRA - ME
CONTRATADA
Prefeita Municipal
CONTRATANTE
LUCIANO MARTINS DE OLIVEIRA
PROCURADOR
TESTEMUNHAS:
NOME: Carla Beatriz Guandalini
RG Nº: 05167744 SSP/MT
CPF Nº: 378.806.241-04
ASSINATURA:........................................................
NOME: Leila Staut Romera Ribeiro
RG Nº. 000475191 SSP/RO
CPF Nº. 572.147.511-00
ASSINATURA:.............................................
O presente Contrato foi analisado e aprovado pela Assessoria Jurídica da Administração.
Em .............. de .................. de 2013.
Rua: Espírito Santo nº. 199 E – Centro - Município de Comodoro-MT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 105/2013
INTERESSADO: LEONICE BATISTA DE OLIVEIRA - ME
OBJETO: Contratação de Serviços para Manutenção Preventiva e Corretiva
nos Aparelhos Odontológicos Hospitalares, Fitoterapêuticos e Radiação e
Esterilização.
Rua: Espírito Santo nº. 199 E – Centro - Município de Comodoro-MT