ESTA D O D E M A TO G R O SSO D O SU L
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E J A R D IM
D E P A R T A M E N T O D E C O M P R A S E S E R V IÇ O S
A U T O R IZ A Ç Ã O
P A R A
R E A L I Z A Ç Ã O D E C E R T A M E L I C IT A T Ó R IO M O D A L I D A D E
P R E G Ã O
N ◦ 0 6 3 /2 0 1 3
S o lic it o
M u n ic ip a l
com
a
a u t o r iz a ç ã o
p a ra
a b e rtu ra
ao
de
e x c e le n t í s s im o
c e rta m e
lic it a t ó r io ,
senhor
m o d a lid a d e
P r e f e it o
P re g ã o ,
e m is s ã o d e e d it a l, p a r a A q u i s i ç ã o d e c a m i s e t a s p a r a o U n i f o r m e d o s a l u n o s
d a R E M E (R e d e M u n ic ip a l d e E n s in o ) d o m u n icíp io d e J a rd im .
A p r e s e n t e a q u is iç ã o c o r r e r á à c o n t a d a d o t a ç ã o o r ç a m e n t á r ia c o n s ig n a d a n o
o r ç a m e n t o p r o g r a m a d e 2 0 1 3 , e p e la d o t a ç ã o q u e a s u b s t it u ir n o e x e r c í c io s e g u in t e
c o m o d e m o n s tra:
1 9 0 1 – G a b in e t e d o S e c r e t á r io d e E d u c a ç ã o
1 2 3 6 1 3 0 2 2 0 2 5 – M a n u t e n ç ã o d a G e r ê n c ia d e E d u c a ç ã o
3 3 9 0 3 0 – M a t e r ia l d e C o n s u m o
N e s te s te rm o s .
J a r d im – M S 0 9 d e d e z e m b r o d e 2 0 1 3
S a n d r a R e g in a A le z H e r te r P e r e ir a
D ir e to r a d o D e p a r ta m e n to d e C o m p r a s e L i c ita ç õ e s
A N U Ê N C IA D O
O R D E N A D O R D E D E S P E S A S :
E M -_ _ _ _ _ _ / _ _ _ _ _ _ /_ _ _ _ _ _ _
E rn e y C u n h a B a z z a n o B a rb o s a
P r e fe ito M u n ic ip a l
R u a C o r o n e l J u v ê n c i o , 5 4 7 - F o n e : ( 0 6 7 ) 2 5 1 - 1 2 5 5 - F a x ( 0 6 7 ) 2 5 1 - 1 3 7 0 - C G C 0 3 .1 6 2 .0 4 7 / 0 0 0 1 - 4 0
C E P 79 240-0 00
-
C en tro
-
JA R D IM
-
E st ad o d e M ato G ro ss o d o S u l
ESTA D O D E M A TO G R O SSO D O SU L
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E J A R D IM
P R E G Ã O P R E S E N C I A L N º 0 6 3 /2 0 1 3
P R O C E S S O N  4 4 6 /2 0 1 3
D A T A D A A B E R T U R A : 2 0 /1 2 /2 0 1 3 à s 0 8 :0 0 h o r a s
L O C A L : P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E J A R D IM
O B JE T O :
A q u is iç ã o
de
c a m is e ta s
p ara
o
U n ifo rm e
dos
a lu n o s
da
R E M E
(R e d e
M u n ic ip a l d e E n s in o ) d o m u n ic íp io d e J a rd im
R u a C o r o n e l J u v ê n c i o , 5 4 7 - F o n e : ( 0 6 7 ) 2 5 1 - 1 2 5 5 - F a x ( 0 6 7 ) 2 5 1 - 1 3 7 0 - C G C 0 3 .1 6 2 .0 4 7 / 0 0 0 1 - 4 0
C E P 79 240-0 00
-
C en tro
-
JA R D IM
-
E st ad o d e M ato G ro ss o d o S u l
ESTA D O D E M A TO G R O SSO D O SU L
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E J A R D IM
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E J A R D IM
E S TA D O D E M A TO G R O S S O D O S U L
E D IT A L D E P R E G A O P R E S E N C IA L N ° 0 6 3 /2 0 1 3
P r o c e s s o n ° 4 4 6 /2 0 1 3
I – O B JE TO
A q u is iç ã o d e c a m is e ta s p a ra o U n ifo rm e d o s a lu n o s d a R E M E (R e d e M u n ic ip a l
de
E n s in o )
do
m u n ic íp io
de
J a rd im ,
c o n fo rm e
e s p e c if ic a ç õ e s
e
c o n d iç õ e s
c o n s t a n t e s d e s t e E d it a l e s e u s A n e x o s .
II.
a
G E N E R A L ID A D E S
–
O s
pro d uto s
d ev e rão
ser
e n tr e g u e s
em
30
( T r in t a )
d ia s
c on tad o s
da
d ata
da
b - A c o n t r a t a d a s e o b r ig a a e n t r e g a r o s P r o d u t o s r ig o r o s a m e n t e d e a c o r d o c o m
as
a s s in a tu r a d o C o n t r a t o .
E s p e c if ic a ç õ e s e n o lo c a l i n d ic a d o .
c.
O
o b je t o
c o n tr a t a d o
te rá
que
e s tar d e n tro
d a s n o rm a s d e
q u a lid a d e / t é c n ic a a p lic a n d o - s e s u b s id ia r i a m e n t e , n o q u e
le g is la ç ã o
v ig e n t e
de
c o u b e r , a s d is p o s iç õ e s d a
L e i n ° 8 . 0 7 8 d e 1 1 / 0 9 / 9 0 – C ó d ig o d e D e f e s a d o C o n s u m id o r
I I I. O B R I G A Ç Õ E S D A C O N T R A T A D A
a-
T ro c a r o u
re c u s a d o s
re p o r, d e n tro
por
e s t ip u la d a s o u
não
de
se
0 5 ( c in c o ) d ia s , d o s p r o d u t o s , q u e
e n q u a d ra re m
nas
e s p e c if ic a ç õ e s
v ie r e m
e
a
ser
pesagens
a p r e s e n t a r d e f e it o s o u b a ix a q u a li d a d e , i d e n t if ic a d o n o a t o d a
e n t r e g a o u n o p e r í o d o d e v e r if ic a ç ã o ;
b -
O s p r o d u t o s d e v e r ã o s e a d e q u a r a s s e g u in t e s d is p o s iç õ e s :

O s p r o d u t o s d e v e r ã o s e r f o r n e c id o s e x a t a m e n t e c o m o f o r a m

O s p r o d u t o s d e v e r ã o s e r e n t r e g u e s n a G e r ê n c ia d e E d u c a ç ã o
s o lic it a d o s ;
em
2 0 ( v in t e )
d ia s c o n t a d o s d a d a t a d a a s s in a t u r a d o C o n tr a t o .
IV .
O B R IG A Ç Õ E S D A C O N T R A T A N T E
a -.
P r o p o r c io n a r
à
C o n tra ta d a
as
f a c il id a d e s
n e c e s s á r ia s
a
f im
d e
que
p ossa
d e s e m p e n h a r n o r m a lm e n t e o C o n t r a t o ;
b -
C o n f e r ir o s p r o d u t o s e n tr e g u e s , v e r if ic a n d o
pesagem
e s p e c if ic a ç ã o , m a r c a , v a lid a d e
e q u a lid a d e ;
R u a C o r o n e l J u v ê n c i o , 5 4 7 - F o n e : ( 0 6 7 ) 2 5 1 - 1 2 5 5 - F a x ( 0 6 7 ) 2 5 1 - 1 3 7 0 - C G C 0 3 .1 6 2 .0 4 7 / 0 0 0 1 - 4 0
C E P 79 240-0 00
-
C en tro
-
JA R D IM
-
E st ad o d e M ato G ro ss o d o S u l
e
ESTA D O D E M A TO G R O SSO D O SU L
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E J A R D IM
c -
O
da
p a g a m e n t o s e r á , a p ó s o r e c e b im e n t o d o s p r o d u t o s m e d ia n t e a p r e s e n t a ç ã o
N o ta
F is c a l d e v id a m e n t e
a te s ta d a
e
s e rá
d iv id id o
em
4
( q u a t r o ) p a r c e la s
s e g u in d o o s e g u in t e c r o n o g r a m a :
1 ª p a r c e la – 1 0 ( d ia s ) d ia s a p ó s o r e c e b im e n t o d a s m e r c a d o r ia s ;
2 ª p a r c e la – 3 0 ( t r in t a ) d ia s a p ó s o r e c e b im e n t o d a s m e r c a d o r ia s ;
3 ª p a r c e la – 6 0 ( s e s s e n t a ) d ia s a p ó s o r e c e b im e n t o d a s m e r c a d o r ia s :
4 ª p a r c e la – 9 0 ( n o v e n t a ) d ia s a p ó s o r e c e b im e n t o d a s m e r c a d o r ia s .
V .
I.
E S P E C IF IC A Ç Õ E S
O s P r o d u t o s o f e rt a d o s d e v e r ã o
a te n d e r a s
e s p e c if ic a ç õ e s
c o n t id a s n o
e d it a l
A n e x o II.
R u a C o r o n e l J u v ê n c i o , 5 4 7 - F o n e : ( 0 6 7 ) 2 5 1 - 1 2 5 5 - F a x ( 0 6 7 ) 2 5 1 - 1 3 7 0 - C G C 0 3 .1 6 2 .0 4 7 / 0 0 0 1 - 4 0
C E P 79 240-0 00
-
C en tro
-
JA R D IM
-
E st ad o d e M ato G ro ss o d o S u l
ESTA D O D E M A TO G R O SSO D O SU L
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E J A R D IM
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E J A R D IM
E S TA D O D E M A TO G R O S S O D O S U L
E D IT A L D E P R E G A O P R E S E N C IA L N ° 0 6 3 /2 0 1 3
P r o c e s s o n ° 4 4 6 /2 0 1 3
O
M U N IC IP IO
p o r in t e r m é d io d e
D E
seu
J A R D IM , a tra v é s
D e p a rta m e n to
P r e g o e ir o o f ic i a l, d e s ig n a d o
de
C o m p ra s e
p e lo D e c re to
L ic it a ç ã o ,
n º 0 8 5 /1 3
,
to rn a
p ú b lic o , p a r a c o n h e c im e n t o d o s in t e r e s s a d o s , q u e r e a l iz a r á l ic it a ç ã o n a m o d a lid a d e
P R E G Ã O
P R E S E N C IA L ,
t ip o
m enor
p re ç o
e
de
a c o rd o
com
as
c o n d iç õ e s
e s t a b e le c id a s n e s t e e d it a l e s e u s a n e x o s . N o c a s o d e im p e d im e n t o d a r e a liz a ç ã o d o
C e rta m e
L ic it a t ó r io
n a q u e la
d a ta ,
o
m esm o
d e v e rá
o c o rre r
no
p r im e ir o
d ia
ú t il
p o s t e r io r a o f a t o q u e e n s e jo u o im p e d im e n t o d a r e a liz a ç ã o d o C e r t a m e L ic it a t ó r io .
N o
caso
m esm o
de
im p e d im e n t o
d e v e rá
o c o rre r
da
no
r e a liz a ç ã o
p r im e ir o
d ia
do
ú t il
C e rta m e
p o s t e r io r
L ic it a t ó r io
ao
n a q u e la
fa to
que
d a ta ,
e n s e jo u
o
o
im p e d im e n t o d a r e a liz a ç ã o d o C e r t a m e L ic it a t ó r io .
A
A b e r tu r a d a s e s s ã o in ic ia l d o p r o c e s s o lic ita tó rio a c o n te c e r á à s
0 8 :0 0 h o ra s
d o d ia 2 0 d e D e z e m b r o d e 2 0 1 3 n a s a la d e L ic ita ç ã o – à R u a C o ro n e l J u v ê n c io ,
n º 5 4 7 , n a c id a d e d e J a rd im /M S
1 . D A R E G Ê N C IA L E G A L
1 .1 L e i n º 8 . 6 6 6 /9 3 e a lte r a ç õ e s ;
1 .2 L e i F e d e ra l n º 1 0 .5 2 0 / 0 2 ;
1 .3 L e i C o m p le m e n ta r n  1 2 3 /0 6 ;
1 .4 D e c r e to M u n ic ip a l n º 0 3 0 /2 0 1 3 ;
1 .6 D e m a is d is p o s iç õ e s c o n ti d a s n e s te E d it a l
2. D O O B JE TO
2 .1
D A L IC IT A Ç Ã O
A q u is iç ã o
de
c a m is e ta s
p ara
o
U n ifo rm e
dos
a lu n o s
d a
R E M E
(R e d e
M u n i c i p a l d e E n s i n o ) d o m u n i c í p i o d e J a r d i m , c o n fo r m e E d ita l e s e u s A n e x o s .
3 . D A S C O N D IÇ Õ E S D E P A R T IC IP A Ç Ã O
R u a C o r o n e l J u v ê n c i o , 5 4 7 - F o n e : ( 0 6 7 ) 2 5 1 - 1 2 5 5 - F a x ( 0 6 7 ) 2 5 1 - 1 3 7 0 - C G C 0 3 .1 6 2 .0 4 7 / 0 0 0 1 - 4 0
C E P 79 240-0 00
-
C en tro
-
JA R D IM
-
E st ad o d e M ato G ro ss o d o S u l
ESTA D O D E M A TO G R O SSO D O SU L
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E J A R D IM
3 .1 .
P oderão
p a r t i c ip a r
do
c e rta m e
lic ita t ó r io ,
in t e r e s s a d o s
c o m p ro v a d a m e n te
do
ra m o
c o r r e la c io n a d o a o o b j e to d e s ta lic ita ç ã o , r e g u la r m e n te c a d a s tr a d o s n e s te m u n ic íp io o u q u e
s a tis fa ç a m
a s c o n d i ç õ e s e x i g id a s n o p r e s e n t e e d ita l e s e u s a n e x o s , p a r t e in te g r a n te d e s te
e d ita l.
3 .2 . A s lic ita n te s
pequeno
q u e c o m p ro v a re m
p o rte , n o s
d ife r e n c ia d o
das
te rm o s
do
o e n q u a d r a m e n to c o m o m ic r o e m p r e s a
a r t. 3 
d e m a i s , c o n s o a n te
da
L e i C o m p le m e n ta r
d is p o s i ç õ e s
c o n s ta n t e s
n 
nos
o u e m p re s a
de
1 2 3 /0 6 , te rã o
tra ta m e n to
a rts . 4 2
d o
a
45
m es m o
d ip lo m a l e g a l.
3 .3 . O s in te r e s s a d o s e m
L ic ita ç õ e s , à
R ua
a d q u ir ir c ó p ia d o e d ita l d e v e r ã o e n tr a r e m
–
C e l.J u v ê n c i o , n ° 5 4 7
C e n tro , J a rd i m /M S
ou
c o n ta to c o m
a tr a v é s
do
o s e to r d e
te l e fo n e
(0 6 7 )
3 2 0 9 -2 5 0 4 .
3 .4 . Q u e a d o c u m e n t a ç ã o e x i g id a p a r a p r o p o s ta d e p r e ç o s e h a b ili ta ç ã o s e ja m
no
m esm o
a t o , a té
a
d a ta , h o ra
e
lo c a l d e s ig n a d o s
n e s te
e d ita l, e m
a p re s e n ta d a
e n v e lo p e s
opaco s,
tim b r a d o s o u c o m o c a r im b o d o C N P J , la c r a d o s e c o m o s s e g u i n te s d i z e r e s :
E N V E L O P E “I” – P R O P O S T A D E P R E Ç O S
M U N IC IP I O D E J A R D I M
P R E G Ã O
(R A Z Ã O
n º 0 6 3 /2 0 1 3
S O C IA L D O L IC IT A N T E )
E N V E L O P E “II” – H A B I L IT A Ç Ã O
M U N IC IP I O D E J A R D I M
P R E G Ã O
(R A Z Ã O
3 .5 . A
n º 0 6 3 /2 0 1 3
S O C IA L D O L IC IT A N T E )
a u s ê n c i a o u in c o r r e ç õ e s d o s d i z e r e s c ita d o s a c im a , n a p a r te e x t e r n a d o s e n v e lo p e s
n ã o c o n s t itu ir á
m o tiv o
p a r a d e s c la s s ific a ç ã o d o li c ita n te
q u e p o d e r á i n s e r ir a s in fo r m a ç õ e s
fa lta n te s e /o u r e tific á - la s .
3 .6 . C a s o e v e n tu a lm e n t e o c o r r a a a b e r tu r a d o E n v e lo p e II – H a b ilita ç ã o a n te s d o E n v e lo p e I
-
P ro p o s ta
de
P re ç o s ,
s e rá
a q u e le
n o v a m e n te
la c r a d o
sem
a n á lis e
de
seu
c o n te ú d o
e
r u b r ic a d o o la c r e p o r to d o s o s p r e s e n te s .
3 .7 . N ã o s e r á p e r m itid a a p a r tic ip a ç ã o d e e m p r e s a s q u e te n h a m
s ó c io s o u e m p re g a d o s q u e
s e ja m fu n c io n á r i o s d a P r e fe it u r a M u n ic ip a l d e J a r d im .
R u a C o r o n e l J u v ê n c i o , 5 4 7 - F o n e : ( 0 6 7 ) 2 5 1 - 1 2 5 5 - F a x ( 0 6 7 ) 2 5 1 - 1 3 7 0 - C G C 0 3 .1 6 2 .0 4 7 / 0 0 0 1 - 4 0
C E P 79 240-0 00
-
C en tro
-
JA R D IM
-
E st ad o d e M ato G ro ss o d o S u l
ESTA D O D E M A TO G R O SSO D O SU L
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E J A R D IM
3 .8 . N ã o
s e rá
p e r m itid a
a
p a r tic ip a ç ã o
de
e m p re s a s
em
c o n s ó rc io
no
p re s e n te
P re g ã o , a
c e s s ã o , tr a n s fe r ê n c ia e a s u b c o n tr a t a ç ã o t o ta l o u p a r c ia l d e s e u o b je t o .
4 . D O C R E D E N C IA M E N T O
4 .1 . O
p r o p o n e n te d e v e r á s e a p r e s e n ta r p a r a c r e d e n c ia m e n t o ju n to a o
de um
r e p r e s e n t a n te q u e , d e v id a m e n te m u n id o
P r e g o e i r o p o r m e io
d e d o c u m e n to q u e o c r e d e n c ie a p a r tic ip a r
d e s te p r o c e d im e n to lic ita t ó r io , v e n h a a r e s p o n d e r p o r s u a r e p r e s e n ta d a , d e v e n d o , a in d a , n o
a to
de
e n tr e g a
dos
e n v e lo p e s ,
id e n ti fic a r - s e
e x i b in d o
a
C a r te ir a
de
Id e n tid a d e
ou
o u tro
d o c u m e n t o e q u i v a le n t e ( c ó p i a a u te n tic a d a ) ;
4 .2 .
O
c r e d e n c ia m e n to
fa r - s e -á
in s tr u m e n to p a r tic u la r c o m
de
p re ç o s
e
p ro p o n e n te .
p r a tic a r
E m
os
d e m a is
s ó c io ,
p ro p o n e n te , d e v e rá
a p re s e n ta r
e s te ja m
seu s
e x p re s s o s
m e io
de
in s t r u m e n to
fir m a r e c o n h e c id a , c o m
to d o s
s endo
por
a to s
p r o p r ie tá r i o ,
c ó p ia
p o d e re s
p ú b lic o
de
p ro c u ra ç ã o
ou
p o d e r e s p a r a fo r m u la r o fe r ta s e la n c e s
p e rti n e n te s
a
d ir ig e n te
ou
do
r e s p e c tiv o
E s ta tu to
p a ra
e x e rc e re m
d ir e it o s
e s te
c e r ta m e ,
e m
a s s e m e lh a d o
da
nom e
do
e m p re s a
ou
C o n tr a to
S o c ia l, n o
qu al
e
a s s u m ir
o b r ig a ç õ e s
e m
d e c o r r ê n c ia d e t a l in v e s tid u r a ;
4 .3 .
N ão
h a v e rá
c r e d e n c ia m e n to
no
ca so
de
a p re s e n ta ç ã o
de
In s tr u m e n t o
p ú b lic o
de
p r o c u r a ç ã o o u i n s tr u m e n to p a r tic u l a r s e m p o d e r e s e s p e c ífic o s p a r a fo r m u la r o f e r ta s e la n c e s
de
p re ç o s ,
d e s is tir
de
re c u rs o
ou
in te r p ô - lo
be m
com o
p ra tic a r
to d o s
o s
d e m a is
a to s
p e r tin e n t e s a o c e r ta m e .
4 .4 . A s
m ic r o e m p r e s a s
e
as
e m p re s a s
d e
pequen o
p o rte , n o s
te rm o s
do
a rt. 7 2
da
L ei
C o m p le m e n ta r n  1 2 3 / 0 6 e d e v id o a n e c e s s id a d e d e i d e n tifi c a ç ã o p e lo P r e g o e ir o , d e v e r ã o
c r e d e n c ia r - s e a c r e s c id a s d a s e x p r e s s õ e s “ M E ” o u “ E P P ” à s u a f ir m a o u d e n o m in a ç ã o .
4 .4 .1 . O
c r e d e n c i a m e n to
do
lic ita n te
com o
m ic r o e m p r e s a
(M E )
ou
em presa
de
peque no
p o r te ( E P P ) s o m e n te s e r á p r o c e d id o p e lo P r e g o e ir o s e o in te r e s s a d o c o m p r o v a r ta l s itu a ç ã o
ju r íd ic a a tr a v é s d o s e u in s tr u m e n t o c o n s titu tiv o r e g is tr a d o n a r e s p e c tiv a J u n ta C o m e r c ia l o u
ó r g ã o c o m p e te n te , n o q u a l c o n s te a in c l u s ã o n o s e u n o m e c o m o M E o u E P P , o u a tr a v é s d a
a p re s e n ta ç ã o
m e d ia n te
d o c o m p ro v a n te
d e c la r a ç ã o
em
d e e n q u a d ra m e n to d o
i n s tr u m e n to
p r ó p r io
p a ra
lic ita n te n a c o n d iç ã o
essa
fi n a lid a d e
no
de
M E
r e s p e c tiv o
o u E P P
ó rg ã o
de
a c re s c e n d o
ao
r e g is tr o d e s e u a to s c o n s titu ti v o s ;
4 .4 .2 . O
nom e
d e s c u m p ri m e n to
c r e d e n c ia d o
d e s o b r ig a n d o
o
as
da
le i, s e m
e x te n s õ e s
P r e g o e ir o , d o s
M E
p r e ju íz o
o u
b e n e fíc io s
das
san ções
E P P , s i g n ific a
d a
c a b ív e is , n ã o
r e n ú n c ia
L e i C o m p le m e n ta r
e x p re s s a
n 
1 2 3 /0 6
e
c o n s c ie n t e ,
a p l ic á v e is
p re s e n te c e rta m e ;
R u a C o r o n e l J u v ê n c i o , 5 4 7 - F o n e : ( 0 6 7 ) 2 5 1 - 1 2 5 5 - F a x ( 0 6 7 ) 2 5 1 - 1 3 7 0 - C G C 0 3 .1 6 2 .0 4 7 / 0 0 0 1 - 4 0
C E P 79 240-0 00
-
C en tro
-
JA R D IM
-
E st ad o d e M ato G ro ss o d o S u l
ao
ESTA D O D E M A TO G R O SSO D O SU L
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E J A R D IM
4 .4 .3 .
A
pequeno
r e s p o n s a b ilid a d e
p o r te
é
ú n ic a
p e la
e
d e c la ra ç ã o
e x c lu s i v a
do
de
e n q u a d ra m e n to
lic ita n t e
que,
com o
in c lu s i v e ,
se
m ic r o e m p r e s a
s u je ita
a
de
to d a s
as
c o n s e q ü ê n c ia s l e g a is q u e p o s s a m a d v ir d e u m e n q u a d r a m e n to fa ls o o u e r r ô n e o .
4 .5 . O r e p r e s e n t a n te p o d e r á s e r s u b s titu íd o p o r o u tr o d e v id a m e n te c a d a s tr a d o ;
4 .6 . C a d a c r e d e n c ia d o p o d e r á r e p r e s e n ta r a p e n a s u m a l ic ita n t e ;
4 .7 . A
não
in a b ilita r a
a p re s e n ta ç ã o
a
lic ita n te ,
ou
m as
a
não
in c o r p o r a ç ã o
im p e d ir a
o
do
re p re s e n ta n t e
d o c u m e n to
de
de
c r e d e n c ia m e n to
m a n if e s ta r - s e
e
n ão
respond er
p e la
m esm a.
4 .8 . C a s o o p r o p o n e n te n ã o c o m p a r e ç a , m a s e n v ie to d a a d o c u m e n ta ç ã o n e c e s s á r ia d e n t r o
d o p r a z o e s ti p u la d o , p a r tic ip a r á d o P r e g ã o c o m
in íc io
dos
tr a b a lh o s ,
dev endo
e sta r
c ie n te
a p r im e ir a p r o p o s ta a p r e s e n ta d a q u a n d o d o
qu e
e s ta rá
r e n u n c ia n d o
a
fa s e
de
la n c e ,
de
n e g o c ia ç ã o e a i n te r p o s iç ã o d e r e c u r s o s .
5. D A
P A R T IC IP A Ç Ã O
D E
M IC R O E M P R E S A
TE R M O S D A LE I C O M P LE M E N TA R
E
E M P R E S A
D E
P E Q U E N O
P O R T E
N O S
1 2 3 /0 6
5 .1 . D a C o m p r o v a ç ã o d e e n q u a d r a m e n to d a M E e E P P
5 .1 .1
A s
m ic r o e m p r e s a s
C o m p le m e n ta r
n
1 2 3 /0 6
e
a s
e
em presas
d e v id o
a
d e
peq ueno
n e c e s s id a d e
e n q u a d r a m e n to n o in ic io d a s e s s ã o p a r a o b te r e m
p o rte , n o s
de
te r m o s
do
a rt. 7 2
id e n tific a ç ã o , d e v e r ã o
da
L ei
c o m p ro v a r
o
o s b e n e fíc io s d a r e f e r id a L e i.
5 .1 .1 .1 A c o m p r o v a ç ã o d o e n q u a d r a m e n to d o lic it a n te c o m o m i c r o e m p r e s a ( M E )
e e m p r e s a d e p e q u e n o p o r te ( E P P ) s o m e n te s e r á p r o c e d id o p e lo P r e g o e ir o a tr a v é s d e
D e c la r a ç ã o a s s i n a d a p e lo r e p r e s e n t a n te le g a l d a L ic ita n te d e q u e e s t á e n q u a d r a d a c o m o
M E o u E P P n o s te r m o s d a L e i , c o n f o r m e m o d e lo e m a n e x o ;
a)
A
r e s p o n s a b ilid a d e
m ic r o e m p r e s a
5 .1 .1 .1
to d a s
(M E ) o u
d o p r e s e n te
a s
p e la
e d ita l, é
c o n s e q ü ê n c ia s
p r e ju íz o
do
de
ú n ic a
le g a is
e r r ô n e o , c a r a c te r iz a n d o - s e
sem
c o m p ro v a ç ã o
em presa
e
q ue
co m o
peq ueno
e n q u a d ra m e n to
(E P P ) , n o s
p ossam
a d v ir d e
p r e v is to
em
no
o u tra s
e n q u a d ra m e n to
a rt. 2 9 9
fig u r a s
do
com o
te rm o s
e x c lu s iv a d o lic it a n te , o q u a l s e
c r im e
e n q u a d ra m e n to
de
p o r te
do
fa ls o
C ó d ig o
p e n a is
e
ite m
s u je i ta
a
o u
P e n a l,
sançõe s
a d m in is tr a tiv a s , e m e s p e c ia l o a r t. 7 º d a L e i F e d e r a l n . 1 0 .5 2 0 /0 2 .
b) A
a u s ê n c ia
de
d e te r m in a o it e m
m a n ife s ta ç ã o
e
c o m p ro v a ç ã o
no
in íc i o
da
s e s s ã o , c o n fo rm e
a c i m a , s i g n ific a r e n ú n c ia e x p r e s s a e c o n s c ie n te , d e s o b r ig a n d o
R u a C o r o n e l J u v ê n c i o , 5 4 7 - F o n e : ( 0 6 7 ) 2 5 1 - 1 2 5 5 - F a x ( 0 6 7 ) 2 5 1 - 1 3 7 0 - C G C 0 3 .1 6 2 .0 4 7 / 0 0 0 1 - 4 0
C E P 79 240-0 00
-
C en tro
-
JA R D IM
-
E st ad o d e M ato G ro ss o d o S u l
ESTA D O D E M A TO G R O SSO D O SU L
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E J A R D IM
o
P r e g o e ir o
de
c onced er
o s
b e n e fíc io s
da
Lei
C o m p le m e n ta r
n 
1 2 3 /0 6
a p lic á v e is a o p r e s e n te c e r ta m e ;
5 .2 . D a r e g u la r i d a d e F is c a l
5 .2 .1 .
A s
m ic r o e m p r e s a s
e
e m p re s a s
de
pequ eno
p o rte
d e v e rã o
a p r e s e n ta r
to d a
a
d o c u m e n t a ç ã o e x ig i d a p a r a e fe ito d e c o m p r o v a ç ã o d e r e g u la r id a d e fi s c a l, m e s m o q u e e s ta
a p r e s e n t e a lg u m a r e s tr iç ã o .
5 .2 .1 .1 .
H a vendo
a lg u m a
r e s tr iç ã o
n a
c o m p ro v a ç ã o
d a
R E G U L A R ID A D E
F IS C A L , a s m ic r o e m p r e s a s e e m p r e s a s d e p e q u e n o p o r te te r ã o p r a z o a d ic i o n a l d e 2 ( d o i s )
d ia s ú te i s c o n t a d o s d o m o m e n to e m q u e o p r o p o n e n te fo r d e c la r a d o o v e n d e d o r d o c e r ta m e ,
p r o r r o g á v e is p o r i g u a l p e r ío d o , a c r ité r i o d a A d m in is tr a ç ã o P ú b lic a , m e d ia n te m a n i fe s ta ç ã o
d a lic ita n t e p a r a a r e g u l a r iz a ç ã o d a d o c u m e n ta ç ã o , p a g a m e n to o u p a r c e la m e n to d o d é b it o ,
e e m is s ã o d e e v e n tu a i s c e r tid õ e s n e g a tiv a s o u p o s itiv a s c o m e f e ito d e c e r tid ã o n e g a tiv a .
a)
A
n ã o - r e g u la r iz a ç ã o
da
d e s te e d ita l i m p lic a r á e m
sanções
p r e v is t a s n o
fa c u lta d o à
d o cu m e n ta çã o , n o
p ra z o
p r e v is to
no
d e c a d ê n c i a d o d ir e it o à c o n tr a t a ç ã o , s e m
a rt. 8 1
da L ei n
o
it e m
5 .2 .1 .1
p r e ju í z o d a s
8 .6 6 6 , d e 2 1 d e j u n h o d e 1 9 9 3 , s e n d o
A d m in i s tr a ç ã o c o n v o c a r o s lic ita n te s r e m a n e s c e n te s , n a o r d e m
de
c la s s ific a ç ã o , p a r a a a s s in a tu r a d o c o n tr a to , o u r e v o g a r a lic ita ç ã o .
b ).
S e
as
M ic r o e m p r e s a s
e
e m p re s a s
d e
pe queno
p o rte
d e s a te n d e re m
a
h a b ilita ç ã o p e d id a q u a n t o a C a p a c id a d e J u r íd ic a , Q u a lifi c a ç ã o T é c n ic a o u
q u a lific a ç ã o E c o n ô m i c a , e s t a r á
5 .2 .1 .2 .
im p lic a r á
in a b ilita ç ã o
fa c u lta d o
ao
A
não
da
P r e g o e ir o
r e g u la r iz a ç ã o
lic it a n te , s e m
convo car
as
da
p r e ju í z o
lic ita n te s
ip s o fa c to in a b ilita d a .
d o c u m e n ta çã o ,
das
sa nções
no
p ra z o
p r e v is ta s
re m a n e s c e n te s , n a
p r e v is to
n e s te
o rd e m
de
a c im a ,
E d i ta l, s e n d o
c la s s ific a ç ã o ,
p a r a a a s s in a tu r a d o c o n tr a to , o u p r o p o r a r e v o g a ç ã o d e s te P r e g ã o .
5 .3 . D o c r ité r io d e D e s e m p a t e
5 .3 .1
–
e m p re s a
A s
de
lic ita n te s
que
peq ueno
c o m p ro v a re m
p o rte
(E P P ),
o
n os
e n q u a d ra m e n to
te rm o s
da
Lei
co m o
m ic r o e m p r e s a
C o m p le m e n ta r
n 
(M E )
1 2 3 /0 6 ,
ou
te r ã o
p r e fe r ê n c i a d e c o n tr a ta ç ã o , a d o ta n d o - s e o c r ité r io d e d e s e m p a te d ife r e n c ia d o :
5 .3 .1 .1 .E n te n d e -s e
p e la s
po r
m ic r o e m p r e s a s
e
e m p a te
a q u e la s
e m p re s a s
d e
s itu a ç õ e s
peque no
e m
p o rte
que
s e ja m
as
de
p r o p o s ta s
a té
5%
a p re s e n ta d a s
( c in c o ) p o r c e n to
s u p e r io r a o m e lh o r p r e ç o à p r o p o s ta m a is b e m c la s s ific a d a .
5 .3 .2
–
P a ra
e fe i to
do
d i s p o s to
no
a rt.
44
da
L e i C o m p le m e n ta r
n 
1 2 3 /0 6 , o c o rre n d o
e m p a te , p r o c e d e r - s e - á d a s e g u in te f o r m a :
R u a C o r o n e l J u v ê n c i o , 5 4 7 - F o n e : ( 0 6 7 ) 2 5 1 - 1 2 5 5 - F a x ( 0 6 7 ) 2 5 1 - 1 3 7 0 - C G C 0 3 .1 6 2 .0 4 7 / 0 0 0 1 - 4 0
C E P 79 240-0 00
-
C en tro
-
JA R D IM
-
E st ad o d e M ato G ro ss o d o S u l
o
ESTA D O D E M A TO G R O SSO D O SU L
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E J A R D IM
5 .3 .2 .1 .
A m ic r o e m p r e s a o u e m p r e s a d e p e q u e n o p o r te m a is b e m
a p re s e n ta r
p ro p o s ta
de
p re ç o
in fe r io r
à q u e la
c la s s ific a d a p o d e r á
c o n s id e r a d a
v e n c e d o ra
do
c e r ta m e , s itu a ç ã o e m q u e s e r á a d ju d ic a d o e m s e u fa v o r o o b je t o lic ita d o .
a)
A
m ic r o e m p r e s a
p ro p o s ta
no
prazo
ou
em presa
m á x im o
de
d e
0 5
pequ eno
p o rte
( c in c o ) m i n u to s
d e v e rá
após
o
a p re s e n ta r
no va
e n c e rra m e n to
d os
la n c e s , s o b p e n a d e p r e c lu s ã o .
b)
O
la n c e
a p re s e n ta d o
d e v e rá
c o n s ta r
em
A ta ,
a
qual
s e rá
d e v id a m e n te
a s s in a d a p e lo r e p r e s e n ta n te l e g a l d a lic ita n te .
5 .3 .2 .2 .
N ã o o c o rr e n d o a c o n tr a ta ç ã o d a m i c ro e m p re s a ( M E ) o u e m p r e s a d e p e q u e n o
p o rte
(E P P ),
n a
fo rm a
do
it e m
5 . 3 .2 .1
d e s te
e d ita l,
s e rã o
convo cadas
re m a n e s c e n te s q u e p o rv e n tu ra s e e n q u a d re m
n a h ip ó t e s e d o ite m
p re s e n te
o
e d ita l, n a
o rd e m
c la s s ifi c a tó r ia , p a r a
e x e rc íc i o
do
as
5 .3 . 1 .1 d o
m es m o
d ir e i to ,
n o s te r m o s d o in c . II d o a r t. 4 5 d a L e i C o m p le m e n ta r 1 2 3 /0 6 .
5 .3 .2 .3 .
N o
c aso
de
e q u iv a lê n c ia
dos
v a lo re s
a p r e s e n ta d o s
e m p re s a s d e p e q u e n o p o rt e q u e s e e n c o n tr e m
d o p re s e n te
p r im e ir o
e d ita l, s e r á
p o d e rá
r e a li z a d o
a p re s e n ta r
p e la s
n o in te r v a l o e s ta b e le c id o n o i te m
s o rte i o e n t r e e l a s p a ra q u e s e
m e lh o r
m ic r o e m p r e s a s
p ro p o s ta ,
nos
te rm o s
d o
id e n tifiq u e
in c . II
do
ou
5 .3 . 1 .1
à q u e la q u e
a rt.
45
da
Lei
C o m p le m e n ta r 1 2 3 /0 6 .
5 .3 .2 .4 . A d is p u ta e n c e r r a - s e c a s o a M ic r o e m p r e s a o u E m p r e s a d e P e q u e n o P o r te o fe r te
la n c e m e n o r q u e o v a l o r o fe r t a d o p e l a lic ita n te c la s s ific a d a e m
5 .3 .2 .5 .N a h ip ó te s e
d a n ã o -c o n tr a ta ç ã o
nos
e d ita l, o o b je to lic ita d o s e r á a d ju d ic a d o e m
te rm o s
p re v i s to s
p r im e ir o lu g a r .
n o ite m
5 .3 . 1 d o
p re s e n te
fa v o r d a p r o p o s t a o r ig in a l m e n te v e n c e d o r a d o
c e r ta m e , c o n fo r m e d is p õ e o § 1 º d o a r t. 4 5 d a L e i C o m p le m e n ta r 1 2 3 /0 6 .
5 .3 .2 .6 .O
c r ité r io d e d e s e m p a te p r e v is to n o ite m
C o m p le m e n ta r n  1 2 3 /0 6 , s o m e n te
se
a p l ic a r á
5 . 3 .1 . d o p r e s e n t e e d ita l e a r t. 4 4 d a L e i
qu ando
a
m e lh o r o f e r ta
in ic ia l n ã o
ti v e r
s id o a p r e s e n t a d a p o r m ic r o e m p r e s a o u e m p r e s a d e p e q u e n o p o r te , n o s te r m o s d o § 2 º d o
a rt.
4 5 d a L e i C o m p le m e n ta r 1 2 3 /0 6 .
6. D A S E S S Ã O
6 .1 .
A pós
o
P Ú B L IC A D E A B E R T U R A
e n c e rra m e n to
do
D O P R E G Ã O
c r e d e n c ia m e n to
e
id e n t ific a ç ã o
dos
re p re s e n ta n te s
e m p r e s a s p r o p o n e n te s , o P r e g o e i r o ( a ) d e c la r a r á a b e r t a à s e s s ã o , o p o r tu n id a d e e m
m a is a c e ita r á
n o v o s p r o p o n e n te s , d a n d o
c iê n c ia d e q u e c u m p r e m
in íc i o a o
r e c e b im e n to d a
D E C LA R A Ç Ã O , dan do
p le n a m e n t e o s r e q u is ito s d e h a b ilita ç ã o , c o n fo r m e m o d e lo
A n exo I
R u a C o r o n e l J u v ê n c i o , 5 4 7 - F o n e : ( 0 6 7 ) 2 5 1 - 1 2 5 5 - F a x ( 0 6 7 ) 2 5 1 - 1 3 7 0 - C G C 0 3 .1 6 2 .0 4 7 / 0 0 0 1 - 4 0
C E P 79 240-0 00
-
C en tro
-
JA R D IM
-
das
qu e não
E st ad o d e M ato G ro ss o d o S u l
ESTA D O D E M A TO G R O SSO D O SU L
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E J A R D IM
( E s s a D e c la r a ç ã o d e v e r á e s ta r fo r a d o s e n v e lo p e s “ I” e “ II” ) e o r e c e b im e n to d o s e n v e lo p e s
c o n te n d o a P r o p o s ta d e P r e ç o e o s d o c u m e n to s d e H a b i lita ç ã o .
6 .2 . E m
s e n d o o c a s o , a d e c la r a ç ã o a c i m a p o d e r á s e r p r o v id e n c i a d a e e s ta r á à d i s p o s iç ã o
p a r a a s s i n a tu r a d o s lic i ta n te s p o r o c a s iã o d a a b e r tu r a d a s e s s ã o ;
6 .3 . O b je tiv a n d o - s e
a
c e le r i d a d e
do
p ro c e s s o , o
v a lo r
m ín im o
de
um
la n c e
p a ra
o
o u tro
p o d e r á s e r a c o r d a d o a n te s d o in ic io d o s la n c e s e n tr e a s lic ita n t e s e o P r e g o e ir o ;
6 .4 . A p ó s
o
P r e g o e ir o
d e c la r a r
e n c e rra d o
o
p ra z o
p a ra
e n tre g a
dos
e n v e lo p e s , n e n h u m
o u tro p o d e rá s e r re c e b i d o ;
6 .5 .
C o n c e d e r-s e -á
re p re s e n t a n te s
v is t a s
d as
e
r u b r ic a s ,
em presas
p e lo
P r e g o e ir o ,
p a r tic ip a n te s , e m
to d a s
p e la
a s
E q u ip e
de
A p o io
p ro p o s ta s , n o s
e
p e lo s
d o c u m e n to s
de
h a b ilita ç ã o d o v e n c e d o r e n o s e n v e l o p e s d e h a b il ita ç ã o r e m a n e s c e n t e s ;
6 .6 . O
P r e g o e ir o p r o v id e n c ia r á a d e v o lu ç ã o d o s e n v e lo p e s “ d o c u m e n to s d e h a b ilit a ç ã o ” d o s
lic ita n te s r e m a n e s c e n t e s , s o m e n te a p ó s a a s s in a t u r a d o C o n tr a to p e l o lic ita n te v e n c e d o r ;
6 .7 . N o
caso d a ses são do
c u m p r id a s
sob
a
to d a s
g u a rd a
as
do
p re g ã o , e m
fa s e s , o s
P r e g o e ir o
s itu a ç ã o e x c e p c io n a l, v ir a s e r s u s p e n s a a n te s
e n v e l o p e s , d e v id a m e n t e
e
s e rã o
e x i b id o s ,
a in d a
r u b r ic a d o s
la c r a d o s
no
e
de
fe c h a m e n to , fic a r ã o
c om
as
r u b r ic a s ,
a os
p a r tic ip a n te s , n a s e s s ã o m a r c a d a p a r a o p r o s s e g u im e n t o d o s tr a b a lh o s .
7 . D A P R O P O S T A D E P R E Ç O S (E N V E L O P E “ I” )
7 .1 .
A
lic ita n te
a p re s e n ta d a s
em endas,
d e v e rá
em
e n tre g a r
a
p a p e l tim b r a d o
ra s u r a s
ou
p ro p o s ta
d a
s o b r e s c r ito s ,
p ró p ria
no
e n v e lo p e
e m p re s a ,
deven do
ser
“I”
sem
em e ndas
im p r e s s a , e m
a s s in a d a
a o
seu
(0 1 )
fin a l
ou
u m a
e
ra s u ra
v ia , s e m
r u b r ic a d a s
as
d e m a is fo lh a s .
7 .2 . A p r o p o s ta d e p r e ç o d e v e r á c o n te r , o b r ig a to r i a m e n t e , o s s e g u in te s e le m e n to s :
a ) n o m e , e n d e r e ç o , C N P J e i n s c r iç ã o e s t a d u a l;
b ) n ú m e r o d o p r o c e s s o e d o P re g ã o ;
c ) p r e ç o u n itá r io
a té
duas
(0 2 )
e t o ta l, p o r ite m , e m
casas
a p re s e n ta ç ã o , s e m
N os
p re ç o s
c u s to s ,
d e c im a i s
por
m o e d a c o r r e n t e n a c io n a l , e m
a
v ír g u la
(R $
0 ,0 0 ),
a lg a r is m o
a p u ra d o
à
d a ta
e co m
de
d e v e rã o
e x e m p lo :
e s ta r in c l u íd o s , a lé m
tra n s p o rte s ,
tr ib u t o s
de
do
lu c ro , to d a s
q u a lq u e r
as
n a tu re z a
de spesa s
e
to d a s
R u a C o r o n e l J u v ê n c i o , 5 4 7 - F o n e : ( 0 6 7 ) 2 5 1 - 1 2 5 5 - F a x ( 0 6 7 ) 2 5 1 - 1 3 7 0 - C G C 0 3 .1 6 2 .0 4 7 / 0 0 0 1 - 4 0
C E P 79 240-0 00
-
sua
in c lu s ã o d e q u a lq u e r e n c a r g o fin a n c e ir o o u p r e v is ã o in fla c io n á r i a .
p ro p o s to s
com o
após
C en tro
-
JA R D IM
-
E st ad o d e M ato G ro ss o d o S u l
e
as
ESTA D O D E M A TO G R O SSO D O SU L
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E J A R D IM
despesa s,
d ir e ta s
o u
in d ir e t a s ,
r e la c i o n a d a s
com
o
fo r n e c im e n to
do
o b je t o
da
p r e s e n te lic ita ç ã o ;
d ) M a rc a d o s p r o d u to s o fe rt a d o s , q u e d e v e rá s e r a m e s m a q u e s e r á e n tr e g u e ;
e ) P r a z o d e e n tr e g a , 3 0 (tr in t a ) d ia s c o n ta d o s d a d a ta d e e m i s s ã o d o C o n tr a to ;
f) p ra z o
d e v a lid a d e d a p r o p o s ta d e n o
m ín im o
6 0 (s e s s e n ta ) d ia s . N o
c aso
do
p ra zo
d e v a lid a d e s e r o m itid o n a p r o p o s ta , o P r e g o e ir o c o n s i d e r a r á q u e o m e s m o s e r á d e 6 0
(s e s s e n t a ) d ia s .
7 .3 . N ã o s e r á a d m itid a c o ta ç ã o in fe r i o r à q u a n tid a d e p r e v is ta n e s te E d ita l.
7 .4 . O p r e ç o o fe r ta d o p e r m a n e c e r á f ix o e ir r e a ju s t á v e l.
7 .5 . S e r ã o
d e s c la s s if ic a d a s a s p r o p o s t a s
E d ita l e s e u s A n e x o s , s e j a m
d ific u lta r o ju lg a m e n to
o u e sta r co m
s o lic ita d a , c o n fo r m e A N E X O
8. D O JU LG A M E N TO
que não
o m i s s a s , a p re s e n te m
a d e s c r iç ã o
a te n d e re m
à s e x ig ê n c i a s d o p r e s e n te
ir r e g u la r i d a d e s , o u d e fe ito s c a p a z e s
d o s p r o d u to s
em
d e s a c o rd o c o m
de
a fo r m a
0 1 d o e d ita l.
D A S P R O P O S TA S
8 .1 O
P r e g o e ir o ( a ) p r o c e d e r á a a b e r tu r a d o E n v e lo p e I, c o n te n d o a s P r o p o s ta s d e P r e ç o s ,
e s ta s
s e rã o
a n a lis a d a s
e s ta b e le c id a s
n e s te s
v e r ific a n d o
E d ita l
e
o
a te n d im e n t o
s eus
A n exos
a
to d a s
(E X A M E
as
D E
e s p e c ific a ç õ e s
e
c o n d iç õ e s
C O N F O R M ID A D E ),
sen do
im e d ia ta m e n te d e s c la s s ific a d a s a q u e le s q u e e s tiv e r e m e m d e s a c o r d o .
8 .2 . O
P r e g o e ir o ( a ) c la s s if ic a r á o a u to r d a p r o p o s ta d e M E N O R
q u e te n h a m
a p re s e n ta d o p ro p o s ta s e m
p o r c e n to ) , p a r a p a r tic i p a r e m
P R E Ç O
G L O B A L e a q u e le s
v a lo r e s s u c e s s iv o s o u s u p e r io r e s e m
a té 1 0 %
(dez
d o s la n c e s v e r b a is ;
8 .3 Q u a n d o n ã o fo r e m v e r ific a d a s , n o m ín i m o , tr ê s p r o p o s ta s e s c r it a s n a s c o n d iç õ e s d o ite m
a c im a
o
p re g o e iro
c la s s ific a r á
to d a s
as
p r o p o s ta s ,
q u a is q u e r
que
s e ja m
o s
p re ç o s
o fe r e c id o s n a s p r o p o s t a s e s c r ita s ;
8 .4
A os
v e r b a is
lic ita n te s
e
c l a s s ific a d o s
s u c e s s iv o s , e m
s e rá
v a lo r e s
dada
d is ti n to s
o p o r tu n id a d e
e
p a ra
d e c re s c e n te s , a
d is p u ta , p o r m e io
p a r tir
do
a u to r
de
da
la n c e s
p ro p o s ta
c la s s ific a d a d e m a io r p r e ç o .
8 .5 O
s e rá
lic ita n te q u e d e s is tir d e
e x c lu íd o
da
e ta p a
de
a p r e s e n ta r la n c e
la n c e s
v e r b a l, q u a n d o c o n v o c a d o p e lo P r e g o e ir o ,
v e r b a is , m a n te n d o - s e
o
ú ltim o
p re ç o
a p r e s e n ta d o
m e s m o , p a r a e f e ito d e o r d e n a ç ã o d a s p r o p o s ta s .
R u a C o r o n e l J u v ê n c i o , 5 4 7 - F o n e : ( 0 6 7 ) 2 5 1 - 1 2 5 5 - F a x ( 0 6 7 ) 2 5 1 - 1 3 7 0 - C G C 0 3 .1 6 2 .0 4 7 / 0 0 0 1 - 4 0
C E P 79 240-0 00
-
C en tro
-
JA R D IM
-
E st ad o d e M ato G ro ss o d o S u l
p e lo
ESTA D O D E M A TO G R O SSO D O SU L
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E J A R D IM
8 .6 C a s o
n ã o s e r e a liz e m
la n c e s v e r b a is , s e r á v e r ific a d a a c o n fo r m id a d e e n tr e a
p ro p o s ta
e s c r ita d e m e n o r p r e ç o e o v a lo r e s ti m a d o p a r a a c o n tr a t a ç ã o .
8 .7 . N o c e r ta m e s e r á a s s e g u r a d a , c o m o c r ité r i o d e d e s e m p a te , p r e fe r ê n c ia d e c o n tr a ta ç ã o
p a ra
as
m ic r o e m p r e s a s
e
e m p re s a s
de
pe queno
p o r te ,
c o n fo r m e
os
r e s u lta n te s
e s ta b e le c e
o
s u b ite m
3 .2 .1 .
8 .8 . Q u a n d o h o u v e r d i s c r e p â n c ia :
8 .8 .1 . E n tre
os
v a lo r e s
u n itá r io s
e
to ta is
de
e rro s
de
m u ltip lic a ç ã o
e
q u a n tid a d e s p o r v a lo r e s u n itá r io s p r e v a le c e r ã o o s v a lo r e s u n itá r io s e o v a lo r to ta l c o r r ig id o s ;
8 .8 .2 . E n tre
o s
v a lo re s
dos
s u b to ta i s
e
os
to t a is , r e s u lta n te s
d e
e rro s
de
a d iç ã o
p r e v a le c e r ã o o s v a lo r e s d o s s u b to ta i s c o r r i g in d o o v a lo r t o ta l;
8 .8 .3 . D o s d a d o s o f e r ta d o s n a s p r o p o s ta s e n o s a n e x o s , p r e v a le c e r á o s d a p r o p o s t a
e x c e to n o s c a s o s e m q u e o s a n e x o s fo re m
m a is v a n ta jo s o s p a r a a A d m in is tr a ç ã o P ú b lic a ;
8 .9 . S e a o fe r t a n ã o fo r a c e itá v e l o u s e o lic ita n te d e s a te n d e r à s e x ig ê n c ia s h a b i lita tó r ia s , o
P r e g o e ir o
e x a m in a r á
a
o fe rta
s u b s e q ü e n te ,
h a b ilita ç ã o d o lic i ta n te , n a o r d e m
d e u m a p ro p o s ta q u e a te n d a
v e r if ic a n d o
a
a c e i ta b ilid a d e
d e c la s s ific a ç ã o , e a s s im
a to d a s a s
e
p ro c e d e n d o
à
s u c e s s iv a m e n te , a té a a p u r a ç ã o
e x ig ê n c ia s , s e n d o o r e s p e c tiv o li c ita n te d e c la r a d o
v e n c e d o r e a e l e a d ju d ic a d o o o b je t o d e fin i d o n e s te E d it a l e s e u s A n e x o s .
8 .9 .1 . O
P r e g o e ir o p o d e r á n e g o c ia r d ir e ta m e n te c o m
o lic ita n te p a r a q u e s e j a o b ti d o
p re ç o m e lh o r.
8 .9 .2 . S e r á d e e x c lu s iv a r e s p o n s a b il id a d e d a lic it a n te , n ã o lh e a s s is ti n d o o d ir e ito d e
p le ite a r
q u a lq u e r
C o n tu d o , s e
a
a l te ra ç ã o ,
lic i ta n te
sob
a le g a ç ã o
fo r c la s s ific a d a
na
d e
e rro ,
s essão
o m is s ã o
do
P re g ã o
o u
q u a lq u e r
p a ra
o u tr o
p re te x t o .
o fe r ta r la n c e s
v e rb a is ,
p o d e r á fa z ê - lo n a fo r m a e o p o r tu n id a d e p r e v is ta s n e s te E d ita l;
8 .9 .3 . A lic ita n te v e n c e d o r a , a p ó s a e ta p a d e la n c e s , d e v e r á a s s i n a r a a ta c o n s ta n d o
o v a lo r fin a l n e g o c ia d o .
8 .1 0 . D a
r e u n i ã o la v r a r - s e - á a ta
r e le v a n te s
e
que,
ao
fin a l,
c ir c u n s ta n c ia d a , n a
deverá
q u a l s e rã o
o b r ig a to r ia m e n te
ser
r e g is tr a d a s
a s s in a d a
p e lo
a s o c o rrê n c ia s
P r e g o e ir o
e
o(s)
lic ita n te ( s ) p r e s e n te ( s ) .
8 .1 1 . N ã o
se
c o n s id e r a r á
q u a lq u e r
o fe rta
de
va n ta g e m
nã o
p r e v is ta
n e s te
E d i ta l e
A nexos.
R u a C o r o n e l J u v ê n c i o , 5 4 7 - F o n e : ( 0 6 7 ) 2 5 1 - 1 2 5 5 - F a x ( 0 6 7 ) 2 5 1 - 1 3 7 0 - C G C 0 3 .1 6 2 .0 4 7 / 0 0 0 1 - 4 0
C E P 79 240-0 00
-
C en tro
-
JA R D IM
-
E st ad o d e M ato G ro ss o d o S u l
se us
ESTA D O D E M A TO G R O SSO D O SU L
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E J A R D IM
9 . D A H A B IL IT A Ç Ã O ( E N V E L O P E “ II” )
9 .1 É c o n d iç ã o b á s ic a p a r a a fa s e d e h a b ilita ç ã o , q u e o lic it a n te a p r e s e n te , e m
c ó p ia s a u te n ti c a d a s , e m
c a r tó r io , d o s d o c u m e n to s a b a ix o r e la c i o n a d o s , c o m
u m e n v e lo p e ,
p r a z o v ig e n t e ,
e m u m a v ia o u , s e p r e f e r ir , c ó p ia s a c o m p a n h a d a s d o o r ig in a l q u e p o d e r ã o s e r a u te n tic a d a s
p e lo P r e g o e ir o o u m e m b r o s d o G r u p o d e A p o io .
9 .2 . D o c u m e n to s R e la tiv o s à H a b ili ta ç ã o J u r íd i c a
a ) R e g is tr o c o m e r c ia l, n o c a s o d e e m p r e s a in d iv id u a l;
b ) A to
c o n s ti tu tiv o , e s ta tu to
o u
c o n tra to
s o c ia l e m
v ig o r , d e v id a m e n te
r e g is tr a d o
na
J u n ta
C o m e r c ia l , e m s e tr a ta n d o d e s o c ie d a d e s c o m e r c i a is ;
c ) D o c u m e n to s d e e le iç ã o d o s a tu a is a d m in is t r a d o r e s , tr a t a n d o - s e d e s o c i e d a d e s p o r a ç õ e s ,
a c o m p a n h a d o s d a d o c u m e n t a ç ã o m e n c io n a d a n a a lín e a " b " , d e s te s u b ite m ;
d)
A to
c o n s titu t iv o
d e v id a m e n te
r e g is tr a d o
no
C a r tó r io
de
R e g is t r o
C iv il
de
P esso as
J u r íd ic a s tr a ta n d o - s e d e s o c ie d a d e s c iv is , a c o m p a n h a d o d e p r o v a d a d ir e to r i a e m e x e r c íc i o ;
e ) D e c re to
p e lo
de
ó rg ã o
a u t o r iz a ç ã o
e
c o m p e te n t e ,
a to
de
r e g is tr o
tra ta n d o -s e
ou
de
a u to ri z a ç ã o
em presa
fu n c io n a m e n to n o p a ís , q u a n d o a a ti v id a d e a s s im
p a ra
ou
fu n c io n a m e n to
s o c ie d a d e
e x p e d id o
e s tr a n g e ir a
em
o e x ig ir .
9 .3 . D o c u m e n t a ç ã o r e l a t i v a à R E G U L A R I D A D E F I S C A L e T R A B A L H I S T A :
a)
P ro v a
de
in s c r iç ã o
no
C a d a s tro
N a c io n a l d e
P essoa
J u r í d ic a
do
M in is t é r io
da
F a z e n d a (C N P J );
b ) P ro v a
de
in s c r iç ã o
no
C a d a s tro
de
C o n t r ib u in t e s E s t a d u a l o u
M u n ic ip a l, r e la t iv a
a o d o m ic í lio o u s e d e d a lic it a n t e , p e r t in e n t e a o r a m o d e a t iv id a d e e c o m p a t í v e l c o m
o
o b je t o lic it a d o ;
c ) C e r t id ã o c o n ju n t a N e g a t iv a o u P o s it iv a
a o t r ib u t o s f e d e r a is e à
d í v id a a t iv a
da
com
e f e it o d e n e g a t iv a d e d é b it o r e la t iv o s
U n iã o , e x p e d id a
p e la
P r o c u r a d o r ia G e r a l d a
F a z e n d a N a c io n a l. ( w w w . r e c e it a . f a z e n d a . g o v . b r ) ;
d)
C e r t id ã o
t e r c e ir o s ,
n e g a t iv a
de
e x p e d id a
d é b it o
p e la
r e la t iv o s
às
G e r ê n c ia
c o n t r ib u iç õ e s
de
R e c e it a
p r e v id e n c iá r ia s
F e d e ra l
do
e
às
B r a s il.
(w w w .d a ta p re v .g o v .b r);
R u a C o r o n e l J u v ê n c i o , 5 4 7 - F o n e : ( 0 6 7 ) 2 5 1 - 1 2 5 5 - F a x ( 0 6 7 ) 2 5 1 - 1 3 7 0 - C G C 0 3 .1 6 2 .0 4 7 / 0 0 0 1 - 4 0
C E P 79 240-0 00
-
C en tro
-
JA R D IM
-
E st ad o d e M ato G ro ss o d o S u l
de
ESTA D O D E M A TO G R O SSO D O SU L
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E J A R D IM
e)
P ro v a
de
r e g u la r id a d e
com
a
Fazend a
M u n ic ip a l o n d e
f o r s e d ia d a
a
e m p re s a ,
m e d ia n t e a p r e s e n t a ç ã o d e c e r t id õ e s n e g a t iv a s d e c o m p e t ê n c ia M u n ic ip a l.
f) P ro v a
d e r e g u la r id a d e
N e g a t iv a
de
lo c a l id a d e
is e n ç ã o
D é b it o
de
ou
de
d o m ic í lio
de
não
f is c a l c o m
IC M S ,
ou
a
Fazenda
e m it id a
s ede
in c id ê n c ia
da
p e la
S e c r e t a r ia
l ic i t a n t e ,
a s s in a d a
E s t a d u a l, c o m p r e e n d e n d o : C e r t id ã o
p e lo
na
fo rm a
c o n ta d o r
de
E s ta d o
da
e
L e i,
c o m p e te n te ,
da
D e c la r a ç ã o
de
ou
re p re s e n ta n te
le g a l
da
lic it a n t e , s o b a s p e n a s d a le i.
g)
P ro v a
de
r e g u la r id a d e
( F G T S ) , f o r n e c id a p e la
r e la t iv a
C a ix a
ao
Fu ndo
de
G a r a n t ia
por
E c o n ô m ic a F e d e r a l, d e a c o r d o
Tem po
com
de
S e r v iç o
a Le i n° 8036
de
1 1 d e m a io d e 1 9 9 0 . ( w w w . c a ix a . g o v . b r ) ;
h)
C e r t id ã o
T r a b a lh o ,
N e g a t iv a
C o n s e lh o
de
D é b it o s
S u p e r io r
da
T r a b a lh is t a s
J u s t iç a
do
–
C N D T
T r a b a lh o
e
( T r ib u n a l
T r i b u n a is
S u p e rio r
do
R e g io n a is
do
T r a b a lh o – w w w . t s t . ju s . b r / c e r t id õ e s ) .
9 .4 . D o c u m e n to s R e la tiv o s à Q u a li fic a ç ã o E c o n ô m ic o -F in a n c e ir a
a ) C e r tid ã o n e g a tiv a d e fa lê n c ia o u c o n c o r d a ta e x p e d id a p e lo d is tr ib u id o r d a s e d e d a p e s s o a
ju r íd ic a ;
9 .5 . D e c l a r a ç ã o :
a)
D e c la ra ç ã o
do
lic ita n te
in fo r m a n d o q u e c u m p r e
tr a b a lh o
e m
pa pel
a p r o i b iç ã o
d e m e n o r d e d e z o ito
anos
ti m b ra d o
p r e v is ta n o
em
e
a s s in a d o
a rt. 7 º d a C F
–
p e lo
r e p re s e n ta n te
a ti v id a d e s n o t u r n a s , p e r ig o s a s
o u in s a lu b r e s , e
tr a b a lh o d e m e n o r d e q u a to r z e a n o s , s a lv o n a c o n d iç ã o d e a p r e n d iz . S u g e r im o s o
a p re s e n ta d o n o
id e n tific a d o r d o
a nexo
III, e m
p a p e l d a p r ó p r ia e m p r e s a , c o n te n d o o
c a rim b o
b ) D e c la r a ç ã o e la b o r a d a e m
o u im p re s s o
a
in e x i s tê n c i a
a s s in o u .
p a p e l tim b r a d o e s u b s c r ita p e lo r e p r e s e n ta n te le g a l d a lic ita n t e ,
de
im p e d i m e n to
le g a l
p a ra
li c ita r
ou
c o n tra ta r
co m
A d m in is tr a ç ã o . ( a n e x o IV )
9 .6 . D is p o s iç õ e s G e r a is d a H a b ilit a ç ã o
R u a C o r o n e l J u v ê n c i o , 5 4 7 - F o n e : ( 0 6 7 ) 2 5 1 - 1 2 5 5 - F a x ( 0 6 7 ) 2 5 1 - 1 3 7 0 - C G C 0 3 .1 6 2 .0 4 7 / 0 0 0 1 - 4 0
C E P 79 240-0 00
de
m o d e lo
C N P J /M F d a fir m a p r o p o n e n te , a s s in a d a s p o r p e s s o a l e g a lm e n te h a b ilita d a
e q u e s e j a p o s s í v e l. Id e n tific a r q u e m
a s s e g u ra n d o
le g a l,
o u s e ja , d e q u e n ã o u tili z a
-
C en tro
-
JA R D IM
-
E st ad o d e M ato G ro ss o d o S u l
a
ESTA D O D E M A TO G R O SSO D O SU L
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E J A R D IM
9 .6 .1 .
N a
h ip ó te s e
de
nã o
c o n s ta r
p ra z o
de
v a lid a d e
n as
c e r tid õ e s
a p re s e n ta d a s ,
a
A d m in is tr a ç ã o a c e i ta r á c o m o v á lid a s a s e x p e d id a s a té 6 0 ( s e s s e n ta ) d ia s a c o n ta r d a d a ta
d e s u a e m is s ã o .
9 .6 .2 . O s lic it a n te s q u e p o s s u í r e m c e r tid õ e s p o s itiv a s c o m
e fe ito d e n e g a tiv a s , e q u e tiv e r e m
s e u s d é b i to s p a r c e la d o s , c a s o e s te j a e x p r e s s o n a c e r tid ã o , d e v e r ã o a p r e s e n ta r a s g u ia s d e
r e c o lh im e n to ,
d e v id a m e n te
q u ita d a s .
O
p re g ã o
p o d e rá
a
q u a lq u e r
te m p o
p ro m o v e r
d ilig ê n c ia s p a r a fin s d e c o m p r o v a ç ã o .
9 .6 .3 . N ã o s e r á a c e ita d o c u m e n ta ç ã o r e m e tid a v i a fa c - s í m ile .
9 .6 .4 . Q u a n d o
o r ig in a l, o
a
lic ita n te
a p r e s e n ta r c e r tid ã o
P r e g o e i r o e fe tu a r á a c o n s u lta n o
e x t ra íd a
p o r m e io
da
i n te rn e t , q u e
não
s e ja
s ite c o r r e s p o n d e n te , p a r a a v e r ific a ç ã o d a s u a
a u te n tic id a d e .
1 0 D A IM P U G N A Ç Ã O
D O A T O C O N V O C A T Ó R IO
1 0 .1 . Q u a lq u e r i n te r e s s a d o
a to
c o n v o c a tó r io
do
p o d e r á , s o lic it a r e s c l a r e c im e n to s , p r o v id ê n c ia s
p re s e n te
p re g ã o ,
sob
pe na
de
d e c a d ê n c ia
do
ou
im p u g n a r
d ir e it o
de
o
fa z ê - lo
a d m in is tr a tiv a m e n te , d e v e n d o n e s te c a s o s e r o b s e r v a d o s u b s id ia r ia m e n te a L e i n  8 .6 6 6 /9 3 .
1 0 .1 .1 . d e v e r á p r o t o c o liz a r o p e d id o n o P r o t o c o lo d a P r e fe it u r a M u n ic ip a l d e J a r d im - M S d a s
n a R u a C e l .J u v ê n c io n ° 5 4 7 – C e n tr o M u n ic íp io d e J a r d i m /M S
0 7 :0 0 h à s 1 2 :0 0
1 0 .2 .
A
im p u g n a ç ã o
ao
e d ita l
d e v e rá
ser
d ir ig id a
à
a u to r id a d e
que
e x p e d iu
o
nova
d a ta
p re s e n te
in s tr u m e n to c o n v o c a tó r io .
1 0 .3
A c o lh id a
a
p e t iç ã o
c o n tra
o
a to
c o n v o c a tó r io ,
s e rá
d e s ig n a d a
para
a
r e a liz a ç ã o d o c e r ta m e .
1 0 .3 .1 . A
d a ta
a u s ê n c ia
fix a d a
p a ra
de
a
d e c is ã o
r e a liz a ç ã o
a d m in is tr a tiv a
do
P re g ã o ,
d e fin iti v a
c o n fe re
p e rti n e n te
a o
lic ita n t e
à
im p u g n a ç ã o
a
sua
a n te s
p a r ti c ip a ç ã o
da
no
p r o c e d im e n to lic ita tó r io a té a o c o r r ê n c ia d e s s e e v e n to .
1 1 . D A S C O N D IÇ Õ E S D E F O R N E C IM E N T O E L O C A L D E E N T R E G A
1 1 .1 O
f o rn e c i m e n to d o s p r o d u to s s e rá
D e p a rta m e n to
fe ito a p ó s o r e c e b i m e n to d a r e q u is iç ã o e m iti d a p e l o
d e C o m p r a s e L i c ita ç ã o , s e n d o a
e n tr e g a e fe tu a d a c o n f o r m e lo c a l in d ic a d o
n a R e q u i s iç ã o .
1 1 .2 O s p r o d u to s d e v e r ã o s e a d e q u a r a s s e g u in t e s d is p o s iç õ e s :
R u a C o r o n e l J u v ê n c i o , 5 4 7 - F o n e : ( 0 6 7 ) 2 5 1 - 1 2 5 5 - F a x ( 0 6 7 ) 2 5 1 - 1 3 7 0 - C G C 0 3 .1 6 2 .0 4 7 / 0 0 0 1 - 4 0
C E P 79 240-0 00
-
C en tro
-
JA R D IM
-
E st ad o d e M ato G ro ss o d o S u l
ESTA D O D E M A TO G R O SSO D O SU L
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E J A R D IM

O s p r o d u t o s d e v e r ã o s e r fo r n e c id o s e x a ta m e n te c o m o fo r a m s o lic ita d o s ;

O s p ro d u t o s d e v e rã o s e r e n tre g u e s n a
S e c r e t a r ia d e
E ducaç ão em
3 0 ( tr in t a ) d ia s
c o n ta d o s d a d a t a d a a s s in a tu r a d o C o n tr a t o .
1 1 .3 O
a to d e r e c e b im e n to d o s ite n s lic ita d o s , n ã o im p o r ta e m
s u a a c e ita ç ã o . A
c r ité r i o d a
S e c re ta ri o d a P a s ta .
1 1 .4
A
A d m in is tr a ç ã o
e s te ja e m
P ú b l ic a
d e s a c o rd o c o m
poderá
se
re c u s a r a
re c e b e r o s
o b je to s
lic it a d o s , c a s o
e s te
a p r o p o s ta o f e r e c id a n o m o m e n to d o C e r ta m e , c ir c u n s t â n c ia e s ta
q u e s e r á d e v id a m e n te r e g is tr a d a e q u e c a r a c te r iz a r á a m o r a d o a d ju d ic a tá r i o .
1 1 .5
O s
ite n s
lic ita d o s
te rã o
q ue
e s ta r
d e n tro
d as
n o rm a s
de
le g i s la ç ã o
v ig e n te
de
q u a lid a d e /té c n ic a ;
1 1 .6
R e la t iv a m e n te
ao
d is p o s t o
no
p re s e n te
t ó p ic o , a p lic a m - s e , s u b s id ia r i a m e n t e , n o
q u e
c o u b e r , a s d is p o s iç õ e s d a L e i n ° 8 . 0 7 8 d e 1 1 /0 9 /9 0 – C ó d ig o d e D e f e s a d o C o n s u m id o r
1 2 . D A S C O N D IÇ Õ E S D E P A G A M E N T O
1 2 .1
-
P r o p o r c io n a r
à
C o n tra t a d a
as
fa c ilid a d e s
n e c e s s á r ia s
a
fi m
de
q ue
pos sa
d e s e m p e n h a r n o r m a lm e n te o C o n tr a to ;
1 2 .2
- C o n fe r ir o s p r o d u to s e n tr e g u e s , v e r if ic a n d o e s p e c ific a ç ã o , m a r c a e q u a lid a d e
1 2 .3 N o ta
O
p a g a m e n to
F is c a l
s e rá , a p ó s
d e v id a m e n t e
o
a te s ta d a
re c e b i m e n to
e
s e rá
dos
d iv id id o
p r o d u to s
em
4
m e d i a n te
(q u a tro )
a p re s e n ta ç ã o
p a r c e la s
s e g u in d o
s e g u in te c r o n o g r a m a :
1 ª p a r c e la – 1 0 ( tr i n ta ) d i a s a p ó s o r e c e b im e n to d a s m e r c a d o r ia s ;
2 ª p a r c e la – 3 0 ( tr i n ta ) d i a s a p ó s o r e c e b im e n to d a s m e r c a d o r ia s ;
3 ª p a r c e la – 6 0 ( s e s s e n ta ) d ia s a p ó s o r e c e b i m e n to d a s m e r c a d o r ia s :
4 ª p a r c e la – 9 0 ( n o v e n ta ) d ia s a p ó s o r e c e b i m e n to d a s m e r c a d o r i a s
1 3 . D O S R E C U R S O S O R Ç A M E N T Á R IO S
1 3 .1 A s d e s p e s a s r e s u lta n te s d e s ta lic ita ç ã o , c o r r e r ã o a t r a v é s d a r u b r i c a o r ç a m e n t á r ia :
1 9 0 1 – G a b in e t e d o S e c r e t á r io d e E d u c a ç ã o
1 2 3 6 1 3 0 2 2 0 2 5 – M a n u t e n ç ã o d a G e r ê n c ia d e E d u c a ç ã o
3 3 9 0 3 0 – M a t e r ia l d e C o n s u m o
R u a C o r o n e l J u v ê n c i o , 5 4 7 - F o n e : ( 0 6 7 ) 2 5 1 - 1 2 5 5 - F a x ( 0 6 7 ) 2 5 1 - 1 3 7 0 - C G C 0 3 .1 6 2 .0 4 7 / 0 0 0 1 - 4 0
C E P 79 240-0 00
-
C en tro
-
JA R D IM
-
E st ad o d e M ato G ro ss o d o S u l
da
o
ESTA D O D E M A TO G R O SSO D O SU L
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E J A R D IM
1 4 . D A S S A N Ç Õ E S A D M IN IS T R A T I V A S
1 4 .1 . A
p ro p o n e n te
que , con vocad a
c e le b r a r o c o n tr a to , d e ix a r d e
re ta rd a m e n to
execução
d a
do
exec ução
C o n t ra to ,
d e n tro
d o
prazo
d e
e n tre g a r a d o c u m e n ta ç ã o
do
c e rta m e ,
c o m p o rta r -s e
não
de
m a n tiv e r
m odo
v a l id a d e
de
e x ig id a p a r a
a
P ro p o s ta ,
in i d ô n e o ,
fiz e r
sua
p ro p o s ta , n ã o
o c e r t a m e , e n s e ja r o
fa lh a r
ou
fra u d a r
d e c la r a ç ã o
na
fa ls a
do
a te n d im e n to d a s c o n d i ç õ e s d e h a b ili ta ç ã o o u c o m e te r fr a u d e fis c a l, fic a r á im p e d id o d e lic it a r
e c o n tra ta r c o m
a A d m in is tr a ç ã o M u n ic ip a l, p e lo p r a z o d e a té 5 ( c i n c o ) a n o s , s e m
p r e ju í z o
d a s m u lta s p r e v i s ta s e m E d ita l e d a s d e m a i s c o m i n a ç õ e s le g a is .
1 4 .2 O
d e s c u m p r im e n to d o s p r a z o s o u d a s e s p e c ific a ç õ e s e x ig i d a s e n s e ja r á a p li c a ç ã o , a o
in a d im p le n te , d e
c e n to ) p o r
d ia
m u lt a , g a r a n tid a
c o r r id o , a té
o
d e fe s a
lim ite
de
p r é v ia , n o
1 5 % ( q u in z e
v a lo r
e q u i v a le n t e
de
p o r c e n t o ) , c a lc u la d o
s e r v iç o o u m a te r i a l n ã o e n tr e g u e o u e n tr e g u e fo r a d o p r a z o , o u a in d a e m
0 ,5 % ( m e io
s o b re
o
p or
v a lo r
do
d e s a c o rd o c o m
as
e s p e c ific a ç õ e s .
1 4 .3 . A l é m
da
m u lta ,
poderão
s er
a p lic a d a s
as
p e n a lid a d e s
p r e v is ta s
no
7 
a rt.
da
L ei
F e d e r a l n  1 0 . 5 2 0 /0 2 , u tiliz a n d o c r i té r io s d e r a z o a b ilid a d e e p r o p o r c i o n a lid a d e .
1 4 .4 . O
M u n ic íp io d e
J a r d im /M S
p o d e r á e fe t u a r a r e t e n ç ã o d e q u a lq u e r p a g a m e n to q u e f o r
d e v id o , p a r a c o m p e n s a ç ã o d a s m u lt a s a p li c a d a s .
1 4 .5 .
O
P r e g o e ir o
e
sua
E q u ip e
de
A p o io
r e v o g a ç ã o o u a n u la ç ã o d e s t a lic ita ç ã o , s e m
p o d e rá
p ro p o r
q u e , d is s o
à
A d m in is t r a ç ã o
d e c o rr a p a ra
P ú b lic a
a s lic it a n te s
a
q u a lq u e r
d ir e ito à i n d e n iz a ç ã o , c o m p e n s a ç ã o o u r e c l a m a ç ã o .
1 4 .6 . É
fa c u lta d o
ao
P r e g o e ir o
o u
à
a u to r id a d e
s u p e r io r , e m
q u a lq u e r f a s e
da
li c ita ç ã o
o
d ir e ito d e p r o m o v e r a s d ilig ê n c ia s p o r v e n tu r a n e c e s s á r i a s p a r a c o m p le m e n ta r à in s tr u ç ã o d o
p r o c e s s o , c o n fo r m e lh e fa c u lt a o § 3 º d o A r t. 4 3 , d a L e i 8 .6 6 6 /9 3 .
1 5 . D A S D IS P O S IÇ Õ E S G E R A IS
1 5 .1 . O
P re g o e iro e s u a E q u ip e d e
e s c la r e c i m e n to s
A p o io
p re s ta r ã o , à s
r e la tiv o s à p r e s e n t e lic ita ç ã o , n a
s a la
e m p r e s a s in t e r e s s a d a s , q u a is q u e r
L ic ita ç ã o
das
0 7 :0 0
à s 1 2 :0 0 h , n a
p e lo
P r e g o e ir o
R u a C e l. J u v ê n c io , 5 4 7 – C e n tr o – J a r d im / M S , F o n e ( 0 6 7 ) 3 2 0 9 - 2 5 0 4 .
1 5 .2 .
O s
casos
o m is s o s
a s s e s s o r a m e n to
da
E q u ip e
no
p re se n te
de
A p o io
E d ita l
c om
s e rã o
ba se
na
r e s o lv id o s
le g is l a ç ã o
v ig e n te ,
a p lic a n d o - s e
s u b s id ia r i a m e n t e a s d i s p o s iç õ e s c o n tid a s n a L e i F e d e r a l n  8 . 6 6 6 /9 3 .
R u a C o r o n e l J u v ê n c i o , 5 4 7 - F o n e : ( 0 6 7 ) 2 5 1 - 1 2 5 5 - F a x ( 0 6 7 ) 2 5 1 - 1 3 7 0 - C G C 0 3 .1 6 2 .0 4 7 / 0 0 0 1 - 4 0
C E P 79 240-0 00
-
C en tro
-
JA R D IM
-
co m
E st ad o d e M ato G ro ss o d o S u l
ESTA D O D E M A TO G R O SSO D O SU L
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E J A R D IM
1 5 .3 .
A s
n o rm a s
a m p lia ç ã o d a
que
d is p u ta
d is c i p lin a m
e n tre
e s te
P re g ã o
s e rã o
s e m p re
in te r p r e ta d a s
o s i n te re s s a d o s , d e s d e q u e n ã o c o m p ro m e ta m
o
em
fa v o r
da
in te r e s s e
da
A d m in is tr a ç ã o , a fin a lid a d e e a s e g u r a n ç a d a c o n t r a ta ç ã o .
16. D O F O R O
1 6 .1
Q u a is q u e r
d ú v id a s
ou
c o n tr o v é r s ia s
d ir im id a s n o F o r o d e J u s t iç a d a C o m a r c a d e
o r iu n d a s
J a r d im
da
execuç ã o
- M S , com
d e s ta
lic it a ç ã o
serão
e x c lu s ã o d e q u a lq u e r o u t r o
p o r m a is p r iv ile g i a d o q u e s e ja .
1 6 . A N E X O S D O E D IT A L
A n e x o I – M o d e l o d e D e c la r a ç ã o d e c u m p r i m e n to d e to d o s o s r e q u is it o s d e h a b ilita ç ã o .
A n e x o II – M o d e lo d e P r o p o s t a d e P r e ç o
A n e x o III – M o d e l o d e D e c la r a ç ã o d e C u m p r im e n to a o D is p o s to n o in c is o X X X III d o a r t. 7 º
d a C o n s ti tu iç ã o d a R e p ú b lic a F e d e r a tiv a d o B r a s il
A n e x o IV – M o d e lo d e a c e ite d o te o r d o E d ita l
A n e x o V - M o d e l o d e D e c la r a ç ã o d e fa to s i m p e d iti v o s
A n e x o V I _ M in u ta d o C o n tr a t o
A n e x o V II – R e c i b o d e R e tir a d a d o E d ita l
J a r d im - M S , 0 9 d e d e z e m b r o d e 2 0 1 3 .
S a n d r a R e g in a A le z H e r te r P e r e ir a
D e p a r ta m e n to d e C o m p r a s / L ic ita ç ã o
R u a C o r o n e l J u v ê n c i o , 5 4 7 - F o n e : ( 0 6 7 ) 2 5 1 - 1 2 5 5 - F a x ( 0 6 7 ) 2 5 1 - 1 3 7 0 - C G C 0 3 .1 6 2 .0 4 7 / 0 0 0 1 - 4 0
C E P 79 240-0 00
-
C en tro
-
JA R D IM
-
E st ad o d e M ato G ro ss o d o S u l
ESTA D O D E M A TO G R O SSO D O SU L
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E J A R D IM
A N E X O I
( E s te a n e x o é u m m o d e lo e d e v e s e r fe ito e m p a p e l tim b r a d o d o lic ita n te )
D E C L A
R A Ç
à O
M O D E LO
D E D E C LA R A Ç Ã O
A
p ro c u ra d o r
e m p re s a
d e c la r a
ao
D E P L E N O A T E N D IM E N T O .
___ _____ ______ _por
M u n ic íp io
de
....... ......../ M S
i n te r m é d io
que
a te n d e
do
a
seu
re p re s e n ta n te
to d a s
as
c o n d iç õ e s
ou
de
h a b ilita ç ã o n o p r o c e s s o lic ita t ó r io n º _ _ _ _ _ _ _ _ _ E d it a l d e P r e g ã o n º _ _ _ _ _ _ _ _ .
P or
ser
verdade, o
s ig n a tá r io
ass um e
r e s p o n s a b ilid a d e
c iv il e
c r i m in a l p o r
e v e n tu a l f a ls id a d e .
L o c a l e d a ta .
A s s in a tu r a
R u a C o r o n e l J u v ê n c i o , 5 4 7 - F o n e : ( 0 6 7 ) 2 5 1 - 1 2 5 5 - F a x ( 0 6 7 ) 2 5 1 - 1 3 7 0 - C G C 0 3 .1 6 2 .0 4 7 / 0 0 0 1 - 4 0
C E P 79 240-0 00
-
C en tro
-
JA R D IM
-
E st ad o d e M ato G ro ss o d o S u l
ESTA D O D E M A TO G R O SSO D O SU L
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E J A R D IM
A N E X O II I
( E s te a n e x o é u m m o d e lo e d e v e s e r fe ito e m p a p e l tim b r a d o d o lic ita n te )
D E C LA R A Ç Ã O
(N O M E
D A
D E O B S E R V Â N C IA
E M P R E S A )
A O A R T . 7 , I N C IS O
X X X III , D A C A R T A
....... .......... ........... ........... ........... ........... ........... .,
M A G N A .
C N P J
ou
C IC
n o.
................ ........... ........... .., s e d ia d a ..... .......... .. ( e n d e r e ç o c o m p le t o ) .............. ........, d e c l a r a a
e s tr ita
o b s e rv â n c ia
e s to u
c ie n te
in a b ilita ç ã o
de
ou
ao
que
P r in c íp io
e v e n tu a l
C o n s titu c i o n a l d o
r e v e la ç ã o
d e s c la s s ifi c a ç ã o
do
da
P re g ã o
a r t. 7 , in c i s o
in fr in g ê n c ia
P r e s e n c ia l
nº
à
X X X II I d a
re g ra ,
C a rta
a c a rre t a rá
.... ../2 0 .... , c o m o
a
M agn a, e
a
im e d ia ta
re s c is ã o
C o n tr a to A d m in i s tr a tiv o q u e v e n h a a fir m a r c o m o M u n ic í p io d e .......
......, .. d e ........ d e 2 0 0 . ..
_______ ______ _____ _____ _____ _____ _
R e p r e s e n ta n te L e g a l d a F ir m a
R u a C o r o n e l J u v ê n c i o , 5 4 7 - F o n e : ( 0 6 7 ) 2 5 1 - 1 2 5 5 - F a x ( 0 6 7 ) 2 5 1 - 1 3 7 0 - C G C 0 3 .1 6 2 .0 4 7 / 0 0 0 1 - 4 0
C E P 79 240-0 00
-
C en tro
-
JA R D IM
-
E st ad o d e M ato G ro ss o d o S u l
do
ESTA D O D E M A TO G R O SSO D O SU L
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E J A R D IM
A N E X O IV
( E s te a n e x o é u m m o d e lo e d e v e s e r fe ito e m p a p e l tim b r a d o d o lic ita n te )
D E C L A
(N O M E
R A Ç
D A
à O
E M P R E S A )
......... .......... ........... ........... ........... ........... ..........,
................ ........... ........... .., s e d ia d a
s o b a s p e n a s d a le i, d e q u e
d ir e ito r e c u r s a l, b e m
...... ........... (e n d e re ç o
c o n h e c e e a c e ita o
c o m p le to )
te o r c o m p le to
C N P J
o u
C P F
...... ........... ....., d e c la r a ,
d o e d ita l, r e s s a lv a n d o - s e
( a ) ................ ........... ........... ........... ........... .......... .........
n o m e e n ú m e r o d a id e n tid a d e d o d e c la r a n t e
(re p re s e n ta n te l e g a l d a e m p r e s a )
......, .. d e ........ d e 2 ..... .
................ ........... ........... ........... ........... .......... .......
R e p r e s e n ta n te L e g a l d a F ir m a
R u a C o r o n e l J u v ê n c i o , 5 4 7 - F o n e : ( 0 6 7 ) 2 5 1 - 1 2 5 5 - F a x ( 0 6 7 ) 2 5 1 - 1 3 7 0 - C G C 0 3 .1 6 2 .0 4 7 / 0 0 0 1 - 4 0
-
o
c o m o d e q u e r e c e b e u to d o s o s d o c u m e n to s e in fo r m a ç õ e s n e c e s s á r i a s
p a r a o c u m p r im e n to in t e g r a l d a s o b r i g a ç õ e s o b je t o d a lic ita ç ã o .
C E P 79 240-0 00
n o.
C en tro
-
JA R D IM
-
E st ad o d e M ato G ro ss o d o S u l
ESTA D O D E M A TO G R O SSO D O SU L
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E J A R D IM
A N E X O V
( E s te a n e x o é u m m o d e lo e d e v e s e r fe ito e m p a p e l tim b r a d o d o lic ita n te )
D E C L A
(N O M E
R A Ç
D A
à O
E M P R E S A )
......... .......... ........... ........... ........... ........... ..........,
................ ........... ........... ..,
d e c la r a m o s
p a ra
os
s e d ia d a
d e v id o s
fin s ,
. ........... .....
sob
as
im p e d itiv o s q u a n to a n o s s a p a r ti c ip a ç ã o e m
(e n d e re ç o
p e n a lid a d e s
C N P J
c o m p le to )
c a b ív e is ,
que
lic ita ç õ e s o u c o n tr a ta ç õ e s c o m
o u
C P F
nã o
haver
......, .. d e ........ d e 2 0 0 . ..
_______ ______ _____ _____ _____ _____ _
R e p r e s e n ta n te L e g a l d a F ir m a
R u a C o r o n e l J u v ê n c i o , 5 4 7 - F o n e : ( 0 6 7 ) 2 5 1 - 1 2 5 5 - F a x ( 0 6 7 ) 2 5 1 - 1 3 7 0 - C G C 0 3 .1 6 2 .0 4 7 / 0 0 0 1 - 4 0
-
C en tro
-
JA R D IM
-
fa t o s
a A d m i n is tr a ç ã o
P ú b lic a F e d e r a l, E s ta d u a l e M u n ic ip a l.
C E P 79 240-0 00
n o.
......... ........... ..,
E st ad o d e M ato G ro ss o d o S u l
ESTA D O D E M A TO G R O SSO D O SU L
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E J A R D IM
A N E X O V I
M IN U T A
D E C O N TR A T O
C O N TR A TO
D E A Q U IS I Ç Ã O
C E LE B R A M
O
M U N IC IP IO
D E ....... Q U E E N T R E S I
D E
....... E
A
E M P R E S A
X X X X X X X X X X X X X X X X X X X .
A o s _ _ ( _ _ _ _ _ ) d ia s d o m ê s d e _ _ _ _ _ _ _ _ d o a n o d o is m il e ..... , c o m p a r e c e m ,
de
um
la d o , o
M U N IC I P IO
................ ........... .....,
na
D E
c id a d e
S r ............ ........... ..., i n s c r ito
s ito .......
no
uso
das
.... .../M S , i n s c r ita
de
n o
......../M S ,
C N P J/M F
re p re s e n ta d o
n . ....... ........... , s itu a d a
p e lo
P re fe i to
na
M u n ic ip a l
n o C P F /M F s o b o N ° ......., r e s id e n te e d o m ic i lia d o n e s ta c id a d e ,
a tr ib u i ç õ e s
q ue
lh e
são
c o n fe r id a s ,
n e s te
a to
d e n o m in a d o
C O N T R A T A N T E e , d e o u tr o , a e m p re s a _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , s i to à ru a _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , n .
_____,
B a ir r o
_ _____ ,
_______ ______ ____,
b r a s ile ir o ( a ) ,
na
n e s te
C P F /M F
n.
C O N T R A T A D O , p o r fo r ç a
E d ita l
de
P re g ã o
1 7 /0 7 /2 0 0 2 ,
e
N .
c id a d e
a to
do
s eus
8 .6 6 6 , d e
ju s to
p re s e n te
e
p e lo
R G
n.
in s tr u m e n t o
A n exos,
p o s t e r io r e s ,
le i N °
o
re p re s e n ta d a
p re s e n te
..../2 0 0 ..,
a lte r a ç õ e s
a c o rd a d o ,
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ /_ _ ,
_____ _____ _
s u b s id ia r i a m e n t e , n a
e
de
nos
e
e
com
C O N T R A TO
D E
n o
S r(a ).
C N P J /M F
em
o
c o n fo rm i d a d e
d is p o s t o
na
M u n ic ip a is
a lte r a ç õ e s
A Q U IS I Ç Ã O
D E
s ob
o
n.
__ ______ _____ _____ _,
_____ _____ __,
D e c re to s
2 1 / 0 6 /1 9 9 3 , e
in s c r ita
o ra
com
Lei
d e n o m in a d a
os
N °
te rm o s
1 0 .5 2 0 ,
.../2 0 0 ..e
de
.. ./2 0 0 .. e ,
p o s te ri o re s , tê m
..... ........... ,
do
e n tre
s i,
m e d ia n t e
as
s e g u in te s c lá u s u la s e c o n d iç õ e s :
C LÁ U S U LA
P R IM E I R A
- D O
S E G U N D A
– D O
O B JE TO :
O
p re s e n te C o n tra t o te m
p o r o b je to a A q u is iç ã o d e
................ ....
C LÁ U S U LA
V A L O R : F ic a fix a d o o v a lo r to ta l d o p r e s e n te C o n tr a to e m
........... (... )
R u a C o r o n e l J u v ê n c i o , 5 4 7 - F o n e : ( 0 6 7 ) 2 5 1 - 1 2 5 5 - F a x ( 0 6 7 ) 2 5 1 - 1 3 7 0 - C G C 0 3 .1 6 2 .0 4 7 / 0 0 0 1 - 4 0
C E P 79 240-0 00
-
C en tro
-
JA R D IM
-
E st ad o d e M ato G ro ss o d o S u l
R $
ESTA D O D E M A TO G R O SSO D O SU L
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E J A R D IM
C LÁ U S U LA
T E R C E IR A
- D O
P A G A M E N T O : O
p a g a m e n to s e rá , a p ó s o re c e b i m e n to d o s
p r o d u to s m e d ia n te a p r e s e n ta ç ã o d a N o ta F is c a l d e v id a m e n te a te s ta d a ;
3 .1 .
H ave ndo
despesa,
a
e rr o
m esm a
na
N o ta
fic a r á
F is c a l
ou
b lo q u e a d a
o u tra
e
o
c ir c u n s tâ n c ia
p a g a m e n to
que
su sta d o
im p e ç a
a té
qu e
a
a
liq u i d a ç ã o
da
C O N T R A TA D A
p r o v id e n c ie a s m e d id a s s a n e a d o r a s n e c e s s á r ia s , n ã o o c o r r e n d o , n e s te c a s o , q u a lq u e r ô n u s
p a r a o M u n ic íp io .
3 .2 . N e n h u m
q u a lq u e r
p a g a m e n t o s e r á e f e tu a d o à C O N T R A T A D A , e n q u a n to p e n d e n te d e li q u id a ç ã o
o b r ig a ç ã o
in a d im p lê n c ia , s e m
fi n a n c e i ra
qu e
lh e
fo r
i m p o s ta ,
em
v ir tu d e
de
p e n a lid a d e
ou
q u e is s o g e r e d ir e i to a o p le ito d e r e a j u s ta m e n to d e p r e ç o s o u c o r r e ç ã o
m o n e tá r ia .
3 .3 . É
c o n d iç ã o
p a ra
o
p a g a m e n to
do
v a lo r
c o n s ta n te
d a
N o ta
F is c a l/F a tu r a , a
r e g u la r id a d e c o m
o F u n d o d e G a r a n tia p o r T e m p o d e S e r v i ç o e c o m
a
que
m e io
(C R F )
se
d a rá
por
de
C e r t ific a d o
d e
R e g u la r id a d e
do
FG TS
p ro v a
de
P r e v i d ê n c ia S o c i a l,
e
da
C e r tid ã o
N e g a tiv a d e D é b ito s ( C N D /IN S S ) .
3 .4 . A (s )
e m p re s a (s ) q u e
q u e tiv e r e m
G u ia s
d e
seus
p o s s u ir ( e m ) C e r tid ã o ( õ e s ) P o s itiv a ( s ) c o m
E fe ito
d é b ito s p a r c e la d o s , d e v e r á ( a o ) a p r e s e n ta r ju n to c o m
R e c o lh im e n to s ,
d e v id a m e n te
q u ita d a .
(c o m
a
N e g a ti v a (s )
e
a C e r tid ã o ( õ e s ) a s
a u te n ti c a ç ã o
m e c â n ic a
do
p a g a m e n to );
C LÁ U S U LA
Q U A R T A
- D O
P R A ZO
D E E N TR E G A
O
p ra z o d e e n tre g a d o s p ro d u to s s e rá
d e 3 0 ( T R IN T A ) d ia s a p ó s a a s s in a t u r a d o C o n tr a t o .
C LÁ U S U LA
Q U IN T A
-
D A
V IG Ê N C IA :
A
v ig ê n c ia
d e ste
C o n tra to
s e rá
de
1 20
(c e n to
e
v in te ) d ia s c o n ta d o s d a d a ta d e s u a a s s in a tu r a .
C LÁ U S U LA
S E X TA
d is p o s iç õ e s
d e ste
- D A S
c o n tra t o
O B R IG A Ç Õ E S
e
dos
te rm o s
D A
d o
C O N TR A TA D A : S e m
P ro c e s s o
de
P regão
p r e j u íz o d a s d e m a is
N .º
../ 2 0 0 .. c o n s titu e m
o b r ig a ç õ e s d a C O N T R A T A D A :
6 .1
F o r n e c e r o ( s ) P r o d u t o s n a s c o n d iç õ e s , n o p r e ç o e n o p r a z o e s tip u la d o s n a p r o p o s t a ,
n ã o p o d e n d o e s te s e r s u p e r io r a o li m ite e s t a b e le c id o n a C lá u s u la S e g u n d a d e s te C o n tr a t o ;
6 .2
Fazer a
e n tre g a
d o s ) P ro d u to s
no
e n d e re ç o
da
S o lic it a ç ã o
d o
S e c r e tá r io
da
P a s ta
s e m q u e i m p liq u e a c r é s c im o n o p r e ç o c o n s ta n te d a p r o p o s ta ;
R u a C o r o n e l J u v ê n c i o , 5 4 7 - F o n e : ( 0 6 7 ) 2 5 1 - 1 2 5 5 - F a x ( 0 6 7 ) 2 5 1 - 1 3 7 0 - C G C 0 3 .1 6 2 .0 4 7 / 0 0 0 1 - 4 0
C E P 79 240-0 00
-
C en tro
-
JA R D IM
-
E st ad o d e M ato G ro ss o d o S u l
ESTA D O D E M A TO G R O SSO D O SU L
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E J A R D IM
6 .3
s u b s titu ir
o (s )
p ro d u to s
qu e
a p r e s e n te ( m ) ir r e g u la r i d a d e ( s ) , q u a n d o
p e la S e c r e ta r i a , d e q u e tr a ta o s u b ite m
da
c o n fe r ê n c ia
1 1 . 2 e 1 1 .3 d a C lá u s u l a D é c im a P r im e ir a d o E d it a l,
n o p r a z o m á x im o d e 0 5 ( c in c o ) d ia s ;
6 .3 .1
e s ta n d o e m
q u e tr a ta o ite m
m o r a a C O N T R A T A D A , o p r a z o p a r a s u b s t itu iç ã o
d o o (s ) P r o d u to s , d e
6 .3 , n ã o in te r r o m p e r á a m u lta p o r a tr a s o p r e v is t a n o p a r á g r a f o s e g u n d o d a
C lá u s u la D é c im a S e g u n d a ;
6 .4
não
tr a n s fe r ir
a
o u tre m ,
n o
to d o
o u
e m
p a r te ,
o
o b je to
c o n tra ta d o ,
sem
p r é v ia
a n u ê n c ia d o M u n ic íp io ;
6 .5
m a n te r
to d a s
as
c o n d iç õ e s
de
h a b ilita ç ã o
e
q u a li fic a ç ã o
e x i g id a s
no
P re g ã o
nº
0 0 ../2 0 0 .. ., d u ra n te a e x e c u ç ã o d o c o n tra to .
C LÁ U S U LA
S E T IM A
-
D A S
O B R IG A Ç Õ E S
D O
M U N IC IP I O :
S e m
p r e ju íz o
das
d e m a is
d is p o s iç õ e s d e s te c o n tr a t o e d o s te r m o s d o P r o c e s s o d e P r e g ã o N .º 0 0 ../2 0 0 . .., c o n s titu e m
o b r ig a ç õ e s d o M u n ic ip i o ;
7 .1 . E fe tu a r o p a g a m e n to n o v a lo r e s tip u la d o n a C lá u s u l a
7 .2 .E x ig ir
o
c u m p r im e n t o
r ig o r o s o
de
to d a s
as
S eg unda;
c lá u s u la s
e
c o n d iç õ e s
e s ta b e le c id a s
no
p re s e n te c o n tra t o ;
7 .3 . F is c a liz a r , a tr a v é s d a S e c r e t a r ia d a P a s ta , a e x e c u ç ã o d o o b je to c o n tr a tu a l , n ã o e x im i d a
a
C O N TR A TA D A
da
i n te g ra l
r e s p o n s a b i lid a d e
p e la
o b s e r v â n c ia
d o
o b je to
do
p re s e n te
c o n tra to ;
7 .4 . F o r n e c e r, n o
fo r m a is
à
p ra z o
m á x im o
C O N TR A TA D A ,
de
te n d o
05
em
( c in c o ) d ia s
v is t a
ú te is , q u a n d o
o r ie n t á - la
s o b re
s o l ic ita d a , in fo r m a ç õ e s
q u a is q u e r
d ú v id a s
s u r g id a s
d u ra n te a e x e c u ç ã o d o p re s e n te c o n tra to .
C LÁ U S U LA
O IT A V A
- C E S S Ã O
O U
T R A N S F E R Ê N C IA : O
p re s e n te
c o n tra t o n ã o
p o d e rá
s e r c e d id o o u tr a n s fe r i d o a te r c e ir o s , to ta l o u p a r c i a lm e n t e .
C LÁ U S U LA
N O N A
- D A S D IS P O S IÇ Õ E S
n e s te in s tr u m e n to c o n tr a tu a l , fic a m
d e le
A C E S S Ó R IA S : A lé m
d a s d is p o s i ç õ e s p r e s e n t e s
fa z e n d o p a r te in t e g r a n t e , a P r o p o s t a a p r e s e n ta d a
p e la C O N T R A T A D A .
C LÁ U S U LA
D É C IM A
- D O
R E A JU S TE
D O
C O N T R A T O : F ic a a f a s ta d a q u a lq u e r h ip ó te s e
d e r e a ju s t e d o v a lo r e s ta b e le c id o n a C lá u s u la S e g u n d a d e s te C o n tr a t o .
R u a C o r o n e l J u v ê n c i o , 5 4 7 - F o n e : ( 0 6 7 ) 2 5 1 - 1 2 5 5 - F a x ( 0 6 7 ) 2 5 1 - 1 3 7 0 - C G C 0 3 .1 6 2 .0 4 7 / 0 0 0 1 - 4 0
C E P 79 240-0 00
-
C en tro
-
JA R D IM
-
E st ad o d e M ato G ro ss o d o S u l
ESTA D O D E M A TO G R O SSO D O SU L
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E J A R D IM
C LÁ U S U LA
D É C IM A
P R I M E IR A
- D A
R E S C IS Ã O
C O N TR A TU A L: A
r e s c is ã o
c o n tra tu a l
p o d e s e r o p e ra d a :
a ) p o r a t o u n il a te r a l e fo r m a l d o M u n ic íp io , c o n fo r m e o s c a s o s e n u m e r a d o s n o s in c is o s I à X II
e X V II à X V III d o a rt. 7 8 d a L e i 8 .6 6 6 /9 3 ;
b )p o r a c o rd o
e n tre
c o m p e te n te ,
r e d u z id a
r e s c in d ir o
as
p a r te s , m e d ia n te
a
te rm o
n o
a u to r iz a ç ã o
p ro c e s s o
e s c r ita e
lic ita tó r io ,
p r e s e n t e c o n tr a to , m a n ife s ta r s e u
in te r e s s e
fu n d a m e n t a d a
d evendo
a
p a rte
p o r e s c r ito , c o m
d a a u to r id a d e
i n te re s s a d a
30
( tr in ta ) d ia s
e m
de
a n te c e d ê n c ia ;
c )A
in e x e c u ç ã o
p e n a lid a d e s
o c o rra m
to ta l
o u
p r e v is ta s
p a r c ia l
na
d e s te
c lá u s u la
c o n t ra to ,
s e g u in te ,
a lé m
e n s e ja r á
de
o c a s io n a r
ta m b é m
a
sua
a
a p li c a ç ã o
d as
r e s c is ã o , d e s d e
q u a is q u e r m o tiv o s e n u m e r a d o s n o a r t. 7 8 , e a c a r r e ta r á t a m b é m
q ue
a s c o n s e q ü ê n c ia s
p r e v is ta s n o a r t. 8 0 , in c is o s I a IV , a m b o s d a L e i 8 .6 6 6 /9 3 .
C L Á U S U L A D É C IM A
S E G U N D A - D A S P E N A L ID A D E S : O d e s c u m p r i m e n to d a s c o n d iç õ e s
e s ta b e le c id a s n e s te in s tr u m e n to s u j e ita r á a C O N T R A T A D A à s p e n a li d a d e s p r e v is t a s n a L e i
n . 1 0 .5 2 0 /2 0 0 2 e le g is l a ç ã o c o m p le m e n ta r .
1 2 .1 .
A
C O N T R A TA D A ,
em
c o n fo r m id a d e
im p e d id a d e lic ita r e c o n tr a t a r c o m
d e s c r e d e n c ia d a
no
S IC A F , o u
a
no s
com
o
A r t.
7º
da
Lei
n.
1 0 .5 2 0 /2 0 0 2 ,
fic a r á
U n iã o , E s ta d o s , D is tr ito F e d e r a l o u M u n ic íp io s e s e r á
s is te m a s
de
c a d a s tra m e n to
de
fo rn e c e d o r e s
a
que
se
r e fe r e o in c is o X IV , d o A r t. 4 º d a r e fe r id a L e i, p e lo p r a z o d e a t é 5 ( c in c o ) a n o s , s e m
p r e ju í z o
d a s m u lta s p r e v is ta s n e s te C o n t r a to e n a s d e m a is c o m in a ç õ e s le g a i s , a s s e g u r a d o
o d ir e i to
à
p r é v ia
e
a m p la
d e fe s a , s e
R e c u s a r - s e , in ju s ti fic a d a m e n te , a
c e le b r a r
e s te
C o n tr a to , s e
c o n v o c a d a d e n t r o d o p r a z o d e v a lid a d e d e s u a p r o p o s ta ;
a ) D e ix a r d e e n tr e g a r o u a p r e s e n ta r d o c u m e n ta ç ã o fa ls a ;
b ) E n s e ja r o r e ta r d a m e n to n a e x e c u ç ã o d o o b je to d e s te C o n tr a t o ;
c ) N ã o m a n tiv e r a p r o p o s ta , in j u s tific a d a m e n te ;
d ) F a lh a r o u fr a u d a r n a e x e c u ç ã o d o o b je to d e s te C o n tr a to .
e ) C o m p o r ta r - s e d e m o d o in id ô n e o ;
f) C o m e te r fr a u d e fis c a l;
1 2 .2 . P e l a
in e x e c u ç ã o
n o rm a s
le g is l a ç ã o
d e
to ta l
ou
p a r c ia l d o
p e r tin e n t e s
à
C o n tr a to , b e m
ex ecuçã o
do
o b j e to
g a r a n tid a a p r é v ia d e f e s a , a p li c a r à C O N T R A T A D A
n .º 8 .6 6 6 d e 2 1 /0 6 /9 3 , s e n d o q u e e m
caso
co m o
p e lo
c o n tra tu a l , o
d e s c u m p ri m e n to
M U N IC IP I O
a s s a n ç õ e s p r e v is ta s n o a r t. 8 7 d a L e i
d e m u lta , e s t a c o r r e s p o n d e r á à
10 %
(d e z p o r
c e n to ) d o v a lo r c o n tr a t a d o ;
R u a C o r o n e l J u v ê n c i o , 5 4 7 - F o n e : ( 0 6 7 ) 2 5 1 - 1 2 5 5 - F a x ( 0 6 7 ) 2 5 1 - 1 3 7 0 - C G C 0 3 .1 6 2 .0 4 7 / 0 0 0 1 - 4 0
C E P 79 240-0 00
-
C en tro
-
JA R D IM
de
poderá,
-
E st ad o d e M ato G ro ss o d o S u l
ESTA D O D E M A TO G R O SSO D O SU L
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E J A R D IM
1 2 .3 .
A s
e v e n t u a is
m u lt a s
a p lic a d a s
não
e x im e m
a
C O N TR A T A D A
p o s s ív e is d a n o s , p e r d a s o u p r e ju íz o s q u e o s s e u s a to s v e n h a m
da
re p a ra ç ã o
a a c a rre ta r, n e m
de
im p e d e m
a
r e s c is ã o d o c o n t r a to ;
1 2 .4 . P e la r e s c is ã o d o c o n tr a to p e la C O N T R A T A D A , s e m
m u lta d e 5 %
1 2 .5 . A
C O N T R A TA D A
n o tific a ç ã o ,
ju s t o m o tiv o , s e r á a p li c a d a a e s ta
( c in c o p o r c e n to ) s o b r e o v a lo r c o n tr a ta d o ;
p a ra
te rá
re c o rre r
o
d as
p ra z o
de
pena s
0 5
(c in c o )
a p lic a d a s
d ia s
n e sta
ú t e is , c o n ta d o s
C lá u s u la .
a
p a r tir
D e c o r r id o
e s te
da
s u a
p ra z o ,
a
p e n a lid a d e p a s s a a s e r c o n s i d e r a d a c o m o a c e ita n a fo r m a c o m o fo i a p r e s e n ta d a ;
1 2 .6 .
O s
v a lo r e s
p a g a m e n to
à
apurados
a
títu lo
C O N TR A TA D A .
de
S e
m u lta ,
e s te s
serão
fo re m
r e tid o s
qua ndo
in s u fic ie n te s ,
da
r e a liz a ç ã o
poderão
ser
do
c o b ra d o s
a d m in is tr a tiv a o u ju d ic i a lm e n t e a p ó s a n o tifi c a ç ã o .
C LÁ U S U LA
D É C IM A
T E R C E IR A
-
D A
D O TA Ç Ã O
O R Ç A M E N T Á R IA :
O s
re c u rs o s
d e s tin a d o s a o c u m p r i m e n to d o s e n c a r g o s d e c o r r e n te s d a p r e s e n te c o n t r a ta ç ã o c o r r e r ã o p o r
c o n ta d a d o ta ç ã o o rç a m e n tá ri a :
................ ........– ........... ...
C LÁ U S U LA
d e s ta
D É C IM A
C om arca
de
Q U A R TA
-
........, E s ta d o
D O
de
FO R O
M a to
C O N TR A TU A L:
G ro s s o
do
S u l, p a r a
A s
p a rte s
d ir im ir
e le g e m
q u a is q u e r
o
F o ro
d ú v id a s
o r iu n d a s d o p r e s e n te c o n tr a to , r e n u n c ia n d o a q u a lq u e r o u tr o , p o r m a i s p r iv il e g ia d o q u e s e ja .
E a s s im , p o r e s ta r e m
c e r t a s e a ju s ta d a s , a s p a r te s a s s in a m
e s te T E R M O
D E C O N TR A T O ,
e m 0 2 ( d u a s ) v i a s d e i g u a l te o r, n a p re s e n ç a d e 0 2 ( d u a s ) te s te m u n h a s .
. . .. .. .. . .. .. - M S ,
de
de
20___.
P r e f e it o M u n ic ip a l
P r o m it e n t e F o r n e c e d o r :
R u a C o r o n e l J u v ê n c i o , 5 4 7 - F o n e : ( 0 6 7 ) 2 5 1 - 1 2 5 5 - F a x ( 0 6 7 ) 2 5 1 - 1 3 7 0 - C G C 0 3 .1 6 2 .0 4 7 / 0 0 0 1 - 4 0
C E P 79 240-0 00
-
C en tro
-
JA R D IM
-
E st ad o d e M ato G ro ss o d o S u l
ESTA D O D E M A TO G R O SSO D O SU L
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E J A R D IM
A N E X O
R E C IB O
P R E G Ã O
D E R E T IR A D A D E E D IT A L
P R E S E N C IA L N º 0 6 3 /2 0 1 3
P R O C E S S O
R azão
V II
N º 4 4 6 /2 0 1 3
S o c ia l:
____________ _________ ________ ________ _________ ________ _______
C N P J N º
____________ _________ ________ ________ _________ ________ _______
E n d e re ç o :
____________ _________ ________ ________ _________ ________ _______
E - m a il: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
C id a d e : _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ E s t a d o : _ _ _ _ _
T e le f o n e : _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ F a x : _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _
P e s s o a p a ra c o n ta to :
____________ _________ ________ ________ _________ ________ _
R ecebem os,
n e s ta
d a ta ,
c ó p ia
do
in s t r u m e n t o
c o n v o c a t ó r io
da
lic it a ç ã o
a c im a
id e n t if ic a d a .
L o c a l: _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , _ _ _ d e _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ d e 2 0 1 3 .
____________ _________ ________ ________
A s s in a t u r a e c a r im b o d o C N P J
R u a C o r o n e l J u v ê n c i o , 5 4 7 - F o n e : ( 0 6 7 ) 2 5 1 - 1 2 5 5 - F a x ( 0 6 7 ) 2 5 1 - 1 3 7 0 - C G C 0 3 .1 6 2 .0 4 7 / 0 0 0 1 - 4 0
C E P 79 240-0 00
-
C en tro
-
JA R D IM
-
E st ad o d e M ato G ro ss o d o S u l
ESTA D O D E M A TO G R O SSO D O SU L
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E J A R D IM
A V IS O
P R E G Ã O
D E L IC IT A Ç Ã O
P R E S E N C IA L N °.0 6 3 /2 0 1 3 .
P R O C E S S O
O B JE TO :
A q u is iç ã o
de
c a m is e t a s
p a ra
N  446/ 2013.
o
U n if o r m e
dos
a lu n o s
da
R E M E
(R e d e
M u n ic ip a l d e E n s in o ) d o m u n ic í p io d e J a r d im .
L E G IS L A Ç Ã O :
L e i F e d e ra l
n.
º
1 0 .5 2 0 /2 .0 0 2 ,
D e c re to
D e c r e t o M u n ic ip a l n . º 0 5 5 / 2 0 0 7 , L e i n º 8 . 6 6 6 / 9 3
M u n ic ip a l n .
º
0 0 2 ./2 0 0 9 ,
e a lt e r a ç õ e s , L e i C o m p le m e n t a r n º
1 2 3 /2 0 0 6 .;
D A T A
P A R A
E N T R E G A
D E C L A R A Ç Ã O
D E
H A B IL IT A Ç Ã O
E
D O (S ) D O C U M E N T O (S ) P A R A
Q U E
D O S
A
P R O P O N E N TE
E N V E LO P E S
C R E D E N C IA M E N T O , D A
C U M P R E
P R O P O S TA
O S
R E Q U IS IT O S
D E P R E Ç O S e
D E
D O C U M E N TO S
D E H A B IL IT A Ç Ã O : 2 0 d e d e z e m b ro d e 2 0 1 3 , 0 8:0 0 h o ra s .
LO C A L
D A
R E A L IZ A Ç Ã O
D A
S E S S Ã O
P Ú B L IC A
D O
P R E G Ã O :
P r e f e it u r a
M u n ic ip a l, R u a C e l. J u v ê n c io , 5 4 7 , s a la d e lic it a ç õ e s .
E D IT A L
N A
ÍN T E G R A :
E s tá
à
d is p o s iç ã o
dos
in t e r e s s a d o s
no
D e p a rta m e n to
de
L ic it a ç ã o , n a P r e f e it u r a M u n ic ip a l d e J a r d im , s it o a R u a C e l. J u v ê n c io , 5 4 7 – C e n t r o ,
n o h o r á r io
2504. O
d a s 0 8 :0 0
à s 1 2 : 0 0 h o r a s , in f o r m a ç õ e s a t r a v é s d o T e le f o n e ( 0 6 7 ) 3 2 0 9 -
e d it a l d e v e r á s e r r e ti r a d o s o m e n t e n o l o c a l a c im a i n f o r m a d o .
J a r d im / M S , 0 9 d e D e z e m b r o d e 2 0 1 3 .
E rn e y C u n h a B a z z a n o B a rb o s a
P r e f e it o M u n ic ip a l
R u a C o r o n e l J u v ê n c i o , 5 4 7 - F o n e : ( 0 6 7 ) 2 5 1 - 1 2 5 5 - F a x ( 0 6 7 ) 2 5 1 - 1 3 7 0 - C G C 0 3 .1 6 2 .0 4 7 / 0 0 0 1 - 4 0
C E P 79 240-0 00
-
C en tro
-
JA R D IM
-
E st ad o d e M ato G ro ss o d o S u l
ESTA D O D E M A TO G R O SSO D O SU L
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E J A R D IM
A N E X O
M O D E LO
D E D E C LA R A Ç Ã O
D E E N Q U A D R A M E N T O C O M O M IC R O E M P R E S A O U
E M P R E S A D E P E Q U E N O P O R TE
( E s te a n e x o é u m m o d e lo e d e v e s e r fe ito e m p a p e l tim b r a d o d o lic ita n te )
A E m p r e s a _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , in s c r it a n o C N P J n ° _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , p o r
in te r m é d i o d e s e u r e p r e s e n ta n t e le g a l o ( a ) S r .( a ) _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ , p o r ta d o r ( a )
da
C a r te ir a
de
Id e n tid a d e
n°
_____ _____ _____ __
e x p e d id a
p e la
_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ D E C L A R A , p a r a fin s d o d is p o s to n o ite m
as
sançõ es
a d m in is tr a tiv a s
c a b ív e is
e
sob
pena s
da
L e i, q u e
S S P /_ _ _ _
e
de
C P F
n °
4 d o E d ita l P r e g ã o n ° ..., s o b
e s ta
e m p re s a , n a
p re s e n te
d a ta , é c o n s id e r a d a :
(
) M IC R O E M P R E S A , c o n fo r m e In c i s o I, a r t. 3 ° d a L e i C o m p l e m e n ta r n ° 1 2 3 /2 0 0 6 ;
(
) E M P R E S A
D E
P E Q U E N O
P O R T E , c o n fo r m e in c is o II, a r t. 3 ° d a le i C o m p le m e n ta r n °
1 2 3 /1 2 0 0 6 .
D E C LA R A
a in d a q u e a e m p r e s a e s te j a e x c lu í d a d a s v e d a ç õ e s c o n s ta n t e s d o p a r á g r a fo 4 °
d o a r tig o 3 ° d a L e i C o m p le m e n ta r n ° 1 2 3 , d e 1 4 d e d e z e m b r o d e 2 0 0 6 .
( lo c a lid a d e ) _ _ _ _ _ _ _ , d e _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ d e
____.
_______ ______ _____ _____ _____ _____ __
n o m e e n ú m e r o d a id e n tid a d e d o d e c la r a n t e
(R e p re s e n ta n te L e g a l d a e m p re s a )
_______ ______ _____ _____ _____ _
( P r o fis s io n a l h a b ilita d o n o C R C )
O B S .: A
d e c la r a ç ã o
a c im a
d e v e rá
ser
a s s in a la d a
com
um
“ X ” , r a tifi c a n d o - s e
a
c o n d iç ã o
ju r íd ic a d a e m p r e s a lic it a n te , e d e v e r á s e r a p r e s e n ta d a fo r a d o s e n v e lo p e s d e p r o p o s t a d e
p re ç o s
e
h a b ilita ç ã o ,
a
qual
d e v e rá
ser
e n tre g u e
ao
P r e g o e ir o ( a )
p a ra
qu e
a
e m p re s a
u s u fr u a d o s p r iv i lé g io s d a L e i n º 1 2 3 /0 6
R u a C o r o n e l J u v ê n c i o , 5 4 7 - F o n e : ( 0 6 7 ) 2 5 1 - 1 2 5 5 - F a x ( 0 6 7 ) 2 5 1 - 1 3 7 0 - C G C 0 3 .1 6 2 .0 4 7 / 0 0 0 1 - 4 0
C E P 79 240-0 00
-
C en tro
-
JA R D IM
-
E st ad o d e M ato G ro ss o d o S u l