REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
JORNAL OFICIAL
Terça-feira, 17 de dezembro de 2013
Série
Número 234
Sumário
SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS
Despacho n.º 172/2013
Determina a utilização do Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO),
com caracter obrigatório, na Região.
SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Aviso n.º 346/2013
Autoriza a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria da assistente
técnica, Maria Idalina de Jesus Góis Freire.
Aviso n.º 347/2013
Autoriza as renovações de contrato, dos docentes dos 2.º e 3.º ciclos do ensino
básico e do ensino secundário, para exercerem funções no ano escolar 2013-2014.
Aviso n.º 348/2013
Autoriza as renovações de contrato, dos docentes dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino
Básico e do Ensino Secundário, para exercerem funções no ano escolar 2013-2014:
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17 de dezembro de 2013
Número 234
SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS
SOCIAIS
Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, 11 de
dezembro de 2013.
Despacho n.º 172/2013
O SECRETÁRIO REGIONAL DOS ASSUNTOS SOCIAIS,
Francisco Jardim Ramos
O Decreto Legislativo Regional n.º 4/2013/M, de 31 de
janeiro, adaptou à Região Autónoma da Madeira a Lei
n.º 15/2012, de 3 de abril, que instituiu o Sistema de
Informação dos Certificados de Óbito, abreviadamente
designado por SICO.
Neste sentido, pelo Despacho n.º 33/2013, do Secretário
Regional dos Assuntos Sociais, de 5 de fevereiro, publicado
no JORAM, II Série, n.º 29, de 11 de fevereiro, foi dado
início ao seu período experimental, a decorrer nos Hospitais
Dr. Nélio Mendonça e dos Marmeleiros, integrados no
Hospital Central do Funchal, e na Unidade de Cuidados
Continuados Dr. João de Almada.
Por sua vez, o Despacho n.º 153/2013, do Secretário
Regional dos Assuntos Sociais, de 9 de outubro, publicado
no JORAM, II Série, n.º 189, de 14 de outubro, determinou
o alargamento do aludido período experimental aos Centros
de Saúde da Região.
Desta forma, encontram-se reunidas as condições
técnicas e organizativas para que seja declarado o fim do
período experimental, com a consequente entrada do SICO
em pleno funcionamento e a sua utilização obrigatória na
Região.
Assim, ao abrigo do artigo 2.º do Decreto Legislativo
Regional n.º 4/2013/M, de 31 de janeiro, determino
seguinte:
O período experimental do Sistema de Informação dos
Certificados de Óbito (SICO) na Região Autónoma da
Madeira, que ora está em curso nos Hospitais Dr. Nélio
Mendonça e dos Marmeleiros, integrados no Hospital
Central do Funchal, bem como na Unidade de Cuidados
Continuados Dr. João de Almada e nos Centros de Saúde,
termina às 23h59 m do dia 31 de dezembro de 2013, pelo
que, a utilização do SICO é obrigatória para a certificação
dos óbitos ocorridos na Região Autónoma da Madeira, a
partir das 0 horas de 1 de janeiro de 2014.
SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E
RECURSOS HUMANOS
DIREÇÃO REGIONAL DOS RECURSOS HUMANOS E DA
ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Aviso n.º 346/2013
Por despacho do Diretor Regional dos Recursos
Humanos e da Administração Educativa de 11 de dezembro
de 2013, no uso da delegação de competências previstas no
ponto 1.4 do Despacho n.º 35/2011, de 15 de novembro, do
Secretário Regional da Educação e Recursos Humanos,
publicado no JORAM n.º 212, Suplemento II Série de 15 de
novembro, foi autorizada a consolidação definitiva da
mobilidade interna na categoria, à assistente técnica Maria
Idalina de Jesus Góis Freire, do mapa de pessoal da Escola
Básica e Secundária Bispo D. Manuel Ferreira Cabral, para
o mapa de pessoal da Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos de
São Jorge - Cardeal D. Teodósio de Gouveia, com efeitos a
1 janeiro de 2014.
Não carece de fiscalização prévia da Secção Regional
da Madeira do Tribunal de Contas.
Funchal, 12 de dezembro de 2013.
O DIRETOR REGIONAL DOS RECURSOS HUMANOS E DA
ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA, Jorge Manuel da Silva
Morgado
Aviso n.º 347/2013
Por despacho de 01/09/2013 do Diretor Regional dos Recursos Humanos e da Administração Educativa ao abrigo do 1.6
do Despacho de delegação de competências do Secretário Regional da Educação e Recursos Humanos n.º 35/2011, de 15 de
novembro, publicado no Jornal Oficial n.º 212, II Série, Suplemento, de 15 de novembro de 2011, foram autorizadas as
renovações de contrato, aos docentes dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário, das escolas abaixo
indicadas, para exercerem funções no ano escolar 2013/2014:
ESCOLA BÁSICA E SECUNDÁRIA BISPO D. MANUEL FERREIRA
CABRAL - SANTANA
SANDRA CRISTINA DA SILVA ANASTÁCIO
DAVID JOSÉ PATRÍCIO FAZENDEIRO
JUAN GABRIEL TEIXEIRA BATISTA
CENTRO DE ATIVIDADES OCUPACIONAIS - FUNCHAL
SOFIA ALBINO PIRES
GRUPO / DISCIPLINA
620 (Educação Física (3CEB/ES)
620 (Educação Física (3CEB/ES)
620 (Educação Física (3CEB/ES)
GRUPO / DISCIPLINA
240 (Educação Visual e Tecnológica)
(Não carece de fiscalização prévia pela Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas).
(Não são devidos emolumentos).
Direção Regional dos Recursos Humanos e da Administração Educativa, aos 12 de dezembro de 2013.
O DIRETOR REGIONAL, Jorge Manuel da Silva Morgado
17 de dezembro de 2013
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Número 234
Aviso n.º 348/2013
Por despacho de 01/09/2013 do Diretor Regional dos Recursos Humanos e da Administração Educativa ao abrigo do 1.6
do Despacho de delegação de competências do Secretário Regional da Educação e Recursos Humanos n.º 35/2011 de 15 de
novembro, publicado no Jornal Oficial n.º 212, II Série Suplemento, de 15 de novembro de 2011, foram autorizadas as
renovações de contrato, aos docentes dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e do Ensino Secundário, nas escolas abaixo
indicadas, para exercerem funções no ano escolar 2013/2014:
ESCOLA BÁSICA DOS 2.º E 3.º CICLOS DE
SANTO ANTÓNIO – FUNCHAL
GORETE MARTINS LIMA CARVALHO
FERNANDO JOSÉ SIMÕES TEIXEIRA
MARIA MÁRCIA CAPONTES SOUSA CARDOSO
DUARTE NUNO FIGUEIRA VIEIRA
JOSÉ ALBERTO FERNANDES NUNES
MARIA EUGÉNIA FERNANDES TEMTEM
FRANCISCO ANTÓNIO DE CASTRO ALBERTO
MARCO PAULO MARCOS CATARINO
ESCOLA BÁSICA DOS 2.º E 3.º CICLOS DR. HORÁCIO BENTO DE
GOUVEIA – FUNCHAL
MARTA ISABEL GOUVEIA VIEIRA
BERTA CRISTINA RODRIGUES SARAIVA
CARLOS ALBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA
JOSÉ PEDRO FERNANDES DE OLIVEIRA
ROGÉRIO SAVINIANO TELO
NÉLI MARIA GOMES HENRIQUES RODRIGUES
LILIANA MARISA VALENTE DIAS
CARINA FERREIRA DO VALE
MÓNICA SOFIA DAMACENO RIBEIRO
ILDA MARIA DE AZEVEDO
CARLA CRISTINA VELOSA
MARIA FERNANDA DIAS LAGES
CATARINA EUFÉMIA MAIA MELO FERREIRA
HELENA MARIA GOMES FERNANDES
MARIA JOÃO FABRÍCIO GONÇALVES FERREIRA SILVA
NUNO MIGUEL RAMOS RODRIGUES
IVETE CATARINA DE ALMEIDA RIBEIRO
ESCOLA BÁSICA E SECUNDÁRIA PROF. DR. FRANCISCO FREITAS
BRANCO – PORTO SANTO
MARIA DE FÁTIMA GARCIA BORGES GUERRA
MARIA SUSANA DA SILVA RODRIGUES
VANESSA TEIXEIRA TEIXEIRA
SÓNIA MARIA SELORES DOS SANTOS
DIANA MARGARIDA GONÇALVES DA COSTA PEREIRA RUAS
MARIA DO ROSÁRIO FREITAS OLIM
LUÍS MIGUEL SARMENTO PINTO FERNANDES CAROTO
ANA LETÍCIA CARVALHO DE OLIVEIRA
ILDA MARTA AGUIAR DE CASTRO
LÚCIA MARIA MONTEIRO MARTINS
MELISSA ALEJANDRA CAMACHO JARDIM
ELISABETE RODRIGUES DOS SANTOS
LUBÉLIA MARIA PEREIRA
ORLANDO JOSÉ CHAVES LIMA
TÂNIA MARIA MARTINS PAIXÃO DE PÃO
CÁTIA CRISTINA MENEZES DE ORNELAS
CARLA PATRÍCIA PESTANA MARQUES
GRUPO/ DISCIPLINA
240 (Educação Visual e Tecnológica)
260 (Educação Física (2EB)
330 (Inglês)
430 (Economia e Contabilidade)
510 (Física e Química)
510 (Física e Química)
530 (Educação Tecnológica)
550 (Informática)
GRUPO/ DISCIPLINA
240 (Educação Visual e Tecnológica)
250 (Educação Musical)
260(Educação Física (2EB)
260(Educação Física (2EB)
320 (Francês)
330 (Inglês)
400 (História)
400 (História)
420 (Geografia)
510 (Física e Química)
520 (Biologia e Geologia)
520 (Biologia e Geologia)
600 (Artes Visuais)
600 (Artes Visuais)
600 (Artes Visuais)
620 (Educação Física (3CEB/ES)
700 E.E.
GRUPO/ DISCIPLINA
250 (Educação Musical)
330 (Inglês)
330 (Inglês)
400 (História)
410 (Filosofia)
430 (Economia e Contabilidade)
430 (Economia e Contabilidade)
500 (Matemática)
500 (Matemática)
500 (Matemática)
500 (Matemática)
510 (Física e Química)
510 (Física e Química)
510 (Física e Química)
510 (Física e Química)
520 (Biologia e Geologia)
530 (Educação Tecnológica)
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17 de dezembro de 2013
Número 234
ESCOLA BÁSICA E SECUNDÁRIA PROF. DR. FRANCISCO FREITAS
BRANCO – PORTO SANTO
RÚBEN FILIPE MELIM DE NÓBREGA
SOLANA CRISTINA DE SOUSA RODRIGUES
TELMA CATARINA NÓBREGA DA SILVA
CARLA RUBINA MELIM DIAS
FLÁVIO CARNEIRO DE MELO MAMEDE
MÁRCIO CAMPOS FERNANDES SARAIVA DE MENESES
NUNO MIGUEL FIGUEIREDO DE ALMEIDA
LEONARDO ANTERO SOUSA FERREIRA
ANDRÉ MANUEL PEIXOTO SILVA
FERNANDA FIDALGO ALVES GALEGO PIRES
JOANA DE JESUS RODRIGUES DE MOURA
MARIA HELENA REGO CORREIA GOMES
SÓNIA ISABEL DA SILVA CORTESÃO
GRUPO/ DISCIPLINA
550 (Informática)
600 (Artes Visuais)
600 (Artes Visuais)
620 (Educação Física (3CEB/ES)
620 (Educação Física (3CEB/ES)
620 (Educação Física (3CEB/ES)
620 (Educação Física (3CEB/ES)
620 (Educação Física (3CEB/ES)
620 (Educação Física (3CEB/ES)
700 E.E.
700 E.E.
700 E.E.
700 E.E.
ESCOLA BÁSICA DOS 2.º E 3.º CICLOS DO CANIÇAL - MACHICO
CARLA JOANA FREITAS NÓBREGA
VÂNIA ALEXANDRA ALVES RODRIGUES
JOÃO CARLOS AMARAL DOS SANTOS
TELMO LAURIANO VIEIRA MONTEIRO
MARGARIDA MARIA GONÇALVES RIBEIRO FIGUEIREDO
SUSANA CRISTINA ALVES NÓBREGA
CARLA SUSANA MAGALHÃES LEITE
CÁTIA MARISA RODRIGUES PEREIRA DE OLIVEIRA SOUTO
ANTÓNIO FILIPE CATANHO MENDONÇA
DIVA LUCÉLIA NUNES MENDONÇA
EURICO PAULO CAIRES DOS SANTOS
DANIEL ANTÓNIO MARTINS FERREIRA DE FREITAS
JOSELINO SÍLVIO DA CÂMARA
GRUPO/ DISCIPLINA
230 (Matemática e Ciências da Natureza)
230 (Matemática e Ciências da Natureza)
260(Educação Física (2EB)
260(Educação Física (2EB)
300 (Português)
420 (Geografia)
500 (Matemática)
500 (Matemática)
550 (Informática)
550 (Informática)
600 (Artes Visuais)
620 (Educação Física (3CEB/ES)
620 (Educação Física (3CEB/ES)
ESCOLA BÁSICA E SECUNDÁRIA DA CALHETA – CALHETA
GRUPO/ DISCIPLINA
CARLA ALEXANDRA OLIVEIRA CRUZ
230 (Matemática e Ciências da Natureza)
ALEXANDRA CRISTINA FERREIRA FREITAS
240 (Artes Visuais)
ANDREIA DANIELA VELOSA DIAS DA SILVA
300 (Português)
MILENE CARINA FERREIRA SÁ
SANDRA MADALENA DE JESUS CORREIA
PAULA GOUVEIA AVEIRO GONÇALVES
300 (Português)
400 (História)
400 (História)
CLÁUDIA SOFIA TANGANHO DE SOUSA MENDONÇA
RICARDO LUÍS VALENTE SOUSA
410 (Filosofia)
410 (Filosofia)
DIVA RAQUEL RODRIGUES FERNANDES
MARIA HELENA SAMPAIO AZEVEDO
ADERBAL FILIPE AMORIM PINTO DA SILVA
SUSANA LISETE DE ALMEIDA CORRIÇA
ANABELA BOTELHO DOS SANTOS
CATARINA CARNEIRO FERREIRA
LUCINDA MARIA PEREIRA SPÍNOLA
410 (Filosofia)
410 (Filosofia)
420 (Geografia)
430 (Economia e Contabilidade)
500 (Matemática)
500 (Matemática)
500 (Matemática)
LUÍS MIGUEL FONSECA NUNES
MÁRCIA FILIPA TRINDADE RIBEIRO NÓBREGA
MARIA AUGUSTA RODRIGUES LIRA DOS SANTOS
RAQUEL AGUIAR DOS RAMOS
500 (Matemática)
500 (Matemática)
510 (Física e Química)
520 (Biologia e Geologia)
RICARDO JORGE DA SILVA JARDIM
JOÃO PAULO JARDIM DA CÂMARA
GILBERTA ANDREA LORETO NÓBREGA ABELHA
IRENE PEREIRA ASUNCION MACIEL
JOSÉ TITO GOMES VELOSA
520 (Biologia e Geologia)
530 (Educação Tecnológica)
550 (Informática)
550 (Informática)
550 (Informática)
SANDRA DE SOUSA MORGADO PAULO
JOSÉ FILIPE PEREIRA DE SÁ
600 (Artes Visuais)
620 (Educação Física (3CEB/ES)
17 de dezembro de 2013
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Número 234
ESCOLA BÁSICA E SECUNDÁRIA PROF. DR. FRANCISCO FREITAS
BRANCO – PORTO SANTO
PEDRO LUÍS MARINHO LEITE ALMEIDA NOGUEIRA
RUI TERESINHO QUINTELAS
GRUPO/ DISCIPLINA
620 (Educação Física (3CEB/ES)
620 (Educação Física (3CEB/ES)
LISETE REGO CORREIA GOMES
700 E.E.
(Não carece de fiscalização prévia pela Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas).
(Não são devidos emolumentos).
Direção Regional dos Recursos Humanos e da Administração Educativa, aos 13 de dezembro de 2013.
O DIRETOR REGIONAL, Jorge Manuel da Silva Morgado
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17 de dezembro de 2013
Número 234
CORRESPONDÊNCIA
PUBLICAÇÕES
EXEMPLAR
ASSINATURAS
Toda a correspondência relativa a anúncios a assinaturas do Jornal Oficial deve ser dirigida à Direção
Regional da Administração da Justiça.
Os preços por lauda ou por fração de lauda de anúncio são os seguintes:
Uma lauda....................... €15,91 cada
Duas laudas..................... €17,34 cada
Três laudas ...................... €28,66 cada
Quatro laudas .................. €30,56 cada
Cinco laudas ................... €31,74 cada
Seis ou mais laudas ......... €38,56 cada
€15,91;
€34,68;
€85,98;
€122,24;
€158,70;
€231,36
A estes valores acresce o imposto devido.
Números e Suplementos - Preço por página € 0,29
Anual
Uma Série ............................... €27,66
Duas Séries ............................. €52,38
Três Séries .............................. €63,78
Completa ................................ €74,98
Semestral
€13,75;
€26,28;
€31,95;
€37,19.
A estes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 1/2006, de 13 de Janeiro) e o imposto devido.
EXECUÇÃO GRÁFICA
IMPRESSÃO
DEPÓSITO LEGAL
Departamento do Jornal Oficial
Departamento do Jornal Oficial
Número 181952/02
Preço deste número: €1,83 (IVA incluído)