CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PAUTA DE JULGAMENTOS
48ª SESSÃO ORDINÁRIA
Vista regimental
1) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000488-2
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerente: Conselho Nacional de Justiça
Interessado: Hudson Alves Pinheiro
Requerido: Tribunal de Justiça da Bahia - TJBA
Assunto: Revisão de ato administrativo - CNJ instaura de ofício - 14ª sessão extraordinária Apurar compatibilidade cargo comissionado - SECAPI - Classe II - Nível IV - Servidor
concursado cargo técnico nível médio - Filho Desembargador - Servidor formação curso
seqüencial
(Vista regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos)
RESULTADO
Procedente.
Voto vencedor
Relator. Acompanhado por Altino Pedrozo dos Santos, Andréa Maciel Pachá, José
Adonis Callou de Araújo Sá, Jorge Maurique, Antônio Umberto de Souza Júnior,
Felipe Locke Cavalcanti, Técio Lins e Silva, Paulo Lôbo e Joaquim Falcão.
Vencido
Rui Stoco.
2) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1326
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF 2ª Região
Interessado: Sergio Feltrin Corrêa - Presidente da 1ª Turma Especializada - TRF 2ª R
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Sugestões estudos debates trocas informações - Justiça Federal da 2ª Região Estrutura situada Rio de Janeiro - Pedido solução impasse emperrando cumprimento decisões
deste Regional - Of. nº 249/2006 - DCJ-SUB/1 TEST, RJ, 19/12/2006, TRF 2ª Região
(Vista regimental ao Conselheiro Felipe Locke Cavalcanti)
RESULTADO
Procedência Parcial.
Voto vencedor
Relator. Acompanhado por Andréa Maciel Pachá, Mairan Gonçalves Maia Júnior,
José Adonis Callou de Araújo Sá, Jorge Maurique, Antônio Umberto de Souza Júnior,
Felipe Locke Cavalcanti, Técio Lins e Silva, Paulo Lôbo e Joaquim Falcão.
3) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000498-5
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Alagoas
Interessado: Omar Coêlho de Mello - Presidente OAB/AL
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - TJAL
Assunto: Análise de caso - TJAL impede acesso advogados a estacionamento privativo
Magistrados - Promotores - Procuradores - Serventuários - Descumprimento art. 133 CF - Lei
8906/94 - Advocacia - Mister de função pública - CNJ reconheceu uso - PP 1236 -Uso
amplamente permitido em tribunais de todo o país - TJSC - Resolução 002/90-GP - Requer CNJ determine TJAL faculte acesso estacionamento aos advogados
(Vista regimental ao Conselheiro Paulo Lôbo)
RESULTADO
Pelo arquivamento e perda do objeto.
Voto vencedor
Paulo Lôbo. Acompanhado por Altino Pedrozo dos Santos, José Adonis Callou de
Araújo Sá, Antônio Umberto de Souza Júnior, Mairan Gonçalves Maia Júnior, Felipe
Locke Cavalcanti, Técio Lins e Silva e Joaquim Falcão.
Vencido
Relator. Acompanhado por Andréa Pachá.
4) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1472
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul - MPMS
Interessado: Waldemar Rodrigues dos Santos Júnior - Procurador-Geral de Justiça
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Resolução nº 18/93 TJMT - Remuneração judiciária - Alegação - Garantias
asseguradas a magistrados abusivas - Inconstitucionalidade art. 228 Lei Estadual 4.964/85 Pedido - Requer CNJ edição recomendação - Presidente TJMG aplicação art. 65 Lei
complementar federal 35/79 e Constituição Federal art. 102, I "n"
(Vista regimental ao Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá)
RESULTADO
Ordenada a baixa em diligências
Voto vencedor
José Adonis Callou de Araújo Sá. Acompanhado por Altino Pedrozo dos Santos,
Antônio Umberto de Souza Júnior, Andréa Pachá, Felipe Locke Cavalcanti, Técio Lins
e Silva, Paulo Lôbo e Joaquim Falcão.
Vencido
Relator. Acompanhado por Mairan Gonçalves Maia Júnior.
5) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000732-9
Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso - FIEMT
Interessado: Mauro Mendes Ferreira - Presidente FIEMT
Advogados: Victor Humberto Maizman - OAB/MT 4501 e Outros
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de caso - Pedido incabível no âmbito do CNJ
(Vista regimental ao Conselheiro Técio Lins e Silva)
RESULTADO
NÃO FOI JULGADO.
6) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001131-0
Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT
Interessado: Lécio Resende da Silva - Presidente TJDFT
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta - TJDFT - Conversão em pecúnia férias magistrados não gozadas - Artigos
109/111 - Regimento interno CNJ - Resolução 27/2006/CNJ revogou resolução 25/2006/CNJ Requer - Deliberação CNJ - Indagações - Devolução quantias pagas razão Resolução
25/2006/CNJ - Magistrados férias não gozadas necessidade serviço fazem jus à conversão
(Vista regimental ao Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá)
VISTA
JOAQUIM FALCÃO
7) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 251
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Adelino Arrais Gomes da Silva
Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Desembargador Estadual - PA
Assunto: Revisão de ato administrativo - Suspensão dos atos de nomeação de Juízes titulares
de 1ª entrância classificados em concurso público em posição posterior ao requerente - Pedido
liminar
(Vista regimental ao Conselheiro Antônio Umberto de Souza Júnior)
RESULTADO
Pelo não conhecimento
Voto vencedor
Antônio Umberto de Souza Júnior. Acompanhado por Altino Pedrozo dos Santos,
José Adonis Callou de Araújo Sá, José Adonis Callou de Araújo Sá, Mairan Gonçalves
Maia Júnior, Andréa Pachá Felipe Locke Cavalcanti.
Vencido
Relator. Acompanhado por Paulo Lobo, Técio Lins e Silva.
8) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1069
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE
Interessado: Walter Nunes da Silva Júnior - Presidente AJUFE
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta - Pagamento adicional por tempo de serviço e qüinqüênios - Alega existência
controvérsia âmbito Tribunais Regionais Federais - Lei nº 11.143, de 26/07/2006 - Aplicação
art. 12, Resolução nº 13, de 21/03/2006 do CNJ
(Vista regimental ao Conselheiro Altino Pedrozo dos Santos)
RESULTADO
Procedente.
Voto vencedor
Rui Stoco. Acompanhado por José Adonis Callou de Araújo Sá, César Asfor Rocha,
Antônio Umberto de Souza Júnior, Andréa Pachá, Jorge Maurique, Mairan Gonçalves
Maia Júnior e Paulo Lôbo.
Vencido
Relator, acompanhado por Altino Pedrozo dos Santos, Felipe Locke Cavalcanti e
Técio Lins e Silva.
9) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1392
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Associação dos Magistrados do Estado do Pará
Interessado: João Batista Lopes do Nascimento - Presidente AMEPA
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta - Relotação magistrados compatível com Constituição e LOMAN
(Vista regimental ao Conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior)
RESULTADO
Respondem afirmativamente à consulta.
Voto vencedor
Relator. Acompanhado por Andréa Maciel Pachá, Altino Pedroza dos Santos, Mairan
Gonçalves Maia Júnior, José Adonis Callou de Araújo Sá, Jorge Maurique, Antônio
Umberto de Souza Júnior, Felipe Locke Cavalcanti, Técio Lins e Silva e Paulo Lôbo.
Adiados
10) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000635-0
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Jerri Eddie Xavier Coelho
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de caso - Reconhecimento atividade analista finanças controle ControladoriaGeral União atividade apta suprir exigência art.93 inciso I CF/1998.
RESULTADO
Nega Provimento
Voto vencedor
Relator, acompanhado por Andréa Maciel Pachá, Joaquim Falcão, Altino Pedroza dos
Santos, Mairan Gonçalves Maia Júnior, José Adonis Callou de Araújo Sá, Jorge
Maurique, Antônio Umberto de Souza Júnior, Felipe Locke Cavalcanti e Técio Lins e
Silva.
11) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000968-5
Relator: Conselheiro PAULO LÔBO
Requerente: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Interessado: Agostino Silvério Junior - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta - Resolução 37/2007 do CNJ - Regulamentação magistrados residirem fora
da comarca - Requer manifestação CNJ quanto à Resolução nº 022/2003-TJAP
RESULTADO
Responde negativamente à consulta.
Voto vencedor
Relator, acompanhado por Andréa Maciel Pachá, Joaquim Falcão, Altino Pedroza dos
Santos, Mairan Gonçalves Maia Júnior, José Adonis Callou de Araújo Sá, Jorge
Maurique, Antônio Umberto de Souza Júnior, Felipe Locke Cavalcanti e Técio Lins e
Silva.
12) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1315
Relator: Conselheiro JOAQUIM FALCÃO
Requerente: Ronaldo Rodrigues de Souza
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria nº 23/2006 CNJ
RESULTADO
Provimento Parcial.
Voto vencedor
Relator. Acompanhado por Altino Pedrozo dos Santos, José Adonis Callou de Araújo
Sá, Antônio Umberto de Souza Júnior, Jorge Maurique, Técio Lins e Silva e Paulo
Lôbo.
Vencido
Andréa Pachá, Felipe Locke Cavalcanti e Mairan Gonçalves Maia Júnior.
Novos pedidos
13) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 168
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerente: Reginaldo Alves de Andrade - Juiz Estadual/PE
Advogado: Maria de Fátima da Silva Andrade - OAB/PE 11.665
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE
Assunto: Revisão de ato administrativo - Processos administrativos disciplinares contra
Magistrado no TJ-PE
(Conexo ao PCA 360)
RESULTADO
NÃO FOI JULGADO.
14) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 360
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerente: Reginaldo Alves de Andrade - Juiz Estadual/PE
Advogado: Maria de Fátima da Silva Andrade - OAB/PE 11.665
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - TJPE
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Ato de instauração PAD 045/2003 SEJU Apenso 1/2003 CM - Originado SIND 04/2003-CA-1ªR - Pedido liminar - Alegações - Ausência
critérios - Sem distribuição, sorteio ou escolha relator - Entrega processo em outro dia Violação RITJPE e princípio legalidade
(Conexo ao PCA 168)
RESULTADO
NÃO FOI JULGADO.
15) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000770-6
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerente: Eduardo Kuerten Danielski
Requerido: Tribunal Regional Federal 4ª Região
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - TRF 4ª Região - Edital 04/2006 - Concurso
para provimento de cargos do quadro permanente de pessoal - Candidato alcança nota alta Prova objetiva - Excessivo valor à prova redação - Alegações - Nulidade correção prova redação
- Ausência de transparência - Comissão infringe princípios motivação dos atos - Razoabilidade Requer - Suspensão concurso e nomeações
RESULTADO
NÃO FOI JULGADO.
16) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 816
Relator: Conselheiro MAIRAN GONÇALVES MAIA JÚNIOR
Requerente: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Interessado: Laurival Ribeiro da Silva Filho - Juiz Presidente do TRT 15ª Região
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta - Resolução nº 07/2005 do CNJ
RESULTADO
NÃO FOI JULGADO.
17) PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº
2007.10.00.000497-3
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Associação dos Advogados de Campina Grande/PB
Interessado: José Araújo Agra
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta - Acesso aos Tribunais de 2º grau - Resolução nº 6/2005/CNJ - Ingresso
advogados membros do Ministério Público Estadual Tribunais Estaduais - Vagas quinto
constitucional - Voto aberto ou secreto
RESULTADO
NÃO FOI JULGADO.
18) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000960-0
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Flávio Vinicius Bastos Sousa - Juiz Substituto - CE
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - TJCE - Lista antiguidade - janeiro/2007 Inobservância critério desempate antiguidade - Alegações - Impossibilidade concorrer
promoções remoções - Processo 2006.0016.3422-4 e 2007.0004.8729-3 - Requerente já exercia
magistratura outro estado - Edital nº 51/2007/TJCE vaga comarca Meruoca inscrição indeferida
- Pedido - Suspender processo remoção comarca Meruoca e suspensão remoção comarca
RESULTADO
NÃO FOI JULGADO.
19) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000613-1
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerentes: Tarcísio Barros Borges; João Carlos Cabrelon de Oliveira; Daniela Paulovich de
Lima; Élcio Arruda; Adriana Alves dos Santos Cruz; Hudson Targino Gurgel; Daniela Zarzar
Pereira de Melo Queiroz; José Baptista de Almeida Filho Neto; Douglas Camarinha Gonzáles e
Raphael Cazelli de Almeida Carvalho
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de caso - Inconstitucionalidade Resoluções 8/89 Conselho Justiça Federal Requer - Elaboração Tribunais listas antiguidade considerar tempo carreira precedente
permutas remoções
RESULTADO
Improcedente
Voto vencedor
Relator. Acompanhado por Andréa Maciel Pachá, Joaquim Falcão, Paulo Lobô,
Mairan Gonçalves Maia Júnior, José Adonis Callou de Araújo Sá, Jorge Maurique,
Antônio Umberto de Souza Júnior, Felipe Locke Cavalcanti e Técio Lins e Silva.
20) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000749-4
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: José Marcos da Silveira Farias - OAB/PB 9653
Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de caso
RESULTADO
NÃO FOI JULGADO.
21) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000989-2
Relator: Conselheiro ALTINO PEDROZO DOS SANTOS
Requerente: Associação dos Magistrados Brasileiros
Advogados: Alberto Pavie Ribeiro - OAB/DF 7.077; Ana Frazão - OAB/DF 12.847 e Pedro
Gordilho - OAB/DF 138
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de caso - Quorum para instauração processo administrativo - Previsão
genérica constitucional - Omissão LOMAN - Ausência previsão na resolução 30/2007 CNJ Requer - CNJ aprecie questão
RESULTADO
NÃO FOI JULGADO.
22) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000743-3
Relatora: Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁ
Requerente: Luiz Guilherme de Andrade Vieira Loureiro
Requerido: Diretoria Geral de Planejamento Coordenação e Finanças do Tribunal de Justiça do
Rio de Janeiro
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Alegações - Cobrança acima devido tributo
fundo especial do TJ - FETJ - Requer - Anulação autos infração nº 007/2007 e nº 052/2007 Medida liminar
RESULTADO
NÃO FOI JULGADO.
23) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000999-5
Relatora: Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁ
Requerente: Igor Dutra dos Santos
Requerido: Tribunal Regional Eleitoral do Paraná
Assunto: Revisão de ato administrativo - Denúncia - Aposentadoria compulsória - Diretor-geral
TRE/PR - Permanece cargo comissão CJ - Artigo 40 §1º II CF
RESULTADO
NÃO FOI JULGADO.
24) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001190-4
Relatora: Conselheira ANDRÉA MACIEL PACHÁ
Requerente: Adjar Francisco de Assis Junior
Advogado: José Foerster Júnior - OAB/PE 7368
Requerido: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - Desembargador
Fausto Valença de Freitas
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Publicado ato administrativo nº 1459/07,
designando requerente outra área atuação diferente escolhida através Resolução 198/2006 Área criminal - Requer - Revogação ato nº 1459/07 - Cumprimento Resolução 198/2006 Medida liminar
RESULTADO
NÃO FOI JULGADO.
25) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000354-3
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte SISJERN
Advogado: Tiago Mafra Sinedino - OAB/RN 6095
Requerido: Corregedoria da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Corregedoria da Justiça do Estado do Rio
Grande do Norte - Portaria 012/2005 - Determina expedição portaria - Convocação servidores
em greve - Portaria 225/2007- Autonomia juiz de direito determinar quantitativo - Convocar
servidores grevistas Judiciário RN - Ultrapassar 30% exigido CF - Servidor não observa portaria
- Ponto cortado - Não poderiam compensar faltas - Cerceamento direito greve - Incompetência
para legislar direito de greve - Requer -Desconstituição portarias 225/2007 - 012/05
RESULTADO
NÃO FOI JULGADO.
26) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.000728-7
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Fabrício Brandão Coelho Vieira
Requerido: Comissão Examinadora do Concurso Público de Ingresso na Atividade Notarial e de
Registro do Estado do Paraná
Assunto: Revisão de ato administrativo - Edital 01/2006 concurso público ingresso na atividade
notarial e registro Estado Paraná - Ausência reserva vagas candidatos portadores necessidades
especiais afronta art. 37, inc. VIII, CF - Lei Federal nº 7853/89 - Decreto nº 3298/99 - Requer Observância art. 37 CF - Revisão decisão exclusão portadores necessidades especiais edital
concurso - Estabelecimento critério preenchimento/abertura vagas portadores necessidades
especiais baseado art. 42 Decreto nº 3298/99 - Medida liminar
RESULTADO
NÃO FOI JULGADO.
27) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE
ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001173-4
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Isabela Kruschewsy Pedreira da Silva - Juíza de Direito
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Provimento varas substituições editais nº
119/121/123/125/127/129/131/133/135/137/139/141/143/145/2007 - Varas Juizados Especiais
editais 147/149/151/153/155/157/159/161/163/165/167 - Alegações - Comissão avaliação
desempenho funcional - Deixando publicar relatórios - Negando acesso interessados teor
relatórios - Falta fundamentação votos - Promoção candidato sem requisito constitucional Promoções realizadas inobservância Res. 6/CNJ - Pedido - Suspensão publicação resultado
julgamento sessão
(Conexo ao PCA 2007.10.00.001178-3)
RESULTADO
Concede a liminar.
Voto vencedor
Relator, acompanhado por Andréa Maciel Pachá, Joaquim Falcão, Paulo Lobô,
Mairan Gonçalves Maia Júnior, José Adonis Callou de Araújo Sá, Altino Pedrozo dos
Santos, Antônio Umberto de Souza Júnior, Felipe Locke Cavalcanti e Técio Lins e
Silva.
28) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE
ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001178-3
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Marcelo de Oliveira Brandão - Juiz de Direito
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia - TJBA
Assunto: Desconstituição de Ato Administrativo - TJBA publica editais 119 - 121 - 123 - 125 127 - 129 - 131 - 133 - 135 - 137 - 139 - 141 - 143 - 145/2007 - Para provimento das varas de
substituições - Varas de juizados especiais editais 147 - 149 - 151 - 153 - 155 - 157 - 159 - 161
- 163 - 165 - 167/2007 - Magistrado habilitado - Alegações - Ausência publicação relatórios
pontuação candidatos - Afrontam princípios art 37 CF - Cerceamento direito impugnação Requer - Suspensão efeitos editais - Medida liminar
(Conexo ao PCA 2007.10.00.001173-4)
29) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000612-0
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerentes: Antônio Fernando Guimarães e Ricardo Antônio Mohallem
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta - Sessão Plenária fixação de prazo procedimento administrativo TRT 3ª
região - Sessões não registradas - Consulta incompatibilidade ordenamento jurídico sessões
secretas - Incisos IX e XX art. 93 CF/Emenda 45/2004
RESULTADO
NÃO FOI JULGADO.
30) RECURSO ADMINSTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº
2007.10.00.000938-7
Relator: Conselheiro JORGE ANTÔNIO MAURIQUE
Requerente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Distrito Federal
Interessado: Ibaneis Rocha Barros Junior
Requerido: Superior Tribunal de Justiça
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Impedimento acesso autos processo STJ
ausência apresentação procuração advogados e estagiários fere Lei 8906/94 - Requer Revogação atos administrativos tenham por objeto exigência comprovação procuração
processos findos ou curso - Medida liminar
RESULTADO
NÃO FOI JULGADO.
31) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1492
Relator: Conselheiro ANTÔNIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Ministério Público do Trabalho - 13ª Procuradoria Regional - PB
Interessado: Eduardo Varandas Araruna - Procurador do Trabalho
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB
Assunto: MPT - Uso atribuições constitucionais - Procedimento investigatório 114/2005 Averiguar observância normas constitucionais nas relações de trabalho - Concurso público art.
37 CF - Possível nepotismo - Clientelismo - Ofício/CODIN/298/2007 Solicitou informações Presidente TJPB negou-se - Incompetência da Justiça do Trabalho - Dificulta andamento feito e
exercício função institucional MP - Requer - intervenção CNJ - TJPB apresente documentos
solicitados - Medida liminar
RESULTADO
NÃO FOI JULGADO.
32) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE
ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.001157-6
Relator: Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JÚNIOR
Requerente: Márcio Luis Pereira
Advogado: Adhemar de Oliveira e Silva Filho - OAB/PR 29231
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Edital 1/2006 ingresso atividade notarial e de
registro Estado Paraná - Retificação edital 1/2007 - Nova abertura inscrição - Alegações - Fere
princípios isonomia, impessoalidade e publicidade - Ausência lista única serventias - Ausência
informações vacância - Ausência reserva vagas portadores deficiência - Requer - Suspensão
certame e demais concursos andamento - Anulação edital retificação cancelando inscrições Elaboração lista única - Pedido liminar
RESULTADO
NÃO FOI JULGADO.
33) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 527
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Neide Terezinha Silvério de Lima
Requerido: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Provimento 164, parágrafo único, art. 2º Impossibilidade lavratura escritura inventário e divórcio administrativo - Alegações Interpretação restritiva Lei 11.441/07 - Prejuízos população interessada - Requer sustação
efeitos provimento - Pedido liminar
RESULTADO
NÃO FOI JULGADO.
34) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 634
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Hipólito Menezes Cordeiro - Delegado de Polícia
Advogado: Frank Emerson Neves Abrahão - OAB/AM 2352 e Salomão Guedes Brandão de Farias
- OAB/AM 3036
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - TJAM
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Concurso público para juiz substituto de
carreira do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Edital 2005 - Alegações Irregularidades - Infringência princípio impessoalidade atos administrativos e imparcialidade Favorecimento candidato assessor desembargador - Não contava à época realização certame
três anos atividade jurídica - Agressão princípio devido processo legal e moralidade - Pedido Suspender nomeação futuros candidatos aprovados - Afastamento candidatos nomeados Medida liminar
RESULTADO
Improcedente
Voto vencedor
Relator. Acompanhado por Andréa Maciel Pachá, Joaquim Falcão, Paulo Lobô,
Mairan Gonçalves Maia Júnior, Jorge Maurique, Altino Pedrozo dos Santos, Antônio
Umberto de Souza Júnior, Felipe Locke Cavalcanti e Técio Lins e Silva.
35) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 200.71.00.0000795-0
Relator: Conselheiro JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
Requerente: Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas
Interessado: Sebastião Costa Filho - Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Alagoas
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Consulta - Existência desvio função caso específico servidores concursados para
cargos escrivão - Analista Judiciário - Oficial justiça - Exercerem funções administrativas âmbito
órgãos Tribunal Justiça - Cargo função comissionado - Com atividades estranhas aos cargos
origem
RESULTADO
NÃO FOI JULGADO.
36) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 552
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Vanessa Olinda Bossolani Carmona
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul - TJMS
Assunto: Revisão de ato administrativo - Provimento nº 21 - Publicação DJ 26/01/2001 Assunto: edição e comercialização Diário da Justiça - Alegações ilegalidade cobrança - Cobrança
assinatura on line caracterização locupletamento ilícito TJMS - Necessidade cumprimento
princípio da publicidade - Requer liberação acesso DJ on-line - Medida liminar
RESULTADO
NÃO FOI JULGADO.
37) RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº
2007.20.00.000417-4
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Marcio dos Santos Silva - OAB/MS 9.094
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Portaria nº 23/2006 CNJ - Insurgência decisão judicial
RESULTADO
NÃO FOI JULGADO.
38) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2007.10.00.000832-2
Relator: Conselheiro FELIPE LOCKE CAVALCANTI
Requerente: Advocacia Geral da União - Procuradoria-Geral da União
Interessado: Jair José Perin - Procurador-Geral da União Substituto
Requerido: Conselho Nacional de Justiça
Assunto: Análise de caso - Ofício nº 1023/2007-PGU/AGU - Dossiê referente pagamento
adicional por tempo de serviço extraordinário - Decisão TRE de interesse relevante - Possível
interesse para os demais tribunais - Requer - Análise apurada questão pelo CNJ
RESULTADO
NÃO FOI JULGADO.
39) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 437
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Conselho Nacional de Justiça - De ofício
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - TJPB
Assunto: Revisão de ato administrativo - Teto remuneratório - Aplicação Resoluções nºs 13 e
14/2006- CNJ
RESULTADO
Provimento
Voto vencedor
Relator. Acompanhado por Andréa Maciel Pachá, Joaquim Falcão, Paulo Lobô,
Mairan Gonçalves Maia Júnior, José Adonis Callou de Araújo Sá, Altino Pedrozo dos
Santos, Antônio Umberto de Souza Júnior, Felipe Locke Cavalcanti e Jorge Maurique.
40) PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2007.10.00.0001137-0
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Maria Madalena Alves Serejo - Desembargadora do TJMA
Advogados: Armando Serejo (OAB/MA nº 6921), Benevenuto Serejo (OAB/MA nº 4022) e
Fernanda Serejo (OAB/MA nº 7839)
Requerido: Antonio Fernando Bayma Araújo - Desembargador do TJMA
Assunto: Desconstituição de ato administrativo - Vacância cargo presidente TJMA - 4 meses
restantes - Decano assume interinamente - Convocação para deliberação sucessão presidência Alegações - Usurpação vice-presidente - Nova eleição 5/9/2007 - Requer - Suspensão atos
decano - Vice-presidente assuma Presidência - Medida liminar
RESULTADO
Provimento
Voto vencedor
Relator. Acompanhado por Andréa Maciel Pachá, Joaquim Falcão, Paulo Lobô,
Mairan Gonçalves Maia Júnior, José Adonis Callou de Araújo Sá, Altino Pedrozo dos
Santos, Antônio Umberto de Souza Júnior, Felipe Locke Cavalcanti e Jorge Maurique.
41) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 1458
Relator: Conselheiro TÉCIO LINS E SILVA
Requerente: Adair José Pugen
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - TJSC
Assunto: Concurso público edital nº 26/2007 - Várias Comarcas - Nomeação 1º candidato cada
Comarca - Regra desvirtua processo seletivo - Lista geral aprovados - Situação análoga vagas
deficientes - Melhor colocado portador deficiência nomeado -Vagas decorrer validade Nomeação critério diferente - Listagem geral - Providências cabíveis
RESULTADO
NÃO FOI JULGADO.
SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA
Secretário-Geral do CNJ