CÂMARA MUNICIPAL DA NAZARÉ
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ACTA N º 02 / 2003
Aos vinte dias do mês de Janeiro do ano dois mil e três, nesta Vila de Nazaré, no Edifício dos
Paços do Município e Sala de Reuniões, realizou-se a Reunião Ordinária da Câmara Municipal
sob a Presidência do Excelentíssimo senhor Eng.º Jorge Codinha Antunes Barroso, na qualidade
de Presidente, estando presentes os Senhores Vereadores Isabel Maria Batalha Vigia Polaco
D'Almeida, Eng.º Reinaldo José Rocha da Silva, Luís Manuel Jesus Ramalho Rolim, Eng.ª Maria
Teresa Tereso Boleixa, Carlos Alberto de Jesus Matias e Luís Miguel Rodrigues Sousinha; esteve
ainda presente o senhor Arquitecto João Manuel Agostinho Lopes Nogueira, Chefe da Divisão de
Planeamento e Urbanismo.------------------------------------------------------------------------------------A Reunião foi secretariada pela Chefe de Divisão Administrativa, Dra., Olinda Amélia David
Lourenço.---------------------------------------------------------------------------------------------------------Sendo a hora designada para início dos trabalhos e verificando-se, a existência de «quorum»
para funcionamento do Executivo Camarário, todos os membros presentes ocuparam os seus
lugares, tendo o Excelentíssimo Presidente declarado aberta a Reunião.------------------------------ANTES DA ORDEM DO DIA
A Sr.ª Vereadora Isabel Vigia interveio para questionar sobre a paragem do elevador e ainda
para alertar para os perigos que encerra o passeio junto à Rotunda do Porto de Abrigo, por falta
de sinalização.---------------------------------------------------------------------------------------------------O Sr. Presidente recomendou que fosse emitido fax à JAE Instituto de Estradas de Portugal a
alertar para este assunto, porque a Câmara Municipal não é responsável. Quanto ao elevador a
obra insere-se na revisão e manutenção do mesmo, e respectivas obras nas gares.-------------------O Sr. Vereador Carlos Matias, alertou também para os perigos à Orbitur pelo asfalto que se
encontrar repleto de terras, mormente em tempo de chuva.------------------------------------------------Pretendeu ainda o citado eleito obter o ponto de situação sobre a Zona industrial do Valado dos
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Frades relativamente ao assunto vertente, o Sr. Presidente elucidou, que na 6ª feira, houve reunião
com a DRARO onde foram analisadas situações diversas, tendo deixado assinalado que não
pretende revisão do Plano Director Municipal nem “anular” o Plano de Pormenor vigente.--------Aguarda assim que as decisões sejam rápidas por parte daquele organismo e de acordo com o
Plano Director Municipal.---------------------------------------------------------------------------------------O Sr. Vereador Luís Rolim, alertou a Câmara para os perigos eminentes no cruzamento para a
Cooperativa de Habitação Económica, na Pederneira, em virtude do fluxo de tráfego que se faz
sentir.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------Em complementaridade, o Sr. Vereador Luís Sousinha esclareceu que o citado local será passível
de ratificação a executar pelo Empreiteiro por causa do loteamento que está a ser desenvolvido.---O referido Eleito local Sr. Vereador Luís Rolim questionou ainda sobre as conduções do Inquérito
que foi aberto sobre o aluimento de terras na Estrada Nacional (Rotunda Porto de Abrigo).---------O Sr. Presidente Informou que pretende aprofundar outras situações que entretanto chegaram ao
seu conhecimento e daí ter solicitado a revisão do referido processo.------------------------------------A Sr.ª Vereadora Isabel Vigia pediu esclarecimento sobre o tipo de obra que está a ser edificada
junto ao Mar Alto, respondendo o Sr. Presidente que se trata de obra com projecto já aprovado
pelo Procom,- Praceta com algum espaço seguido com passeios até à praça Sousa Oliveira, sendo
alargada até aos ferros lá existentes.---------------------------------------------------------------------------O Sr. Eng.º Reinaldo Silva, usou da palavra para se referir à zona Industrial de Valado dos Frades.
Entende que o Governo Civil tem sido um grupo de pressão e logo deveremos solicitar a esta
Entidade que averigúe a situação das obras. Em sua opinião, seria benéfico haver informação
mensal para que “as coisas andem”.---------------------------------------------------------------------------Tudo tem que funcionar sob pressão – exclamou!------------------------------------------------------------E esta filosofia deverá ser utilizada quanto a outras situações designadamente:------------------------- A Polícia de Segurança Pública (não aceita que esteja contemplada em PIDAC e nada acontece);
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- O IC9 que faz ligação à A8 e que é importantíssimo para a Nazaré, convinha informação
mensal);-------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Guarda Nacional Republicana (que não foi abrangida pelo PIDAC porque não havia projecto
mas, se adormecermos, tudo permanecerá igual no próximo ano.-----------------------------------------Quanto à Marina, o citado Eleito questionou o ponto de situação.----------------------------------------Genericamente, o Sr. Presidente prestou esclarecimentos diversos no sentido de que, todas as
Entidades Governamentais estão sensibilizadas para todos estes projectos. Relativamente à
Marina, que é agora um projecto defendido, tanto a Norte como a Sul, sintetizou que neste
momento está em desenvolvimento o caderno de encargos para ser submetido a estudo de impacte
Ambiental. Tendo sido desenvolvidos os trâmites, estamos a compilar todos os necessários para
posteriormente o assunto ser analisado em Reunião de Câmara.------------------------------------------Assim, como já é seu hábito, trará a esta Sede todos os assuntos julgados pertinentes para
conhecimento do Executivo, como é aliás o caso do Comboio Intercidades a parar em Valado dos
Frades.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------Tendo o Sr. Presidente que se retirar momentaneamente, assumiu a Presidência o Sr. Eng.º
Reinaldo Silva, na qualidade de Vice – Presidente.----------------------------------------------------------A Sr.ª Isabel Vigia Interveio entretanto para propor à Câmara um minuto de Silêncio pelo
falecimento de funcionário da Autarquia – O Sr. Belmiro Freire Maurício que dedicou muitos anos
da sua vida ao Município.----------------------------------------------------------------------------------------O Sr. Vice – Presidente assinalou, em resposta, que de facto esta pratica não tendo sido sempre
utilizada para outros funcionários, contudo o restante Executivo associa-se inteiramente a esta
manifestação de pesar, devendo ser endereçadas as condolências à respectiva família enlutada.----O Sr. Vice- Presidente propôs à Câmara a introdução de ponto que se prende com a criação de
novas taxas à luz do Decreto- lei nº310/2002, de 18 de Dezembro.----------------------------------------Colocando o assunto à votação, foi deliberado, por unanimidade introduzir o assunto em último
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ponto na Ordem do Dia.------------------------------------------------------------------------------------------
ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR
Presente, acta da Reunião Ordinária, havida aos seis dias do mês de Janeiro, do ano 2003, para
leitura, discussão e votação.-----------------------------------------------------------------------------------Aprovado, por unanimidade.-----------------------------------------------------------------------------------
RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA N º 09/2003
Presente o Resumo Diário da Tesouraria, n º 09/2003, referente ao dia 14 de Janeiro, do ano dois
mil e três, onde consta o seguinte respectivamente:--------------------------------------------------------OPERAÇÕES ORÇAMENTAIS, cento e noventa e quatro mil, trezentos e dez euros e cinquenta e
cinco cêntimos;--------------------------------------------------------------------------------------------------OPERAÇÕES DE TESOURARIA, cento e oitenta mil, quatrocentos e cinquenta e três euros e
setenta e cinco cêntimos;---------------------------------------------------------------------------------------Perfazendo um total de: trezentos e setenta e quatro mil, setecentos e sessenta e quatro euros e
trinta cêntimos.--------------------------------------------------------------------------------------------------Tomado conhecimento.-----------------------------------------------------------------------------------------
EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIAS DELEGADAS
Em cumprimento do determinado no número três do artigo sexagésimo quinto da lei número cento
e sessenta e nove, barra noventa e nove, de dezoito de Setembro, o Sr. Presidente da Câmara
prestou informações ao Executivo, acerca das decisões que foram tomadas no uso das delegações
de competências devidamente estabelecidas, despachos estes constantes das relações em anexo à
minuta.------------------------------------------------------------------------------------------------------------Tomado conhecimento.----------------------------------------------------------------------------------------A Sr.ª Vereadora Isabel Vigia questionou sobre o que era uma licença especial, Processo nº5/01
tendo o Sr. Arquitecto João Nogueira respondido que com a nova legislação permite, uma
licença especial para a conclusão das obras.---------------------------------------------------------------
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OBRAS PÚBLICAS
"CONCURSO PÚBLICO PARA FORNECIMENTO, MONTAGEM E INSTALAÇÃO DE
SINALIZAÇÃO TÚRÍSTICA E INFORMATIVA ".
Presente informação da Divisão de Planeamento e Urbanismo com o n º 07//03/DPU de 14/01/03
do seguinte teor: Em virtude de ter existido uma reformulação no pensamento base que motivou a
elaboração das peças que instruíram o processo de concurso supra referenciado, cuja Abertura foi
autorizada por Deliberação Camarária, tomada em Reunião Ordinária do dia 23 de Dezembro
findo; - Consistindo essa reformulação na introdução de um novo clausulado no Caderno de
Encargos aprovado, e alterações implícitas nas restantes peças, passando a constar a
obrigatoriedade dos concorrentes apresentarem um estudo prévio, com a tipologia das placas,
respectivo design e material, de acordo com os locais de interesse assinalados na peça desenhada
a fornecer aos concorrentes; Vimos solicitar a V. Exª seja presente a Reunião do Órgão Executivo
o novo processo do concurso, sendo deliberado pelo mesmo, caso assim se entenda, revogar a
deliberação acima mencionada e autorizar a abertura do concurso, com os novos elementos que o
compõem.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------Nestes termos, junto se anexa Anúncio, Programa de Concurso e Caderno de Encargos, para
apreciação e aprovação da Exª Câmara, com vista a Abertura de Concurso Público, de acordo com
o nº 1 do art. º 80º do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho. O preço base do Concurso é de
100.000 €, acrescido de IVA à taxa de 19% (19.000 €) o que perfaz o total de 119.000 € (Cento e
Dezanove Mil Euros).---------------------------------------------------------------------------------------------Deliberado, por unanimidade, revogar a deliberação camarária de 23/12/02 e abrir novo
concurso de acordo com a informação da Divisão de Planeamento e Urbanismo.--------------------Deliberado, ainda, por unanimidade, aprovar todos os documentos constantes na citada
informação.--------------------------------------------------------------------------------------------------------Finda a votação deste ponto,-------------------------------------------------------------------------------------
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O Sr. Presidente retomou a Presidência na Reunião de Câmara, tendo solicitado ao executivo um
minuto de silêncio pelo falecimento do Ex- Autarca Sr. Campos Ribeiro, devendo ser endereçadas
as condolências à respectiva família enlutada. Toda a Câmara se associou nesta manifestação de
Pesar.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------"PROJECTO PARA SEDE DA SECÇÃO COLUMBÓFILA, DA LIGA DOS AMIGOS DE
FANHAIS ".
Presente informação da Divisão de Planeamento e Urbanismo com o n º 18//01/DPU de 15/01/03,
com projecto apenso, para votação e apreciação do Executivo, referente ao assunto supra
mencionado.--------------------------------------------------------------------------------------------------------Deliberado, por unanimidade, concordar na generalidade com os estudos apresentados e
desenvolver com a secção columbófila da liga dos amigos de Fanhais estudos jurídicos com vista
ao estabelecimento de protocolo de cedência de terreno por um período de cerca de 30 anos bem
como o desenvolvimento dos projectos com vista à construção do referido pavilhão.-----------------"CAMINHOS VICINAIS – CAMINHO ENTRE A SERRA DA PESCARIA E CASAL MOTA".
Relatório da Comissão de Análise de Propostas
Presente Relatório supra mencionado, referente ao Concurso em apreço, cuja cópia faz parte
integrante da pasta de documentos referentes a esta Reunião, em que foram concorrentes as
Firmas:------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Colum – Sociedade de Construção Civil, Lda; - Matos & Neves, Lda; - José Cerejo dos Santos
António Emílio Gomes & Filhos, Lda.( condicionada); - António Emílio Gomes & Filhos, Lda
(base); - Asibel – Sociedade de Construções, Lda.; - Civilvias – Construções e Vias, Lda; Azinheiro – Sociedade de Construções , Lda; - Consórcio João Cerejo dos Santos e Cerviter, S.A; Manuel Gomes António, Lda; - Virgílio Cunha, S.A.; - Construções António Leal, Lda; - Francisco
C. José, Lda; - Cimalha – Construções da Batalha, Lda; - Manuel da Conceição Antunes –
Construções e Obras Públicas, S.A.; - Construções Cunha dos Anjos, Lda; - Eco-Edifica –
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Ambiente, Infraestruturas e Construções, S.A; - Alberto Vasco, Lda; - Construções Vieira Mendes,
Ld; - Ecorel – Empresa de Construções do Resouro, Lda, que concorreram por Concurso Público.O preço base da empreitada excluindo o IVA é de 218.578,92 Euros, com um prazo máximo de
execução de 120 dias, em regime de série de preços. De acordo com a combinação de todos os
critérios de avaliação e apreciação aplicados e respectivas percentagens, resultou que a Firma
Colum – Sociedade de Construção Civil, Lda., ocupa o 1º lugar, apresentando uma proposta de
159.167,79 Euros, devendo ser accionada a Audiência Prévia de acordo com o art.º 101º do
Decreto-Lei nº 59/99 de 2 de Março.---------------------------------------------------------------------------Deliberado, por unanimidade, proceder em conformidade com o relatório de analise de
propostas.---------------------------------------------------------------------------------------------------------AUTO DE VISTORIA PARA EFEITOS DE RESTITUIÇÃO DOS DEPÓSITOS, QUANTIAS
RETIDAS E EXTINÇÃO DA CAUÇÃO.
Presente o Auto mencionado em epígrafe relativamente à empreitada de " CONSTRUÇÃO,
AMPLIAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE EDIFICIOS MUNICIPAIS – REMODELAÇÃO E
REPARAÇÃO
DE
EDIFÍCIOS
EXISTENTES
(
AMPLIAÇÃO
DOS
PAÇOS
DO
CONCELHO)", adjudicada à Firma Fialho & Paulo, Limitada.-----------------------------------------A Comissão tendo procedido ao exame e vistoria de todos os trabalhos que constituem a
empreitada, referente às 8 ª , 9 ª , 10 ª e 11ª situações que totalizam o valor de 21.876,26 Euros,
sem IVA, tendo verificado que se encontravam de harmonia com as condições estipuladas pelo
Contrato, Projecto e Caderno de Encargos, consideravam que os mesmos estavam em condições
de serem recebidos para efeitos de restituição dos depósitos, quantias retidas e extinção da
caução. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------Deliberado, por unanimidade, concordar com o auto de vistoria e proceder em conformidade.----LIGAÇÃO DE RAMAIS DOMICILIÁRIOS DE ESGOTOS DOMÉSTICOS AO COLECTOR
MUNICIPAL – ORÇAMENTOS.
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Presente para apreciação e votação do Executivo, Informação da Divisão de Planeamento e
Urbanismo, nº 268/02 do dia 03/12, do seguinte teor: Cumpre-me informar Vª. Excia. que os
preços que têm vindo a ser aplicados nos orçamentos para a ligação de ramais domiciliários aos
colectores da rede geral de esgotos domésticos, são manifestamente inferiores aos custos reais
quer de materiais, quer de mão de obra, pelo que, salvo melhor opinião, julgo que os mesmos
deverão ser actualizados.----------------------------------------------------------------------------------------Mais informo que de acordo com o estipulado nos artigos 2º e 3º do Decreto Regulamentar nº
23/95, de 23 de Agosto, que aprova o actual “Regulamento Geral dos Sistemas Públicos e Prediais
de Distribuição de Água e de Drenagem de Águas Residuais”, também a Deliberação Camarária
de 6 de Março de 1985 não pode continuar a ser posta em prática.---------------------------------------Junto, anexo a Informação nº 96/85, de 27/03/85 e a tabela de preços existente.-----------------------Deliberado, por unanimidade, submeter a apreciação pública.-------------------------------------------AUTO DE VISTORIA PARA EFEITOS DE RECEPÇÃO PROVISÓRIA
Presente o Auto mencionado em epígrafe relativamente à empreitada " ESTRADAS E CAMINHOS
NO CONCELHO - ESTRADA MUNICIPAL ENTRE FANHAIS e a E . N .242 " adjudicada à firma
Colum – Sociedade de Construção Civil, Limitada, pelo valor de 74.575,26 Euros, sem IVA,
conforme Contrato celebrado a 21 de Junho de 2002. Após visita ao local a respectiva Comissão
verificou que os trabalhos que constituem a mesma se encontravam de harmonia com as condições
estipuladas pelo Contrato, Projecto e Caderno de Encargos, considerando que estão em condições
de serem recebidos provisòriamente, iniciando-se deste modo o período de garantia fixado no
Contrato.----------------------------------------------------------------------------------------------------------Deliberado, por unanimidade, concordar com o auto de vistoria e proceder em conformidade.--O Sr. Vereador Carlos Matias questionou se a sinalização nesta obra estava ou não contemplada,
tendo o Sr. Presidente respondido negativamente, mas encontra-se em execução processo para
adjudicação da prestação de Serviço.-------------------------------------------------------------------------
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OFERTA DE NEGOCIAÇÃO DE TERRENO SITO EM FONTINHA OU FONTAINHAS,
PEDERNEIRA, PARA FUTURA CONSTRUÇÃO DE FOGOS A CUSTOS CONTROLADOS
Presente para apreciação e votação do Executivo, requerimento em nome de Jomego –
Construções, Imobiliária e Turismo, Limitada, acompanhado de cópias de caderneta predial
urbana e fotocópias de plantas topográficas, que fazem parte integrante da pasta de documentos
referentes a esta Reunião.----------------------------------------------------------------------------------------Deliberado, por unanimidade, encarregar a Divisão de Planeamento e Urbanismo de elaborar
proposta de caderno de Encargos com definição de critérios de avaliação de propostas para
abertura de Concurso Público para construção a custos controlados de acordo com a legislação
específica.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------
OBRAS PARTICULARES
PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA SOBRE OPERAÇÕES DE LOTEAMENTO
URBANO, EM VALADO DOS FRADES
Presente Processo Nº 05/02, em nome de C:H:E. o Lar da Nazaré, CRL, referente ao prédio sito em
Quinta do Campo, em Valado dos Frades, o qual apresenta o seguinte parecer da Divisão de
Planeamento e Urbanismo:--------------------------------------------------------------------------------------Para completar a instrução do processo deverá o requerente apresentar a Certidão da
Conservatória do Registo Predial no prazo de 30 dias sob pena de rejeição do pedido.----------------Deliberado, por unanimidade, transmitir ao requerente o parecer da Divisão de Planeamento e
Urbanismo.-------------------------------------------------------------------------------------------------------PROCESSO DE OBRAS PARTICULARES, EM VALADO DOS FRADES.
Presente Processo de Obras Nº 152/01, em nome de Anabela Mendes Canário Brito, referente ao
prédio sito no Lote Nº 48, no Bairro de Habitação Social, em Valado dos Frades, o qual apresenta
o seguinte parecer da Divisão de Planeamento e Urbanismo:---------------------------------------------A eventual legalização da obra levada a efeito em desacordo com o projecto aprovado, passa
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necessariamente pela alteração do Loteamento em que o lote se insere e que é da responsabilidade
da Câmara Municipal da Nazaré. Considerando a possibilidade de ser efectuada a alteração ao
Loteamento, compete à Câmara Municipal deliberar se pretende considerar esta situação uma
excepção que justifique a alteração do Loteamento.--------------------------------------------------------------Deliberado, por unanimidade, considerar este caso como excepção dado os condicionantes e
proceder à alteração do loteamento, de acordo com o parecer da Divisão de Planeamento e
Urbanismo.--------------------------------------------------------------------------------------------------------A Sr.ª Vereadora Isabel questionou sobre as obras neste Bairro, devendo-se tomar providências
para que não aconteça caso idêntico ao Bairro dos Pescadores .----------------------------------------AUTO DE VISTORIA PARA EFEITOS DE RECEPÇÃO PROVISÓRIA.
Presente o Auto mencionado em epígrafe relativamente a obras de urbanização ao que se refere o
Processo de Loteamento nº 04/2001, em nome de Nelson dos Santos Oliveira. Após visita ao local a
respectiva Comissão verificou que as obras de urbanização estão executadas de acordo com o
respectivo projecto aprovado, pelo que são de parecer unânime que as mesmas estão em condições
de serem recebidas provisoriamente---------------------------------------------------------------------------Deliberado, por unanimidade, concordar com o auto de vistoria.----------------------------------------PROCESSO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO, em CASAL DO BISPOFAMALICÃO.
Presente processo de Licenciamento de Obras de Urbanização, n º 4/2001, em nome de Nelson dos
Santos Oliveira, o qual apresenta o seguinte parecer da Divisão de Planeamento e Urbanismo:----Em relação ao pedido de redução da garantia bancária pode a mesma ser reduzida em 90%, de
acordo com o estabelecido no nº 5, do Artigo 54 º, do Dec-Lei Nº 555/9, de 16 de Dezembro,
alterado pelo Decreto-Lei Nº 177/0, de 4 de Junho. Os restantes 10% serão libertados após a
recepção definitiva.-----------------------------------------------------------------------------------------------Deliberado, por unanimidade, deferir de acordo com o parecer da Divisão de Planeamento e
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Urbanismo.--------------------------------------------------------------------------------------------------------PROCESSO DE VISTORIA PARA EFEITOS DE INTEGRAÇÃO DO PRÉDIO EM REGIME
DE PROPRIEDADE HORIZONTAL.
Presente os processos infra mencionados, os quais exibem requerimento dos titulares a solicitar a
respectiva vistoria ao imóvel para efeito de integração em regime de propriedade horizontal, tendo
a Comissão de Vistorias concluído que os edifícios reúnem os requisitos legais para poder ser
concedido o regime de Propriedade Horizontal, nos termos do artigo 1.415º e seguintes do Código
Civil:----------------------------------------------------------------------------------------------------------------Proc. N º 49/1997-Manuel Pereira da Felismina - Rua Gomes Freire, Nº 16-18, Nazaré.-------------Proc. Nº 235/2002 – Florinda Rosa bem Codinha – Rua do Horizonte, Nº 6, 6 – A Sítio da Nazaré.Deliberado, por unanimidade, concordar com o auto de vistoria.----------------------------------------PROCESSO DE VISTORIA PARA EFEITOS DE INTEGRAÇÃO DO PRÉDIO EM REGIME
DE PROPRIEDADE HORIZONTAL.
Em Reunião de Câmara de 25/11/2002, foi deliberado proceder a Audiência Prévia, nos termos do
Artigo 101 º do Código do Procedimento Administrativo, o processo Nº39/2000 em nome de Victor
Manuel Figueiredo Coelho e Outros – referente ao prédio sito em Travessa de S. Pedro, em
Famalicão da Nazaré. O prazo concedido ao requerente terminou no dia 17/12/02, sem que o seu
titular tenha respondido ou apresentado elementos saneadores de tal proposta, conforme
informação do Sector de Obras Particulares. Nestes termos, propõe-se o indeferimento do processo
por incumprimento do artigo 1415 º e seguintes do Código Civil e demais legislação aplicável.-----Deliberado, por unanimidade, indeferir de acordo com o parecer da Divisão de Planeamento e
Urbanismo e Divisão Administrativa.-------------------------------------------------------------------------Em Reunião de Câmara de 25/11/2002, foi deliberado proceder a Audiência Prévia, nos termos do
Artigo 101 º do Código do Procedimento Administrativo, o processo Nº 116/01, em nome de
Rodolfo de Oliveira Henriques Galveias e Outra, referente ao prédio sito em Praça Sousa Oliveira,
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Nº 39-40 e 41., em Nazaré. O prazo concedido ao requerente terminou no dia 20/12/02, sem que o
seu titular tenha respondido ou apresentado elementos saneadores de tal proposta, conforme
informação do Sector de Obras Particulares. Nestes termos, propõe-se o indeferimento do processo
por incumprimento do artigo 1415 º e seguintes do Código Civil e demais legislação aplicável.-----Deliberado, por unanimidade, indeferir de acordo com o parecer da Divisão de Planeamento e
Urbanismo e Divisão Administrativa.-------------------------------------------------------------------------DESCARGAS DE ÁGUAS RESIDUAIS E PLUVIAIS
Presente para conhecimento ofício com parecer negativo, da DRAOTLVT ( Direcção Regional do
Ambiente e do Ordenamento do Território, de Lisboa e Vale do Tejo), enviado à BP Portuguesa,
S.A, referente às áreas de serviço sitas na Auto-Estrada A 8 – Sublanço Valado de Frades /
Pataias, entre os Km 5,2 e 5,6, Nazaré, que fazem parte integrante da pasta de documentos
referentes a esta Reunião.--------------------------------------------------------------------------------------Deliberado, por unanimidade:----------------------------------------------------------------------------------1- Remeter à Fiscalização para o levantamento da situação dos esgotos;--------------------------------2 – Remeter à DASU para elaborar proposta de taxa a criar para este tipo de Serviço;---------------3- Oficiar à DRAOT para a urgência na resolução deste problema, dada a gravidade para a saúde
pública;-------------------------------------------------------------------------------------------------------------4 – Oficiar também a DRAOT com conhecimento à BP, S.A, da disponibilidade nesta Autarquia
para aceitar na Etar da Nazaré os efluentes domésticos desta área concessionada a
título
excepcional e até à criação da respectiva taxa, a título gratuito, dada a gravidade pública da
situação.------------------------------------------------------------------------------------------------------------PROCESSO
DE
VISTORIA
PARA
VERIFICAÇÃO
DAS
CONDIÇÕES
DE
HABITABILIDADE.
Presente processo de Vistoria Nº 184/02, na sequência do pedido de requerido pela Câmara
Municipal, pelo motivo de reclamação apresentada pelo senhor António Júlio da Copa Murraças,
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inerente ao 2º Andar, do edifício sito em Rua da Saudade, Nº 57, em Nazaré e para os efeitos
previstos no número dois do artigo octogésimo nono do Decreto - Lei número quinhentos e
cinquenta e cinco, barra, noventa e nove, de dezasseis de Dezembro. Efectuada a vistoria, a
Comissão verificou que na referida morada não se encontrava ninguém.------------------------------Pelo exposto, a Comissão é de parecer unânime que seja considerada como negativa a vistoria.--Deliberado, por unanimidade, marcar nova vistoria.-----------------------------------------------------PROCESSO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE.
Presente para apreciação e votação do Executivo, processo de vistoria Nº 108/02,com
Informação Nº 389/FISC./02 referente ao Lote Nº 10, propriedade do senhor João Mendes da
Piedade, sito na Urbanização de José Carvalho Vieira, em Pederneira, do seguinte teor:
Deslocados ao local em epígrafe, observou-se que o mesmo foi alvo de limpeza e corte das canas.
Contudo, devido ao rápido crescimento destas plantas, verificou-se que já têm cerca de 0,50
metros de altura. A mesma, obteve o seguinte parecer do Chefe de Divisão de Planeamento e
Urbanismo:- Face à Informação da Fiscalização dever-se-á notificar o proprietário para
proceder anualmente ao corte e limpeza do terreno.------------------------------------------------------Deliberado, por unanimidade, concordar com a informação da Divisão de Planeamento e
Urbanismo.--------------------------------------------------------------------------------------------------------
DIVERSOS
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS – MARCAÇÃO DE VISTORIAS PARA VERIFICAÇÃO
DAS CONDIÇÕES DE HABITABILUIDADE – FALTA DE COMPARÊNCIA DO
INTERESSADO
Presente Informação do Gabinete Jurídico, Nº 03/03/GJ, do dia 14/01/03, do seguinte teor:---------No cumprimento da deliberação camarária, tomada em reunião ordinária do pretérito dia 6 de
Janeiro, exarada na Informação nº 256/Fisc/02, que se anexa, tenho a informar o seguinte:- Os nºs
2 e 3 do Art. 89º do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei nº
Acta n.º 02 / 03
Reunião de Câmara de 2003 /01/20
177/2001, de 4 de Junho, contemplam a possibilidade da Câmara Municipal determinar, consoante
os casos, a execução de obras de conservação necessárias à correcção de más condições de
segurança ou de salubridade, ou a demolição total ou parcial das construções que ameacem ruína
ou ofereçam perigo para a saúde pública e para a segurança das pessoas. - Tais previsões
encontram-se, como não podia deixar de ser, em consonância com o prescrito na Lei das
Autarquias Locais, máxime, nas alíneas b) e c) do nº 5 do Art. 64º. - O caso em apreço refere-se à
possibilidade de delegação de competências da Câmara Municipal no seu Presidente da marcação
de novas vistorias sempre que dos respectivos autos resulte nenhuma diligência ter sido efectuada,
por facto não imputável à competente Comissão, nomeadamente, por falta de comparência do
interessado no local da realização da vistoria na data em que para tal foi notificado, vulgo, “auto
negativo”.----------------------------------------------------------------------------------------------------------PARECER:---------------------------------------------------------------------------------------------------------A delegação de poderes (ou delegação de competência) é o acto pelo qual um órgão da
Administração, normalmente competente para decidir em determinada matéria, permite, de acordo
com a lei, que outro órgão ou agente pratiquem actos administrativos sobre a mesma matéria. - No
que aqui importa referir, trata-se de uma delegação não hierárquica, porquanto a Câmara não
está numa posição de superior hierárquico relativamente ao Presidente. - Sempre se dirá, todavia,
que com o acto de delegação, o órgão delegante não perde os seus poderes, continuando
responsável pelo exercício da função. Pelo contrário, o órgão delegante “ganha” outros poderes,
designadamente, os poderes de avocar, de revogar e de orientar o delegado sobre o modo como
deve exercer os poderes delgados. - O dever que impende sobre o delegado de manter informado o
delegante (informação que pode assumir a forma de exposição oral) prende-se exactamente com
estes poderes (de superintendência e controle) que o órgão delegante deve exercer sobre a
actuação do delegado.--------------------------------------------------------------------------------------------Pelas razões supra explanadas, no acto de delegação deve a Câmara, como órgão delegante,
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especificar os poderes que são delegados ou quais os actos que o Presidente, como órgão
delegado, pode praticar (Art. 37º do C.P.A.).-----------------------------------------------------------------CONCLUSÃO:-----------------------------------------------------------------------------------------------------Encontrando-se a competência conferida ao órgão executivo do Município, plasmada na alínea b)
do nº 5 do Art. 64º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de
Janeiro, delegada no Presidente, por deliberação tomada em Reunião Extraordinária de Câmara
do dia 7 de Janeiro de 2002; - Considerando que a delegação ora pretendida se pode considerar
compreendida no âmbito do prescrito na citada alínea b): “Realizar Vistorias”; - Considerando,
ainda, que a Câmara poderá emitir directivas ou instruções ao Presidente sobre o modo como
devem ser exercidos os poderes delegados;-------------------------------------------------------------------A Exmª Câmara poderá, caso assim o entenda, deliberar expressa e especificadamente que,
incluída na aludida competência delegada, se encontram os poderes para marcação de novas
vistorias sempre que do respectivo auto resulte não ter sido possível efectuar a vistoria por falta de
comparência do interessado.------------------------------------------------------------------------------------Deliberado, por unanimidade, concordar com o parecer e delegar no Presidente a competência
de acordo com a conclusão do referido parecer.------------------------------------------------------------MAQUINAS ELÉCTRICAS DE DIVERSÃO – CONCESSÃO E/OU RENOVAÇÃO DE
LICENÇA
Presentes pedidos de parecer do Governo Civil, relativamente aos requerimentos apresentados
naquela Entidade para os efeitos mencionados em epígrafe o qual apresenta(m) informação
favorável do sector de taxas e licenças e da D.P.U, por cumprir com os requisitos exigidos na
legislação em vigor:----------------------------------------------------------------------------------------------- António Eduardo Figueiredo – Estabelecimento de Cervejaria de Maria Alípia Caria Veríssimo,
sito no Largo da Praça de Touros, Nº 6- Sítio da Nazaré.--------------------------------------------------- António Eduardo Figueiredo - Estabelecimento de Café de Cristina Maria Monteiro Rocha – sito
Acta n.º 02 / 03
Reunião de Câmara de 2003 /01/20
na Rua da Mesquita, Nº 315, Valado dos Frades.------------------------------------------------------------- António Eduardo Figueiredo – Estabelecimento de Bar de João Miguel, Sociedade Unipessoal,
Lda, sito na Praça Dr. Manuel de Arriaga, Nº 28, Nazaré.-------------------------------------------------- Jacinto & Martins, Lda - Estabelecimento de Cervejaria de Aventino Alves Vilela – sito na Rua
Padre Proença, Nº 35 – Valado dos Frades.------------------------------------------------------------------- CentroJogos – Jogos do centro, Lda – Salão de Jogos de Genino Lopes Ferreira, Herdeiros, –
Rua Prof. Arlindo Varela, Nº 156,Valado dos Frades.-------------------------------------------------------Deliberado, por unanimidade, conceder a licença de funcionamento até às 24 horas.---------------III BIENAL DE ARTES PLÁSTICAS DA NAZARÉ 2003 – PRÉMIO THOMAS DE MELLO –
NORMAS ORIENTADORAS.
Presente Informação dos Serviços de Desenvolvimento Social, Cultural e Desportivo, Nº 12/03 de
13/01/2003, com apenso das Normas Orientadoras, supra mencionadas, para apreciação e votação
do Executivo, que fazem parte integrante da pasta de documentos referentes a esta Reunião.--------Deliberado, por unanimidade, concordar com as normas orientadoras.--------------------PAGAMENTO DE FACTURAÇÃO DO ANO 2002 E DE ANOS ANTERIORES PELO
ORÇAMENTO DO CORRENTE ANO
Presente Informação da Divisão Administrativa n º 05/CONT/05/03 de 06/01/03, em que por
dificuldades de Tesouraria e outras por terem sido entregues depois daquela data, não foram
efectuados os pagamentos de facturas, até ao dia 30.12.02, ( fecho das contas do ano de 2002 ),
totalizando o valor global de ( 787.051,77 ) Euros, setecentos e oitenta e sete mil e cinquenta e um
Euros e setenta e sete cêntimos) submetendo-se o mesmo à aprovação do Executivo no sentido de
ser deliberado autorizar o pagamento daquele montante pelo Orçamento do corrente ano.-----Deliberado, por unanimidade, autorizar o pagamento pelo Orçamento de 2003.---------------------PAGAMENTO DE SUBSIDIOS DO ANO DE 2002
Presente Informação da Divisão Administrativa, com o n.º 02/Cont/02/03 de 06/01/03, em que
CÂMARA MUNICIPAL DA NAZARÉ
FL
tendo sido deliberado conceder subsídios a várias Instituições e Colectividades do Concelho e que
por dificuldades de Tesouraria, os mesmos não foram pagos, até 30.12.2002, ( fecho das contas do
ano de 2002 ), totalizando o valor global de ( 116.525,44 )
Euros, cento e dezasseis mil,
quinhentos e vinte e cinco Euros e quarenta e quatro cêntimos, submetendo-se o mesmo à
apreciação e votação do Executivo no sentido de ser deliberado autorizar o pagamento daquele
montante pelo Orçamento do corrente ano.-------------------------------------------------------------------Deliberado, por unanimidade, autorizar o pagamento pelo orçamento de 2003.--------------------O
Sr. Vereador Luís Rolim vê com agrado que se apoiem os jovens inseridos em colectividades e
outras Associações, e por isso concorda com os subsídios aplicados.-----------------------------------Contudo gostaria de saber qual a política de subsídios praticada pela Câmara.----------------------O Sr. Vereador Eng.º Reinaldo Silva respondeu que não é fácil gerir esta política, contudo na
prática as colectividades mediante a sua dinâmica, solicitação e necessidades usufruem dos
subsídios conforme dinâmica estruturada e instituída por regulamento. A Câmara, em sua
opinião, deve premiar quem trabalha.------------------------------------------------------------------------O Sr. Vereador Carlos Matias opinou que a Biblioteca de Instrução e Recreio no Valado dos
Frades tem desenvolvido um Bom trabalho para alcançar proveitos notando que outras
colectividades se acomodam aos subsídios da Câmara Municipal.--------------------------------------O Sr. Eng.º Reinaldo Silva disse que deveremos acarinhar ao máximo a formação dos atletas,
custeando a Câmara Municipal com grande esforço.------------------------------------------------------O Sr. Vereador Luís Rolim, sentiu-se esclarecido após intervenção do Sr. Vereador Eng.º
Reinaldo Silva.---------------------------------------------------------------------------------------------------ENCARGOS ASSUMIDOS E NÃO PAGOS PARA O ANO DE 2003.
Presente Informação da Divisão Administrativa, Nº 06/CONT/06/03 do dia 13.01.03,em que por
dificuldades de Tesouraria e a não apresentação de documentos de despesa em tempo útil, não
foram efectuados os pagamentos das facturas e outros, até ao final do ano de 2002, totalizando o
Acta n.º 02 / 03
Reunião de Câmara de 2003 /01/20
valor global de ( 2.980.026,26 ) Euros, dois milhões, novecentos e oitenta mil e vinte e seis Euros
e vinte e seis cêntimos, submetendo-se o mesmo à apreciação e votação do Executivo no sentido
de ser deliberado autorizar o pagamento daquele montante pelo Orçamento do corrente ano.-----Deliberado, por unanimidade, autorizar o pagamento pelo Orçamento de 2003.--------------------PROJECTO DE PROTOCOLO A CELEBRAR ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DA
NAZARÉ E A BIBLIOTECA INSTRUÇÃO E RECREIO DO VALADO DOS FRADES – Área
do Futebol, Patinagem Artística, Hóquei em Patins e Basquetebol.
Presente para apreciação e votação do Executivo proposta do senhor Vereador da Área do
Desporto que capeia Projecto de Protocolo e que faz parte integrante da pasta de documentos
referentes a esta Reunião.----------------------------------------------------------------------------------------Deliberado, aprovar o teor do presente protocolo.----------------------------------------------------------ADITAMENTO Á TABELA DE TAXAS E LICENÇAS EM VIGOR
Presente proposta do Sr. Vereador da Área do Desporto, Eng.º Reinaldo Silva, que em virtude
deter sido recentemente criada por esta Câmara Municipal, no âmbito das actividades desportivas
na área de manutenção e lazer, a modalidade de Taekwondo, para a qual não existe taxa definida,
propondo que seja a mesma fixada em 17,50 Euros, mensais, e em conformidade aditada ao
respectivo Regulamento, aprovado em Reunião de Câmara do dia 02/09/2002 e da Assembleia
Municipal, do dia 27/09/2002.----------------------------------------------------------------------------------Deliberado, por unanimidade, submeter a apreciação pública -------------------------------------------O Sr.Vereado, Carlos Matias, devidamente autorizada ausentou-se da sala de reuniões, antes da
votação deste ponto.----------------------------------------------------------------------------------------------PROJECTO DE PROTOCOLO A CELEBRAR ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DA
NAZARÉ E A CONFRARIA DE NOSSA SENHORA DA NAZARÉ, PARA CEDÊNCIA DAS
CÂMARAS FRIGORIFICAS QUE SE ENCONTRAM NA MORGUE DO CEMITÉRIO DA
PEDERNEIRA.
CÂMARA MUNICIPAL DA NAZARÉ
FL
Presente para apreciação e votação do Executivo, proposta do senhor Presidente que acompanha
projecto de protocolo a celebrar e que fazem parte integrante da pasta de documentos referentes a
esta Reunião.-------------------------------------------------------------------------------------------------------Deliberado, por unanimidade, aprovar o teor da proposta.----------------------------------------------ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO.
Presente proposta do senhor Presidente, para atribuição de um subsídio de 25.000 Euros, à
Comissão Especial do Carnaval 2003.-------------------------------------------------------------------------Deliberado, por unanimidade, atribuir o subsídio Proposto.----------------------------------------------A Sr.ª Vereadora Isabel Vigia solicitou a apresentação do relatório de contas inerente à anterior
Comissão de Carnaval 02, e espera a sua apresentação na próxima reunião, até porque é habito
antes da atribuição do respectivo subsídio a apresentação do citado instrumento de gestão
financeira.----------------------------------------------------------------------------------------------------------ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO.
Presente carta do Clube de Ténis da Nazaré, com proposta do senhor Vereador Eng º Reinaldo
Silva, para atribuição de um subsídio de 3.000 Euros, para a realização de toda a actividade na
época 2002/2003, incluindo o 4º NAZARÉ OPEN – Torneio Federado Sénior, a realizar no mês de
Outubro do corrente ano.----------------------------------------------------------------------------------------Deliberado, por unanimidade, atribuir o subsídio proposto.---------------------------------------------ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO.
Presente carta do Grupo Desportivo “ Os Nazarenos “ com proposta do senhor Vereador da Área
do Desporto, Eng.º Reinaldo Silva, para atribuição de um subsídio de 20.000 Euros, para fazer
face às despesas com o futebol na época 2002/2003.--------------------------------------------------------Deliberado, por unanimidade, atribuir o subsídio proposto.---------------------------------------------ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO.
Presente carta da Biblioteca Instrução e Recreio, do Valado dos Frades, com proposta do senhor
Acta n.º 02 / 03
Reunião de Câmara de 2003 /01/20
Vereador da Área do Desporto, Eng.º Reinaldo Silva para atribuição de um subsidio de 750 Euros,
para minimizar os custos na formação geral dos treinadores na Associação de Futebol de Leiria e
consequente formação aos jovens desportistas.--------------------------------------------------------------------Deliberado, por unanimidade, atribuir o subsídio proposto.---------------------------------------------ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO.
Presente Plano de Actividades 2002/2003, da Meia Maratona Internacional da Nazaré, Secção de
Atletismo, com proposta do senhor Vereador da Área do Desporto, Eng.º Reinaldo Silva, para
atribuição de um subsidio de 7.000 Euros, para fazer face às despesas mencionadas,
nomeadamente participação em provas, aquisição de fatos de treino e despesas técnicas.------------Deliberado, por unanimidade, atribuir o subsídio proposto.---------------------------------------------ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO.
Presente carta da Sociedade Columbófila “ Asas Valadense “, do Valado dos Frades, com
Informação da Divisão de Planeamento e Urbanismo, Nº 272/02 de 10/12/02, referente a obras a
efectuar na sede do Clube e proposta do senhor Vereador da Área do Desporto, Eng.º Reinaldo
Silva, para atribuição de um subsidio de 4.950 Euros, a fim de resolver problemas relacionados
com muro, acessos e humidades no edifício sede..----------------------------------------------------------------Deliberado, por unanimidade, atribuir o subsídio proposto.---------------------------------------------CRIAÇÃO DE NOVAS TAXAS – LICENCIAMENTO DE ACTIVIDADES DIVERSAS
Presente Informação da Divisão Administrativa, Nº 08/SEC/03 do dia 15/01/03, do seguinte teor:--Como é do conhecimento de V. Exª. o Decreto – Lei nº. 264/2002, de 25 de Novembro, transferiu
para as Câmaras Municipais, um elenco de competências anteriormente conferidas aos Governos
Civis em matérias consultivas, informativas e de licenciamento.------------------------------------------Com a publicação do Regime Jurídico do Licenciamento e Fiscalização das actividades nele
previstas, regulamentado pelo Decreto-Lei nº. 310/2002, de 18 de Dezembro, torna-se necessário
promover a fixação de taxas, mediante Regulamento Municipal (vde. Alínea e) do nº.2 do artº.
CÂMARA MUNICIPAL DA NAZARÉ
FL
53ºda Lei nº. 169/99 de 18 de Setembro e Lei nº. 5-A/2002, de 11 de Janeiro).--------------------------Tendo em conta que os diplomas em apreço entraram em vigor em 01 de Janeiro do corrente ano,
tornando impeditiva, de imediato, a elaboração de Regulamentos para todas as actividades
preconizadas, procedeu-se, com base nos elementos fornecidos pela Associação Nacional de
Municípios, à elaboração da tabela em anexo, propondo-se ao Órgão Executivo que delibere
quanto à sua aprovação, para posterior submissão a apreciação pública .-----------------------------Deliberado, por unanimidade, submeter a apreciação pública.-------------------------------------------INTERVENÇÃO DO PÚBLICO
Presente proposta do senhor Presidente no sentido de ser aberto um período de cinco minutos
para intervenção dos Munícipes, tendo se inscrito:--------------------------------------------------------Sr. António Azeitona
Colocou ao executivo Camarário as seguintes questões:
1- Qual o procedimento a adoptar para a manutenção da faixa de terreno junto à Rotunda;-------2- Qual o procedimento a adoptar relativamente ao lençol de agua existente entre a Vedação do
Porto de Abrigo e a Estrada Nacional 242, desde a entrada do Porto de Abrigo até à Rotunda.---O Sr. Presidente, em resposta às questões ora formuladas esclareceu que o assunto vertente se
prende com a área de jurisdição da IEP e portanto ir-se-à noticiar este Organismo para os efeitos
julgados convenientes.------------------------------------------------------------------------------------------Tendo em conta que as próximas reuniões camarárias a realizar em 3 de Fevereiro próximo,
coincidem com data dos tradicionais festejos do S. Brás, o Sr. Presidente propôs ao Executivo a
antecipação das citadas reuniões para sexta feira , dia 31 de Janeiro, mantendo-se os mesmos
horários.----------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e concordou com a proposta apresentada.----------------------------ENCERRAMENTO
Não havendo outros assuntos a tratar nesta reunião o Excelentíssimo Presidente declarou
Acta n.º 02 / 03
Reunião de Câmara de 2003 /01/20
encerrada a ordem de trabalhos, eram dezasseis horas, pelo que de tudo, para constar, se lavrou
a presente acta, vai ser assinada por aquele Excelentíssimo Presidente e pela Chefe da Divisão
Administrativa, que a leu em voz alta tendo a respectiva minuta sido aprovada e rubricada por
todos os presentes.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------