REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PORTARIAS Nº 348 de 31/03/ 2011, 116 de 02/02/2012 e 117 de 02/02/2012.
PREGÃO ELETRÔNICO n. 25/2012 – CPL
RECIBO
Recebi da Comissão Permanente de Licitação o edital e os anexos referentes ao
Pregão nº 18/2012, que tem por objeto a aquisição de componentes da
central de água gelada do prédio sede do TRF – 5ª Região, cuja
sessão de abertura será no dia 12 de setembro de 2012, às 13:00 hs.
Recife,
de
de 2012.
_______________________________________
(Assinatura e carimbo da Empresa Licitante)
EMPRESA INTERESSADA: ________________________________________________________
ENDEREÇO:
____________________________________________________________
____________________________________________________________
FONE/FAX:
____________________________________________________________
E-MAIL:
____________________________________________________________
Observações:
1) Este recibo poderá ser enviado através do e-mail [email protected], bem
como do fax (081-3425-9315), quando o edital for retirado pela internet;
2) Pedidos de esclarecimentos e informações poderão ser obtidos através do
e-mail [email protected], bem como nos telefones (081) 3425-9853/ 34259851.
Pregão 25/2012 PA. 1223/2012
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PREGÃO N. 25/2012 – TRF 5ª REGIÃO.
EDITAL
A UNIÃO, pelo presente edital e através do TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 5ª REGIÃO, faz público, por intermédio do(s) Pregoeiro(s)
designado(s)s pela Portaria n.348, de 31 de março de 2011, do Exmo.
Senhor Desembargador Federal Presidente, para conhecimento de quem
interessar possa, que no dia 12 de setembro de 2012, às 13:00 horas,
horário de Brasília, no sítio: www.comprasnet.gov.br., ou no 1º dia útil
subseqüente, na hipótese de não haver expediente nesta data, realizará
licitação na modalidade de PREGÃO, por meio eletrônico, do tipo MENOR
PREÇO POR ITEM, objetivando a aquisição de componentes da
central de água gelada do prédio sede do TRF – 5ª Região. O
procedimento licitatório obedecerá às disposições contidas na Lei n.
10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n° 3.555, de 08 de agosto de
2000, alterado pelos Decretos n.os 3.693, de 20 de dezembro de 2000, e
3.784, de 06 de abril de 2001, Dec. n. 5.450/05 e na Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006 e Decreto nº 6.204, de 05 de setembro
de 2007, bem como consoante o disposto na Lei n° 8.666, de 21 de junho
de 1993, aplicada subsidiariamente, e ainda nas condições e exigências
estabelecidas neste edital.
1. DO OBJETO
1.1 - O objeto deste Pregão é a aquisição de componentes da central de
água gelada do prédio sede do TRF – 5ª Região, conforme as disposições
deste Edital e seus anexos.
1.2 – As especificações técnicas, os quantitativos e os respectivos preços máximos
admitidos para os itens encontram-se expostos no Anexo 01 - Termo de Referência.
TRF DA 5ª REGIÃO
PREGÃO N.º 25/2012
PA – 1223/2012
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2 – DOS ANEXOS
2.1 – Integram o presente edital os documentos abaixo relacionados:
a) ANEXO 01 – Termo de Referência;
b) ANEXO 02 – Declaração relativa ao inciso XXXIII do art. 7º da Constituição
Federal.
3 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1 – As despesas decorrentes da aquisição do objeto deste Pregão correrão à conta de
recursos específicos consignados no Orçamento da União, estando classificadas no
Programa de Trabalho n. 000868 e no Elemento de Despesa: 339030.24;
3.2 - Os preços máximos estimados para os itens que integram o objeto deste certame
são os que constam do anexo I do termo de referência, razão pela qual serão
desclassificadas as propostas com custos superiores a eles.
4 – DA PUBLICIDADE
4.1 – O aviso deste Pregão será publicado no Diário Oficial da União, nos termos da Lei
nº 10.520/2002 e do Decreto nº 5.450/2005, e por meio eletrônico, (nos endereços
comprasnet.gov.br e www.trf5.jus.br), onde também será disponibilizada a íntegra
deste instrumento convocatório.
5 – DAS IMPUGNAÇÕES AO EDITAL
5.1 – Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública,
qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão;
5.1.1 – As impugnações deverão ser preferencialmente feitas por meio
eletrônico, por meio do endereço eletrônico institucional [email protected] ou, para os
licitantes cadastrados no COMPRASNET, através do site www.comprasnet.gov.br;
eventuais impugnações poderão, também, ser enviadas por meio do fax 3425-9315 ou
diretamente no protocolo deste TRF;
5.2 – Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser
enviados ao pregoeiro até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da
sessão pública, por qualquer meio previsto no subitem 5.1.1;
5.3 – Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova
data para realização do certame;
5.4 – Qualquer modificação deste edital será divulgada pelo mesmo instrumento de
publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente
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PREGÃO N.º 25/2012
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estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação
das propostas.
6 – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
6.1 – Poderão participar deste Pregão quaisquer interessados, cujo ramo de atividade
guarde pertinência com o objeto da presente licitação e que estiverem previamente
credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF – e
perante o sistema eletrônico promovido pela secretaria de Logística e Tecnologia da
Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio
www.comprasnet.gov.br;
6.1.1 – Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e
apresentação da proposta;
6.1.2 – O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em
qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da
República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema
Integrado de Serviços Gerais – SISG – localizadas nas Unidades da Federação,
esclarecendo-se que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região não é unidade
cadastradora;
6.1.3 – Como requisito de participação neste pregão, a licitante deverá declarar,
em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento dos
requisitos de habilitação previstos neste edital e seus anexos e que sua proposta está
em conformidade com as exigências deste instrumento convocatório;
6.1.4 – A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação
e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº 5450, de 31 de maio
de 2005, e neste edital;
6.2 – Não será permitida a participação de:
6.2.1 – Empresas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;
6.2.2 – Empresas que tenham sido declaradas inidôneas ou punidas com
suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, Direta ou
Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, cujo ato tenha sido publicado em órgão de
Imprensa Oficial;
6.2.3 – Empresas cuja falência tenha sido decretada em concurso de credores
em dissolução ou em liquidação.
7 – DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO
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7.1 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha,
pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio
www.comprasnet.gov.br;
7.1.1 – Compete exclusivamente ao interessado em participar do pregão
eletrônico providenciar o seu credenciamento junto ao provedor do sistema, até 3 (três)
dias úteis antes da realização da sessão;
7.2 – O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal
da licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para
realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica;
7.3 - O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade
exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu
representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Tribunal Regional
Federal – 5ª Região, promotor da licitação, responsabilidade por eventuais
danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
8 - DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS
8.1 - A licitante será responsável formalmente pelas transações efetuadas em seu
nome, assumindo como firmes e verdadeiras sua proposta e lances, inclusive os atos
praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema
ou órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de
uso indevido da senha, ainda que por terceiros;
8.2 – A licitante deverá acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o
processo licitatório, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios
diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua
desconexão;
8.3 – A licitante interessada em participar do pregão eletrônico deverá cumprir os
requisitos do art. 13, do Decreto 5.450, de 31.5.2005;
8.4 - A participação no Pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa da
licitante e subseqüente encaminhamento da proposta de preços, com valor unitário e
total em formulário eletrônico específico, até a data e horário marcado para a abertura
da sessão, exclusivamente por meio do endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br.
8.4.1 - O envio da proposta poderá ocorrer a partir da publicação deste edital,
até o horário limite de início da sessão pública;
8.4.2 - Durante este período, o fornecedor poderá incluir ou excluir sua proposta;
8.4.3 - O início das etapas de lances, em sessão pública, será às 13:00 h
do dia 12 de setembro de 2012, horário de Brasília, no sítio:
www.comprasnet.gov.br, exclusivamente por meio do sistema eletrônico;
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8.5 – A licitante deverá, na forma expressa no sistema eletrônico, consignar os preços
unitários, total e global, assim como a descrição do produto ofertado para o item que
deseja enviar proposta, indicando marca, modelo e prazo de garantia, quando for o
caso;
8.5.1 – Nos preços ofertados já deverão estar consignados e inclusos os tributos,
fretes e as demais despesas decorrentes da execução do objeto;
8.5.2 – As propostas deverão ter prazo de validade de 60 (sessenta) dias,
contado da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste edital;
8.5.3 – Decorrido o prazo de validade das propostas sem convocação para
contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos;
8.5.4 – Qualquer elemento que possa identificar a licitante importa em
desclassificação da proposta;
8.6 – A comunicação entre o pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de
mensagens em campo próprio do sistema eletrônico;
9 - DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
9.1 – A divulgação das propostas de preços ocorrerá na sessão pública do portal
COMPRASNET, na etapa de lances, cujos dados para acesso são os seguintes:
DATA E HORA DE INÍCIO DA SESSÃO:
12/09/2012
às
13:00,
horário
de
Brasília,
no
sítio:
www.comprasnet.gov.br.
ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasnet.gov.br.
UASG: 090031 – TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO.
10 – DA FORMULAÇÃO DOS LANCES
10.1 - Iniciada a etapa competitiva, as licitantes poderão encaminhar lances
exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo a licitante imediatamente
informada do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor;
10.2 - As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado
para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste edital;
10.3 – A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele
ofertado e registrado pelo sistema;
10.4 – Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que
for recebido e registrado em primeiro lugar;
10.5 – Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do
valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante;
TRF DA 5ª REGIÃO
PREGÃO N.º 25/2012
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10.6 – No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa de lances do
pregão, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances
continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados;
10.6.1 - O pregoeiro, quando possível, dará continuidade à sua atuação no
certame, sem prejuízo dos atos realizados;
10.6.2 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a
sessão do Pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do
pregoeiro aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação;
10.7 - A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de
fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico às licitantes;
10.7.1 – Será determinado pelo pregoeiro ao sistema eletrônico o momento da
emissão do aviso de fechamento, a partir do qual o item entrará no horário de
encerramento aleatório, que poderá ocorrer no prazo de 1 (um) a 30 (trinta) minutos;
10.8 – Após o encerramento da etapa de lances, o pregoeiro poderá encaminhar
contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso,
para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor
estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das
previstas neste edital;
10.8.1 – A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser
acompanhada pelas demais licitantes;
10.9 – Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o
pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à conformidade
com as especificações técnicas e quanto à compatibilidade do preço em relação ao valor
estimado para a contratação;
10.9.1 – O pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o
enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno
porte;
10.9.2 – Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste
ato convocatório, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido;
10.9.3 – Será rejeitada a proposta que apresentar preços global ou unitários
simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e
salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a
materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie a parcela
ou à totalidade da remuneração;
10.9.4 – O pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao
quadro pessoal do TRF - 5ª Região ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas
a ele, para orientar sua decisão;
TRF DA 5ª REGIÃO
PREGÃO N.º 25/2012
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10.9.5 – Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar
quanto ao preço, o pregoeiro solicitará da respectiva licitante o encaminhamento da
documentação de habilitação;
10.9.6 – Se a proposta não for aceitável ou se a licitante não atender às
exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente e assim
sucessivamente, na ordem de classificação, até apuração de uma proposta que atenda
o Edital;
10.10 – Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido
ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte e houver proposta
apresentada por estas até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, procederse-á da seguinte forma:
10.10.1 – A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem
classificada poderá, no prazo de cinco minutos, contado do envio da mensagem pelo
sistema, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada,
situação em que, atendidas as exigências habilitatórias, será adjudicado em seu favor o
objeto deste certame;
10.10.2 – Não sendo vencedora a microempresa ou empresa de pequeno
porte mais bem classificada, na forma da referida condição, o sistema de modo
automático, convocará os licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na
hipótese do § 2º do art. 44 da Lei Complementar nº 123/06;
10.10.3 – No caso de equivalência dos valores apresentados pelas
microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo
estabelecido no § 2º do art. 44 da Lei Complementar nº 123/06, o sistema fará um
sorteio eletrônico entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá
oferecer melhor oferta;
10.11 – Na hipótese da não contratação nos termos previstos na Condição anterior, o
objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originariamente vencedora do
certame.
11 – DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE PROPOSTA COMERCIAL
11.1 - A proposta de preço do licitante vencedor deverá ser atualizada, conforme o
último lance ofertado, e remetida por e-mail ou fax, inclusive quando houver
necessidade de envio de anexos, no prazo de 60 (sessenta) minutos, contado da
solicitação do pregoeiro, a ser manifestada após o encerramento da etapa de lances,
com posterior encaminhamento dos originais, na forma disciplinada pelo subitem 11.1.2
e 11.2, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da solicitação do pregoeiro;
11.1.1 – o e-mail para o qual deverá ser enviada a proposta é [email protected]
fax é o (81) 34259315 ou (81) 34259854.
TRF DA 5ª REGIÃO
PREGÃO N.º 25/2012
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11.1.2 – A documentação relativa à PROPOSTA COMERCIAL deverá ser enviada
em envelope lacrado, tendo em sua parte externa os seguintes dizeres:
Ao
Pregoeiro do
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PREGÃO ELETRÔNICO N º 25/2012
ENVELOPE 1 – DOCUMENTAÇÃO DE PROPOSTA COMERCIAL
(razão social ou nome comercial do licitante e endereço
completo)
11.2 - A proposta do licitante vencedor a ser enviada deverá conter, no mínimo, os
seguintes requisitos:
11.2.1 – Ser impressa através de editoração eletrônica de texto, em papel
timbrado, escrita em português, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, contendo razão
social, CNPJ, telefone, fax, e-mail, se houver, e endereço do licitante;
11.2.2 – Estar datada e assinada na última folha e rubricada nas demais pelo
representante legal da empresa;
11.2.3 - Conter as especificações claras e detalhadas do objeto cotado, a
indicação da respectiva marca e quantidade, as quais deverão se harmonizar com as
especificações exigidas neste edital e seus anexos;
11.2.4 – Ofertar, discriminados em moeda nacional vigente os preços unitários e
o total de cada item cotado, além do valor global da proposta, em algarismos e por
extenso, devendo prevalecer, em caso de dissenso, o unitário sobre o global e o por
extenso sobre o numérico;
11.2.5 – Apresentar preços correntes de mercado, sem quaisquer acréscimos em
virtude de expectativa inflacionária ou de custos financeiros, compreendidos todas as
despesas incidentes sobre o objeto licitado, tais como: impostos, fretes, seguros, taxas,
etc., e deduzidos os descontos eventualmente concedidos;
11.2.6 – Declarar que o prazo de entrega será de, no máximo, 40 (trinta) dias
corridos, contado da data da notificação à empresa vencedora;
11.2.6.1 – Declarar-se ciente e anuente com as condições de entrega
estabelecidas no item 8 do termo de referência;
11.2.7 – Declarar que os itens ofertados terão garantia mínima de 06 (seis)
meses, contada da data do recebimento definitivo;
11.2.8 – Informar o prazo de validade da proposta, que será de, no mínimo, 60
(sessenta) dias corridos, a contar do seu recebimento;
11.3 – Fica dispensado o termo de contrato, haja vista tratar-se de aquisição com
entrega imediata, nos termos do § 4º, II, art. 62, da Lei n. 8.666/93;
TRF DA 5ª REGIÃO
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11.4 – Quaisquer incongruências existentes entre as previsões deste Edital e as do
Termo de Referência prevalecerão as primeiras.
12 – DO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DA HABILITAÇÃO
12.1 – Juntamente com a proposta de que trata o item 11 deste edital, deve ser
enviada, por e-mail ou fax, até 60 (sessenta) minutos, contados da solicitação
do pregoeiro a ser manifestada após o encerramento da etapa de lances, os
documentos necessários ao suprimento de habilitação parcial no SICAF referidos no
subitem 12.2.1, na hipótese de não apresentar habilitação parcial válida ou de
vencimento de algum documento abrangido pelo SICAF, bem como a documentação
complementar de habilitação referida no subitem 12.2.3, com posterior
encaminhamento da documentação em originais ou cópias autenticadas, no prazo de 3
(três) dias úteis, contado da referida solicitação do pregoeiro;
12.1.1 - o e-mail para o qual deverá seguir a documentação de habilitação é o
[email protected], e o fax é o (81) 3425-9315 e 3425-9854;
12.1.1.1 – Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, os
documentos abaixo discriminados e da seguinte forma:
Ao
Pregoeiro do
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PREGÃO N º 25/2012
ENVELOPE 2 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
(razão social ou nome comercial do licitante e endereço completo)
Nesse Envelope, deverá constar, necessariamente, o original ou a
cópia, previamente autenticada;
12.2 – A HABILITAÇÃO dos licitantes será verificada por meio do SICAF nos
documentos por ele abrangidos, e por meio da documentação complementar
especificada neste edital;
12.2.1 – A licitante deverá apresentar habilitação parcial válida no SICAF ou
apresentar os documentos que supram tal habilitação, quais sejam:
12.2.2 – Quanto à habilitação jurídica:
a) Tratando-se de sociedade empresarial, ato constitutivo
consolidado, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
registrado, com todas as suas alterações, e, no caso de
sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de
seus administradores;
TRF DA 5ª REGIÃO
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b) Tratando-se de sociedades simples, inscrição do ato
constitutivo, com todas as suas alterações, acompanhado de
prova da diretoria em exercício;
c) Tratando-se de empresa ou sociedade estrangeiras em
funcionamento no País, decreto de autorização e ato de registro
ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão
competente, quando a atividade assim o exigir;
12.2.2.1 – Quanto à regularidade fiscal:
a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ);
b) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, através da
apresentação da Certidão Negativa de Débitos, ou positiva com
efeitos de negativa, relativa às Contribuições Previdenciárias,
emitida pela Receita Federal do Brasil – RFB -;
c) Prova de regularidade referente ao Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço (FGTS);
d) Prova de regularidade perante a Fazenda Nacional, que se dará
mediante a apresentação da Certidão Conjunta Negativa de
Débitos ou Positiva com efeitos de negativa, relativa a Tributos
Federais e à Divida Ativa da União, emitida pela Receita Federal
do Brasil –RFB- e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN;
e) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal
do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma
da lei;
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça
do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos
termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943
g) As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão
juntar toda a documentação fiscal exigida. Havendo qualquer
restrição quanto à regularidade fiscal, essas empresas terão o
prazo de dois dias úteis, contado do dia da declaração do
vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, à critério da
administração, para regularização da documentação, pagamento
ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões
negativas ou positiva com efeito de negativa, nos termos dos arts.
42 e 43 da Lei Complementar nº 123/2006 c/c art. 4º, §1º, do
Dec. 6204/07;
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12.2.3 – Para fins de habilitação, a licitante deverá apresentar, ainda, a
seguinte documentação complementar:
12.2.3.1 – Quanto à qualificação econômico-financeira:
a) Certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida
pelo distribuidor ou distribuidores (caso exista mais de um) da
sede da pessoa jurídica, há menos de 90 (noventa) dias da data
de recebimento dos envelopes, mencionada no preâmbulo deste
Edital;
12.2.3.2 – Quanto à qualificação técnica:
a) Apresentar, no mínimo, um atestado de qualificação
técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou
privado, que comprove a aptidão da licitante para
desempenho de atividade pertinente e compatível, em
características, quantidades e prazos com o objeto da
licitação;
12.2.3.3 - Declaração da licitante de que não possui em seu
quadro de pessoal empregado com menos de 18 (dezoito) anos
em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis)
anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a
partir de 14 anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal;
12.2.4 - A licitante participante do certame que houver oferecido o
menor lance terá sua habilitação, referente ao descrito no subitem
12.2.1, confirmada por meio de consulta on line ao SICAF, tão logo seja
identificada, sendo válida, para efeito de habilitação, a tela impressa
extraída do sistema, atestada pelo pregoeiro ou membro da equipe de
apoio;
12.2.5 – A verificação em sítios oficiais de órgãos e entidades emissores
de certidões constitui meio legal de prova;
12.3 - Tratando-se de microempresa ou de empresa de pequeno porte, caso
haja alguma restrição quanto à comprovação fiscal, será assegurado o prazo
de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o
proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual
período, à critério da Administração, para a regularização da documentação,
pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões
negativas ou positiva com efeito de negativa;
12.3.1 – A irregularidade da documentação implicará decadência do
direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 7º da
Lei n° 10.520/02, sendo facultado à Administração convocar os
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licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fornecimento
do objeto licitado ou revogar a licitação;
12.4 – Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para
habilitação deverão estar em nome da licitante, e, preferencialmente, com o
número do CNPJ e o respectivo endereço;
12.5 – Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em seu
nome, e se for a filial em nome desta, exceto aqueles documentos, que pela
própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da
matriz.
13 – DOS RECURSOS
13.1 – Ao final da sessão, declarado o vencedor, qualquer licitante poderá de forma
imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de
recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para oferecer as razões de
recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo,
apresentarem contra-razões em igual números de dias, que começará a contar do
término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos
indispensáveis à defesa de seus interesses;
13.1.1 – A falta da manifestação da intenção de recorrer, tratada no subitem
anterior, importará a decadência do direito de recurso;
13.2 – O(s) recurso(s) será(ão) dirigido(s) ao Excelentíssimo Senhor Desembargador
Federal Presidente do TRF 5ª Região, por intermédio do Pregoeiro, o qual poderá
reconsiderar sua decisão, em 5 (cinco) dias úteis ou, nesse mesmo interregno,
encaminhá-lo(s), devidamente informado(s), à autoridade superior para apreciação e
decisão no mesmo prazo;
13.3 – O acolhimento de recurso importará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento;
13.4 – Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a
autoridade competente, após a adjudicação do objeto da licitação ao vencedor,
homologará a presente licitação para determinar a contratação.
14 – DA ACEITABILIDADE, DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO E DA ADJUDICAÇÃO.
14.1 – Esta licitação submete-se ao tipo menor preço por item, e será processada e
julgada em estrita observância ao disposto no art. 4º da Lei n. 10.520/2002;
14.2 – Será desclassificada a proposta cujo objeto ou qualquer dos demais termos não
corresponder às especificações contidas neste Edital e na legislação de regência;
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14.3 – Os preços que, ao cabo da fase de lances, encontrarem-se acima do estimado
pela Administração (Anexo A do TR), serão recusados;
15.3 – Será considerada mais vantajosa para a Administração e, conseqüentemente,
classificada em primeiro lugar, a proposta que, satisfazendo a todas as exigências e
condições estabelecidas neste edital, proponha o menor preço por item.
15 – DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA VENCEDORA
15.1 - Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões até o
limite de 25% (vinte e cinco por cento) de cada item contratado, desde que a despesa
não esteja liquidada.
15.2 - Efetuar fornecimento dentro das especificações e condições estabelecidas neste
edital.
15.3 - Fazer constar nas notas fiscais as marcas dos produtos, definidas por ocasião do
término do processo licitatório, para a devida conferência.
15.4 - Executar diretamente o Contrato, sem transferência de responsabilidades ou
subcontratações não autorizadas pela CONTRATANTE.
15.5 - Ser responsável pelos danos causados diretamente aos bens de propriedade da
CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando do
fornecimento dos produtos em apreço, não excluindo ou reduzindo essa
responsabilidade, quando da fiscalização ou o acompanhamento pela CONTRATANTE.
15.6 - Substituir no prazo de 5 (cinco) dias úteis, qualquer material que a Fiscalização
da CONTRATANTE considerar que esteja com defeito ou não atenda às especificações
exigidas no Termo de Referência, neste edital ou nos seus anexos.
15.7 - Comunicar por escrito ao Fiscal da CONTRATANTE, qualquer anormalidade de
caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário.
15.8 - Observar as normas legais de segurança que está sujeita a atividade de
distribuição dos produtos contratados.
16 – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
16.1 - Permitir o acesso de fornecimento da CONTRATADA, aos locais de entrega.
16.2 - Prestar informações e os esclarecimentos atinentes ao fornecimento que venham
a ser solicitados pelos empregados da CONTRATADA.
16.3 - O fiscal da CONTRATANTE ou o responsável pelo Almoxarifado anotará em
registro próprio todas as ocorrências relacionadas ao fornecimento dos produtos,
determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou defeitos
observados.
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16.4 - Fiscal do contrato ou responsável pelo Almoxarifado deverá sustar qualquer
fornecimento que esteja em desacordo com o especificado.
16.5- Comunicar oficialmente à CONTRATADA quaisquer falhas ocorridas, consideradas
de natureza grave.
16.6 - Atestar no verso das notas fiscais/faturas, apresentadas pela CONTRATADA,
através do fiscal designado, o efetivo fornecimento dos produtos acima especificados.
16.7 - Sendo devidamente atestada, a nota fiscal/fatura deverá ser protocolizada e
encaminhada à SOFC para contabilização e liberação do pagamento.
17 – DO RECEBIMENTO
17.1- Observado o disposto nos artigos 73 a 76 da Lei 8.666/93, o recebimento do
objeto desta contratação será realizado da seguinte forma:
17.1.1- Provisoriamente, assim que efetuada a entrega, para efeito de posterior
verificação da conformidade com as especificações;
17.1.2- Definitivamente, até 07 (sete) dias da entrega, para verificação da
qualidade e quantidade do material e conseqüente aceitação.
17.2- No caso de consideradas insatisfatórias as condições do material recebido
provisoriamente será lavrado Termo de Recusa, no qual se consignarão as
desconformidades, devendo o produto ser recolhido e substituído.
17.3- Após a notificação à CONTRATADA, o prazo decorrido até então será
desconsiderado, iniciando-se nova contagem tão logo sanada a situação.
17.4- O fornecedor terá prazo de 05 (cinco) dias úteis para providenciar a substituição
do material, a partir da comunicação oficial feita pelo TRF da 5ª Região.
17.4.1- Caso a substituição não ocorra no prazo determinado, estará a
contratada incorrendo em atraso na entrega e sujeita à aplicação das sanções
previstas neste edital.
17.5
- O recebimento definitivo dar-se-á:
a) Após verificação física que constate a integridade do produto;
b) Após verificação da conformidade com as quantidades e
especificações constantes no Termo de Referência e/ou com
amostra aprovada.
17.5.1 - O recebimento definitivo não deverá exceder o prazo de 07 (sete)
dias úteis, a contar do recebimento provisório.
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17.6
- Satisfeitas as exigências e condições previstas, lavrar-se-á Termo de
Recebimento Definitivo, considerando o valor da compra, de acordo com
previsão legal.
18 – DA FISCALIZAÇÃO
18.1 - O TRF 5ª Região fiscalizará o exato cumprimento das cláusulas e condições
estabelecidas no presente Instrumento por meio da Seção de Manutenção
Hidrossanitária e Refrigeração, que receberá os materiais e será responsável pelo
atesto da(s) nota(s) fiscal(ais).
18.2 - A omissão, total ou parcial, da fiscalização não eximirá o fornecedor da integral
responsabilidade pelos encargos ou serviços que são de sua competência.
18.3 - Caberá ao fiscal do contrato ou da execução da entrega a análise das amostras
apresentadas, bem como o recebimento dos produtos licitados por este processo.
19 – DO PAGAMENTO
19.1 – O pagamento dar-se-á até o quinto dia útil após o recebimento definitivo do
objeto e o atesto da respectiva fatura;
19.2 – Após o atesto da fatura, no prazo de 02 (dois) dias úteis, o setor responsável
deverá encaminhá-la à Subsecretaria de Orçamento Finanças e Contabilidade (SOFC)
deste Tribunal;
19.3 – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a licitante vencedora
não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de
atualização financeira devida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, entre a data
acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da obrigação, terá a
aplicação da seguinte fórmula:
EM = I x N x VP, onde:
EM
= Encargos Moratórios;
N
= Número de dias entre a data prevista para o pagamento e
a do efetivo pagamento;
VP
= Valor da parcela a ser paga;
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I
= Índice de atualização financeira = 0,0001644, assim
apurado:
I = (TX/100) → I = (6/100) → I = 0,0001644
365
365
TX = Percentual da taxa anual = 6%
19.4 – O pagamento fica subordinado à manutenção de todas as condições de
habilitação por parte da contratada;
18.5 – O pagamento ficará condicionado à verificação da situação da regularidade fiscal
da contratada, podendo a Administração reter os pagamentos devidos caso a empresa
vencedora não esteja regular com a seguridade social, consoante o § 3º, do art. 195,
da Constituição Federal.
20 – DAS PENALIDADES
20.1 – Na hipótese de a empresa contratada não iniciar ou deixar de executar o objeto
nos prazos estabelecidos, o TRF da 5ª Região poderá convocar os licitantes
classificados, observada a ordem de classificação, para assumir o objeto licitado, nos
prazos e condições constantes de sua proposta, inclusive no tocante aos preços
atualizados, consoante o disposto no art. 4º, incisos XVI e XXIII, da Lei n° 10.520/02;
20.2 – O licitante que ensejar o retardamento da execução da licitação, não mantiver a
proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo,
fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e
da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo
de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou
até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, e, se for o caso, descredenciado no SICAF, sem prejuízo das multas
previstas neste edital e das demais cominações legais;
20.3. – Serão aplicadas, ainda, à empresa contratada, garantidos o contraditório e a
ampla defesa, as seguintes penalidades:
Multa por Descumprimento
20.4 - Na hipótese da CONTRATADA não entregar o objeto nos prazos estabelecidos,
sem justificativa aceita pelo CONTRATANTE, caracterizar-se-á atraso na entrega do
objeto contratado, e será aplicada multa de 0,2% (zero vírgula dois por cento) por dia
de atraso, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação.
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20.4.1 - O CONTRATANTE a partir do 10º (décimo) dia de atraso, poderá recusar
o objeto contratado, ocasião na qual será cobrada a multa relativa à recusa e não
mais a multa diária por atraso, ante a inacumulabilidade da cobrança.
20.5 - Caso a CONTRATADA não atenda as demais obrigações e prazos previstos no
Edital do Pregão nº 18/2012 e seus anexos, aplicar-se-á multa de 0,2% (zero vírgula
dois por cento) sobre o valor total da contratação, computada por dia de atraso.
Parágrafo Único: A multa aplicada em razão de atraso injustificado não impede
que a Administração rescinda a contratação e aplique as outras sanções previstas
em lei.
Multa por Recusa
20.6 - Em caso de recusa do objeto contratado aplicar-se-á multa de 10% (dez por
cento) sobre o valor da contratação, não sendo esta cumulativa com a multa diária em
razão do atraso.
Multa por Rescisão
20.7 - Nas hipóteses de rescisão unilateral, deve ser aplicada multa de 20% (vinte por
cento) sobre o valor total da contratação.
20.7.1. Não deve haver cumulação entre a multa prevista neste artigo e a multa
específica prevista para outra inexecução que enseje em rescisão. Nessa hipótese,
deve ser aplicada a multa de maior valor.
20.8 - As multas descritas serão descontadas de pagamentos a serem efetuados ou da
garantia, quando houver, ou ainda cobradas administrativamente e, na impossibilidade,
judicialmente.
20.9 - O CONTRATANTE poderá suspender os pagamentos devidos até a conclusão dos
processos de aplicação das penalidades.
20.10 - Além das penalidades citadas, à CONTRATADA ficará sujeita ainda ao
cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores do CONTRATANTE, se for
o caso, bem como será descredenciada do SICAF e, no que couberem, às demais
penalidades referidas no Capítulo IV da lei 8.666/1993.
20.11 – As penalidades porventura aplicadas à empresa contratada serão registradas no
SICAF;
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20.12 – A empresa a ser CONTRATADA não incorrerá em multa durante as
prorrogações compensatórias expressamente concedidas pelo CONTRATANTE, em
virtude de caso fortuito, força maior ou de impedimento ocasionado pela Administração.
21 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
21.1 – O Tribunal poderá revogar a presente licitação, por interesse público, e deverá
anulá-la por ilegalidade, "de ofício" ou mediante provocação de terceiros, sempre em
despacho fundamentado;
21.2 – A participação nesta licitação implica aceitação plena e irrevogável das normas
constantes do presente edital;
21.3 – Fica assegurado ao Tribunal o direito de verificar a exatidão das informações
prestadas pelas licitantes, antes e após a adjudicação;
21.4 – É facultado ou pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase desse
pregão, promover diligências destinadas a esclarecer ou a completar a instrução deste
processo, vedada a inclusão posterior de informações e de documentos que deveriam
constar originalmente da proposta ou da documentação;
21.5 – No julgamento das propostas e na fase de habilitação, o pregoeiro poderá sanar
erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos
apresentados, mediante despacho fundamentado, registrado em ata acessível a todos;
21.6 – Os casos omissos neste Pregão serão resolvidos pelo Pregoeiro, que se baseará
nas disposições contidas na Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada
pelo Decreto n° 3.555, de 08 de agosto de 2000, alterado pelos Decretos n.os 3.693, de
20 de dezembro de 2000, 3.784, de 06 de abril de 2001, o Decreto n. 5.450/05,
Decreto nº 6.204/07 e na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, bem
como pela Lei n° 8.666/93, subsidiariamente, e ainda pelas condições e exigências
estabelecidas neste edital;
21.7 – Maiores esclarecimentos serão fornecidos na Sala da Comissão Permanente de
Licitação, no 8º andar do edifício Djaci Falcão, edifício sede, situado na Av. Martin
Luther king s/n, Bairro do Recife, Recife/PE, CEP nº 50030-230, de 2ª a 6ª feira, no
horário das 09:00 às 18:00 horas, ou pelo telefone (81) 3425.9851.
Recife (PE), 24 de agosto de 2012.
MARCELO NOBRE TAVARES
Pregoeiro
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ANEXO 01
PREGÃO Nº 25/2012
Termo de Referência CAG Peças - 2012
Termo de Referência para aquisição de peças e de gás refrigerante para os
sistemas de refrigeração do TRF5.
1.Objeto:
Aquisição de novas peças e de gás refrigerante para substituir as peças desgastadas ou
danificadas, bem como complementar a carga de gás refrigerante da Central de Água
Gelada (chillers) do prédio sede do TRF 5ª Região e prédio Anexo III, conforme
quantitativo e preço máximo estimado constante do Anexo A deste Termo de
Referência.
2.Justificativa:
Peças necessárias para substituir componentes desgastados/danificados da Central de
Água Gelada do prédio sede do TRF5 e prédio Anexo III.
Material necessário para manter em funcionamento o sistema de refrigeração do prédio
sede do TRF 5ª Região e prédio anexo III.
3.Garantia:
Garantir os componentes por um prazo mínimo 06 meses contra defeitos de fabricação.
Os termos de garantias dos componentes deverão ser entregues ao SMHR.
4.Descrição dos itens:
ITENS COMPONENTES DO OBJETO
Placa PCB-B – 2 unidades - (Configuração/IHM)
CÓDIGO: 17B30733B
Placa PCB-C (Controle) CÓDIGO: HLC13237A – 2
unidades Placa PCB-D (IO)
CÓDIGO: 17B30732A – 2 unidades Sensor de Entrada/Saída Água Gelada CÓDIGO:
HLD22763A – 2 unidades Sensor ante–congelamento
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CÓDIGO: HLD27540A – 2 unidadesPressostato Alta CÓDIGO: HLC1766A – 2 unidades
Transdutor de Pressão de Alta
CÓDIGO: 17A11215A – 2 unidades
Transdutor de Pressão de Baixa CÓDIGO:
17A11216A – 2 unidades
Cilindro contendo 11,35 kg de gás refrigerante 410
A Dupont ou marca similar ou de melhor qualidade
– 5 unidades Cilindro contendo 11,35 kg de gás refrigerante 407
C Dupont ou marca similar ou de melhor qualidade
- 5 unidades Pressostato diferencial de pressão P32AC2C
JOHNSON CONTROL ou marca similar ou de
melhor qualidade – 16 unidades
Válvula borboleta motorizada, diâmentro 8
polegadas, V4ABFW16-200-O12/T
Válvula borboleta, diâmetro 8 polegadas, WAFV4HBFW 16- 200/T
5.Prazo para entrega:
Todos os componentes deverão ser entregues num prazo máximo de 40 dias, após a
notificação à firma vencedora.
6.Obrigações da contratada:
1 - Fornecer os componentes de acordo com as especificações deste termo de
referência.
2 - Os produtos fornecidos pela empresa deverão estar em perfeitas condições e
devidamente acondicionados.
3 - Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões até o
limite de 25% (vinte e cinco por cento) de cada item contratado, desde que a despesa
não esteja liquidada.
3.1. - Por acordo entre as partes as supressões poderão ser superiores ao limite
de 25% estabelecido no item anterior.
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4 - Fazer constar nas notas fiscais as marcas dos produtos, definidas por ocasião do
término do processo licitatório, para a devida conferência.
5 - Substituir no prazo de 5 (cinco) dias úteis, qualquer material que a Fiscalização da
CONTRATANTE considerar que esteja com defeito ou não atenda às especificações
exigidas no Termo de Referência, neste edital ou nos seus anexos.
7.Obrigação do contratante:
1 – Atestar a Nota Fiscal referente ao fornecimento dos componentes especificados
neste termo de referência, depois de satisfeitas as exigências constantes no item 8, a
seguir.
8.Do Recebimento:
1 - Os componentes serão recebidos pelo SMHR, da SIAP, e o atesto, pela SIAP, dos
componentes se dará num prazo máximo de 7 dias, prazo necessário para verificação e
testes dos componentes.
2 - Observado o disposto nos artigos 73 a 76 da Lei 8.666/93, o recebimento do objeto
desta contratação será realizado da seguinte forma:
2.1- Provisoriamente, assim que efetuada a entrega, para efeito de posterior
verificação da conformidade com as especificações;
2.2- Definitivamente, até 07 (sete) dias da entrega, para verificação da qualidade
e quantidade do material e conseqüente aceitação.
3 - No caso de consideradas insatisfatórias as condições do material recebido
provisoriamente será lavrado Termo de Recusa, no qual se consignarão as
desconformidades, devendo o produto ser recolhido e substituído.
4 - Após a notificação à CONTRATADA, o prazo decorrido até então será
desconsiderado, iniciando-se nova contagem tão logo sanada a situação.
5 - O fornecedor terá prazo de 05 (cinco) dias úteis para providenciar a substituição do
material, a partir da comunicação oficial feita pelo TRF da 5ª Região.
5.1- Caso a substituição não ocorra no prazo determinado, estará a contratada
incorrendo em atraso na entrega e sujeita à aplicação das sanções previstas neste
edital.
6 - O recebimento definitivo dar-se-á:
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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PORTARIAS Nº 348 de 31/03/ 2011, 116 de 02/02/2012 e 117 de 02/02/2012.
a) Após verificação física que constate a integridade do produto;
b) Após verificação da conformidade com as quantidades e especificações
constantes no Termo de Referência e/ou com amostra aprovada.
6.1 - O recebimento definitivo não deverá exceder o prazo de 07 (sete)
dias úteis, a contar do recebimento provisório.
Recife/PE, 16 de agosto de 2012.
Maurino Cortez D´avis
Setor de Manutenção Hidrossanitária e Refrigeração
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
TRF DA 5ª REGIÃO
PREGÃO N.º 25/2012
PA – 1223/2012
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COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PORTARIAS Nº 348 de 31/03/ 2011, 116 de 02/02/2012 e 117 de 02/02/2012.
ANEXO A – Termo de Referência
PLANILHA DE QUANTITATIVO, ESPECIFICAÇÃO E PREÇO MÁXIMO.
ITENS
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
DESCRIÇÃO TÉCNICA
QT
Placa PCB-B
(Configuração/IHM)
CÓDIGO: 17B30733B
Placa PCB-C (Controle)
CÓDIGO: HLC13237A
Placa PCB-D (IO)
CÓDIGO: 17B30732A
Sensor de
Entrada/Saída Água
Gelada CÓDIGO:
HLD22763A
Sensor ante–
congelamento
CÓDIGO: HLD27540A
Pressostato Alta
CÓDIGO: HLC1766A
Transdutor de Pressão
de Alta
CÓDIGO: 17A11215A
Transdutor de Pressão
de Baixa CÓDIGO:
17A11216A
Cilindro contendo 11,35
kg de gás refrigerante
410 A Dupont ou marca
similar ou de melhor
qualidade.
Cilindro contendo 11,35
kg de gás refrigerante
407 C Dupont ou marca
similar ou de melhor
qualidade.
Pressostato diferencial
de pressão P32AC2C
JOHNSON CONTROL ou
TRF DA 5ª REGIÃO
02
PREÇO UNIT.
MÁXIMO
1.330,13
BR0377577
02
1.815,47
BR0377577
02
1.666,39
BR0377577
02
275,60
BR0345769
02
176,41
BR0345769
02
402,19
BR0265230
02
720,69
BR0090492
02
751,66
BR0090492
05
782,24
BR0399615
05
928,91
BR0399615
16
325,76
BR0360350
PREGÃO N.º 25/2012
PA – 1223/2012
CATEMAT
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12
13
marca similar ou de
melhor qualidade
Válvula borboleta
motorizada, diâmentro
8 polegadas,
V4ABFW16-200-O12/T
Válvula borboleta,
diâmetro 8 polegadas,
WAF-V4HBFW 16200/T
TRF DA 5ª REGIÃO
03
7.715,69
BR0150526
BR0150526
03
PREGÃO N.º 25/2012
2.724,11
PA – 1223/2012
25
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ANEXO 02
Pregão n. 25/2012
DECLARAÇÃO
Declaramos, para fins de participação na licitação em epígrafe, que
não empregamos menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e
que não empregamos menores de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de
aprendiz, a partir de 14 anos.
Recife,
de
de 2012.
______________________________________________________
Carimbo e Assinatura do Representante Legal da Empresa
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