SHOPPING CARD
CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DE CARTÕES UNICRE PRESENTE PRÉ-PAGOS
DEFINIÇÕES
Cartão: Cartão Presente Pré-Pago emitido pela Unicre, não recarregável e utilizado de
forma anónima, que tem associada uma conta onde se encontra o valor previamente
carregado e que possibilita ao seu Utilizador o pagamento de bens ou serviços nos
estabelecimentos aderentes à rede que aceita o cartão em Portugal. A referida rede de
estabelecimentos está identificada no plástico e poderá estar associada ao Sistema Visa
ou MasterCard ou a uma rede mais restrita Privada.
Comprador: Pessoa que adquire o Cartão.
Utilizador: Pessoa que tem na sua posse de forma legítima o Cartão porque o adquiriu ou lhe
foi oferecido livremente e o assina e/ou utiliza.
Estabelecimento: Empresa ou instituição que aceita o Cartão como meio de pagamento, nas
suas lojas físicas ou virtuais.
CVV: Código para Verificação da Validade do Cartão - conjunto dos 3 últimos algarismos
impresso no verso do cartão junto ao painel de assinatura.
GERAL
1. As presentes Condições Gerais de Utilização regulam a utilização do Cartão.
2. O Cartão é emitido pela UNICRE – Instituição Financeira de Crédito S.A. com sede na
Avenida António Augusto Aguiar nº 122 – 1050-019 Lisboa, instituição financeira de crédito
registada junto do Banco de Portugal sob o nº 698.
3. O Utilizador compromete-se a assinar o Cartão imediatamente após a sua receção.
4. Ao assinar e utilizar o Cartão o Utilizador aceita e fica automaticamente obrigado às
presentes Condições Gerais de Utilização.
5. O Cartão está disponível em diferentes versões, correspondendo, cada versão, ao
respetivo preço de venda.
6. O Cartão apenas permite utilizações até ao limite do saldo previamente carregado.
7. O Saldo Inicial carregado no Cartão encontra-se impresso no próprio plástico (na frente
do Cartão).
8. A este valor inicial ir-se-ão descontando o valor das utilizações em aquisições de bens e/ou
serviços.
9. O valor do Saldo Inicial do Cartão é escolhido pelo Comprador no momento da sua
aquisição de acordo com as opções disponíveis, com um valor máximo de 150€. Em situações
particulares poderão ser disponibilizadas opções de valor superior a 150€, sendo neste caso
necessário que sejam fornecidos os documentos de identificação do Comprador de acordo
com os pré-requisitos legais e que o Comprador e a UNICRE acordem as Condições
Particulares de utilização aplicáveis.
10. O Cartão não poderá ser recarregado com fundos adicionais. Não serão pagos juros ou
atribuído qualquer outro benefício relacionado com o período de tempo que o Utilizador
demora a utilizar o Saldo disponível.
DATA DE VALIDADE
11. O Cartão, desde que tenha saldo, pode ser utilizado até à data de validade impressa no
próprio plástico, não podendo ser utilizado após o último dia do mês da data de validade.
12. Dependendo da data de aquisição, a validade do Cartão poderá variar entre 2 a 12
meses.
INICIAR A UTILIZAÇÃO
13. Para que o Cartão possa ser utilizado:
O Comprador deverá assegurar-se que o Cartão foi ativado.
a) Se o Cartão for comprado pessoalmente, o Comprador não necessita de o Ativar. O
cartão será automaticamente ativado no prazo máximo de 48 horas úteis desde a sua
aquisição.
b) Se o Cartão for comprado à distância (por exemplo: Internet) será enviado para o
Comprador inativo. Nestas situações, o Comprador é responsável por ativar o Cartão após
a sua receção seguindo as instruções que lhe forem dadas no ato da compra.
14. O Utilizador não poderá utilizar o Cartão se o mesmo não tiver sido ativado.
15. O Utilizador deverá assinar o Cartão no respetivo painel de assinatura.
UTILIZAÇÃO
16. O Cartão constitui um meio de pagamento que permite ao seu Utilizador a aquisição de
bens ou serviços em Euros em Portugal em Estabelecimentos (lojas físicas e virtuais internet) aderentes à rede associada ao Cartão.
17. Não são permitidas: (a) operações de levantamento de dinheiro; (b) transações via
telefone, cupão ou através de Terminais de Pagamento offline e (c) ordens de pagamento
recorrente.
18. Antes de realizar qualquer transação com o Cartão o Utilizador deverá conhecer o Saldo
remanescente no Cartão e garantir que o mesmo é suficiente para a transação que
pretende efetuar.
19. Para realizar uma transação numa loja física o Utilizador deverá apresentar o Cartão,
conferir o valor da transação que é apresentado no Terminal de Pagamento Automático,
autorizar a transação carregando duas vezes no botão verde do Terminal e assinar o talão
que é emitido pelo Terminal com a mesma assinatura que consta no verso do Cartão.
20. Para realizar uma transação numa loja virtual, através da Internet, o Utilizador deverá,
no momento do Pagamento, inserir no campo do Nome as palavras que estiverem gravadas
no plástico e inserir os restantes elementos conforme solicitado pela Loja Virtual (Número
do Cartão, Data de Validade e CVV) conforme solicitado pela loja virtual.
21. As transações realizadas com o Cartão serão imediatamente deduzidas ao Saldo
Remanescente.
22. A utilização do Cartão para pagamento nos Comerciantes correspondente a uma ordem
de transferência para a conta do Comerciante e é irrevogável.
23. A UNICRE não é responsável em circunstância alguma pela não-aceitação do Cartão no
Comerciante, nem pelas deficiências de atendimento ou por qualquer deficiência ou
insatisfação do Utilizador relativamente aos serviços ou produtos adquiridos por
intermédio do Cartão.
CONSULTA DE SALDO
24. O Saldo inicial do Cartão está impresso no próprio plástico.
25. Adicionalmente, o Saldo também poderá ser consultado através da Internet e de um
serviço automático de consultas. Para aceder a este serviço o Utilizador deverá marcar o
número de telefone 21 350 15 66 e seguir as instruções.
REEMBOLSO DO SALDO
26. Em qualquer momento o Utilizador poderá solicitar o reembolso de uma parte ou da
totalidade do saldo disponível, podendo ficar sujeito ao pagamento da comissão de resgate
mencionada no ponto 31, que será descontada ao valor do saldo, se uma das seguintes
situações se verificar: (i) o reembolso seja solicitado antes do termo de validade do Cartão
ou (ii) o reembolso seja solicitado mais de um ano após o termo de validade do Cartão.
27. O pedido de reembolso do Saldo deverá ser efetuado pelo Utilizador por escrito para a
UNICRE devendo: (i) comprovar que está na posse do Cartão, (ii) indicar o NIB da conta
bancária para onde será transferido o saldo deduzido de comissões sempre que aplicável e
(iii) fornecer os documentos de identificação de acordo com os pré-requisitos legais.
PERDA, ROUBO OU EXTRAVIO
28. Enquanto existir Saldo remanescente no Cartão o Utilizador é responsável pela sua
guarda, utilização e manutenção corretas, devendo certificar-se periodicamente que o
Cartão continua na sua posse.
29. O Cartão é um cartão pré-pago não recarregável e não nominativo. O Utilizador, ou o
Comprador enquanto estiver na posse do cartão, é responsável pela sua guarda, utilização
e manutenção corretas.
30. A UNICRE não se responsabiliza pela perda, roubo ou extravio do Cartão, após a sua
activação.
COMISSÕES
31. São aplicáveis a seguintes comissões: a. Na compra do cartão 2,00€. b. Por cada operação
de reembolso do saldo: 6,16€ c. Após termo de validade indicado no plástico e até ao limite
do saldo armazenado, aplica-se uma taxa mensal de manutenção de 3,00€. Aos valores
referidos acresce o respetivo Imposto do Selo Artº 17.3.4 da TGIS.
LEI APLICÁVEL
32. As presentes Condições Gerais regem-se pelo direito português. Qualquer litígio deverá
ser submetido ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa ou ao Centro
de Arbitragem da Universidade Católica Portuguesa.