CONSÓRCIO DE IMÓVEIS
KIT FGTS
 INSTRUÇÕES PARA USO DO FGTS
Nos casos de utilização do FGTS para pagamento parcial do preço do imóvel:
1. O(a) consorciado(a) e cônjuge/companheiro não podem ser proprietários, compradores, promitentes
compradores, cessionários, promitente cessionários de outro imóvel residencial concluído ou em
construção:
a. localizado em qualquer parte do Território Nacional, que seja objeto de financiamento ativo no âmbito
do SFH;
b. no Município onde pretenda efetuar a compra, nos municípios limítrofes e na região metropolitana;
c. no atual Município de residência;
d. no Município onde exerça sua ocupação principal, nos municípios limítrofes e na região metropolitana.
Para este item preencher ANEXO I – “Declaração de Não Propriedade/ Imposto de Renda”. Esta
declaração deve ser preenchida também pelo cônjuge ou companheiro (se for o caso) independente
deste estar realizando o saque do FGTS.
 Cópia simples da Declaração de Imposto de Renda completa do último exercício, do consorciado e
cônjuge ou companheiro, acompanhadas do respectivo Protocolo de Entrega.
 No caso de consorciado(s) ou cônjuge isento(s) de apresentação da Declaração de Imposto de Renda,
prestar declaração nesse sentido, com firma reconhecida. Para este item preencher ANEXO II –
“Declaração de Isenção de Imposto de Renda”.
2. Deverá ser observado o limite de avaliação do imóvel, estabelecido para as operações do SFH. Que
atualmente é limitado ao valor de R$ 500.000,00.
3. O valor do FGTS a ser utilizado na aquisição, somado ao valor do consórcio, está limitado ao menor dos
dois valores, o de compra e venda ou o de avaliação do imóvel.
 O imóvel a ser adquirido com recursos do FGTS deve estar localizado no Município onde o consorciado
exerça sua ocupação principal salvo quando se tratar de Município limítrofe, integrante da região
metropolitana ou quando tratar-se de local onde o consorciado resida há mais de um ano, comprovada tal
condição através de cópia de dois documentos (conta de luz, notificação IR, extrato bancário, contrato de
locação, etc.) ambos com data atual e com data de um ano atrás.
 Para a comprovação do local onde o consorciado exerce sua ocupação principal, enviar declaração nesse
sentido, firmada por seu empregador, em papel timbrado, constando inclusive, o endereço da empresa,
com firma reconhecida. Para este item preencher ANEXO III – “Declaração de Domicílio Profissional”.
 Extrato atualizado da conta do FGTS fornecido diretamente na agência da Caixa Econômica Federal em
nome de cada consorciado e cônjuge, acompanhado do ANEXO IV – “Autorização para movimentações de
conta vinculada do FGTS – aquisição moradia”.
 Comprovação do tempo de serviço sob regime do FGTS há mais de 03 (três) anos, mediante apresentação
de cópia simples da carteira profissional (folhas referentes ao contrato de trabalho, número e série,
qualificação do consorciado, data de opção).
 Cópia simples da Carteira Profissional das seguintes folhas: foto e número da carteira, qualificação civil,
contratos de trabalho dos últimos 6 meses, primeira e última opção de FGTS.
 Anexar o compromisso de compra e venda, se for o caso, ou preencher o ANEXO V – “Opção de Venda e
Compra”.
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ANEXO I
DECLARAÇÃO DE NÃO PROPRIEDADE /IMPOSTO DE RENDA
Eu, _______________________ ____________________________________________________
portador(a)
da
carteira
de
identidade
n.º
__________________________
expedida
por
___________________, em ________________, e inscrito no CPF/MF sob o n.º _____________________,
Estado
civil:
__________________________________________
residente
e
domiciliado
à
________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________,
na condição de adquirente de imóvel no âmbito do Sistema de Consórcio através de carta de
crédito com utilização do FGTS, declaro sob as penas da Lei que não sou proprietário,
usufrutuário, cessionário ou promitente comprador de imóvel residencial no município onde pretendo
efetuar a compra, no meu atual local de domicílio / residência, sendo este o local onde exerço minha
ocupação principal, em municípios limítrofes, em municípios pertencentes à Região Metropolitana, e
também que não sou proprietário de imóvel residencial financiado dentro das normas do SFH em
qualquer parte do país, estando enquadrado nas condições estabelecidas pelo órgão gestor do
FGTS para utilização ao fim pretendido.
Declaro que o imóvel, localizado (endereço completo), ___________________________________
____________________________________________________________________ objeto de
aquisição, destina-se à minha moradia.
Declaro, ainda, para os devidos fins, que (assinalar uma das opções abaixo):
 O documento apresentado, ao HSBC, trata-se de cópia fiel de declaração original de IR, referente
ao ano base _________ / exercício ______ entregue à Receita Federal.
 Estou isento pela Receita Federal de apresentação da Declaração de Imposto de Renda.
Estou ciente que em caso de ser comprovada a falsidade das alegações desta declaração, estarei
sujeito às sanções civis, administrativas e criminais previstas em Lei, bem como me comprometo a
devolver ao Fundo os recursos indevidamente sacados, acrescido de juros e correção monetária.
Local______________________________________________
Data: _____ /_____ /______
_____________________________________
Assinatura
Observação importante: Esta declaração deve ser preenchida também pelo cônjuge ou
companheiro (se for o caso) independente deste estar realizando o saque do FGTS.
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ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA
Com a finalidade de comprovação junto a Caixa Econômica Federal para utilização dos recursos da conta
vinculada do Fundo de Garantia por tempo de Serviço – FGTS na aquisição de moradia própria na forma da lei
n.º 8.036, de 11.05.90, eu ______________________________________________, portador(a) da carteira de
identidade n.º _____________________, expedida por ___________________, em ________________, e
inscrito no CPF/MF sob o n.º _____________________, DECLARO estar isento da apresentação da
Declaração do Imposto de Renda junto à Receita Federal, referente ao exercício ________, e ano base
_____________, na forma estabelecida pela legislação.
DECLARO, ainda estar ciente de que a ocorrência de falsidade nesta declaração configura crime de falsidade
e estelionato, podendo ficar sujeito às sanções do Código Penal Brasileiro.
_____________________________________________________
(Local e data)
_______________________________________________________
Assinatura
Nome
RG:
CPF/MF:
(firma reconhecida)
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ANEXO III
DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO PROFISSIONAL
(a ser impressa em papel timbrado contendo endereço da empresa)
Para efeito de comprovação junto à Caixa Econômica Federal e ao
HSBC Bank Brasil S/A - Banco
Múltiplo no que se refere à utilização dos recursos do FGTS, DECLARAMOS que o Sr.
___________________________________, portador(a) da carteira de identidade n.º ___________________,
expedida por _________, em _____________, da Carteira de Trabalho __________________________e
inscrito no CPF/MF sob o n.º
__________________, tem seu domicílio profissional em
______________________________________________________________________________________.
Sendo a expressão da verdade, responsabilizamos-nos civil e criminalmente pela presente declaração.
__________________________________________________________
(Local e data)
__________________________________________________________
Assinatura do Empregador ou Representante legal autorizado da empresa
Nome
RG:
CPF/MF:
(firma reconhecida do Empregador ou Representante)
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ANEXO IV
AUTORIZAÇÃO PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTA VINCULADA DO FGTS – AQUISIÇÃO MORADIA
Eu (nome do trabalhador titular da conta)__________________________________________________,
nascido em
ao
/
/
, portador do CPF nº_________________, PIS nº ________________, autorizo
HSBC Bank Brasil S/A - Banco Múltiplo a efetuar o saque dos meus recursos no FGTS
referente à(s) seguinte(s) conta(s) vinculada(s) e no(s) seguinte(s) valor(es):
Nº conta FGTS/
Código Empregador/
Utilização FMP
Código Empregado
Cod. Estabelecimento/ Cód.Empresa
(preencher SIM ou NÃO)
Valor do Saque R$
(*)
01
02
03
04
05
06
07
08
Total
(*) preencher com a palavra TOTAL quando for utilizar o saldo total da conta ou especificar o valor a ser utilizado, incluindo o montante resgatado do
FMP (Fundo Mútuo de Privatização – é o fundo que se aplica recursos na aquisição de ações emitidas pela Petrobrás S.A)
DECLARAÇÕES DO TITULAR DA CONTA VINCULADA DO FGTS
DECLARO, sob as penas da Lei, que:
1. Estou ciente e concordo:
a) com as condições ajustadas e as exigências relativas à utilização dos recursos da conta vinculada
do FGTS, para aquisição de imóvel concluído ou em construção, na forma apresentada pelo Agente Financeiro
e estabelecida no Manual de Moradia Própria, disponível na Internet, no endereço www.caixa.gov.br; e
b) em apresentar outros documentos que o agente financeiro julgar necessários à comprovação das
declarações por mim prestadas
2.
Estou suficientemente esclarecido de que eventual falsidade nestas declarações, as quais são
essenciais à movimentação da(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, configura crime de FALSIDADE
IDEOLÓGICA e de ESTELIONATO, previsto no Código Penal Brasileiro, ensejando o pedido pelo FGTS de
abertura do competente INQUÉRITO POLICIAL à Polícia Federal, responsabilizando-me a devolver ao Fundo
os valores sacados indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros devidos, e sujeitando-me às
sanções civis, administrativas e criminais previstas em lei.
__________________________
Local e data
_______________________________________________________
Assinatura do Titular da(s) Conta(s) Vinculada(s)
Observação importante: Esta declaração deve ser preenchida para todos os participantes que irão
utilizar o recurso do FGTS.
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ANEXO V
 OPÇÃO DE VENDA E COMPRA
DADOS DO VENDEDOR/CÔNJUGE
Nome do Vendedor
Data de Nascimento
Nacionalidade
Estado Civil
Profissão
Nº Carteira de Identidade
Órgão Expedidor
Nº do CPF
Nome do Cônjuge
Nacionalidade
Nº Carteira de Identidade
Data de Nascimento
Profissão
Órgão Expedidor
Nº do CPF
Regime de Casamento
Data de Casamento
Endereço Completo
Nome do Vendedor
Data de Nascimento
Nacionalidade
Estado Civil
Profissão
Nº Carteira de Identidade
Órgão Expedidor
Nº do CPF
Nome do Cônjuge
Nacionalidade
Nº Carteira de Identidade
Data de Nascimento
Profissão
Órgão Expedidor
Nº do CPF
Regime de Casamento
Data de Casamento
Endereço Completo
PROCURADOR DO(S) VENDEDORES(ES)
Nome
Nacionalidade
Nº Carteira de Identidade
Estado Civil
Órgão Expedidor
Profissão
Nº do CPF ou CNPJ
Endereço Completo
Procuração lavrada às fls. ______________ livro ___________ no Cartório
____________________________ e substabelecimento lavrado às fls. ____________ livro ___________ no
Cartório _______________________
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DADOS DO IMÓVEL, OBJETO DA TRANSAÇÃO
Endereço Completo
DADOS DO COMPRADOR/CÔNJUGE
Nome do Comprador
Nacionalidade
N.º Carteira de Identidade
Data de Nascimento
Estado Civil
Profissão
Órgão Expedidor
N.º do CPF ou CNPJ
Nome do Cônjuge
Nacionalidade
N.º Carteira de Identidade
Data de Nascimento
Profissão
Órgão Expedidor
N.º do CPF
Regime de Casamento
Data de Casamento
Endereço Completo
PROCURADOR DO(S) COMPRADOR(ES)
Nome
Nacionalidade
Profissão
Nº Carteira de Identidade
Órgão Expedidor
Regime de Casamento
Data de Casamento
Nº do CPF
Endereço Completo
Procuração lavrada às fls. ____________ livro __________ no Cartório________________________________
e
substabelecimento
lavrado
às
fls.
___________
livro
________
no
Cartório
_____________________________.
VALORES EM R$
Sinal pago (se for o caso)
Parcela
de
recursos FGTS
próprios (se for o caso)
Local
Data
Vendedor
Comprador
Vendedor
Comprador
Valor do crédito disponível Total de
para aquisição do imóvel
Compra
Venda
e
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