PREGÃO ELETRÔNICO BACEN/ADSPA Nº 96/2012
PROCESSO Nº 1201564191
fl. 1
Prezado Licitante,
O “Comprovante de recebimento” abaixo somente deverá ser preenchido quando
da retirada de cópia do edital na Av. Paulista, 1804, 3º andar, São Paulo (SP) e/ou no site
www.bcb.gov.br. Os demais licitantes deverão registrar seus dados quando da retirada do edital
no sítio www.comprasnet.gov.br.
A comunicação de eventuais retificações no instrumento convocatório, quaisquer
informações adicionais, esclarecimentos e decisões sobre impugnações ao edital serão
registradas no sítio www.comprasnet.gov.br.
* Em atendimento ao art. 6º do Decreto nº 6204, de 05.09.2007, nesta licitação,
participação exclusiva de Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte(vide item 4.1.2
do edital)
Informações:
Nos telefones (11) 3491-6397, 3491-6428 e 3491-6310.
COMPROVANTE DE RECEBIMENTO
Recebemos, do BANCO CENTRAL DO BRASIL, cópia do edital do
PREGÃO ELETRÔNICO ADSPA Nº 96/2012
REGISTRO DE PREÇOS para fornecimento de lanches, refrigerantes e água mineral pelo
período de 12 (doze) meses para o Banco Central do Brasil, observado o Termo de
Referência do Anexo 1 do edital.
Custo de reprodução das
páginas do edital:
R$ ___ (somente se adquirido no térreo do edifício-sede do
Banco Central – Av. Paulista, 1804)
Nome, CNPJ:
EMPRESA:
Logradouro, cidade, estado, CEP:
ENDEREÇO:
Nome, telefone, fax, e-mail:
CONTATOS:
ASSINATURA
Edital_SRP_lanches_ME.docx
PREGÃO ELETRÔNICO BACEN/ADSPA Nº 96/2012
PROCESSO Nº 1201564191
fl. 2
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, por intermédio da Gerência Administrativa em São Paulo
(SP), torna público que fará realizar o Pregão Eletrônico ADSPA nº 96/2012, do tipo menor
preço por grupo, com observância da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto 5.450, de
31 de maio 2005, do Decreto 3.555, de 08 de agosto de 2000; do Decreto 3.931, de 19 de
setembro de 2001; da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; do Decreto 6.204
de 05 de setembro de 2007, IN SLTI/MPOG nº 01, de 19 de janeiro de 2010 e da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993.
1.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1
O pregão eletrônico será realizado em sessão pública, por meio de sistema eletrônico
que promove a comunicação pela Internet, no sítio www.comprasnet.gov.br.
1.2
O referido sistema eletrônico utilizará recursos de criptografia e de autenticação que
asseguram condições adequadas de segurança em todas as etapas do certame.
1.3
O pregão eletrônico será conduzido pelo Banco Central do Brasil, com apoio técnico e
operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico
para os órgãos integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG.
2.
OBJETO
2.1
O objeto desta licitação é o REGISTRO DE PREÇOS para fornecimento de lanches,
refrigerantes e água mineral pelo período de 12 (doze) meses para o Banco Central do
Brasil, observado o Termo de Referência do Anexo 1 do edital.
3.
LOCAL, DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO
3.1
O processamento e o julgamento deste Pregão serão conduzidos por Pregoeiro designado
pelo Banco, por meio das Portarias nºs 69.769, de 01 de março de 2012 e 73.042, de 9
de outubro de 2012, que fará o credenciamento e receberá as propostas, a
documentação e os lances em sessão pública, conforme abaixo indicado:
3.1.1
Local (sítio): www.comprasnet.gov.br.
3.1.2
Datas e horários:
3.1.2.1 Encaminhamento das propostas comerciais e anexos: após a divulgação do edital no
endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br e até a data e hora marcadas para abertura
da sessão pública (item 3.1.2.2), exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
3.1.2.2 Abertura das propostas comerciais: a partir das 10 (dez) horas do dia 24.10.2012, a
sessão pública será aberta por comando do Pregoeiro.
Edital_SRP_lanches_ME.docx
PREGÃO ELETRÔNICO BACEN/ADSPA Nº 96/2012
PROCESSO Nº 1201564191
fl. 3
3.1.2.3 Abertura da sessão de lances: após a classificação das propostas, o pregoeiro dará início
à fase competitiva, quando os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por
meio do sistema eletrônico.
3.2
Para todas as referências de tempo contidas neste edital será observado o horário de
Brasília (DF).
4.
IMPEDIMENTOS À PARTICIPAÇÃO
4.1
Ficam impedidas de participar da licitação as empresas que, na data da abertura do
pregão, apresentem qualquer das seguintes condições:
4.1.1
não estejam credenciadas na forma do item 5;
4.1.2
não sejam microempresas e empresas de pequeno porte, conforme definição contida no
artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou se enquadrem
nas vedações constantes do parágrafo 4º do mesmo artigo;
4.1.3
se apresentem sob a forma de consórcio de empresas, qualquer que seja a modalidade
de constituição;
4.1.4
possuam entre seus dirigentes, gerentes, sócios, responsáveis técnicos ou empregados,
qualquer pessoa que seja diretor ou servidor do Banco Central do Brasil;
4.1.5
estejam cumprindo sanção de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração
Pública, aplicada por qualquer órgão da Administração Pública, bem como sanção de
suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o
Banco Central;
4.1.6
estejam sob concordata, recuperação judicial, falência, dissolução ou liquidação;
4.1.7
estejam proibidas de contratar com o Poder Público, em face de aplicação da pena
prevista no inciso III do art. 22 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e inciso IV do
art. 20 do Decreto 6.514 de 22 de julho de 2008 (Crimes Ambientais), enquanto
perdurarem os efeitos.
5.
CREDENCIAMENTO E REPRESENTAÇÃO
5.1
Serão previamente credenciados perante o provedor do sistema eletrônico indicado no
item 1.3 a autoridade competente do Banco Central do Brasil, o pregoeiro, os membros
da equipe de apoio, os operadores do sistema e os licitantes ou seus representantes legais
que participarem do pregão eletrônico.
5.2
O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal
e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio www.comprasnet.gov.br.
Edital_SRP_lanches_ME.docx
PREGÃO ELETRÔNICO BACEN/ADSPA Nº 96/2012
PROCESSO Nº 1201564191
fl. 4
5.3
O credenciamento do licitante dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de
Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
5.4
A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao
provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.
5.5
O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua exclusiva responsabilidade, incluindo
qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao
provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais
danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.
5.6
O credenciamento junto ao provedor do sistema implica responsabilidade legal do
licitante ou seu representante e na presunção de sua capacidade técnica para realização
das transações inerentes ao pregão eletrônico.
6.
APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
6.1
As propostas comerciais deverão ser incluídas no sítio www.comprasnet.gov.br
(informar somente o valor unitário para cada item), até a data e a hora marcadas para
a abertura da sessão pública (item 3.1.2.2).
6.1.1
Até a abertura da sessão pública os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta
anteriormente apresentada.
6.2
Como requisito para esta fase do pregão, o licitante, para o registro das propostas,
deverá:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
Digitar a chave de acesso e a senha em campo próprio do sistema
eletrônico;
Manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de
habilitação e demais condições da proposta comercial, previstas neste
Edital (art. 21, § 2º do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005);
Declarar a inexistência de fato impeditivo a sua habilitação na licitação, e
ciência da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
Declarar, na forma regulamentada pelo Decreto nº 4.358, de 05 de
setembro de 2002, que cumpre o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da
Constituição Federal quanto à proibição de trabalho noturno, perigoso ou
insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e de qualquer trabalho a menores
de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14
(quatorze) anos;
Declarar, em campo próprio do sistema, no ato de envio de suas propostas,
que atende aos requisitos do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 14
de dezembro de 2006, para efeito de beneficiar-se do tratamento
diferenciado e favorecido nela disposto, caso atenda a seus requisitos;
Declarar em campo próprio do sistema que a proposta apresentada para
essa licitação foi elaborada de maneira independente, de acordo com o que
Edital_SRP_lanches_ME.docx
PREGÃO ELETRÔNICO BACEN/ADSPA Nº 96/2012
PROCESSO Nº 1201564191
fl. 5
é estabelecido na Instrução Normativa SLTI/MPOG Nº 2, de 16 de
setembro de 2009.
6.2.1 A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e da proposta e
de enquadramento no regime da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
sujeitará o licitante às sanções previstas no título 17 deste edital.
7.
DIVULGAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS
7.1
A partir das 10 (dez) horas do dia 24.10.2012, terá início a sessão pública do Pregão
Eletrônico Adspa nº 96/2012, com a divulgação dos valores das propostas de preços
recebidas, não havendo, neste momento, a identificação dos participantes, o que só
ocorrerá após o encerramento da etapa de lances, que terá início em horário determinado
pelo pregoeiro, conforme as regras estabelecidas neste edital e de acordo com as normas
vigentes.
7.1.1 O pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não
estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital e seus anexos.
7.1.2 A desclassificação das propostas será sempre fundamentada e registrada no sistema,
com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.
7.1.3 Somente os licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances.
8.
FORMULAÇÃO DE LANCES
8.1
Quando iniciada a etapa competitiva, cada licitante poderá encaminhar lances
correspondentes ao valor unitário por item, exclusivamente por meio do sistema
eletrônico, sendo imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário
de registro e valor.
8.1.1 Como os itens estão reunidos em grupo, o Sistema fará automaticamente a totalização
dos valores cotados para os itens do grupo;
8.1.2 O grupo formado no Sistema refletir-se-á na tela de proposta do licitante, que
obrigatoriamente terá que cotar todos os itens do grupo como condição de participação
neste pregão.
8.2
Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado e as
regras de aceitação dos mesmos.
8.3
Só serão aceitos os lances cujos valores forem inferiores ao último lance do próprio
licitante registrado no sistema.
8.4
Caso o licitante não realize lances, permanecerá o valor da última proposta eletrônica
para efeito da classificação final.
Edital_SRP_lanches_ME.docx
PREGÃO ELETRÔNICO BACEN/ADSPA Nº 96/2012
PROCESSO Nº 1201564191
fl. 6
8.5
Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for
recebido e registrado em primeiro lugar.
8.6
O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a 20
segundos, sendo que lances enviados em desacordo com este tempo serão descartados
automaticamente pelo sistema. (Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 3, de 16 de
dezembro de 2011).
8.7
Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes poderão acompanhar, em tempo
real, todas as mensagens registradas no “chat” do sistema, conhecer o valor e horário
do menor lance registrado, não sendo identificado o licitante detentor do lance.
8.8
No caso de desconexão com o pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do pregão,
o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos
lances, retomando o pregoeiro, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos
realizados.
8.9
Quando a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a
sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa do
pregoeiro aos participantes no endereço eletrônico utilizado para divulgação.
8.10
A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento
iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico aos licitantes, após o que
transcorrerá período de tempo de até 30 minutos, aleatoriamente determinado também
pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de
lances. Caso o sistema não emita o aviso de fechamento iminente, o pregoeiro se
responsabilizará pelo aviso de encerramento dos lances e subsequente transcurso do
prazo de 30 minutos, findo o qual será encerrada a recepção dos lances.
8.11
Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico,
contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor,
para que possa ser obtida a melhor proposta, observado o critério de julgamento.
8.12
O pregoeiro anunciará o licitante com o menor preço imediatamente após o
encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a
negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de menor valor.
9.
JULGAMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS
9.1
O julgamento será pelo critério de MENOR PREÇO POR GRUPO.
9.2
Serão desclassificadas as propostas manifestamente inexeqüíveis, em especial em
relação ao preço (art. 29, IV e V, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 30 de
abril de 2008).
Edital_SRP_lanches_ME.docx
PREGÃO ELETRÔNICO BACEN/ADSPA Nº 96/2012
PROCESSO Nº 1201564191
fl. 7
9.2.1 Consideram-se preços manifestadamente inexeqüíveis aqueles que, comprovadamente,
forem insuficientes para a cobertura dos custos (art. 29, § 1º, da Instrução Normativa
MPOG/SLTI nº 2, de 30 de abril de 2008).
9.2.2 Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade
de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do
art. 43 da Lei nº 8.666/1993, para efeito de comprovação de sua exequibilidade (art. 29,
§ 3º, da Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 2, de 30 de abril de 2008).
9.2.3 Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados
para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela
análise da planilha de composição de custos, não sendo possível a sua imediata
desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e
exequibilidade da proposta. (art. 29, § 5º, da Instrução Normativa MPOG/SLTI nº 2, de
30 de abril de 2008).
9.3
Concluída a etapa de lances, o pregoeiro solicitará ao licitante com o menor preço na
etapa de lances que anexe no sistema sua Proposta Comercial (Anexo 4), ajustada ao
valor final do lance, com o valor global e unitário, devendo dela constar, inclusive, os
demais dados solicitados no Anexo 3.
9.4
Para fins de aceitabilidade da proposta, o Pregoeiro examinará a proposta classificada
em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para
aquisição (art. 25 do Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005).
9.5
Caso não haja lances, será verificada a conformidade entre a proposta de menor preço e
o valor estimado da contratação.
9.6
Havendo apenas uma oferta, esta poderá ser aceita, desde que atenda a todos os termos
do edital e seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação.
9.7
Se a proposta ou o lance de menor valor não forem aceitáveis, ou se o licitante
desatender às exigências de habilitação, o pregoeiro examinará a proposta ou o lance
subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem
de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que
atenda este edital.
9.8
Aceita a proposta, o pregoeiro divulgará o resultado do julgamento das propostas e
verificará a habilitação do licitante.
9.9
Caso a proposta apresente eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos que
favoreça a Contratada, este será revertido como lucro durante a vigência da contratação,
mas poderá ser objeto de negociação para a eventual prorrogação contratual.
10.
HABILITAÇÃO
Edital_SRP_lanches_ME.docx
PREGÃO ELETRÔNICO BACEN/ADSPA Nº 96/2012
PROCESSO Nº 1201564191
10.1
fl. 8
Após a análise e julgamento das propostas comerciais, a habilitação do licitante que
ofertou o menor preço será verificada mediante consulta “on line” ao Sistema de
Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF e, quando necessário, nos sítios oficiais
de órgãos e entidades emissores de certidões, quanto à comprovação do credenciamento,
da habilitação jurídica, da qualificação econômica financeira e da regularidade fiscal e
trabalhista, conforme exigido no Anexo 2 deste Edital.
10.1.1 Ao licitante inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e à
qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida, no referido Sistema, será
facultada a apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro, no momento da
habilitação. (Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, 11 de outubro de 2010)
10.1.2 No caso de os licitantes apresentarem índices de comprovação da situação financeira
(LG, SG e LC) com resultado igual ou menor que 1 (um), deverão comprovar o capital
mínimo ou o patrimônio líquido mínimo, na forma dos §§ 2º e 3º, do art. 31 da Lei nº
8.666 de 21 de junho de 1993, como exigência para sua habilitação. (Instrução
Normativa SLTI/MPOG nº 2, 11 de outubro de 2010)
10.1.3 Se a regularização do fornecedor no SICAF não se efetivar em razão de greve,
calamidade pública, fato de natureza grave ou problema com linha de transmissão de
dados, que inviabilize o acesso ao Sistema, os licitantes terão o direito de apresentar a
documentação atualizada, imediatamente após a solicitação do Pregoeiro no sistema
eletrônico, devendo posteriormente providenciar, junto ao referido Sistema, a
regularização da sua situação. (Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, 11 de outubro de
2010)
10.2
A pedido do pregoeiro, a microempresa ou empresa de pequeno porte, que tenha se
beneficiado na presente licitação do tratamento diferenciado e favorecido dispostos na
Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, deverá comprovar o seu
enquadramento na referida Lei, mediante a apresentação dos documentos previstos no
item 5 do Anexo 2.
10.3
Nas situações em que não houver meio de proceder-se à verificação “on line” no SICAF
e/ou sítios a que se refere o item 10.1, deverão ser enviados os documentos relacionados
nos itens 2, 3 e 4 do Anexo 2 deste Edital imediatamente após a solicitação do Pregoeiro
no sistema eletrônico.
10.4
Para fins de habilitação, o Pregoeiro consultará o Cadastro Nacional de Empresas
Inidôneas e Suspensas (CEIS), para fim de exame quanto à eventual declaração de
inidoneidade anteriormente aplicada ao licitante de menor preço.
10.5
Todos os documentos mencionados nos itens 10.1, 10.2 e 10.3, devem ser anexados no
sistema, ou enviados pelo fax nº (0xx11) 3491.6700 ou endereço
[email protected], sendo que os respectivos originais ou copias autenticadas
devem ser encaminhados para o edifício-sede do Banco Central do Brasil, em São Paulo,
situado na Av. Paulista, 1804, térreo, CEP 01310-922, no prazo de 24 horas, contando a
partir da divulgação do resultado do julgamento, conforme item 8.12.
Edital_SRP_lanches_ME.docx
PREGÃO ELETRÔNICO BACEN/ADSPA Nº 96/2012
PROCESSO Nº 1201564191
fl. 9
10.6
Caso o licitante não atenda às exigências de habilitação, aplicar-se-á o dispositivo no
item 9.7.
10.7
As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda
documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal; havendo
alguma restrição, será assegurado o prazo de 2(dois) dias úteis, cujo termo inicial será o
momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por
igual período, a critério do Banco, para a regularização da documentação.
10.8
A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 10.7, implicará
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da lei
nº 8666, de 21 de junho de 1993 e art. 7º da Lei nº 10.520, de 17de julho de 2002, sendo
facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de
classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
11.
RECURSOS
11.1
Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma
imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer,
quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentar as razões do recurso,
ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendolhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.
11.2
Os procedimentos para interposição de recurso, compreendida a manifestação prévia do
licitante, durante a sessão pública, o encaminhamento de razões e de contra-razões pelos
demais licitantes e as decisões sobre os recursos, serão realizados exclusivamente no
âmbito do sistema eletrônico, em formulários próprios.
11.3 No caso de interposição de recurso, o Pregoeiro poderá:
11.3.1 rever sua decisão fundamentadamente;
11.3.2 prestar informações e submeter o assunto à decisão da autoridade superior que poderá
dar ou negar provimento ao recurso.
11.4
O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento.
11.5
A falta de manifestação imediata e motivada dos licitantes durante a realização da
sessão, importará na decadência do direito de interpor recurso e na adjudicação do
objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor.
11.6
Decididos os recursos, a própria autoridade julgadora fará a adjudicação do objeto ao
licitante vencedor e a homologação da licitação.
12.
ADJUDICAÇÃO
Edital_SRP_lanches_ME.docx
PREGÃO ELETRÔNICO BACEN/ADSPA Nº 96/2012
PROCESSO Nº 1201564191
fl. 10
12.1
Constatado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado
vencedor e a ele adjudicado o objeto da licitação pelo pregoeiro, caso não haja
interposição de recurso, seguindo os autos à autoridade competente para homologação
da licitação.
12.2
Após o pregoeiro declarar o licitante vencedor, os documentos serão colocados à
disposição para exame dos participantes que assim o desejarem.
13.
DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
13.1
A Ata de Registro de Preços não obriga o Banco Central do Brasil a firmar contratações
nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do item
objeto deste registro de preços, obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao
detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.
13.2
O preço registrado e o respectivo fornecedor serão divulgados no Diário Oficial da
União e ficará disponibilizado durante a vigência da Ata de Registro de Preços.
13.3
O Banco Central do Brasil monitorará o preço do produto, avaliará o mercado
constantemente e poderá rever o preço registrado a qualquer tempo, em decorrência da
redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve os custos do bem
registrado.
13.3.1 O Banco Central do Brasil convocará o fornecedor para negociar o preço registrado e
adequá-lo ao preço de mercado, sempre que verificar que o preço registrado estiver
acima do preço de mercado, para que haja redução dos valores e a sua adequação ao
praticado pelo mercado.
13.3.2 Antes de receber a solicitação de entrega e caso seja frustrada a negociação, o
fornecedor poderá ser liberado do compromisso assumido, caso comprove, mediante
requerimento fundamentado e apresentação de comprovantes (notas fiscais de aquisição
de matérias-primas, lista de preço de fabricantes etc.), que não pode cumprir as
obrigações assumidas, devido ao preço de mercado tornar-se superior ao preço
registrado.
14.
CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (Anexo
5) E DA AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO (Anexo 6).
14.1
Homologado o resultado da licitação, o licitante vencedor terá prazo de 3 (três) dias
úteis, a contar da data do recebimento da comunicação do Banco Central do Brasil, para
apresentar os documentos indicados nos itens 3.2 a 3.4 do Anexo 2, se já estiverem
vencidos os prazos de validade dos documentos apresentados para habilitação, e para
firmar a Ata de Registro de Preços, conforme minuta constante no Anexo 5 deste edital.
14.1.1 O licitante vencedor terá prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data da convocação do
Banco Central do Brasil para assinar a Autorização para Fornecimento, conforme minuta
constante no Anexo 6 deste edital.
Edital_SRP_lanches_ME.docx
PREGÃO ELETRÔNICO BACEN/ADSPA Nº 96/2012
PROCESSO Nº 1201564191
fl. 11
14.2
Previamente à contratação, o Banco verificará a existência de registro do licitante
vencedor no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal
(CADIN), na forma e condições da legislação em vigor.
14.3
Para assinatura da Ata de Registro de Preços e da Autorização para Fornecimento, o
licitante vencedor deverá comprovar a manutenção das condições de habilitação.
14.4
No caso de o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta,
recusar-se a assinar a Ata de Registro de Preços e/ou a Autorização para Fornecimento
(AF), sem prejuízo das sanções previstas no item 17, o Pregoeiro examinará as ofertas
subsequentes e a qualificação dos demais licitantes, na ordem de classificação, e assim
sucessivamente, até a apuração de um que atenda ao Edital e seja declarado vencedor.
15.
OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DOS LICITANTES
15.1
O licitante é responsável:
15.1.1 pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em
qualquer fase da licitação;
15.1.2 pela manutenção do compromisso de executar o objeto deste Edital, nas condições
estabelecidas, dentro do prazo de validade da proposta, caso vencedora da licitação;
15.1.3 pelo cumprimento dos prazos e demais exigências deste Edital;
15.1.4 pela leitura de todas as condições da contratação constantes da minuta da Ata de
Registro de Preços de que trata o Anexo 5 e da Autorização para Fornecimento –
Anexo 6, não sendo admitida alegação posterior de desconhecimento;
15.1.5 pela utilização ou divulgação de quaisquer informações sigilosas às quais tenha
acesso em virtude deste Pregão.
16.
OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO BANCO
16.1
Em decorrência deste Edital, o Banco se compromete a:
16.1.1 cumprir todas as normas e condições do presente Edital;
16.1.2 fornecer todas as informações ou esclarecimentos e condições necessárias à plena
execução da Ata de Registro de Preços e da Autorização para Fornecimento (AF) a ser
celebrada.
17.
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
17.1
O licitante ficará, garantido o direito de prévia e ampla defesa, impedido de licitar e de
contratar com o Banco pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação pela mesma
Edital_SRP_lanches_ME.docx
PREGÃO ELETRÔNICO BACEN/ADSPA Nº 96/2012
PROCESSO Nº 1201564191
fl. 12
autoridade que a determinou, bem como será solicitado o descredenciamento no SICAF,
no caso de incorrer em uma ou mais das irregularidades descritas a seguir (art. 7º da Lei
10.520, de 17 de julho de 2002):
17.1.1 Recusar-se injustificadamente a assinar a Ata de Registro de Preços e/ou a Autorização
para Fornecimento (AF) dentro do prazo estabelecido no item 14;
17.1.2 deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame;
17.1.3 ensejar retardamento da execução do objeto;
17.1.4 não mantiver a proposta;
17.1.5 falhar ou fraudar na execução do objeto;
17.1.6 comportar-se de modo inidôneo;
17.1.7 fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, incluindo o não cumprimento dos
requisitos de habilitação e proposta.
17.1.8 não atender aos requisitos para assinatura da Ata de Registro de Preços e da Autorização
para Fornecimento (AF), conforme previstos no item 14 e seus subitens.
17.2
Ao Fornecedor poderão ser aplicadas as sanções administrativas previstas na
Autorização para Fornecimento (AF) e no edital de licitação.
17.3
Aplicada a sanção prevista no item 17.1 acima, será solicitado pelo Banco ao Órgão
competente o descredenciamento do licitante no SICAF, por período igual à sanção
imposta.
18.
ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES AO EDITAL
18.1
Até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa
poderá impugnar o edital do pregão, entregando o pedido ao Pregoeiro no protocolo do
Banco localizado no térreo do edifício da Av. Paulista, 1804 – CEP 01310-922 – São
Paulo (SP), nos dias úteis, das 9h às 16h, pelo fax (11) 3491.6700 e por meio de
mensagens para o endereço eletrônico [email protected].
18.1.1 Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a impugnação no prazo de 24 horas.
18.1.2 Acolhida a impugnação, será definida e publicada nova data para realização do certame.
18.2
Os pedidos de esclarecimentos deverão ser enviados ao Pregoeiro, até três dias úteis
anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio
eletrônico via internet, no endereço [email protected].
18.3
Caberá ao licitante que impugnar o edital e solicitar esclarecimentos, logo após o envio
de sua manifestação, confirmar junto ao Banco o recebimento da mesma pelos telefones
Edital_SRP_lanches_ME.docx
PREGÃO ELETRÔNICO BACEN/ADSPA Nº 96/2012
PROCESSO Nº 1201564191
fl. 13
constantes no item 20.8 deste edital.
18.4
As decisões sobre os pedidos de impugnação ao edital, os esclarecimentos solicitados e
quaisquer outros avisos relativos à licitação serão registrados no sítio
www.comprasnet.gov.br.
19.
REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO
19.1
A autoridade competente para aprovação do procedimento licitatório somente poderá
revogá-lo em face de razões de interesse público, por motivo de fato superveniente
devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo
anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, devidamente
identificada, mediante ato escrito e fundamentado.
19.1.1 A anulação do procedimento licitatório induz à da Ata e da Autorização para
Fornecimento.
20.
DISPOSIÇÕES FINAIS
20.1
A indicação do lance vencedor, a classificação dos lances apresentados e demais
informações relativas à sessão pública do pregão constarão de ata divulgada no sistema
eletrônico.
20.2
A contagem dos prazos estabelecidos neste Edital excluirá o dia do começo e incluirá o
do vencimento. No caso do início ou vencimento do prazo recair em dia em que não haja
expediente no Banco, o termo inicial ou final se dará no primeiro dia útil subsequente
em que o Banco funcionar normalmente.
20.3
Incorre em crime aquele que impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato
do procedimento licitatório, sujeitando-se à pena de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois)
anos e à pena de multa (art. 93 da Lei nº 8.666/93).
20.4
Aplicam-se às cooperativas enquadradas na situação ao art. 34 da Lei nº 11.488, de 15
de junho de 2007, todas as disposições relativas às microempresas e empresas de
pequeno porte.
20.5
Este edital e anexos devem ser lidos e interpretados na íntegra; após a apresentação da
proposta e da documentação não serão aceitas alegações de desconhecimento ou
discordância de seus termos.
20.6
Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a
exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios
que fundamentam a suspeita, cabendo à Administração avaliar a pertinência das
alegações.
20.7
Integram o presente Edital os seguintes Anexos:
Edital_SRP_lanches_ME.docx
PREGÃO ELETRÔNICO BACEN/ADSPA Nº 96/2012
PROCESSO Nº 1201564191
01 –
02 –
03 –
04 –
05 –
06 –
TERMO DE REFERÊNCIA
DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO;
CONDIÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSTA;
MODELO DE PROPOSTA;
MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS;
MINUTA DA AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO.
20.8
01 02 03 04 -
Informações sobre os meios eletrônicos disponíveis:
sítio:
www.comprasnet.gov.br
sítio:
www.bcb.gov.br
endereço:
[email protected].
telefones:
3491.6397/6428/6310 e fax: 3491.6700
fl. 14
São Paulo (SP), 09 de outubro de 2012
Gerência Administrativa em São Paulo
____________________________________
Lo Cho Hsian
Edital_SRP_lanches_ME.docx
PREGÃO ELETRÔNICO BACEN/ADSPA Nº 96/2012
PROCESSO Nº 1201564191
fl. 15
ANEXO 1
TERMO DE REFERÊNCIA
OBJETO: Registro de preços para fornecimento de lanches (tipo misto frio), de refrigerantes e
de água mineral pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações abaixo:
1 - ESPECIFICAÇÕES
Item 1 – Lanche tipo misto frio, com peso aproximado de 120 gramas, com, no mínimo, a
seguinte composição:
Pão *
Base
Recheio
50 gramas
10 gramas
30 gramas
Baguete de parmesão
Requeijão
ou
ou
Queijo prato
Baguete de gergelim
Maionese
ou
E
ou
ou
Queijo mussarela
Pão francês
Margarina
* o pão deverá ter sido assado no dia da entrega dos lanches ao Banco
30 gramas
Presunto
Item 2 – Refrigerante em lata de 350 ml, sabores diversos.
Item 3 – Água mineral sem gás em garrafa de 500 ml.
2 – QUANTIDADES
Itens
1
2
3
Descrição
Lanche
Refrigerante
Água
Unidade
un
lata
garrafa
Qtde mínima
3.000
2.400
600
Qtde máxima
4.500
3.600
900
3 – INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
3.1
Os lanches deverão ser produzidos em instalações da Contratada e deverão ser
acondicionados individualmente em embalagens lacradas e descartáveis, acompanhadas de 1
(um) guardanapo.
3.2
Os lanches e as bebidas serão entregues no Banco Central do Brasil, em São Paulo, em
dias e horários indicados pelo Banco, sendo que as bebidas devem estar geladas.
3.3
Local de entrega:
Al. Ministro Rocha Azevedo, 51 – Cerqueira César – São Paulo (SP)
Edital_SRP_lanches_ME.docx
PREGÃO ELETRÔNICO BACEN/ADSPA Nº 96/2012
PROCESSO Nº 1201564191
fl. 16
3.4
A data e o quantitativo de lanches e bebidas necessários em cada oportunidade bem
como a definição entre as opções previstas de preparação serão informados pelo servidor do
Banco Central até às 16 horas do dia anterior ao da entrega.
3.5
Os lanches deverão ser criteriosamente elaborados de acordo com as normas que
norteiam os serviços de alimentação e nutrição.
4 - ESTIMATIVA DE PREÇOS
4.1.
A estimativa de preços para esta licitação é de R$ 32.322,00, sendo:
Itens
1
2
3
Descrição
Lanche
Refrigerante
Água
Unidade
un
lata 350
garrafa 500
Valor estimado
R$ 5,43
R$ 1,87
R$ 1,28
Total
R$ 24.450,00
R$ 6.720,00
R$ 1.152,00
R$ 32.322,00
4.2
Este valor é meramente estimativo, cabendo ao licitante cotar os seus custos em
conformidade com a sua realidade e com o previsto neste edital.
Edital_SRP_lanches_ME.docx
PREGÃO ELETRÔNICO BACEN/ADSPA Nº 96/2012
PROCESSO Nº 1201564191
fl. 17
ANEXO 2
DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
1.
INSTRUÇÕES GERAIS
1.1
A documentação para habilitação poderá ser apresentada em original, por qualquer
processo de cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão de imprensa
oficial, ou por cópias não autenticadas, desde que sejam exibidos os originais para autenticação
pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio.
2.
HABILITAÇÃO JURÍDICA
2.1
A habilitação jurídica da licitante deverá ser comprovada com a apresentação, dentre
os documentos constantes dos subitens seguintes, daqueles que correspondem ao tipo de
empresa:
2.1.1
Registro Público de Empresas Mercantis, no caso de empresários individuais, que
poderá ser substituído por certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede do
licitante;
2.1.2
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se
tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de
documentos de eleição de seus administradores. Estes documentos poderão ser substituídos por
certidão simplificada expedida pela Junta Comercial da Sede do licitante;
2.1.3
Certidão de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada
de prova da diretoria em exercício. Este documento poderá ser substituído por certidão em
breve relatório expedido pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
3.
3.1
REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
3.2
Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS,
expedido pela Caixa Econômica Federal;
3.3
Certidão Negativa de Débito (CND) ou Certidão de Regularidade Previdenciária
(CRP), emitida pelo órgão local competente do INSS, comprovando a regularidade para com as
contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a serviço
na empresa, válida para todas as suas dependências;
3.4
Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida
Ativa da União, administrados, no âmbito de suas competências, pela Secretaria da Receita
Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Edital_SRP_lanches_ME.docx
PREGÃO ELETRÔNICO BACEN/ADSPA Nº 96/2012
PROCESSO Nº 1201564191
fl. 18
3.5
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e
eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do
Trabalho, dentro do prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, contado a data de sua
emissão. (Lei nº 12.440 de 07 de julho de 2011)
4.
QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA
4.1
Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial, expedida pelo
distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da
pessoa física, dentro do seu prazo de validade, ou com data de emissão de, no máximo, 30
(trinta) dias consecutivos anteriores à data de abertura da presente licitação.
4.1.1
No caso de praças com mais de um cartório distribuidor, deverão ser apresentadas as
certidões de cada um dos distribuidores.
5
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
5.1
A pedido do Banco, a microempresa ou empresa de pequeno porte poderá ser instada
a comprovar sua condição, em especial mediante apresentação de um dos seguintes
documentos:
5.1.1
comprovante de opção pelo SIMPLES NACIONAL (Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte);
5.1.2
certidão expedida pela Junta Comercial (art. 8º da Instrução Normativa nº 103, de
30.04.07, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC);
5.1.3
certidão expedida pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
5.2
A condição de microempresa e empresa de pequeno porte poderá ser verificada e
certificada pela Comissão de Licitações, caso a licitante esteja cadastrada no sítio Comprasnet.
5.3
A declaração falsa quanto ao enquadramento no regime da Lei Complementar nº
123/06, sujeitará a licitante às sanções previstas no Título 17 deste edital.
6.
DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1
A habilitação poderá ser efetuada por meio da apresentação dos documentos
mencionados nos itens anteriores, admitindo-se, ainda:
6.1.1
a apresentação de Certificado de Registro Cadastral (CRC), emitido por Órgão ou
entidade da Administração Pública, que comprove estar a empresa cadastrada para prestar os
serviços compatíveis ao objeto desta licitação, no qual conste expressamente ter sido expedido
nos termos da Lei nº 8.666/93;
Edital_SRP_lanches_ME.docx
PREGÃO ELETRÔNICO BACEN/ADSPA Nº 96/2012
PROCESSO Nº 1201564191
fl. 19
6.1.2
a comprovação do credenciamento, da habilitação jurídica, da regularidade fiscal
federal e da qualificação econômico-financeira no Sistema de Cadastro Unificado de
Fornecedores – SICAF, mediante consulta “on line” ao referido sistema durante a sessão da
licitação, em substituição aos documentos de que tratam o item 2, 3 (exceto o item 3.5) e 4;
6.1.3
ao licitante inscrito no SICAF, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e
à qualificação econômico-financeira encontrar-se vencida, no referido Sistema, será facultada a
apresentação da documentação atualizada ao Pregoeiro, no momento da habilitação. (IN
SLTI/MPOG nº 2, 11.10.2010)
6.2
Os licitantes interessadas em efetuar cadastro no SICAF poderão adotar essa
providência conforme previsto no sítio www.comprasnet.gov.br.
6.3
Qualquer documento solicitado, do qual não conste prazo de validade, somente
será aceito se emitido há menos de 180 (cento e oitenta) dias da data fixada no item 3.1.2.2 do
Edital da licitação.
6.4
Caberá ao licitante, quando for o caso, a comprovação de não estar sujeita à
apresentação de qualquer dos documentos previstos neste Anexo.
Edital_SRP_lanches_ME.docx
PREGÃO ELETRÔNICO BACEN/ADSPA Nº 96/2012
PROCESSO Nº 1201564191
fl. 20
ANEXO 3
CONDIÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA
A PROPOSTA COMERCIAL DO LICITANTE VENCEDOR, A SER ENCAMINHADA
AO SISTEMA COMPRASNET, APÓS CONVOCAÇÃO DO PREGOEIRO, DEVERÁ
ATENDER A TODAS AS CONDIÇÕES DO EDITAL E CONTER:
1.
Preço unitário dos itens e preço total do grupo, no qual estarão obrigatoriamente
incluídos todos os materiais e mão-de-obra necessários ao fornecimento e entrega, gastos com
transportes, impostos, taxas, acondicionamento e outras despesas de qualquer natureza que se
fizerem indispensáveis ao perfeito atendimento do objeto da presente licitação;
2.
Local de entrega dos materiais:
São Paulo (ADSPA) - Al. Ministro Rocha Azevedo, 51 – Bela Vista – São Paulo (SP)
3.
Dados da empresa: nome empresarial, CNPJ, endereço, telefone, fax, dados bancários
para fins de pagamento (banco, agência, conta-corrente).
4.
Cada licitante somente poderá apresentar uma única proposta, não sendo admitidas
propostas alternativas.
5.
Não serão admitidas, posteriormente, alegações de enganos, erros ou distrações na
elaboração das propostas de preços, como justificativas de solicitação de quaisquer acréscimos,
de reequilíbrio econômico-financeiro, de indenizações ou ressarcimentos de qualquer natureza.
6.
Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para
assinatura da Ata de Registro de Preços, ficam os licitantes liberados dos compromissos
assumidos.
Edital_SRP_lanches_ME.docx
PREGÃO ELETRÔNICO BACEN/ADSPA Nº 96/2012
PROCESSO Nº 1201564191
fl. 21
ANEXO 4
MODELO DE PROPOSTA PARA FINS DE ASSINATURA DO CONTRATO
Ao
BANCO CENTRAL DO BRASIL
REF: PREGÃO ELETRÔNICO ADSPA Nº 96/2012
Prezados Senhores,
Apresentamos, em uma via, nossa proposta para fornecimento de lanches,
refrigerantes e água mineral pelo período de 12 (doze) meses para o Banco Central do Brasil,
observado o Termo de Referência do Anexo 1 do edital, conforme discriminação abaixo:
Grupo 1
Item
1
2
3
Qtd
máx
4.500
3.600
900
Descrição
Lanche tipo misto frio
Refrigerante - lata 350 ml
Água sem gás - garrafa 500 ml
Preço Unit.
Preço Total
Total Grupo
2.
Declaramos que no preço cotado estão obrigatoriamente incluídos todos os materiais e
mão-de-obra necessários ao fornecimento e entrega, gastos com transportes, impostos,
taxas, acondicionamento e outras despesas de qualquer natureza que se fizerem
indispensáveis ao perfeito atendimento do objeto da presente licitação.
3.
Local de entrega dos lanches:
São Paulo (ADSPA) - Al. Ministro Rocha Azevedo, 51 – Cerqueira César – São Paulo
(SP).
4.
Informações complementares:
a) razão social da empresa;
b) CNPJ/MF;
c) endereço completo (inclusive CEP);
d) telefone/fax;
e)
f)
g)
número da conta corrente;
Banco/Praça;
agência (código e nome).
Observações:
Este modelo, de uso não obrigatório, tem por objetivo facilitar o trabalho das empresas
interessadas, admitindo-se adaptações e acréscimos que melhor se ajustem à proposta a ser
formulada.
Edital_SRP_lanches_ME.docx
PREGÃO ELETRÔNICO BACEN/ADSPA Nº 96/2012
PROCESSO Nº 1201564191
fl. 22
ANEXO 5
MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, Autarquia Federal criada pela Lei 4.595, de
31.12.64, art. 8º, com sede em Brasília, Distrito Federal e Gerência Administrativa em São
Paulo, na Av. Paulista 1804, C.G.C. 00.038.166/0009-54, doravante simplesmente designado
ÓRGÃO GERENCIADOR, neste ato representado pelo Gerente Administrativo Regional em
São Paulo (Regimento Interno, art 107, inc III-r-2 – contratos GAR), Sr. ................, brasileiro,
casado, residente e domiciliado em São Paulo (SP), portador da Cédula de Identidade R.G.
................-SSP/SP e C.P.F nº ....................., considerando o julgamento do Pregão Eletrônico
para Registro de Preços Adspa no 141/2011, publicado no Diário Oficial da União (D.O.U.) do
dia __.__.2011, e a respectiva homologação conforme fls. ___ do processo 1201564191,
RESOLVE registrar os preços com indicação das quantidades máximas, para a aquisição dos
materiais objeto da licitação, atendendo às condições previstas no Edital e às constantes desta
Ata de Registro de Preços, com a empresa classificada _________________, inscrita no CNPJ
sob o nº _________, doravante denominada simplesmente EMPRESA REGISTRADA, neste
ato representada pelo seu _________, Sr. _________________, CPF nº_________, observandose a Lei no 8.666, de 21.06.1993, o Decreto no 3.931, de 19.09.2001, e as cláusulas e condições
seguintes, fazendo parte, como peças integrantes:
I - Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços Adspa nº 96/2012 e seus
Anexos; e
II - Proposta no ___ da empresa ajustada ao seu lance vencedor.
II - OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA – O objeto desta Ata é o Registro de Preços para fornecimento de
lanches, refrigerantes e água mineral pelo período de 12 (doze) meses para o Banco Central do
Brasil, conforme Termo de Referência de que trata o Anexo 1 do Edital ao Pregão Eletrônico
para Registro de Preços Adspa nº 96/2012, que passa a fazer parte desta Ata, juntamente com a
documentação e a proposta de preços apresentada pela licitante vencedora.
PARÁGRAFO ÚNICO - A aquisição dos produtos ocorrerá conforme especificações constantes
do Anexo 1 ao Edital e nas quantidades solicitadas.
III - VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA - A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze)
meses, compreendendo o período de __.__.2012 a __.__.2013.
PARÁGRAFO ÚNICO - Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, o
ÓRGÃO GERENCIADOR não será obrigado a firmar as contratações que dela poderão advir,
facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado
ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições.
Edital_SRP_lanches_ME.docx
PREGÃO ELETRÔNICO BACEN/ADSPA Nº 96/2012
PROCESSO Nº 1201564191
fl. 23
IV - UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
CLÁUSULA TERCEIRA - O preço ofertado pela empresa signatária desta Ata de Registro de
Preços é o especificado no Anexo a este instrumento, de acordo com a respectiva classificação
no Pregão Eletrônico para Registro de Preços Adspa no 96/2012.
PARÁGRAFO ÚNICO - Em cada fornecimento decorrente desta Ata serão observadas, quanto
ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital que a precedeu e integra o presente
instrumento de compromisso.
V - LOCAL E PRAZO DE ENTREGA
CLÁUSULA QUARTA - O local e as condições de entrega dos materiais são os previstos no
Termo de Referência de que trata o Anexo 1 ao Edital, o qual passa a ser parte integrante desta
Ata.
VI - PAGAMENTO
CLÁUSULA QUINTA - A Nota Fiscal/Fatura deverá conter a descrição do material,
quantidade, preço unitário, conforme a proposta apresentada.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - São considerados incluídos nos preços todos os materiais
necessários ao fornecimento, bem como todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais
e comerciais, taxas, inclusive de administração, emolumentos, e outras despesas de qualquer
natureza que se fizerem indispensáveis à perfeita execução do objeto.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O ÓRGÃO GERENCIADOR efetuará o pagamento no prazo de 5
(cinco) dias úteis após a apresentação do documento comprobatório de despesa,
independentemente da data de vencimento que constar do documento fiscal.
VII - CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO E RECEBIMENTO
CLÁUSULA SEXTA - Na entrega do material pela Contratada, o ÓRGÃO GERENCIADOR
reserva-se no direito de fiscalizar o cumprimento das especificações exigidas a fim de assegurar
o recebimento, ou manifestar a recusa.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O objeto da Autorização para Fornecimento (AF) será entregue ao
ÓRGÃO GERENCIADOR mediante recibo.
VIII - PENALIDADES
CLÁUSULA SÉTIMA – No caso de inexecução total ou parcial desta Ata de Registro de
Preços, aplicar-se-ão as mesmas penalidades previstas nas SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
da Autorização para Fornecimento.
Edital_SRP_lanches_ME.docx
PREGÃO ELETRÔNICO BACEN/ADSPA Nº 96/2012
PROCESSO Nº 1201564191
fl. 24
IX - REAJUSTE DE PREÇOS
CLÁUSULA OITAVA - Os preços registrados se manterão inalterados pelo período de
vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômicofinanceira inicial deste instrumento, observado o disposto no item 16.3 do Edital, e no artigo 12
do Decreto no 3.931/2001.
PARÁGRAFO ÚNICO – Na hipótese de os preços registrados nesta Ata se tornarem
desvantajosos, a Contratada deverá enviar comunicação ao Bacen, diretamente ao setor citado
na Cláusula Décima, informando que os novos pedidos de compra ficarão condicionados à
revisão do preço, conforme previsto nesta cláusula.
X - CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
CLÁUSULA NONA - A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, assegurados o
contraditório e a ampla defesa:
I.
Pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, quando:
a) a EMPRESA REGISTRADA descumprir as obrigações constantes desta
Ata de Registro de Preços e da Autorização para Fornecimento;
b) a EMPRESA REGISTRADA não fornecer o material no prazo
estabelecido, sem justificativa aceitável;
c) a EMPRESA REGISTRADA der causa a rescisão administrativa da Ata
de Registro de Preços e da Autorização para Fornecimento (AF)
decorrente de registro de preços;
d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial desta Ata de
Registro de Preços;
e) a EMPRESA REGISTRADA não aceitar reduzir seus preços registrados
na hipótese de estes se tornarem superiores àqueles praticados no
mercado;
f) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas
pela Administração.
g) a EMPRESA REGISTRADA não assinar a Autorização para
Fornecimento (AF) no prazo estabelecido, e o BACEN não aceitar sua
justificativa, caso feita.
II.
Pela EMPRESA REGISTRADA:
a) mediante solicitação por escrito, comprovando estar impossibilitado de
cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, em razão de caso
fortuito ou força maior;
Edital_SRP_lanches_ME.docx
PREGÃO ELETRÔNICO BACEN/ADSPA Nº 96/2012
PROCESSO Nº 1201564191
fl. 25
b) quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses contidas no
artigo 78, incisos XIV, XV e XVI da Lei no 8.666/93.
X - AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO
CLÁUSULA NONA – Os fornecimentos do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão
autorizados, caso a caso, pelo Sr. Gerente Administrativo do Banco Central do Brasil em São
Paulo.
XI - DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA DÉCIMA - A empresa registrada deverá manter, durante a vigência desta Ata,
todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Fica eleito o foro da Justiça Federal da Seção Judiciária
de São Paulo para a solução de questões oriundas deste ajuste, renunciando as partes, desde já, a
qualquer outro a que, porventura, tenham ou possam vir a ter direito.
E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em 3 (três) vias de
igual teor e forma.
São Paulo (SP) ___ de ____________ de 2012.
_____________________________
ÓRGÃO GERENCIADOR
_____________________________
EMPRESA REGISTRADA
_____________________________
Edital_SRP_lanches_ME.docx
PREGÃO ELETRÔNICO BACEN/ADSPA Nº 96/2012
PROCESSO Nº 1201564191
fl. 26
ANEXO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 96/2012
Este documento é parte integrante da Ata de Registro de Preços Bacen/Adspa no 96/
2012, celebrada entre o Banco Central do Brasil e a empresa cujo preço está a seguir registrado,
em face à realização do Pregão Eletrônico para Registro de Preços Adspa no 96/2012.
Grupo
Item
1
2
3
Descrição
Lanche tipo misto frio
Refrigerante - lata 350 ml
Água sem gás - garrafa 500 ml
Qtd
máx
4.500
3.600
900
Preço Unit.
Preço Total
Total Grupo
REPRESENTANTE LEGAL:
______________________________________________
Edital_SRP_lanches_ME.docx
PREGÃO ELETRÔNICO BACEN/ADSPA Nº 96/2012
PROCESSO Nº 1201564191
fl. 27
ANEXO 6
MINUTA DE AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO
Autorização
para
Fornecimento
(AF)
CNPJ: 00.038.166/0009-54
Local
São Paulo
Data
Número AF
Fornecedor
Nome
CNPJ
Endereço
Cidade
UF
CEP
Telefone
Conta Bancária
Banco nº
Informações sobre a Aquisição
Processo nº
Prazo Entrega
E-mail
Código do titular
Nome
Data
Agência nº
Identificação da licitação ou fundamento legal da dispensa ou inexigibilidade
Forma de fornecimento
( ) De uma só vez
Folha
AF Bacen/ADSPA-
( ) Parcelada
Local para entrega
Conforme quadro de distribuição dos itens em anexo
Especificação do Material
Conforme especificação do material em anexo
Valor total desta AF
R$
(
R$ .....................................................................
(por extenso)...............................................................................................................................
Classificação da despesa
Conforme classificação da despesa em anexo
Componente/Solicitante
Identificação da Solicitação
Doc. Origem nº
Autorização
De conformidade com sua proposta constante do processo em
referência, nas condições constantes do Anexo, autorizamos o
fornecimento do(s) material(is) especificado (s) .
Fornecedor
Carimbo, Data e Assinatura do Banco
Carimbo, Data e Assinatura do Fornecedor
Data
Documento recebido em ___/___/___.
De acordo.
Obs.: O fornecedor deve rubricar a(s) folha(s) anexa(s) e, conforme o caso:
1) informar, no Documento Fiscal, o valor do Imposto de Renda e das Contribuições a serem retidos;
2) anexar declaração, se empresa optante pelo "Simples", na forma do Anexo IV da IN-SRF nº 480, de 15.12.2004; ou
3) anexar declaração, se instituição referida no inciso III ou IV do art. 3º da citada IN, na forma do Anexo II ou III.
Anexo(s):
I – Especificação do material;
II – Condições gerais da autorização para fornecimento (AF).
Edital_SRP_lanches_ME.docx
)
PREGÃO ELETRÔNICO BACEN/ADSPA Nº 96/2012
PROCESSO Nº 1201564191
fl. 28
ANEXO I – ESPECIFICAÇÃO DO MATERIAL
Item
Código
Reformat/Movten
Descrição
Unidade
Fornec.
Quantidade
Preço unitário
Total
Valor total desta AF
R$
(
R$ .....................................................................
(por extenso)...............................................................................................................................
)
ANEXO II - CONDIÇÕES GERAIS DA AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO (AF)
1 - Esta Autorização para Fornecimento - AF será regida pela Lei 8.666, de 21.6.1993, pela Lei
10.520, de 17.7.2002, e demais disposições legais e regulamentares pertinentes a contratações e
ao objeto contratado, pelas cláusulas e condições seguintes, bem como pelo que consta dos
anexos desta Autorização.
2 - O(s) material(is) deve(m) ser entregue(s) no prazo indicado nesta AF, cuja contagem se inicia no
primeiro dia útil subsequente ao da data de sua assinatura.
3 - Os prazos de entrega do(s) material(ais) somente poderão ser prorrogados nas hipóteses previstas
no §1º do art. 57 da Lei 8.666, de 21.6.1993.
4 - A alteração dos prazos previstos nesta AF deve ser solicitada ao BACEN, por escrito,
acompanhada da(s) justificativa(s) pertinente(s), antes do vencimento inicialmente previsto nesta
autorização, ficando a exclusivo critério do BACEN a sua aceitação, bem como a aplicação ou não
de sanção administrativa pertinente.
5 - A contagem dos prazos estabelecidos excluirá o dia do início e incluirá o do vencimento.
6 - Caso não haja expediente no BACEN nas datas de início ou término dos prazos, o cumprimento
das obrigações se dará no primeiro dia de funcionamento normal do BACEN.
OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
7 - O contratado obriga-se a:
a) manter, durante toda a fase de execução dos serviços, se houver, as condições de habilitação
e qualificação exigidas na contratação, em compatibilidade com as obrigações assumidas
neste ajuste, devendo informar ao BACEN a superveniência de eventual ato ou fato que
modifique as condições iniciais da habilitação;
b) entregar o objeto nas unidades de fornecimento especificadas, devendo a embalagem conter
a indicação do código do material, quando assim exigido;
c) guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento desta AF;
RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO
8 - São de responsabilidade da CONTRATADA eventuais transtornos ou prejuízos causados ao
BACEN, provocados por imprudência, imperícia ou negligência cometidas no fornecimento dos
materiais contratados, ficando o BACEN autorizado a descontar o valor correspondente aos danos
sofridos dos pagamentos devidos à CONTRATADA.
RECEBIMENTO DO OBJETO
9 - O recebimento do objeto desta AF será feito mediante atestado no verso do documento
comprobatório da despesa.
10 - No caso de entrega de objeto referente a esta AF, que exija posterior confirmação de
especificações e quantidades, deverá ser aposto o carimbo “Sujeito a Conferência” no verso do
documento comprobatório da despesa.
11 - A contagem do prazo para pagamento será iniciada somente depois de verificada a conformidade
do objeto e o documento comprobatório da despesa ser atestado por servidor responsável.
PAGAMENTO
Edital_SRP_lanches_ME.docx
PREGÃO ELETRÔNICO BACEN/ADSPA Nº 96/2012
PROCESSO Nº 1201564191
fl. 29
12 - O documento comprobatório da despesa deverá ser apresentado após a entrega do material,
acatando os prazos fixados pela legislação em vigor, devendo conter:
a) o número desta AF, seu objeto, preço unitário e total por item, se for o caso, preço global,
CNPJ e Razão Social da empresa, cujos dados deverão ser iguais aos desta AF;
b) discriminação dos valores correspondentes aos tributos a serem retidos pelo BACEN,
conforme legislação específica da Secretaria da Receita Federal do Brasil, sem que tais
valores sejam deduzidos do valor bruto.
13 - Do valor do documento comprobatório de despesa serão deduzidos, na fonte, todos os tributos nos
percentuais estabelecidos na legislação vigente.
14 - No valor ajustado nesta Autorização estão incluídas todas as despesas com mão de obra, taxas,
emolumentos e quaisquer encargos diretos ou indiretos, enfim, todos os componentes de custo
dos serviços necessários à execução do objeto desta AF.
15 - O BACEN efetuará o pagamento do documento comprobatório da despesa, se atendidas a
contento todas as condições da presente AF, em até 5 (cinco) dias úteis, contados da
apresentação do documento, no caso de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de 10%
(dez por cento) da modalidade convite, na forma do parágrafo 3º do art. 5º da Lei 8.666, de
21.6.1993.
OU
15 - O BACEN efetuará o pagamento do documento comprobatório da despesa, se atendidas a
contento todas as condições da presente AF, em até 10 (dez) dias úteis, contados a partir do
recebimento do objeto do documento.
16 - Na hipótese de devolução do documento comprobatório da despesa para correção, os prazos
serão contados a partir da data da sua reapresentação devidamente corrigido.
ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
17 - Esta AF pode ser alterada nas seguintes situações:
a) unilateralmente pelo BACEN, quando necessária à modificação do valor contratual em
decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites de até 25%
(vinte e cinco por cento) do valor desta AF;
b) por acordo entre as partes, no caso de supressões acima de 25% (vinte e cinco por cento), e
quando necessária à modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias
supervenientes, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro
fixado, sem o correspondente fornecimento dos bens.
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
18 - No caso de descumprimento das cláusulas desta AF pela CONTRATADA, o Banco pode aplicar,
respeitados o contraditório e a ampla defesa previstos no art. 109 da Lei nº 8.666, de 1993, as
seguintes sanções:
a) advertência;
b) multa;
c) suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o BACEN, por prazo não superior a
2 (dois) anos; e
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação
perante a autoridade competente.
19 - A sanção de advertência poderá ser aplicada nos casos de: descumprimento parcial das
obrigações e responsabilidades assumidas contratualmente ou outras ocorrências que possam
acarretar transtornos ao desenvolvimento dos serviços, a critério do BACEN, desde que não caiba
a aplicação de sanção mais grave.
20 - As multas serão descontadas dos pagamentos devidos pelo Bacen à CONTRATADA, e a diferença
será cobrada através da emissão de boletos bancários para pagamento direto no Sistema de
Gerenciamento de Multas - SGM ou cobradas judicialmente.
Edital_SRP_lanches_ME.docx
PREGÃO ELETRÔNICO BACEN/ADSPA Nº 96/2012
PROCESSO Nº 1201564191
fl. 30
21 - A multa moratória poderá ser cobrada pelo atraso injustificado no cumprimento do objeto ou de
prazo estipulado e sujeitará a CONTRATADA à multa calculada à razão de 0,25% (vinte e cinco
centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 5% (cinco por cento), calculada sobre o
valor da fatura correspondente à obrigação não cumprida.
22 - A multa por inexecução contratual, no percentual de ..............% (.....por cento), poderá ser aplicada
nas seguintes situações:
a) inexecução parcial ou execução insatisfatória do ajuste, sendo a multa calculada sobre o valor
do documento comprobatório da despesa correspondente à parcela do fornecimento não
entregue;
b) inexecução total do ajuste, sendo a multa calculada sobre o valor total do ajuste; ou
c) interrupção da execução do ajuste, sem prévia autorização do BACEN, sendo a multa
calculada sobre o valor total do ajuste.
23 - As multas poderão ser aplicadas cumulativamente com as sanções de advertência, suspensão
temporária, impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade.
24 - A suspensão do direito de licitar e contratar com o BACEN poderá ser aplicada, nos seguintes
prazos e situações:
a) de 1 (um) a 6 (seis) meses, caso a CONTRATADA:
I - atrase o cumprimento das obrigações assumidas contratualmente, acarretando prejuízos
ao BACEN;
II - execute de forma insatisfatória o objeto deste ajuste, se antes tiver havido aplicação da
sanção de advertência ou de multa;
b) de 7 (sete) meses a 2 (dois) anos, caso a CONTRATADA:
I - forneça em desacordo com o especificado nesta AF;
II - demonstre, a qualquer tempo, não possuir idoneidade para licitar ou contratar com o
BACEN, em virtude de atos ilícitos praticados;
III - pratique ato capitulado como crime pela Lei n.º 8.666, de 1993, na vigência deste ajuste.
25 - Nas contratações realizadas na modalidade de Pregão, sem prejuízo das multas previstas no
edital e nesta AF e das demais cominações legais, a CONTRATADA ficará impedida de licitar e
contratar com o Bacen, pelo prazo de até cinco anos, nos casos em que:
a) deixar de entregar a documentação exigida ou apresentar documentação falsa;
b) ensejar o retardamento da execução do objeto do ajuste;
c) não mantiver a proposta;
d) falhar ou fraudar na execução do ajuste;
e) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal.
26 - A aplicação da penalidade prevista no item anterior produzirá descredenciamento no Sicaf ou nos
sistemas de cadastramento de fornecedores por igual período.
27 - Na aplicação das sanções de que tratam os itens 23 e 24, o BACEN levará em consideração a
gravidade da infração e as circunstâncias atenuantes ou agravantes.
28 - A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública será aplicada
caso a CONTRATADA:
a) cause prejuízo ao BACEN por má-fé, ação maliciosa e premeditada;
b) atue com interesses escusos ou na hipótese de reincidência;
c) sofra condenação definitiva por ter praticado, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento
de quaisquer tributos referentes aos serviços de que trata este ajuste;
d) pratique atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da contratação;
e) demonstre não possuir idoneidade para licitar ou contratar com o BACEN, em virtude de atos
ilícitos praticados; ou
f)
reproduza, divulgue ou utilize, sem consentimento prévio do BACEN, qualquer informação a
que tenha acesso em decorrência da execução do ajuste.
RESCISÃO CONTRATUAL
29 - Poderá ocorrer a rescisão desta AF nos casos de:
a) atraso injustificado no fornecimento;
b) não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;
Edital_SRP_lanches_ME.docx
PREGÃO ELETRÔNICO BACEN/ADSPA Nº 96/2012
PROCESSO Nº 1201564191
c)
fl. 31
cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos, e demais hipóteses
previstas no art. 78 da Lei 8.666, de 21.6.1993.
DISPOSIÇÕES FINAIS
30 - As despesas deste ajuste serão custeadas com recursos no valor de R$ ........ (valor por extenso),
com a seguinte identificação orçamentária:
Recursos do (a) .......(Orçamento Geral da União, Orçamento da Autoridade Monetária ou
Reserva para o Desenvolvimento Institucional do Banco Central do Brasil – RediBC);
Código Orçamentário ....... (oito dígitos);
Classificação Funcional Programática ........(dezessete dígitos);
Programa de Trabalho Resumido (PTR) ...... (seis dígitos);
Natureza de Despesa..... (seis dígitos);
Nota(s) de Empenho........ (número e data).
31 - Fica eleito o foro da Justiça Federal da Seção Judiciária de São Paulo para a solução de questões
oriundas deste ajuste, renunciando as partes a qualquer outro que, porventura, tenham ou possam
vir a ter direito.
Edital_SRP_lanches_ME.docx