PORQUE É IMPORTANTE A DEFINIÇÃO DE METAS SOCIAIS
APONTAMENTOS INICIAIS
*Eduardo Neto Moreira de Souza
O esforço para estimular a inovação na gestão pública tem sido alvo de estudos e de
experiências no Brasil, nas últimas décadas. A necessidade de transparência dos gestores
públicos, a busca de promover o combate à corrupção, a definição de estratégias e prioridades
claras e o uso do planejamento têm se revelado como indicativos de caminhos para o
fortalecimento da democracia e bom uso dos recursos públicos. Experiências como Orçamento
participativo, planejamento discutido com a sociedade, participação e fortalecimento de
Conselhos setoriais, têm se revelado alternativas para uma melhor administração do bem
público.
No caso específico do Ceará, as últimas inovações trazem no seu bojo:
A)
B)
C)
D)
A definição de metas de inclusão social;
O incentivo ao controle social;
Promoção de processos que favoreçam o diálogo a e participação;
Ampla publicização dos compromissos assumidos pelo Governo do Estado.
Nesse sentido, com a definição de áreas prioritárias, o estabelecimento de metas e
indicadores passíveis de mensuração anual e por município, o Governo do Estado do Ceará dá
transparência às suas políticas, constituindo o SISTEMA DE INCLUSÃO SOCIAL, em que cada
Secretaria setorial tem metas a cumprir, programas a ofertar, porém, sem esgotar as demais
ações que podem ser articuladas pela própria sociedade organizada, ongs, empresas etc.
Tendo como parâmetro o Sistema de Inclusão Social do Estado, especialmente os
municípios, poderão promover a sua própria agenda de inclusão, definindo também caminhos,
instrumentos e estratégias para a melhoria dos indicadores em várias áreas. É especialmente
nos municípios que a idéia de Meta faz ainda maior sentido, servindo para mobilizar a sociedade
local a priorizar a execução de políticas que visam ao seu empoderamento, a promoção do
desenvolvimento local e sustentável, a criação de alternativas para a efetiva melhoria da vida
das pessoas.
Trata-se, portanto, de um eficiente instrumento com especial caráter mobilizador, pois
constitui-se em algo concreto que ultrapassa o campo das promessas de palanque sustentadas
na retórica política, para se concretizar em uma plataforma de gestão pública, de mobilização
social, de transparência e de controle social. Nesse aspecto, uma das principais inovações é a
definição de METAS, não metas econômicas ou de crescimento, mas METAS SOCIAIS. Nesse
campo, amolda-se à área social um instrumento típico das ciências econômicas e
administrativas, normalmente vinculadas à gestão empresarial, ou ao campo da economia, logo
massificadas a partir das metas de inflação e do compromisso dos países com seus credores
internacionais.
NESSE ASPECTO PODEMOS SINTETIZAR ALGUMAS BASES INICIAIS PARA A DIFUSÃO
DO CONCEITO E DA PRÁTICA EM ESTABELECER METAS, ENQUANTO ESTRATÉGIA DE
GOVERNANÇA.
Sua difusão se dá inicialmente na gestão pública ligado ao setor de planejamento, daí a
criação dos Planos Plurianuais, das metas Governamentais, de plano de metas, etc. No
Ceará, Virgílio Távora, em 1962, traz esse princípio para o seu Governo;
O planejamento encontra seu campo de excelência nas organizações privadas;
Mais recentemente, a construção do acordo entre países para o combate à pobreza
mundial originou As Metas do Milênio como exemplo da extensão do planejamento, da
constituição de objetivos a serem alcançados pelos países até 2015;
A Meta pode e deve funcionar como fator técnico para a transparência da Gestão
pública e de mobilização da sociedade;
A constituição da Meta vai de encontro ao modelo de poder autoritário e centralizador
característico da cultura política brasileira marcada pelo clientelismo, autoritarismo e por
uma estrutura burocrática;
A meta, é portanto, um instrumento de democratização das políticas públicas
FATORES QUE DIFICULTAM A EXPANSÃO DO MODELO DE METAS E INDICADORES NA
GESTÃO PÚBLICA
Cultura de gestão pública centralizadora no Brasil caracterizada em sistemas políticos
como o coronelismo e em práticas como o clientelismo e o mandonismo;
Incipiente cultura de gestão racional por resultados no setor público;
Autoritarismo como componente da cultura brasileira em todos os níveis;
Incipiente burocracia estatal com capacidade técnica para promover políticas com bases
em novos conceitos e princípios.
COMPONENTES
SOCIAIS
PARA ESTRUTURAÇÃO, ORGANIZACÃO E DEFINIÇÃO DE METAS
a) A escolha de áreas estratégicas e a definição de prioridades capazes de gerar
maior impacto na promoção do desenvolvimento do município
É necessária a definição de prioridades. Embora os problemas a resolver sejam muitos, é
preciso focar ações em áreas que de forma mais rápida interfiram diretamente na melhoria da
vida das pessoas, ações que possam desencadear um impacto em outras áreas, como exemplo,
Educação, saneamento etc. Essa definição de prioridades depende da realidade de cada
município, região, país etc, dos recursos disponíveis e da visão de futuro da sociedade para o
seu território.
b) Estabelecimento de metas e indicadores que possam ser mensurados a cada ano
e sejam passíveis de comparação
A definição de metas funciona como um importante instrumento de gestão e de orientação
rumo aos resultados que a sociedade deseja alcançar nas suas áreas definidas como
prioridades. A meta é algo a ser perseguido, não só pelo Governo Municipal ou Estadual, mas
por toda a sociedade, à medida que as instituições, empresas, ou qualquer outra entidade pode
2
contribuir para o seu alcance, porém, o gestor tem de firmar e assumir a execução de sua parte
como compromisso junto à comunidade.
Nem sempre uma meta é possível de ser atingida, mas, pelo menos, cada servidor, cada
cidadão sabe o horizonte em que se quer chegar, o que contribui para o fortalecimento e a
cobrança do compromisso assumido pelo gestor público, para que suas promessas não caiam
no esquecimento ou se percam no vazio dos palanques eleitorais.
c) Construção de processos dialógicos para a busca dos consensos
É necessário estabelecer um processo de diálogo com a sociedade, especialmente com
instituições representativas dos interesses dos diversos segmentos. Essa pactuação se
refletirará no estabelecimento de uma idéia, de algo a ser perseguido, materializado nas metas
estabelecidas. Não há dicas de como isso deva ser realizado, cada realidade demanda um tipo
de diálogo. Aos conselhos estaduais e municipais cabe um papel fundamental, tendo em vista
que são as instâncias constituídas para fiscalizar as políticas públicas em diversas áreas. Para
um melhor exercício desse papel, é importante que os conselhos e as demais entidades
representativas passem por processos de qualificação, especialmente no que se refere à gestão
pública, planejamento, metas e indicadores.
d) Necessidade de envolvimento de todas as estruturas do poder executivo, Gestor,
Secretários, servidores, parceiros etc.
Um compromisso assumido pelo Governo e publicizado para a sociedade precisa ser
assumido por todo o corpo do governo, especialmente os secretários e suas equipes, já que a
realização das metas será objeto de cobrança por parte da sociedade.
e) Ampla mobilização dos servidores
É necessário que os servidores estejam imbuídos do compromisso assumido pelo gestor,
pois o seu cumprimento depende da ação de cada Secretaria setorial e consequentemente de
cada servidor. É preciso pois, que as equipes técnicas monitorem e acompanhem na sua
Secretaria se o compromisso assumido está sendo levado adiante, se está sendo realizado, que
dificuldades são constatadas etc. Nesse sentido, é importante que os mesmos passem por
processos de capacitação, especialmente no que se refere a temas voltados para a constituição,
acompanhamento da execução de metas e indicadores, além de processos participativos,
relação servidor e comunidade.
Na construção desse processo, as Secretarias podem definir um espaço para a participação
dos servidores na sedimentação da idéia-força de inclusão social, visando o monitoramento
interno da execução de cada meta.
Além desse aspecto mais técnico, uma outra perspectiva que envolve a implementação de
metas de inclusão, é sua dimensão política. A atuação dos diversos sujeitos sociais, e
especialmente dos servidores públicos deve ser norteada no entendimento da principal missão
desse tipo de instrumento, que é a criação de uma cultura política que priorize as dimensões da
participação política, do fortalecimento da democracia, do exercício da cidadania, da constituição
de um ethos político e institucional mobilizador de sentidos e desejos, para além da prática de
nossas ações burocráticas cotidianas.
3
f) Ampla publicização dos compromissos assumidos e mobilização da sociedade para o
alcance das metas estabelecidas
Tornar público e buscar o envolvimento da sociedade é um forma de fortalecer o processo
de diálogo construído e de ratificar o compromisso com a boa gestão do serviço público. O
acesso à informação é componente da democracia, à medida que proporciona à comunidade a
transparência necessária às ações implementadas pelo Gestor público, como a definição de
prioridades, a aplicação dos recursos etc.
Dessa forma, o uso dos mais variados recursos de mobilização e de disseminação da
informação faz-se extremamente necessário para ratificar o compromisso com a execução das
metas, bem como o de buscar o envolvimento da sociedade para o exercício do controle social,
e de contribuir também para a melhoria dos indicadores nas áreas estabelecidas como
prioridades. Especialmente no campo da gestão pública, alguns valores devem ser chamados à
atenção, como: o Compromisso com a democracia e o diálogo, a transparência nas atitudes e o
fortalecimento de ações intersetoriais, pois há áreas em que o resultado depende não só do
esforço de uma Secretaria, mas de todo um Governo.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A constituição de uma nova governança na sociedade contemporânea reflete, sem dúvida, o
fortalecimento dos espaços institucionais. A idéia marcada pela tradição de um Estado
centralizador e autoritário, típico da formação de países como o Brasil, ou que passaram por
experiências de autoritarismo, recebe um contrapeso à medida que a informação, o
conhecimento, o acesso à tecnologia, a busca do reconhecimento da dignidade dos diversos
sujeitos sociais, independentemente de suas origens étnicas, culturais ou econômicas, fortalece
a ação de outras instituições. Acrescente-se ainda o papel da sociedade civil, o crescimento do
chamado terceiro setor, que se estabelece como espaço legítimo de poder, atuando firmemente
na cobrança dos direitos de minorias e grupos específicos ou mesmo no setor privado por meio
de ações de responsabilidade social.
No caso do Brasil, trata-se, portanto, de um crescente caminhar no fortalecimento da
democracia, que como prática política está em processo de construção, como cultura cotidiana
encontra resistência em nossas atitudes e comportamentos, e notadamente em setores mais
conservadores, em que os ranços do autoritarismo, da centralização das decisões e do
patrimonialismo fazem-se ainda presentes. As inovações, e especialmente a constituição de uma
nova governança exigem um esforço coletivo, em que Governos e sociedade assumem o
compromisso de andar de encontro ao vento, constituindo uma aliança que favoreça a
consolidação das instituições democráticas e a promoção da cidadania. É neste sentido que a
idéia de Meta Social ultrapassa sua instrumentalização técnica para se constituir em instrumento
político.
*Eduardo Neto Moreira de Souza, é professor, Mestre em Sociologia, Coordenador de Gestão Compartilhada da
Secretaria de Inclusão e Mobilização Social- SIM.
E-mail: [email protected]
4