16/12/13
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA
SR. RONEI " COSTA MARTINS
Presidente
SR. JOSÉ FAREI) ZAINE
Vice- Presidente
Primeiro Secretário
SR. NILTON CÉSAR DOS SANTOS
Segundo Secretário
SR. JOSÉ COUTO DE JESUS
Ao décimo sexto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e treze, nesta cidade de
Limeira, à Rua Pedro Zaccaria, no. '70, no PLENÁRIO VITÓRIO BORTOLAN, com
início às 18h00min, realizou-se a SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LIMEIRA, sob a Presidência do Nobre Vereador, Senhor RONEI
COSTA MARTINS. Esta 'Presidência solicitou a todos os (as) Senhores (as)
Vereadores (as) que se leVantassem e nomeou o Nobre Vereador ALOIZIO
ANDRADE para a leitura, de um trecho da Bíblia. O Senhor Presidente RONEI
COSTA MARTINS solicitou que todos acompanhassem a execução do Hino à
Limeira, visto que se tratava da 3' Sessão Ordinária do mês. Após tomarem assento; a
Presidência solicitou ao $enhor Primeiro Secretário da Mesa Diretora, o Vereador
NILTON CÉSAR DOS SANTOS que procedesse a chamada dos (as) Senhores las)
Vereadores (as): ALOÍZIO MARINHO DE ANDRADE (Presente), ANDRÉ
HENRIQUE DA SILVA (Presente), DARCI REIS DE SOUSA (Presente),
EDIVALDO SOARES ANTUNES (Presente), ÉRIICA CHRISTINA TANK MO'VÀ
(Presente), ÉRIKA[ MONTEIRO MORAES (Presente), JOItGE DE FREITAS
(Presente), JOSÉ COUTO DE JESUS (Presente), JOSÉ EDUARDO MONTEIRO
JÚNIOR (Presente), JOSÉ FARID ZAINE (Presente), JOSÉ ROBERTO
BERNARDO (Presente), JÚLIO CÉSAR PEREIRA DOS SANTOS (Presente),
LUCINEIS APARECIDA, BODO (Presente), LUIS FERNANDO SILVEIRA
(Presente), MAYRA ROSANNA. COSTA (Presente), MIGUEL LOMBARDI
(Preiente), NILTON CÉSAR 0,0441~(Presente), RAUL NILSEN FILHO
(Ausente), RONEI COSTA MARTIR1(Présente), -SinNEYPASCOTTO (Presente) e
WILSON NUNES CERQUEIRA (Paestifte). Havendo número regimental, a
Presidência deu por iniciado o Expediente da Sessão e colocou em apreciação as Atas
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atie584.
dos dias 2 e 9 de dezembro. Foi colocada em discussão a Ata do dia 2 de dezembro,
mas não houve quem quisesse discutir. Em votação simbólica, a Ata foi aprovada. Foi
colocada em discussão a Ata do dia 9 de dezembro, mas não houve quem quisesse
discutir. Em votação simbólica, a Ata do dia 9 também foi aprovada. Em observância ao
Artigo 276 da Resolução 44 de 1992, o Senhor Presidente informou que o Expediente
ficaria reduzido a trinta (30) minutos, contados a partir da leitura e apreciação das Atas.
A Presidência comunicou à Casa que seriam enviados Oficios de Condolências às
famílias enlutadas e solicitou ao Senhor Primeiro Secretário da Mesa Diretora, o
Vereador NILTON CÉSAR DOS SANTOS que fizesse a leitura dos nomes dos
falecidos. O Senhor Presidente RONEI COSTA MARTINS solicitou ao Primeiro
Secretário, o Vereador NILTON CÉSAR DOS SANTOS que procedesse a leitura da
matéria do Expediente, começando pelas matérias recebidas do Senhor Prefeito
Municipal. 1) MATÉRIAS RECEBIDAS DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL:
Oficio do Gabinete do Prefeito 289/2013, Denise Aparecida Rodrigues — Diretora da
Coordenadoria Legislativa. O Senhor Presidente informou que o Oficio foi recebido
pela Mesa e encaminhado à Secretaria Legislativa, onde ficaria à disposição dos
Senhores Vereadores e Vereadoras. 2) MATÉRIAS RECEBIDAS DOS (AS) .
SENHORES (AS) VEREADORES (AS): PROJETOS — Projeto de Lei 422/2013,
autor Vereador ALOÍZIO ANDRADE. O Projeto foi encaminhado às Comissões
competentes. Projeto de Lei 423/2013, autor Vereador JOSÉ FARID ZAINE. O
Projeto foi encaminhado às Comissões competentes. Projeto de Lei 424/2013, autor
Vereador JÚLIO CÉSAR PEREIRA DOS SANTOS. O Projeto foi encaminhado às
Comissões competentes. Projeto de Lei 425/2013, autor Vereador LUIS FERNANDO
SILVEIRA. O Projeto foi encaminhado às Comissões competentes. Projeto de
Decreto Legislativo 24/2013, autores (a) Vereadores (a) RONEI COSTA MARTINS,
ALOIZIO ANDRADE, ÉRIKA MONTEIRO MORAES e WILSON NUNES
CERQUEIRA. A Sessão foi suspensa por um minuto. Os trabalhos foram reabertos. A
Mesa recebeu o Projeto de Decreto Legislativo 24/2013 e o encaminhou às. Comissões
competentes. REQUERIMENTOS: Requerimento 1424/2013, autor Vereador
JÚLIO CÉSAR PEREIRA DOS SANTOS. O Requerimento foi encaminhado ao
Executivo. O Nobre Vereador JÚLIO CÉSAR PEREIRA DOS SANTOS solicitou
por meio de Questão de Ordem que o Senhor Primeiro Secretário fizesse apenas a
leitura do número e do nome do Autor do Requerimento, para aumentar' o ritmo da
aprovação dos mesmos. O requerimento formulado pelo Nobre Vereador para a
dispensa da leitura do conteúdo dos Requerimentos foi colocado em discussão, mas'não
houve quem quisesse discutir. Em votação simbólica, -o requerimento de leitura
resumida foi aprovado. Ao Primeiro Secretário NILTON CÉSAR DOS SANTOS a
leitura dos Requerimentos conforme deliberado pelo Plenário, apenas o número e o
nome do Autor. Requerimento 1425/2013, autora Vereadora ÉRIKA TANK. 'O
Requerimento foi encaminhado ao Executivo. Requerimento 1426/2013, autora
Vereadora ÉRIKA TANK. O Requerimento foi encaminhado ao Executivo.
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Requerimento 1428/2013, autores Vereadores EDIVALDO SOARES ANTUNES e'
SIDNEY PASCOTTO. O Requerimento foi encaminhado ao Executivo.
Requerimento 1429/2013, autor Vereador SIDNEY PASCOTTO. O Requerimento
foi encaminhado ao Executiva Requerimento 1430/2013„ autor Vereador SIDNEY
PASCOTTO. O Requerimento foi encaminhado ao Executiva Requerimento
1431/2013, autor Vereador SIDNEY PASCOTTO. O Requerimento foi encaminhado
ao Executiva Requerimento 1432/2013, autores (a) Vereadores (a) JOSÉ ROBERTO
BERNARDO, JÚLIO CÉSAR PEREIRA DOS SANTOS, MAYRA COSTA, LUIS
FERNANDO SILVEIRA e JORGE DE FREITAS. .O Requerimento foi
encaminhado ao Executivo. O Senhor Primeiro Secretário NILTON CÉSAR DOS
SANTOS informou ao Senhor Presidente que havia matéria do Senhor Prefeito para ser
lida. Ao Senhor Primeiro Secretário NILTON CÉSAR DOS SANTOS -a leitura da
'matéria. 3) MATÉIRIAS RECEBIDAS DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL:
Oficio do Gabinete do Prefeito 379/2013, PAULO CÉZAR JUNQUEIRA HADICH —
Prefeito Municipal. O Senhor Presidente informou que o Projeto foi recebido pela. Mesa
e encaminhado às Comissões competentes. Oficio do Gabinete do Prefeito 385/2013,
PAULO CÉZAR JUNQUEIRA HADICH — Prefeito Municipal. O Senhor Presidente
informou que o Projeto foi recebido pela Mesa e encaminhado às Comissões
competentes. Oficio do Gabinete do Prefeito 380/2013, PAULO CÉZAR
• JUNQUEIRA HADICH — Prefeito Municipal: O Senhor Presidente informou que o
Projeto foi,recebido pela Mesa e encaminhado às Comissões competente& Oficio do
Gabinete do Prefeito 386/2013, PAULO CÉZAR JUNQUEIRA HADICH — Prefeito
Municipal. O Senhor Presidente informou que o Projeto foi recebido pela Mesa e
encaminhado às Comissões competente& Oficio do Gabinete do Prefeito 387/2013,
PAULO CÉZAR JUNQUEIRA HADICH — Prefeito Municipal. O Senhor 'Presidente,
informou que o Projeto foi recebido pela Mesa e encaminhado às Comissões
competentes. O Senhor Presidente comunicou ao Plenário que havia a indicação de dois
(2) Vereadores, para compor o Conselho Fiscal da NBacia do PCJ, o Vereador RAUL
NILSEN FILHO como Titular, e também, o Vereador MIGUEL LOMBARDI como
Suplente. O Senhor Presidente ainda consultou os Lideres sobre a indicação dos nomes para o Conselho, os Nobres Vereadores Líderes: WILSON NUNES CERQUEIRA,
JOSÉ EDUARDO MONTEIRO JÚNIOR, JORGE DE FREITAS e MIGUEL
LOMBARDI foram favoráveis. O Senhor Presidente solicitou o registro em Ata da
presente Sessão a indicação dos dois (2) nomes, e também, pediu ao Expediente que
expedisse o devido Oficio para comunicar a Conselho Fiscal a respeito da indicação. Ao
Secretário NILTON CÉSAR DOS SANTOS a continuidade da leitura da matéria. 4)
MATÉRIAS RECEBIDAS DOS (AS) SENHORES (AS) VEREADORES (AS):
REQUERIMENTOS -- Requerimento 1433/2013, autores (a) Vereadores .(a) JOSÉ
ROBERTO BERNARDO, JÚLIO CÉSAR PEREIRA DOS SANTOS, MAYRA
COSTA, LUIS FERNANDO SILVEIRA e JORGE DE FREITAS. O Requerimento
, foi encaminhado ao Executivo. Requerimento 1434/2013, autor Vereador
EDIVALDO SOARES ANTUNES. O Requerimento foi encaminhado ao, Executivo.
Requerimento 1435/2013, autor Vereador SIDNEY PASCOTTO. O Requerimento
foi encaminhado ao Executivo. Requerimento 1436/2013, autor Vereador JORGE DE
FREITAS. O Requerimento foi encaminhado ao Executivo. Requerimento 1437/2013,
autor Vereador ANDRÉ HENRIQUE DA SILVA. O Requerimento foi encaminhado
ao Executivo. Requerimento 1438/2013, autor Vereador JOSÉ ROBERTO'
BERNARDO: O Requerimento foi encaminhado ao Executivo. Requerimento
1439/2013, autor Vereador WILSON NUNES CERQUEIRA. A Nobre Vereadora
ÉRIKA MONTEIRO MORAES assinou como coautora do RequeriMento. O
Requerimento foi encaminhado ao Executivo. Os trabalhos foram suspensos por um
minuto. A Sessão foi reaberta. Requerimento 1440/2013, autora Vereadora ÉRIKA
TANK. O Requerimento foi encaminhado ao Executivo. Requerimento 1441/2013,
autor Vereador JÚLIO CÉSAR PEREIRA DOS SANTOS. O Requerfinento foi
encaminhado ao Executivo. Requerimento 1442/2013, autor Vereador JÚLIO
CÉSAR PEREIRA DOS SANTOS. O Requerimento foi encaminhado' ao Executivo.
O Senhor Presidente solicitou ao Senhor Vice-Presidente JOSÉ FARID ZAINE que
ocupasse a Presidência, pois o próximo Requerimento era de sua autoria.
Requerimento 1443/2013, autor Vereador RONEI COSTA MARTINS. O
Requerimento foi encaminhado ao Executivo. O Senhor Presidente retomou à
Presidência. O Nobre Vereador JOSÉ EDUARDO-MONTEIRO JÚNIOR solicitou
por meio de Questão de Ordem inversão de Pauta para apreciação do Requerimento
1496/2013 e sua leitura na integra. O requerimento do Nobre Vereador de inversão de
Pauta foi colocado em discussão, mas não, houve quem quisesse discutir., Em votação
simbólica, o requerimento foi aprovado, /inclusive com o voto da Nobre Vereadora
ÉRIKA MONTEIRO MORAES. O requerimento do Nobre Vereador para leitura do
Requerimento 1496/2013 na integra foi colocado em discussão, mas não houve quem
quisesse discutir. Em votação simbólica, o requerimento foi aprovada Ao Secretário
NILTON CÉSAR DOS SANTOS a leitura conforme deliberado pelo Plenário.
Requeriniento 1496/2013, autores Vereadores JOSÉ EDUARDO, MONTEIRO
JÚNIOR, EDIVALDO SOARES ANTUNES e DARCI REIS. O Requerimento fpi
encaminhado ao Executivo. Encerrado o Expediente, a Presidência decretou intervalo
regimental de quinze (15) minutos. A Sessão foi reaberta na sua Ordem do Dia. Ao
Primeiro Secretário, o Vereador NILTON CÉSAR DOS SANTOS a chamada dos (as)
Senhores (as) Vereadores (as): ALOIZIO MARINHO DE ANDRADE (Presente),
ANDRÉ HENRIQUE DA SILVA (Presente), DARCI REIS DE SOUSA (Presente),
EDIVALDO SOARES ANTUNES (Presente), ÉRIKA CHRISTINA TANK MOYA
(Presente), ÉRIKA MONTEIRO MORAES (Presente), JORGE DE FREITAS
(Presente), JOSÉ COUTO DE JESUS (Presente), JOSÉ EDUARDO MONTEIRO
JÚNIOR (Presente), JOSÉ FARID ZAINE (Presente), JOSÉ ROBERTO
BERNARDO (Presente), JÚLIO CÉSAR PEREIRA DOS SANTOS (Presente),
LUCINEIS APARECIDA BOGO (Presente), LUIS FERNANDO SILVEIRA
(Presente), MAYRA ROSANNA COSTA (Presente), MIGUEL LOMBARDI
(Presente), NILTON CÉSAR DOS SANTOS (Presente), RAUL NILSEN FILHO
. (Presente), RONÈI COSTA MARTINS (Presente), SIDNEY PASCOTTO (Presente)
e WILSON NUNES CERQUIIRA (Presente). O Nobre Vereador RAUL NILSEN
FILHO solicitou por meio de Questão de Ordem dizer que seu nome não fora citado na
chamada. Havendo número regimental, a Presidência deu por iniciada a discussão e
votação das matérias da Ordem do Dia, objetos da convoéação. Item I da Pauta:
Redação Final do Projeto de Lei 298/2013, de autoria do Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, qUe estabelece o P.P.A - Plano Plurianual do Município de Limeira
para o período de 2014 a 2017 e define as metas e prioridadá da administração pública
municipal para o exercício de 2014. Foi colocada em discussão a Redação Final,
elaborada pela Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Contabilidade — mas
não houve quem quisesse impugná-la Em votação simbólica, a Redação Final foi
aprovada, inclusive com voto favorável do Nobre Vereador WILSON NUNES
CERQUEIRA. Item II da Pauta: Projeto de Lei 219/2012, de autoria do Nobre
Vereador MIGUEL LOMBARDI, que perpetua o nome de João Cardoso de Moraes à
Rua 14 (catorze), do Village Limeira, no município de Limeira O Projeto continha um
Substitutivo e os Pareceres das Comissões eram favoráveis. Foi colocado em discussão
o Substitutivo 4448/2013, de autoria do Nobre Vereador MIGUEL LOMBARDI
Mas não houve" quem quisesse discutir. Em votação simbólica, o Substitutivo foi
aprovado. Uma vez aprovado o Substitutivo, fica prejudicado o Projeto original. Item
III da Pauta: Projeto de Lei 84/2013, de autoria do Nobre Vereador JORGE DE
FREITAS, que denomina-se Rua Simone Aparecida Gaivão de Moura à Rua Projetada
3 (três), do Bairro Geada, no município de Limeira O Projeto não continha Emendas e
os Pareceres das Comissões eram favoráveis. Cl Projeto foi colocado em discussão, mas
não houve quem quisesse discutir. Em votação simbólica, o Projeto foi aprovado. O
Nobre Vereador NILTON CÉSAR DOS SANTOS solicitou por meio de Questão de
Ordem o adiamento do Projeto por quatro (4) Sessões. O requerimento /formulado pelo.
Nobre Vereador para o adiamento do Item IV da Pauta foi colocado em 'discussão, mas
não houve quem quisesse discutir. Em votação simbólica, o requerimento de adiamento
foi aprovado. Item IV da Pauta: Projeto de Lei 160/2013, de autoria do Nobre
Vereador NILTON CÉSAR DOS SANTOS, que torna obrigatória para produtores 'e
realizadores de eventos no município de Limeira, a divulgação do valor dos recursos
públicos recebidos a título de subvenção, incentivo, patrocínio, colaboração, e outras
formas de aporte financeiro, e a correspondente prestação de contas. A votação da
matéria foi adiada por quatro (4) Sessões. Item V da Pauta: Projeto de Lei 172/2013,
de autoria do Nobre Vereador JOSÉ COUTO DE JESUS, que perpetua o nome do Sr.
Clementino Iuchesck de Souza à Rua 21 (vinte e um), no Residencial Royal Palm. O
Projeto continha um Substitutivo e os Pareceres das Comissões eram favoráveis. Foi
colocado em, discussão o SubstitutiVo 4644/2013, mas não houve quem quisesse
discutir. Em votação simbólica, o Substitutivo- foi aprovado. Uma vez aprovado o
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Substitutivo, fica prejudicado o Projeto original. Item VI da Pauta: Projeto de Lei
186/2013, de autoria do Nobre Vereador JOSÉ COUTO DE JESUS, que perpetua o
nome da Sra. Aparecida Paula tirmino Conti à Rua 22 (vinte e dois), no Residencial
Royal Palm. O Projeto continha um Substitutivo e os Pareceres das Comissões eram
favoráveis. Foi colocado em discussão o Substitutivo 4645/2013, mas não houvequem
quisesse discutir. Em votação simbólica, o Substitutivo foi aprovado. Uma vez
aprovado o Substitutivo, fica prejudicado o Projeto original. Item VII da Pauta:
Projeto de Lei 252/2013, de autoria do Nobre Vereador DARCI REIS, que perpetua o
nome de Geraldo Bonatti a Rua 18 (dezoito), do Residencial Itoyal Pahn, no município
de Limeira. O Projeto não continha Emendas e os Pareceres das Comissões eram
favoráveis. O Projeto foi colocado em discussão, mas não houve quem quisesse discutir.
Em votação- simbólica, o Projeto foi aprovado, inclusive com o voto favorável do Nobre
Vereador JORGE DE FREITAS. O Nobre Vereador JORGE DE FREITAS solicitou
por meio de Questão de Ordem inversão de Pauta para apreciação do Item XXIX. O
requerimento do Nobre Vereador de inversão de Pauta foi colocado em discussão, mas
não houve quem quisesse discutir. Em votação simbólica, a - inversão de Pauta foi
aprovada. Item XXIX da Pauta: Projeto de Lei 345/2013, de autoria do Nobre
Vereador JORGE DE FREITAS, que perpetua o nome da Senhorita Professora
Evangelina Mauro à E.M.E.I.E.F., Parque Residencial Antônio Simonetti, no município
de. Limeira. O Projeto não continha Emendas e os Pareceres das Comissões eram
favoráveis. O Projeto foi colocado em discussão, mas não houve quem quisesse discutir.
Em votação simbólica, o Projeto foi aprovado. Justificou o voto, o Nobre Vereador
JORGE DE FREITAS. Item VIII da Pauta: Projeto de Lei 253/2013, de/autoria do
Nobre Vereador DARCI REIS, que perpetua o nome de Maria de Lourdes Gaiotto
Bonatti a Rua 17 (dezessete), do Residencial Royal Palm, no município de Limeira. O
Projeto não continha Emendas e os pareceres das Comissões eram favoráveis. O Projeto
foi , colocado em discussão, mas não houve quem quisesse discUtir. Em votação
simbólica, o Projeto foi aprovado. Ao Secretário- NILTON CÉSAR DOS SANTOS a
leitura da matéria. REQUERIMENTO: Requeremos com fundamento na letra "b", no
Inciso Ido Artigo 192, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira; que o
Projeto de Lei Complementar 33/2013, de autoria do Senhor Prefeito Municipal
PAULO CÉZAR JUNQUEIRA HADICH, que dispõe sobre a estrutura administrativa
da Prefeitura de Limeira e cria cargos em comissão e as funç'ões gratificadas
necessários da nova organização e dá outras providências. Tramite sob o Regime de
Urgência Especial, conforme dispõe os Artigos 190 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Limeira. Justificativa: o Projeto de Lei Complementar 33/2013, de
autoria do Senhor Prefeito Municipal - PAULO CÉZAR JUNQUEIRA HADICH, que
dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura de Limeira e cria cargos em
comissão e as funções gratificadas necessárias da nova organização e dá outras
providências. Necessita de Regime Especial de Tramitação, pois é matéria de
inconcusso e relevante interesse público, razão pela qual não pode o draft bill entelado
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prescindir de uma nova aprovação célere e inequívoca por parte dos Nobres
Vereadores dessa Egrégia Casa Legislativa. Vestindo-se' assim, perfeitamente a
hipótese prelecionada no Artigo 191 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Limeira. Plenário Vereador Vitório Bortolan, aos dezesseis de dezembro de dois mil e
treze. Assinaram a Urgência Especial, os (as) Vereadores (as): ALOIZIO ANDRADE,
ANDRÉ HENRIQUE DA SILVA, EDIVALDO SOARES ANTUNES, ÉRIKA TANK,
ÉRIKA MONTEIRO MORAES, JORGE DE FREITAS, JOSÉ COUTO DE JESUS,
JOSÉ EDUARDO MONTEIRO JÚNIOR, JOSÉ FARID ZAINE, NILTON CÉSAR
e WILSON
DOS SANTOS, RAUL NILSEN FILHO, RONEI COSTA MARTINS
NUNES CERQUEIRA. O Nobre Vereador DARCI REIS solicitou por meio de
Questão de Ordem assinar o Requerimento de Urgência Especial. O Senhor Presidente
solicitou ao Secretário Jurídico ,que encaminhasse o Requerimento ao Nobre Vereador
DARCI REIS.. O Nobre Vereador SIDNEY PASCOTTO solicitou por meio de
Questão de Ordem dizer que também gostaria de assinar o Reqüerimento de Urgência
Especial. O Senhor Presidente solicitou ao Secretário Jurídico que encaminhasse o
Requerimento ao Nobre Vereador SIDNEY PASCOTTO. O Requerimento formulado
paia apreciação em Regime de Urgência Especial, do Projeto de reestruturação
administrativa da Prefeitura Municipal estava assinado ,por catorze (14) Vereadores,
quando o quórum mínimo seria sete (7), portanto, o Requerimento estava em ordem
para ser apreciado pelo Plenário. O Requerimento ide Urgência Especial não caberia
discussão, apenas encaminhamento das Lidera/iças. O Senhor Presidente perguntou aos
Líderes das Bancadas Parlamentares se havia o desejo de encaminhar a votação, mas
não houve manifestos por parte dos Lideres. O quárum para aprovação do
Requerimento de Urgência Especial era de maioria absoluta, ou seja, onze (11) votos.
Em votação nominal, o Requerimento foi aprovado por dez6sete(17.) votos favoráveis
e quatro (4) votos contrários, dos (a) Vereadores (a): JOSÉ ROBERTO BERNARDO,
JÚLIO CÉSAR PEREIRA DOS SANTOS, LUIS 'FERNANDO SILVEIRA e
MAYRA COSTA. O Senhor-Presidente infonnou ao Plenário que não seria necessário
Relator Especial para emissão de Parecer Especial, haja vista que o Projeto havia
recebido -todos os Pareceres favoráveis de todas as Comisstes, foram elas: Comissão de
Conátituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento. Não havendo, -portanto, a
necessidade de um Parecer Especial, a Presidência não nomeou Relator Especial para o
Projeto. Os trabalhos foram suspensos por um minuto. A Sessão foi reaberta.
Considerando a possibilidade de haver apresentação de Emendas no intervalo
regimental de trinta (30) minutos, a Presidência deveria nomear um Relator Especial
para as Emendas, assim, a Presidência nomeou como Relator Especial, o Nobre
Vereador ALOIZIO ANDRADE. A Presidência decretou intervalo regimental de trinta
(30) minutos. Os trabalhos foram reabertos. A Presidência informou aos Senhores
Vereadores que o prazo para apresentação de Emendas foi esgotado e decretou recesso
de dez (10) minutos para elaboração do Parecer das Emendas protocoladas. A Sessão foi
reaberta. O Senhor Presidente informou que tinha recebido uma Emenda (Emenda
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7298/2013 Modificativa ao Projeto de Lei Complementar 33/2013), a qual sua cópia
fora distribuída aos Vereadores. A Emenda foi assinada pelos (a) Vereadores (a):
JÚLIO CÉSAR PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ ROBERTO BERNARDO,
MAYRA COSTA e LUIS FERNANDO SILVEIRA. Ao Senhor Secretário NILTON
CÉSAR DOS SANTOS a leitura do Parecer da Emenda. Egrégio Plenário da Câmara
Municipal de Limeira. Parecer — Processo 6832/2013. Interessado: Prefeito Municipal
— PAULO CÉZAR JUNQUEIRA HADICH. Assunto: Projeto de Lei Complementar
33/2013, de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Limeira PAULO CÉZAR
JUNQUEIRA HADICH, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura de
Limeira e cria cargos 'em comissão e as funções gratificadas necessários da nova
organização e dá outras providéncias. Necessita de Regime Especial de tramitação.
Emenda Modificativa 7298/2013. Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara
Municipal de Limeira. Relatório Especial: Nobres Colegas, no uso e desempenho de
minha funções legais e regimentais procedi ao exame da. Emenda Modificativa do
Projeto'de Lei Complementar 33/2013 e salvo melhor juízo a matéria pode prosperar,
visto que não 'apresenta inconstitucionalidade é o meu Parecer Favorável para ser
devidamente conhecidas e analisadas pelos demais Excelentíssimos Senhores
Vereadores dessa Escelsa Câmara Municipal de Limeira. Plenário Vereador Vitório
Bortolan, aos dezesseis de dezembro de dois mil e treze,
Vereador ALOIZIO
MARINHO DE ANDRADE. O Parecer elaborado pelo Relator Especial, Vereador
ALOÍZIO ANDRADE seria pela constitucionalidade da Emenda, ou seja, o Parecer
era favorável. Portanto, a Emenda deveria prosperar e seria apreciada pelo Plenário. A
Presidência juntou o Parecer'Especial ao Processo. Foi colocada em discussão a
Emenda Modificativa. Os Nobres Vereadores JÚLIO CÉSAR PEREIRA DOS
SANTOS e WILSON NUNES* CERQUEIRA discutiram a matéria. Em votação
nominal, por se tratar de Regime de Urgência, a Emenda foi rejeitada, por quinze (15)
contrários e cinco (5) votos favoráveis, dos (as) Vereadores (as): JOSÉ ROBERTO
BERNARDO, JÚLIO CÉSAR PEREIRA DOS SANTOS, LUCINEIS
APARECIDA BOGO, LUIS FERNANDO SILVEIRA e MAYRA COSTA.
Portanto, a Emenda foi arquivada. A Presidência retificou a votação da Urgência
Especial, que foi aprovada por dezesseis (16) votos favoráveis e quatro (4) votos
contrários. Foi colocado em discussão o Projeto de Lei Complementar 33/2013, que
dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura de- Limeira e cria cargos em
comissão e as funções gratificadas necessários da nova organização e dá outras
providências — mas não houve quem quisesse discutir. Em votação nominal, o Projeto
foi aprovado por dezessete (17) votos favoráveis e três (3) votos contrários, dos (a)
Vereadores (a): JOSÉ ROBERTO BERNARDO, JÚLIO CÉSAR PEREIRA DOS
SANTOS e LUIS FERNANDO SILVEIRA. Justificaram o voto, os (a) Nobres
Vereadores (a) MAYRA COSTA, MIGUEL LOMBARDI e WILSON NUNES
CERQUEIRA. O Nobre Vereador MIGUEL LOMBARDI solicitou por meio de
Questão de Ordem dizer que na sua fala dizia sobre o conjunto dos três Projetos que
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ainda seriam votados. O Senhor Presidente também fez alguns registros a 'respeito do
Projeto. O Nobre Vereador SIDNEY PASCOTTO solicitou por meio de. Questão de
Ordem inversão de Pauta para apreciação do Item XLVII. O requerimento formulado
pelo Nobre Vereador para inversão da Pauta foi colocado em discussão, mas não houve
quem quisesse discutir. Em votação simbólica, a inversão de Pauta foi aprovada. O
Senhor Presidente solicitou ao Senhor Vice-Presidente JOSÉ FARID ZAINE que
assumisse a condução dos trabalhos, pois o Projeto era de sua autoria. Item XLVII da
Pauta: Projeto de Lei 402/2013, de autoria do Nobre Vereador RONEI COSTA
MARTINS, que acrescenta o parágrafo único ao Art. P' da Lei n° 3.477, de 19 de
setembro de 2002 que perpetua o nome do Sr. Paulo Providelli em uma das ruas, praças
ou logradouros de nossa cidade. O Projeto não continha Emenda e os Pareceres das
Comissões eram favoráveis. O Projeto foi colocado em discussão, mas não houve quem
quisesse discutir. Em votação simbólica, o Projeto foi aprovado. O Senhor Presidente
retomou à Presidência. Ao Secretário NILTON CÉSAR DOS SANTOS a leitura da
matéria. REQUERIMENTO: Requeremos com fundamento na letra "b", no Inciso Ido
Artigo 19Z do Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira, que o Projeto de
Lei Complementar 35/2013, de autoria do Senhor Prefeito Municipal — PAULO
CÉZAR JUNQUEIRA HADICH, que reforma a estrutura administrativa do
CEPROSOM (Centro de Promoção Social Municipal de Limeira) e dá outras
providências. Tramite sob o Regime de Urgência Especial, conforme dispõe os Artigos
190 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira. Justificativa: o Projeto de
Lei Complementar 35/2013, de autoria do Senhor Prefeito Municipal — PAULO
CÉZAR JUNQUEIRA HADICH, que reforma a estrutura administrativa do
CEPROSOM (Centro de Promoção Social Municipal de Limeira) e dá outras
providências. Necessita de Regime Especial de Tramitação, pois é matéria de
inconcusso e relevante interesse público, razão pela qual não pode o drafi bill entelado
prescindir de uma nova aprovação célere e inequívoca por parte dos Nobres
Vereadores dessa Egrégia Casa Legislativa. Vestindo-se assim, perfeitamente a
hipótese prelecionada na Artigo 191 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Limeira. Plenário Vereador Vitório Bortolan, aos dezesseis de dezembro de dois mil e
treze. Assinaram a Urgência Especial, os (as) Vereadores (as): ALOÍZIO ANDRADE,
ANDRÉ HENRIQUE DA SILVA, DARCI REIS, EDIVALDO SOARES ANTUNES,
ÉRIKA TALAI i, JORGE DE FREITAS, JOSÉ COUTO DE JESUS, JOSÉ
EDUARDO. MONTEIRO JÚNIOR, JOSÉ FARID ZAINE, NILTON CÉSAR DOS
SANTOS, RAUL NILSEN FILHO, RONEI COSTA MARTINS, SIDNEY
PASCOTTO, WILSON . NUNES CERQUEIRA e MIGUEL LOMBARDI O
Requerimento formulado para apreciação em Regime de Urgência Especial, do Projeto
de reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal estava assinado pelos •
Vereadores. O Requerimento de Urgência Especial não caberia discussão, apenas
encaminhamento das Lideranças. O Senhor Presidente perguntou aos Líderes das
Bancadas Parlameritares se havia o desejo de encaminhar a votação, mas não houve
9
manifestos por parte dos Líderes. O quórum para aprovação do Requerimento de
Urgência Especial era de maioria absoluta, ou seja, onze (11) votos: Em votação
nominal, o Requerimento foi aprovado 'por dezesseis (16) votos favoráveis e quatro (4)
votos contrários, dos (a) Vereadores (a): JOSÉ ROBERTO BERNARDO, JÚLIO
CÉSAR PEREIRA DOS SANTOS, LUIS FERNANDO SILVEIRA e MAYRA
COSTA. Ao Secretário NILTON CÉSAR DOS SANTOS a leitura da matéria.
REQUERIMENTO: Requeremos à Presidência da Mesa. Diretora, nos termos do
Inciso VIII do Artigo 58 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira, que
seja imediatamente encurtado o, intervalo regimental que trata do Artigo 193 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira — para votação do Projeto de Lei
Complementar 35/2013, de autoria do Senhor Prefeito Municipal — PAULO CÉZAR
JUNQUEIRA HADICH, que reforma a estrutura administrativa do CEPROSOM
(Centro de Promoção Social Municipal de Limeira) e dá.outras providências: Necessita
de Regime Especial de Tramitaçã o. Plenário Vereador Vitário Bortolan, aos dezesseis
de dezembro de dois mil e treze. Assinaram a Urgência Especial, os Vereadores
Líderes: JORGE DE FREITAS, JOSÉ EDUARDO MONTEIRO JÚNIOR, WHSON
NUNES CERQUEIRA e MIGUEL LOMBARDI Justificativa.. a proposição tem por
finalidade melhor desenvolvimento dos trabalhos. O Requerimento formulado pelos
Lideres dos Blocos Parlamentares para dispensa do intervalo regimental de trinta (30)
minutos. Ao Requerimento não caberia discussão, apenas anuência das. Lideranças; ,
realizada por meio das assinaturas. O Requerimento foi anexado ao Processo e a
Presidência dispensou o intervalo de trinta (30) minutos. O Senhor Presidenfe nomeou
como Relatora Especial, a Nobre Vereadora ÉRIXA MONTEIRO MORAES. A
Presidência informou que havia um Parecer em forma de Emenda, elaborado pela
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que foi entregue aos Senhores
Vereadores. A Presidência colocou em discusisão a Emenda 7182/2013. O Nobre
Vereador MIGUEL LOMBARDI solicitou por meio de Questão de Ordem a
suspensão dos trabalhos por um minuto. A Sessão foi reaberta O Senhor Presidente
informou que seriam duas (2) Emendas 7182/2013 e 7183/2013. AO Senhor Secietário
NILTON CÉSAR DOS SANTOS a leitura dos Pareceres da CoMissão de Orçamento e
de Constituição, Justiça ,e Redação. Primeiro Parecer da Comissão de Constituição e
Justiça: Processo 6834/2013. Interessado: Prefeito Municipal — PAULO CÉZAI2
JUNQUEIRA HADICH. Assunto: Projeto de Lei Complementar 35/2013, de autoria do _
Senhor Prefeito Municipal de Limeira, PAULO CÉSAR JUNQUEIRA HADICH, que
reforma a estrutura administrativa do CEPROSOM (Centro de Promoção Social
Municipal de Limeira) e dá outras providências. Excelentíssimos Senhores Vereadores
Membros. O Nobre Vereador JÚLIO CÉSAR PEREIRA DOS SANTOS solicitou por
meio de Questão de Ordem dizer que acreditava que deveria. ser lido o Relatório das
Emendas. O Senhor Presidente disse que esse Parecer era uni Parecer em forma de
Emenda, assim, a Emenda automaticamente incorporaria o Parecer da Comissão de '
Constituição, Justiça e Redação. O Nobre Vereador JÚLIO CÉSAR PEREIRA DOS
1Q
59.3
SANTOS disse que tinha anexado na página 72 e, o Senhor Presidente estaria lendo a
página 71. O Senhor Presidente disse que o Nobre Vereador tinha razão, que seria feita
a leitura do Parecer do Projeto e depois do Parecer das Emendas. Ao Senhor Secretário
NILTON CÉSAR DOS SANTOS a leitura dos Pareceres completos. Excelentíssimos
Senhores Vereadores Membros. Relatório: Nobres Colegas no uso e desempenho de
minhas funções legais e regimentais procedi ao exame do Projeto de Lei Complementar
35/2013 e. salvo" melhor juízo nada obsta para 'que a matéria prospere, no entanto,
impede a apresentação de Emenda para melhor conveniência e adequação da presentê
propositura, assim nos terno do Artigo 1064 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Limeira sugiro .a consubstanciação do presente Parecer nas Emendas
anexas. É o meu Parecer favorável com modificações propugnadas para ser
devidamente conhecida e analisada pelos demais Excelentíssimos: Senhores Vereadores
Membros desta Excelsa Comissão. Relator NILTON CÉSAR DOS SANTOS, de
acordo com o Relatório do Exame do Sr. Relator, na sala de. Comissões, aos dezessete
dias do mês de dezembro de dois mil e treze, acompanham o Relator NILTON CÉSAR
DOS SANTOS, os (a) Vereadores, (a): SIDNEY PASCOTTO, LUCINEIS
APARECIDA BOLO, WILSON NUNES CERQUEIRA e JORGE DE FREITAS.
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça: Processo 6834/2013. Emendas:'
7182/2013 e 7183/2013. Interessado: Prefeito Municipal — PAULO CÉZAR
JUNQUEIRA HAD1CH. Assunto: Projeto de Lei Complementar 35/2013, de autoria do
Senhor Prefeito Municipal de Limeira, PAULO CÉZAR JUNQUEIRA IIADICH, que •
reforma a estrutura administrativa do CEPROSOM (Centro de Promoção Social
Municipal de Limeira) e dá outras providências. O Nobre Vereador JÚLIO CÉSAR
PEREIRA DOS SANTOS solicitou por meio de Questão de Ordem a suspensão dos
trabalhos por um minuto. Os trabalhos foram reabertos. O Senhor Presidente disse que o
Nobre Vereador NILTON CÉSAR DOS SANTOS estava lendo o Parecer da
Comissão de Orçamento e Finanças, e não, da Comissão de Constituição Justiça e
Redação. E pediu ao Departamento de Expediente que fizesse a devida retificação do
devido Parecer. Ao Senhor Secretário NILTON CÉSAR DOS SANTOS a
continuidade da leitura Excelentíssimos Senhores Vereadores Membros desta Casa. •
Relatório Especial: Nobres Colegas, no uso e desempenho de minha funções legais e
regimentais procedi ao exame do Projeto de Lei Complementar e Eme' ndas e, salvo
melhor juízo não encontrei nada que atentasse contra área de Orçamento e Finanças,
em conformidade com o Parecer do lbam. É o meu Parecer Favorável para ser
devidamente conhecidas e analisadas pelos demais Excelentíssimos Senhores
Vereadores Membros dessa Escelsa Comissão. Sala das-Comissões, aos dezesseis dias,
do mês de dezembro do ano de dois mil e treze. Vereador DARCI REIS. A Presidência'
suspendeu os trabalhos e convocou o seu Secretário Legislativo para que comparecesse
ao Plenário. A Sessão foi reaberta. Lido os Pareceres e encaminhada a correção feita
pelo Nobre • Vereador JÚLIO CÉSAR PEREIRA DOS SANTOS, a Presidência
colocou em votação as Emendas ao Projeto 35/2013. Foi colocad'a em discussão a
Emenda 7182/2013 — mas não houve quem quisesse discutir. Em votação nominal, a
Emenda foi aprovada por todos os Senhores Vereadores. Foi colocada em discussão a
Emenda 7183/2013 — mas não houve quem quisesse discutir. Em votação nominal, a •
Emenda foi aprovada por todos os Senhores Vereadores. Foi colocado em discussão o
ProjetO com as Emendas aprovadas, mas não houve quem quisesse discutir. Eit votação
nominal, o Projeto foi aprovado por todos os•Senhores Vereadorea O Nobre Vereador
JORGE DE FREITAS solicitotipor meio de Questão de Ordem dizer que o Projeto
deveria ser encaminhado para elaboração de sua Redação Final. O Senhor Presidente,
então disse que uma vez aprovado o Projeto com Emendas, o texto segue para a
Comissão de Constituição, Justiça e Redação para elaboração de sua Redação Final.
Justificaram o voto, os (as) Nobres Vereadores (as): ÉRIKA TANK, ÉRIKA.
MONTEIRO MORAES, NILTON CÉSAR DOS SANTOS e RAUL NILSEN
FILHO. O Nobre Vereador ANDRÉ HENRIQUE DA SILVA solicitou por meio de
Questão de Ordem deixar registrado que já foi aluno do CEPROSOM, - que se sente
honrado por isso e parabenizou o Centro pela aprovação do Projeto. Ao Senhor
Segundo Secretário JOSÉ COUTO DE JESUS a leitura da matéria.
REQUERIMENTO: Requeremos com fundamento na letra' "b", no Inciso Ido Artigo
192, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira, que o Projeto de Lei
Complementar 34/2013, de autoria do Senhor Prefeito Municipal — PAULO CÉZAR
JUNQUEIRA HADICH, que reforma a estrutura, administrativa do SAAE (Serviço
Autônomo de Água e Esgoto) e dá nova organização e dá outras providências. Tramite
sob o Regime de Urgência Especial, conforme dispõe os Artigos 190 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Limeira Justificativa: o Projeto de Lei
Complementar 34/2013, de autoria do Senhor Prefeito Municipal — PAULO CÉZAR
JUNQUEIRA HADICH, que reforma a estrutura administrativa do' SARE (Serviço
Autônomo de Água e Esgoto) e dá nova organização e dá outras providências.
Necessità de Regime Especial de Tramitação, pois é matéria de inconcusso e relevante
interesse público, razão pela qual não pode o drafi bill entelado prescindir de uma
nova aprovação célere e inequívoca por parte dos Nobres Vereadores dessa Egrégia
Casa Legislativa. Vestindo-se assim,. perfeitamente a hipótese prelecionada no Artigo
191 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira. Plenário Vereador
Vitorio Bortolan, aos , dezesseis de dezembro de dois mil e treze. O Nobre Vereador
JÚLIO CÉSAR PEREIRA DOS SANTOS solicitou por meio de Questão de Ordem a
anuência do Senhor Presidente para inversão de Pauta, para apreciação do Item XXI. O
Senhor Presidente solicitou o- término da leitura do Requerimento e disse que em
seguida colocaria em apreciação do requerimento do Nobre Vereador -JÚLIO CÉSAR
PEREIRA DOS SANTOS. Ao Senhor Segundo Secretário JOSÉ COUTO DE
JESUS a continuidade da leitura. Assinaram a Urgência Especial, os (as) Vereadores
(as): ALOÍZIO ANDRADE, ANDRÉ HENRIQUE DA SILVA, DARCI REIS;
EDIVALDO SOARES ANTUNES, ÉRIKA TANK, JORGE DE FREITAS, JOSÉ
COUTO DE JESUS, JOSÉ EDUARDO MONTEIRO JÚNIOR, JOSÉ FAR1D
1, u 0.595
ZAINE, NILTON CÉSAR DOS SANTOS, RAUL NILSEN FILHO, RONEI COSTA
MARTINS, SIDNEY PASCOTTO
e WILSON NUNES CERQUEIRA.
O
Requerimento estava em ordem para ser encaminhado ao Plenário. O Senhor Presidente
colocou com discussão o requerimento de inversão de Pauta, do Nobre Vereador
JÚLIO CÉSAR PEREIRA DOS SANTOS, mas não houve quem quisesse discutir.
Em votação simbólica, o requerimento foi aprovado. Item XXI da Pauta: Projeto de
Lei 306/13, de autoria do Nobre Vereador JÚLIO CÉSAR PEREIRA DOS SANTOS,
que perpetua o nome de Muris Dumit a Ruci 6 (seis), no loteamento Jardim dos
Jequitibás, no município de Limeira. O Projeto não continha Emendas e os Pareceres
das Comissões eram favoráveis. O Projeto foi colocado em discussão, mas não houve
quem quisesse discutir. Em votação simbólica, o Projeto foi aprovador O Senhor
Presidente colocou em apreciação o Requerimento de Urgência Especial — que pOr sua
vez, estava em ordem e assinado pelos Vereadores respeitando o quórum mínimo de
sete (7) assinaturas. O Requerimento rião comportaria discussão, apenas
encaminhamento das Lideranças. O 'Senhor Presidente perguntou aos Líderes das
Bancadas Parlamentares se havia o desejo de encaminhar a votação, mas não houve
manifestos por parte dos Lideres. O quórum para aprovação do Requerimento de
Urgência Especial era de maioria absoluta, ou seja, onze (11) votos. Em votação
nominal, o Requerimento foi aprovado por quinze (15) votos favoráveis e quatro (4)
votos contrários, dos (a) Vereadores (a): JOSÉ ROBERTO BERNARDO, JÚLIO
CÉSAR' PEREIRA DOS SANTOS, LUIS FERNANDO SILVEIRA e MAYRA
COSTA. Haja vista que o Nobre Vereador NILTON CÉSAR DOS SANTOS estava
ausente. A Presidência nomeou como Relatora Especial, a Nobre Vereadora ÉRIKA
MONTEIRO MORAES e prorrogou os trabalhos da Sessão, até o término da votação
da Pauta. E decretou intervalo regimental de trinta (30) minutos; para elaboração de
Emendas e proposituras secundárias. A Sessão foi reaberta. O Projeto de Lei
Complementar 34/2013, de' 18 de novembro de 2013, continha quatro (4) Emendas —
duas (2) Emendas, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e duas (2) Emendas
apresentadas no tempo regimental de trinta (30) minutos. Ao Senhor Secretário
NILTON CÉSAR DOS SANTOS a leitura dos dois (2) Pareceres, primeiro o Parecer
da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e o segundo Parecer da Comissão de
Orçamento e Finanças. À Colenda Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
PARECER. Processo: 6833/2013. Interessado: Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal 2- PAULO CÉZAR JUNQUEIRA HADICH. Assunto: Projeto de Lei
Complementar 34/2013, que reforma a estrutura administrativa do SAAE (Serviço
Autónomo de Água e Esgoto) de Limeira e dá outras providências.' Excelentíssimos
Senhores Vereadores Membros. Relatório: Nobres Colegas, no uso e desempenho de
minhas funções legais e regimentais procedi ao exame do Projeto de Lei Complementar
34/2013, e salvo melhor juízo nada obsta que prospere, no entanto, impede a
apresentação de Emendas para melhor conveniência e adequação da presente
propositura. Assim, nos termos do Artigo 106 - 4°, do Regimento' Interno da Câmara
13 .
4
Municipal de Limeira, sugiro a consubstanciação do presente Parecer nas Emendas
anexas. É o meu Parecer favorável com as modificações propugnadas para ser
devidamente conhecida e analisada pelos demais Excelentíssimos Senhores Vereadores
Membros dessa Escelsa Comissão. Plenário Vereador Vitório B.ortolan, aos dezesseis
dias do mês de dezembro de dois mil e treze. Relator Especial: NILTON CÉSAR DOS
SANTOS. Também assinaram o Requerimento, os (a) Vereadores (a): SIDNEY
e
PASCOTTO, LUC1NEIS APARECIDA BOGO, WILSON NUNES CERQUEIRA
JORGE DE FREITAS. À. Colenda Comissão de Orçamento e Finanças. PARECER.
Processo: 6833/2013, 7180/2013 e 7181/2013. Interessado: Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal PAULO CÉZAR JUNQUEIRA HADICH. Assunto: Projeto de
Lei Complementar 34/2013, que reforma a estrutura administrativa do SAAE (Serviço
Autónomo de Água e Esgoto) de Limeira e dá outras providências. Excelentíssimos
Senhores Vereadores Membros. Relatório: Nobres Colegas, no uso e desempenho de
minhas funções legais e regimentais procedi ao exame do Projeto de Lei Complementar
34/2013 e Emendas e, salvo melhor juízo não encontrei nada que atentasse contra a
área de Orçamento e Finanças. Em conformidade com o Parecer do IBAM. É o meu
Parecer favorável com que seja devidamente conhecida e analisada pelos demais
Excelentíssimos Senhores Vereadores Membros dessa Escelsa Comissão. Sala das
Relator
Comissões, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e treze.'
Especial: DARCI REIS. Também assinaram o Requerimento, os Vereadores: JOSÉ
FARID ZAEVE, JOSÉ COUTO DE JESUS e DARCI REIS. O Senhor Presidente
—
informou que essa folha do Parecer seria substituída por uma folha com o cabeçalho e
conteúdo correto, porque esse Parecer dizia a respeito à Comissão de Orçamento e
Finanças. Sendo os Pareceres favoráveis, tanto para o Projeto; quanto para as Emendas
da Comissão, a Presidência colocou em discussão a primeira Emenda Modifitativa
7180/2013 — mas não houve quem quisesse discutir. Em votação nominal, a Emenda foi
aprovada por todos os Senhores Vereadores presentes no Plenário, vinte (20) votos. A
Presidência colocou em discussão a Emenda Supressiva 7181/2013 — mas não houve
quem quisesse discutir. Em votação nominal, a Emenda foi aprovada por todos os
Senhores Vereadores, vinte (20) votos. Ao Senhor Secretário NILTON CÉSAR DOS
SANTOS a leitura do Parecer Especial ao Processõ 6833 referente a Emenda
7299/2013. Egrégio Plenário da Câmara Municipal de Limeira. PARECER. Processo:
6833/2013. Interessado: Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal — PAULO CÉZAR
JUNQUEIRA HADICH. Assunto: Projeto de Lei Complementar 34/2013, de autoria
do Senhor Prefeito Municipal — PAULO CÉZAR JUNQUEIRA HADICH, que reforma a
estrutura administrativa do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) de Limeira e
dá outra organização e dá outras providências. Necessita de Regime Especial de
tramitação, Emenda Aditiva 7299/2013. Excelentíssimos Senhores Vereadores da
Câmara Municipal de Limeira. Relatório Especial: Nobres Colegas, no uso e
desempenho de minhas funções legais e regimentais procedi ao exame da Emenda
Aditiva ao Projeto de Lei Complementar 34/2013 e, salvo melhor juízo a matéria não
14
(1 0
pode prosperar por impropriedade da Técnica Legislativa utilizada. É o meu Parecer
contrário para ser devidamente conhecida e analisada pelos demais Excelentíssimos
Senhores Vereadores dessa Escelsa Câmara Municipal. Plenário Vereador Vitória
Bortolan, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e treze
Relatora
Especial: ÉRIKA MONTEIRO MORAES. Considerando o Parecer Especial pela
inconstitucionalidade da matéria, o Senhor Presidente informou que o Parecer seria
juntado a Emenda e ambos seriam juntados ao Processo e a Emenda seria arquivada. Ao
Senhor Secretário. NILTON CÉSAR DOS SANTOS a leitura do Parecer a Emenda
7300/2013. Egrégio Plenário da Câmara Municipal de Limeira PARECER. Processo:
6833/2013. Interessadó: Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal — PAULO CÉZAR
JUNQUEIRA HADICH. Assunto: Projeto de Lei Complementar 34/2013, de autoria
do Senhor Prefeito Municipal — PAULO CÉZAR JUNQUEIRA ~ICH, que
reforma a estrutura,administrativa do SARE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) de
Limeira e dá nova organização e dá outras providências. Necessita de Regime Especial
de tramitação, Emenda Aditiva 7299/2013. Exceantissimos Senhores Vereadores da
Câmara Municipal de Limeira. Relatório Especial: Nobres Colegas, no uso e
desempenho de minhas funções legais e regimentais procedi ao exame da Emenda
Modificativa ao Projeto de Lei Complementar 34/2013 e, salvo melhor juízo a matéria
pode prosperar, visto que não apresenta inconstitucionalidade. É o meu Parecer
favorável para ser devidamente conhecida e analisada pelos demais Excelentíssimas
Senhores Vereadores dessa Escelsa Câmara Municipal. Plenário Vereador Vitório
Bortolan, aos dezesseis ,dias do mês de dezembro de dois, mil e treze.
Relatora
Especial: ERMA MONTEIRO MORAES. A Emenda juntamente com o seu Parecer
seria apreciada pelo Plenário, informou o Senhor Presidente. Foi colocada em discussão
a Emenda Modificativa 7300/2013, de autoria dos (a) Nobres Vereadores (a)_JÚLIO
CÉSAR PEREIRA DOS SANTOS, JOSÉ ROBERTO BERNARDO, MAYRA
COSTA e LUIS FERNANDO SILVEIRA. O Nobre Vereador WILSON NUNES
CERQUEIRA diseatiu a matéria. Em votação, nominal, a Emenda foi rejeitada por
dezesseis (16) contrários e quatro (4) votos favoráveis, dos (a) Vereadores (a): JÚLIO
CÉSAR PEREIRA DOS SANTOS,, JOSÉ ROBERTO BERNARDO, MAYRA
COSTA e LUIS FERNANDO SILVEIRA. A Emenda foi arquivada. Foi colocado em
discussão o Projeto 34/2013 com as Emendas aprovadas, mas não houve quem quisesse
discutir. Em votação nominal, o Projeto foi aprovado por dezessete (17) votos
favoráveis e três (3) votos contrários, dos Vereadores: JÚLIO CÉSAR PEREIRA
DOS SANTOS, JOSÉ ROBERTO BERNARDO e LUIS FERNANDO SILVEIRA.
Justificou o voto, os (a) Nobres Vereadores (a): ALOIZIO ANDRADRE, ÉRIKA
MONTEIRO MORAES e JORGE DE FREITAS. O Nobre Vereador JORGE DE
FREITAS em sua justificativa de voto pediu para inserir na Redação Final e depois
consequentemente no Autógrafo uma pequena correção de letra no Artigo 2° Inciso IV,
onde as letra estavam fora de ordem. O Senhor Presidente pediu que a solicitação do
Nobre Vereador constasse em Ata e pediu a atenção do Departamento de Expediente da
15
Câmara Municipal de Limeira, para fazer a correção na Redação Final e no Autógrafo
da Lei, haja vista a necessidade de fazer um ordenamento de algumas Alíneas. Uma vez
aprovado o Projeto com Emendas, o Projeto segue para a Comissão de Constituição,
Justiça e Redação para elaboração de sua Redação Final. Item IX da Pauta: Projeto de
Lei 260/2013, de autoria do Nobre Vereador MIGUEL LOMBARDI, que dispõe sobre
a denominação de Ruas do loteamento denominado Jardim dos Jequitibás, e dá,outras
providências. O Projeto não 'continha Emendas e os Pareceres das Comissões eram
favoráveis. C) Projeto foi colocado em discussão, mas não houve quem quisesse discutir.
Em votação simbólica, o Projeto foi aprovado. Item X da Pauta: Projeto de Lei
261/2013, de autoria do Nobre Vereador MIGUEL LOMBARDI, que perpetua o nome
de Antônio Martins à Avenida Projetada 01A/01B, no Jardim dos Jeq'uitibás do
município de Limeira. O Projeto não continha Emendas e os Pareceres das Comissões
eram favoráveis, O Projeto foi colocado em discussão, mas não houve quem quisesse
discutir. Em votação simbólica, o Projeto foi aprovado. Item XI da Pauta: Projeto de )
Lei 262/2013, de autoria do Nobre Vereador MIGUEL LOMBARDI, que perpetua o
nome de José Fernando Alves à Rua Projetada 03 (três), no Jardim dos Jequitibás do
município de Limeira. O Projeto não continha Emendas e os Pareceres das Comissões
eram favoráveis. O Projeto foi colocado em discussão, mas não houve quem quisesse
discutir. Em votação simbólica, o Projeto foi aprovado. Item XII da Pauta: Projeto de
Lei 264/2013, de autoria do Nobre Vereador JOSÉ COUTO DE JESUS, que perpetua
o nome de Olga de Oliveira Gonçalves à Rua 20 (vinte), do Residencial Royal Palm. O
Projeto não continha Emendas e os Pareceres das Comissões eram favoráveis. O Projeto
foi colocado em discussão, mas não houve quem quisesse discutir. Em votação
simbólica, o Projeto foi aprovado Item XIII da Pauta: Projeto de Lei 273/2013, de
autoria do Nobre Vereador. MIGUEL LOMBARDI, que perpetua o nome de José
Paulo Massari a Rua Projetada 07 (sete), no Jardim dos Jequitibás, do município de
Limeira. O Projeto não continha Emendas e os Pareceres das Comissões eram,
favoráveis. O Projeto foi colocado em discussão, mas não houve quem quisesse discutir.
Em votação simbólica, o Projeto foi aprovado. Item XIV da Pauta: Projeto de Lei
279/2013, de autoria do Nobre Vereador MIGUEL LOMBARDI, que perpetua o nome
de José Candido da Silvéira à Rua Projetada 13 (treze), no Jardim dos Jequilibás do
município de Limeira. O Projeto não cdntinha Emendas e os pareceres das Comissões
eram favoráveis. O Projeto foi colocado em discussão, mas não houve quem qUisesse
discutir. Em votação simbólica, o Projeto foi aprovado: Item XV da Pauta: Projeto de
Lei 280/2013, de autoria do Nobre Vereador MIGUEL LOMBARDI, que perpetua o
nome de João de Abreu Cintra à Rua Projetada 11 (onze), no Jardim dos Jequitibás, do
município de Limeira. O Projeto não continha Emendas e os Pareceres das Comissões
eram favoráveis. O Projeto foi colocado em discussão, mas não houve quem quisesse
discutir. Em votação .simbólica, o Projeto foi aprovado. Item XVI da Pauta: Projeto
de Lei 283/2013, de autoria do Nobre Vereador MIGUEL LOMBARDI, que perpetua
o nome de Amélio Pelizari à Rua Projetada 10 (dez), no Jardim dos Jequitibás, do
16
município de Limeira. O Projeto não continha Emendas e os Pareceres das Comissões
eram favoráveis. O Projeto foi colocado em discussão, mas não houve quem quisesse
discutir. Em votação simbólica, o Projeto foi aprovado. Item XVII da Pauta: Projeto
de Lei 284/2013, de autoria do Nobre Vereador MIGUEL LOMBARDI, que perpetua
o nome do Farmacêutico Benedicto Cardoso à Rua Projetada 08 (oito), do Jardim dos
Jequitibás, no município de Limeira O Projeta não continha Emendas e os Pareceres
das Comissões eram favoráveis. O Projeto foi colocado em discussio, mas não houve
quem quisesse discutir. Em votação timbóliCa, o- Projeto foi aprovado. Item XVIII da
Pauta: Projeto de Lei 285/2013, de autoria do Nobre Vereador JÚLIO CÉSAR'
PEREIRA DOS SANTOS, que perpetua o nome da Sra., Esther Azevedo Casiiniro à
Rua 06 (seis), do loteamento Residencial Royal Palm, no. município de Limeira. O
Projeto não continha Emendas e os Pareceres das Comissões eram favoráveis. O Projeto
foi colocado em discussão, mas não houve quem quisesse discutir. Em votação
simbólica, o Projeto foi aprovado. Item XIX 'da Pauta: 'Projeto de Lei 290/2013, de
autoria Nobre Vereador SIDNEY PASCOTTO, que denomina-se Rua Jacyra Bellas
Pizoqueiro à Rua 19 (dezenove), do Residencial Royal Palm, no município de
Limeira. O Projeto continha um Substitutivo e os Pareceres das Confissões eram .
favoráveis. Foi colocado em discussão o Substitutivo 5520/2013, de autOria do Nobre
Vereador SIDNEY PASCOTTO mas não houve quem quisesse discutir. Em votação
simbólica, o Substitutivo foi aprovado. Uma vez, aprovado o Substitutivo, fica
prejudicado o Projeto original; Item XXtla Pauta: Projeto de Lei 299/2013, de autoria
do Nobre Vereador MIGUEL LOMBARDI, que perpetua o nome de Ricardo
Francischetti à Rua Projetada 17 (dezessete), no Jardim dos Jequitibás, do município de
• continha Emendas e os Pareceres das Comissões eram
Limeira. O Projeto não
favoráveis. O Projeto foi colocado em discussão, mas não houve quem quisesse discutir.
Em votação simbólica, o Projeto foi aprovado. Justificou o voto, o Nobre Vereador
MIGUEL LOMBARDI. Item XXII da Pauta:- Projeto de Lei 311/2013, de autoria
do Nobre Vereador JOSÉ FARID ZAINE, que denomina o nome de Shirley Wiss
Maldonado à Rua 14 (catorze), do Jardim dos Jequitibás, no município de Limeira .O
, Projeto não continha Emendas e os Pareceres das Comissões eram favoráveis. O Projeto
foi colocado em discussão, mas não houve quem quisesse discutir. Em votação
simbólica, o Projeto foi aproyado. Item XXIII' da Pauta: Projeto de Lei 312/2013, de
autoria do Nobre Vereador JOSÉ FARID ZAINE, que denomina o nome de Airton
Salvador Pellegrino à Rua 15 (quinze), do Jardim dos Jequitibás, no município de
Limeira. O Projeto não continha Emendas e os Pareceres das Comissões_ eram
favoráveis. O Projeto foi colocado em discussão, mas não houve quem quisesse discutir.
Em votação simbólica, o Projeto foi aprovado. Item XXIV da Pauta: Projeto de Lei
314/2013, de autoria do Nobre Vereador JÚLIO CÉSAR PEREIRA DOS SANTOS,
que perpetua o nome Benedito Lircio de Souza à Rua 09 (nove), do loteamento Jardim
dos Jequitibás, no município de Limeira O Projeto não continha Emendas e os
Pareceres das Comissões eram favoráveis. O Projeto foi colocado em discussão, mas
-
-
não houve quem quisesse discutir. Em votação simbólica, o Projeto foi aprovado. O
Nobre Vereador JÚLIO CÉSAR PEREIRA DOS SANTOS solicitou por meio de
Questão de Ordem a suspensão dos trabalhos por um minuto. A Sessão foi reaberta. O
Nobre Vereador DARCI REIS solicitou por meio de Questão de Ordem inversão de
Pauta para votação do Item XXVI e seguintes. O requerimento do NObre Vereador foi
colocado em discussão, mas não houve quem quisesse discutir: Em votação simbólica, a
inversão de Pauta foi aprovada, contabilizando votos favoráveis dos Vereadores JOSÉ
FARID ZAINE, ANDRÉ HENRIQUE DA SILVA e JÚLIO CÉSAR PEREIRA
DOS SANTOS. Item XXVI da Pauta: Projeto de Lei 331/2013, de autoria do Nobre
Vereador JÚLIO CÉSAR PEREIRA DOS SANTOS, que perpetua o nome da Sra.
Hedini de Oliveira Souza à Rua 22 (vinte e dois), do loteamento Jardim dos Jequitibás,
no município de Limeira. O Projeto não continha Emendas e os Pareceres das
Comissões eram favoráveis. O Projeto foi colocado em discussão, mas não houve quem
quisesse discutir. Em votação simbólica, o Projeto foi aprovado. O Senhor Presidente
solicitou ao Senhor Vice-Presidente JOSÉ FARID ZAINE que assumisse os trabalhos,
pois o próximo Item era de sua autoria. Item XXVII da Pauta: Projeto de Lei
333/2013, de autoria do Nobre Vereador RONEI COSTA MARTINS, que dispõe
sobre a denominação de Rua no Bairro Residencial Floriza e dá outras providências. O
Projeto não continha Emendas e os Pareceres das Comissões eram favoráveis. O Projeto
foi colocado em discussão, mas não houve quem quisesse discutir. Em votação
simbólica, o Projeto foi aprovado O Senhor Presidente retomou à Presidência. Item
XXVIII da Pauta: Projeto de Lei 342/2013, de autoria da Nobre Vereadora ÉRIKA
MONTEIRO MORAES, que perpetua o nome de Simone de Beauvoir à Rotatória
próxima a Unicamp, na junção das Avenidas Cônego Manuel Alves e Oscar Vargas, no
município de Limeira. O Projeto não continha Emendas e os Pareceres das Comissões
eram favoráveis. O Projeto foi colocado em discussão, mas não houve quem quisesse
discutir. Em votação simbólica, o Projeto foi aprovado. Item )&X da Pauta: Projeto
de Lei 348/2013, de autoria do Nobre Vereador JOSÉ COUTO DE JESUS, que
acrescenta-se os § 5° e § 6° ao Artigo 2°, da Lei 4.828 de 22 de novembro de 2011, que
dispõe sobre as condições e utilizações de caçambas estacionárias no município de
Limeira, e dá outras providências. O Projeto não continha Emendas e os Pareceres das
Comissões eram favoráveis. O Projeto foi colocado em discussão, mas não houve quem
quisesse discutir. Em votação simbólica, o Projeto foi aprovado. Item XXXI da Pauta:
Projeto de Lei 357/2013, de autoria do Nobre Vereador JÚLIO CÉSAR PEREIRA
DOS SANTOS, que dispõe sobre a obrigatoriedade de acompanhantes para pacientes
menores de 18 anos em consultas e exames nas unidades de saúde no município de
Limeira, e dá outras providências. O Projeto não continha Emendas e os pareceres das
Comissões eram favoráveis. O Projeto foi colocado em discussão, mas não houve quem
quisesse discutir. Em votação simbólica, o Projeto foi aprovado. Item XXXII da
Pauta: Projeto de Lei 377/2013, de autoria do Nobre Vereador LUIS FERNANDO
SILVEIRA, que perpetua o nome do Senhor Arthur Henrique Frederico Beck à Rua 03
18
DM O1
(três), do loteamento Jardim Porto Real V, no município de Limeira. O Projeto scontinha
um Substitutivo -e os Pareceres das Comissões eram favoráveis. O Substitutivo
6967/2013, de autoria do Nobre Vereador LUIS FERNANDO SILVEIRA foi
colocado em discussão, mas não houve quem quisesse discutir. Em votação simbólica, o
Substitutivo foi aprovado. Uma vez aprovado o Substitutivo, fica prejudicado o Projeto
original. Item XXXIII da Pauta: Projeto de Lei 378/2013, de autoria do Nobre
Vereador LUIS FERNANDO SILVEIRA, que-perpetua o nome. da Senhora Dalva
Lorigiola Conti à Rua 08 (oito) A/B/C/D, do Jardim Campo Verde I, no Município de
Limeira. O Projeto não continha Emendas e os. Pareceres das Comissões eram
favoráveis. O Projeto foi colocado em discussão, mas não houve quem quisesse discutir,
Em votação simbólica, o Projeto foi aprovado. Item XXXIV da Pauta: Projeto de Lei
379/2013, de autoria do Nobre Vereador LUIS FERNANDO SILVEIRA, que
perpetua o nome da Senhora Maria Aparecida de Souza Silva à Rua 10 (dez), do
loteamento koyal Palm, no município de Limeira. O Projeto não continha Emendas e os
Pareceres das Comissões eram favoráveis. O Projeto foi colocado em discussão, mas
não houve quem quisesse discutir. Em votação simbólica, o Projeto foi aprovado. Item
XXXV da Pauta: Projeto de Lei 382/2013, de autoria do Nobre Vereador LUIS .
FERNANDO SILVEIRA, que altera a Lei n°3038 de 21 de dezembro de 1998, que
institui no município de Limeira a "Semana da ConSciência Negra" e dá outras
providencias. O Projeto não continha Emendas e os pareceres das Comissões eram
favoráveis. O Projeto foi colocado' em discussão, mas não houve quem quisesse discutir.
Em votação simbólica, o Projeto foi aprovado. Item XXXVI da Pauta: Projeto de Lei
389/2013',. de autoria do Nobre Vereador JÚLIO CÉSAR PEREIRA DOS SANTOS,
que perpetua o nome do Sr. Luiz Casemiro à Rua 20 (vinte), do loteamento Jd. dos
Jequitibás, no município de Limeira. O Projeto continha um Substitutivo e os Pareceres
das Comissões eram favoráveis. O Substitutivo 7071/2013, de autoria do Nobre
Vereador JÚLIO CÉSAR PEREIRA DOS SANTOS foi colocado em discussão, mas
não houve quem quisesse discutir. Em votação simbólica, o Substitutivo foi aprovado.
Uma vez aprovado o Substitutivo, fica prejudicado o Projeto original. Item XXXVII da
Pauta: Projeto de Lei 394/2013, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, que autoriza a Prefeitura Municipal de Limeira a receber, mediante repasse
efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a findo perdido, e
dá outras providências. O Projeto não continha Emendas e os parederes das Comissões
eram favoráveis. O Projeto foi colocado em discussão, mas não houve quem quisesse
discutir. Em votação simbólica, o Projeto foi aprovado. Item XXXVIII da Pauta:
Projeto de Lei 395/2013, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
que autoriza a Prefeitura Municipal de Limeira a receber, mediante repasse efetuado
pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, e dá outras
providências. O Projeto 'não continha Emendas e os _pareceres das Comissões eram
favoráveis. O Projeto foi, colocado em discussão e o Nobre Vereador WILSON
NUNES CERQUEIRA disciniu a matéria. Em votação simbólica, o Projeto foi
19
aprovado. Item XXXIX da Pauta: Projeto de Lei Complementar 36/2013, de autoria
do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que altera a Lei Complementar n° 553,
de 25 de novembro de 2010, alterada pela Lei Complementar n° 565, de 29 de
dezembro de- 2010 e pela Lei Complementar n° 603, de 13 de setembro de 2011, que
dispõe sobre a criação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAMU, e dá
outras providências. O Projeto não continha Emendas e os Pareceres das Comissões
eram favoráveis. O Projeto fOi colocado em discussão e o Nobre Vereador RAUL
NILSEN FILHO discutiu a matéria. O Nobre Vereador JÚLIO CÉSAR PEREIRA
DOS SANTOS solicitou um aparte da discussão do Nobre Vereador RAUL NILSEN
FILHO. Em votação nominal, por se tratar de Lei Complementar, o Projeto foi
aprovadQ por todos os Senhores Vereadores. Item XL da Pauta: Projeto de Lei
Complementar 37/2013, de autoria do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal,
que altera a Redação da Lei Complementar n° 403, de 11 de dezembro de 2007 e dá
outras. providências. O Projeto não continha Emendas e os Pareceres das Comissões
eram favoráveis. O Projeto foi colocado em discussão e a Nobre Vereadora ÉRIKA
MONTEIRO MORAES e ÉRIKA TANK discutiu a matéria. Em votação nominal, o
Projeto foi aprovado por todos os Senhores Vereadores. Item XLI da Pauta: Projeto
de Lei 325/2013, de autoria dá Nobre Vereadora LUCINEIS APARECIDA BOGO,
que perpetua o nome do Sr. Ricardo Schavolin à Rua Projetada 4 (quatro), do
Residencial Royal Palra, no município de Limeira. O Projeto não continha Emendas e
os Pareceres das Comissões eram favoráveis. O Projeto foi colocado em discussão, mas
não houve quem quisesse discutir. Em votação simbólica, o Projeto foi aprovado. Item
XLII da Pauta: Projeto de Lei 391/2013, de autoria do Nobre 'Vereador JOSÉ
FARID ZAINE, que denomina de Sebastiana Fàrtunato 13ertagnolli à Rui 19
(dezenove), do Bairro da Geada, no, município de Limeira. O Projeto não continha
Emendas e os Pareceres das Comissões eram favoráveis. O Projeto foi colocado em
discussão, mas nãO houve quem quisesse discutir. Em votação simbólica, o Projeto foi
aprovado. Item XLIII da Pauta: Projeto de Lei 392/2013, de autoria do Nobre
Vereador JOSÉ FARID ZAINE, que denomina o nome de João Bertagnolli à Rua 22
(vinte e dois), do Bairro da Geada, no município de Limeira. O Projeto não continha
Emendas e os Pareceres das Comissões eram favoráveis. O Projeto foi colocado em
discussão, mas não houve quem quisesse discutir. Em votação simbólica, 0_ Projeto foi
aprovado. Item XLIV da Pauta: Projeto- de Lei 393/2013, de autoria do Nobre
Vereador JOSÉ FARID ZAINE, que denomina de Emilio Delmondi à Rua 03 (três),
do Jd. Porto Real V, no município de Limeira O Projeto não continha Emendas e os
Pareceres das Comissões eram favoráveis. O Projeto foi colocado em discussão, mas
não houve quem quisesse discutir. Em votação simbólica, o Projeto foi aprovado. Item
XLV da Pauta: Projeto de Lei 400/13,• de autoria do Nobre Vereador LUIS
FERNANDO 'SILVEIRA, que perpetua o nome do Senhor Orivaldo Bianco à Rua 09
(nove), do loteamento Terras de Limeira, no município de Limeira O Projeto não
continha Emendas e os Pareceres das Comissões eram favoráveis. O Projeto foi
,
20
900603,
colocado em discussão; mas não houve quem quisesse discutir. Em votação simbólica, o
Projeto foi aprovado. Item XLVI da Pauta: Projeto de Lei 401/2013, de autoria do
Nobre Vereador LUIS FERNANDO SILVEIRA, que perpetua o nome do Senhor
Silvio Gabriel Caetano à Rua 02 (dois), no Parquie Residencial Abílio Pedro, no
município de Limeira. O Projeto não continha Emendas e os Pareceres das ComiSsõeseram favoráveis. O Projeto foi colocado em discussão, lhas não houve quem quisesse
discutir. Em votação simbólica, o Projeto foi aprovado. Item XLVIII da Pauta:
Projeto de Resolução 67/2013, de autoria do Nobre Vereador DARCI REIS, que
altera a Redação do § 4° do Art. 201 da Resolução 44/1992 alterada pela Resolução
225/2003.0 Projeto não continha Emendas e os Pareceres das Comissões eram
favoráveis. O Projeto foi colocado em discussão, mas não houve quem quisesse discutir.
Em votação nominal, por se tratar de Projeto de Resolução, o Projeto foi aprovado po'r
todos os Senhores Vereadores presentes no Plenário. Justificou o voto, o Nobre
Vereador DARCI REIS. Item XLIX da Pauta: Projeto de Lei n°399/13, de autoria do
Nobre Vereador DARCI REIS, que perpetua o nome de Salvador Felipe Fernandes à
Rua Projetada 16 (dezesseis), no Jardim dos Jequitibás, do município de Limeira. O
Projeto não continha Emendas e os Pareceres das Comissões eram favoráveis. O Projeto .
foi colocado em discussão, mas não houve quem quisesse discutir. Em votação
simbólica, o Projeto foi aprovado. Item L da Pauta: Projeto de Lei 408/2013, de
autoria do Nobre Vereador SIDNEY' PASCOTTO, que perpetua o nome do Sr.
Celestino Galhardo Gandolpho à Rua 03 (três) do Jardim Bartolomeu Grotta, no
município de Limeira. O Projeto não continha Emendas e os Pareceres das Comissões
eram favoráveis. O Projeto foi colocado em discussão, mas não houve quem quisesse
discutir. Em votação simbólica, o Projeto foi aprovado Item LI da Pauta: Projeto de
Lei 409/2013, de autoria do Nobre Vereador SIDNEY PASCOTTO, guie perpetua o
nome de, Alcebiades Boteon à Rua 08 (oito), do \ Jarditn das Paineiras, no município de
Limeira. O Projeto não continha Emendas e os Pareceres das Comissões eram
favoráveis. O Projeto foi colocado em discussão, mas não houve quem quisesse discutir.
Em votação simbólica, o Projeto foi aprovado. Item LII da. Pauta: Projeto de Lei
410/2013, de autoria do Nobre Vereador JOSÉ COUTO DE JESUS, que perpetua o
nome do Sr. Valentim Pascotto à Rua 11 (onze), .do Residencial Royal Palm, no
município de Limeira. O Projeto não continha Emendas e os pareceres das Comissões
eram favoráveis. O Projeto foi colocadO em discussão, mas não houve quem quisesse
discutir. Em votação simbólica, o Projeto foi aprovado. Item LIII da Pauta: Projeto
de Lei 418/2013, de autoria do Nobre Vereador JÚLIO CÉSAR PEREIRA DOS
SANTOS, que perpetua o nome do Prof. Dr. Fernando Antônio Pinto à EMESSUPLETIVO, situada na Rua Carlos Gomes, 1418, Centro, no município de Limeira. O
Projeto não continha Emendas e os Pareceres das Comissões eram favoráveis. O Projeto
foi colocado em - discussão, mas não houve quem quisesse discutir. Em votação
simbólica, o Projeto foi aprovado. Item LIV da Pauta: Projeto , de Decreto
Legislativo 23/2013, de autoria do Nobre Vereador JORGE DE FREITAS, que
21
concede o "Título de Cidadão Limeirense" ao Ilustríssimo Senhor Ademar Rangel da
Silva, pelos relevantes serviços prestado ao município de Limeira. O Projeto não
continha Emendas e os Pareceres das. Comissões eram favoráveis. O Projeto •foi
colocado em discussão, mas não ,houve quem '9uisesse discutir. Em votação nominal, o
Projeto foi aprovado por todos os Senhores Vereadores, inclusive com o voto da
Presidência — vinte e um (21) votos favoráveis. Nesse caso o quóruin de votação seria
dois terços (2/3), ou seja, catorze Vereadores (14) e o Presidente também votaria. O
Nobre Vereador ANDRÉ HENRIQUE DA SILVA solicitou por meio de Questão de
Ordem inversão de Pauta para apreciação do Item XXV. O Senhor Presidente disse não
havia necessidade de requerimento de inversão de Pauta, pois o Item seria apreciada A
Presidência ,convocou os (as) Senhores (as) Vereadores (as) para duas (2) SesSões
Extraordinárias, a realizar-se no dia dezenove e vinte de dezembro de dois mil e treze,
às 15h00min. O Senhor Presidente fez a leitura na integra do Edital de Convocação. O
Nobre Vereador WILSON NUNES CERQUEIRA solicitou a suspensão dos trabalhos
por um minuto. A Sessão foi reaberta. Ó Senhor Presidente inforrnou que os nove (9)
Projetos, objetos da convocação da Sessão Extraordinária estavam à disposição dos
Senhores Vereadores no CECAM e que os Vereadores' seriam apenas comunicados do
conteúdo das Ementas. O Nobre Vereador ANDRÉ HENRIQUE DA SILVA solicitou
por meio de Questão de Ordem adiar o Item XXV da Pauta por uma Seãsão. O
requerimento do Nobre Vereador foi colocado em discussão, mas não houve quem
quisesse discutir. Em votação simbólica, o requerimento foi aprovado. Item XXV da
Pauta: Projeto de Lei 315/2013, de autoria do Nobre Vereador ANDRÉ HENRIQUE
DA SILVA, que dispõe sobre a proibição do uso de jalecos, aventais e equipamentos
usados na área da saúde na cidade de Limeira, fora do local de trabalho* e dá outras
providências: A votação do Projeto foi adiada por uma SeSsão: O Nobre Véreador
RAUL NILSEN FILHO solicitou por meio de Questão de Ordem registrar a presença
do cirurgião, Dr. Inácio Leite da Costa O Senhor Presidente registrou a presença do
médico. A Presidência encerrou os trabalhos, convocando os (as) Senhores (as)
Vereadores (as) para as próximas Sessões Extraordinárias, a realizar-se no dia dezenove
e vinte de dezembro de dois mil e treze, às 15hOOmin. PLENÁRIO VITÓRIO
BORTOLAN, ao décimo sexto dia do mês de dezembro do ano de doid mil e treze. Eu
Secretário da Mesa Diretora, redigi.. Eu TAMIRES
RENATA GONÇALVES Santiittà lti ;114„
, Assessora Parlamentar
da
Segunda
Secretaria
digitei. I Eu t ANTÔNIO
APARECIDO
FERRINHO
1. Assessor Parlamentar da Primeira Secretaria
conferi a presente Ata.
RONEI COSTA MARTINS
Presidente
MILTON CÉSAR DOS SANTOS
1° Secretário
JOSÉ FARID ZAINE
Vice-Presidente
JOSÉ COUTO DE JESUS
2° Secretário
23